ECONOMIA Feriadão do Sete de Setembro aquece a …200.238.105.211/cadernos/2017/20170907/1-PoderExecutivo/... · roteiro de viagens, nos pró- ... A missão, os valores e vi-são

Diário OficialEstado de Pernambuco

Poder Executivo Recife, quinta-feira, 7 de setembro de 2017Ano XCIV • N0 170

ECONOMIA

CERTIFICADO DIGITALMENTE

Feriadão do Sete de Setembroaquece a hotelaria de Pernambuco

Ocupação hoteleira para o primeiro grande feriado do segundo semestre do anocoincide com o período positivo já sentido desde julho pelo setor.

TT radicionalmente co-nhecido como omês da “abertura do

verão” no Nordeste, setem-bro marca também o inícioda movimentação de turistasem Pernambuco, um dosprincipais destinos turísticosda região. A previsão para oprimeiro feriadão da tempo-rada no Estado já anuncia aintenção dos visitantes emincluir Pernambuco no seuroteiro de viagens, nos pró-ximos meses. A taxa de ocu-pação hoteleira para o Setede Setembro no Estado éanimadora. Cerca de 85%dos meios de hospedagemdos destinos indutores doEstado já estão reservadospara os visitantes, como re-vela pesquisa realizada pelaSecretaria de Turismo,Esportes e Lazer de Pernam-buco, por meio da Asso-ciação Brasileira da Indús-tria de Hotéis de Pernam-buco (ABIH).

O Arquipélago de Fer-nando de Noronha é o des-tino com maior expressi-vidade na pesquisa. A taxade ocupação da ilha para oferiadão é de 97%, quase ototal de acomodações do des-tino. Ipojuca registra 92%para o feriado e a capital,Recife, de 62%. “Juntos, ostrês destinos indutores doEstado, Recife, Ipojuca e

Arquipélago de Fernando deNoronha, representam cercade 70% no acumulado dejaneiro a julho de 2017 dofluxo de turistas de Pernam-buco. Isso ratifica a potênciaturística dos destinos, princi-palmente quando analisa-mos períodos de grande mo-vimentação turística comoeste que é o primeiro feriadoprolongado do segundo se-mestre”, analisa o secretáriode Turismo, Esportes e La-

zer de Pernambuco, FelipeCarreras.

A expectativa da movi-mentação de passageiros noAeroporto Internacional doRecife para o feriadão tam-bém é animadora. Até asegunda-feira (11), cerca de154 mil passageiros circula-rão no principal portão deentrada de turistas do Esta-do. Quando comparado aomesmo período de 2016, amovimentação de passagei-

ros no Aeroporto do Recifedurante o feriado de Sete deSetembro representará umavariação positiva de quase27%. No ano passado, 121mil passageiros circularamno equipamento no mesmoperíodo.

Pernambuco vem de umasequência positiva, princi-palmente em relação à ocu-pação hoteleira. “O mês dejulho também aqueceu osegmento da hotelaria no

Estado. Ao todo, o Estadorecebeu mais de 300 milhóspedes somente no mêsem 2017, enquanto em2016 o número foi de quase222 mil. Isso resultou emum acréscimo de 4% nataxa de ocupação”, acres-centa Carreras.

De modo geral, as pes-quisas representam a predi-leção dos turistas por Per-nambuco, um Estado múlti-plo quando se trata de

opções de destinos que vãode sol e mar as temperaturasmais amenas. Em termoseconômicos, a movimen-tação turística no Estado járepresenta uma injeçãosuperior a R$ 4 bilhões naeconomia, no acumulado dejaneiro a julho de 2017. Asprojeções seguem otimistaspara os próximos meses,principalmente para perío-dos de grande circulação dehóspedes no Estado.

TAXA de ocupaçãode Noronha para oferiadão é de 97%,Ipojuca registrauma taxa de 92%e a capital, Recife,de 62%

(Página 4)Hasteamento da bandeira LGBT abre 7 de Setembro

FOTOS: DIVULGAÇÃO/SECTUR FOTO: DIVULGAÇÃO/ABIH

Fernando de Noronha

Ipojuca Recife

06/09/201721:56:02

98187798268140

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ: 10921252000107

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:Certificado ICP-Brasil - AC SERASA RFB v2: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 4577888325301812920Hora Legal Brasileira: 06/09/2017 21:56 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.comO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

2 – Ano XCIV • N0 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Recife, 7 de setembro de 2017

Novos agentes socioeducativos da Funasepassam por capacitação introdutória

FOTO: DIVULGAÇÃO/FUNASE

DD urante todo o mês desetembro, a Funda-ção de Atendimento

Socioeducativo (Funase) pro-move a capacitação dosnovos agentes socioeduca-tivos, que serão distribuídosnas unidades instaladas nointerior do Estado. O grupo éproveniente da última Sele-ção Simplificada que ofere-ceu 100 vagas, sendo 17 paraVitória de Santo Antão, mais17 para Caruaru, 60 para Ga-ranhuns, além de 3 para Petro-lina e mais 3 para Arcoverde.

A capacitação introdutóriaé dividida em quatro mó-dulos, com 44 horas/aula,ministradas por instrutoresprovenientes da própria ins-tituição e do Corpo de Bom-beiros. O primeiro móduloabordará a gestão compor-tamental, que tem comofoco as relações interpes-soais nas organizações, acomunicação assertiva, aética e a cidadania.

A missão, os valores e vi-são da Funase serão abor-dados no segundo módulo,

que trata também do Estatutoda Criança e do Adolescente(ECA) e do Sistema Nacio-nal de Atendimento Socio-educativo (Sinase), legisla-

ções norteadoras das ativida-des desenvolvidas pela insti-tuição. Aproposta pedagógicada Funase também compõeesse módulo. Na terceira eta-

pa serão abordados os direitose deveres do servidor, direitoshumanos, procedimentos cor-recionais e também jurídicos.E no último, os procedimen-

tos de segurança cidadã, abor-dando a parte prática e teó-rica, além de procedimentosde primeiros socorros ecombate a incêndio.

Segundo a assessora téc-nica de Gestão, AlexandraWanderley, por meio dessacapacitação introdutória, osnovos agentes socioeduca-tivos passam a entendermelhor o seu papel e tambémo perfil do público atendidopela Funase. “Estamos muitofelizes em receber todos osnovos agentes. As unidadesestavam precisando muito.São pessoas que vem parasomar não só quantitati-vamente, mas qualitativa-mente também”, destacou.

OUTRAS CAPACITAÇÕES -No mês de junho e julho, ou-tros 304 agentes socioeduca-tivos, oriundos da seleção pú-blica simplificada realizadaem 2013, também passarampela capacitação introdutóriae já desempenham sua funçãoem unidades do Recife e Re-gião Metropolitana. Todo esseincremento no número de fun-cionários é parte dos compro-missos elencados no Plano deCurto Prazo da instituição,lançado em abril deste ano.

A CAPACITAÇÃO é dividida em quatro módulos, ministradas por instrutores da própria instituição e do Corpo de Bombeiros

Aulas abordarão a Gestão Comportamental, Desenvolvimento Técnico-Operacional,Direitos e Deveres do Servidor e Procedimentos de Segurança.

COMPESA IDENTIFICA LIGAÇÕES CLANDESTINAS EM RESTAURANTES E BARES DO PINA

No primeiro dia da ação de fis-calização realizada pela Compa-nhia Pernambucana de Saneamento(Compesa), na última terça-feira(5), em bares e restaurantes dobairro do Pina, na Zona Sul doRecife, foram identificadas liga-ções clandestinas em dois estabe-lecimentos comerciais da região.Durante a vistoria técnica, quecontou com o apoio de peritos doInstituto de Criminalística, foramencontrados os famosos “jacarés”que possibilitavam o furto de águapelos restaurantes Caldinho doNeném e Barraco. A companhiaacionou a Delegacia de Boa Via-

gem para registrar a ocorrência eautuou os dois estabelecimentos pe-las irregularidades. O furto estavaprejudicando o abastecimento deágua dos moradores da região, ondeestão localizadas comunidades caren-tes, como a Beira Rio e do Bode.

A iniciativa da Compesa buscacombater as ligações clandestinasque, além de representarem umaparcela significativa dos índices deperdas do sistema, colocam emrisco a qualidade da água distribuí-da pela rede. “A Compesa realizarotineiramente um trabalho de au-ditoria de consumo nos seus clien-tes, tendo em vista que o furto

prejudica toda a população. Esta-mos no momento com uma açãofocada nos bares e restaurantes doRecife”, explicou a gerente deUnidade de Negócios da Compesa,Paula Marília Fontes. A companhialevantou que os estabelecimentosestavam em pleno funcionamento,porém, no sistema Compesa,apresentavam-se como um clientecom água cortada. A Compesa e osproprietários dos restaurantesprestarão depoimento na Delegaciade Boa Viagem. Como os doisestabelecimentos estavam cortados,as multas serão aplicadas com basena tarifa de esgoto.

REFORÇO DE AGENTES

FRAUDES

FOTO: DIVULGAÇÃO/COMPESA

DIVERSAS

Delegacia de Boa Viagem foi acionada para registrar a ocorrência;furto estava prejudicando abastecimento de comunidades da região.

DURANTE A VISTORIA técnica, foram encontrados os famosos“jacarés” que possibilitavam o furto de água pelos restaurantes

Recife, 7 de setembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Ano XCIV • N0 170 – 3

Estado amplia ações de conservaçãona BR-232 de Recife a Caruaru

MM elhorar as condiçõesde trafegabilidade ereforçar a segurança

dos usuários da BR-232 - tre-cho Recife/Caruaru - são osprincipais objetivos das açõesde conservação que foram ini-ciadas na rodovia, na últimaquarta-feira (6), pelo Governode Pernambuco, por meio daSecretaria Estadual de Trans-portes (Setra).

Por determinação do gover-nador Paulo Câmara, o secre-tário de Transportes, SebastiãoOliveira, acompanhou de pertoo início dos trabalhos queaconteceu no município deGravatá. Nestes primeiros cin-co quilômetros da rodovia quecortam o perímetro urbano dacidade estão sendo investidosR$ 3,7 milhões. No total, o Go-verno do Estado, com recursospróprios, destinará até o finalde 2018 cerca de R$ 40 mi-

lhões para a conservação dos130 quilômetros da BR-232que estão sob a sua delegação.

“O governador Paulo Câma-ra escolheu começar os servi-

ços de conservação por Gra-vatá porque entende que trata-se de um dos principais polosturísticos do Estado que recebegrande número de visitantes

durante todo ano. Além disso, éo trecho mais longo do planode ataque que elaboramos”,destacou Sebastião Oliveira.“A previsão é que em 15 dias

os trabalhos sejam concluídosnesta etapa inicial. A fase se-guinte vai contemplar o trechode 2,5 km situado no início daBR-232 no sentido Recife -Interior”, explicou SebastiãoOliveira.

“Esta importante ação vairetirar o asfalto mais antigo edanificado da BR-232 e co-locar uma camada nova de 10centímetros, garantindo melhormobilidade e mais segurança”,finalizou o secretário.

INFRAESTRUTURA

O secretário de Agricultura eReforma Agrária de Pernam-buco, Nilton Mota, e o prefeitode Vertente do Lério, RenatoSales, autorizaram, na últimaquarta-feira (6), o início daconstrução de quatro barragensno município do Agreste per-nambucano. As intervençõesvão beneficiar duas mil famí-lias das comunidades de Gam-bá, Lajes, Balança e Chã dePavão.

Orçadas em R$ 400 mil, asbarragens serão construídaspela Secretaria de Agricultura,atendendo a uma solicitação doprefeito Renato Sales e da ex-prefeita Doutora Wellita.

“As máquinas já estão aquinos canteiros de obra e, na pró-xima sexta-feira, o serviço teráinício. É assim que o GovernoPaulo Câmara nos pede: ra-

pidez na execução das obraspara que possamos modificar avida dessas comunidades aten-didas com a ampliação da ofer-ta de água”, afirmou NiltonMota, que fez uma vistoria on-de a barragem da comunidadede Gambá vai ser construída.

Estavam presentes na assina-tura da Ordem de Serviço ovice-prefeito Nado de Tina; osvereadores Ina Sales (presiden-te da Câmara), Edson Farias,Lucas da Serra e Tonhe de He-lena. Também marcaram pre-sença os secretários Fábio Fran-ça (Finanças e Agricultura),Davina Sales (Governo), TássiaSaraiva (Assistência Social) eJosé Roberto (Administração).

O agricultor Antônio LuizBatista comemorou a chegadada barragem. “Essa é uma obramuito importante para nossa

comunidade. Agora, vamos teruma oferta maior de água paraampliar a agricultura da re-gião”, disse.

LEITE - Antes de chegar ao mu-nicípio de Vertente do Lério, osecretário Nilton Mota estevena cidade de Surubim, ao ladoda prefeita Ana Célia Farias, dovice Guilherme Nóbrega e devereadores, em um seminárioregional com representantes de12 prefeituras ligados ao Pro-grama do Leite.

“Essa iniciativa tem um al-cance social e econômico muitogrande porque atende as famí-lias mais vulneráveis. Fiz ques-tão de parabenizar as prefei-turas pelo momento que oprograma atravessa, benefici-ando tantos pernambucanosque precisam. Já estamos en-

tregando três mil litros de leitepor dia nesses 12 municípios.Esse programa é um exemplode parcerias nesse período decrise. São poucas políticas pú-

blicas que têm a largueza dessaação, quando a gente vê a opor-tunidade de adquirir a produçãode quem produz aqui no nossoEstado”, destacou Nilton Mota.

FOTO: DIVULGAÇÃO

O SECRETÁRIOde Transportes,Sebastião Oliveira,acompanhou de perto o início dos trabalhosque aconteceu no município de Gravatá

O SECRETÁRIO de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco, NiltonMota, e o prefeito de Vertente do Lério, Renato Sales, autorizaram, o inícioda construção de quatro barragens no município do Agreste pernambucano

Nilton Mota autoriza a construção de barragens parabeneficiar 2 mil famílias em Vertente do Lério

FOTO: DIVULGAÇÃO

OO hasteamento da ban-deira LGBT, um dosprincipais símbolosdo segmento, no pátio

da Secretaria de DesenvolvimentoSocial, Criança e Juventude(SDSCJ) marcou, na manhã daúltima terça-feira (5), a abertura dacampanha “Setembro da Diver-sidade 2017”. Este ano, o eventotem como lema “Respeito Começaem Casa”, um esforço para com-bater o preconceito por LGBTfo-bia dentro das residências.

A abertura do Setembro daDiversidade e o hasteamento dabandeira foram feitos pelos secre-tários da SDSCJ, Roberto Franca,Pelo executivo de SegmentosSociais (SESES), Sérgio Moura, epelo executivo de Gestão, Hum-berto Cruz.

Durante a solenidade, que con-tou com a presença de represen-tantes de diversas entidades quedesenvolvem atividades para opúblico LGBT, também foi apre-sentado um documentário sobre aluta das mulheres lésbicas emPernambuco.

“Este é um ato simbólico, masque representa uma trincheira paraos que lutam em defesa dos direi-tos humanos, pelo fim das diferen-ças e das discriminações. É umaluta do Estado e de toda a socie-dade pela igualdade e pelo fortale-cimento do segmento LGBT”,afirmou o secretário RobertoFranca.

Com relação à escolha do tema(“Respeito Começa em Casa”),Franca ressaltou a importância dea sociedade refletir sobre a discri-minação e os números crescentesda violência contra a populaçãoLGBT dentro de casa e junto aosfamiliares. “O lar, que deveria serum espaço de proteção, aparececomo um espaço de discrimina-ção, autoritarismo e intolerância.Isso é lamentável”, completa osecretário.

De acordo com números apre-sentados pela Secretaria de DefesaSocial (SDS-PE), de 2014 a 2016foram registrados 635 casos deviolência domiciliar contra a po-

pulação LGBT. As denúncias es-tão relacionadas às ameaças, da-nos, difamação, injúria, lesão cor-poral, constrangimento ilegal, per-turbação do sossego e outros tiposde violência no ambiente domés-tico e familiar.

“Precisamos chamar a atençãopara o respeito à diversidade e orespeito pela vida”, disse RobertoFranca. “Por este motivo, o Se-tembro da Diversidade é um pe-ríodo de sensibilização, reflexão eafirmação dos direitos da popu-lação LGBT”, completou o exe-cutivo de Segmentos Sociais,Sérgio Moura.

PROGRAMAÇÃO - Pelo segundoano, a campanha vai durar todo omês de setembro, em todas as re-giões do Estado. Estão programa-das atividades culturais, lança-mento de cartilhas, palestras, ofi-cinas, orientação profissional, ca-pacitações, audiências públicas e arealização de mais de 30 paradasda diversidade, em diversos muni-cípios - a principal delas a 16a Pa-rada da Diversidade, marcada para

a manhã do dia 17 de setembro,com concentração no Parque Do-na Lindu e desfile na Avenida BoaViagem.

Toda a programação conta como apoio da SDSCJ/SESES, emparceria com as secretarias esta-duais de Saúde, de Justiça e Di-

reitos Humanos, da Mulher e Edu-cação; Secretaria de Saúde do Re-cife e a participação de dezenas demunicípios.

Hasteamento da Bandeira LGBT abre o Setembro da Diversidade

IGUALDADE

Alexandre Acioli

4 – Ano XCIV • N0 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Recife, 7 de setembro de 2017

Secretário Roberto Franca comandou a solenidade na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ).

PELO SEGUNDOano, a campanha vaidurar todo o mês desetembro, em todasas regiões doEstado. Estãoprogramadasatividades culturais,lançamento decartilhas, palestras,oficinas, orientaçãoprofissional,capacitações,audiências públicase a realização demais de 30 paradasda diversidade, emdiversos municípios

FOTOS: PEDRO LUIZ

Recife, 7 de setembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 170 - 5

Governo do Estado

Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara

LEI Nº 16.141, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder subvenção social no valor total de R$ 2.293.832,00 (dois milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e dois reais), pelos próximos 12 (doze) meses, parcelado em 4 (quatro) vezes, à Associação Casa do Estudante de Pernambuco, Organização Social, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.319.897/0001-09, sediado na Rua Henrique Dias, s/n, Bairro do Derby, Município do Recife, neste Estado.

Art. 2º A subvenção social de que trata o art. 1º destinar-se-á a auxiliar nos custos da manutenção das atividades administrativas e educacionais desenvolvidas pela Casa do Estudante de Pernambuco.

Art. 3º Como condição para a efetiva concessão da subvenção social de que trata o art. 1º, deverá ser celebrado contrato de gestão entre o Estado de Pernambuco e a entidade benefi ciária, no qual sejam estipuladas, entre outros requisitos, as atribuições, as responsabilidades e as obrigações a serem cumpridas pela benefi ciária.

Art. 4º A entidade benefi ciária deverá prestar contas dos recursos recebidos do Estado de Pernambuco, na forma prevista em contrato de gestão.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSOGovernador do Estado em exercício

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIOANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

DECRETO Nº 44.963, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação com o Município de Jucati, neste Estado, para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos termos da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007,

CONSIDERANDO o interesse do Município de Jucati, neste Estado, em viabilizar, com o Estado de Pernambuco, a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, visando à melhoria da qualidade e da efi ciência destes serviços prestados à população;

CONSIDERANDO que a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, como empresa responsável pela gestão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de municípios que apresentam diferentes níveis de desenvolvimento econômico, tem condições de equilibrar a aplicação de recursos para prestação destes serviços em todo o Estado, canalizando recursos excedentes de sistemas superavitários para benefi ciar sistemas defi citários, mediante subsídios cruzados, com o objetivo de promover a universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário em todo o Estado;

CONSIDERANDO, por fi m, que o Município de Jucati aprovou a Lei nº 270, de 2 de maio de 2017, autorizando a celebração, com o Estado de Pernambuco, de Convênio de Cooperação para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, fi gurando como entidade executora a COMPESA,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007, a celebração de Convênio de Cooperação entre o Estado de Pernambuco e o Município de Jucati, com interveniência da Agência de Regulação dos Serviços

Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tendo como entidade executora a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS


Declara de utilidade pública, para fi ns de servidão administrativa de área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no município de Buíque, neste Estado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fi ns de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no município de Buíque, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Moxotó, localizada na zona rural do município de Buíque, neste Estado.

Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específi co, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos fi nanceiros da COMPESA, que fi ca autorizada a promover a constituição de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fi ns de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.





MILTON COELHO DA SILVA NETOANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 779,05 m, indicando uma área de 4.673,14 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada Sítio Xilili Velho, localizada na zona rural do Município de Buíque/PE, confrontando-se ao Norte com a faixa de domínio da BR 232, ao Sul com terras da Fazenda Angico e com José Mota Silveira, ao Leste com Cícero José Matias e ao Oeste com terras de José Estrela de Souza. A área está caracterizada conforme levantamento topográfi co arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P32, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identifi cadas no quadro abaixo:

PONTOS DISTÂNCIA(m)

COORDENADAS UTME (X) N (Y)

P01-P02 1,19 694592.875 9071777.678 P02-P03 3,39 694593.750 9071776.873 P03-P04 5,87 694596.240 9071774.569P04-P05 5,87 694600.351 9071770.380P05-P06 5,95 694604.275 9071766.015 P06-P07 6,09 694608.059 9071761.419 P07-P08 6,13 694611.986 9071756.771

GOVERNADORPaulo Henrique Saraiva Câmara

VICE-GOVERNADORRaul Jean Louis Henry Júnior

SECRET˘RIOS DE ESTADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃOMilton Coelho da Silva Neto

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIANilton da Mota Silveira Filho

SECRETÁRIO DA CASA CIVILAntônio Carlos dos Santos Figueira

SECRETÁRIO DAS CIDADESFrancisco Antonio Souza Papaléo

SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOLúcia Carvalho Pinto de Melo

SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADORuy Bezerra de Oliveira Filho

SECRETÁRIO DE CULTURAMarcelino Granja de Menezes

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIALAntônio de Pádua Vieira Cavalcanti

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICORaul Jean Louis Henry Júnior

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,CRIANÇA E JUVENTUDERoberto Franca Filho

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃOFrederico da Costa Amâncio

SECRETÁRIO DA FAZENDAMarcelo Andrade Bezerra Barros

SECRETÁRIO DE HABITAÇÃOKaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz

SECRETÁRIO DE IMPRENSAEnnio Lins Benning

SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOSPedro Eurico de Barros e Silva

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESérgio Luis de Carvalho Xavier

SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃOAlexandre José Marques Valença

SECRETÁRIA DA MULHERSilvia Maria Cordeiro

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOMárcio Stefanni Monteiro Morais

SECRETÁRIO DE SAÚDEJosé Iran Costa Júnior

SECRETÁRIO DE TRANSPORTESSebastião Ignácio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZERFelipe Augusto Lyra Carreras

PROCURADOR-GERAL DO ESTADOAntônio César Caúla Reis

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-7Rua Coelho Leite, 530 – Santo AmaroRecife-PE – CEP. 50.100-140Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - [email protected] - Fone: 3183-2736 [email protected]

GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS

TEXTOSecretaria de Imprensa

EDIÇÃOLiane Cyreno

DIAGRAMAÇÃOSilvio Mafra

EDIÇÃO DE IMAGEMHigor Vidal

ESTADO DE PERNAMBUCO

DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVODIRETOR PRESIDENTELuiz Ricardo Leite de Castro Leitão

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIROBráulio Mendonça Meneses

DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃOEdson Ricardo Teixeira de Melo

PUBLICAÇ›ES:

Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 129,46

Quaisquer reclamações sobre matérias publicadas deverão ser efetuadas no prazo máximo de 10 dias.

Consulte o nosso site:www.cepe.com.br

6 - Ano XCIV• NÀ 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 7 de setembro de 2017

P08-P09 6,13 694616.144 9071752.265 P09-P10 6,13 694620.494 9071747.945P10-P11 6,13 694625.029 9071743.819 P11-P12 6,13 694629.739 9071739.894P12-P13 6,13 694634.616 9071736.179P13-P14 6,13 694639.650 9071732.680P14-P15 6,11 694644.832 9071729.404P15-P16 701,13 694650.130 9071726.370P16-P17 7,46 695267.516 9071394.073P17-P18 696,62 695266.459 9071401.455P18-P19 5,90 694653.043 9071731.615P19-P20 5,87 694647.928 9071734.545P20-P21 5,87 694642.967 9071737.681P21-P22 5,87 694638.148 9071741.031P22-P23 5,87 694633.479 9071744.588P23-P24 5,87 694628.970 9071748.345P24-P25 5,87 694624.629 9071752.295P25-P26 5,87 694620.465 9071756.430P26-P27 5,92 694616.485 9071760.744P27-P28 6,05 694612.667 9071765.262P28-P29 6,13 694608.824 9071769.930P29-P30 6,13 694604.725 9071774.489P30-P31 6,13 694600.431 9071778.865P31-P32 5,15 694595.950 9071783.049P32-P01 8,74 694592.017 9071786.374


Declara de utilidade pública, para fi ns de constituição de servidão administrativa, área de terra, com as benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do município de Buíque, neste Estado.


DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fi ns de constituição de servidão administrativa, área de terra, com as benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do município de Buíque, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Trecho da Adutora do Moxotó, localizada na zona rural do município de Buíque, neste Estado.

Art. 3º A área de terra a que se refere o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico específi co, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos fi nanceiros da COMPESA, que fi ca autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.







ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 1.226,32 m, indicando uma área de 7.440,85 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada Sítio Itapecuru, localizada na zona rural do município de Buíque/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes do Sítio Itapecuru, ao Leste com Fundação Terra e ao Oeste com Salve Dias de Siqueira. A área está caracterizada conforme levantamento topográfi co arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P07, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identifi cadas no quadro abaixo:



P01-P02 1.225,34 700274.929 9069956.845P02-P03 6,95 701494.154 9069834.548P03-P04 100,63 701496.967 9069828.191P04-P05 204,34 701396.845 9069838.235P05-P06 308,58 701193.525 9069858.630P06-P07 613,72 700886.474 9069889.311P07-P01 6,15 700275.836 9069950.759


Declara de utilidade pública, para fi ns de constituição de servidão administrativa, área de terra, com as benfeitorias porventura existentes, situada no município de Venturosa, neste Estado.


DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fi ns de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no município de Venturosa, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 3 da Bacia 3, unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Venturosa, neste Estado.

Art. 3º A área de terra a que se refere o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico específi co, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos fi nanceiros da COMPESA, que fi ca autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.







ANEXO ÚNICO

DESCRITIVO TÉCNICO

ÁREA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DO COLETOR 3 DA BACIA 3

Área de terra com 616,93 m², com formato de um polígono irregular, encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Boa Vista”, localizada no município de Venturosa/PE, confrontando-se ao Norte e Leste com terras da própria propriedade; ao Sul parte com terras da própria propriedade e parte com o Loteamento Arco-Íris; e ao Oeste com terras da propriedade denominada “Sítio Rio dos Bois”. A Área 01 esta caracterizada conforme levantamento topográfi co arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P10, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identifi cadas no quadro abaixo:



P1-P2 8,02 732.881,717 9.051.774,449P2-P3 22,45 732.887,465 9.051.780,036P3-P4 8,16 732.904,080 9.051.764,935P4-P5 46,96 732.906,084 9.051.757,021P5-P6 28,44 732.940,959 9.051.725,571P6-P7 2,10 732.928,204 9.051.700,147P7-P8 21,28 732.926,657 9.051.701,560P8-P9 44,98 732.935,669 9.051.720,837

P9-P10 9,11 732.902,305 9.051.751,002P10-P1 22,59 732.898,436 9.051.759,255


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 105.029,59 em favor da Casa Militar.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$ 105.029,59 (cento e cinco mil, vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especifi cada no Anexo II.




ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOSMARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2017 EM R$ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO 00103 Casa Militar - Administração Direta

Atividade: 06.122.0952.4370 - Suporte às Atividades Fins da Casa Militar 105.029,593.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 105.029,59

TOTAL 105.029,59

ANEXO II(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)


11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO 00103 Casa Militar - Administração Direta

Atividade: 06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População 105.029,593.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 105.029,59

TOTAL 105.029,59


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 331.500,00 em favor da Secretaria da Fazenda.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas operacionais, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

Atividade: 02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das 4.969.071,00Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da AdministraçãoDireta

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.969.071,00TOTAL 4.969.071,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 em favor da Procuradoria Geral do Estado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas de custeio do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0104 Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), especifi cado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.



ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REISANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2017 EM R$ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

Atividade: 02.122.0950.4417 - Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral do Estado 550.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 550.000,00

TOTAL 550.000,00

ANEXO II(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 550.000,001600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 550.000,001600.13.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 550.000,001600.13.01 SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 550.000,00

TOTAL 550.000,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas com investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit fi nanceiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de Pernambuco em 31.12.2016, na fonte de recursos 0104 – “Recursos Diretamente Arrecadados – Adm. Direta”, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2017.



GUSTAVO CARNEIRO LEÃOANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS


ANEXO ÚNICO(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2017 EM R$ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Projeto: 22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos Estruturadores 280.000,004.4.90.00 - Investimentos 0104 280.000,00

TOTAL 280.000,00

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 331.500,00 (trezentos e trinta e um mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo II.




MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOSMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS



15000 - SECRETARIA DA FAZENDA 00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Atividade: 04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias 331.500,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 331.500,00

TOTAL 331.500,00



15000 - SECRETARIA DA FAZENDA 00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Atividade: 04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda 195.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 195.000,00

Atividade: 04.128.0955.0168 - Desenvolvimento, através da formação do corpo funcional da 56.500,00SEFAZ (treinamento e capacitação através da ESAFAZ)

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 54.500,003.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.000,00

Atividade: 04.846.0955.0171 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 80.000,00da SEFAZ

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 80.000,00TOTAL 331.500,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender despesas operacionais do FES – PE,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:

I - anulação da dotação orçamentária especifi cada no Anexo II; e

II - superávit fi nanceiro do exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 25.030.929,00 (vinte e cinco milhões, trinta mil e novecentos e vinte e nove reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2017.



JOSÉ IRAN COSTA JÚNIORANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOSMARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS



23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade 5.484.231,00ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão estadual

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 5.484.231,00Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 7.930.000,00

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestãode Entidades Filantrópicas

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0116 7.930.000,00Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 6.005.130,00

Excepcionais e Especiais 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.036.059,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.969.071,00

Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 10.580.639,00Sede

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 10.580.639,00TOTAL 30.000.000,00


V. Estabelecer que será de responsabilidade da Comissão Executora, a ser designada pela PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A - PERPART, a criação de todos os instrumentos técnicos necessários à inscrição, avaliação curricular, recebimento dos recursos, elaboração e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fi zerem necessários.

