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1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTEDES. ARNALDO SANTOS SOUZADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTEDES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVA
- PRESIDENTE
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTEDES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. MANOEL ALVES RABELODES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA COUTINHO
- PRESIDENTE
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTEDES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)DES. - PRESIDENTEDES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADES. ARNALDO SANTOS SOUZADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
CARLOS ROBERTO MIGNONE
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREUDES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSADES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (1ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 13:00 HORAS)DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES. ADALTO DIAS TRISTÃODES. MANOEL ALVES RABELODES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA COUTINHO
1ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ VLADSON COUTO BITTENCOURTMEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA (AFASTADA)MEMBRO: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊASUPLENTE: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
2ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRAMEMBRO: JUIZ JÚLIO CÉSAR BABILONMEMBRO: JUIZ JAIME FERREIRA ABREUSUPLENTE: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
3ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ MARCOS ASSEF VALE DEPSMEMBRO: JUIZ IDELSON SANTOS RODRIGUESMEMBRO: JUÍZA HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURYSUPLENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
REGIÃO SULPRESIDENTE: MEMBRO: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOSMEMBRO: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIORSUPLENTE: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
REGIÃO NORTEPRESIDENTE: JUIZ ANTONIO CORTES DA PAIXÃOMEMBRO: JUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINOMEMBRO: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOSSUPLENTE: JUIZ VANDERLEI RAMALHO MARQUES
JUIZ UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
R Ã O CI P DE DI Á O E T O E P RI O ANÓ G O FI AL DO O R JU CI RI DO S AD DO S Í T S TO
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994EDIÇÃO Nº 4185 ANO XVI
TERÇA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2012
DES. ADALTO DIAS TRISTÃODES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDES. MANOEL ALVES RABELODES. PEDRO VALLS FEU ROSADES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. ARNALDO SANTOS SOUZADES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIADES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTEDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRODES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRODES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTEDES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNODES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTEDES. ARNALDO SANTOS SOUZA - MEMBRO DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRODES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTEDES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. NEY BATISTA COUTINHODES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO GONÇALVESDES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTEDES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDORDES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRODES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRODES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTEDES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
DIÁRIO DA JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇATRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇAComissão de Sindicância
SINDICÂNCIA n° 2011.01.015.073SINDICADA: CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKADVOGADOS: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA OAB-ES Nº 10.978; CRISTINA DAHER FERREIRA OAB-ES 12.651
NOTA DE INTIMAÇÃO
Por via da presente NOTA DE INTIMAÇÃO ficam os senhores advogados, acima nominados, INTIMADOS das decisões de fls. 260-261 e 262-263, as quais, respectivamente, decidiram pelo acolhimento parcial do pedido de sobrestamento da sindicância, apenas para postergar a tomada de depoimento pessoal da sindicada, para após sua convalescença, permitindo a imediata inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e determinou a prorrogação do prazo de conclusão da sindicância, por sessenta (60) dias a partir de 16.11.2011. Ficam os advogados acima nominados igualmente INTIMADOS da audiência de inquirição de testemunhas, designada para o dia 09.01.2012, às 09:00 HORAS, a dar-se na sala de sessões deste egrégio Tribunal, localizada no 1º andar de seu edifício sede, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa, a saber, os servidores SONIA DOS SANTOS GOBBETTE, Analista Judiciário - Função Administrativa; THALLES CORREIA LIMA GUSMÃO, Analista Judiciário 01 - AA - sem especialidade; ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE, Secretária do Pleno do TJES; LUCIENE VERVLOET FEU ROSA, Secretária das Câmaras Cíveis Reunidas e SILVIA MARA FRAGA SALES, Analista Judiciário 02.
IZAIAS EDUARDO DA SILVAJUIZ DE DIREITO – PRESIDENTE DA COMISSÃO
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTEATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS ASSINADOS PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 2451/2011 - RATIFICAR os efeitos do Ato nº 1834/2009, a partir de 16/12/2011, que delega ao Diretor Geral da Secretaria deste Egrégio Tribunal de Justiça, Sr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO, a competência para assinar Contratos e seus aditivos, Convênios e seus aditivos, Carteiras de Trabalho, Termos de Estágio Remunerado e seus aditivos, e autorizar Licitação, sendo em seu impedimento legal substituído pela Subdiretora Geral, Sra. TEREZINHA LAGHI LARANJA.
ATO Nº 2452/2011 - RATIFICAR os efeitos do Ato nº 1835/2009, a partir de 16/12/2011, que delega ao Diretor Geral da Secretaria deste Egrégio Tribunal de Justiça, Sr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO, a competência para autorizar empenho de Despesas Correntes e de Capital consignados nos orçamentos das Unidades Orçamentárias Tribunal de Justiça e Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNEPJ), sendo em seu impedimento legal substituído pela Subdiretora Geral, Sra. TEREZINHA LAGHI LARANJA. ATO Nº 2453/2011 - RATIFICAR os efeitos do Ato nº 1836/2009, a partir de 16/12/2011, que autoriza o Diretor Geral da Secretaria deste Egrégio Tribunal de Justiça, Sr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO, a Subdiretora Geral, Sra. TEREZINHA LAGHI LARANJA, o Diretor Judiciário Econômico, Financeiro e Contábil, Sr. JOELSON TRISTÃO DE SOUZA, o Assessor de Nível Superior para Assuntos Econômicos, Sr. ADRIANO VIEIRA SPESSIMILLI e a Assessora de Nível Superior para Assuntos Econômicos Sra. MARIA ELYSA GONÇALVES DE SOUZA, a assinarem ordem de pagamento das contas financeiras do Tribunal de Justiça e do Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNEPJ), sendo que cada ordem deverá conter, necessariamente, a assinatura de 2 (dois) dos servidores acima autorizados.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 26 de dezembro de 2011.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSAPRESIDENTE TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO No 2454/2011
O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário necessita estabelecer com certa antecedência o não funcionamento das repartições a ele subordinadas, tendo em vista a elaboração de escala de PLANTÃO JUDICIÁRIO,
RESOLVE:
1 - Publicar os Feriados e Pontos Facultativos do Ano de 2012;
2 - NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE nos dias 30/04(segunda-feira), 08/06(sexta-feira), 16/11(sexta-feira), 24/12(segunda-feira) e 31/12/2012(segunda-feira) nas repartições subordinadas ao Poder Judiciário;
3 - DEVERÁ o dia não trabalhado ser COMPENSADO por 06(seis) dias úteis consecutivos, quando a jornada de trabalho será estendida por 01(uma) hora, devendo as chefias imediatas observarem o RIGOROSO cumprimento do horário estabelecido, com exceção dos dias 24 e 31/12/2012 por se tratarem de recesso forense;
4 - Os efeitos deste ato não se aplicam às Serventias extrajudiciais.
