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1 Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Serrana-MG / Edição Nº 481 – Ano 3 – 23/10/2017
Edição Nº 481 – Ano 3 – 23/10/2017
Licitações e Contratos
Prefeitura Municipal de Nova Serrana - Aviso
de julgamento de impugnação Processo
Licitatório 135/2017 – Pregão 064/2017 Objeto:
Prestação de serviços de segurança não armada.
Foi negado provimento a impugnação
apresentada pela licitante Portal Norte
Segurança Patrimonial Eireli – EPP cnpj nº
06.311.787-0001-99, esta Pregoeira utiliza dos
fundamentos de fato e de direito apresentados
no parecer da procuradoria municipal. No
mérito, a impugnação é julgada improcedente.
As razões que motivaram tal posicionamento
encontram-se à disposição dos interessados,
para consulta, no setor de licitações. Adriana
Martins Nogueira Lima – Pregoeira. Nova
Serrana, 23 de outubro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
SERRANA-MG, torna público a homologação
do processo licitatório nº 166/2017, pregão
presencial nº 086/2017 Objeto: Contratação de
empresa para concessão de licença de uso de
software, implantação, treinamento presencial
para os servidores, manutenção, suporte e
atualização do software. Empresa vencedora:
Digital Entertainment Solutions CNPJ:
08.582.479/0001-23 venceu o lote 01 no valor
total de R$10.800,00. (dez mil oitocentos reais).
Nova Serrana 23 de outubro de 2017. Euzébio
Rodrigues Lago. Prefeito Municipal.
Leis, Decretos e Portarias
LEI Nº 2.489/2017
Consolida as Leis 2.036, de 30 de dezembro de
2009; 2.109, de 13 de julho de 2011 e 2.157, de
28 de junho de 2012, referentes às normas de
proteção ao Patrimônio Cultural do Município
de Nova Serrana; ao Conselho de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural e ao Fundo
Municipal de Políticas Culturais e do
Patrimônio Cultural e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE O POVO DO
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA
(MG), através de seus Representantes na
Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO
MUNICÍPIO
Art. 1° - Constituem patrimônio cultural do
Município os bens de natureza material e
imaterial, públicos ou particulares, tomados
individualmente ou em conjunto, que
contenham referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da
comunidade municipal, entre os quais se
incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas
e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos,
edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de
valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, espeleológico, paleontológico,
ecológico e científico;
VI - os lugares onde se concentram e se
reproduzem as práticas culturais coletivas.
Art. 2° - O Município, com a colaboração da
comunidade, promoverá e protegerá o seu
patrimônio cultural, por meio de:
I - inventário;
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II - registro;
III - tombamento;
IV - vigilância;
V - desapropriação;
VI - outras formas de acautelamento e
preservação.
§ 1° - Para a vigilância de seu patrimônio
cultural, o Município buscará articular-se com
as administrações estadual e federal, mediante a
aplicação de instrumentos administrativos e
legais próprios.
§ 2° - A desapropriação a que se refere o inciso
V do "caput" deste artigo se dará nos casos e na
forma previstos na legislação pertinente.
Art. 3° - O disposto nesta Lei aplica-se aos bens
pertencentes às pessoas naturais, bem como às
pessoas jurídicas de direito privado e de direito
público interno.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE POLÍTICAS
CULTURAIS E DO PATRIMÔNIO
CULTURAL-CPCP
Art. 4º - O Conselho de Políticas Culturais e do
Patrimônio Cultural - CPCP, de caráter
consultivo e deliberativo, é destinado a orientar
a formulação da política municipal de proteção
ao patrimônio cultural e as ações de proteção
previstas no art. 2 º desta lei.
Art. 5º - O Conselho de Políticas Culturais e do
Patrimônio Cultural - CPCP é composto de 07
(sete) membros e respectivos suplentes, com
composição equilibrada de representantes de
instituições públicas e da sociedade civil, e de
pessoas com notória atuação na área cultural.
§ 1º - Os membros do Conselho de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural - CPCP serão
nomeados pelo Prefeito, que considerará as
indicações encaminhadas pelas instituições
partícipes, por meio de Decreto para mandato de
dois anos, podendo ocorrer a renomeação.