VI. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON COELHO DA SILVA NETOSecretário de Administração

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOSDiretor-Presidente da Perpart

ANEXO ÚNICO

(Portaria Conjunta SAD/Perpart nº 069, de 06 de setembro de 2017)

EDITAL

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplifi cado de que trata o presente Edital visa à contratação temporária de 60 (sessenta) profi ssionais, sendo: 37 (trinta e sete) de nível superior e 23 (vinte e três) de nível médio e/ou de nível técnico, para atuação no âmbito da PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A – PERPART, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco (SAD), observado o quadro de vagas constante do item 2.3 deste Edital e seu detalhamento no Anexo I.

1.2 As regras do certame são disciplinadas por este Edital e respectivos Anexos, que dele são partes integrantes, para todos os efeitos e devem ser fi elmente observados.

1.3 O processo seletivo será realizado em uma única etapa eliminatória e classifi catória, denominada Avaliação Curricular, com execução sob a responsabilidade da Comissão Executora.

1.4 Para a divulgação dos atos advindos da execução deste processo seletivo será utilizado o endereço eletrônico: http://www.perpart.pe.gov.br.

1.5 Sem prejuízo do disposto no item anterior, poderão ser usados jornais de ampla circulação, como forma suplementar de divulgação do processo seletivo, devendo a homologação do resultado fi nal do certame ser publicada através de Portaria Conjunta SAD/Perpart no Diário Ofi cial do Estado de Pernambuco.

2. DAS VAGAS

2.1. As vagas destinadas à Seleção Pública estão distribuídas na forma prevista no Anexo I, e devem ser preenchidas pelos critérios de conveniência e necessidade da PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A – PERPART, respeitada a ordem de classifi cação constante da homologação do resultado fi nal da Seleção.

2.1.1. Antes de realizar a inscrição, o interessado deverá certifi car-se das atribuições, requisitos específi cos da função, jornada de trabalho e demais informações previstas no Anexo I deste Edital.

2.1.2. Para ocupar possíveis vagas que surjam durante o período de validade da Seleção, por desistências, rescisões ou criação de novas vagas, poderão ser convocados candidatos aprovados não inicialmente classifi cados, respeitando-se o quantitativo de vagas reservadas para pessoas com defi ciência e observando-se sempre a ordem decrescente de notas.

2.2. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

2.2.1. Do total de vagas ofertadas por função neste Edital, 5% (cinco por cento) será reservado para pessoas com defi ciência, em cumprimento ao que assegura o artigo 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco, observando-se a compatibilidade da condição especial do candidato com as atividades inerentes às atribuições da função para a qual concorre.

2.2.2. Serão consideradas pessoas com defi ciência aquelas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989, com observância, inclusive, da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça.

2.2.3. Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas para pessoas com defi ciência deverão, no ato da inscrição, declarar essa condição e especifi car sua defi ciência.

2.2.4. Os candidatos que se declararem pessoas com defi ciência, participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, local e horário das avaliações, critérios de aprovação e à nota mínima exigida, em conformidade ao que determina o artigo 41, inc. I a IV do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações.

2.2.5. O candidato que não declarar no ato da inscrição ser pessoa com defi ciência, fi cará impedido de concorrer às vagas reservadas, porém, disputará as de classifi cação geral.

2.2.6. A classifi cação e aprovação do candidato não garante a ocupação da vaga reservada às pessoas com defi ciência, devendo ainda, quando convocado, submeter-se à Perícia Médica que será promovida pelo Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho – NSPS, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, ou entidade por ele credenciada.

2.2.7. No dia e hora marcados para a realização da Perícia Médica, o candidato deve apresentar o Laudo Médico, conforme Anexo V (Declaração) deste Edital, atestando o tipo, o grau ou o nível da defi ciência, com expressa referência ao código correspondente da Classifi cação Internacional de Doença - CID e indicando a causa provável da defi ciência.

2.2.8. A Perícia Médica decidirá, motivadamente, sobre:

a) A qualifi cação do candidato enquanto pessoa com defi ciência, observando obrigatoriamente os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20.12.1999; e,

b) A compatibilidade da defi ciência constatada com o exercício das atividades inerentes à função a qual concorre, tendo por referência a descrição das atribuições da função constante deste Edital.

2.2.9. O candidato que, após a Perícia Médica, não for considerado pessoa com defi ciência terá seu nome excluído da lista de classifi cados para as vagas reservadas. No entanto, permanecerá na lista de classifi cação para as vagas de concorrência geral.

2.2.10. O candidato cuja defi ciência for julgada incompatível com o exercício das atividades da função será desclassifi cado e excluído do certame.

2.2.11. Da decisão da Perícia Médica caberá Recurso Administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis do seu recebimento, endereçado à Comissão Executora da presente seleção.

2.2.12. As vagas reservadas às pessoas com defi ciência que não forem preenchidas por falta de candidatos, por reprovação no certame ou por decisão da Perícia Médica, depois de transcorridos os prazos recursais, serão preenchidas pelos demais candidatos da concorrência geral observada a ordem de classifi cação.

2.2.13. Após a contratação, o candidato não poderá utilizar-se da defi ciência que lhe garantiu a reserva de vaga no certame para justifi car a concessão de licença ou aposentadoria por invalidez.

2.3. QUADRO DE VAGAS

Função Quant. Vagas Quant. Vagas PCD Quant. TotalEngenheiro Cartógrafo 1 0 1Arquiteto 1 0 1Advogado 14 1 15Assistente Social 14 1 15Analista de Gestão da Informação 2 1 3Analista de Arquivo e Escrituração 1 1 2Fiscal de Topografi a 7 1 8Auxiliar Operacional 5 1 6Atendente 2 1 3Cadista 2 1 3Técnico em Gestão da Informação 2 1 3TOTAL 51 9 60


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 507.200,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 507.200,00 (quinhentos e sete mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo II.




SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIERANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Projeto: 15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades físicas, no âmbito 9.136,09do DEFN

4.4.90.00 - Investimentos 0241 9.136,09Atividade: 04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 41.000,00

Governo do DEFN 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 41.000,00

Atividade: 04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de 427.063,91Noronha


Projeto: 04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do DEFN 30.000,004.4.90.00 - Investimentos 0241 30.000,00

TOTAL 507.200,00



36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Atividade: 04.846.0983.0233 - Concessão de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores 15.000,00do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 15.000,00Atividade: 10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no 350.000,00

Distrito Estadual de Fernando de Noronha4.4.90.00 - Investimentos 0242 150.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 200.000,00

Atividade: 13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual 92.200,00de Fernando de Noronha


Atividade: 27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao esporte a ao lazer no 50.000,00Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 50.000,00TOTAL 507.200,00

Secretarias de Estado

ADMINISTRAÇ‹OSecretário: Milton Coelho da Silva Neto

PORTARIAS SAD DO DIA 06.09.2017

PORTARIA CONJUNTA SAD/PERPART Nº 069, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o DIRETOR PRESIDENTE DA PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A - PERPART, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 44.935, de 31 de agosto de 2017, publicado no Diário Ofi cial do Estado de 01 de setembro de 2017, e o Ofício SAD/CPP nº 027, de 14 de julho de 2017, da Câmara de Política de Pessoal; RESOLVEM:

I. Abrir Seleção Pública Simplifi cada, visando à contratação temporária de 60 (sessenta) profi ssionais, sendo: 37 (trinta e sete) de nível superior e 23 (vinte e três) de nível médio e/ou de nível técnico, para atuação no âmbito da PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A – PERPART, conforme detalhamento constante do Anexo Único desta Portaria Conjunta que a íntegra para todos os efeitos.

II. Determinar que a Seleção Pública Simplifi cada de que trata o item anterior será realizada para atender à situação de excepcional interesse público da PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A – PERPART, e terá validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a partir da data de homologação do resultado fi nal, publicada no Diário Ofi cial do Estado de Pernambuco. III. Os contratos serão submetidos ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e respeitarão o prazo máximo de 02 (dois) anos previsto no art. 445 do referido diploma legal, admitindo-se uma única prorrogação, conforme disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011. IV. Instituir Comissão Coordenadora do Certame, responsável pela elaboração das normas e pelo acompanhamento da execução do processo seletivo, fi cando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência da primeira:

NOME CARGO ÓRGÃOMarília Raquel Simões Lins Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais SADCamila de Sá Matias Gestora Governamental SADArlindo Cavalcanti de Albuquerque Neto Superintendente de Gestão Administrativa PerpartCelso Severo da Silva Gerente de Regularização Imobiliária Perpart


NÍVEL MÉDIO E/OU TÉCNICO

ITEM DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO UNITÁRIA PONTUAÇÃO MÁXIMA

Experiência profi ssional na área referente à especialidade a qual concorre

05 pontos por semestre trabalhado (máximo de 03 anos e 06 meses) 35

Experiência profi ssional em Política Urbana e/ou voltada para o Desenvolvimento Urbano e Ambiental

05 pontos por semestre (máximo de 02 anos) 20

Participação em congressos, seminários, simpósios e equivalentes, nos últimos 05 (cinco) anos, cuja validação deverá atender aos

parâmetros legais aplicáveis01 07

Curso de Capacitação e/ou aperfeiçoamento em áreas correlatas às atividades inerentes à função para qual o candidato se inscreveu, com

carga horária mínima de 20 (vinte) horas/aula2 por cada 20 horas/aula 20

Curso de extensão correlato à função para a qual concorre, com carga horária mínima de 30 horas 06 18

TOTAL 100 PONTOS

4.4. Na data prevista no Anexo II deste Edital será divulgada a Relação Preliminar da Avaliação Curricular.

4.5. As informações referentes ao tempo de experiência profi ssional deverão ser comprovadas através de:

4.5.1. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, desde que conste a função para a qual concorre, ou;

4.5.2. Certidões e/ou Declarações de tempo de serviço público ou privado que deverão ser emitidas em papel timbrado da instituição, com devida comprovação através de CNPJ ou registro no órgão competente, datada e assinada por responsável da unidade de recursos humanos ou autoridade superior da instituição em que trabalha ou trabalhou, na qual conste expressamente a função para a qual concorre, período e atividades desenvolvidas ou;

4.5.3. No caso de experiência profi ssional como autônomo, mediante contratos ou Recibos de Pagamentos de Autônomo (RPA) ou notas fi scais de serviço ou declaração de imposto de renda, devendo constar expressamente o emprego/função desempenhado e as atividades desenvolvidas, compatíveis com o cargo a que se candidata;

4.5.4. No caso de experiência profi ssional no exterior, mediante certidão da instituição para a qual trabalhou acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, datada e assinada, na qual conste expressamente o cargo/função desempenhado, período e atividades desenvolvidas;

4.5.5. No caso de experiência como cooperativado, mediante Declaração assinada pelo dirigente máximo da entidade à qual se vincula ou vinculou formalmente, na qual conste expressamente o cargo/emprego/função desempenhado e as atividades desenvolvidas, compatíveis com o cargo a que se candidata;

4.5.6. Certidões emitidas por escrivães, chefes ou diretores de Secretaria de Juízo ou Juizados Especiais, atestando patrocínio de feitos que tramitam ou tramitaram perante o referido juízo na área de atuação do processo seletivo, para o caso da função de advogado; Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), para o caso da função de arquiteto e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para o caso da função de engenheiro;

4.5.7. As Certidões e/ou Declarações de que tratam os subitens 4.5.3 e 4.5.5, devem ser assinadas pelo dirigente máximo da entidade à qual o candidato se vincula ou vinculou formalmente, no caso de experiência como contratado ou cooperativado, datada e assinada, na qual conste expressamente o cargo/função desempenhado, período e as funções desenvolvidas, ou

4.5.8. Demonstrativo de pagamento desde que conste a data de ingresso no cargo/função e na instituição, mês de referência e a função para a qual concorre;

4.5.9. Estágios não serão considerados para fi ns de comprovação de experiência profi ssional;

4.5.10. A apresentação da cópia do contrato sem a certidão e/ou declaração de tempo efetivamente trabalhado, não será considerada para fi ns de pontuação;

4.5.11. Será considerada para fi ns de pontuação a experiência profi ssional comprovada a partir da data respectiva da declaração de conclusão do curso.

4.5.12. As capacitações realizadas antes da graduação não serão consideradas para fi ns comprobatórios.

4.5.13. Qualquer informação falsa ou não comprovada gerará a eliminação do candidato do presente processo seletivo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.5.14. Não será admitido e computado o tempo de serviço prestado concomitantemente, para fi m de pontuação de experiência profi ssional.

4.5.15. O registro e a declaração de experiência apresentada pelo candidato que não identifi car claramente a correlação das atividades exercidas com a função pretendida, não serão considerados para fi ns de pontuação.

4.5.16. Monitorias, simpósios, congressos e eventos similares, não serão considerados para fi ns de comprovação relativamente à experiência profi ssional, todavia serão considerados para fi ns de pontuação em item de avaliação distinto e específi co, também previsto neste edital.

5. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL:

5.1. A classifi cação fi nal no certame dar-se-á através da pontuação obtida na Avaliação Curricular;

5.2. Será eliminado da seleção o candidato que não comprovar a escolaridade exigida, bem como não atingir, no mínimo, 30 (trinta) pontos na Avaliação Curricular, ou não comprovar os requisitos específi cos para cada função expostos no Anexo I deste Edital.

5.3. O candidato eliminado não receberá classifi cação alguma no certame;

5.4. O candidato que não apresentar documentação comprobatória de alguma informação curricular prestada no ato da inscrição receberá pontuação zero no item correspondente.

5.5. A relação nominal dos aprovados será emitida por ordem decrescente da classifi cação por função, discriminando as pontuações em listagem separadas, onde as Pessoas com Defi ciências – PCD fi gurarão nas 02 (duas) listagens, ou seja, naquela especifi ca para as vagas de pessoas com defi ciência e na listagem das vagas de concorrência geral.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

6.1. Serão utilizados como critérios de desempate, sucessivamente:

a) Idade civil mais avançada;b) Ter sido jurado – Lei Federal n.º 11.689/2008 que alterou o art.440 do CPP.

6.2. Nada obstante o disposto no subitem acima transcrito, fi ca assegurado aos candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a idade mais avançada como primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos neste item “Dos Critérios de Desempate”.

6.3. Ocorrendo, ainda, o empate de idade, em função da data de nascimento, serão analisadas as Certidões de Nascimento dos candidatos empatados, para constatar o desempate em hora(s), minuto(s) e segundo(s).

7. DOS RECURSOS:

7.1. Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado da Avaliação Curricular, dispondo do período informado no Calendário (Anexo II).

7.2. Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Executora do Processo Seletivo – PERPART, situada na Rua Doutor João Lacerda, nº 395, Cordeiro, CEP: 50711-280, Recife-PE - Térreo, no horário 08:00 às 12:00hs e das 13:00 às 17:00 (com exceção das sextas-feiras cujo horário disponível para recebimento dos recursos restringir-se-á ao período de 08:00 às 12:00hs), ou através de SEDEX, com aviso de recebimento (AR), utilizando-se sempre o Modelo do Anexo IV, deste Edital.

7.3. Os recursos interpostos serão respondidos pela Comissão Executora do Processo Seletivo - PERPART, até a data especifi cada no Anexo II, através de veiculação na internet, sendo visualizados na página de consulta da situação do candidato http://www.perpart.pe.gov.br

7.4. Não será aceito recurso via fax, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outro meio diverso daquele previsto no edital.

7.5. Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido ou fora das especifi cações estabelecidas neste Edital serão indeferidos.

3. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO:

3.1. As inscrições serão gratuitas e para se inscrever o candidato deverá preencher o “FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO”, disponível no Anexo III e também no site http://www.perpart.pe.gov.br, e encaminhá-lo à Comissão Executora do Processo Seletivo, juntamente com o “CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS”, cuja capa deve seguir o modelo constante do Anexo VI, no período informado no Anexo II, através de SEDEX com aviso de recebimento (AR) ou de forma presencial, nos dias úteis e de funcionamento no órgão, em sala apropriada no térreo do prédio sede da PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A - PERPART, sito à Rua Doutor João Lacerda, nº 395, Cordeiro, CEP: 50711-280, Recife-PE, no horário de 08:00 às 12:00hs e das 13:00 às 17:00hs (com exceção das sextas-feiras cujo horário disponível para inscrição restringir-se-á ao período de 08:00 às 12:00hs), acompanhado de cópia dos documentos abaixo relacionados em envelope lacrado, devidamente identifi cado com o nome do candidato e a função ao qual concorre:

a) Documento de identidade com foto;b) CPF;c) Comprovante de estar quite com a Justiça Eleitoral;d) Quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;e) Documentação comprobatória da experiência profi ssional;f) Comprovação de Registro e regularidade junto aos órgãos fi scalizadores de exercício profi ssional (ordens, conselhos etc.), quando for o caso;g) Documentação comprobatória da escolaridade exigida para a função/área que concorre;h) Declaração de que trata o subitem 2.2.7 deste Edital, quando for o caso;i) Comprovante de residência emitido em seu nome.

3.1.1. Na “CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS”, deverá ser especifi cado, em ordem sequencial de apresentação, cada um dos documentos exigidos neste Edital, com indicação expressa da quantidade de folhas de cada documento e do total de folhas que compõem o caderno.

3.1.2. Ao preencher o formulário de inscrição, o interessado deverá optar por uma única função. A não opção ou a escolha por mais de uma função, gerará a desclassifi cação do candidato.

3.2. Serão considerados documentos de identidade:

Carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identifi cação e pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares, carteiras expedidas pelos órgãos fi scalizadores de exercício profi ssional (ordens, conselhos etc.), passaporte, certifi cado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). Para validação como documento de identidade, o documento deve se encontrar dentro do prazo de validade, com exceção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que pode ser utilizada como documento de identifi cação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, nos termos da deliberação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

3.3. Não será admitida a juntada de qualquer documento posterior à inscrição.

3.4. Quando se tratar de inscrição realizada por terceiro, mediante Procuração Pública ou Particular, todas as informações registradas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, arcando este com as consequências de eventuais erros no preenchimento.

3.5. Não serão aceitas inscrições via fax, via correio eletrônico (e-mail).

3.6. Não será aceita a inscrição que não atender ao estabelecido neste Edital.

3.7. A qualquer tempo, será anulada a inscrição e todos os atos e fases dela decorrentes, se for constatada falsidade em qualquer declaração, bem como qualquer irregularidade nos documentos apresentados.

3.8. As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo a comissão instituída excluir da Seleção o candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

3.9. A inscrição do candidato expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção.

3.10. Será considerada válida a documentação postada até o último dia da inscrição, com data descrita no Anexo II.

3.11. A PERPART não se responsabilizará por inscrições postadas via SEDEX fora do prazo do Anexo II.

3.12. Quando da realização da inscrição presencial os documentos comprobatórios descritos no item 3.1, deverão ser entregues em envelope lacrado diretamente no Térreo da PERPART, no horário 08:00 às 12:00hs e das 13:00 às 17:00hs (com exceção das sextas-feiras cujo horário disponível para inscrição restringir-se-á ao período de 08:00 às 12:00hs).

3.12.1. O envelope deverá ser do tamanho aproximado de 22 cm por 30 cm onde deverão ser colocados na ordem os documentos indicados no item 3.1. A parte externa do envelope deverá conter os seguintes dados de identifi cação em letra de forma:

Seleção Pública Simplifi cada PERPART – 2017Nome: Função:

3.13. Serão desclassifi cados do processo seletivo os candidatos que não enviarem cópias dos documentos descritos no item 3.1.

3.14. A documentação entregue no ato da inscrição pelos candidatos inscritos não será devolvida.

3.15. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.

4. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR:

4.1. A Avaliação Curricular, etapa única do Processo Seletivo, terá caráter eliminatório e classifi catório e aferirá a experiência profi ssional de cada candidato devidamente inscrito na seleção, exclusivamente, através das informações prestadas no Formulário de Inscrição, desde que corretamente comprovadas por meio da documentação solicitada.

4.2. A Avaliação Curricular obedecerá rigorosamente às Tabelas de Pontos constantes no item 4.3 deste Edital.

4.3. A avaliação Curricular valerá até 140 (cento e quarenta) pontos para o nível superior e até 100 (cem) pontos para o nível médio e/ou técnico, de acordo com as tabelas abaixo e serão eliminados os candidatos que não comprovarem corretamente a documentação solicitada.

NÍVEL SUPERIOR

ITEM DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO UNITÁRIA PONTUAÇÃO MÁXIMA

Experiência profi ssional na área referente à especialidade a qual concorre

05 pontos por semestre trabalhado (máximo de 03 anos e 06 meses) 35

Experiência profi ssional em Política Urbana e/ou voltada para o Desenvolvimento Urbano e Ambiental

03 pontos por semestre (máximo de 02 anos e 06 meses) 15

Participação em congressos, seminários, simpósios e equivalentes, nos últimos 05 (cinco) anos, cuja validação deverá

atender aos parâmetros legais aplicáveis 01 06

Trabalhos de autoria individual, editados em periódicos especializados com inscrição no ISSN (International Standard

Serial Number - Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas), até a data da publicação do edital do

certame.

01 03

Obras editadas de autoria individual, com inscrição no ISBN (International Standard Book Number, sistema internacional de

identifi cação de livros e softwares) 1,5 03

Curso de Capacitação e/ou aperfeiçoamento em áreas correlatas às atividades inerentes à função para qual o candidato se

inscreveu, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas/aula02 por cada 20 horas/aula 06

Curso de Extensão em área correlata à função para qual concorre, com carga horária mínima de 30 horas 03 12

Curso de Especialização (Pós-Graduação latu sensu), com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas,

correlato à função para a qual concorre05 10

Curso de Especialização strictu sensu/Mestrado concluído, correlato à função para a qual concorre 20 20

Curso de Especialização strictu sensu/Doutorado concluído, correlato à função para a qual concorre 30 30

TOTAL 140 PONTOS


9.12. Poderá a Administração rescindir o contrato de trabalho antes do seu termo fi nal, pelo desaparecimento da necessidade, pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação, pela ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, efi ciência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado de acordo com o previsto na Lei n.º 14.547/2011.

9.13. A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deve ser comunicada, por escrito, à PERPART, com antecedência mínima de, no máximo, 30 (trinta) dias, para que o serviço não tenha prejudicado a sua regular prestação. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da lista de classifi cados, nos termos da Lei Estadual n.º 14.547/2011.

9.14. Para celebração de novo vínculo temporário com pessoal anteriormente contratado, deverá ser observados os interstícios constantes do art. 9.º da Lei Estadual n.º 14.547/2011.

9.15. Pela PERPART deverá ser mantida em arquivo impresso ou eletrônico por no mínimo 06 (seis) anos, a documentação referente a todas as etapas da presente seleção simplifi cada, em atendimento à Resolução n.º 14, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

9.16. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, instituída por esta Portaria, ouvida ainda a entidade executora (PERPART), no que couber.

9.17. A interpretação do presente Edital deve ser realizada de forma sistêmica, mediante combinação dos itens previstos para determinada matéria consagrada, prezando pela sua integração e correta aplicação, sendo dirimidos os confl itos e dúvidas pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, com prévio pronunciamento da entidade executora.

9.18. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário ofi cial do Estado de Pernambuco.

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES, VAGAS, REQUISITOS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO, VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO.

NÍVEL SUPERIOR

Função de Engenheiro Cartógrafo:

Remuneração mensal: R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais)

Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Vagas: 1 (uma)

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão de Curso de Graduação em Engenharia Cartográfi ca e/ou Agrimensura, emitidos por instituição ofi cialmente reconhecida/autorizada pelo órgão competente; inscrição em condições regulares no Órgão de representação da categoria profi ssional: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA; por no mínimo, 06 (seis) meses na função e disponibilidade para viajar.

Atribuições:

Desempenhar as atividades constantes da Resolução Confea nº 218/73, referentes a levantamentos topográfi cos georreferenciados, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, bem como seus serviços afi ns e correlatos; confeccionar as peças técnicas necessárias para elaboração dos processos de regularização fundiária; levantar e analisar quantitativos de projetos de obras e serviços de Engenharia de Agrimensura e Cartografi a; Elaborar planilhas orçamentárias, cronogramas físico-fi nanceiros e quadros de composição de custos de projetos; Elaborar e analisar projetos de obras e serviços de Engenharia de Agrimensura e Cartografi a; elaborar laudos e pareceres técnicos de vistoria de terrenos; Analisar e interpretar estudos geotécnicos, topográfi cos, dentre outros; Elaborar Termos de Referência e Especifi cações Técnicas; Acompanhar e fi scalizar atividades de campo que exijam a verifi cação física da obra, bem como levantamento físico de imóveis, deslocando-se, para isto, aos locais necessários no âmbito territorial do Estado de Pernambuco; Participar de equipes de trabalho multidisciplinares, inclusive envolvendo pessoal técnico especializado de outras unidades da Perpart; Prestar assessoramento, dentro das suas especialidades, à chefi a imediata; Atender aos preceitos da Lei Federal 10.267/2001 e seus Decretos regulamentadores; Realizar outras tarefas correlatas; Atuar como técnico de referência nos Projetos de Regularização Fundiária, desenvolvidos na RMR e no interior do Estado.LOTAÇÃO: Perpart.

Função de Arquiteto

Remuneração mensal: R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais).


Vagas: 1 (uma)

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão de Curso de Graduação em Arquitetura e/ou Urbanismo, emitidos por instituição ofi cialmente reconhecida/autorizada pelo órgão competente; inscrição em condições regulares no Órgão de representação da categoria profi ssional: Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Brasil – CAU/BR; exercício profi ssional como Arquiteto, por no mínimo, 06 (seis) meses na função e disponibilidade para viajar.

Atribuições:

Desenvolvimento de atividades de elaboração e fi scalização da execução de projetos de regularização fundiária; Elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos, desenhos urbanos; realização de planejamento urbano e regional; realização de trabalhos por meio dos instrumentos de Política Urbana, Estatutos da Cidade, Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Leis e Código de Obras e de postura entre outros; acompanhamento de processos, análise e elaboração de parecer técnico de projetos e ações; execução de outras atividades correlatas que sejam atribuídas; Atuar como técnico de referência nos Projetos de Regularização Fundiária, desenvolvidos na RMR e no interior do Estado.

LOTAÇÃO: Perpart.

Função de Advogado

Remuneração mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais).


Vagas: 15 (quinze)

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão de Curso de Graduação em Direito, emitidos por instituição ofi cialmente reconhecida/autorizada pelo órgão competente; inscrição em condições regulares no Órgão de representação da categoria profi ssional: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/BR; por no mínimo, 06 (seis) meses na função e disponibilidade para viajar.

Atribuições:

Elaborar estudos, análises, memoriais e notas técnicas; Atuar representando a Perpart junto aos órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo, Legislativo e Cartórios a fi m de realizar todas as medidas e diligências jurídicas, elaborar e apresentar peças que objetivem a manutenção e a defesa dos direitos da Perpart, em especial no que concerne à regularização fundiária de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, bem como à defesa e gestão do patrimônio da empresa; Exercer a supervisão jurídica dos terceiros contratados para a execução de ações voltadas à Regularização Fundiária; Realizar atendimento especializado aos benefi ciários do programa de regularização fundiária; Participar de reuniões e assembleias comunitárias nas áreas de regularização fundiária; Realizar atividades de campo dos projetos de regularização fundiária; Desenvolver trabalhos interdisciplinares para o aprimoramento das intervenções com as demais áreas de atuação; Realizar atividades correlatas; Atuar como técnico de referência nos Projetos de Regularização Fundiária, desenvolvidos na RMR e no interior do Estado.

LOTAÇÃO: Perpart.

Função de Assistente Social

Remuneração mensal: R$ 2.457,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais)

Jornada de trabalho: 30 (trinta) horas semanais.

Vagas: 15 (quinze)

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão de Curso de Graduação em Serviço Social, emitidos por instituição ofi cialmente reconhecida/autorizada pelo órgão competente; inscrição em condições regulares no Órgão de representação da categoria profi ssional: Conselho Regional de Serviço Social – CRESS; por no mínimo, 06 (seis) meses na função e disponibilidade para viajar.

7.6. Não serão apreciados os recursos interpostos fora do prazo estipulado neste edital, bem como, os apresentados contra avaliação, nota ou resultado de outro(s) candidato(s), sendo, de imediato, desconsiderados.

7.7. O resultado do julgamento dos recursos será devidamente divulgado, para que se produzam os efeitos administrativos e legais e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.perpart.pe.gov.br.

7.8. Os recursos devem ser preenchidos com letra legível, com argumentações claras e precisas.

7.9. A PERPART não se responsabilizará por recursos postados via SEDEX, fora do prazo constante do Anexo II.

7.10. Não serão aceitos novos documentos quando da interposição dos recursos.

8. DA CONTRATAÇÃO:

8.1. Os candidatos aprovados serão contratados na forma prevista na Lei Estadual nº 14.547/2011, em observância, ainda, ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para exercerem suas atividades no âmbito da PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A - PERPART, devendo ter disponibilidade para desenvolver atividades no âmbito territorial do Estado de Pernambuco.

8.2. A PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A – PERPART, no endereço eletrônico (http://www.perpart.pe.gov.br), tornará pública a lista fi nal de aprovados. No que se refere à contratação, serão os candidatos convocados, obedecendo-se a ordem de classifi cação, mediante telegrama dirigido ao endereço constante na fi cha de inscrição do candidato convocado, sendo ele o único responsável por correspondência não recebida, em virtude de inexatidão no endereço informado. O não atendimento à convocação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelo candidato, irá excluí-lo, automaticamente, do certame, sendo convocado o candidato seguinte na listagem fi nal de aprovados.

8.3. Os exames pré-admissionais (avaliação da condição de saúde física e mental) serão realizados às expensas dos candidatos e/ou no Serviço de Medicina Ocupacional da PERPART, quando convocados para a contratação.

8.4. Para a formalização do contrato de trabalho do profi ssional devidamente aprovado e classifi cado na Seleção, deverão ser apresentados os seguintes documentos, além de outros exigidos neste Edital:

a) CPF - Cadastro de Pessoa Física (original e cópia); b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho); c) Cédula de Identidade (original e cópia); d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; e) Identidade Profi ssional (comprovação de registro no órgão fi scalizador da profi ssão), original e cópia, quando for o caso; f) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia), ou declaração de união estável;g) Certifi cado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia); h) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia); i) 02 (duas) fotos coloridas 3x4 (três por quatro) recentes; j) Registro Civil dos fi lhos se houver (original e cópia); k) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia); l) Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal e Estadual;m) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br);n) Registro Civil dos fi lhos, se houver; o) Comprovante de residência emitido em seu nome.