PUBLIQUE-SE.Vitória, 30 de dezembro de 2011.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente
FERIADOS DO ANO DE 2012
FEVEREIRO:20 e 21 - Carnaval (segunda e terça-feira)22 - Quarta-feira de cinzas
ABRIL:05 - Quinta-feira Santa06 - Sexta-feira da Paixão16 - Nossa Senhora da Penha (Segunda-feira)21 - Tiradentes (Sábado)30 - Ponto Facultativo (Segunda-feira)
MAIO:1º - Dia do Trabalho (Terça-feira)23 - Colonização do Solo Espiritossantense (Quarta-feira)
JUNHO:07 - Corpus Christi (Quinta-feira)08 - Ponto Facultativo(Sexta-feira)
AGOSTO:11 - Dia do Advogado - (Sábado)
SETEMBRO:07 - Independência do Brasil (Sexta-feira)08 - Nossa Senhora da Vitória (Sábado)
OUTUBRO:12 - Nossa Senhora Aparecida (Sexta-feira)28 - Dia do Servidor (Domingo)
NOVEMBRO:02 - Finados (Sexta-feira)15 - Proclamação da República (Quinta-feira)16 - Ponto Facultativo(Sexta-feira)
DEZEMBRO:08 - Dia da Justiça (Sábado)24 - Ponto Facultativo(Segunda-feira)25 - Natal (Terça-feira)31 - Ponto Facultativo(Segunda-feira)
2 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 2455/11 - PRORROGAR a designação da Sra. MÔNICA LOUREIRO CHIEPPE, Analista Judiciário 01 - AA - Sem Especialidade, para substituir a Sra. LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL no cargo em comissão de Secretário de Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, no período de 21/11/11 a 23/11/11, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência no expediente nº 201101367944. P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 28 de dezembro de 2011.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSAPRESIDENTE
-**********-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 2456/11 - DESIGNAR o Sr. ROBERTO CARLOS MOREIRA BRAGA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito, para substituir o Sr. LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE no cargo em comissão de Secretário da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no período de 09/01/12 a 07/02/12, tendo em vista r . decisão da Egrégia Presidência no expediente nº 201101439529. P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 29 de dezembro de 2011.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSAPRESIDENTE
-***********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 2457/11
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO ART. 35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
LOCALIZAR provisoriamente, a Sra. LILIANE COLNAGO SOARES, Analista Judiciário Especial - AJ - Escrivão da Vara Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, no 1º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, pelo período de 12 (doze) meses, conforme expediente da Egrégia Presidência nº 201101442707, a partir de 09/01/12. P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 28 de dezembro de 2011
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 2458/11
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO ART. 35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
PRORROGAR OS EFEITOS DO ATO Nº 1458/11, publicado no “DJ” em 23/09/11 que localizou provisoriamente o Sr. WINSTON DOS SANTOS VIANA, Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Iúna, de 2ª Entrância, na Comarca de Santa Maria de Jetibá, de 1ª Entrância, pelo período de 06 (seis) meses, a partir de 24/12/11, tendo em vista r. decisão da Egrégia Presidência no processo nº 200700744702. P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 29 de dezembro de 2011
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente
-***********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2459/11 - RETIFICAR os termos do Ato nº 1017/11, publicado no "DJ" de 27/06/11 que designou de forma excepcional, a Sra. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA Servidora Estavél para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da Vara da Infância e Juventude do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, para fazer constar, no período de 30/06/11 a 21/09/11, tendo em vista a r. decisão da Egrégia Presidência no processo de nº200900640733.
P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 29 de dezembro de 2011
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSAPRESIDENTE
-***********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO Nº 2460/11 - CESSAR, A PARTIR DE 09/01/2012, OS EFEITOS DO ATO Nº 294/11 publicado no “DJ” em 04/02/11 que lotou provisoriamente a Sra. LILIANE COLNAGO SOARES, Analista Judiciário Especial - AJ - Escrivão da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, no 3º Juizado Especial Cível do Juízo de cariacica, Comarca da Capital de Entrância Especial, no período de 04/02/11 a 04/02/2012.
P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 28 de dezembro de 2011
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente
-***********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 134/2011- M
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
Determina ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Serra que inclua no competente orçamento a importância de R$ 9.763,82 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), atualizada até 06/04/2009, referente ao Precatório Nº 200110000250, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/09/2011, de natureza Alimentícia, oriundo do Processo Nº 048030095623, para pagamento a EUNICE MIRANDA e Dr. Adão Carlos Pereira Pinto por ser devedor o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Serra/ES, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização da referida quantia até a data do efetivo pagamento. As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Diretoria Judiciária Econômica, Financeira e Contábil do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente
3 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO
determinar o pagamento observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas, em conformidade com o disposto no art. 100, alterado pela EC nº 62, e, 106 da Constituição Federal e Estadual respectivamente.
CUMPRA-SEPUBLIQUE-SEVitória, 27 de dezembro de 2011.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA Presidente
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 135/2011- M
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 397.551,34 (trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizada até 09/06/2011, referente ao Precatório Nº 200110000249, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/09/2011, de natureza Comum, oriundo do Processo Nº 048070091524 para pagamento a DANNY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ser devedor o Município de Serra/ES, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização da referida quantia até a data do efetivo pagamento. As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Diretoria Judiciária Econômica, Financeira e Contábil do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas, em conformidade com o disposto no art. 100, alterado pela EC nº 62, e, 106 da Constituição Federal e Estadual respectivamente.