§ 2º - Os membros do Conselho não serão
remunerados, sendo sua atuação considerada de
alta relevância para o município de Nova
Serrana.
§ 3º - O Conselho Municipal de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural fica
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura.
§ 4º - Integrarão o Conselho Municipal de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural,
dentre os referidos no “caput” deste Artigo, dois
membros e respectivos suplentes do Poder
Legislativo Municipal, sendo um Servidor
efetivo e outro agente político, indicados pelo
Presidente da Câmara Municipal, aprovados
pelo plenário.
Art. 6º - Compete ao Conselho de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural – CPCP:
I - propor as bases da política de
preservação e valorização dos bens culturais do
Município;
II – propor, aprovar e acompanhar as
ações de proteção ao patrimônio cultural do
Município relacionadas no art. 2º desta lei;
III – pronunciar-se sobre a aplicação de
recursos destinados à Cultura no Município;
IV - manifestar-se sobre a utilização dos
espaços destinados à realização de atividades
culturais no Município;
V – zelar pelo cumprimento da
legislação aplicável à cultura no Município;
VI – notificar os proprietários de bens
cujo tombamento é proposto, para o fim de
proteção prévia, estabelecendo medida
preparatória para o tombamento;
VII - emitir parecer prévio, do qual
dependerão os atos de registro e tombamento,
revalidação do título de registro e cancelamento
de tombamento;
VIII - emitir parecer prévio, atendendo a
solicitação do órgão competente da Prefeitura,
para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão
competente, de licença para obra, afixação de
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anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de
atividade comercial ou industrial em imóvel
tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a
realização de obra em imóvel situado em
entorno de bem tombado ou protegido pelo
Município e a modificação ou revogação de
projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que
possa repercutir na segurança, na integridade
estética, na ambiência ou na visibilidade de bem
tombado, assim como em sua inserção no
conjunto panorâmico ou urbanístico
circunjacente;
c) a modificação, transformação,
restauração, pintura, remoção ou demolição, no
caso de ruína iminente, de bem tombado pelo
Município;
d) a prática de ato que altere a
característica ou aparência de bem tombado pelo
Município;
IX – receber, examinar e aprovar
propostas de proteção de bens culturais
encaminhadas por indivíduos, associações de
moradores ou entidades representativas da
sociedade civil do Município
X - analisar o estudo prévio de impacto de
vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade",
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em
relação aos aspectos de proteção da paisagem
urbana e do patrimônio cultural
XI - permitir o acesso de qualquer
interessado a documentos relativos aos
processos de tombamento e ao estudo prévio de
impacto de vizinhança, a que se refere o inciso
VII deste artigo;
XII - elaborar seu regimento interno, o
qual deverá ser aprovado por Decreto;
XIII - estabelecer as diretrizes e os
programas de alocação, plano de aplicação, de
todos os recursos do Fundo Municipal de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural, em
consonância com a política municipal de
preservação do patrimônio cultural;
XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos
recursos e o desempenho dos programas
realizados;
XV– apreciar e aprovar os programas
anuais e plurianuais do Fundo Municipal de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural;
XVI – exercer o controle orçamentário,
financeiro, patrimonial e de resultados dos
recursos do Fundo Municipal de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural, antes de seu
encaminhamento aos órgãos de controle interno
e externo para os devidos fins;
XVII – recomendar medidas cabíveis
para correção de fatos e atos do Gestor do
Fundo Municipal de Políticas Culturais e do
Patrimônio Cultural que prejudiquem o
desempenho e cumprimento das finalidades no
que concerne aos recursos do Fundo.
CAPÍTULO III
DOS INTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DO
MUNICÍPIO
Seção I
DO INVENTÁRIO
Art. 7° - O inventário é o procedimento
administrativo pelo qual o poder público
identifica e cadastra os bens culturais do
Município, com o objetivo de subsidiar as ações
administrativas e legais de preservação.