8.5. A não observância do prazo estipulado para entrega dos documentos, bem como a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital, impedirá a contratação do candidato, a qualquer tempo, em decorrência da presente seleção.

8.6. Os candidatos aprovados terão seus contratos submetidos ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e respeitarão o prazo máximo de 02 (dois) anos previsto no art. 445 do referido diploma legal, admitindo-se uma única prorrogação, conforme disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, respeitando-se o número de vagas, ordem de classifi cação e disponibilidade orçamentária e fi nanceira da PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A - PERPART.

8.7. As contratações serão rescindidas, a qualquer tempo, quando: conveniente ao interesse público; verifi cada a inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o processo seletivo; constatada falta funcional; verifi cada a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, efi ciência e/ou aptidão para o exercício da função; ou quando cessadas as razões que lhe deram origem.

8.8. Os candidatos aprovados e admitidos terão seus desempenhos avaliados periodicamente, por meio de instrumento próprio, e por regramento interno da Perpart, e, caso não atendam aos requisitos e, consequentemente ao interesse público subjacente à função, poderão ter seus contratos encerrados em período inferior a 12 (doze) meses.

8.9. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO:

8.9.1. Para inscrição, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:

a) Ter sido aprovado no processo seletivo;b) Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, §1º, da Constituição Federal; c) Atender aos requisitos da função a que concorreu;d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;e) Ter certifi cado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou emancipados civilmente;g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;h) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; bem como não exercer cargo, emprego ou função pública nos referidos entes públicos;i) Cumprir as determinações deste Edital;j) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, a não ser nos casos constitucionalmente permitidos; k) Não estar impedido de fi rmar nova Contratação Temporária no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, por alcance de interstícios de que trata, de outros, o art. 9º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e alterações.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para a seleção contidas neste Edital e nos comunicados que vierem a ser publicados/divulgados.

9.2. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer comunicado posterior e regularmente divulgado, vinculado ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o seu bom andamento do processo seletivo simplifi cado.

9.3. Acarretará a eliminação do candidato na seleção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas defi nidas neste Edital ou em outros comunicados relativos ao certame.

9.4. Ocorrendo a comprovação de falsidade de declaração/informação ou de inexatidão dolosa ou culposa dos dados expressos no Formulário de Inscrição, bem como falsidade e adulteração dos documentos apresentados pelo candidato, o mesmo terá sua inscrição cancelada, e a anulação de todos os atos dela decorrentes, independentemente da época em que tais irregularidades vierem a ser constatadas, além de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis.

9.5. O resultado fi nal do processo seletivo simplifi cado será homologado, através de publicação no Diário Ofi cial do Estado de Pernambuco, através de Portaria Conjunta SAD/Perpart, na qual constará duas relações de candidatos classifi cados, em ordem decrescente de classifi cação, contendo o nome do candidato e pontuação fi nal respectivamente, a primeira contendo todos os classifi cados e, a segunda, contendo, apenas, os candidatos classifi cados portadores de defi ciência.

9.6. O resultado da seleção simplifi cada será motivo de publicidade ainda na internet através do endereço http://www.perpart.pe.gov.br, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar comunicados, convocações e o próprio resultado fi nal da seleção.

9.7. A PERPART não assumirá despesas com deslocamentos, hospedagem dos candidatos durante a seleção ou por mudança de residência após a sua contratação.

9.8. A aprovação, na presente Seleção, gera apenas expectativa de direito, não confere ao candidato selecionado o direito à contratação, apenas impede que a PERPART preencha as vagas fora da ordem de classifi cação. À PERPART reserva-se o direito de formalizar as contratações em número de vagas autorizadas no Edital e que atenda ao interesse e às necessidades dos serviços, de acordo com a disponibilidade orçamentária e fi nanceira.

9.9. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos para fi ns de classifi cação.

9.10. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classifi cação ou aprovação no presente processo simplifi cado. Para esse fi m, utilizar-se-á a publicação no Diário Ofi cial do Estado.

9.11. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na entidade executora da Seleção - PERPART, enquanto estiver participando do Processo Simplifi cado e após a homologação do resultado fi nal, para efeito de futuras convocações. São de inteira responsabilidade dos candidatos os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.


Vagas: 3 (três)

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão de Curso do Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); conhecimento básico no pacote de escritório LibreOffi ce e/ou outro pacote que contenha planilha eletrônica, editor de texto e editor de apresentações; disponibilidade para viajar.

Atribuições:

Exercer as atividades de apoio à administração, recepção, orientação e atendimento ao cidadão, todas relacionadas aos serviços públicos oferecidos pelo Programa de Regularização Fundiária, tais como triagem de documentos, cadastramento de dados e preenchimento de formulários para emissão de documentos através de sistemas e/ou manualmente, coleta de impressão digital, e outras correlatas; Participar das atividades de campo dos Projetos de Regularização Fundiária na RMR e no interior do Estado.

LOTAÇÃO: Perpart.

Função de Cadista

Remuneração mensal: R$ 1.310,00 (hum mil, trezentos e dez reais).


Vagas: 3 (três)

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão de Curso do Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); Certifi cado de conclusão de curso de CAD (Desenho Assistido por computador), emitido por instituição ofi cialmente reconhecida pelo órgão competente; disponibilidade para viajar.

Atribuições:

Elaborar Desenho de plantas, cortes e fachadas em software tipo cad, a partir de dados coletados, para aprovação em Prefeitura e Cartórios; assessorar na elaboração de memoriais descritivos no que tange ao uso do software do tipo cad; registrar os dados obtidos em cada imóvel em planilha própria; manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; elaborar desenhos utilizando softwares específi cos para desenho técnico, assim como executar plantas e desenhos cartográfi cos; auxiliar arquitetos, engenheiros e técnicos em suas atividades; analisar, interpretar, elaborar e preparar plantas, cartas, mapas e croquís; auxiliar e analisar na coleta e processamento dos dados produzidos por equipamentos de topografi a/geodésia; executar manutenção e atualização dos dados obtidos, realizando cópias de segurança e análise dos dados existentes; Participar das atividades de campo dos Projetos de Regularização Fundiária na RMR e no interior do Estado.

LOTAÇÃO: Perpart.

Função de Técnico em Gestão da Informação

Remuneração mensal: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).


Vagas: 3 (três)

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão de Curso Técnico ou superior em redes de computadores e/ou tecnologia em informática para internet (desenvolvimento de software), emitidos por instituição ofi cialmente reconhecida/autorizada pelo órgão competente; exercício profi ssional na área de conhecimento, por no mínimo 06 (seis) meses e disponibilidade para viajar;

Atribuições:

Monitorar e administrar o mapeamento e controle eletrônico dos processos, atualização do sistema de Regularização Fundiária; atender às demandas por pesquisa, tratamento, sistematização e disseminação de informações e estatísticas, executar ações correlatadas para segurança da informação e dos processos e realizar outras atividades de interesse da Perpart; Participar das atividades de campo dos Projetos de Regularização Fundiária na RMR e no interior do Estado.

LOTAÇÃO: Perpart.

ANEXO II

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

ATIVIDADE DATA/PERÍODO LOCAL

Inscrição (Via SEDEX ou diretamente na sede da PERPART)

11/09/2017 a 27/09/2017Postagem até 27/09/2017

Pernambuco Participações e Investimentos S.A - PERPART, situada na Rua Dr. João Lacerda, nº 395, Cordeiro – CEP: 50.711-280 – Térreo, em dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00hs e das 13:00 às 17:00hs (com exceção das sextas-feiras cujo horário disponível para inscrição restringir-se-á ao período de 08:00 às 12:00hs)

Resultado preliminar da avaliação curricular 11/10/2017 http://www.perpart.pe.gov.br

Recurso (Via SEDEX ou diretamente na PERPART)

16 a 18/10/2017Postagem até 18/10/2017

Pernambuco Participações e Investimentos S.A - PERPART, situada na Rua Dr. João Lacerda, nº 395, Cordeiro – CEP: 50.711-280 – Térreo, em dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00hs e das 13:00 às 17:00hs (com exceção das sextas-feiras cujo horário disponível para inscrição restringir-se-á ao período de 08:00 às 12:00hs)

Julgamento do Recurso 19/10/2017 a 25/10/2017 http://www.perpart.pe.gov.brResultado fi nal 27/10/2017 http://www.perpart.pe.gov.br

ANEXO III

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. Nome do Candidato

2. Número do RG (Identidade) 3. Órgão Expedidor 4. UF

5. Nascimento 6. Sexo (F/M) 7. CPF

8. Endereço Permanente (rua/avenida, nº)

9. Bairro 10. Cidade

11. UF 12. CEP 13. Telefone Residencial

14. Profi ssão 15. Telefone Celular

16. Nº da Carteira do Conselho de Classe 17. PIS / PASEP

18. E-mail

19. Função/ Local de TrabalhoOPÇÃO DO CANDIDATO (FUNÇÃO):

( ) ENGENHEIRO CARTÓGRAFO( ) ARQUITETO( ) ADVOGADO( ) ASSISTENTE SOCIAL ( ) ANALISTA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO( ) ANALISTA DE ARQUIVO E ESCRITURAÇÃO

Atribuições:

Realizar atendimento especializado aos benefi ciários acerca das demandas relacionadas à regularização fundiária; Executar mutirões de atendimento itinerante; Mediar eventuais querelas pela propriedade dos lotes entres famílias; Analisar os cadastros sociais por meio de Parecer Técnico; Realizar articulação e mobilização social; Participar de reuniões e assembleias comunitárias; Realizar visitas domiciliares aos moradores cadastrados; Monitorar, planejar, pactuar e executar as atividades que envolvem o cadastramento socioeconômico e a etapa social de campo das áreas de interesse social da Perpart para fi ns de Regularização Fundiária; Fazer atualização das informações sociais relativas aos títulos de Regularização Fundiária a serem emitidos aos usuários; Elaborar relatórios, pareceres, notas técnicas e laudos acerca dos entraves técnicos da Regularização Fundiária; Desenvolver trabalhos interdisciplinares para o aprimoramento das intervenções com as demais áreas de atuação; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Atuar como técnico de referência nos Projetos de Regularização Fundiária, desenvolvidos na RMR e no interior do Estado.

LOTAÇÃO: Perpart.

Função de Analista de Gestão da Informação

Remuneração mensal: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).


Vagas: 3 (três)

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão de Curso de Graduação em Sistema de Informação e/ou tecnólogo em análise e desenvolvimento de sistemas e/ou tecnólogo em sistema da informação, emitidos por instituição ofi cialmente reconhecida/autorizada pelo órgão competente; inscrição em condições regulares no Órgão de representação da categoria profi ssional (se houver); exercício profi ssional na área de conhecimento, por no mínimo 06 (seis) meses e disponibilidade para viajar; Atribuições:

Gerir o banco de dados com as informações topográfi cas, geográfi cas e sociais das áreas objeto dos projetos de Regularização Fundiária; Receber e atestar bancos eletrônicos do cadastro social e geográfi cos do tipo planialtimétricos; Promover soluções para o perfeito funcionamento do banco de dados; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; promover o aperfeiçoamento e realizar manutenções corretivas, adaptativas e evolutivas manutenção no Sistema de Regularização Fundiária da Perpart; Atuar como técnico de referência nos Projetos de Regularização Fundiária, desenvolvidos na RMR e no interior do Estado.

LOTAÇÃO: Perpart.

Função de Analista de Arquivo e Escrituração

Remuneração mensal: R$ 2.000,00 (dois mil reais).


Vagas: 2 (duas)

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão de Curso de Graduação em Biblioteconomia e/ou Gestão da Informação, emitidos por instituição ofi cialmente reconhecida/autorizada pelo órgão competente; inscrição em condições regulares no Órgão de representação da categoria profi ssional (se houver); exercício profi ssional na área de conhecimento, por no mínimo 06 (seis) meses e disponibilidade para viajar.

Atribuições:

Supervisionar as atividades referentes à emissão dos títulos de propriedade elaborados; gerir a guarda e organização das 2ª vias dos títulos emitidos; disponibilizar informação em qualquer suporte; localizar e recuperar informações; elaborar estratégias de buscas avançadas; intercambiar informações e documentos; controlar circulação de recursos informacionais; prestar serviços de informação online; automatizar unidades de informação e guarda dos documentos emitidos; desenvolver padrões de qualidade gerencial; registrar, classifi car e catalogar recursos informacionais; elaborar linguagens documentárias, resenhas e resumos; desenvolver bases de dados; efetuar manutenção de bases de dados; gerenciar qualidade e conteúdo de fontes de informação; gerar fontes de informação; reformatar suportes, migrar dados, desenvolver metodologias para geração de documentos digitais ou eletrônicos; disseminar seletivamente a informação; coletar informações para memória institucional; elaborar dossiês de informações, pesquisas temáticas, levantamento bibliográfi co e trabalhos técnico-científi cos; acessar bases de dados e outras fontes em meios eletrônicos; coletar dados estatísticos; desenvolver critérios de controle de qualidade e conteúdo de fontes de informação; analisar fl uxos de informações; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Atuar como técnico de referência nos Projetos de Regularização Fundiária, desenvolvidos na RMR e no interior do Estado.

LOTAÇÃO: Perpart.

NÍVEL MÉDIO E/OU TÉCNICO

Função de Fiscal de Topografi a

Remuneração mensal: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).


Vagas: 8 (oito)

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão de Curso do Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e de Técnico em Edifi cações e/ou Estradas, emitidos por instituição ofi cialmente reconhecida/autorizada pelo órgão competente; inscrição em condições regulares no Órgão de representação da categoria profi ssional (se houver); exercício profi ssional na área de conhecimento, por no mínimo 06 (seis) meses e disponibilidade para viajar.

Atribuições:

Realizar levantamentos topográfi cos georreferenciados das áreas passíveis de Regularização Fundiária Jurídico Dominial de Interesse Social (RFJDIS); Analisar as plantas da situação real existente; Analisar e encaminhar as demandas sociojurídicas apresentadas pelos moradores das áreas de RFJDIS; Gerar e auditar banco de dados relacionados aos levantamentos topográfi cos cadastrais, atestando a sua qualidade; Vistoriar atividades de campo das empresas contratadas, emitindo relatórios técnicos acerca do serviço contratado; Realizar levantamentos topográfi cos cadastrais complementares, subsidiando futuras intervenções em campo; Participar das atividades de campo dos Projetos de Regularização Fundiária na RMR e no interior do Estado.

LOTAÇÃO: Perpart.

Função de Auxiliar Operacional

Remuneração mensal: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).


Vagas: 6 (seis)

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão de Curso do Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); conhecimento básico no pacote de escritório LibreOffi ce e/ou outro pacote que contenha planilha eletrônica, editor de texto e editor de apresentações; disponibilidade para viajar.

Atribuições:

Elaborar e desenvolver tarefas operacionais para emissão de documentos; utilizar planilhas e softwares básicos de informática para cadastro de dados; manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; controle de protocolo; domínio da língua portuguesa; exercer tarefas relacionadas ao arquivamento de documentos, atividades operacionais de apoio, auxilio operacional às atividades da unidade administrativa; realizar e controlar agendamento dos usuários do Programa de Regularização Fundiária; Participar das atividades de campo dos Projetos de Regularização Fundiária na RMR e no interior do Estado.

LOTAÇÃO: Perpart.Função de Atendente

Remuneração mensal: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).



NOTA: O (A) candidato (a) inscrito (a) como Pessoa com Defi ciência é obrigado (a) a, além deste documento, para a análise da comissão organizadora do concurso, encaminhar em anexo exames atualizados e anteriores que possam comprovar a Defi ciência (laudo dos exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografi a Computadorizada, Ressonância Magnética, Audiometria, Campimetria Digital Bilateral, estudo da acuidade visual com e sem correção, etc.). Recife, _____/____/_2017

Ratifi co as informações acima.

Ass. c/ Carimbo do Médico

Legislação de referência

Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999:Art. 4o É considerada pessoa portadora de defi ciência a que se enquadra nas seguintes categorias:I - d efi ciência física-alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam difi culdades para o desempenho de funções; II - defi ciência aud itiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - defi ciência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que signifi ca acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

ANEXO VI

CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

NOME:FUNÇÃO:

À Comissão,Na condição de candidato na Seleção Pública Simplifi cada da Pernambuco Participações e Investimentos S.A (Perpart), solicito a análise da documentação anexa, apresentada na seguinte ordem:

Sequência de apresentação Especifi cação dos Documentos Quantidade de Folhas

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

TOTAL DE FOLHAS QUE COMPÕEM O CADERNO

Declaro ter conhecimento de que a avaliação curricular será realizada mediante análise dos documentos acima descritos e apresentados em anexo.

Recife, ___ de __________ de 2017.

_______________________________ Assinatura do Candidato

Para preenchimento da Comissão Executora_______________________________ Conferente Perpart______________________________ Conferente Perpart_______________________________ Conferente Perpart

O GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido no Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, na Lei nº 14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, e alterações, RESOLVE:

Nº 2693-Rescindir, a pedido, os Contratos por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Assistente de Atendimento ao Cidadão, a partir da data respectivamente indicada, conforme disposto abaixo:

CONTRATO N° NOME MATRÍCULA DATA DE RESCISÃO001/2014 GLAUCIENE RODRIGUES GOMES VIDAL 357.621-3 08/06/2017254/2016 JESSIKA PEREIRA DE OLIVEIRA 373.586-9 03/07/201754/2016 JOAO FELIPE FREITAS GALAFASSI 372.115-9 03/07/2017143/2016 JULIENE MACIEL CANUTO 372.204-0 10/07/2017172/2016 KELDYELLEN DA SILVA HENRIQUE 372.233-3 11/07/2017410/2012 FERNANDO JOSE PESSOA DE ANDRADE 347.397-0 21/07/2017360/2012 ANGELO JUNIOR LOURENCO DE LIMA 347.374-0 31/07/2017520/2012 ROBERTTO BRASILINO SILVA DE OLIVEIRA 347.207-8 01/08/201703/2016 ALEX HENRIQUE DE SENA ARAUJO 372.064-0 14/08/201716/2016 BARBARA THAYSA FARIAS DE LIMA 372.077-2 01/09/2017

O GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 39.117, de 08/02/2013, nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e nas Portarias SAD nº 1000, de 16/04/2014, e alterações, nº 1.438 de 23/07/2012, publicada no DOE de 24/07/2012, nº 1.753 de 31/08/2012, publicada no DOE de 01/09/2012, e nº 1.660 de 02/07/2014, publicada no DOE de 03/07/2014, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à matéria, após o devido processo simplifi cado, RESOLVE:

Nº 2694-Publicar, resumidamente, o instrumento administrativo a seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato por Tempo Determinado fi rmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Administração, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por meio do Decreto nº 38.433 de 19/07/2012. 2 – OBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de Contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 3– VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 01/07/2017. 4- FUNÇÃO: Assistente de Atendimento ao Cidadão da Região Metropolitana de Recife. 5 – REGISTRO: 01 (um) Termo Aditivo, conforme relação abaixo:

NOMEIII TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2014 RAFAELA MARIA DOS SANTOS SILVA

O GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 39.117, de 08/02/2013, nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e nas Portarias SAD nº 1000, de 16/04/2014, e alterações, nº 285 de 03/02/2016, publicada no DOE de 04/02/2016, e 1.265 de 18/05/2016, publicada no DOE de 19/05/2016, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à matéria, após o devido processo simplifi cado, RESOLVE:

Nº 2695-Publicar, resumidamente, o instrumento administrativo a seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado fi rmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Administração, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por meio do Decreto nº 42.615 de 28/01/2016. 2 – OBJETO: Contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 3– VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 04/09/2017. 4- FUNÇÃO: Gestor de Obras: Engenheiro/Arquiteto com Ênfase em Avaliação de Bens Imóveis. 5 – REGISTRO: 01 (um) Contrato, conforme abaixo:

Nº CONTRATO NOME 82/2017 CLÁUDIO CARDIM DE FERREIRA

Daniel Bastos de Castro Gerente Geral de Planejamento e Gestão

( ) FISCAL DE TOPOGRAFIA( ) AUXILIAR OPERACIONAL( ) ATENDENTE( ) CADISTA( ) TÉCNICO EM GESTÃO DA INFORMAÇÃO

20. Pessoa com defi ciência: ( ) VISUAL ( ) AUDITIVA ( ) FÍSICA

21. TITULAÇÃO DO CANDIDATO EM CURSOS DE

GRADUAÇÃO:_______________________________________________________________________

PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: ___________________________________________________________________________________

MESTRADO: _____________________________________________________________________________________

DOUTORADO: 22. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:

LOCAL:Data de Início: / / Data do Término / / Tempo de Serviço (ano, meses, dias):






Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis.

__________________, _______/______/________ Local e Data

__________________________________________________Assinatura do(a) Candidato(a)

SELEÇÃO SIMPLIFICADA PERPART

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO CANDIDATO

INSCRIÇÃO Nº._______________________

NOME DO CANDIDATO:____________________________________________________________________________________________________________

RECEBIDA EM______/______/______

SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA

INSCRIÇÃO:_______________________________________________

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA RECURSO

Nome do candidato:

À Comissão Executora do Processo Seletivo Simplifi cado: Como candidato à Seleção Pública Simplifi cada para a PERPART, para a função de ____________________, interponho recurso contra a Avaliação Curricular, sob os seguintes argumentos: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Recife, ___ de __________ de 2017.

_____________________________________________ Assinatura do Candidato

Atenção:1. Preencher o recurso com letra legível;2. Apresentar argumentações claras e concisas;3. Preencher o recurso em 02 (duas) vias, das quais 01 (uma) será retida pela Perpart e outra permanecerá com o candidato, sendo atestada a entrega;4. Não é permitido acostar nenhum documento ao recurso.

ANEXO V

DECLARAÇÃO

Dados do médico:Nome completo_____________________________________________________________________________________CRM / UF: ______________________________________________________________________________________Especialidade: ______________________________________________________________________________________Declaro que o (a) Sr(ª) ________________________________________________ Identidade nº _____________ , CPF nº _____________________, inscrito(a) como Pessoa com Defi ciência na Seleção Simplifi cada concorrendo a uma vaga para a função de _________________________, conforme Portaria Conjunta SAD/Perpart nº 069, de 06 de setembro de 2017, fundamentado no exame clínico e nos termos da legislação em vigor (Decreto Federal nº 3.298/1999), _____ (é / não é) portador (a) da Defi ciência ______________ (física/auditiva/visual) de CID 10 ________, em razão do seguinte quadro:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Diante disso, informo que será necessário:( ) Defi ciência física: acesso especial à sala onde será realizada a prova escrita, em razão de difi culdade de locomoção por paralisia de membro (s) inferior (es).( ) Defi ciência física: auxílio no preenchimento do cartão de resposta da prova, em razão da difi culdade motriz de membro (s) superior (es). ( ) Defi ciência auditiva: presença de intérprete de libras na sala onde será realizada a prova escrita para comunicação do candidato com fi scal de prova para prestar os esclarecimentos necessários, uma vez que não será permitido o uso de Prótese Auditiva.( ) Defi ciência visual: prova em Braille.Defi ciência visual: prova com letra ampliada para corpo ______.( ) O (A) candidato (a) não é pessoa com defi ciência, não havendo necessidade de atendimento especial no momento da realização dos exames.


Nº 1018 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de HÉLIO INÁCIO MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR, da referida Secretaria, para, em Fortaleza - CE, no período de 17 a 20 de outubro de 2017, participar do 27º Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação.

Nº 1019 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Diretor Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, de CARMEN LÚCIA SIMÕES MEGALE NEVES, da referida Empresa, para, em São Paulo - SP, nos dias 09 e 10 de agosto de 2017, participar de reuniões com as companhias aéreas Gol e Latam.

Nº 1020 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Diretor Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, de KLEBER FLORÊNCIO BORGES e CLÍMACO ANTÔNIO WANDERLEY CHAVES FEITOSA, da referida Empresa, para, em Curitiba – PR, no período de 31 de agosto a 02 de setembro de 2017, participarem do Congresso Latino Americano de Gestão de Arenas e Estádios.

Nº 1021 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, em exercício, de GUILHERME ANDRADE LEITÃO DE MELO, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no dia 01 de setembro de 2017, participar de reunião na Secretaria de Patrimônio da União – SPU, para tratar de autorização para a Requalifi cação do Parque Memorial Arcoverde.

Nº 1022 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, em exercício, de MARCELO FERRAZ DA MOTA SILVEIRA, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no dia 01 de setembro de 2017, participar de reunião com representantes da Sterna Linhas Aéreas.

Nº 1023 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Diretor Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, de CIRO JOSÉ COUCEIRO PINTO, da referida Empresa, para, em Brasília – DF, no dia 01 de setembro de 2017, tratar de assuntos relacionados a requalifi cação do Parque Memorial Arcoverde.

Nº 1024 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, de MARIA JOSÉ DA SILVA, no período de 08 a 22 de setembro de 2017, e de BELMIRO ALVES CARNEIRO, LUÍS AUGUSTO DE SANTANA LEITE, ACÁCIA GUIMARÃES SANTOS, TERNI CASTRO VERÍSSIMO e HESÍODO GÓES DO AMARAL, no período de 11 a 22 de setembro de 2017, da referida Secretaria, para, em Curitiba – PR, participarem dos Jogos Escolares da Juventude – Etapa Nacional 12 a 14 anos.

Nº 1025 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Diretor Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, de DANIELLY DE AGUIAR BATISTA e GLEYCE CHARLENE AMARAL DA LUZ, da referida Empresa, para, em Santos – SP, no período de 21 a 25 de setembro de 2017, participarem do evento Hiper Feirão Flytour.

Nº 1026 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, de JOSEÊNIO BRANDÃO, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no dia 06 de julho de 2017, participar da reunião referente ao monitoramento da ações de diversos convênios fi rmado entre o Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicação e a SECTI.

Nº 1027 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, de CARMELO JOSÉ ALBANEZ BASTOS FILHO, da referida Secretaria, para, em São Paulo – SP, no período de 11 a 13 de setembro de 2017, participar da 14ª Feira Industrial do Vale da Eletrônica – Fivel.

Nº 1028 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Procurador Geral do Estado, de JOSÉ CARLOS DE ARRUDA DANTAS, da referida Procuradoria, para, em Campina Grande – PB, no período de 16 a 18 de abril de 2017, tratar de assuntos de interesse da sobredita Procuradoria.

Nº 1029 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Procurador Geral do Estado, de JOSÉ AUGUSTO LIMA NETO JÚNIOR, Procurador do Estado, para, em Brasília – DF, no dia 30 de agosto de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado.

Nº 1030 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Procurador Geral do Estado, de SILVANO JOSÉ GOMES FLUMIGNAN, Procurador do Estado, para, em São Paulo – SP, nos dias 11 e 12 de setembro de 2017, participar do XLIII Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

Nº 1031 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Procurador Geral do Estado, de GIOVANA ANDRÉA GOMES FERREIRA, Procuradora do Estado, para, em São Paulo – SP, no período de 11 a 15 de setembro de 2017, participar do XLIII Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

Nº 1032 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de GREGÓRIO MARQUES ESPINDOLA, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em São Paulo - SP, no período de 22 a 25 de agosto de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1033 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de CARLOS MARCO ESTEVES ALVES, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em Fortaleza – CE, no dia 04 de setembro de 2017, tratar de assunto de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1034 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de JOÃO ALBERTO CANTO DA FONSECA, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em Fortaleza – CE, no dia 04 de setembro de 2017, tratar de assunto de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1035 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, no Rio de Janeiro - RJ, no período de 17 a 21 de setembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1036 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de ROCHANA DE OLIVEIRA GODOY, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, no Rio de Janeiro - RJ, no período de 17 a 21 de setembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1037 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de BRUNO AURÉLIO SANTOS LIRA, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, no Rio de Janeiro – RJ, nos dias 21 e 22 de setembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1038 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de CAMILA PEDROSA LOPES, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, no Rio de Janeiro – RJ, nos dias 21 e 22 de setembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1039 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Delegada de Polícia ANA CAROLINA GUERRA PEREIRA, e dos Comissários de Polícia SÉRGIO MARCO SOARES, DAVI LUNA DE ARAÚJO e ALCIONE BOTELHO NASCIMENTO DA SILVA, da referida Secretaria, para, em João Pessoa - PB, nos dias 15 e 16 de agosto de 2017, tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria.

Nº 1040 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, dos Comissários de Polícia BARTOLOMEU LUIZ LOPES DOS SANTOS SOBRINHO, ANDRÉ CAVALCANTI ARAÚJO, ANTÔNIO AUGUSTO CORREIA SOARES e NILSON FRANCISCO DA SILVA, e do Agente de Polícia TIAGO MATIAS DA SILVA, da referida Secretaria, para, em João Pessoa - PB, nos dias 17 e 18 de agosto de 2017, tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria.

Nº 1041 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Delegado de Polícia JOÃO GUSTAVO DE GODOY FERRAZ, e do Comissário de Polícia ANTÔNIO AUGUSTO CORREIA SOARES, da referida Secretaria, para, em Natal - RN, nos dias 22 e 23 de agosto de 2017, tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria.

Nº 1042 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Perita Papiloscopista FABIANA BRAZ DE SOUZA SILVA MORAIS, da referida Secretaria, para, Goiânia - GO, no período de 22 a 24 de agosto de 2017, participar, como docente, no Curso de Necropapiloscopia - 3ª Edição Nacional, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1043 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Delegada de Polícia FABÍOLA MARIA OLIVEIRA COSTA, dos Comissários de Polícia ELIANE BEATRIZ DE MELO, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA e FABIANO PONCIANO DA SILVA, e da Agente de Polícia DÉBORA DA COSTA SILVA, da referida Secretaria, para, em Barra de Santo Antônio, Barra de Camaragibe e Maceió - AL, no período de 23 a 30 de agosto de 2017, tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria.

Nº 1044 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Delegada de Polícia HELGA DE QUEIROZ, da Escrivã de Polícia ALDICLÉCIA DE SOUZA TORRES GALLINDO, e dos Comissários de Polícia CÍCERO ROMERO DOS SANTOS e JESSÉ LUNA DA SILVA, da referida Secretaria, para, em Jaguaribe - CE, no período de 11 a 15 de setembro de 2017, tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria.