CUMPRA-SEPUBLIQUE-SEVitória, 27 de dezembro de 2011.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA Presidente
ATOS E DESPACHOS DO DIRETORATOS E DESPACHOS DO DIRETOR GERALGERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODIRETORIA GERAL DE SECRETARIA DO TJ/ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo n.º: 2010.01.095.885Detentora da ata: VLP COMÉRCIO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDAAssuntos: Administrativo.Cancelamento de Ata de Registro de Preço
A Diretoria Geral de Secretaria do TJ/ES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com as informações da Seção de Patrimônio (fls. 537/548) de que todas as tentativas para contactar a empresa VLP COMÉRCIO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA para que a mesma recebesse a Ordem de Entrega n.º 64/2011 não obtiveram êxito, e com fulcro no Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência (fls. 552), determino o cancelamento da Ata de Registro de Preços para materiais permanentes n.º 040/2011, referente ao item 07, informando que as demais penalidades estão sendo apuradas pelo procedimento n.º 2011.1.402.209. O prazo para interposição de recurso contra a citada decisão é de 05 (cinco) dias úteis, e deverá ser dirigido à Secretaria Geral.
Vitória(ES), 02 de Janeiro de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETOSecretário Geral do Tribunal de Justiça - TJES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão EletrônicoNº 159/11
Processo nº TJ - 2011.00.860.817
Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de aparelhos de ar condicionado, tipo janela, para atender ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto às seguintes licitantes vencedoras, na forma que segue:
- ITEM 01 - AUSANIA APARECIDA DA SILVA REQUINTE MÓVEIS ME, pelo valor unitário de R$ 898,00 (oitocentos e noventa e oito reais);
-ITENS 02, 03, 04 E 07 - KARLA NALESSO SPAVIER COMÉRCIO E SERVIÇOS ME, sendo o item 02 pelo valor unitário de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), o item 03 pelo valor unitário de R$ 1.169,00 (um mil, cento e sesseta e nove reais), o item 04 pelo valor unitário de de R$ 964,00 (novecentos e sessenta e quatro reais) e o item 07 pelo valor unitário de R$ 1.898,00 (um mil, oitocentos e noventa e oito reais).
- ITEM 05 - ORA CONSTRUTORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E SERVIÇOS LTDA ME, pelo valor unitário de R$ 1.373,90 (um mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos) .
- ITEM 06 - ML ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME, pelo valor unitário de R$ 1.519,00 (um mil, quinhentos e dezenove reais) .
Vitória/ES, 28 de dezembro de 2011.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃOEdital de Pregão Eletrônico
Nº 166/11Processo nº TJ - 2011.00.838.912
Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de mobiliário para atender à demanda do Poder Judiciário do Espírito Santo.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto às seguintes licitantes vencedoras, na forma que segue:
- ITEM 01 - STACATTO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pelo valor unitário de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais);
- ITENS 02, 08 e 09 - ILHA DOS MÓVEIS LTDA-ME, sendo o item 02 pelo valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), o item 08 pelo valor unitário de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) e o item 09 pelo valor unitário de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais);
- ITENS 03 e 12 - ROAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, sendo o item 03 pelo valor unitário de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) e o item 12 pelo valor unitário de R$ 699,95 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos);
- ITEM 04 - LA MOBILI LTDA-ME, pelo valor unitário de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais);
- ITEM 05 - ORMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, pelo valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
4 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO
- ITENS 06 e 10 - VITÓRIA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP, sendo o item 06 pelo valor unitário de R$ 309,00 (trezentos e nove reais) e o item 10 pelo valor unitário de R$ 170,00 (cento e setenta reais);
- ITEM 07 - ART BASE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E PEÇAS PARA ESCRITORIO LTDA-EPP, pelo valor unitário de R$ 76,00 (setenta e seis reais);
- ITEM 11 - SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, pelo valor unitário de R$ 299,48 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos).
Vitória/ES, 28 de dezembro de 2011.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão EletrônicoNº 167/11
Processo nº TJ - 2011.01.066.523
Objeto: Fornecimento e instalação de sistema de sonorização para o auditório da nova sede da Corregedoria Geral da Justiça.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto à seguinte licitante vencedora, na forma que segue:
- ITEM ÚNICO - ELIAS EVANGELISTA BILUCAS - ME, pelo valor total de R$ 23.680,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta reais).
Vitória/ES, 23 de dezembro de 2011.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente
CONSELHO DA MAGISTRATURACONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 100110030333TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ECIO LIPPAUSIMPETRANTE JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOIMPETRANTE LEONARDO FORATTINI DUTRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 26/12/2011 E LIDO EM 26/12/2011
EMENTA - HABEAS CORPUS - INEPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - CRIME SOCIETÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE - ATIPICIDADE - HC DENEGADO. 1. POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE NÃO SE EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DE CONDUTAS, MESMO PORQUE NORMALMENTE A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E VONTADES QUANTO À DIVISÃO DE TAREFAS E ATOS
EXECUTÓRIOS PARA A PRÁTICA DO CRIME SOMENTE É CONHECIDA PELOS PRÓPRIOS SÓCIOS, E NÃO POR TERCEIROS, COMO EXATAMENTE OCORRE NO CASO EM TELA. 2. NO MOMENTO QUE SE DESCREVE O FATO NA DENUNCIA, E SE INDICA O SÓCIO-ADMINISTRADOR COMO O RESPONSÁVEL POR AQUELES FATOS, QUE NO CASO É O PACIENTE, SE ESTÁ DIANTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE, AO MENOS PARA O FIM DE SE CONCLUIR NO SENTIDO DO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO FEITA NA DENÚNCIA 3. QUANTO AO MÉRITO, ENFRENTÁ-LO EM SEDE DE HABEAS CORPUS SERIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. O PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL SERVE AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO NÃO SE ESTÁ DIANTES DE JUSTA CAUSA PARA A MESMA, COMO NO CASO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. 5. NO CASO, SENDO TÍPICA A CONDUTA DESCRITA NA DENUNCIA, BEM COMO VENCIDA A TESE DE INEPCIA DA INICIAL, POR SE ENTENDER ATRIBUÍDA A PRÁTICA DOS FATOS AO PACIENTE NA DENUNCIA, ENTENDO QUE CABERÁ AO DOUTO MAGISTRADO DE PISO JULGAR A AÇÃO PENAL APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 6. HC DENEGADO. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
2 HABEAS CORPUS Nº 100110035324TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE FABIO JUNIOR CORDEIRO ROSAIMPETRANTE SAMANTHA PIRES COELHOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 26/12/2011 E LIDO EM 26/12/2011
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS AO PACIENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.1) A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PRESENTE “WRIT” RESIDE, ESSENCIALMENTE, EM VER DECLARADO, POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ILEGALIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE CONFERE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE, NO CURSO DA EXECUÇÃO CRIMINAL, O EFEITO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS AO PACIENTE.2) A MATÉRIA JÁ ESTÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE ALTERA O LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL.3) ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