Art. 8° - O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações
de políticas públicas de preservação e
valorização do patrimônio cultural;
II- mobilizar e apoiar a sociedade civil
na salvaguarda do patrimônio cultural;
III- promover o acesso ao conhecimento
e à fruição do patrimônio cultural;
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IV - subsidiar ações de educação
patrimonial nas comunidades e nas redes de
ensino pública e privada.
Parágrafo único - Na execução do inventário
serão adotados critérios técnicos, em
conformidade com a natureza do bem, de caráter
histórico, artístico, sociológico, antropológico e
ecológico, respeitada a diversidade das
manifestações culturais locais.
Seção II
DO REGISTRO
Art. 9° - O registro é o procedimento
administrativo pelo qual o poder público
reconhece, protege e inscreve em livro próprio
como patrimônio cultural bens de natureza
imaterial, a fim de garantir a continuidade de
expressões culturais referentes à memória, à
identidade e à formação da sociedade do
Município, para o conhecimento das gerações
presente e futuras.
Art. 10 - O registro dos bens culturais de
natureza imaterial se dará:
I - no Livro de Registro dos Saberes, no
caso dos conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades;
II- no Livro de Registro das Celebrações,
no caso dos rituais e festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho, da religiosidade,
do entretenimento e de outras práticas da vida
social;
III - no Livro de Registro das Formas de
Expressão, no caso de manifestações literárias,
musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - no Livro de Registro dos Lugares,
no caso de mercados, feiras, santuários, praças e
demais espaços onde se concentram e se
reproduzem práticas culturais coletivas.
Parágrafo Único - Poderão ser criados
outros livros de registro, por sugestão do Conselho
de Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural,
para a inscrição de bens culturais de natureza
imaterial que constituam Patrimônio Cultural do
Município e que não se enquadrem nos livros
definidos nos incisos do "caput" deste artigo.
Art. 11 - A proposta de registro poderá ser feita
por membro do Conselho de Políticas Culturais
e do Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade
pública da área de cultura, educação ou turismo
ou por qualquer cidadão, entidade ou associação
civil.
Parágrafo único - A proposta de
registro a que se refere o "caput" deste artigo
será instruída com documentação técnica que
descreva o bem cultural e justifique sua
relevância para a memória, a identidade e a
formação da comunidade.
Art. 12 - A proposta de registro será
encaminhada ao Conselho de Políticas Culturais
e do Patrimônio Cultural, que determinará a
abertura do processo de registro e, após parecer,
decidirá sobre sua aprovação.
§ 1° - No caso de aprovação da proposta,
a decisão do Conselho será encaminhada ao
Prefeito para homologação, e depois publicada.
§ 2° - Negado o registro, o autor da
proposta poderá apresentar recurso da decisão, e
o Conselho sobre ele decidirá no prazo de
sessenta dias contados da data do recebimento
do recurso.
Art. 13 - Homologada pelo Prefeito a decisão
do Conselho, nos termos do § 1° do Art. 12, o
bem cultural será inscrito no livro
correspondente, sob a guarda, em arquivo
próprio, da Secretaria Municipal de Cultura, e
receberá o título de Patrimônio Cultural de
Nova Serrana.
Art. 14 - Os processos de registro serão
reavaliados, a cada dez anos, pelo Conselho de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural, que
decidirá sobre a revalidação do título.
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§ 1° - Em caso de negativa da
revalidação, caberá recurso, observado o
disposto no §2° do Art. 12.
§ 2º - Negada a revalidação, será
mantido apenas o registro do bem, como
referência cultural de seu tempo.
Seção III
DO TOMBAMENTO
Art. 15 - Tombamento é o procedimento
administrativo pelo qual o poder público
submete o bem cultural móvel ou imóvel de
valor histórico, artístico, paisagístico,
etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à
proteção do Município, declarando-o
Patrimônio Cultural de Nova Serrana.
Parágrafo único - A natureza do objeto
tombado e o motivo do tombamento
determinarão as diretrizes da proteção a que se
refere o "caput" deste artigo.