Nº 1045 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Delegada de Polícia SIMONE AGUIAR CUNHA MARQUES, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no período de 18 a 27 de setembro de 2017, participar do Curso de Formação de Multiplicadores em Análise de Inteligência Nível Produção do Conhecimento-CPC M promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1046 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Major PM JOÃO BARROS CORREIA JÚNIOR, da referida Secretaria, para, em São Paulo - SP, no período de 26 a 28 de setembro de 2017, participar do Encontro Nacional para Alinhamento Operacional do ENEM, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

AGRICULTURA E REFORMA AGR˘RIASecretário: Nilton da Mota Silveira Filho

PORTARIA SARA Nº 034 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Delegar poderes ao Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL, na pessoa de seu Ordenador de Despesa, JOÃO EMANOEL REGO COSTA, CPF Nº - 192.705.344-72 e JARDIEDNA DAMASCENO DE ALBUQUERQUE ANGELO, CPF Nº - 351.706.544 -72, para, em nome da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - SARA:

I – Executar o objeto do Convênio nº 019/2013, registrado no SICONV sob o nº 794. 674/2013, fi rmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, obedecendo e cumprindo com todas as exigências das cláusulas nele contidas.

II – Movimentar, conjuntamente, os recursos fi nanceiros da conta bancária nº 10.969-X, agência 3234-4, aberta no Banco do Brasil, vinculada ao citado convênio, podendo em conjunto, assinar quaisquer documentos que se refi ram a execução do convênio, cem como solicitar saldos, extratos, efetuar transferências e outras correlatas.

III- Executar o objeto do Convênio nº 063/2012, registrado no SICONV sob o nº 777.921/2012, fi rmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, obedecendo e cumprindo com todas as exigências das cláusulas nele contidas.

IV – Movimentar, conjuntamente, os recursos fi nanceiros da conta bancária nº 11.060-4, agência 3234-4, aberta no Banco do Brasil, vinculada ao citado convênio, podendo em conjunto, assinar quaisquer documentos que se refi ram a execução do convênio, cem como solicitar saldos, extratos, efetuar transferências e outras correlatas.

V- Executar o objeto do Convênio nº 022/2012, registrado no SICONV sob o nº 775. 962/2012, fi rmado com o Ministério da Pesca – MPA, obedecendo e cumprindo com todas as exigências das cláusulas nele contidas.

VI – Movimentar, conjuntamente, os recursos fi nanceiros da conta bancária nº 10.819-7, agência 3234-4, aberta no Banco do Brasil, vinculada ao citado convênio, podendo em conjunto, assinar quaisquer documentos que se refi ram a execução do convênio, cem como solicitar saldos, extratos, efetuar transferências e outras correlatas.

VII – Alimentar os sistemas e-FISCO e SICONV com os documentos e informações necessárias para geração dos relatórios de execução exigidos, até a prestação de contas fi nal a ser apresentada ao órgão concedente.

VIII – Praticar todos os demais atos necessários ao fi el cumprimento das metas pactuadas integrantes do Plano de trabalho do aludido convênio.

IX – Esta portaria entra em vigor, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

Recife, de setembro de 2017.

Nilton da Mota Silveira FilhoSecretario de Agricultura e Reforma Agrária

CASA CIVILSecretário: Antônio Carlos dos Santos Figueira

PORTARIAS DO DIA 6 DE SETEMBRO DE 2017.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ARTICULÇÃO PARLAMENTAR, NO EXERCÍCIO DE SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:

Nº 1003 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário da Fazenda, de GABRIEL ULBRIK GUERRERA, da referida Secretaria, para, no Rio de Janeiro - RJ, no período de 27 de agosto a 01 de setembro de 2017, participar do 71st Congress of the Internacional Fiscal Association.

Nº 1004 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário da Fazenda, de ANA PAULA DE ALBUQUERQUE XAVIER, ANA JACQUELINE OLIMPIO CAVALCANTI VIANA, GLAUCIA MARIA DE SOUZA ARAUJO FERRAZ e JULIANA PEREIRA GUIMARÃES, da referida Secretaria, para, em Natal – RN, no período de 30 de agosto a 02 de setembro de 2017, participarem do 11º Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte – CONGESPE.

Nº 1005 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da Secretaria da Fazenda, de SANDRA HELENA OLIVEIRA CARDOSO DE LIMA, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, nos dias 18 e 19 de setembro de 2017, participar da Reunião Técnica do GT 50 – Recuperação de Crédito.

Nº 1006 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da Secretaria da Fazenda, de GUIDO ROBERTO DO REGO CAVALCATI JÚNIOR, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no período de 18 a 21 de setembro de 2017, participar da Reunião Técnica da Nota Fiscal Eletrônica de Energia Elétrica – NF3e.

Nº 1007 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da Secretaria da Fazenda, EDUARDO MENDES COSTA, da referida Secretaria, para, no Rio de Janeiro – RJ, nos dias 26 e 27 de setembro de 2017, participar da Reunião Técnica do SubGT Importação de derivados de petróleo do GT 05 – Combustíveis.

Nº 1008 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da Secretaria da Fazenda, NILO OTAVIANO DA SILVA FILHO, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no período de 27 a 29 de setembro de 2017, participar das Reuniões Técnicas Ordinárias do 17ª COMSEFAZ e do 166ª CONFAZ.

Nº 1009 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da Secretaria da Fazenda, JADER TOSCANO LINS E SILVA, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no período de 27 a 29 de setembro de 2017, participar das Reuniões Técnicas Ordinárias do 17ª COMSEFAZ e do 166ª CONFAZ.

Nº 1010 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da Secretaria da Fazenda, de GERSON EUSTÁQUIO CORREIA GUARANÁ JÚNIOR, da referida Secretaria, para, em Fortaleza - CE, no período de 27 a 29 de setembro de 2017, participar da reunião de fi nalização da implantação dos documentos fi scais do Conhecimento de Transporte Eletrônico – Ct-e Outros Serviços – OS e Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e.

Nº 1011 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da Secretaria da Fazenda, de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, da referida Secretaria, para, em Belo Horizonte – MG, no período de 03 a 06 de outubro de 2017, participar das Reuniões Técnicas do SubGT GNRE e do GT 53 – Arrecadação de Tributos.

Nº 1012 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, de GLENDA MÔNICA LUNA DE HOLANDA, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO, para, em Natal - RN, no dia 11 de setembro de 2017, proferir palestra intitulada “Fiscalização da ADAGRO em Entrepostos de Carnes em Supermercados.”

Nº 1013 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, de RENATA KOSMINSKY, do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, para, em Brasília – DF, no dia 11 de setembro de 2017, participar de Reunião de Reestruturação – Projeto Pernambuco Rural Sustentável.

Nº 1014 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, da Secretaria de Saúde, de OVÍDO ALENCAR ARARIPE NETO, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no período de 04 a 07 de outubro de 2017, participar do IV Seminário de Diagnóstico Laboratorial de Tuberculose – TB na Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1015 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de ALEXSANDRO MUNIZ DE SOUZA, da referida Secretaria, para, Sobral – CE, no período de 23 a 26 de agosto de 20170 participar do V Seminário sobre Experiência Educacional no município de Sobral.

Nº 1016 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no dia 29 de agosto de 2017, participar da Reunião de Pactuação no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Nº 1017 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de ANDRÉA BATISTA DE SOUZA, da referida Secretaria, para, em Fortaleza - CE, no período de 17 a 20 de outubro de 2017, participar do 27º Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação.


Leia-se:“1.1.16 CARGO 16: PERITO CRIMINAL – ÁREA 12: MEDICINA VETERINÁRIA1.1.16.1 Relação fi nal dos candidatos sub judice recomendados na investigação social, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.10005297, Manoel Eugenio da Mota Silveira Filho.”

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTISecretário de Defesa Social

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 503, de 05 de SETEMBRO DE 2017.EMENTA: RETROAÇÃO DE PROMOÇÃOO COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412/90, com a nova redação dada pelo Art. 1º, do Decreto nº 14.765/91, tendo em vista ainda o que prevê a alínea “a” do Art. 17 da Lei nº 6784/74 e em atendimento a Encaminhamento/Consultiva nº 273/2017-DEAJA, de 04 de setembro de 2017.RESOLVE: I - Retroagir a 17 de julho de 2006, a promoção ao posto de Primeiro Tenente do Quadro de Ofi ciais Policiais Militares (QOPM), pelo princípio de ANTIGUIDADE, o Primeiro Tenente RICARDO PHILLIPE COUTO DE ARAÚJO, Matrícula 940703-0, fi gurando, à época, entre o Primeiro Tenente Gustavo Frederico Farias Rodrigues - matrícula 980022-0 e o Primeiro Tenente Darcy Leite de Oliveira Neto - matrícula 980024-7. II – Contar os efeitos desta Portaria a partir de sua publicação.

VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - Cel PMComandante Geral

PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 504, de 05 de SETEMBRO DE 2017.EMENTA: RETROAÇÃO DE PROMOÇÃOO COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412/90, com a nova redação dada pelo Art. 1º, do Decreto nº 14.765/91, tendo em vista ainda o que prevê a alínea “a” do Art. 17 da Lei nº 6784/74 e em atendimento a Encaminhamento/Consultiva nº 273/2017-DEAJA, de 04 de setembro de 2017. RESOLVE: I - Retroagir a 06 de março de 2014, a promoção ao posto de Capitão do Quadro de Ofi ciais Policiais Militares (QOPM), pelo princípio de ANTIGUIDADE, o Capitão RICARDO PHILLIPE COUTO DE ARAÚJO, Matrícula 940703-0, fi gurando entre o Capitão José Edimar Gonçalves Filho - matrícula 980021-2 e a Capitã Abnaécia Lúcia de Souza - matrícula 980060-3. II – Contar os efeitos desta Portaria a partir de sua publicação.

VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - Cel PMComandante Geral

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDESecretário: Roberto Franca Filho

PORTARIA SDSCJ de 06 de setembro de 2017.O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE:Nº191-RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de CLÁUDIA CAROLINA ROZENDO DE LIMA, Fonoaudióloga, mat. nº 349.370-9, contrato nº 003/2013-SDSCJ, da Seleção Simplifi cada, Port. Conj. SAD/SCJ nº 072/2011, a partir de 01.09.2017.

EDUCAÇ‹OSecretário: Frederico da Costa Amâncio

PORTARIA SE/GGDP DE 06 DE 09 DE 2017.

A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:

Nº 8464 - Localizar ALICINEZ GUERRA ALBUQUERQUE, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 302.606-0, na Coordenação Geral de Administração e Finanças/GRE Metro Norte, a partir de 23.08.17. SIGEPE 04931256/17.

Nº 8465 - Remover GUIOLANDA DE FREITAS FERREIRA, Prof. LPE, IV, D, mat. 76.442-6, para a Superintendência de Políticas Educacional Indígena/SEDE, com 200 h/a mensais, a partir de 23.08.17. SIGEPE 04958976/17.

Nº 8466 - Remover ADILSON CORREIA DA SILVA JUNIOR, Prof. LPE, I, D, mat. 264.724-9, na função de Educ. de Apoio Pro Témpore, para a Esc. Luiz Delgado, Boa Vista, GRE R Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 01.05.17. SIGEPE 04560974/17.

Nº 8467 - Remover GUILHERME TAVARES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Prof. LPE, I, A, mat. 377.930-0, para a EREM Augusto Lúcio da Silva, Correntes, GRE Garanhuns, com 150 h/a mensais de Educação Física, a partir de 07.06.17. SIGEPE 04664711/17.

Nº 8468 - Designar EDILMA BATISTA DE SOUSA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 301.467-3, para a função de Chefe de Secretaria da EREM José Severino de Araújo, Brejinho, GRE Afogados, atribuindo-lhe a gratifi cação referente a Esc. de Grande Porte, a partir de 05.06.17. SIGEPE 04627743/17.

Nº 8469 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Biologia e Física de CINTHYA NATALLY MOURA DE OLIVEIRA VIANA, Prof. LP, I, A, mat. 382.017-3, loc. na EREM Severino de Andrade Guerra, Machados, GRE Limoeiro, a partir de 26.07.17. SIGEPE 04944510/17.

Nº 8470 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Português de VALQUIRIA BEZERRA DA SILVA, Prof. LP, I, A, mat. 378.260-3, loc. na EREM Manoel Gonçalves de Lima, Cumaru, GRE Limoeiro, a partir de 19.06.17. SIGEPE 04943542/17.

Nº 8471 - Atribuir a gratifi cação referente a Esc. de Gr ande Porte, a ÂNGELA MARIA BORBA DE ANDRADE, Prof., LPE, IV, D, mat. 128.912-8, para a função de Diretora da EREM Monsenhor Landelino Barreto Lins, Paudalho, GRE Nazaré, com remuneração correspondente a 200 h/a, Semi-integral, conforme Decreto nº 37.825, de 31.01.2012, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.

Nº 8472 Atribuir a gratifi cação referente a Esc. de Grande Porte, ANDRESON NASCIMENTO DE CASTRO, Prof., LPE, II, D, mat. 240.190-8, para a função de Diretor da EREM Padre Osmar Novaes, Paulista, GRE Metro Norte, com remuneração correspondente a 200 h/a, Semi-integral, conforme Decreto nº 32.960, de 21.01.2009, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.

Nº 8473 Atribuir a gratifi cação referente a Esc. de Grande Porte, a FABIANE MARIA BARACHO GAMA AMORIM, Prof., LP, II, A, mat. 256.939-6, para a função de Diretora da EREM Álvaro Lins, Recife, GRE R. Norte, com remuneração correspondente a 200 h/a, Semi-integral, conforme Decreto nº 34.608, de 12.02.2010, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, no período de 01.09.2017 a 30.10.2017.

Nº 8474 Remover JANE CARLA CATANHO GONÇALVES, Prof., LPE, II, A, mat. 256.452-1, para a EREM Padre Nércio Rodrigues, Recife, GRE R. Norte, com 200 h/a mensais de Matemática, Integral, conforme Decreto nº 37.826, de 31.01.2012, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 28.08.2017.

Nº 8475 Localizar WELLYTON SILVA VASCONCELOS, Prof., LP, I, A, mat. 379.924-7, na EREM Álvaro Lins, Recife, GRE R. Norte, com 200 h/a mensais de Química, Semi-Integral, conforme Decreto nº 34.608, de 12.02.2010, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 30.08.2017.

Nº 8476 tornar sem efeito a Portaria nº 1296, de 21.02.2017, referente a ANA PAULA DA SILVA CAJUEIRO, mat. nº 257.049-1.

Nº 8477 Localizar CINTHYA NATALLY MOURA DE OLIVEIRA VIANA, Prof., LP, I, A, mat. 382.017-3, na EREM Severino de Andrade Guerra, Machados, GRE Limoeiro, com 200 h/a mensais de Biologia, Semi-Integral, conforme Decreto nº 39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 18.08.2017.

Nº 8478 Localizar VALQUÍRIA BEZERRA DA SILVA, Prof., LP, I, A, mat. 378.260-3, na EREM Manoel Gonçalves de Lima, Cumaru, GRE Limoeiro, com 200 h/a mensais de Português Semi-Integral, conforme Decreto nº 36.119, de 21.01.2011, de, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 19.06.2017.

Retifi car a Port. 3572 de 06.06.17, ref. a JOANA DARK AMORIM SOUZA E CASTRO, mat. 190.770-0:Onde se lê: 200 horas aulas mensais; Leia-se: 200 horas aulas mensais enquanto permanecer na função de Educador de Apoio.

Retifi car a Port. 8341 de 04.09.17, ref. a JUSSARA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, mat. 245.040-2.Onde se lê: a partir de 25.07.17: Leia-se: a partir de 15.06.17.

PORTARIA N° 8479 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, RESOLVE:

I – Alterar na Portaria nº 8190 de 31 de agosto de 2017, publicada no Diário Ofi cial de 01 de setembro de 2017, o Cronograma, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Nº 1047 - Tornar sem efeito a Portaria nº 943, de 21 de agosto de 2017.

Nº 1048 - Autorizar o afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário das Cidades, de JULIANA DE BARROS GUIMARÃES, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, para, em Salvador - BA, no período de 13 a 17 de setembro de 2017, participar do XII Congresso Brasileiro de Medicina de Tráfego e I Congresso Brasileiro de Psicologia de Tráfego.

Nº 1049 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do TC PM ALEXANDRE JOSÉ HENRIQUE DE LIMA, do referido Órgão, para, em Brasília - DF, nos dias 10 e 11 de agosto de 2017, integrar a comitiva Ofi cial do Estado.

Nº 1050 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do TC PM ALEXANDRE JOSÉ HENRIQUE DE LIMA, do referido Órgão, para, em Brasília - DF, nos dias 29 e 30 de agosto de 2017, integrar a comitiva Ofi cial do Estado.

Nº 1051 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, do Maj PM DALASIEL LIMA DOS SANTOS e do Sd PM ADIELSON DE FREITAS SILVA, do referido Órgão, para, em Vitória - ES, no período de 31 de agosto a 03 de setembro de 2017, tratarem de assuntos de interesse do sobredito Órgão.

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOSSecretário da Casa Civil em exercício

CASA MILITARChefe da Casa Militar: Eduardo José Pereira da Silva

Portaria nº 058-2017/GAB-CAMIL, de 04 de setembro de 2017.

EMENTA: Designação para Função e Concessão de Gratifi cação.

O Chefe da Casa Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 2º, caput, do anexo I, do Decreto nº 37.861, de 14 de fevereiro de 2012 (Regulamento da Secretaria da Casa Militar), aprovado pelo Decreto nº 34.985, de 12 de maio de 2010, considerando o previsto na Lei nº 13.241, de 29 MAI 07 (Regulamentada pelo Decreto nº 30.847, de 01 OUT 07, Art. 12), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 14.025, de 26 MAR 2010 e Lei Complementar nº 181, 22 SET 2011.

RESOLVE:

I – Designar o Subten PM Mat. 384266-5/CAMIL, MARCÍLIO DE ASSIS DE MELO, para a função de Auxiliar na Unidade de Busca (UNIB), nível Médio (Função Vaga), da Coordenadoria de Inteligência da Casa Militar (CINT/CAMIL).

II – Conceder ao Policial Militar acima, a gratifi cação por exercício nas atividades de inteligência (GEAI), conforme Art. 5º da Lei nº 13.241, de 29 MAI 07, constantes no Anexo Único da mencionada Lei.

III – Contar os efeitos desta Portaria, a contar de 12 de agosto de 2017.

FELIPE OLIVEIRA DO NASCIMENTO – Cel PMSecretario Executivo de Segurança Institucional Casa Militar

CIDADESSecretário: Francisco Antonio Souza Papaléo

PORTARIA SECID Nº 052 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

A Superintendente de Gestão da Secretaria das Cidades, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº 018, de 12 de fevereiro de 2015, considerando o disposto na Portaria Conjunta SAD/SECID nº 40, de 11 de abril de 2016, que homologou o resultado fi nal da seleção pública simplifi cada, considerando a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, RESOLVE: publicar resumidamente, os instrumentos administrativos, a seguir descritos: 1 - Espécie: Contrato Temporário fi rmado entre o Estado de Pernambuco, através da Secretaria das Cidades, 2 - Objeto: Contratação de Pessoal Temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 3 – Vigência: 24 (vinte e quatro) meses:

CONTRATO NOME FUNÇÃO CPF DATA DO CONTRATO

050/2017 MARIA DE FÁTIMA GOMES DE LYRA ENGENHEIRO CIVIL/OBRAS 817.041.274-91 01/09/2017

Cristina Maria da Silva Monteiro - Superintendente de Gestão

DEFESA SOCIALSecretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DE DELEGADO DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA

EDITAL Nº 35 – SDS/PE – POLÍCIA CIVIL, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO torna pública a retifi cação do item 3 do Edital nº 34 – SDS/PE – Polícia Civil, de 4 de setembro de 2017, conforme a seguir especifi cado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.[...]3 DA CONVOCAÇÃO PARA A PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA3.1 Convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam com defi ciência, na seguinte ordem: local, data e horário de realização da perícia, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.3.1.1 LOCAL: Faculdade Estácio de Sá do Recife – Campus Abdias de Carvalho (Prédio 1.678) – Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho, nº 1.678 – Madalena, Recife/PE3.1.1.1 DATA: 10 de setembro de 2017 – HORÁRIO: 9 horas (horário local)3.1.1.1.1 Candidatos sub judice10052295, Alexandre Barros da Fonseca / 10061330, Daniel Vitor Santos / 10055531, Eduardo Franklin Soares de Morais Silva / 10033589, Edwin de Freitas Rocha / 10063399, Elson Lima de Gouveia / 10096132, Everton Luiz de Lima Souza / 10009927, Gilliard Geraldino de Souza. 3.1.1.2 DATA: 10 de setembro de 2017 – HORÁRIO: 10 horas (horário local)10000466, Jose Carlos da Silva / 10096532, Levy Alves Pinto Loureiro.3.1.1.2.1 Candidatos sub judice10095255, Heric Jansey Vieira Silva / 10078512, Hugo Medeiros Vanderlei / 10061801, Isaque Pedro dos Santos / 10027918, Jose de Ribamar Nunes Junior / 10072871, Marcelo Francisco dos Santos Silva / 10058941, Maria Eugenia da Costa Bispo.3.1.1.3 DATA: 10 de setembro de 2017 – HORÁRIO: 11 horas (horário local)10056423, Pedro Medrado Silveira / 10014074, Vitor Hugo Rodrigues Frade.3.1.1.3.1 Candidatos sub judice10048327, Natasha Dolci / 10076864, Rafael Cardoso dos Santos / 10035739, Raphael Henrique de Sena Oliveira / 10018106, Sheyla Farias da Silva Batista / 10028374, Ulisses Santana de Mendonca / 10004905, Valter Apolinario do Nascimento Junior.[...]

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTISecretário de Defesa Social

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO

CRIMINALEDITAL Nº 29 – SDS/PE – POLÍCIA CIENTÍFICA, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em razão de erro material, torna pública a seguinte retifi cação do Edital nº 28 – SDS/PE – Polícia Científi ca, de 4 de setembro de 2017.Onde-se lê:“1.1.15.1 Relação fi nal dos candidatos sub judice recomendados na investigação social, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.10005297, Manoel Eugenio da Mota Silveira Filho.”


DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000002473714-29, REQUERENTE: Lúcia Maria Barboza de Albuquerque e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 31/08/2017, anexo ao processo, mantendo o valor da reavaliação do bem Casa 246 Avenida Barão de Lucena, Centro – Jaboatão dos Guararapes –PE R$ 700.000,00.

Recife, 06 de setembro de 2017

DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃ O DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000002616841-29, REQUERENTE: Maria Odenhei mar Costa e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 31/08/2017, anexo ao processo, revisando o valor da reavaliação do bem Casa 1435 Av. Rui Barbosa, Jaqueira – Recife – PE. Para R$ 3.800.000,00.


TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 06.09.2017

CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS

AI SF 2015.000008480319-35 TATE 00.250/16-3. AUTUADA: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A. CACEPE: 0310615-24. ADVOGADO: PEDRO H. PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE 30.180 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº124/2017(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA C. BEZERRA DE MATOS. EMENTA: PRODEPE: ESTABELECIMENTO MATRIZ INDUSTRIAL (DEC. 19.685/1997, DEC. 22.229/2000, DEC. 23.282/2001 e 40.136/2013). FILIAL NESTE ESTADO - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO - NÃO BENEFICIÁRIA DO INCENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA POR PREÇO DE CUSTO PARA A FILIAL, QUE A COMERCIALIZA PELO VALOR DE MERCADO. CRÉDITO FISCAL. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. 1 - A transferência das mercadorias, pelo estabelecimento matriz, benefi ciário do PRODEPE foi realizada por preço de custo para a fi lial neste Estado/PE, que não é incentivada, e a comercializou pelo valor de mercado. 2 – A matriz, posteriormente, transfere para fi lial créditos, através de Notas Fiscais Complementares, alusivo à diferença entre o preço de custo e o valor de venda das mercadorias praticado. 3 – É considerada renúncia tácita do benefício, a não utilização dos créditos presumidos do PRODEPE, dentro do prazo normal de apuração e recolhimento do imposto, pela matriz benefi ciária. 4 – A nota fi scal emitida pela matriz – ICMS complementar gera crédito fi scal para o estabelecimento fi lial que, pela natureza do crédito, pode ter seu registro intempestivo, não confi gurando irregularidade, devendo ainda ser levada em consideração a autonomia dos estabelecimentos. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, ACORDA por unanimidade de votos, em julgar improcedente o auto de infração.

AI SF 2015.000005999999-31 TATE 00.197/16-5. AUTUADA: PERNAMBUCO QUIMICA S.A. CACEPE: 0006925-65. ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM, OAB/PE 17.612 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº125/2017(01). EMENTA: RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA C. BEZERRA DE MATOS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. PRODEPE. PAGAMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO. IMPEDIMENTO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO. NÃO CONTAMINAÇÃO DOS PERÍODOS SUBSEQUENTES QUANDO O IMPOSTO FOR PAGO NO PRAZO LEGAL OU PARCELADO. 1 - Não prospera a arguição de nulidade do auto de infração, sob a alegação de não ter sido informado quando teria ocorrido o suposto pagamento extemporâneo, que justifi casse o impedimento do uso do PRODEPE, pois Integra o auto de infração um CD-ROM, contendo, dentre outros documentos, Livro de Apuração do ICMS dos períodos analisados, o extrato de consulta da arrecadação no E-fi sco, e a planilha Resumo da Glosa do PRODEPE. 2 – A denúncia no presente auto é de impedimento do uso do PRODEPE, nos períodos de 02/2014 a 06/2015, em razão de o autuado ter recolhido o imposto fora do prazo legal. Nos termos do art. 16 I, § 1º da Lei 11.675/99, tendo o contribuinte tomado ciência do auto em data de 30/09/2015. 3 – O pagamento do ICMS, nos períodos de 02/2014 a 07/2014, 09/2014, 10/2014 e 11/2014, foi realizado fora do prazo previsto em lei, tendo o autuado se utilizado do benefício legal do PRODEPE, quando tal fato é causa impeditiva de sua utilização. 4 - No período fi scal de 08/14, o imposto foi pago no valor de R$ 136.504,61 (cento e trinta e seis mil quinhentos e quatro reais e sessenta e um centavos) no dia 29/08/2014, portanto no prazo legal. E, posteriormente, no dia 20/10/2014, a título de complementação, foi recolhida a importância de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais), que não chega a representar 5% do incentivo utilizado no mês, portanto não se constitui causa de impedimento do uso do PRODEPE, nos termos do art. 16, § 3º, II da Lei 11.675/99. 5 - Nos períodos de 12/14, 01/15, 02/15 e 03/15 o imposto foi parcelado, o que implica no reconhecimento da infração na terminação do processo de julgamento, com base no art.42, § 4º, III da Lei 10.654/91; 6 - Nos períodos fi scais de 03/2015, 04/2015 a 06/2015, o valor devido do imposto foi recolhido em valores inferiores ao apurado, sendo devida a diferença. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, ACORDA por unanimidade de votos, em julgar pela terminação do processo de julgamento do crédito tributário cobrado nos períodos de 12/2014, 01/2015, 02/2015 e 03/2015, em face do parcelamento do débito, com base no art.42, § 4º, III da Lei 10.654/91; e, em julgar procedente, em parte, a denúncia para determinar que o autuado efetue o pagamento do ICMS no valor R$ 1.057.232,33 (um milhão cinquenta e sete mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), acrescido do juros legais, e sem multa por falta de previsão legal.

AI SF 2016.000003735596-67 TATE 00.669/16-4 AUTUADA: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. CACEPE: 0484799-77. ADVOGADO: RAFAEL NASCIMENTO GAMA OAB/PE 38.368 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº126/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. ICMS. 2. VEÍCULOS. VENDAS DIRETAS A CONSUMIDOR FINAL. RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO DEVIDO A ESTE ESTADO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM OBSERVAR A ALÍQUOTA NOMINAL DO IPI, INCIDENTE À ÉPOCA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS (01/2013 A 05/2015). A BASE DE CÁLCULO, ESTABELECIDA NO § 2º DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 51/2000, FOI DEFINIDA PELO CONVÊNIO ICMS 019/2015 E SÓ PASSOU A VIGORAR A PARTIR DE JULHO/2015 (DECRETO ESTADUAL 23.217/2001). 3. NOS PERÍODOS AUTUADOS SUBSEQUENTES A MAIO/2015 HOUVE RECOLHIMENTO A MENOR MESMO CONSIDERANDO A CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA DO IPI, DETERMINADA NO § 2º DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 51/2000. 4. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir resumidos: 1. Nos períodos fi scalizados, a Autuada, para cálculo do imposto devido a este Estado, utilizou a carga tributária efetiva de IPI, e não a alíquota nominal, como previsto no Parágrafo único da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 51/2000; 2. A referida regra do mencionado parágrafo foi modifi cada, pelo Convênio ICMS 19/2015, de 22/04/2015, publicado no DOU no dia 27/04/15 e só passou a vigorar a partir de julho/15. 3. Nos períodos março/2014 a maio/2015, para defi nição da base de cálculo do ICMS, a ser partilhado entre os Estados de origem e de destino, o contribuinte deveria ter considerado a alíquota nominal do IPI incidente na operação; a alíquota efetiva do IPI, ou com a redução do crédito presumido do IPI, só a partir de julho/2015; 4. Nos períodos de julho a outubro/2015, o autuante, mesmo considerando o novo critério de apuração da base de cálculo, introduzido pelo Convênio ICMS 19/2015, apurou diferenças a menor no imposto devido a este Estado, como assinalado no Demonstrativo “OPERAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR, CÁLCULO DO ICMS ST E DIFERENÇA A RECOLHER (CONVÊNIO 51/2000)”, anexado à inicial; 5. A multa aplicada, na inicial, no percentual de 70%, é a prevista no art. 10, XV, ‘a’ da Lei 11.514/97, com a alteração introduzida pela Lei 15.600/2015, não cabendo aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar ato normativo, não declarado ilegal ou inconstitucional pelo Poder competente, no termos do § 10 do art. 4º da referida Lei de Penalidades, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente o Auto e determinar o pagamento do imposto, lançado na inicial, no valor de R$ R$ 613.915,72 (seiscentos e treze mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros e da multa estabelecida no art. 10, XV, ‘a’ da Lei 11.514/97, com as alterações da Lei 15.600/16.