3 HABEAS CORPUS Nº 100110036041TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE DEUSNYR RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOSIMPETRANTE ANTONIO JOSE COELHOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 26/12/2011 E LIDO EM 26/12/2011
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA FIXANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. ORDEM DENEGADA.1) POR SER A PENA SUPERIOR A QUATRO (4) ANOS E INFERIOR A OITO (8) E, NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER FIXADO COMO SENDO O SEMIABERTO.2) SEGUNDO ART. 105, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, EM SE TRATANDO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEJA QUAL FOR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FECHADO OU SEMI-ABERTO - É NECESSÁRIA A PRISÃO DO CONDENADO APENAS PARA QUE SEJA EXPEDIDA A GUIA DE EXECUÇÃO.3) ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
4 HABEAS CORPUS Nº 100110036942TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE FLAVIANI CASOTTI GONCALVESIMPETRANTE LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAO NEIVARELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 26/12/2011 E LIDO EM 26/12/2011
5 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO DOLOSO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO: REJEITADA. MÉRITO: RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE O “JUDICIUM ACUSATIONIS”. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NA DISPUTA PELO TRÁFICO DE DROGAS. RISCOS À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.1. COLHE-SE DA INICIAL QUE O PROPÓSITO DO WRIT NÃO É O DE MERA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ESTANDO ESTE JÁ JULGADO), E SIM O DE IMPEDIR UMA SUPOSTA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA” DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POR ESSE MOTIVO, O JULGAMENTO DO RSE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.2. SE O RÉU PERMANECE PRESO, EM CARÁTER CAUTELAR, DURANTE TODA A FASE DO JUDICIUM ACUSATIONIS, MAIOR RAZÃO HAVERÁ PARA QUE TAL PRISÃO SEJA MANTIDA APÓS A PRONÚNCIA, UMA VEZ QUE ESTA ÚLTIMA, EM PRINCÍPIO, VEM CORROBORAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA.3. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DA PACIENTE PODERÁ ACARRETAR PERIGO À ORDEM PÚBLICA E MESMO RISCOS À ATIVIDADE INSTRUTÓRIA, ANTE A INEQUÍVOCA POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NO PROCESSO.4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGAR A ORDEM.
VITÓRIA, 02/01/2012
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100110041504PACTE RONNY GUIMARAES SELLAADVOGADO EDUARDO CALIXTO OLIVEIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMRELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALHABEAS CORPUS Nº 100110041504PACIENTE:RONNY GUIMARÃES SELLAAUT. COATORA:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
D E C I S Ã O MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE RONNY GUIMARÃES SELLA, FACE O POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, CONFORME SE DEPREENDE DA PETIÇÃO DE FLS. 02/07.A FUNDAMENTAÇÃO DO PACIENTE PARA A CONCESSÃO DA ORDEM SE RESTRINGE AO FATO DE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, E PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA FOI DECRETADO SUA PRISÃO, SENDO QUE A AUDIÊNCIA PLENÁRIA QUE HAVIA SIDO DESIGNADA PARA O DIA 13/12/2011 NÃO SE REALIZOU, CONFIGURANDO EXCESSO DE PRAZO. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À PRESENTE MEDIDA (FLS. 08/249) TRAZ CÓPIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INCLUSIVE COM CÓPIA DE PETIÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PROTOCOLIZADO NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2011, PERANTE O JUÍZO DE PISO. SUSTENTA QUE O ATO COATOR SE MOSTRA COMO SENDO O EXCESSO DE PRAZO. NO ENTANTO, VERIFICO QUE NÃO HÁ ATO COATOR, POIS NÃO FOI JUNTADA A DECISÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO REALIZADO NO JUÍZO DE PISO, RPOTOCOLIZADO NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2011, SE MOSTRANDO TEMERÁRIA E A DESTEMPO QUALQUER DECISÃO DE MÉRITO A RESPEITO. COMO DITO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS ONDE PELA DOCUMENTAÇÃO ANEXA O PACIENTE NÃO SOFRE OU NÃO ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SOFRER QUALQUER CONSTRANGIMENTO, POIS SUA PRISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA (AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS) DESDE O ANO DE 2010 (AUSÊNCIA DE PERIGO). PORTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS O ATO COATOR A JUSTIFICAR O PRESENTE HABEAS CORPUS. O RITO DO HABEAS CORPUS PRESSUPÕE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO, DEVENDO A PARTE DEMONSTRAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIEM A PRETENSÃO ADUZIDA, A
EXISTÊNCIA DO AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.NESSA ESTEIRA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSIM SE MANIFESTA: (...) INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, TODOS OS FATOS ALEGADOS COM VISTAS A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO TIDO POR COATOR DEVEM ESTAR COMPROVADOS DE PLANO, DE MODO QUE, DA SIMPLES LEITURA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, SE POSSA VERIFICAR A OFENSA AO DIREITO DO PACIENTE. POR SER INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA, NÃO HÁ COMO CONHECER DO WRIT. 3. HABEAS CORPUS EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO HC 106017 / DF HABEAS CORPUS 2008/0099814-8 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 08/10/2008 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 28/10/2008”EM VERDADE A EXTINÇÃO PREMATURA, NESTE CASO, SE DÁ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS, DE QUALQUER PERIGO E AINDA, DO ATO APONTADO COMO ILEGAL, O QUE, POR SI SÓ, TRAZ A IMPROPRIEDADE/DESNECESSIDADE DA MEDIDA NESTE TEMPO. LOGO, COM OS ADENDOS AQUI EXPOSTOS AOS PRECEDENTES SUPERIORES, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS E JULGO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. VITÓRIA (ES), EM 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL DESEMBARGADOR RELATOR
2 HABEAS CORPUS Nº 100110041835PACTE VANCLEIA SILVA MENDESADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIORA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAHABEAS CORPUS Nº 100110041835PACIENTE: VANCLÉIA SILVA MENDESAUTORIADADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINADESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / CONSELHO DA MAGISTRATURA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE, AQUI, DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE VANCLÉIA SILVA MENDES, QUE ESTARIA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINA, QUE, NO BOJO DE SUPOSTA DECISÃO TERIA INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DA PACIENTE.DE PLANO, VERIFICO QUE O IMPETRANTE NÃO JUNTOU CÓPIA DA ÍNTEGRA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NEM SEQUER DA SUPOSTA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE, O QUE INVIABILIZA A EMISSÃO DE QUALQUER JUÍZO DE VALOR ACERCA DE TODO O ALEGADO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE A ALEGAÇÃO DE O PACIENTE POSSUIR O SUPOSTO DIREITO A SAÍDA PRETENDIDA. ACERCA DO ASSUNTO, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DA NOSSA CORTE CONSTITUCIONAL:EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA E A VALIDADE DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I- A DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS IMPOSSIBILITA A AFERIÇÃO DA VERACIDADE DO ALEGADO. [...]." (1ª T., HC 91399, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 11?09?2007, DJE 11-10-2007). [...] A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ADMITE O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUANDO OS AUTOS NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL [...]" (HC 91.755?MG, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, DJE 23.11.2007).COM EFEITO, IMPÕE-SE A INADMISSIBILIDADE DO REMÉDIO HERÓICO POR COMPLETA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL.ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA INTEGRA.A SEGUIR, REMETA-SE OFÍCIO AO IMPETRADO PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO.