Art. 16 - O tombamento será efetuado mediante
inscrição nos seguintes Livros de Tombo:
I - no Livro de Tombo Arqueológico,
Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes
à categoria de artes ou achados arqueológicos,
etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas
ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e
congêneres;
II- no Livro de Tombo de Belas Artes, os
bens pertencentes à categoria artística e
arquitetônica;
III- no Livro de Tombo Histórico, os
bens pertencentes à categoria histórica,
representativos da civilização e natureza da vida
do Município;
IV - no Livro de Tombo de Artes
Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das
artes aplicadas.
Art. 17 - O processo de tombamento de bem
pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica
de direito privado ou de direito público se fará a
pedido do proprietário ou de terceiro ou por
iniciativa do Prefeito ou do Conselho de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural.
Art. 18 - O pedido de tombamento será dirigido
ao presidente do Conselho de Políticas Culturais
e do Patrimônio Cultural.
Art. 19 - O processo de tombamento será
instruído com os estudos necessários à
apreciação do interesse cultural do bem e com
as características motivadoras do tombamento e
encaminhado ao Conselho de Políticas Culturais
e do Patrimônio Cultural.
Parágrafo único - No processo de
tombamento de bem imóvel, será delimitado o
perímetro de proteção e o de entorno ou
vizinhança, para fins de preservação de sua
ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 20 - Caso decida pelo tombamento, o
Conselho de Políticas Culturais e do Patrimônio
Cultural dará publicidade ao Edital de
Tombamento Provisório e notificará o
proprietário quanto ao tombamento e suas
conseqüências.
§ 1° - O tombamento provisório
equipara-se, para todos os efeitos, ao
tombamento definitivo, exceto para inscrição no
livro de tombo correspondente e para averbação
no respectivo livro de registro de imóveis.
§ 2º - Quando o proprietário ou titular do
domínio útil do bem se encontrar em local
incerto e não sabido, a notificação de
tombamento será feita por edital.
Art. 21 - O proprietário ou o titular de domínio
útil do bem terá o prazo de trinta dias contados
do recebimento da notificação para anuir ao
tombamento ou para, se o quiser impugnar,
oferecer as razões de sua impugnação.
§ 1° - Caso não haja impugnação no
prazo estipulado no "caput" deste artigo, o
presidente do Conselho de Políticas Culturais e
do Patrimônio Cultural encaminhará a decisão
ao Prefeito, que, após homologação e
publicação do Edital de Tombamento,
determinará, por despacho, que se proceda à
inscrição do bem no livro de tombo
correspondente.
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§ 2° - No caso de impugnação, o
Conselho de Políticas Culturais e do Patrimônio
Cultural terá o prazo de sessenta dias contados
do seu recebimento para apreciação e parecer,
do qual não caberá recurso.
§ 3° - Caso não sejam acolhidas as
razões do proprietário, o processo será
encaminhado ao Prefeito para o fim de
tombamento compulsório, mediante a adoção
das providências de que trata o § 1° deste artigo.
§ 4° - Acolhidas as razões do
proprietário, o processo de tombamento será
arquivado.
Art. 22 - O tombamento só poderá ser
cancelado ou revisto por decisão da maioria
simples dos membros do Conselho de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural, homologada
pelo Prefeito.
Art. 23 - O tombamento é considerado
definitivo após a inscrição do bem no respectivo
livro de tombo, dele devendo ser dado
conhecimento ao proprietário, possuidor ou
terceiro interessado.
Art. 24 - O Conselho de Políticas Culturais e do
Patrimônio Cultural, após o tombamento
definitivo de bem imóvel, informará ao cartório
de registro de imóveis sobre o tombamento para
fins de averbação junto à transcrição do
domínio.
Parágrafo único - As despesas de
averbação correrão por conta do Executivo, nos
termos da lei.
Art. 25 - Após o tombamento provisório ou
definitivo, qualquer pedido de alvará de
construção ou reforma ou solicitação de
alteração no bem tombado ou em seu entorno
será remetido pela Prefeitura ao Conselho de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural
para parecer.
Art. 26 - O tombamento municipal pode-se
processar independentemente do tombamento
em esfera estadual e federal.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS
CULTURAIS E DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
Art. 27 – O Fundo Municipal de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural, criado pela
Lei 2.109, de 13 de julho de 2011, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, é um fundo de
natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as
regras definidas nesta Lei.