AI SF 2015.000005794194-76 TATE 00.960/15-2. AUTUADA: FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA.CACEPE: 0251314-51. ADVOGADA: CARLA R. L. MORAES DE MELO OAB/PE 13.458 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº127/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. ICMS. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. 3. DENÚNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. USO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO EM OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO (PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS - ART. 9º, XIII, DEC. Nº 14.876/91), COM CRÉDITO PRESUMIDO (PERA E MAÇÃ - ART. 36, XXXV, DEC. 14.876/91) E SUBMETIDAS A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (CESTA BASICA), COM LIBERAÇÃO DO IMPOSTO NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES (BATATA INGLESA, DECRETO 26.145/2003). 4. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA NA INICIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 15.600/2015. 5. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO. 1. Preliminarmente. Indeferimento do Pedido de Perícia. 1.1. A Defesa reivindica o direito à parte do crédito fi scal impugnado e requer a realização de perícia para demonstrar que o autuante não considerou a proporcionalidade dos créditos fi scais nas operações com pera e maçã, benefi ciadas com crédito presumido, e com batata inglesa, contempladas com redução da base de cálculo. 1.2. A questão suscitada, pela defesa, é jurídica, implica no exame de mérito da denúncia e não exige exame pericial para determinar o montante do crédito fi scal a ser estornado. 2. Do mérito. Uso Indevido de Créditos Fiscais. É vedada a utilização de créditos fi scais nas operações com pera e maçã, benefi ciadas com crédito presumido, e com batata inglesa, submetida a regime de antecipação tributária com liberação do imposto nas saídas subsequente, tendo em vista o seguinte: 2.1. O crédito presumido e a redução de base de cálculo são incentivos ou favores fi scais, concedidos pelo Poder Executivo e não um direito constitucionalmente garantido ao contribuinte. Por se tratar de favor fi scal, o benefi ciário deve atender às condições e forma de utilização do incentivo, estabelecidas em lei específi ca, a qual poderá limitar total ou parcialmente o aproveitamento de outros créditos, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade, que norteia as regras de apuração do imposto. 2.2. Nos períodos fi scalizados, a importação e as saídas internas e interestaduais de pera e maçã, promovidas por estabelecimento atacadista, eram benefi ciadas com crédito presumido, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, conforme a regra do art. 36, inc. XXXV, alíneas ‘a’ e ‘b’ e § 18 do Decreto 14.876/91, então vigente e, nos termos do § 1º, II do art. 35 do mesmo Decreto, a concessão do incentivo fi scal “importa na absorção de parte ou da totalidade de outros créditos fi scais” 2.2.1. Em face de tais regramentos, nos períodos autuados, o contribuinte estava legalmente impedido de aproveitar quaisquer créditos fi scais, nas suas operações com pera e maçã. 2.3. A batata inglesa é produto submetido ao regime especial de tributação ‘Cesta Básica’, regulado pelo Decreto 26.145/2003; 2.3.1. Os produtos, incluídos na referida sistemática, são benefi ciados com redução da base de cálculo do imposto antecipado e liberação do imposto sobre as saídas posteriores, sendo que, na carga tributária, exigida antecipadamente, já são considerados os respectivos créditos fi scais, conforme predica o art. 5º, I do referido Decreto. 2.3.2. O mesmo Decreto, no art. 8º, I e II e P. único, autoriza a utilização de crédito fi scal tão somente na hipótese de o produto, adquirido sob a referida sistemática, não estiver mais nela incluído, no momento da respectiva saída; 2.3.3. Nos períodos fi scalizados, a batata inglesa constava do Anexo I do referido Decreto. 3. A multa aplicada, na inicial, estabelecida no art. 10, V, ‘a’ da Lei 11.514/97, no percentual de 100%, foi reduzida para o percentual de 90%, conforme alínea ‘f’, do mesmo dispositivo legal, alterado pela Lei 15.600/15, devendo a mesma ser aplicada no novo percentual, em face do princípio da retroação da lei mais benigna, de que trata o art. 106 do CTN. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa supra, ACORDA, unânime, em, preliminarmente, indeferir o pedido de perícia; e, no mérito, em julgar parcialmente procedente o Auto e determinar o pagamento do imposto, no valor de R$ 449.496,93, acrescido de juros e da multa estabelecida no art. 10, V, ‘a’ da Lei 11.514/97, com as alterações da Lei 15.600/16.

AI SF 2015.000004468045-73 TATE 00.787/15-9 AUTUADA: TNL PCS S/A (OI MÓVEL S/A) CACEPE: 0283232-11. ADVOGADO: FELIPE VALENTIM DA SILVA OAB/PE 31.671 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº128/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO NULO. ICMS-NORMAL COBRADO DE EMPRESA EXTINTA PELA

CRONOGRAMA DO EDITAL DE CURSOS DE LÍNGUAS PGM 2017.7Divulgação do Edital Dia 01/08/2017Diário Ofi cial e site: www.educacao.pe.gov.br

Inscrição via formulário de inscrição manual

Início dia 04/09/2017 recebimento dos formulários de inscrição devidamente preenchidos até às 23h59 do dia 12/09/2017 para o e-mail:

[email protected] (Não serão aceitas as inscrições enviadas após esse horário)

Divulgação da relação dos inscritos por escola Até às 23h59 do dia 27/09/2017 no site da secretaria de educação: www.educacao.pe.gov.br

Confi rmação de matrícula 28 e 29/09/2017, na secretaria da escola onde fará o curso de línguasInício das aulas 02/10/2017 na escola onde fará o curso de língua

Divulgação da relação dos remanejados Até às 23h59 do dia 06/10/2017 no site: www.educacao.pe.gov.br

II – Observadas as disposições contidas nos itens anteriores, fi cam mantidas as demais normas da Portaria nº 8190 de 01 de setembro de 2017 .

FREDERICO DA COSTA AMANCIOSecretário de Educação

MINUTA DE PORTARIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO


O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, RESOLVE:

I – Alterar na Portaria nº 6839 de 18 de julho de 2017, publicada no Diário Ofi cial de 19 de julho de 2017, o Cronograma, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CRONOGRAMA DO EDITAL DE CURSOS DE LÍNGUAS PGM 2017

Publicação do Edital Dia 18/07/2017 Diário Ofi cial e site: www.educacao.pe.gov.br

Inscrição via Web Dia 19/07/2017 sem hora determinada para início e até às 23h59 do dia 17/08/2017 no site: www.educacao.pe.gov.br

Entrega das inscrições manuais, Anexo III( Escola de Aplicação do Recife – Escolas

Indígenas)

Até o dia 17/08/2017- Secretaria de Educação do Estado - Programa Ganhe o Mundo – Bloco D - Av. Afonso Olindense, 1513 – Várzea

Divulgação da relação dos inscritos por escola Até às 23h59 do dia 04/09/2017

Confi rmação de matrícula prorrogada Dias 05 até 12/09/2017 na secretaria da escola onde fará o curso de línguas

Início das aulas Dia 13/09/2017 na escola onde o estudante fará o curso de línguaDivulgação da relação dos remanejados Até às 23h59 do dia 02/10/2017 no site: www.educacao.pe.gov.br

II – Observadas as disposições contidas nos itens anteriores, fi cam mantidas as demais normas da Portaria nº 6839 de 19 de julho de 2017.

FREDERICO DA COSTA AMANCIOSecretário de Educação

FAZENDASecretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros

DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000001465560-75, REQUERENTE: Anderson Ribeiro Barbosa e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 05/09/2017, anexo ao processo, mantendo o valor unitário da cota da empresa JPW Engenharia Ltda em R$ 2,92.


DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000001465592-52, REQUERENTE: Anderson Ribeiro Barbosa e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 05/09/2017, anexo ao processo, mantendo o valor unitário da cota da empresa JPW Engenharia Ltda em R$ 2,92.


DIRE TORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000001465624-74, REQUERENTE: Anderson Ribeiro Barbosa e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 05/09/2017, anexo ao processo, mantendo o valor unitário da cota da empresa JPW Engenharia Ltda em R$ 2,92.


DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000001465658-13, REQUERENTE: Anderso n Ribeiro Barbosa e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 05/09/2017, anexo ao processo, mantendo o valor unitário da cota da empresa JPW Engenharia Ltda em R$ 2,92.


DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000001465678-67, REQUERENTE: Anderson Ribei ro Barbosa e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 05/09/2017, anexo ao processo, mantendo o valor unitário da cota da empresa JPW Engenharia Ltda em R$ 2,92.


DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000001521270-91, REQUERENTE: Francklin Bezerra Santos e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 31/08/2017, anexo ao processo, revisando o valor da reavaliação do bem Granja Desmembrada do Lote Nº 69 da Extinta Colônia Suassuna para R$ 800.000,00.


DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000001631280-43, REQUERENTE: Tereza Helena Lacerda de Menezes e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 31/08/2017, anexo ao processo, revisando o valor da reavaliação do bem Casa 368 Rua Ferreira Lopes, Casa Amarela – Recife – PE. Para R$ 1.610.414,00.


DIRE TORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.00 0002264363-94, REQUERENTE: Maria de Fátima Perrelli Randau e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 31/08/2017, anexo ao processo, revisando o valor da reavaliação do bem Casa 165 Rua Dr. Carlos Chagas, Santo Amaro – Recife – PE> para R$ 654.000,00.


DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000002351523-52, REQUERENTE: Maria de Fátima Perrelli Randau e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 31/08/2017, anexo ao processo, revisando o valor da reavaliação da diferença de partilha apurada no processo de ICD Nº 2017.000002264363-94 para R$ 101.200,00.


DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RFPEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.000002417206-42, REQUERENTE: Marcelo Fernandes Pereira e Outros. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 31/08/2017, anexo ao processo, revisando o valor da reavaliação do bem Casa 559 Rua J eronimo Vilela, Campo Grande – Recife – PE. Para R$ 347.000,00.



INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA A INCORPORADORA. 1 - Pela incorporação uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, ou seja, a incorporada se extingue, pois ocorre a absorção universal do seu patrimônio pela incorporadora, ocorrendo a transferência da responsabilidade para esta, que passa a responder por todos os direitos e obrigações da incorporada, inclusive perante o Fisco. 2 - No caso, o auto de infração foi lavrado contra a empresa quando já incorporada, não mais possuía personalidade jurídica. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar nulo o auto de infração.

AI SF 2016.000008617460-08. TATE 00.057/17-7. AUTUADA: DISTRIBUIDORA BIG BENN SA. CACEPE: 0444153-20. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 129/2017(14). RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – DENÚNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR POR ESCRITURAÇÃO IRREGULAR DE NOTAS FISCAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUTUAÇÃO DETALHADA – DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO CONTRIBUINTE – PRELIMINAR REJEITADA – EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AUTUAÇÃO. 1. Denúncia de recolhimento a menor de ICMS 009-4 por escrituração irregular das notas fi scais de entrada devido pela sistemática especial do contribuinte. 2. Preliminar arguida de cerceamento do direito de defesa. Impugnante alega não comprovação da materialidade da suposta infração e inexistência de prova documental. 3. Todavia, verifi ca-se que o autuante explicou bem do que se tratava, os documentos utilizados e a metodologia aplicada. 3.1. O auto de infração explica a sistemática especial em que se baseia o segmento do contribuinte; explica a responsabilidade tributária, os motivos da falta de recolhimento de todo ICMS devido e as fontes legais. 3.2. O auto está apoiado em planilhas com item a item de nota fi scal, com um grande nível de detalhamento. O contribuinte teve acesso a todo esse detalhamento e refuta a denúncia apenas quanto um período fi scal e um tipo de operação, demonstrando conhecimento. 3.3. Ressalta-se que as notas fi scais são extraídas do sistema EDOC que o próprio contribuinte escriturou no sistema. Preliminar rejeitada. 4. Não incide ICMS nas operações de entrada decorrente de transferência total de propriedade, como no caso da incorporação, vide Lei 11.408/96, art. 2º, VI. Exclusão dessas operações, referente ao mês de junho de 2013, não havendo crédito remanescente referente a esse mês. 5. Procedência parcial do auto de infração, excluindo o lançamento de junho de 2013. A 5ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, ACORDA em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o auto de infração, rejeitando a preliminar arguida, sendo devido o imposto no valor de R$ 484.364,48 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), multa à razão de 70% vide Lei de Penalidades (11.514/97), art. 10, VI, “a”, com os acréscimos legais nos termos dos artigos 86 e 90 da Lei do PAT (10.654/91).

AI SF 2015.000001581734-21 TATE 01.001/16-7. AUTUADA: FARMÁCIA AZEVEDO LTDA. CACEPE: 0385667-45. ADVOGADO: JOSÉ EMERSON DE QUEIROZ, OAB/PE 15.283. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº130/2017(14). RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRELIMINARES REJEITADAS – BC DO ICMS-ST DO SETOR É O PMC, CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – MULTA INAPLICÁVEL E REVOGADA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AUTUAÇÃO. 1. Denúncia de recolhimento a menor de ICMS-ST e infração prevista no art. 10, inciso VIII, alínea “a”, item 4., da Lei 11.514/97, a Lei de Penalidades. 2. O lançamento é baseado em informações contidas na nota fi scal eletrônica, o PMC – Preço Máximo ao Consumidor. Utilização de outra base de cálculo de ICMS-ST. 3. Preliminares rejeitadas. 3.1. Preliminar de extrapolação do prazo para lavrar o auto de infração. Inocorrência. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Pleno, a perda de prazo não implica em nulidade e apenas tem o condão de recuperar a espontaneidade do contribuinte, vide art. 26, caput, em conjunto com o art. 16 da Lei do PAT. 3.2. O AI está bem explicado e relacionou os documentos utilizados. Cumprimento dos requisitos dos arts. 24 e 28 da Lei 10.654/91, a Lei do PAT. Existência de mecanismos de verifi cação como o Extrato de Fronteiras não impede outras fi scalizações. Outras preliminares são matérias de mérito, referentes à base de cálculo (BC). 4. A BC preferencial, vide Lei Kandir, art. 18, §2º; Lei 11.408/96, art. 18, II, “a” é o preço único ou máximo fi xado por órgão competente, corroborados pela Cláusula Segunda do Convênio CONFAZ 76/1994, o Decreto estadual 28.247/2005, art. 1º e o Decreto estadual 19.528, art. 4º, II, “a”. 5. O órgão competente, nos termos da Lei Federal 10.742/2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED publica documento intitulado “PREÇOS MÁXIMOS DE MEDICAMENTOS POR PRINCÍPIO ATIVO”. Nesses casos, não se aplica a MVA. 6. Conferência da planilha do AI e a NF-e. Verifi ca-se a correção dos cálculos e que o emitente não utilizou MVA ajustada conforme alegou. Apenas recolheu a título de ICMS-ST o correspondente ao diferencial de alíquota. 7. Ajustes ao lançamento: dedução de valores parcialmente recolhidos. 8. Improcede a alegação de caso de redução de alíquota. O inciso IV do art. 4º do Decreto 28.247/2005 vigeu até 31 de julho de 2010. Os fatos geradores do AI são posteriores a essa data. 9. Multa afastada. Inaplicável e revogada a multa aplicada no AI da Lei de Penalidades, art. 10, VIII, “a”, 4. Inaplicável a multa prevista no art. 10, XV, “a”, pois o contribuinte é substituído, que mantém a obrigação subsidiária de pagar o ICMS-ST recolhido a menor em aquisições interestaduais por força do Decreto 19.528/96, art. 6º, II e RICMS, art. 54, §15, I. A multa correta seria a atual do inciso XVI, “b”, mas não estava vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do presente AI. 10. Procedência parcial da autuação apenas para afastar a multa. A 5ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, ACORDA em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o auto de infração, rejeitando as preliminares arguidas e afastando a multa aplicada por ausência de previsão legal à época dos fatos geradores, mantendo como devido o valor de R$ 134.799,24 (cento e trinta e quatro mil e setecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) a título de imposto, com os acréscimos legais nos termos dos artigos 86 e 90 da Lei 10.654/91.

AI SF 2016.000005384018-00 TATE 00.311/17-0. AUTUADA: TORRES ELETROMÓVEIS LTDA-EPP. CACEPE: 0341316-04. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº131/2017(14). RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – DENÚNCIA DE OMISSÃO DE ENTRADA POR AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – CONTRIBUINTE PROVA QUE AS NOTAS FISCAIS FORAM ESCRITURADAS – IMPROCEDÊNCIA DO A.I. 1. O auto de infração lavrado contém a denúncia de que o autuado não escriturou Notas Fiscais no Livro de Entradas – LRE contido no SEF. Não escriturando a entrada, caracteriza-se a omissão de saída das mesmas mercadorias desacompanhadas de nota fi scal nos termos do art. 29, inciso II da Lei de Penalidades. 2. Em impugnação ao lançamento, o autuado prova que essas notas fi scais foram devidamente registradas em diversos períodos fi scais do ano de 2013. 3. Em informação fi scal, o autuante analisou a defesa e verifi cou que as notas fi scais de entrada foram devidamente escrituradas, não tendo sido detectadas na fi scalização por falha do sistema. 4. Como fi cou comprovada a devida escrituração, não procede a denúncia de omissão de entrada consubstanciada no AI. 5. Auto de infração improcedente. A 5ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, ACORDA em julgar IMPROCEDENTE o auto de infração.

Recife, 6 de setembro de 2017.Mário de Godoy Ramos

Presidente da 5ª Turma Julgadora

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIA 06/09/2017.

AI SF 2011.000002160577-98 TATE 00.563/11-0. AUTUADA: CAMPOS MAIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME. CACEPE: 0289774-16. ADVOGADO: GILBERTO FLÁVIO DE AZEVEDO LIMA, OAB/PE 9.220 e OUTRO. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº122/2017(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Considerados os recursos de receita bruta e dos saldos iniciais das contas “caixa” e “bancos”, todos declarados pelo contribuinte na DASN. Dispêndios contabilizados: a) valor das aquisições registradas no Livro de Registro de Entradas, excluídas as entradas que não representaram desembolso, tais quais as de mercadorias recebidas em bonifi cação; b) valores de operações documentadas por notas fi scais emitidas contra o contribuinte, mas por ele não escrituradas no livro próprio; c) DAS pagos no período; d) saldo fi nal das contas “caixa” e “bancos”. 2. Inexistência de obrigatoriedade de realização de levantamento analítico de estoque na apuração de omissão de saídas tributáveis pelo contribuinte. Legitimidade da utilização da presunção veiculada pelo art. 29, V, da Lei nº 11.514/1997, que determina ser presumida a saída de mercadoria sem a emissão de nota fi scal (e contabilização da receita respectiva) quando a origem dos recursos não for sufi ciente para comprovar a sua aplicação. Uma vez que a legislação prevê efeitos presuntivos da aplicação de recursos em quantitativo maior do que a disponibilidade, é de se considerar constituída a obrigação tributária sempre que a origem da diferença verifi cada não seja comprovada pelo sujeito passivo. 3. Irrelevância para os fi ns do processo da presença de mercadorias escrituradas no Livro de Registro de Entradas do contribuinte cujo imposto pela saída subsequente já tivesse sido recolhido antecipadamente. A análise do referido livro, pela fi scalização, serviu apenas para aferir o volume de gastos do contribuinte no exercício, para demonstrar parte do quantitativo por si desembolsado. 4. Elisão da presunção, na forma do art. 29, § 3º, II, da Lei nº 11.514/1997, em relação à parcela dos recursos comprovadamente provenientes de empréstimos bancários. O fato de os empréstimos constituírem obrigações futuras do contribuinte poderá representar, em data incerta, se afi nal adimplidos, nova aplicação de recursos; descabe, no entanto, a exigência ao sujeito passivo da comprovação de que ainda possuía a dívida ao fi m do exercício fi scalizado. Exclusão deste montante do total de recursos com origem tida por não comprovada. 5. Redução de ofício da multa aplicada em observância à retroatividade da lei tributária penal mais benéfi ca ao sujeito passivo (art. 106, II, “c”, CTN). Promoção, pela Lei nº 15.600/2015, de alteração no quantitativo da penalidade veiculada para a infração tipifi cada no art. 10, VI, “i”, da Lei nº 11.514/1997, corretamente aplicada no caso concreto, reduzindo a multa cabível para o montante de 90% do imposto não recolhido. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em julgar o lançamento parcialmente procedente, declarando-se devida a quantia original de R$162.587,59 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) de imposto a recolher, acrescida de multa de 90% e dos consectários legais. AI SF 2017.000001632765-81 TATE 00.666/17-3. AUTUADA: BUNGE ALIMENTOS S/A CACEPE: 0348886-16. REPRESENTANTE: KATIA MARCELA LIMA DOS SANTOS. CPF: 071.035.644-77. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº123/2017(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: PRODEPE. IMPEDIMENTO. RECOLHIMENTO EM ATRASO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. 1. Denúncia de aproveitamento indevido do benefício do PRODEPE em fevereiro/2013, em relação ao qual o ICMS referente à substituição na importação teria sido recolhido apenas em 10/5/2013, apesar da expiração do prazo para pagamento em 10/4/2013. 2. Reconhecimento em sede de informação fi scal de que não teria havido pagamento em atraso, mas sim errônea indicação no DAE respectivo do período fi scal a que se referiria o recolhimento efetuado. Opinião pela improcedência do lançamento. 3. Ausência de documentação nos autos a conferir liquidez e certeza ao crédito constituído (art. 6º, I, da Lei nº 10.654/1991) e, igualmente, falta de provas documentais do mero equívoco em tese cometido pelo contribuinte a ensejar a improcedência do lançamento. Impossibilidade de reconhecimento da inexistência de obrigação tributária na espécie. Caráter não vinculante da informação fi scal no processo administrativo tributário. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em declarar a nulidade do auto de infração.

AI SF 2011.000001935194-31 TATE 00.057/12-6. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE LTDA. CACEPE: 0364296-86. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº124/2017(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS FINANCEIROS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM INTERVENIÊNCIA. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. Matéria já analisada pelo Tribunal Pleno (Acórdão Pleno nº 059/2017(02) / Processo TATE nº 00.249/12-2). Princípio da segurança jurídica: decisões iguais para casos idênticos. 2. Tese de nulidade fi xada por: necessidade de consideração,

na apuração do imposto, dos regimes jurídicos diversos atinentes às mercadorias comercializadas; necessidade de observância do vencimento das obrigações relativas aos encargos fi nanceiros; necessidade de discriminação das alíquotas a que estaria sujeita cada operação fi scalizada. 3. Falta de liquidez e certeza no crédito constituído por vício na metodologia adotada para a fi xação da base de cálculo do imposto, através da qual não foram devidamente individualizadas as operações sobre as quais incidiria o ICMS exigido. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em declarar a nulidade do auto de infração.

AI SF 2011.000002032505-51 TATE 00.063/12-6. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE LTDA. CACEPE: 0297179-81. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 e OUTROS ACÓRDÃO 2ª TJ Nº125/2017(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS FINANCEIROS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM INTERVENIÊNCIA. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. Matéria já analisada pelo Tribunal Pleno (Acórdão Pleno nº 059/2017(02) / Processo TATE nº 00.249/12-2). Princípio da segurança jurídica: decisões iguais para casos idênticos. 2. Tese de nulidade fi xada por: necessidade de consideração, na apuração do imposto, dos regimes jurídicos diversos atinentes às mercadorias comercializadas; necessidade de observância do vencimento das obrigações relativas aos encargos fi nanceiros; necessidade de discriminação das alíquotas a que estaria sujeita cada operação fi scalizada. 3. Falta de liquidez e certeza no crédito constituído por vício na metodologia adotada para a fi xação da base de cálculo do imposto, através da qual não foram devidamente individualizadas as operações sobre as quais incidiria o ICMS exigido. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em declarar a nulidade do auto de infração.

AI SF 2011.000001964459-25 TATE 01.094/12-2. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE LTDA. CACEPE: 0227650-00. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº126/2017(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS FINANCEIROS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM INTERVENIÊNCIA. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. Matéria já analisada pelo Tribunal Pleno (Acórdão Pleno nº 059/2017(02) / Processo TATE nº 00.249/12-2). Princípio da segurança jurídica: decisões iguais para casos idênticos. 2. Tese de nulidade fi xada por: necessidade de consideração, na apuração do imposto, dos regimes jurídicos diversos atinentes às mercadorias comercializadas; necessidade de observância do vencimento das obrigações relativas aos encargos fi nanceiros; necessidade de discriminação das alíquotas a que estaria sujeita cada operação fi scalizada. 3. Falta de liquidez e certeza no crédito constituído por vício na metodologia adotada para a fi xação da base de cálculo do imposto, através da qual não foram devidamente individualizadas as operações sobre as quais incidiria o ICMS exigido. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em declarar a nulidade do auto de infração.

Recife, 06 de setembro de 2017.Flávio de Carvalho Ferreira

Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADOPAUTA DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO na QUINTA-FEIRA DIA 14/09/2017 - às 10h30 – 9º Andar, Sala 902, do Edifício

San Rafael sito na Avenida Dantas Barreto nº 1186 nesta cidade do Recife.

RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL01. AI SF 2015.000006910453-02 TATE 00.519/16-2. AUTUADA: FABRÍCIO BRITO-ME. CACEPE: 0178814-04. 02. AI SF 2016.000008673631-51 TATE 00.353/17-5. AUTUADA: MARIA DE FÁTIMA NUNES DA SILVA CONFECÇÕES-ME.CACEPE:0227904-54.03. AI SF 2016.000005953227-52 TATE 00.725/17-0. AUTUADA: MERCANTIL FC DE ALIMENTOS LTDA ME. CACEPE: 0605222-32.04. AI SF 2016.000006378084-96 TATE 00.699/17-9. AUTUADA: MINERADORA VALE DO PAJEÚ LTDA. CACEPE: 0335027-49. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS.05. AI SF 2014.000001006669-77 TATE 00.752/14-2. AUTUADA: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. CACEPE: 0232029-04. ADVOGADO:FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA. OAB/PE 25.227 E OUTROS.06. AI SF 2014.000001006853-35 TATE 00.753/14-9. AUTUADA: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. CACEPE: 0232029-04. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS.

Recife, 06 de setembro de 2017.Flávio de Carvalho Ferreira

Presidente

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCALDESPACHO DIRETOR Nº 003/2017 – DRR II RF

PROCESSO – CONTRIBUINTE – ENDERÇO - CACEPE

REVISÃO DE OFÍCIO: Auto de Infração de ICMS nº 2016.000007292563-33 - CAL EVEREST EIRELI – EPP - Endereço: Sítio Juliano, PE 90, Km 02 - Zona Rural, Santa Maria do Cambucá-PE, CEP nº 55.765-000 - CACEPE: 0384202-95 - CNPJ: 11.097.914/0001-39. PEDIDO DE REVISÃO nº: 2017.000002934960-42. EMENTA: Revisão de lançamento de ofício do crédito Tributário lançado por meio de Auto de Infração de ICMS nº 2016.000007292563-33, com fundamento no art. 145, III, combinado com art. 149, IV e V do CTN. 1. Exclusão dos períodos fi scais de 05/2011 a 12/2011, uma vez que ocorreu pagamento espontâneo em data anterior ao do Auto de Infração de ICMS, através da Regularização de Débito nº 2016.000005254930-19, em andamento. 2. Não reconhecimento de prescrição dos períodos 01 a 04/2011. Decisão: Rever de ofício, em parte, o Auto de Infração de ICMS nº 2016.000007292563-33, para que seja alterado, conforme Art. 63, § 2º Lei nº. 9.784 c/c Art. 149 do CTN, com a consequente reformulação do crédito tributário, passando de R$ 83.099,39 (Oitenta e três mil e noventa e nove Reais e trinta e nove centavos) para R$ 21.356,89 (Vinte e um mil, trezentos e cinquenta e seis Reais e oitenta e nove centavos). Substituição da respectiva certidão de inscrição em dívida ativa de nº 43359/16-7 para 74860/17-8.

Caruaru, 06 de setembro de 2017.

BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOSDiretor Geral da Receita

II Região Fiscal

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOSEDITAL REVISÃO NOTIFICAÇÃO ICMS DAS Nº 004/2017

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notifi cações de Débitos Automáticas, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.

JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIODiretor Geral

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOSEDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 004/2017

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notifi cações de Débitos Automáticas, de IPVA, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.

Júlio Uriel Carvalho LóssioDiretor Geral

EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 09/2017TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Os contribuintes abaixo identifi cados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ fi cam notifi cados quanto à Exclusão do Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17, inciso XVI e Art. 31, inciso II, c/c a Resolução CGSN 94/2011, Art. 15, inciso XXVI; Art. 75, inciso II, §§ 1º ao 5º e Art. 76, inciso V.Fica concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para, se desejar, apresentar por escrito, manifestação de inconformidade em uma Agência da Receita Estadual, dirigida à Gerência de Segmento Econômico de Micro Empresa – Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal.

Decorrido o prazo acima citado, sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão surtirá seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência decorrente da hipótese de irregularidade cadastral e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:1. Os Termos de Exclusão, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar Termos Emi dos.2. A relação dos contribuintes sujeitos à exclusão do Regime Simples Nacional, no menu Publicações.Estes Termos de Exclusão referem-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Exclusão.

FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTADiretor da DPC


SAÐDESecretário: José Iran Costa Júnior

Em, 06/09/2017

PORTARIA Nº 370 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015 e com fundamento no Decreto nº. 44.934 publicado no DOE de 01/09/2017, RESOLVE: Determinar o exercício através de cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor CAIO PETRUS DA SILVA COSTA DE AQUINO, Médico Traumato Ortopedista, matrícula nº 354.220-3/SES no Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco/Petrolina, no período de 01/09/2017 a 31/12/2017.

JOSÉ IRAN COSTA JUNIORSecretário Estadual de Saúde

O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou a seguinte Portaria:

Nº. 371 � Atribuindo a JACILEIDE DA SILVA BARROS, matrícula n° 109.768-7/SES a Função Gratifi cada de Supervisão-3, símbolo FGS-3, vinculada a IX Gerência Regional de Saúde/Ouricuri, retroagindo seus efeitos legais a 01/06/2017.


PORTARIA Nº 372 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015, e com fundamento na Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 152/2016 e tendo em vista o disposto no Memo nº 099/17 da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária/APEVISA/Nível Central.

RESOLVE:

I – Constituir, a partir de 28/08/2017, Comissão de Inventário de Bens Móveis, com o objetivo de realizar o levantamento físico dos bens móveis da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária/APEVISA.