VITÓRIA, 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
3 HABEAS CORPUS Nº 100110041868PACTE OEIGLAS TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADA JAMILLY SCARPAT NEVESPACTE RENAN PIANCAADVOGADA JAMILLY SCARPAT NEVESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZRELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAHABEAS CORPUS N.º 100110041868PACIENTES: OEIGLAS TEIXEIRA DOS SANTOS E RENAN PIANCAAUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
6 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ARACRUZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE OEIGLAS TEIXEIRA DOS SANTOS E RENAN PIANCA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ENCONTRAR-SE-IA ILEGALMENTE SUBMETIDO A PRIVAÇÃO DE SEU DIREITO À LIBERDADE.POIS BEM: ENTENDO DEVA SER INADMITIDA A IMPETRAÇÃO EM TESTILHA, CONSOANTE FUNDAMENTOS QUE PASSO A EXPOR.REGISTRO, AB INITIO, A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS COLEGIADOS, CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA POR CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 3.º DO CPP E 557 DO CPC. A PROPÓSITO, CONSULTE-SE A JURISPRUDÊNCIA:“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA [...] DE REGISTRAR, INICIALMENTE, QUE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DE UMA DAS TURMAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU O ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90 [...]” (STJ, AGRG NO HC 125.401/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 07/06/2011, DJE 28/06/2011, DESTAQUEI).FINCADA A PREMISSA ACIMA, CONSTATO QUE A PETIÇÃO INICIAL VEIO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, SABER: CÓPIA DA DECISÃO DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE A QUE SE REFERE O IMPETRANTE EM PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA. COM EFEITO, DEPREENDE-SE DA INICIAL QUE A INSURGÊNCIA VEICULADA NO PRESENTE WRIT SE DIRIGE EXATAMENTE CONTRA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES PELO JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE, APÓS SUA PRISÃO EM FLAGRANTE.POR OUTRO LADO, SE O QUE O IMPETRANTE PRETENDIA ERA ATACAR UMA SUPOSTA OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM APRECIAR A PRISÃO EM FLAGRANTE SUBMETIDA À SUA ANÁLISE, CABER-LHE-IA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO PROCEDIMENTO LÁ INSTAURADO, A FIM DE COMPROVAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO TEMPO DEVIDO.DESSARTE, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, REVELA-SE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O REMÉDIO HERÓICO, ENTENDIMENTO ESSE, ALIÁS, QUE ENCONTRA PLENO LASTRO JURISPRUDENCIAL:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. SE OS AUTOS NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EIS QUE AUSENTE A CÓPIA DO ACÓRDÃO COMBATIDO, PEÇA ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DAS TESES AQUI DEDUZIDAS, RESTA CARACTERIZADA A DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO WRIT. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO” (STJ, HC 205.700/DF, REL. MINISTRO HAROLDO RODRIGUES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE -, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/06/2011, DJE 12/09/2011, DESTAQUEI).“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO [...] O HABEAS CORPUS, COMO AÇÃO MANDAMENTAL, DE GRANDEZA CONSTITUCIONAL, TEM DE VIR INSTRUÍDO COM AS PEÇAS (PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS) QUE DÃO SUPORTE À PRETENSA ILEGALIDADE, CASO CONTRÁRIO NÃO MERECE TRÂNSITO A INSURGÊNCIA [...] ORDEM NÃO CONHECIDA” (STJ, HC 189.216/PR, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/03/2011, DJE 11/04/2011, DESTAQUEI).“[...] O RITO DE HABEAS CORPUS DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APTA A COMPROVAR A ILEGALIDADE SUSTENTADA, DESCABENDO CONHECER DE IMPETRAÇÃO MAL INSTRUÍDA, ONDE NÃO TENHAM SIDO JUNTADOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ADEQUADA ANÁLISE DO PEDIDO. PRECEDENTES [...]” (STJ, RHC 21.842/DF, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 03/12/2009, DJE 08/02/2010, DESTAQUEI).EM FACE DO EXPOSTO E SENDO DESPICIENDAS OUTRAS CONSIDERAÇÕES, MONOCRATICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3.º DO CPP C/C O ART. 557 DO CPC, INADMITO O HABEAS CORPUS IMPETRADO.EM TEMPO, DETERMINO QUE, APÓS O TÉRMINO DO RECESSO DO PODER JUDICIÁRIO, HAVENDO AINDA QUALQUER RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO PRESENTE FEITO, SEJA O PROCESSO REDISTRIBUÍDO A UMA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE SODALÍCIO, BEM COMO À RELATORIA DE UM DE SEUS EMINENTES INTEGRANTES.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 28 DE DEZEMBRO DE 2011.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
VITÓRIA, 02/01/2012
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO CORREGEDORATOS E DESPACHOS DO CORREGEDOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO CGJES Nº 001/2012
O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa das serventias do foro extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 37 da Lei Federal n.º 8.935/94 e art. 35 da LC Estadual n.º 234/02;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1.723 a 1.727 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", os quais regulam a união estável;
CONSIDERANDO, ainda, a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos autos da ADI 4277/DF e da ADPF 132/RJ, em que se reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuindo-se aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual;
RESOLVE:
Art. 1º - Os atos notariais e de registro relativos à união estável observarão o disposto neste Provimento.