Art. 28 - O Fundo Municipal de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural se constitui
no principal mecanismo de financiamento das
políticas públicas de cultura no município, com
recursos destinados a programas, projetos e
ações culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo
do Estado de Minas Gerais e destina-se:
I – ao fomento das atividades
relacionadas a Cultura no Município, visando a
proteção das atividades de resgate, valorização e
manutenção e preservação da cultura de Nova
Serrana;
II - à melhoria da infraestrutura urbana e
rural dotada de patrimônio cultural;
III - à guarda, conservação e restauro dos
bens patrimoniais imóveis tombados e que
vierem a ser Tombados pelo Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, pelo Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais, IEPHA e pelo Instituto do
patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
IPHAN;
IV - ao treinamento e capacitação de
profissionais vinculados a cultura;
V - à promoção de eventos empresariais,
artísticos, sociais e outros concernentes à
demanda de Negócios da cultura e turismo no
Município de Nova Serrana;
VI - à manutenção e criação de novos
serviços de apoio a Cultura no Município.
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Parágrafo único - É vedada a utilização de
recursos do Fundo Municipal de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural com
despesas de manutenção administrativa dos
Governos Municipal, Estadual e Federal, bem
como de suas entidades vinculadas.
Art. 29 - O Fundo Municipal de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural será gerido
pela Secretaria Municipal de Cultura, que se
sujeitará à supervisão e às normas gerais
editadas pelo Conselho de Políticas Culturais e
do Patrimônio Cultural de Nova Serrana.
§ 1º - A aplicação das receitas
orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por
meio de dotação consignada em lei orçamentária
municipal.
§ 2º - O orçamento do Fundo integrará o
orçamento do Município.
Art. 30 – Ao Gestor do Fundo Municipal de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural
compete:
I - praticar os atos necessários à gestão
do Fundo, de acordo com as diretrizes e
programas estabelecidos pelo Conselho de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural de
Nova Serrana;
II – submeter à Secretaria Municipal de
Cultura e ao Conselho de Políticas Culturais e
do Patrimônio Cultural de Nova Serrana
demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo;
III – Assinar cheques, ordenar empenhos
e pagamentos das despesas do Conselho de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural de
Nova Serrana e do próprio Fundo;
IV - elaborar programas anuais e
plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os ao Conselho de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural de Nova
Serrana;
V – outras atividades indispensáveis para
o gerenciamento do Fundo.
Art. 31 - Constituirão receitas do Fundo
Municipal de Políticas Culturais e do
Patrimônio Cultural:
I - dotações consignadas na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Nova Serrana e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais
à conta do Fundo Municipal de Políticas
Culturais e do Patrimônio Cultural;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas
finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela
cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de
Cultura; resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter
cultural
V - doações e legados nos termos da
legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades
de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII – retorno dos resultados econômicos
provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais
efetivados com recursos do Fundo Municipal de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural;
VIII - resultado das aplicações em títulos
públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
IX - empréstimos de instituições
financeiras ou outras entidades;
X - saldos de exercícios anteriores;
XI - recursos provenientes de convênios;
XII - produto de alienação de imóveis
adquiridos com recursos do Fundo;
XIII – recursos provenientes do ICMS
Patrimônio Cultural;
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XIV - outras receitas legalmente
incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único – Os recursos que compõem o
Fundo serão depositados e movimentados,
obrigatoriamente, em conta específica a ser
aberta e mantida em instituição financeira
oficial, em conta específica sob a denominação
"Fundo Municipal de Políticas Culturais e do
Patrimônio Cultural", e sua destinação deverá
ter a participação deliberativa do Conselho de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural de
Nova Serrana sobre os projetos, programas e
atividades a serem desenvolvidas.