II - Designar, para compor a referida Comissão, os seguintes servidores: - SUSIANE DE PONTES BANDEIRA LOPES, matrícula nº 232.821-6/SES, C.P.F.: nº 346.223.814-00, Presidente;

- ROBERTO ANTERO DA SILVA, matrícula nº 132.907-3/SES, C.P.F.: nº 529.249.474-72, Secretário;

- MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 227.261-0/SES, C.P.F.: nº 375.317.514-53, Membro;

III - Estabelecer para conclusão dos trabalhos o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período através de Portaria do Secretário de Saúde, mediante requerimento devidamente fundamentado pela Comissão de Inventário de Bens Moveis.

IV - Durante a realização do inventário, o sistema de gestão patrimonial e toda movimentação de entrada e de saída de bens serão bloqueados, sendo permitidos os recebimentos dos bens pendentes e os casos excepcionais devidamente justifi cados.

V - Determinar a todos os titulares de órgãos e unidades que ofereçam a omissão de inventário de Bens Móveis os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fi el cumprimento de suas atribuições.

VI - Os integrantes da Comissão de Inventário de Bens Móveis desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais, não sendo facultada aos membros a percepção de gratifi cação de qualquer natureza.

VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIORSecretário Estadual de Saúde

PORTARIA Nº 373 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº619/2015, publicado no D.O.E. de 04/02/2015, e tendo em vista o disposto no Memo nº 095/17 da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária/APEVISA/Nível Central, e

Considerando o que determina o Parágrafo Único do Art. 4º do Decreto nº 38.935/2012, publicado no D.O.E. de 08/12/2012.

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão de Análise e Arquivamento da Prestação de Contas da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária/APEVISA/Nível Central que fi cará responsável pelo recebimento, análise e arquivamento dos processos de prestação de contas no âmbito da referida Agência. II - A presente Comissão terá a seguinte composição:

JANETE BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 325.009-1/SESFRANCISCO FARIAS REIS RAMOS, matrícula nº 0586900/MS

III – Não serão facultadas aos membros da referida Comissão, a percepção de gratifi cação de qualquer natureza. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIORSecretário Estadual de Saúde

PORTARIA Nº 374 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015 e com fundamento no Decreto nº. 44.934 publicado no DOE de 01/09/2017, RESOLVE: Convalidar a cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, dos servidores abaixo relacionados, que se encontram em exercício nas Unidades Municipalizadas da Rede Estadual de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde e Organizações Sociais de Saúde, a partir da data respectivamente indicada até 31/12/2017:

MATRÍCULA NOME CARGO/FUNÇÃO UNIDADE DE TRABALHO MUNICÍPIO INÍCIO DE

EXERCÍCIO

135.273-3 ADEILDA ARCANJO DOS SANTOS

ASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE DE SAUDE

CENTRO DE SAUDE PROFESSOR JOAO DE

BARROS BARRETOOLINDA 11/08/87

124.883-9 ALEXANDRE BEZERRA DE SOUZA JUNIOR MEDICO UNIDADE MISTA

VIRGINIA GUERRACHA DE

ALEGRIA 23/01/93

138.162-8 ALNADI CAVALCANTI SILVA TENÓRIO

ASSISTENTE EM SAUDE /AGENTE DE SAUDE

UNIDADE MISTA JUSTA MARIA BEZERRA VENTUROSA 11/01/90

234.320-7 ANA CRISTINA FERREIRA DE SACRAMENTO

ASSISTENTE EM SAÚDE / AUXILIAR DE

ENFERMAGEM

UNIDADE DE PEDIATRIA HELENA

MOURARECIFE 28/04/94

100.080-2 ANA LUCIA BATISTA DE SANTANA




235.440-3 ANA MARIA LOPES DE VALOIS

ANALISTA EM SAUDE / ASSISTENTE SOCIAL

CENTRO EULAMPIO CORDEIRO DE

RECUPERAÇAO HUMANA

RECIFE 20/07/84

143.181-1 ANTONIO ADERCIO GRANJA


UNIDADE MISTA DE IPUBI IPUBI 22/11/97

143.197-8 ANTONIO ERICSON ALBUQUERQUE SAMPAIO MEDICO

UNIDADE MISTA DR. ULISSES TACIO DE

CARVALHOEXU 03/04/90

138.436-8 ANTONIO SILVINO DA SILVEIRA

AUXILIAR EM SAUDE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO

UNIDADE MISTA SAO JOSE DOS BEZERROS BEZERROS 13/05/86

110.988-0 ARNON VIEIRA DO NASCIMENTO

ANALISTA EM SAUDE / ODONTOLOGO

CENTRO DE SAUDE DE SAO LOURENÇO

DA MATA

SAO LOURENÇO

DA MATA12/04/82

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOSSecretário: Pedro Eurico de Barros e Silva

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃOGABINETE

PORTARIAS SERES, DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Nº 824/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 134/2017 – GER/HCTP, SGNET nº 2608760-2/2017, o servidor SÉRGIO RICARDO VIEIRA DE SOUZA, mat. 179.871-5, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, fi cando dispensado da mesma o servidor Severino Ramos Machado Gomes, mat. 186.384-3, a partir de 01.09.2017.

Nº 825/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 072/2017 – GER/PAMFA, SGNET nº 2608279-7/2017, o servidor ADIELTON SOUZA DE FREITAS, mat. 208.955-6, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo, com efeito retroativo a 01.08.2017.

Nº 826/2017 – Dispensar, tendo em vista a CI nº 0383/2017 – GER/PJPS, o servidor Felippe Diniz Vila Nova de Lima, mat. 212.427-0, da Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Penitenciária Juiz Plácido de Souza, a partir de 01.08.2017.

Nº 827/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 0384/2017 – GER/PJPS, o servidor CLÁUDIO SOARES DA SILVA FILHO, mat. 337.224-3, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Penitenciária Juiz Plácido de Souza, a partir de 01.08.2017.

Nº 828/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 132/2017 – GER/PAISJ, SGNET nº 2608497-0/2017, a servidora LUCINEIDE MARIA SILVA, mat. 345.642-0, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Penitenciária Agro Industrial São João, fi cando dispensado da mesma o servidor Renato Magalhães Martins, mat. 337.017-8, a partir de 01.09.2017.

Nº 829/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 136/2017 – GER/PAISJ, SGNET nº 2608929-0/2017, o servidor MARCELO JOSÉ DE LIMA, mat. 179.398-5, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Penitenciária Agro Industrial São João, fi cando dispensado da mesma o servidor Cláudio Antônio Alvares Costa, mat. 179.317-9, a partir de 01.09.2017.

Nº 830/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 108/2017 – GER/CPFB, SGNET nº 2608566-6/2017, o servidor JOSÉ LUIZ BEZERRA PINTO, mat. 337.422-0, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Colônia Penal Feminina de Buíque, fi cando dispensado da mesma o servidor Wildo José Muniz Batista, mat. 212.642-7, a partir de 01.09.2017.

Nº 831/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 102/2017 – GER/CPFB, SGNET nº 2607911-8/2017, o servidor RÔMULO DOS SANTOS AMARAL, mat. 179.270-9, para exercer a Função Gratifi cada de Supervisão, Símbolo FGS-3, da Colônia Penal Feminina de Buíque, fi cando dispensado da mesma o servidor Saulo Menezes Farias, mat. 337.406-8, com efeito retroativo a 01.08.2017.

Nº 832/2017 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 159/2017 – GER/PDEG, o servidor MAROSAN GOMES DA SILVA JUNIOR, mat. 337.271-5, para exercer a Função Gratifi cada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da Penitenciária Doutor Evaldo Gomes, fi cando dispensado da mesma o servidor Lázaro de Oliveira Santos, mat. 337.333-9, com efeito retroativo a 01.08.2017.

Nº 833/2017 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 096/2017 – GER/PDEG, o servidor LÁZARO DE OLIVEIRA SANTOS, mat. 337.333-9, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Penitenciária Doutor Evaldo Gomes, fi cando dispensado da mesma o servidor José Francione Bonfi n Araújo, mat. 337.545-5, com efeito retroativo a 01.08.2017.

Nº 834/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 518/2017 – GER/CPFAL, o servidor ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. 208.721-9, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Penitenciária Feminina de Abreu e Lima, fi cando dispensado da mesma o servidor Luiz Carlos Bitencourt, mat. 212.542-0, a partir de 01.09.2017.

Nº 835/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 0608/2017 – GER/PFDB, SGNET nº 2608676-8/2017, o servidor SÉRGIO SANTANA DA SILVA, mat. 341.936-3, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio Frei Damião de Bozzano, fi cando dispensado da mesma o servidor Davi Braga de Brito, mat. 364.322-0, a partir de 01.09.2017.

Nº 836/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 0607/2017 – GER/PFDB, SGNET nº 2608675-7/2017, o servidor RENATO MAGALHÃES MARTINS, mat. 337.017-8, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio Frei Damião de Bozzano, fi cando dispensado da mesma o servidor Paulo Jofeson Santos da Silva, mat. 364.403-0, a partir de 01.09.2017.

Nº 837/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 0606/2017 – GER/PFDB, SGNET nº 2608673-5/2017, o servidor JÚLIO CÉSAR BORGES DE OLIVEIRA, mat. 208.848-7, para exercer a Função Gratifi cada de Supervisor, Símbolo FGS-2, do Presídio Frei Damião de Bozzano, fi cando dispensado da mesma o servidor Wlademir de Souza Lins, mat. 341.968-1, a partir de 01.09.2017.

Nº 838/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 0605/2017 – GER/PFDB, SGNET nº 2608671-3/2017, o servidor ELIAS ROBERTO TEIXEIRA, mat. 208.966-1, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio Frei Damião de Bozzano, fi cando dispensado da mesma o servidor Marcelo José de lima, mat. 179.398-5, a partir de 01.09.2017.

Nº 839/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 1508.061/2017 - GER/GOS, SGNET nº 2608333-7/2017, o servidor ALMIR SOTERO DA SILVA, mat. 337.121-2, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Gerência de Operações de Segurança, fi cando dispensado da mesma o servidor Williams Dias dos Santos, mat. 212.645-1, a partir de 01.09.2017.

Nº 840/2017 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 744/2017 – GABINETE/SERES, SGNET nº 2608133-5/2017, o servidor FELIPPE DINIZ VILA NOVA DE LIMA, mat. 212.427-0, para exercer a Função Gratifi cada de Supervisão, Símbolo FGS-1, da Penitenciária de Tacaimbó, fi cando dispensado da mesma o servidor William Tiburcio Azevedo de Lima, mat. 212.643-5, a partir de 01.08.2017.

Nº 841/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 109/2017 – GER/PVSA, SGNET nº 2608740-0/2017, o servidor PAULO DE TARSO DE SENA, mat. 337.101-8, para exercer a Função Gratifi cada de Supervisor, Símbolo FGS-3, do Presídio de Vitória de Santo Antão, fi cando dispensado da mesma o servidor Henrique Santana da Silva, mat. 337.246-4, a partir de 01.09.2017.

Nº 842/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 163/2017 – GER/PTAC, SGNET nº 2608861-4/2017, o servidor FABIANO SILVA QUARESMA, mat. 212.416-5, para exercer a Função Gratifi cada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da Penitenciária de Tacaimbó, fi cando dispensado da mesma o servidor Jannailson Viegas Souza, mat. 208.782-0, a partir de 01.09.2017.

Nº 843/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 163/2017 – GER/PTAC, SGNET nº 2608861-4/2017, o servidor EWERTON VINÍCIUS LIMA DE AZEVEDO, mat. 337.221-9, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-1, da Penitenciária de Tacaimbó, fi cando dispensado da mesma o servidor Fabiano Silva Quaresma, mat. 212.416-5, a partir de 01.09.2017.

Nº 844/2017 – Designar, tendo em vista a CI nº 0861/2017 – GER/PPBC, SGNET nº 2608083-0/2017, o servidor JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA, mat. 212.898-5, para exercer a Função Gratifi cada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Penitenciária Professor Barreto Campelo, fi cando dispensado da mesma o servidor Sérgio José da Silva, mat. 208.776-6, com efeito retroativo a 01.08.2017.

Publique-se. Cumpra-se.

Cícero Márcio de Souza RodriguesSecretário Executivo de Ressocialização

MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹OSecretário: Alexandre José Marques Valença

PORTARIA SEMPETQ Nº 87, DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2017

O Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualifi cação e seu Secretário Executivo de Gestão no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 214 e 216 da Lei Estadual nº 6.123/1968, RESOLVE: I – Instituir Comissão de Sindicância com fi nalidade de apurar as ocorrências relatadas no Relatório de Auditoria do TC nº 17100189-8 do Tribunal de Contas do Estado fundamentada na determinação, contida, itens 2.1.2 e 2.1.3 em que aponta o controle físico inefi ciente de bens móveis e incompletude nos registros de inventário da sede desta SEMPETQ quanto ao ano de 2016.II – Ficam designados os servidores Fernando Antonio Martins Leal, Assessor Jurídico do Estado, Matrícula nº 261.882-6 e Priscila Souza Torres da Costa, Gestora de Apoio Jurídico, matrícula nº 354.398-6, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância instituída no item anterior, que deverá apresentar suas conclusões no prazo de 20 (vinte) dias.

Recife, 04 de Setembro de 2017.

ALEXANDRE VALENÇASecretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualifi cação

MARCO RAMOS CABRALSecretário Executiva de Gestão


129.500-4 MARCOS GALDINO DOS SANTOS

ANALISTA EM SAUDE / FARMACEUTICO

AUXILIAR

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA ESCADA ESCADA 20/05/85

130.509-3 MARGARIDA MORAES DOS PRAZERES SILVA


UNIDADE MISTA PROFESSOR. BARROS

LIMARECIFE 05/12/85

148.889-9 MARIA APARECIDA DA SILVA ASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE DE SAUDE

UNIDADE MISTA ANA LUIZA

TAQUARITINGA DO NORTE 04/08/95

078.452-4 MARIA CRISTINA BECKAMAN COSTA

ASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE ADMINISTRATIVO

CENTRO DE SAUDE AGAMENON

MAGALHAESRECIFE 24/08/76

138.102-4 MARIA DA CONCEICAO BERNARDO DE LIMA


UNIDADE MISTA DE IGARASSU IGARASSU 22/06/86

147.858-3 MARIA DA CONCEIÇAO CAVALCANTI FREITAS MÉDICO CENTRO DE SAUDE

GOUVEIA DE BARROS RECIFE 13/05/86

148.872-4 MARIA DA CONCEIÇAO SILVA RAMOS


UNIDADE MISTA PEDRO BURGO

SANTA CRUZ DO

CAPIBARIBE15/03/87

78.442-7 MARIA DA GLORIA MEDEIROS PAIXAO


UNIDADE MISTA VIRGINIA GUERRA

CHA DE ALEGRIA 30/09/85

132.894-8 MARIA DE FATIMA DUARTE E SILVA


C.R.U.P. MARIA CRAVO GAMA RECIFE 28/02/86

138.536-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA

AUXILIAR EM SAUDE / AUXILIAR DE SERVIÇO

ADMINISTRATIVO

MATERNIDADE PROFESOR BANDEIRA

FILHORECIFE 25/07/86

147.417-0 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA


UNIDADE MISTA DR. JOSE DANTAS FILHO CARNAIBA 25/04/87

138.531-3 MARIA DO SOCORRO CABRAL MORAES E SILVA MEDICO



233.036-9MARIA DO SOCORRO CAMPOS DE BARROS OLIVEIRA

MEDICO UNIDADE MISTA DE IGARASSU IGARASSU 06/08/93

138.183-0 MARIA HENRIQUE DE ALMEIDA



137.195-9 MARIA JOSE DA SILVAAUXILIAR EM SAUDE / AUXILIAR DE SERVIÇO

ADMINISTRATIVO


147.850-8 MARIA JOSE DA SILVA LOPES


UNIDADE MISTA MAE KYOLA CORRENTES 17/01/90

235.737-2 MARIA JOSE DE FARIAS VASCONCELOS

AUXILIAR EM SAUDE / AUXILIAR DE LABORATORIO

UNIDADE MISTA SAO SEBASTIAO POÇAO 22/07/80

146.214-8 MARIA JOSE PEREIRA CUNHA


ADMINISTRATIVOPAM MORENO MORENO 08/04/94

149.109-1 MARIA JOSE SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE


MATERNIDADE PROFESSOR

BANDEIRA FILHORECIFE 26/11/93

235.409-8 MARIA LUCIA CAVALCANTI RAMIRES

ASSISTENTE EM SAUDE / ASSISTENTE

DE ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA

CENTRO DE SAUDE LESSA DE ANDRADE RECIFE 10/09/90

234.775-0 MARIA LUIZA LINS LIMAASSISTENTE EM

SAUDE / AUXILIAR DE ENFERMAGEM


115.188-6 MARIA MARGARIDA DA SILVA NETA


UNIDADE MISTA MARIA SILVA ITAPETIM 29/07/82

128.286-7 MARIA PEREIRA DUTRA DE SANTANA


UNIDADE MISTA DE GLORIA DE GOITA

GLORIA DO GOITA 01/04/85

231.107-0 MARIA SALOME GOMESAUXILIAR EM SAUDE

/ AUXILIAR DE ENFERMAGEM

HOSPITAL DE ITAPARICA JATOBA 01/06/93

148.890-2 MARINEIDE PEREIRA DA SILVA


CENTRO DE SAUDE DE ARARIPINA ARARIPINA 16/08/86

134.527-3 MARINEZ MACENA ASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE DE SAUDE



230.937-8 MARISE BRAZ CAVALCANTE SILVA

ASSISTENTE EM SAUDE / AUXILIAR DE

ENFERMAGEM

UNIDADE MISTA DE LAJEDO LAJEDO 20/04/93

107.406-7 MARLY FERREIRA VIANA ASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE DE SAUDE PAM 4 -IPIRANGA RECIFE 09/08/00

149.125-3 MATILDE MARIA RODRIGUES DE LIMA


UNIDADE MISTA DR. JOSE DANTAS FILHO CARNAIBA 17/01/90

228.708-0 MOISELITA MARQUES DOS SANTOS

ASSISTENTE EM SAUDE / TELEFONISTA

UNIDADE DE PEDIATRIA HELENA RECIFE 11/03/91

125.393-0 MONICA SOARES DE LIMA ASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE DE SAUDE

CENTRO DE SAUDE CLEMENTINO FRAGA RECIFE 15/01/85

229.475-3 NADJA DIONÍSIO SILVA DE MOURA

AUXILIAR EM SAUDE/ AUXILIAR EM SERVIÇO I

CENTRO DE SAUDE CLEMENTINO FRAGA RECIFE 05/07/91

145.252-5 NEUMA LIMA RIBEIRO ANALISTA EM SAUDE / NUTRICIONISTA

UNIDADE MISTA PROFESSOR BARROS

LIMARECIFE 29/12/90

127.289-6 NIVEA ROSA FIALHO ARAUJO RODRIGUES MEDICO CENTRO DE SAUDE

CLEMENTINO FRAGA RECIFE 15/02/85

130.510-7 PATRYCYA CAROLYN FELIX DA SILVA


CENTRO DE SAUDE OSMARIO OMENA DE

OLIVEIRA

SAO JOSE DA COROA GRANDE

28/05/97

110.890-5 QUITERIA MARIA DA CONCEIÇÃO


ADMINISTRATIVO



042.538-9 REGINA MARIA RODRIGUES DE FRANÇA



113.050-1 REGINALDO GONÇALVES BARBOZA


ADMINISTRATIVO

UNIDADE MISTA DR. HERCILIO DE MORAES

BORBAITAMBE 02/05/82

137.201-7RICARDO LUIZ DE VASCONCELOS CORREIA DOS ANJOS

MEDICOCENTRO DE

SAUDE AGAMENON MAGALHAES

RECIFE 07/07/90

140.200-5 ROBERTA MARIA NOBREGA ASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE DE SAUDE

CENTRO DE SAUDE GOUVEIA DE BARROS RECIFE 10/04/90

137.203-3 ROSINAIDE MARIA DAS CHAGAS



253.859-8 SANDRA GONÇALVES DA SILVA


ENFERMAGEM


LIMARECIFE 03/04/07

143.416-0 SANDRA RIBEIRO BORBA RAMOS MEDICO

UNIDADE MISTA JOAQUIM FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

MACAPARANA 04/07/86

116.336-1 AUREA VENCESLAU DA SILVA

ANALISTA EM SAUDE / AGENTE DE SAUDE


229.196-7 AURENILDA BEZERRA DE MELO

ASSISTENTE EM SAUDE / RECEPCIONISTA



120.297-9 BENEDITA MARIA DE SOUZA SILVA




77.343-3 BERNARDO AMELIO MAGALHAES




231.807-5 CECY COSMO DE PAULAASSISTENTE EM



224.529-9 CLAUDIO GONÇALVES ESMERALDO




138.450-3 CRISTINA MARIA DE ANDRADE



231.510-6 DACILBENE BACELAR LIMAASSISTENTE EM SAUDE / AUXILIAR DE CAMARA

CLARA/ ESCURA

UNIDADE MISTA DE SAUDE AURELIANO FRANCISCO NETO

AFRANIO 30/07/96

233.267-1 DEGIVALDO ANDRADEASSISTENTE EM



AFRANIO 23/07/96

049.806-8 EDGAR CERQUEIRA PEIXOTO DA SILVA MEDICO


LIMARECIFE 10/02/77

143.232-0 EDILMA TOBIAS DO NASCIMENTO


ADMINISTRATIVO

UNIDADE MISTA DE LAJEDO LAJEDO 20/08/97

138.457-0 ELIANE MARIA LEITE DE SOUZA


CENTRO DE SAUDE DE TUPARETAMA TUPARETAMA 17/01/90

110.834-4 ELIANI CORREIA AGRICIO ASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE DE SAUDE PAM 4 -IPIRANGA RECIFE 11/11/99

234.828-4 ELILDE SOARES DAS NEVES

ASSISTENTE EM SAÚDE / AUXILIAR DE

ENFERMAGEM


232.634-5 FATIMA MARIA PEDROZO DE SOUZA


ENFERMAGEM

UNIDADE MISTA PROF. BARROS LIMA RECIFE 08/07/93

147.878-8 FRANCISCA ETELVINA GOMES DA CRUZ


CENTRO DE SAUDE DE ARARIPINA ARARIPINA 15/01/90

148.848-1 FRANCISCO PEDRO SOARES

AUXILIAR EM SAUDE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO

UNIDADE MISTA SANTA TEREZINHA MOREILANDIA 06/03/02

130.478-0 HERUNDY MARIA DE LIMAAUXILIAR EM

SAUDE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO

UNIDADE MISTA PROF. BARROS LIMA RECIFE 29/06/85

127.570-4 HOSTILIO RODRIGUES GOMES


UNIDADE MISTA MONSENHOR ANGELO

SAMPAIO

SANTA MARIA DA BOA VISTA 11/03/85

224.380-6 IRACEMA EGITO SOARES SILVA

AUXILIAR EM SAUDE / AUXILIAR DE COPA E

COZINHA

UNIDADE MISTA NOSSA SENHORA DAS

DORES

BELEM DE MARIA 07/05/90

132.752-6 IRANEIDE VASCONCELOS SANTOS




138.055-9 IRIZ DE SA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE



LIMARECIFE 15/12/89

233.421-6 JANETE DOS SANTOS FERREIRA


ENFERMAGEM

UNIDADE MISTA PROFESSOR. BARROS

LIMARECIFE 22/02/94

120.405-0 JOAO DOS SANTOS NUNES ASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE DE SAUDE



226.445-5 JOSEFA DANTAS TEIXEIRAAUXILIAR EM SAUDE / AUXILIAR DE COPA E

COZINHA

UNIDADE MISTA JOSINA GODOY SALOA 29/04/04

137.176-2 JOSEFA RODRIGUES DE BARROS


ADMINISTRATIVO


235.429-2 JOSENALDO AIRTON FAGUNDES MEDICO

CENTRO DE SAÚDE DE SAO LOURENÇO

DA MATA

SAO LOURENÇO

DA MATA05/11/03

231.530-0 JOSENILSON RAMOS DE MENEZES MEDICO


AFRANIO 01/06/93

226.076-0 JOSILENE SILVAASSISTENTE EM



LIMARECIFE 18/10/90

138.074-5 JULISMAR ROCHA DO NASCIMENTO


ADMINISTRATIVO

UNIDADE MISTA SANTA RITA INAJA 10/09/86

130.488-7 JURACI FERREIRA DOS SANTOS DA CRUZ



LIMARECIFE 13/08/85

153.780-6 JUREMA CARDOSO XAVIER MEDICOUNIDADE MISTA

PROFESSOR BARROS LIMA

RECIFE 30/10/93

137.178-9 LAURA MARIA RAPOSO DE SOUZA COSTA

ANALISTA EM SAUDE / TECNICO DE NIVEL

SUPERIOR



148.864-3 LUCELY GALIZA DE ALENCAR BENTO

ANALISTA EM SAUDE / ASSISTENTE SOCIAL



227.959-2 LUCIA ROBERTA OLIVEIRA GUSMAO


CENTRO DE SAÚDE ALBERT SABIN RECIFE 06/12/94

143.295-8 LUNALVA MARIA DA SILVA ASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE ADMINISTRATIVO

CENTRO EULAMPIO CORDEIRO DE

RECUPERAÇAO HUMANA

RECIFE 15/11/86

231.014-7 LUZENIRA ALVES DE NORONHA


ENFERMAGEM


224.582-5 MABEL RODRIGUES ALVES ESMERALDO




143.320-2 MANOEL EDUARDO DA ROCHA MEDICO UNIDADE MISTA DE

BELO JARDIM BELO JARDIM 03/05/97

138.504-6 MARCIA TORRES DE CARVALHO NUNES



085.661-4 MARCO ANTONIO NOGUEIRA AVELAR MEDICO UNIDADE MISTA DE

IGARASSU IGARASSU 18/10/95


233.953-6 JOSINEIDE ALVES CABRAL ASSISTENTE EM SAUDE/AUX. DE ENFERMAGEM

HOSPITAL JOSE ALVELINO DE LIMA

BELEM DE SÃO

FRANCISCO04/12/93

230.010-9 JUCELEIDE DUARTE DA SILVA

ANALISTA EM AUDE/TEC. DE LABORATORIO

UNIDADE MISTA JOAUIM FRANCISCO

DE MELO CAVALCANTIMACAPARANA 10/05/93

138.077-0 LUCIA HELENA BASTOS LEVAY

ANALISTA EM SAUDE/ASSISTENTE SOCIAL

CENTRO DE SAUDE GOUVEIA DE BARROS RECIFE 10/04/90

226.798-5 LUCIA MARIA DA SILVA AUX. EM SAUDE/AUX. DE SERVIÇO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARUARU 14/11/90

148.865-1 LUCIA MARIA NUNES ASSISTENTE EM SAUDE/AG. DE SAUDE

UNIDADE MISTA RAIMUNDA DE SA

BARRETO CABRALPARNAMIRIM 03/04/90

79.208-0 LUCIA MARIA PENHA ASSISTENTE EM SAUDE/AG. ADMINISTRATIVO


151.283-8 MARGARET ANN GRIJP DE SOUZA LEAO MEDICO



138.103-2 MARIA DAS GRAÇAS ALVES ODONTOLOGACENTRO DE SAUDE

PROFESSOR JOAO DE BARROS BARRETO

OLINDA 03/02/90

131.107-7 MARIA ISABEL DE MOURA ASSISTENTE EM SAUDE/AG. DE SAUDE



257.229-0 MARIA DE FATIMA PEIXOTO GAMA

MEDICO TOCOGINECOLOGISTA

UNIDADE MISTA MARIA DIGNA PESSOA MELO QUIPAPA 13/05/09

114.355-7 NEIDE BEZERRA DA SILVA SANTOS

ASSISTENTE EM SAUDE/AG. DE SAUDE

UNIDADE MISTA SANTA RITA INAJÁ 07/06/82

138.571-2 ROBERTO EVANGELISTA DE MESSIAS

AUX. EM SAUDE/MOTORISTA

UNIDADE MISTA MINERVINA GUEDES TAVARES DE MELO

CAMUTANGA 10/01/90

228.599-1 ROSEMARY MUNIZ MONTEIRO

ANALISTA EM AUDE/ENFERMEIRO

CENTRO DE SAUDE AGAMENOM MAGALHAES

RECIFE 01/06/16

125.405-7 SEVERINO JOSE CALIXTO FILHO

AUX. EM SAUDE/AUX. SERV. ADMINISTRATIVO

UNIDADE MISTA JOSEFA CAVALCANTI

PETRIBU

LAGOA DE ITAENGA 28/16/1988

229.829-5 TEREZA NELMA COELHO CONRADO WANDERLEY


CENTRO DE SAUDE AGAMENOM MAGALHAES

RECIFE 26/04/93

49.781-9 WASHINGTINEIDE DE MELO ANALISTA EM AUDE/ASISTENTE SOCIAL


224.490-0 CARLOS PEREIRA MENDES AUX. EM SAUDE/AUX. DE SERVIÇO

HOSPITAL DR. LIDIO PARAIBA PESQUEIRA 10/09/90

84.748-8 EDVALDO FERREIRA DA SILVA

ASSISTENTE EM SAUDE/AG. ADMINISTRATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