Parágrafo único. Para os fins dos atos tratados neste Provimento, considera-se como união estável aquela formada pelo homem e pela mulher, bem como a mantida por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Art. 2º - Faculta-se aos conviventes, plenamente capazes, lavrarem escritura pública declaratória de união estável, observando o disposto nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil.
§1º - Para a prática do ato a que se refere o caput deste artigo, as partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato, outorgada há no máximo 90 (noventa) dias.
§ 2º - Se a procuração mencionada no § 1º deste artigo houver sido outorgada há mais de 90 (noventa) dias, deverá ser exigida certidão do serviço notarial onde foi passado o instrumento público do mandato, dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.
7 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - A escritura pública declaratória de união estável conterá os requisitos previstos no § 1° do art. 215 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, sem prejuízo de outras exigências legais.
Art. 4º - É necessária a apresentação dos seguintes documentos para lavratura da escritura pública declaratória de união estável:
I - documento de identidade oficial dos declarantes;II - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos declarantes;III - certidão de nascimento, quando se tratar de pessoa solteira, ou, então, certidão de casamento, com averbação da separação ou do divórcio, se for o caso, expedida há no máximo 90 (noventa) dias, de ambos os conviventes;IV - certidões, escrituras e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver.
Parágrafo único. Os documentos necessários à lavratura da escritura pública declaratória de união estável devem ser arquivados na respectiva serventia, no original ou em cópia autenticada.
Art. 5º Na escritura pública declaratória de união estável, deverão as partes declarar expressamente a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723, segunda parte, do Código Civil, bem como que:
I - não incorrem nos impedimentos do artigo 1.521 do Código Civil, salvo quanto ao inciso VI, quando a pessoa casada se achar separada de fato, judicial ou administrativamente;II - não são casadas ou que não mantêm outro relacionamento com o objetivo de constituição de família.
Art. 6º Na escritura pública declaratória de união estável, as partes poderão deliberar de forma clara sobre as relações patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, inclusive sobre a existência de bens comuns e de bens particulares de cada um dos conviventes, descrevendo-os de forma detalhada, com indicação da matrícula e registro imobiliário.
Art. 7º O tabelião deve orientar os declarantes e fazer constar da escritura pública a ressalva quanto aos eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros.
Parágrafo único. Havendo fundado indício de fraude, simulação ou prejuízo e em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, o tabelião poderá apresentar recusa de praticar o ato, fundamentando-a por escrito, em observância aos princípios da segurança e eficácia que regem a atividade notarial e registral.
Art. 8º A escritura pública declaratória de união estável poderá ser registrada no serviço do registro de títulos e documentos do domicílio dos conviventes, nos termos do artigo 127, inciso VII, da Lei Federal nº 6.015/1973.
Art. 9º Uma vez lavrada a escritura pública declaratória de união estável, poderão os conviventes realizar, no serviço de registro de imóveis, os seguintes atos:
I - registro da instituição de bem de família, nos termos dos artigos 167, inciso I, item 1, da Lei Federal nº 6.015/1973;
II - averbação, na matrícula, da escritura pública declaratória de união estável, nos termos do artigo 246, caput, da Lei de Registros Públicos.
Parágrafo único. Para a prática do ato mencionado no caput deste artigo, deverá ser apresentada a escritura pública declaratória de união estável, bem como o respectivo comprovante de registro no serviço do registro de títulos e documentos.
Art. 10. Os emolumentos e a taxa de fiscalização judiciária devidos pela prática dos atos notariais e de registro tratados neste Provimento obedecerão ao previsto na Lei Estadual n° 4.847, de 31 de dezembro de 1993 com as alterações parciais advindas com a Lei Estadual nº 6.670, de 17 de maio de 2001.
Art. 11. É vedada a lavratura de ata notarial para fins de caracterização de união estável.