Art. 32 - Os recursos do Fundo Municipal de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural
serão aplicados:
I – nos programas de promoção e
preservação cultural, desenvolvidos pelo
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
II - na promoção e financiamento de
estudos e pesquisas do Desenvolvimento
Cultural Municipal;
III – nos programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos dos
serviços de apoio a Cultura e dos membros do
Conselho de Políticas Culturais e do Patrimônio
Cultural;
IV - no custeio parcial ou total de
despesas de viagens dos membros do Conselho
Municipal e da equipe técnica do departamento
do Patrimônio Cultural, desde que comprovada
a sua exclusiva destinação para o
desenvolvimento CULTURAL;
V – na aquisição de equipamentos,
material permanente e de consumo destinados
ao desenvolvimento das Atividades do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural;
VI- no custeio de eventos.
Parágrafo Único - Na aplicação dos
recursos do Fundo deverá haver estrita
observância das exigências Iicitatórias, fiscais,
previdenciárias e trabalhistas.
Art. 33 – A Secretaria Municipal de Cultura,
mediante as necessidades de políticas públicas
de defesa e valorização da cultura do município,
poderá abrir editais específicos, facultando às
pessoas físicas e jurídicas com atividades
comprovadamente voltadas para a área cultural
a apresentação de projetos a serem custeados
pelo Fundo.
Parágrafo Único - As pessoas
beneficiadas pelo Fundo deverão comprovar
previamente sua regularidade jurídica, fiscal,
bem como a qualificação técnica dos
profissionais envolvidos com o projeto a ser
executado.
Art. 34 - O Projeto será apreciado pelo
Conselho de Políticas Culturais e do Patrimônio
Cultural, o qual terá competência para dar
parecer aprovando, reprovando ou propondo
alterações ao projeto original.
§1º – Para avaliação dos Projetos o Conselho do
Patrimônio deverá levar em conta os seguintes
aspectos:
I – aspecto orçamentário do projeto, pela
relação custo-beneficio;
II – retorno de interesse público;
III - clareza e coerência nos objetivos;
IV - criatividade;
V – importância para o Município;
VI – universalização e democratização
do acesso aos bens culturais;
VII – enriquecimento de referências
estéticas;
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VIII – valorização da memória histórica
da cidade;
IX – princípio de equidade entre as
diversas áreas culturais possíveis de serem
incentivadas;
X – princípio da não-concentração por
proponente;
XI – capacidade executiva do
proponente, a ser aferida na análise de seu
currículo.
§2º - A Secretaria Municipal de Cultura ou
órgão equivalente, por meio de sua equipe
técnica, deverá emitir parecer previamente à
deliberação do Conselho de Políticas Culturais e
do Patrimônio Cultural.
Art. 35 – Havendo aprovação do Projeto na
íntegra ou com as alterações sugeridas pelo
Conselho, será o mesmo encaminhado à
Secretaria citada, visando a homologação final
para fins de liberação dos recursos.
Art. 36 – Uma vez homologado o Projeto, será
celebrado instrumento de convênio entre a
municipalidade e o beneficiário dos recursos
estabelecendo todas as obrigações das partes,
nas quais constarão em especial a previsão de:
I – Repasse dos recursos de acordo com
cronograma e comprovação da execução das
etapas do projeto aprovado;
II – Devolução ao Fundo dos recursos
não utilizados ou excedentes;
III – Sanções cíveis caso constatadas
irregularidades na execução do projeto ou na
sua prestação de contas, podendo haver
inclusive a proibição do beneficiário de receber
novos recursos do Fundo pelo prazo de até 30
anos, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e criminais cabíveis;
IV – Observância das normas
licitatórias.
Art. 37 - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural as
normas legais de controle, prestação e tomadas
de contas em geral, sem prejuízo de
competência específica da Câmara Municipal e
do Tribunal de Contas.
Parágrafo único – Incumbe ao
Município a realização de inspeções e auditorias
objetivando acompanhar a execução dos
projetos aprovados e as respectivas prestações
de contas, bem como solicitar dados e
informações que otimizem o monitoramento, o
aperfeiçoamento e a avaliação das ações e
projetos vinculados ao Fundo.