RIO FORMOSO 15/02/05

235.901-4 FRANCISCO NEWILTON MENDES DE SA

ASSISTENTE EM SAUDE/AUX. DE SANEAMENTO



233.270-1 KATHIA LICINETE GOMES SILVA

ASSISTENTE EM SAUDE/AUX. DE ENFERMAGEM


DEPETROLINA 10/06/10

117.493-2 MARIA DULCE BATISTA VANDERLEY



RIO FORMOSO 14/05/82

231.043-0 SIMONE VANDERLEIASSSISTEMTE EM SAUDE/AUX. DE ENFERMAGEM

CENTRO DE SAUDE SENADOR ANTONIO

FARIASBUIQUE 29/12/04

253.628-5 ANA LUCIA MARIA DE FRANÇA SILVA

ASSISTENTE EM SAUDE/TEC. DE ENFERMAGEM

HOSPITAL JOAO MURILO DE OLIVEIRA

VITORIA DE SANTO ANTAO 01/08/06

244673-1 ANA MARIA BONIFACIA RIBEIRO ZLOCCOWICK MEDICA HOSPITAL JOAO

MURILO DE OLIVEIRAVITORIA DE

SANTO ANTAO 12/01/12

232.839-9 AUDENICE GALDINO DA CONCIÇAO

ASSISTENTE EM SAUDE/AUX. DE CAMARA CL. E

ESCURA



252.795-2 CRISTIANE PEREIRA DE LIMA




246.336-9 DANTE CANUTO DOS ANJOS SOBRINHO MEDICO CLINICO HOSPITAL JOAO



230.272-1 DARIA ALVES DA CUNHA ASSISTENTE EM SAUDE/AUX. DE ENFERMAGEM



245.937-0 DOMINGOS SAVIO DA SILVA DUARTE MEDICO HOSPITAL JOAO



254.944-1 EDENIR MARIA DOS SANTOS




258.077-2 EDJANE MARIA PEREIRA ASSISTENTE EM SAUDE/TEC. DE ENFERMAGEM



246.758-5 EDNA MARIA DA SILVA ANALISTA EM SAUDE/ENFERMEIRO



254.715-5 EUNICE DOS SANTOS SILVA ASSISTENTE EM SAUDE/TEC. DE ENFERMAGEM



245.936-1 INES ALICE COSTA SALZANO




254.586-1 IRENI MARIA DOS SANTOS ASSISTENTE EM SAUDE/AUX. DE ENFERMAGEM



253.625-0 IVANISE MARIA RODRIGUES




250.820-6 ISABEL DE ANDRADE LIMA SUASSUNA

ANALISTA EM SAUDE/ENFERMEIRO



254.621-3 JOSEFA AURILUCIA LIMA DA SILVA SOUZA




257.958-8 LILIANE CLEA MARIA DOS SANTOS




245.934-5 LUCIANA DE LUCENA LEAL ANALISTA EM SAUDE/ENFERMEIRO



256.246-4 LINDINALVA ALBERTINA DA SILVA




256.559-5 KETMA KETURA BEZERRA SOARES OLIVEIRA

ANALISTA EM SAUDE/ENFERMEIRO



254.072-0 MARCIA MARIA DE LIMA SILVA




254.778-3 MARIA ANUNCIADA BARRETO GONDIM




255.980-3 MARIA DO CARMO DA SILVA CARNEIRO




234.652-4 MARIA LUCIA GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA




255.137-3 MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS




252.756-1 MARIA JOSE MOURA DE LIMA




258.078-0 MARIA NAZARE QUEIROZ DE MELO SANTOS




253.624-2 MARCILIO MARTINS RODRIGUES




138.584-4 SEVERINA BEATRIZ DA SILVA AUXILIAR EM SAUDE CENTRO DE SAUDE

GOUVEIA DE BARROS RECIFE 13/05/86

137.206-8 SONIA MARIA ALVES DE SOUZA



138.588-7 SONIA MARIA CORDEIRO DA SILVA


HOSPITAL DR. JOSE CARLOS SANTANA

BREJO DA MADRE DE

DEUS10/01/90

225.086-1 TEREZA CRISTINA SANTANA DA SILVA


ADMINISTRATIVO



138.157-1 VALDELICE VIEIRA LEMOS BARBOSA


UNIDADE MISTA SANTA RITA INAJA 24/09/86

224.178-1 VANDERLANDIA MARIA PONTES COELHO

ANALISTA EM SAUDE / TECNICO DE LABORATORIO

UNIDADE MISTA PEDRO BURGO

SANTA CRUZ DO

CAPIBARIBE09/07/97

234.593-5 VANIA GONÇALVES DE SANTANA LUNA


ENFERMAGEM



138.159-8 VANIA MARIA DE ANDRADE MEDICO UNIDADE MISTA DE IGARASSU IGARASSU 10/01/90

234.803-9 WALDUESA SANTANA DA SILVA


ENFERMAGEM

CENTRO DE SAUDE PROFESSOR JOAO

RODRIGUESRECIFE 16/08/04

231.515-7 WELLINGTON ARAUJO SOUZA

ANALISTA EM SAUDE / TECNICO DE LABORATORIO


AFRANIO 04/04/97

147.493-6 ZELIA PEREIRA PINTOASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE ADMINISTRATIVO

CENTRAL DE ALERGOLOGIA RECIFE 17/01/90

224.411-0 BERNADETE RODRIGUES DOS SANTOS BEZERRA

ASSISTENTE EM SAUDE / TECNICO DE

LABORATORIO

CENTRO DE SAUDE AMELIA PONTES CARUARU 26/04/02

229.031-6 EVA HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA



SÃO JOSÉ DO BELMONTE 05/03/91

147.372-7 FRANCISCA FRANCINETE DINIZ DE SA



SANTA FILOMENA 10/05/86

148.853-8 FRANCISCO EUFRASIO CORDEIRO


UNIDADE MISTA MARIA SENHORINHA DE

SOUZAGRANITO 10/01/90

235.901-4 FRANCISCO NEWILTON MENDES DE SA


SANEAMENTO



232.039-8 JANETE MARIA DIAS DOS SANTOS


ENFERMAGEM

UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA MARIA RITA

DA SILVARECIFE 22/06/93

147.497-9 JOSEFA FRANCISCA DA SILVA


ADMINISTRATIVO

UNIDADE MISTA ANA ARGEMIRA CORREIA JATAÚBA 27/01/90

133.862-5 JUCIE DE MENEZES SANTOS


UNIDADE MISTA PRESIDENTE

CASTELO BRANCO

SÃO JOAQUIM DO MONTE 19/04/86

131.083-6 LEONIZIA DE SOUZA LIMA DO VALE


UNIDADE MISTA FRANCISCO DE ASSIS

CHATEAUBRIANDCARPINA 16/08/85

138.494-5 LINDINEA MARIA VAZ OLIVEIRA DE MENEZES


UNIDADE MISTA FRANCISCO DE ASSIS

CHATEAUBRIANDCARPINA 15/03/90

122.652-5 MARIA ALICE RICARDO LEAL


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RECIFE 01/03/03

143.370-9MARIA APARECIDA ALBERTINA DOS SANTOS FERREIRA


CENTRO DE SAÚDE DE TACAIMBO TACAIMBÓ 13/02/90

148.870-8 MARIA ARISTENIA ALENCAR SANTOS

ANALISTA EM SAUDE / AGENTE DE SAUDE

UNIDADE MISTA MARIA SENHORINHA DE

SOUZAGRANITO 13/05/86

140.227-7 MARIA DO ROZARIO DOS ANJOS


ADMINISTRATIVO

UNIDADE MISTA SANTA CLARA TUPANATINGA 04/06/86

143.322-9 MARIA MADALENA FREIRE PEREIRA



134.526-5 MARINALVA RIBEIRO DE LIMA SILVA



108.958-7 NEEMIAS HENRIQUE TAVARES

AUXILIAR EM SAÚDE/AUX. SERV. ADMINISTRATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE TORITAMA 13/12/81

124.924-0 SEVERINA CORREIA DE ARAÚJO SILVEIRA


HOSPITAL EDSON ALVARES MACHADOS 17/10/97

109.833-0 ZELIA MARIA GONCALVES ASSISTENTE EM SAUDE / AGENTE DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE TORITAMA 15/02/82

83.800-4 ALDENETE CANUTO DO NASCIMENTO



125.345-0 ANTONIO CARLOS GERMANO

ANALISTA EM SAUDE/ODONTOLOGO

UNIDADE MISTA DR. ALCIDES FERREIRA

LIMA

SÃO JOAQUIM DO MONTE 16/01/85

233.509-3 ANTONIO DE PADUA SOARES MEDICO

UNIDADE MISTA AURELIANO

FRANCISCO NETOAFRANIO 15/05/96

245.228-6 ANTONIO STENIO BARBOSA GOMES MEDICO CENTRO DE SAUDE

ALBERT SABIN RECIFE 13/03/07

233.725-8 DJANETE CABRAL DE MOURA



LIMARECIFE 17/11/93

231.892-0 ELIETE FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES



LIMARECIFE 23/06/93

78.408-7 EVANDA REGO DE MORAES ASSISTENTE EM SAUDE/TELEFONISTA

CENTRO SOCIAL OLINTO OLIVEIRA RECIFE 11/06/91

143.251-6 GENILDA MARIA MOREIRA DOS SANTOS ANDRADE


UNIDADE MISTA Dr. ULISSES TACIO DE


128.248-4 IVANILDA MARQUES NOGUEIRA SA


HOSPITAL MUNICIPAL DR. FRANCISCO SIMAS DE LIMA

PETROLANDIA 12/09/91

147.867-2 JANILDO SENA DIASAUX. EM SAUDE/

AUX. DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO

CENTRO DE SAUDE DE ARARIPINA/ DR. JOSE ARAUJO LIMA

ARARIPINA 19/03/90

148.856-2 JOSE DE ALENCAR SAMPAIO SOBRINHO


UNIDADE MISTA Dr. ULISSES TACIO DE


226.154-5 JOSE FERNANDO FIRMO PESSOA

ASSISTENTE EM SAUDE/ASSIST.

ADMINISTRATIVO


LIMARECIFE 17/10/90

104.931-3 JOSE ROMERO DA SILVA MELO


HOSPITAL JOSE VERISSIMO DE SOUZA CUPIRA 13/05/81


2267322 540753/17 CARLOS DE OLIVEIRA MELO 30 02/10/2017 2º HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

2257017 448637/17 CELIA REGINA LOBATO VALENTE 150 01/10/2017 1º

HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO CORREIA -

GOIANA

2547040 578294/17 CLAUDENICE DA COSTA BENTO 30 01/10/2017 1º HOSPITAL GETULIO

VARGAS - RECIFE

2553961 578276/17 CLECIANA BARBOSA DA SILVA 30 01/10/2017 1º HOSPITAL GETULIO

VARGAS - RECIFE

1929267 651881/17 DENISY ALBINO DA SILVA 60 01/09/2017 1ºHOSPITAL REGIONAL DR

SILVIO MAGALHAES - PALMARES

2278049 652331/17 DIONE CHRISTINA SILVA FERNANDES 30 02/10/2017 1º HOSPITAL E POLICLINICA

JABOATAO - PRAZERES

2270838 620583/17 EDILZA BEZERRA DOS SANTOS 90 01/08/2017 1º SECRETARIA MUNICIPAL

DE SAUDE DE OLINDA

2347814 594268/17 EDLEUSA MARIA DE FREITAS 30 01/10/2017 1º HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

2280400 500657/17 ELCY SILVA DE ARAUJO 30 01/10/2017 2º HOSPITAL ULYSSES PERNAMBUCANO - RECIFE

2337584 577124/17 ELIANE VALENCA CORREIA 30 02/10/2017 1º HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

1327194 459371/17 ELIDA MARIA DE ALENCAR VIANA ARRUDA 30 01/08/2017 2º

SUPERINTENDENCIA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA

2457032 520053/17 ELITO GOMES DE ARAUJO 30 02/08/2017 1º HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE

1549278 634397/17 ERASTO TENORIO DE LIMA FILHO 150 11/08/2017 1º HOSPITAL DAS CLINICAS/

UFPE

1205226 630044/17 ESIO PAES DA SILVA 30 01/08/2017 3ºHOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO FERREIRA -

CARUARU

2273977 429524/17 EUNICE BOTELHO BARATA DE ALMEIDA 30 02/10/2017 1º HOSPITAL BARAO DE

LUCENA - RECIFE

2247704 519243/17 FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS LIMA 30 01/10/2017 2º HOSPITAL REGIONAL DOM

MOURA - GARANHUNS

2537753 517476/17 FLAVIA DO AMARAL MONTEIRO 30 01/10/2017 1º HOSPITAL GERAL DE

AREIAS

2572095 533902/17 FLAVIA LEMOS SILVA 30 01/10/2017 1º HOSPITAL BARAO DE LUCENA - RECIFE

2435918 577978/17 FREDERICO ANTONIO PEREIRA RAMOS 30 04/09/2017 1º HOSPITAL GETULIO

VARGAS - RECIFE

2343649 581815/17 GEANE BATISTA NETO 30 02/10/2017 2º HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES - RECIFE

2350025 449133/17 GILDENI BARROS PEREIRA CRUZ 30 01/09/2017 2º HOSPITAL REGIONAL

INACIO DE SA - SALGUEIRO

2290057 519884/17 HELOISA SOARES DIAS 30 02/10/2017 2º HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES - RECIFE

1919156 457650/17 HUMBERTO LUIZ LEAL 30 01/10/2017 1º HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES - RECIFE

2251442 625871/17 IARA MARIA MOREIRA COSTA 30 01/09/2017 1º HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE

1923676 557616/17 IARACY SOARES DE MELO 90 01/08/2017 1ºSECRETARIA EXECUTIVA

DE GESTAO DO TRABALHO E EDUCACAO EM SAU

2456982 554196/17 INACIO ALVES DE SA NETO 180 01/10/2017 1º HOSPITAL REGIONAL INACIO DE SA - SALGUEIRO

2274450 738145/17 ISABEL CRISTINA DE VASCONCELOS MARANHAO 30 19/05/2016 2º PAM 4 - IPIRANGA

2549778 546805/17 IVANA RUBIA ALVES DE FARIAS 30 01/10/2017 1º SANATORIO PADRE

ANTONIO MANUEL

2298724 457154/17 JANE ELIZABETE ALVES DE LIMA 30 01/10/2017 2º HOSPITAL ULYSSES

PERNAMBUCANO - RECIFE

2457520 594469/17 JOANA DARC DE ARAUJO 30 01/10/2017 1º HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

1432656 223277/17 JOAO ISTENIO FREIRE LEAO 30 01/10/2017 2º UNIDADE MISTA SANTA TEREZINHA - MOREILANDIA

2585855 565378/17 JOSADARC BORGES DA SILVA 30 01/10/2017 1º HOSPITAL CORREIA

PICANCO

2538377 513652/17 JOSE GERCIVANIO DE LIMA 30 04/10/2017 1º HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE

1110128 458155/17 JOSE LUIZ DE ALMEIDA GUIMARAES 180 02/10/2017 3º HOSPITAL OTAVIO DE

FREITAS - RECIFE

2344238 463342/17 JOSE ROBERTO DA ROCHA FARIA 30 01/09/2017 1º

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES EM

SAUDE DO ESTADO DE PE - ATSE

2347598 570431/17 JOSEFA ELIANE DA SILVA 30 01/10/2017 1º HOSPITAL BARAO DE LUCENA - RECIFE

2482819 524542/17 JOSELICE MARIA DE SENA ESTEVAO 60 02/10/2017 1º

HOSPITAL REGIONAL DR SILVIO MAGALHAES -

PALMARES

1371703 462047/17 JOSIMAR TEIXEIRA MARANHAO 150 01/10/2017 3º HOSPITAL OTAVIO DE

FREITAS - RECIFE

2449765 515283/17 JULIANA CRISTINA DE LIMA C BEZERRA 30 01/09/2017 1º HOSPITAL JESUS DE

NAZARENO - CARUARU

2454130 501535/17 LARISSA ARAUJO DE ALBUQUERQUE LIMA 30 03/10/2017 1º HOSPITAL BARAO DE

LUCENA - RECIFE

2444402 594358/17 LESSYA NADINY FERREIRA DA CRUZ 30 01/10/2017 2º HOSPITAL GETULIO

VARGAS - RECIFE

2300745 449256/17 LIDIA ANDRADE DE MACEDO 30 02/08/2017 2ºHOSPITAL REGIONAL

JOSE FERNANDES SALSA - LIMOEIRO

2347431 630347/17 LIGIA MARIA PINHO ALVES SOUZA RIBEIRO 30 01/08/2017 1º

CENTRO INTEGRADO DE SAUDE AMAURY DE

MEDEIROS/CISAM

2264153 489071/17 LILIAN CARNEIRO LEAO FERNANDES 30 04/10/2017 2º DIRETORIA GERAL DE

LABORATORIOS PUBLICOS

2346680 573028/17 LILIAN MARIA S DE ALBUQUERQUE 30 01/10/2017 1º HOSPITAL AGAMENON

MAGALHAES - RECIFE

863750 605867/17 LUCIANO CUNHA 90 02/10/2017 3ºUNIDADE MISTA

PROFESSOR BANDEIRA FILHO - RECIFE

2322242 593280/17 LUCY CANDIDA DE ARAUJO 30 01/10/2017 2º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS - RECIFE

1092049 9606718/17 LUIZ OTAVIO DE SOUZA SAMPAIO 120 01/10/2017 3º HOSPITAL UNIVERSITARIO

OSWALDO CRUZ - UPE

2324539 506338/17 LUIZA DE MARILLAC ARAUJO CASTRO 30 01/10/2017 1º HOSPITAL AGAMENON

MAGALHAES - RECIFE

2322455 540461/17 LUZINETE FRANCISCA DE SANTANA 30 01/10/2017 1º HOSPITAL GETULIO

VARGAS - RECIFE

2308584 509927/17 MANOEL CIRILO SILVA 30 01/10/2017 1º HOSPITAL SAO SEBASTIAO - CARUARU

258.080-2 MARILENE VIEIRA DA SILVA ASSISTENTE EM SAUDE/TEC. DE ENFERMAGEM



257.757-7 MARTHA GOMES BEZERRA MEDICO HOSPITAL JOAO MURILO DE OLIVEIRA


253.623-4 MATILDE GUILHERMINA DOS SANTOS




255.748-7 ORLENA ROSALIA NASCIMENTO MEDICO HOSPITAL JOAO



254.083-5 PATRICIA ROGERIA FARIAS GOMES




233.788-6 RAULAND BORBA BATISTA MEDICO HOSPITAL JOAO MURILO DE OLIVEIRA


252.770-7 SIMONE CRISTINA SANTANA CAVALCANTI




256.393-2 SIMONI MARIA DA SILVA ASSISTENTE EM SAUDE/AUX. DE ENFERMAGEM



147.349-2 ADELSON DE MEDEIROS AQUINO


HOSPITAL REGIONAL FERNANDO BEZERRA OURICURI 26/12/13

258.559-6 BENEDITO PAJEU BELCHIOR



246.331-8 ERICSON ALVES SILVA MEDICO CIRURGIAO GERAL


258.560-0 GESIA CRISTINA GOMES DA SILVA



258.561-8 IZABEL CRISTINA SIQUEIRA DINIZ ALENCAR



257.380-6 JOANA D'ARC BATISTA OLIVEIRA



143.275-3 JOSE REINALDO DE CARVALHO



257.381-4 JUCELI ALVES DE CARVALHO TAVARES



234.197-2 MARCO ANTONIO BATISTA DE MELO



257.387-3 MARIA ALEXANDRA FERNANDES SILVA



257.388-1 MARIA AUXILIADORA MORAIS DA SILVA



249.237-7 MARIA DO SOCORRO NANI SOARES



258.564-2 MARIA JACILDA BATISTA PEREIRA



258.566-9 MARIA VERALUCIA ARRAES PEREIRA



258.567-7 MARIA WILVANIA DE SOUZA ASSISTENTE EM SAUDE/TEC. DE ENFERMAGEM


249.242-3 MARILENE ALVES PEREIRA ASSISTENTE EM SAUDE/AUX. DE ENFERMAGEM


258.555-3 SILVANDA LEITE PEREIRA ASSISTENTE EM SAUDE/AUX. DE ENFERMAGEM


256.289-8 ALAIDE MARIA DO NASCIMENTO


HOSPITAL REGIONAL DR. SILVIO

MAGALHAESPALMARES 10/07/06

258.179-5 ERIKARLA DANIELLE DOS SANTOS CORAGEM




076.564-3 GERALDO ANTONIO BEZERRA

AUX. EM SAUDE/AUX. DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO



257.319-9 LUIZ ALBERTO DE LIMA JUNIOR




254.634-5 NATANAEL VASCONCELOS SILVA




258.193-0 PAULO SERGIO DE SALES LIMA




256.396-7 UMBELINA GOMES DA SILVA




140.220-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO


HOSPITAL REGIONAL DOM MALAN PETROLINA 01/07/86

151.247-1 LÚCIA HELENA CORREA DE ARAÚJO AMORIM MÉDICA PEDIATRA




DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES

LICENÇA PRÊMIO GOZO

MATRÍCULA SIGEPE NOME DIAS INÍCIO DECÊNIO UNIDADE

2457601 458010/17 ADRIANNE MARIA DO REGO BARROS SANTOS 30 02/10/2017 1º HOSPITAL OTAVIO DE

FREITAS - RECIFE

2260280 388484/17 ALBA LIGIA DE PAIVA GOMES ALBUQUERQUE 30 01/09/2017 2º HOSPITAL BARAO DE

LUCENA - RECIFE

2267390 478732/17 ALEXSANDRA RODRIGUES VALERIANO 30 02/10/2017 1º HOSPITAL AGAMENON

MAGALHAES - RECIFE

2344211 581916/17 ALICE MARIA DO AMARAL FERREIRA 30 02/10/2017 1º HOSPITAL AGAMENON

MAGALHAES - RECIFE

2096285 234461/17 ANA ELIZABETH MONTENEGRO TORRES 30 01/10/2017 1º HOSPITAL OTAVIO DE

FREITAS - RECIFE

1918184 494853/17 ANA KARLA DE ALMEIDA SILVA 30 02/10/2017 1º HOSPITAL AGAMENON

MAGALHAES - RECIFE

2348780 588048/17 ANA LANDI LOURENCO DO NASCICMENTO 30 01/10/2017 1º HOSPITAL GERAL DE

AREIAS

2331489 603944/17 ANA LUCIA SOARES LOPES 30 16/10/2017 2º HOSPITAL GERAL DE AREIAS

2346214 592413/17 ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA 60 01/09/2017 2º


GOIANA

1512080 371485/17 ANA MARIA HOLANDA ARAUJO 60 02/08/2017 2º CENTRO DE SAUDE LESSA

DE ANDRADE - RECIFE

2454351 55882/17 ANA ROSA COIMBRA LIPPO 30 01/10/2017 1º HOSPITAL BARAO DE LUCENA - RECIFE

2452634 509861/17 ANDREA SANTOS DE PAULA PORTELA 30 02/10/2017 1º HOSPITAL BARAO DE

LUCENA - RECIFE

2285762 676124/17 ANITA MARIA DA SILVA LIMA 30 02/10/2017 1º GERENCIA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

1431820 223031/17 ANTONIO FRANCISCO XAVIER 30 01/10/2017 2º IX GERÊNCIA REGIONAL

DE SAÚDE


Repartições Estaduais

AGÊNCIA ESTADUAL DEMEIO AMBIENTE - CPRH

INSTRUÇÃO NORMATIVA CPRH Nº 004/2017

Dispõe sobre as defi nições atribuídas à CPRH no Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco – PRA/PE, vinculado ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, e dá outras providências.

O Diretor Presidente da AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do Art. 5º, do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25 de maio de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008, com fundamento no art. 8º, inciso V, e nos art. 16 e 56 do Decreto Estadual nº 44.535, de 5 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa visa atender às competências conferidas à CPRH nos art. 16 e 54 do Decreto Estadual nº 44.535, de 5 de junho de 2017, no que diz respeito aos documentos necessários à adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco – PRA/PE, vinculado ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:I - Espécie nativa: espécie com ocorrência natural para determinado ecossistema ou região, caracterizando a sua área de distribuição natural;II - Espécie exótica: espécie que se encontra fora de sua área de distribuição natural;III - Espécie exótica invasora: espécie que se encontra fora de sua área de distribuição natural com capacidade de se proliferar e invadir ecossistemas, sejam eles naturais ou antropizados, por suas vantagens competitivas e favorecidas pela ausência de inimigos naturais. Art. 3º O requerimento prévio de adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco – PRA/PE, deverá seguir o modelo padronizado apresentado no Anexo I desta Instrução Normativa.Parágrafo único – O requerimento de que trata esse artigo juntamente com a documentação nele listada, dará origem processo administrativo próprio na CPRH que seguirá o trâmite previsto no Decreto Estadual nº 44535, de 5 de junho de 2017 para adesão ao PRA/PE.Art. 4º O Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA, deverá ser elaborado em observância ao aos prazos e formas previstos no Decreto Estadual nº 44.535, de 5 de junho de 2017, bem como ao Termo de Referência previsto no Anexo II desta Instrução.Art. 5º As listas de espécies fl orestais nativas de ocorrência regional para os Biomas Mata Atlântica e Caatinga no Estado de Pernambuco estão apresentadas nas Tabelas 1 e 2, respectivamente, do Anexo III desta Instrução Normativa, enquanto a lista de espécies exóticas invasoras para o Estado de Pernambuco está apresentada na Tabela 3 do referido Anexo.§ 1º Conforme estabelece o art. 54 do Decreto Estadual nº 44.535, de 5 de junho de 2017, é vedada a utilização de espécies exóticas invasoras em plantios intercalados com espécies nativas de ocorrência regional em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.§ 2º A lista de espécies nativas apresentada nesta Instrução Normativa não é exaustiva, de modo que outras espécies podem ser sugeridas no PRADA, mediante justifi cativa técnica e aprovação da CPRH.

Art. 6 º Esta Instrução Normativa deverá ser revista e atualizada a cada 2 anos.Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 04 setembro de 2017.Eduardo Elvino

Diretor Presidente da CPRH(F)

AGÊNCIA CONDEPE/FIDEMPortaria nº 013-2017 de 06.09.2017. O Diretor Presidente da Agência CONDEPE-FIDEM, no uso de suas atribuições regulamentares tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.049, de 17/08/2015, no Ad Referendum nº 066/2015 de 13/07/2015 e nas Portarias SAD/Agencia Condepe-Fidem nº 084 e 097, ambas de 2015. RESOLVE. 1. Contratar pessoal abaixo relacionado, para atender necessidade temporária de excepecional interesse público, contrato de pessoal temporário por tempo determinado: CT 013/2017 - Larrisa Carvalho de Carvalho - Arquiteta Urbanista- 01.09.2017 à 31.08.2019 2. Determinar que esta portaria entre em vigor a partir da data da sua publicação, com seus efeitos fi nanceiros retroativos a 01 de setembro de 2017. Bruno de Moraes Lisboa-Diretor Presidente.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃOAGÊNCIA PERNAMBUCANA DE

ÁGUAS E CLIMA - APAC

PORTARIA DAF Nº 002, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA – APAC, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 030, de 29 de dezembro de 2015, da Presidência da APAC, RESOLVE: Art. 1º Designar Maria Isabel Aguiar Lafayette, matrícula 10183-4, Shirlen Lopes da Silva, matrícula 10056-0, e Wagner Claudio Barros de Santana, matrícula 10049-8, para, sob a presidência d a primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede na Avenida Cruz Cabugá, 1111, bairro de Santo Amaro.Art. 2º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela Comissão designada no art. 1º, com objetivo de averiguar os fatos apontados pela servidora Luciana Meira Veras Figueiredo – matrícula 10147-8, conforme consta do ofício nº 2431/2017-PC, da Procuradoria Geral do Estado.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE LIMA DINIZ DE OLIVEIRADiretor de Administração e Finanças

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOFUNDAÇÃO DE AMPARO À

CIENCIA E TECNOLOGIA - FACEPEEXTRATO DE ENQUADRAMENTO DE EDITAL.

EDITAL FACEPE 14/2017 - Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte na Modalidade Subvenção Econômica. PAPPE INTEGRAÇÃO – 7ª Rodada. OBJETO:.Divulgar o resultado de enquadramento, Etapas I e II – Análise pela Área Técnica da Facepe e Análise de Idoneidade Cadastral. O inteiro teor deste Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://www.facepe.br.