Art. 12. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 02 de janeiro de 2012.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALCorregedor-Geral da Justiça
COMARCA DA CAPITALCOMARCA DA CAPITAL
JJUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIALUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDINE RODRIGUES PIMENTAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUISA CRISTINA VIANA COLA
Lista: 0035/2011
1 - 035.11.014536-0 - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ES e outrosRéu: WESLEY SALOMAO MARIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17440/ES - GUILHERME SURLO SIQUEIRAAdvogado(a): 007613/ES - JORGE SANTOS IGNACIO JUNIORAdvogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 17/01/2012 às 15:30, situada no(a) -
VILA VELHA, 23 DE DEZEMBRO DE 2011
LUISA CRISTINA VIANA COLAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
8 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO 1ª ZONA (VITÓRIA, SERRA,VILA VELHA,VIANA, CARIACICA, DOMINGOS MARTINS E MARECHAL FLORIANO)
RESOLUÇÃO Nº 029/2010, PUBLICADA NO “DJ” EM 17/05/10
MÊS DE FEVEREIRO – 2012
DATA
COMARCA SERVIDOR OFICIAL DE JUSTIÇA
MAGISTRADO
04/02/2012 (sábado)
8ª Vara Cível de Vitória (Cível)
Tel. 3222‐7055 R‐127
1º Juizado Especial Criminal de Cariacica
(Criminal) Tel. 3246‐5543
Juliana Maria Berlado de Assis
Matrícula: 207644‐64
Márcia Amaral Santos Matrícula:205599‐56
Grácia Helen Rocha Cardozo Teodoro
Matrícula:203773‐73
Hélder da Rosa Faria Matrícula:035083‐66
MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de
Vitória
MM. Juiz de Direito do 1º Juizado
Especial Criminal de Cariacica
05/02/2012 (domingo)
9ª Vara Cível de Vitória (Cível)
Tel. 3222‐7055 R‐113
2º Juizado Especial Criminal de Cariacica
(Criminal) Tel. 3246‐5537 e
3246‐5538
Angela Luiza Pinciara Azevedo
Matrícula:205512‐66
Maria Angela Amaral Santos
Matrícula:208453‐00
José Andrade Soares Matrícula:205797‐60
Josias Ricas de Oliveira
Matrícula:028755‐43
MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de
Vitória
MM. Juiz de Direito do 2º Juizado
Especial Criminal de Cariacica
06/02 a 10/02/2012 (2ª a 6ª feira)
10ª Vara Cível de Vitória (Cível e Criminal)
Tel. 3222‐7055 R‐145
Amin Suhet Mussi Matrícula:207858‐84
Lúcia Helena Perim Pimenta
Matrícula:205302‐60
MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de
Vitória
11/02/2012 (sábado)
11ª Vara Cível de Vitória (Cível)
Tel. 3222‐7055 R‐170
1ª Vara Criminal da Serra (Criminal)
Tel. 3291‐5542 R ‐ 215
Melissa Fregadolli Calado Guerra
Matrícula:207773‐96
Cristina Lube da Costa Matrícula:207729‐52
Luciana Fabres Matrícula:201223‐45
Marcio Augusto dos Santos
Matrícula:204866‐02
MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de
Vitória
MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal
da Serra
12/02/2012 (domingo)
12ª Vara Cível de Vitória (Cível)
Tel. 3222‐7055 R‐152
2ª Vara Criminal da Serra (Criminal)
Tel. 3291‐5542 R‐ 217
Maria Bernadete Cabral de Sá Dal Col
Matrícula:26465‐81
Andressa Matilde Assad Azevedo
Matrícula:205219‐64
Mirtes Pimentel Zanandréa
Matrícula:204012‐21
Océlia Boeck Matrícula:208139‐74
MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível de
Vitória
MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal
da Serra 13/02 a
17/02/2012 2ª Vara da Fazenda
Pública Estadual de Vitória Natália Mafioletti
Rodrigues Patrícia Cavalcanti
Cardoso MM. Juiz de Direito 2ª Vara da Fazenda
9 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
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RESOLUÇÃO Nº 029/2010, PUBLICADA NO “DJ” EM 17/05/10
(2ª a 6ª feira) (Cível e Criminal) Tel. 3222‐7055 R‐115
Matrícula:207873‐02 Matrícula:208180‐18 Pública Estadual de Vitória
18/02/2012 (sábado)
Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória
(Cível) Tel. 3222‐7055 R‐165
3ª Vara Criminal da Serra
(Criminal) Tel. 3291‐5542 R ‐ 213
Arlindo Costa Filho Matrícula:203984‐90
Robson Cirino de Almeida
Matrícula:209309‐80
Ralf Ribeiro de Almeida
Matrícula:205641‐01
Robson Barroso Ribeiro
Matrícula:035293‐82
MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal
de Vitória
MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal
da Serra
19/02/2012 (domingo)
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de
Vitória (Cível)
Tel. 3198‐3035
4ª Vara Criminal da Serra (Criminal)
Tel. 3291‐5542 R ‐ 219
Juliana Horta Mansur Matrícula:029465‐74
Bismarck Tinoco Meira Matrícula:27559‐11
Tadeu Paiva Campos Matrícula:200493‐91
Alexandre Rigo de Mendonça
Matrícula:204457‐78
MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da
Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória
MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal
da Serra
20/02/2012 (2ª feira)
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de
Vitória (Cível)
Tel. 3198‐3040
5ª Vara Criminal da Serra (Criminal)
Tel. 3291‐5542 R ‐ 248
Maria Aparecida Peixoto Concínio Azevedo
Matrícula:204115‐57
Márcia Jaqueline Miranda Barcelos de
Oliveira Matrícula:39485‐06
Bruno Maliseck Schroth
Matrícula:205869‐35
Carlos Frederico de Noronha
Matrícula:203827‐30
MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da
Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória
MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal
da Serra
21/02/2012 (3ª feira)
Vara Privativa dos Registros Públicos e Meio
Ambiente de Vitória (Cível)
Tel. 3222‐7055 R‐151
6ª Vara Criminal da Serra (Criminal)
Tel. 3291‐5172
Ana Paula Rocha Barbalho Silva
Matrícula:204008‐17
Isa Mírian Moreira de Souza Ribeiro
Matrícula:203569‐63
Cylene Maria Ronchi Matrícula:040867‐30
Delza Massariol de Souza
Matrícula:703425‐16
MM. Juiz de Direito da Vara Privativa dos Registros
Públicos e Meio Ambiente de Vitória
MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal
da Serra 22/02/2012 (4ª feira)
1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de
Vitória
Janette Bittencourt Moulin
Matrícula:027845‐06
Eduardo Augusto Nicolau