Art. 38 – Ocorrendo a extinção do Fundo
Municipal de Políticas Culturais e do
Patrimônio Cultural, os bens permanentes
adquiridos com recursos públicos serão
incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 39 - O funcionamento, a gestão e a
aplicação dos recursos do Fundo pautar-se-ão
pela estrita observância aos princípios da
legalidade, economicidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, eficiência, ampla defesa,
contraditório, transparência, probidade, decoro e
boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários
sujeitos à responsabilização administrativa, civil
e penal em caso de prática de ato ilícito.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS
Art. 40 - As pessoas físicas ou jurídicas que
promovam ações que caracterizem intervenção,
sem a prévia autorização do órgão competente,
em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou
local especialmente protegido ou em seu
entorno por lei, ato administrativo ou decisão
judicial, em razão de seu valor cultural, sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis,
incorrerão nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa simples ou diária;
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III - suspensão, embargo ou demolição
parcial ou total da obra ou das atividades;
IV - reparação de danos causados;
V - restritiva de direitos.
§ 1° - Consideram-se intervenções as ações de
destruição, demolição, pintura, mutilação,
alteração, abandono, ampliação, reparação ou
restauração dos bens ou em seu entorno, assim
como a execução de obras irregulares.
§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente,
duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3° - A pena de advertência será aplicada pela
inobservância das disposições desta lei e da
legislação em vigor, sem prejuízo das outras
sanções previstas neste artigo.
§ 4° - A pena de multa diária será aplicada
sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação
ou regularização da situação, mediante a
celebração, pelo infrator, de termo de
compromisso de reparação de dano.
§ 5° - As sanções restritivas de direito aplicáveis
são:
I - a suspensão ou cancelamento de
autorização para intervenção em bem tombado
ou protegido;
II - a perda ou restrição de incentivo
financeiro ou beneficio fiscal municipal;
III - proibição de contratar com a
Administração Pública Municipal pelo período
de até cinco anos.
Art. 41 - Na aplicação das penalidades a que se
refere o artigo anterior, serão levadas em conta a
natureza da infração cometida e a relevância do
bem lesado, classificando-se em:
I - leves: as infrações que importem em
intervenções removíveis sem a necessidade de
restauro do bem cultural;
II - médias: as infrações que importem
intervenção reversível mediante restauro, sem
desfiguração definitiva do bem cultural;
III- graves: as ações que importem em
irreversível desfiguração ou destruição do bem
cultural.
Art. 42 - O valor das multas a que se refere esta
lei será recolhido ao Fundo Municipal de
Políticas Culturais e do Patrimônio Cultural, na
seguinte conformidade, considerada a relevância
do bem cultural:
I – 4 a 12 UFPNS (unidade Fiscal
Padrão de Nova Serrana)- às infrações
consideradas leves;
II - 13 a 30 UFPNS (unidade Fiscal
Padrão de Nova Serrana)- às infrações
consideradas médias;
III - 31 a 100 UFPNS (unidade Fiscal
Padrão de Nova Serrana)- às infrações
consideradas graves.
Art. 43 - Os valores das multas previstas no
artigo anterior serão atualizados mensalmente
até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art. 44 - A Secretaria Municipal de Cultura de
Nova Serrana, após a lavratura do auto de
infração, indicará a multa prevista para a
conduta, bem como, se for o caso, as demais
sanções estabelecidas nesta lei, observando a
gravidade dos danos e suas conseqüências para
o patrimônio cultural do Município, os
antecedentes do infrator quanto ao cumprimento
da legislação em defesa do patrimônio cultural e
a sua situação econômica.
Art. 45 - As multas diárias previstas nesta lei
poderão ser suspensas quando o infrator,
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mediante assinatura de termo de compromisso
com a Secretaria Municipal de Cultura de Nova
Serrana, obrigar-se a promover medidas
especificadas para fazer cessar ou corrigir o
dano causado.
Parágrafo único - Cumpridas
integralmente as obrigações assumidas, a multa
poderá ser reduzida em até 80% do valor.
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Cultura
poderá determinar a imediata remoção de
qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja
instalação ou localização, ainda que de caráter
provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou
qualidade ambiental de um bem tombado ou
protegido.
Parágrafo único - A infração a este
artigo implicará em multa diária não inferior a 1
(uma) UFPNS (Unidade Fiscal Padrão de Nova
Serrana) até a efetiva remoção do objeto de
localização irregular.