Matrícula:200284‐76
MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Especializada da
10 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO 1ª ZONA (VITÓRIA, SERRA,VILA VELHA,VIANA, CARIACICA, DOMINGOS MARTINS E MARECHAL FLORIANO)
RESOLUÇÃO Nº 029/2010, PUBLICADA NO “DJ” EM 17/05/10
(Cível) Tel. 3222‐5077 R‐342
1º Juizado Especial Criminal da Serra
(Criminal) Tel. 3291‐5542 R‐234
Helenimar Loubach Fernandes
Matrícula:205492‐46
Eduardo Sobrinho Matrícula:203781‐81
Infância e Juventude de Vitória
MM. Juiz de Direito
do 1º Juizado Especial Criminal da
Serra
23/02 a 24/02/2012 (5ª e 6ª feira)
1ª Vara de Família de Vitória
(Cível e Criminal) Tel. 3222‐7055 R‐180
Tânia Dantas Tolentino Matrícula:17109‐37
Emília Motta Rezende de Araújo
Matrícula:201490‐21
MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de
Família de Vitória
25/02/2012 (sábado)
2ª Vara de Família de Vitória (Cível )
2º Juizado Especial Criminal da Serra
(Criminal) Tel. 3291‐5542 R‐243
Andressa D'Angelo Alcuri
Matrícula:34930‐10
Marco Antonio Lucindo Bolelli
Matrícula:206722‐15
Fábio José Salles Lugon
Matrícula:205625‐82
José Alberto Ferreira Matrícula:035653‐34
MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de
Família de Vitória
MM. Juiz de Direito do 2º Juizado
Especial Criminal da Serra
26/02/2012 (domingo)
3ª Vara de Família de Vitória (Cível)
Tel. 3222‐7055 R‐169
1ª Vara Criminal de Viana (Criminal)
Tel. 3255‐9103
Sheila Sueth Pereira Matrícula:207765‐88
Luiz Alberto Martins Junior
Matrícula:208749‐05
José Bráulio Bassini Filhjo
Matrícula:201220‐42
Luís antônio Keiper de Carvalho E Silva
Matrícula:204616‐43
MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de
Família de Vitória
MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal
de Viana
27/02 a 02/03/2012 (2ª a 6ª feira)
4ª Vara de Família de Vitória
(Cível e Criminal) Tel. 3222‐7055 R‐162
Vânia Subtil Carneiro Alcuri
Matrícula:29487‐87
Manoel Moraes Matrícula:017237‐68
MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de
Família de Vitória
FINAIS DE SEMANA, FERIADOS OU PONTOS FACULTATIVOS: 08:00H ÀS 12:00H SOBREAVISO 12:00H ÀS 18:00H NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18:00H ÀS 08:00H SOBREAVISO SEMANAL: 08:00H ÀS 12:00H SOBREAVISO (todas as serventias, conforme art.15 da resolução 029/2010)
11 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO 1ª ZONA (VITÓRIA, SERRA,VILA VELHA,VIANA, CARIACICA, DOMINGOS MARTINS E MARECHAL FLORIANO)
RESOLUÇÃO Nº 029/2010, PUBLICADA NO “DJ” EM 17/05/10
18:00H ÀS 08:00H SOBREAVISO O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ESCALADA SERÁ SUBSTITUÍDO AUTOMATICAMENTE, CASO ESTEJAAFASTADO POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, PELO JUIZ QUE ESTIVER SUBSTITUINDO NAQUELA ESCRIVANIA. CABERÁ AO MAGISTRADO OU SERVIDOR, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PLANTÃO JUDICIÁRIOPARA O QUAL FOI DESIGNADO, COMUNICAR POR OFÍCIO À DIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA, INDICANDO OMAGISTRADO OU SERVIDOR QUE O SUBSTITUIRÁ, COM ANTECDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS,SALVO FORÇA MAIOR. HAVENDO TRANSFERÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE FERIADO OU PONTO FACULTATIVO, A EQUIPE ESCALADA TAMBÉM SERÁ TRASFERIDA . SE DUAS EQUIPES ESTIVEREM ESCALADAS PARA COMPOREM O PLANTÃO JUDICIÁRIO E NÃO SENDO FERIADO OUPONTO FACULTATIVO, AMBAS FARÃO O PLANTÃO DE SOBREAVISO NA ESFERA CÍVEL E CRIMINAL. NOS PERÍODOS DE SOBREAVISO, HAVENDO NECESSIDADE, OS PLANTONISTAS DEVERÃO COMPARECER NA SALADO PLANTÃO NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ENSEADA DOSUÁ. O SERVIDOR PLANTONISTA DEVERÁ CONFECCIONAR ATA COM REGISTRO PRÓPRIO DE TODAS AS OCORRÊNCIAS EDILIGÊNCIAS RELACIONADAS AOS FATOS APRECIADOS E ENVIAR PARA SECRETARIA DO FÓRUMDESEMBARGADOR “JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO”, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4º ANDAR, CIDADE ALTA,CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP 29010‐160. O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DO PLANTÃO (98316320) DEVERÁ FICAR COM O SERVIDOR PLANTONISTA E ESTE ENTREGARÁ O APARELHO PARA O SERVIDOR PLANTONISTA DO DIA SEGUINTE. *TELEFONE E FAX (SALA DO PLANTÃO) 3334.2075 *TELEFONE DA SECRETARIA DO JUÍZO DE VITÓRIA: 3198.3000 RAMAL 3102 A 3109 OU FAX 3105 *TELEFONE DO CORPO DA GUARDA DO ETJES: 3334.2025 O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ESCALADA SERÁ SUBSTITUÍDO AUTOMATICAMENTE, CASO ESTEJAAFASTADO POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, PELO JUIZ QUE ESTIVER SUBSTITUINDO NAQUELA ESCRIVANIA. NOS PERÍODOS DE SOBREAVISO, HAVENDO NECESSIDADE, OS PLANTONISTAS DEVERÃO COMPARECER NA SALA DO PLANTÃO NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ENSEADA DO SUÁ. O SERVIDOR PLANTONISTA DEVERÁ CONFECCIONAR ATA COM REGISTRO PRÓPRIO DE TODAS AS OCORRÊNCIAS EDILIGÊNCIAS RELACIONADAS AOS FATOS APRECIADOS E ENVIAR PARA SECRETARIA DO FÓRUM DESEMBARGADOR “JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO”, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4º ANDAR, CIDADE ALTA,
12 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO 1ª ZONA (VITÓRIA, SERRA,VILA VELHA,VIANA, CARIACICA, DOMINGOS MARTINS E MARECHAL FLORIANO)
RESOLUÇÃO Nº 029/2010, PUBLICADA NO “DJ” EM 17/05/10
CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP 29010‐160. O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DO PLANTÃO (98316320) DEVERÁ FICAR COM O SERVIDOR PLANTONISTA EESTE ENTREGARÁ O APARELHO PARA O SERVIDOR PLANTONISTA DO DIA SEGUINTE. *TELEFONE E FAX (SALA DO PLANTÃO) 3334.2075 *TELEFONE DA SECRETARIA DO JUÍZO DE VITÓRIA: 3198.3000 RAMAL 3102 A 3109 OU FAX 3105 *TELEFONE DO CORPO DA GUARDA DO ETJES: 3334.2025
VITÓRIA ‐ ES, 02 de janeiro de 2012.
Juiz de Direito JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Diretor do Foro de Vitória
13 Terça-Feira 03 de janeiro de 2012 Edição nº 4185 D.J. ESPÍRITO SANTO