Art. 47 - Sem prejuízo da aplicação da
penalidade cabível e de eventual processo
administrativo, a Secretaria Municipal de
Cultura de Nova Serrana, promoverá o embargo
da obra ou de qualquer gênero de atividade que
ponha em risco a integridade do bem cultural
tombado ou protegido.
§ 1° - Também se considera causa
suficiente para o embargo da obra ou da
atividade qualquer situação concreta ou abstrata
que exponha a risco, efetiva ou potencialmente,
o bem tombado ou protegido.
§ 2° - A obra embargada será
imediatamente paralisada e os serviços só
poderão ser reiniciados mediante autorização do
Conselho de Políticas Culturais e do Patrimônio
Cultural.
§ 3° - Em caso de descumprimento da
ordem de embargo de obra, a Secretaria
Municipal de Cultura de Nova Serrana
promoverá contra o infrator a medida judicial
cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no
artigo 42, inciso III, aplicada em dobro.
§ 4° - Se do descumprimento da ordem
de embargo de obra ou da atividade lesiva advir
dano irreversível ao bem tombado ou protegido,
poderá o Município promover a desapropriação
da propriedade do particular, na forma prevista
na legislação pertinente.
Art. 48 - Os bens tombados, inclusive seu
entorno, serão fiscalizados periodicamente pela
Secretaria Municipal de Cultura de Nova
Serrana, que poderá inspecioná-los sempre que
julgar conveniente, sendo vedado aos
respectivos proprietários ou responsáveis criar
obstáculos à inspeção, sob pena de multa,
elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 49 - O proprietário de bem tombado que
não dispuser de recursos para proceder às obras
de conservação e reparação do bem comunicará
ao Conselho de Políticas Culturais e do
Patrimônio Cultural sobre a necessidade das
obras, sob pena de multa nos termos do art. 40
desta Lei.
Art. 50 - Havendo urgência na execução de
obra de conservação ou restauração de bem
tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa
da execução, ressarcindo-se dos gastos mediante
procedimento administrativo ou judicial contra
o responsável, salvo em caso de comprovada
ausência de recursos do titular do bem.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho de
Políticas Públicas e do Patrimônio Cultural
atestar a ausência de recursos do proprietário,
através da análise de sua declaração de
rendimentos e de outras fontes de informação
disponíveis.
Art. 51 - A Secretaria Municipal de Cultura do
Município de Nova Serrana é o órgão
responsável pela aplicação das multas
instituídas por esta Lei.
Art. 52 - Aplica-se cumulativamente às
disposições previstas neste Capítulo as demais
normas relativas às infrações e penalidades
previstas no Decreto nº 25, de 30 de novembro
de 1937.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - Cabe a Secretaria Municipal de
Cultura de Nova Serrana na implementação das
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ações de proteção ao patrimônio cultural do
Município:
I - colaborar na definição da política
municipal de proteção ao patrimônio cultural e
de educação patrimonial em articulação com o
Conselho de Políticas Culturais e do Patrimônio
Cultural;
II- exercer a vigilância do patrimônio
cultural do Município;
III - aplicar multa ou sanção
administrativa cabível no caso de infração ao
disposto nesta lei;
IV - manter entendimento com
autoridades federais, estaduais e municipais,
civis ou militares, com instituições científicas,
históricas e artísticas e com pessoas naturais ou
jurídicas de direito privado, com vistas à
obtenção de apoio e cooperação para a
preservação do patrimônio cultural do
Município.
Art. 54 - Poderão ser realizadas parcerias entre
o poder público e a iniciativa privada sempre
que necessárias e indispensáveis à proteção do
patrimônio cultural do Município.
Art. 55 - O Conselho de Políticas Culturais e do
Patrimônio Cultural aprovará seu regimento
interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data de sua instalação.
Art. 56 - As multas previstas nesta Lei poderão
ser regulamentadas por Decreto.
Art. 57 - Revogam-se as Leis 2.036, de 30 de
dezembro de 2009, 2.109, de 13 de julho de
2011 e 2.157, de 28 de junho de 2012.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Nova Serrana (MG), 20 de outubro de 2017.
EUZÉBIO RODRIGUES LAGO
Prefeito Municipal