Abraham Benzaquen Sicsu - Diretor Presidente(F)

2076187 472781/17 MANOEL GOMES CABRAL FILHO 30 01/10/2017 1º HOSPITAL GETULIO

VARGAS - RECIFE

2287633 117898/17 MARCOS FERREIRA DE LIMA 60 04/10/2016 1ºCENTRO SE SAUDE JOAQUIM DA COSTA

CARVALHO - DIST S III

2278260 501412/17 MARCOS GONCALVES DA SILVA 30 02/10/2017 2º HOSPITAL BARAO DE

LUCENA - RECIFE

1933272 555017/17 MARIA CICERA F DE FREITAS 30 01/09/2017 1º HOSPITAL REGIONAL DOM

MOURA - GARANHUNS

2343789 584267/17 MARIA CRISTINA BELO GUEDES 30 03/10/2017 2º HOSPITAL BARAO DE

LUCENA - RECIFE

2348101 621325/17 MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO 30 01/10/2017 1º

CENTRO DE SAUDE AGAMENON MAGALHAES

- RECIFE

2253526 507780/17 MARIA DE LOURDES ANDRADE DA SILVA 30 01/08/2017 1º DIRETORIA GERAL DE

LABORATORIOS PUBLICOS

2573849 558088/17 MARIA DO DESTERRO ALVES G DE CARVALHO 180 01/10/2017 1º HOSPITAL REGIONAL

INACIO DE SA - SALGUEIRO

2240033 449335/17 MARIA DOLORES TRINDADE H ASSUNÇÃO 30 02/10/2017 1º HOSPITAL AGAMENON

MAGALHAES - RECIFE

2240300 520042/17 MARIA ELIANE DE ALMEIDA 30 01/09/2017 2º HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE

2307537 506575/17 MARIA JOSE DA SILVA FLORENCIO 30 04/10/2017 2º

HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO FERREIRA -

CARUARU

2261464 697770/17 MARIA JOSE DE ARRUDA 60 01/08/2017 1º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS - RECIFE

2349299 580860/17 MARIA JOSE DE SOUZA 30 01/10/2017 2º CENTRAL DE TRANSPLANTES

2249774 503043/17 MARIA LUZINETE A TIMOTEO FEITOSA 90 07/08/2017 1º


GOIANA

2348268 581016/17 MARIA PEREIRA DA SILVA 30 01/10/2017 1º HOSPITAL BARAO DE LUCENA - RECIFE

2297507 490702/17 MARIA RACHEL AGUIAR CORDEIRO 30 09/10/2017 1º

HOSPITAL REGIONAL RUY DE BARROS CORREIA -

ARCOVERDE

2324466 534532/17 MARIA VALERIA DE LIMA DIAS 30 02/10/2017 1º HOSPITAL BARAO DE

LUCENA - RECIFE

2555867 567123/17 MARIANA LINS DE ALBUQUERQUE SOUZA 30 03/10/2017 1º HOSPITAL GERAL DE

AREIAS

2352788 611651/17 MARILENE SEVERINA DA SILVA AMORIM 30 02/10/2017 3º

GERENCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

2327120 581837/17 MARTA LUCIA ALVES DA SILVA 30 01/10/2017 1º HOSPITAL AGAMENON

MAGALHAES - RECIFE

2342952 494785/17 MAURICIO B GAMA VIEIRA 30 02/10/2017 2º HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES - RECIFE

2326337 576922/17 MONICA MARIA DO NASCIMENTO 30 01/10/2017 1º HOSPITAL GETULIO

VARGAS - RECIFE

2298953 640844/17 NOILDE DE OLIVEIRA SILVA 30 02/10/2017 1º SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL

2541858 572400/17 PATRICIA CAMPELO DOS PRAZERES 30 01/10/2017 1º HOSPITAL AGAMENON

MAGALHAES - RECIFE

2577658 477393/17 PAULA EYLLA RODRIGUES DUARTE 30 02/10/2017 1º HOSPITAL AGAMENON

MAGALHAES - RECIFE

2443422 385830/17 RAQUEL ARAUJO DE CARVALHO 30 01/08/2017 1º HOSPITAL AGAMENON

MAGALHAES - RECIFE

2572265 593763/17 RENATA SOARES ANDRADE 30 01/10/2017 1º HOSPITAL CORREIA PICANCO

1279530 493110/17 ROSA MARIA MARQUES AGRA 60 02/10/2017 2º I GERÊNCIA REGIONAL DE

SAÚDE

2327732 495988/17 ROZANE MARIA ROCHA NICEAS 30 25/10/2017 2º

CENTRO DE SAUDE GOUVEIA DE BARROS -

RECIFE

1950819 96136200/17 SANDRA DA MOTA BITTENCOURT ALMEIDA 30 01/09/2017 1º HOSPITAL UNIVERSITARIO

OSWALDO CRUZ - UPE

2343185 421391/17 SERGIO VERCOSA AMORIM DE MORAES 30 02/10/2017 1º HOSPITAL OTAVIO DE

FREITAS - RECIFE

2122987 421481/17 SERGIO VERCOSA AMORIM DE MORAES 30 02/10/2017 1º HOSPITAL OTAVIO DE

FREITAS - RECIFE

2267748 252426/17 SEVERINA NUNES MONTEIRO DOS SANTOS 180 01/10/2017 2º HOSPITAL BARAO DE

LUCENA - RECIFE

1163337 448830/17 SEVERINO LUIZ DE FRANCA 90 02/10/2017 3º DIRETORIA GERAL DE LABORATORIOS PUBLICOS

2251213 492557/17 SILVANIA FARIAS RODRIGUES 30 02/10/2017 1º

CENTRO DE SAUDE CLEMENTINO FRAGA -

RECIFE

2283085 448762/17 SILVIA ROSSANA MAGALHAES VIANA 30 03/10/2017 2º HOSPITAL AGAMENON

MAGALHAES - RECIFE

1923617 519963/17 SIMONE DE ANDRADE AMANCIO 30 01/09/2017 1º HOSPITAL DA

RESTAURACAO - RECIFE

2247577 593201/17 TEREZA CRISTINA BOTELHO BAGETTI 30 02/10/2017 1º VIII GERÊNCIA REGIONAL

DE SAÚDE

2296098 560384/17 VALDIVINO BRUNO DO NASCIMENTO 60 01/09/2017 2º VIII GERÊNCIA REGIONAL

DE SAÚDE

2343916 628288/17 VANIA LUCIA CAMILO DE SOUZA 30 01/08/2017 1º HOSPITAL GERAL DE

AREIAS

2585995 474355/17 YLANA SUIMEY DA SILVA B GOMES GADELHA 180 01/08/2017 1º HOSPITAL JESUS DE

NAZARENO - CARUARU

QUINQUÊNIOS CONCESSÃO AUTOMÁTICA

MATRÍCULA NOME QUINQUÊNIO INÍCIO227.371-3 PATRÍCIA CRISTINA OLIVEIRA SALES DE BARROS 1º 09/12/1995

RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHISGerente de Administração de Pessoas/SES

ERRATA:

NA PUBLICAÇÃO NO DOE DE 06/07/2016, REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA ANGELA DE MOURA FERRAZ, MATRÍCULA Nº 232.187-4ONDE SE LÊ: 1º DECÊNIO, LEIA-SE: 2º DECÊNIO.

TURISMO, ESPORTES E LAZERSecretário: Felipe Augusto Lyra Carreras


O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato Governamental nº. 525 de 02/02/2017, publicado no D.O.E no dia 03/02/2017, RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos das Tomadas de Contas Especiais nº 001/2017, 002/2017, 003/2017 e 004/2017, referente aos respectivos convênios Nº 036/2016, 016/2014, 002/2014, 045/2015, designada pela Portaria nº 033/2017, de 10/07/2017, publicada no D.O.E no dia 12/072017, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão no Ofício nº 021/2017, de 04/09/2017.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Olinda, 04 de setembro de 2017.

Felipe CarrerasSecretário de Turismo, Esportes e Lazer.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADOProcurador: Antônio César Caúla Reis

PORTARIA Nº 89 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder a Procuradora Rosana Mousinho Wanderley Campos, mat. nº. 186.285-5, o 2º decênio da licença-prêmio, a partir de 27.12.15. Deferido nos termos do Parecer nº. 0620/17 da Procuradoria Consultiva.

PORTARIA Nº 91 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de uma de suas atribuições, conferidas pelo Ato nº 014/15, publicado no Diário Ofi cial do Estado de 02/01/2015 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.461/2015, RESOLVE determinar que, a partir do dia 16/06/17, as atribuições do ocupante do cargo de coordenador do Núcleo de Apoio as Secretarias – LUIS JOSÉ MARANHÃO NETO, Matrícula nº 359.796-2, sejam exercidas cumulativamente no âmbito das Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de transportes e da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.

PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕESPARA SELEÇÃO - EXTRATO

O Procurador Geral do Estado, no uso das suas atribuições, faz saber a quem interessar possa, que se encontram abertas as inscrições para a SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS do Curso de Direito na Procuradoria Geral do Estado para a 2ª Procuradoria Regional em Petrolina, , no período de 18 a 29 de setembro de 2017, nos termos do Regimento aprovado pela RESOLUÇÃO N.º 02 de 29 de maio de 2015, publicada no DOE-PE em 30 de maio de 2015, e na forma do Edital de Abertura de Inscrições para Seleção e respectivo anexos contendo, inclusive, o programa da seleção, que se encontram disponíveis a todos os interessados no site da Procuradoria Geral do Estado, no endereço eletrônico: www.pge.pe.gov.br.

Recife, 06 de setembro de 2017.

ANTONIO CÉSAR CAÚLA REISProcurador Geral do Estado de Pernambuco


GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DA CRIANÇA E JUVENTUDEFUNDAÇÃO DE ATENDIMENTOSÓCIOEDUCATIVO - FUNASE

PORTARIA GAB/PRES. Nº 779/2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DE PLANEJAMENTO DA OCUPAÇÃO DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO JABOATÃO II E CABO II.

A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUNASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a proximidade da conclusão das obras de duas unidades de internação Jaboatão II e Cabo II;

CONSIDERANDO o que fora deliberado na Assembleia Ordinária no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Pernambuco – CEDCA/PE nº 341, datada de 10.07.2017;

RESOLVE:

ART. 1° Instituir Grupo de Trabalho Intersetorial de Planejamento da Ocupação de dois novos Centros de Atendimento Socioeducativo, CASE JABOATÃO II e CASE CABO II, formado pelos Órgãos seguintes:

· Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE · Gerência Geral do Sistema Socioeducativo – GGSS· Vara Regional da Infância e Juventude da 1° Circunscrição Judiciária; · Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Estado de Pernambuco – CEDCA/PE.

ART. 2° Os efeitos desta portaria vigorará a partir da data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.


NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES Diretora Presidente

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DA CRIANÇA E JUVENTUDEFUNDAÇÃO DE ATENDIMENTOSÓCIOEDUCATIVO - FUNASE

PORTARIA Nº 783/17.

A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – Funase, tendo em vista assegurar a manutenção dos serviços imprescindíveis em todas as Unidades desta Fundação durante o período de 07 de setembro de 2017 até 10 de setembro de 2017, ressalvando que o referido período estender-se-á na cidade de Arcoverde até o dia 11 de setembro de 2017, abrangendo o Case e o Cenip Arcoverde, em razão de feriado local, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que em todo o período de feriado há um aumento da ansiedade entre os internos nas Unidades Socioeducativa da FUNASE, que pode provocar intranquilidade e alteração na sua segurança;CONSIDERANDO que durante esse período prolongado ocorreram ausências indevidas de funcionários e prestadores de serviços, diaristas e plantonistas escalados para estes dias;CONSIDERANDO a necessidade de garantir regular funcionamento nas Unidades da FUNASE durante esse período;CONSIDERANDO ser imprescindível a presença e o serviço de todos os funcionários, tanto os diaristas como os plantonistas, escalados para esse período;CONSIDERANDO a necessidade de garantir a prestação dos serviços imprescindíveis à manutenção da segurança e dos serviços internos nas Unidades da FUNASE,RESOLVE:Art. 1º – Considerar FALTA GRAVE, passível de aplicação da penalidade de suspensão, nos termos da alínea a, do §1º, do inciso I, do artigo 10-A, da Lei nº 14.547/2011, o não comparecimento ao trabalho em todas as unidades da Funase, a partir de 07 de setembro de 2017 a 10 de setembro de 2017, ressaltando-se que no Case e Cenip Arcoverde, em virtude de feriado local que ocorrerá no dia 11 de setembro de 2017, o período será prolongado.Art. 2º – Determinar que as ausências ocorridas e todo e qualquer atestado médico relativo ao período supramencionado deverá ser encaminhado à DGGTE – Diretoria de Geral de Gestão de Trabalho e Educação, para procedimento geral da veracidade do ocorrido.Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.


NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRESDiretora Presidente

(F)

FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO EARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE

A Presidente da FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE, no uso de suas atribuições legais assinou a seguinte portaria.Nº 045/2017 – Autorizando o servidor CARLEZIO MONTEIRO DE MEDEIROS JÚNIOR, Auxiliar em Gestão Fundacional, matrícula 20.687-3, a gozar 01 (um) mês de Licença Prêmio referente ao 3º decênio no período de 02 a 31/10/2017.Recife, 31 de agosto de 2017

MARCIA MARIA DA FONTE SOUTOPresidente da FUNDARPE

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SADINSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE

PERNAMBUCO – IRHCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 07/2017 EMENTA: Apreciação dos Relatórios do IRH e da Movimentação Financeira das Receitas e Despesas do SASSEPE, referente aos meses de maio e junho de 2017. Relator: Luiz Gonzaga do Nascimento (Ver site: www.irh.pe.gov.br). André Longo Araújo de Melo

(F)

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO-FUNAPE

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLVE publicar os ACÓRDÃOS nºs 882 a 886/2017, referentes aos processos: nº2016104083- Marcelo Lins Cirne de Azevedo. nº2017103077 – Lucelena Figueira da Silva, nº 2017105851 – Maria Bezerra da Silva, nº2017101108 – Maria Izabel Camara de Oliveira e nº 2017101138 – Vivaldo Torres Santos, que se encontram disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br.

Marília Raquel Simões Lins - Presidente(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DA CRIANÇA E JUVENTUDE

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - FUNASE

PORTARIA Nº 782/17A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade da FUNASE e interesse público, em conformidade com Decreto nº 25.644, de 10.07.2003 - Anexo 1.1 proferiu o seguinte despacho:

AUTORIZAÇÃO DO GOZO DE LICENÇA PRÊMIOSIGEPE NOME MATRÍCULA QUANTDIAS INICIO TERMINO

A806007-4/2017 ADELMA CHRYSTIAN TORRES LEITE 2595-0 90 01/10/2017 29/12/2017A805460-6/2017 ADENILCE ALICE LEANDRO TOMAZ 2331-0 60 01/09/2017 30/10/2017A805665-4/2017 ALDENICE MENDES DO NASCIMENTO SILVA 2382-5 30 01/10/2017 30/10/2017A806148-1/2017 ADINETE BEZERRA DE GOUVEIA 2485-6 30 06/11/2017 05/12/2017A806081-6/2017 ANA CELI RAMOS BARROS 2769-3 30 01/09/2017 30/09/2017A806252-6/2017 ANA GLÓRIA COUCEIRO PINTO 1622-5 90 01/09/2017 29/11/2017A806410-2/2017 ANA MARIA PAIVA DOS SANTOS 1687-0 90 01/10/2017 30/12/2017S/N ANA MARIA PEREIRA 2328-0 30 02/08/2017 31/08/2017A806163-7/2017 ANTÔNIA MAURICÉA ASCOLI DE LIMA 120-1 30 02/10/2017 31/10/2017A805251-4/2017 ANTÔNIO JOÃO BATISTA BARBOSA 2855-0 60 01/09/2017 30/10/2017A806435-0/2017 ANITA ROSA DE ARAÚJO 2330-2 60 02/10/2017 30/11/2017A805601-3/2017 ANNA THEREZA REGUEIRA DUARTE 2763-4 30 01/12/2017 30/12/2017A805288-5/2017 CARMEN LÚCIA CAMARA FEITOZA 2304-3 90 01/10/2017 29/12/2017A806128-8/2017 CÍCERA MARIA GOMES DE LIMA 2211-0 30 01/11/2017 30/11/2017A805800-4/2017 CLEIDE MARIA DA SILVA FERREIRA 2844-4 90 01/10/2017 29/10/2017A805571-0/2017 CLEIDE REJANE LINS DE OLIVEIRA 2511-9 60 01/10/2017 29/11/2017A806444-0/2017 CLÉCIA MARIA OLIVEIRA PEREIRA DE CASTRO 2596-8 90 01/11/2017 29/01/2018A805758-7/2017 DÉBORA ALVES GALVÃO 2833-9 30 01/10/2017 30/10/2017A805252-5/2017 DOMINGOS SAVIO DE AZEVEDO LIRA 2035-4 30 01/09/2017 30/09/2017A805803-7/2017 DORACY ALVES PANTALEÃO 669-6 120 01/09/2017 29/12/20176802602-6/2017 EDILENE ESPINHARA OLIVEIRA 2620-4 30 16/10/2017 14/11/2017A805461-7/2017 ELIANE LEANDRO DA SILVA 2064-8 90 01/09/2017 29/11/2017A806437-2/2017 ELINE SPINELI BARROS 2902-5 90 01/10/2017 29/12/2017A805802-6/2017 ELMA LEOTÉRIA DA CONCEIÇÃO SILVA 2641-7 30 01/10/2017 30/10/2017A806438-3/2017 ELUSIANE MARIA ORIÁ PRADO 9085-9 30 01/11/2017 30/11/2017A806187-4/2017 FERNANDO ALVES DOS SANTOS 2156-3 30 01/10/2017 30/10/2017A806372-0/2017 FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE ARAÚJO 2776-6 60 02/10/2017 30/11/2017A805432/5/2017 GENILZA GOMES DO NASCIMENTO 2579-8 60 01/10/2017 30/11/2017A804908-3/2017 GERALDO ALVES DA SILVA 2453-8 60 01/08/2017 29/09/20176802314-6/2017 IRANILDO FERREIRA DA SILVA 2013-3 60 01/10/2017 29/11/2017A805221-1/2017 JOSÉ ARNALDO DE SOUZA 2887-8 30 01/09/2017 30/09/2017A806010-7/2017 JOSÉ CARLOS DA SILVA 2847-9 30 01/10/2017 30/10/2017S/N JOÃO LOURENÇO GOMES 2850-9 90 01/09/2017 29/11/2017A805616-0/2017 JOSÉ PEREIRA DE LIMA NETO 2843-6 180 01/09/2017 27/02/2018A805369-5/2017 JOSILENE MARIA DIAS DA SILVA 2834-7 30 01/10/2017 30/10/2017A806004-1/2017 JOSELITO GOMES DE LIMA 2839-8 30 01/11/2017 30/11/20176801933-3/2017 JOZEMAR BEZERRA DE MEDEIROS 2046-0 30 01/08/2017 30/08/2017A805678-8/2017 JUDITE MARTINS RUFINO 2395-7 90 01/09/2017 30/11/2017A805433-6/2017 LAURICÉA RAMOS DE QUEIROZ 2459-7 120 01/09/2017 29/12/2017A805942-2/2017 LEONICE BEZERRA SILVA DE SANTANA 2728-6 30 01/09/2017 30/09/2017A805175-0/2017 LÚCIA MARIA DE ARAÚJO 2055-9 30 01/09/2017 30/09/2017A806116-5/2017 LUIZ BORGES DA SILVA 2555-0 90 01/10/2017 29/12/2017S/N LUZIA MATILDE GOMES 2806-1 30 02/10/2017 31/10/2017A806466-4/2017 MANOEL FERREIRA CAMPOS 1396-0 60 01/09/2017 30/10/2017A805380-7/2017 MARIA ADÉLIA DA SILVA ROCHA 619-0 90 01/09/2017 29/11/2017A806286-4/2017 MARIA APARECIDA WANDERLEY DA SILVA 1565-2 90 01/11/2017 30/01/2018A806456-3/2017 MARIA APARECIDA PONTES BORBA 2669-7 180 01/12/2017 29/05/2018S/N MARIA BERNADETE FRANÇA F. DE LIMA 784-6 30 02/10/2017 31/10/2017A806409-1/2017 MARIA BETÂNIA COSTA CHAGAS 2588-7 60 01/11/2017 30/12/2017S/N MARIA BÔSCA DOS SANTOS 2707-3 60 01/09/2017 30/10/2017A805617-1/2017 MARIA CELIA FREIRE 2353-1 30 01/09/2017 30/09/2017A806245-8/2017 MARIA DA CONCEIÇÃO PEDROSA 818-4 90 01/11/2017 30/01/2018A806097-4/2017 MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS 2091-5 30 01/11/2017 30/11/2017A806147-0/2017 MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES 2599-2 30 02/10/2017 31/10/2017A806383-2/2017 MARIA DA SOLEDADE SOARES DA SILVA 716-1 60 01/10/2017 29/11/2017S/N MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO E SÁ 1794-9 120 01/09/2017 29/12/2017A805544-0/2017 MARIA DAS GRAÇAS LIMA DO NASCIMENTO 2187-3 30 02/10/2017 31/10/2017A805664-3/2017 MARIA DE LOURDES DE SOUZA 2789-8 30 01/10/2017 30/10/2017A805670-0/2017 MARIA DO CARMO SÁ RIETHER 2247-0 30 01/10/2017 30/10/2017S/N MARIA DO SOCORRO FERREIRA LEAL 2332-9 60 01/09/2017 30/10/2017A805759-8/2017 MARISE DORNELAS GUEDES DE OLIVEIRA 2744-8 30 01/11/2017 30/11/2017A805466-3/2017 MARIA ELIZABETE PEREIRA DE OLIVEIRA 2127-0 60 01/09/2017 30/10/2017A806486-6/2017 MARIA FRANCISCA DA SILVA 2720-0 60 01/08/2017 30/09/2017A805100-6/2017 MARIA IRIS MOREIRA BARRETO 2681-6 60 01/09/2017 30/10/2017A806406-7/2017 MARIA JOSÉ DA SILVA 2476-7 180 01/10/2017 29/03/2018A805436-0/2017 MARIA LÚCIA RODRIGUES DE MELO 1593-8 60 02/08/2017 30/09/2017S/N MARIA LUZINEIDE XAVIER NUNES 2710-3 60 01/09/2017 30/10/2017A806370-7/2017 MARIA MAGALY DE LIMA 1989-5 30 01/09/2017 30/09/2017A806232-4/2017 MARISA LIMA ANGEIRAS PENA 934-2 120 02/10/2017 29/01/2018A805545-1/2017 ODECI SILVA FABRÍCIO RAMALHO 2269-1 150 01/08/2017 28/12/2017A806114-3/2017 OTAVIO CARDOZO NETO 1163-0 60 01/10/2017 29/11/2017A805968-1/2017 PEDRO BARBOSA RODRIGUES JÚNIOR 2280-2 60 01/09/2017 31/10/2017S/N PERCILIANA MEDRADO DA SILVA 2712-0 30 01/09/2017 30/09/2017A806092-8/2017 REJANE MARIA PARENTE DE BARROS 2529-1 90 01/10/2017 29/12/2017A805491-1/2017 ROBERTO ANTÔNIO R. DE ARAÚJO 1859-7 60 01/09/2017 31/10/2017

A805187-3/2017 SEBASTIÃO ALVES LEITE 215-1 60 01/09/2017 30/10/2017A805467-4/2017 SEVERINA ALVES DE BARROS 2642-6 30 01/09/2017 30/09/2017A805677-7/2017 SEVERINA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 748-0 180 01/09/2017 27/02/2018A805717-6/2017 SEVERINO DA SILVA NASCIMENTO 2151-2 30 01/10/2017 30/10/2017A806079-4/2017 SÔNIA REJANE DOS SANTOS BEZERRA 2857-6 30 01/10/2017 30/10/2017A806457-4/2017 SÔNIA RODRIGUES DOS SANTOS 798-6 180 01/10/2017 30/03/2018A806098-5/2017 SORAYA NUNES DE ALMEIDA BENJAMIN 2008-7 90 09/10/2017 06/01/2018A805499-0/2017 SUELY MARIA SILVA DOS SANTOS 2988-2 30 01/10/2017 30/10/2017A805501-2/2017 TÂNIA MARIA CHAGAS DO COUTO 1102-9 120 01/09/2017 30/12/2017A805572-1/2017 TEREZA CRISTINA GONÇALVES DE FRANÇA 1768-0 60 01/12/2017 30/01/2018S/N TEREZA NEUMAN FERNANDES PINTO DE MELO 2210-1 30 06/11/2017 05/12/2017A805543-6/2017 VALDECIRA SOARES DA SILVA 1972-0 60 01/10/2017 29/11/2017A806096-3/2017 VERA LÚCIA SOUZA DE ARAÚJO 2514-3 90 01/11/2017 29/01/2018S/N WILMA LUCIANA CAVALCANTI DE BARROS 2349-3 60 01/09/2017 30/10/2017A806483-3/2017 YACANÃ BARBOSA DA SILVA 2871-1 30 01/11/2017 30/11/2017A806045-6/2017 KRAUSEMILDA MARIA DA COSTA NUNES 1854-6 30 01/10/2017 30/10/2017

Recife, 04 de Agosto de 2017

NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRESDiretor Presidente

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SADINSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH

O DIRETOR PRESIDENTE DO IRH, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº. 11.925, de 02/01/2001 e, considerando a necessidade do serviço, resolve:

PORTARIA IRH DO DIA 06/09/2017

Nº 056/2017 – ATRIBUIR a Gratifi cação por Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho instituída pela Lei 15.799, de 11 de maio de 2016, e regulamentada pelo Decreto nº43.424, de 18 de agosto de 2016, aos servidores abaixo relacionados.

NOME MATRÍCULA(s) ATIVIDADE A PARTIR DEEuclides Marinho Mendes 223581 Médico 17/05/2017Izabel Cristina Braga Campos 223557 Médico 20/02/2017Luciana Maria Queiroz da Mota Silveira 223506 Médico 01/03/2017Luzia de Fátima Magalhães Buril Fontes 223549 Médico 19/08/2017Tiago Moura Lins Acioli 223514 Médico 01/06/2017

N º 057/2017 – DESIGNAR a servidora Maria Lúcia Carneiro de Souza, matrícula nº 20.861-2, para exercer a Função de Supervisão Gratifi cada, símbolo FGS - 3, da Diretoria do Hospital dos Servidores do Estado-HSE, com efeito retroativo a 01/07/2017.


PROCAPE/UPEJULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO

AVISO DE REVOGAÇÃOPROC.68/2017-PE(SRP)56/2017- OBJ: FORNECIMENTO DE DIETA PARENTERAL . O Gestor do PROCAPE decide pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela empresa CLINUTRI LTDA. Revogo o Processo por excesso de formalismo ao exigir documento desnecessário. Recife, 06/09/17. Ricardo Lima- Gestor PROCAPE.

(F)

Licitações e Contratos

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOAGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO

AGROPECUÁRIA - ADAGROCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÕES - CPP AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº 005/2017-CPP, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017, Compra. Objeto: Aquisição de peças e acessórios para computadores e itens correlatos a manutenção de equipamentos de informática – ADAGRO/PE. Vencedores: C Martins Comercial, CNPJ 04.933.961/0001-00, lotes 1, 3 e 5, valor R$ 86.546,04; 3P Distribuidora e Comércio de Informática, CNPJ 11.957.607/0001-80, lote 2, valor R$ 11.430,00; Milkma Comercio e Serviços, CNPJ 35.416.437/0001-95, lote 4, valor R$ 3.729,00. Informações: (81) 3184-2894. Recife, 05/09/2017. Mary Anne Menezes Amando, Pregoeira CPP (*)

(F)

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A – AD DIPER

RESULTADO DO JULGAMENTO DE PROPOSTAProcesso n° 029/CPL/2017 – Comissão: CPL. Modalidade: Concorrência n° 005/2017. Objeto Nat.: Obra. Objeto Descr.: Obras de serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem e sinalização do acesso ao Polo Vidreiro, localizado no Município de Goiana, Pernambuco. Classifi cadas: 1ª) EMPERTEC – Empresa Pernambucana Técnica de Engenharia e Comércio; 2ª) Lidermac Construções e Equipamentos Ltda; 3ª) Cosampa Projetos e Construções Ltda; 4ª) Construtora Andrade Guedes Ltda; 5ª) Comercial e Construtora Fênix Eireli; 6ª) Construtora Carajás Ltda. Desclassifi cada: Ecam Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Vencedora: EMPERTEC – Empresa Pernambucana Técnica de Engenharia e Comércio, CNPJ nº 02.199.283/0001-7. Valor: R$ 2.299.264,25 (dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Recife, 06 de setembro de 2017. Luiz Bezerra de Souza Filho, Pregoeiro e Presidente da CPL. (*) (***).

(F)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO PERNAMBUCO

COMISSÃO DE PREG ÃORESULTADO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2017

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de Exames complementares na área de Patologia Clínica. EMPRESA VENCEDORA: CENTRO DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL SABIN LTDA – EPP, por ter ofertado o menor preço global no valor de R$ = 234.900,00. Recife, 06 de setembro de 2017. Josilene Cavalcanti Correia – PREGOEIRA.

(F)

CENTRO INTEGRADO DE SAÚDEAMAURY DE MEDEIROS - CISAM/UPE

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO DE LICITAÇÃO

Processo nº 084/2017 - Pregão Eletrônico nº 078/2017 - Objeto: Registro de preços para fornecimento eventual de desinfetante para lactário (hipoclorito de sódio 0,02%) para o CISAM, por um período de 12(doze) meses. Abertura da proposta: 21/09/2017 às 9h. Início da Disputa: 21/09/2017 às 9h30 (horário de Brasília). O edital, na íntegra, poderá ser retirado no site: www.compras.pe.gov.br, a partir desta publicação. Recife, 06 de setembro de

2017. Lusinete Rocha de Holanda - Pregoeira do CISAM/UPE.RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO, para fi ns do disposto no art. 26, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e à vista do Parecer nº 04/2017 - CSPL/CISAM, Processo nº 060/2017 - Inexigibilidade de Licitação n° 004/2017, fundamentada no caput art. 25, da lei supra, cujo objeto é a Contratação da empresa especializada para disponibilização de acesso on line de publicação do periódico ciêntifi co “UPTODATE” para subsidiar os profi ssionais do CISAM, durante o processo assistencial. Em favor da empresa: Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S/A - CNPJ 55.491.484/0001-00, no valor global de 21.306,97 (vinte e um mil trezentos e seis reais e noventa e sete centavos). Recife, 06 de setembro de 2017. Prof. Olímpio Barbosa de Moraes Filho - Gestor Executivo do CISAM/UPE.

(F)

COMPANHIA ESTADUAL DEHABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLAVISO DE LICITAÇÃO

Processo nº 007/2017, Concorrência nº 002/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos sociais para complementação das ações técnicas sociais já implementadas no Projeto integrado Fragoso II. Abertura: Dia 26/10/2017 às 10:00h.(horário local). Aquisição do edital: A partir do dia 11/09/2017, através do www.licitacoes.pe.gov.br, ou E-mail: [email protected]. Inf.: (81) 3182-7515, das 08:00 às 12:00 h., Rua Odorico Mendes nº 700, sala CPL, 2º andar, Campo Grande, Recife/PE, CEP 52031-080. Recife, 06/09/2017. Juliana G. Barros – Presidente da CPL/CEHAB.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIALPORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - CLASSIFICAÇÃO

TOMADA DE PREÇO No 004/2017PROCESSO Nº 016/2017/CEL

OBJETO/NATUREZA: OBRA. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, DO HABITACIONAL NOVA VILA CLAUDETE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. À vista do que consta nos autos, a Comissão Especial de Licitação, após o julgamento das Propostas de Preços e com base nos termos do Edital, anuncia PROPOSTAS CLASSIFICADAS E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO 1 - Declarar, como 1ª (primeira) CLASSIFICADA a proposta da empresa L & R SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA., com valor global de R$ 686.406,04 (seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos); e 2. Declarar como 2ª (segunda) CLASSIFICADA a proposta da empresa CONTREL CONSTRUÇÕES E REALIZAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI - EPP, com valor global de R$ 688.628,24 (seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), 2 - Declarar como 3ª (terceira) CLASSIFICADA a proposta da empresa MULTISET ENGENHARIA LTDA., com valor global de R$ 737.894,16 (setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos). Face valores apresentados e critérios de Julgamento estabelecidos no Edital, esta Comissão a UNANIMIDAD dos Membros, Julga e Decide DECLARAR VENCEDORA do presente certame a proposta da empresa: L & R SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA., com valor global de R$ 686.406,04 (seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos) que por esta publicação fi cam, as partes e a quem interessar possa, devidamente notifi cados para que produzam seus efeitos legais, restando o inteiro teor deste julgamento no bojo do processo.

Ipojuca (PE), 06 de setembro de 2017.HERMES DARCY B. MACHADO

Presidente da CEL(F)

N º 058/2017 – DESIGNAR o servidor Giovanni José Gouveia Soares, matrícula nº 937.927-6, para exercer a Função de Supervisão Gratifi cada, símbolo FGS - 3, do Instituto de Recursos Humanos - IRH, com efeito retroativo a 14/08/2017.

Nº 059/2017 – Atendendo ao que foi requerido no processo nº 9414763-7/2017 e parecer nº 436/2017 – GJUR/DIF, da Gerência Jurídica do IRH, RESCINDIR o contrato temporário de Luzivânia Maria Lopes de Melo Loreto, matrícula nº 3.383-9, retroagindo seus efeitos a 01/05/2017.DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DO IRH DO DIA 06/09/2017.

DEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:

PAGAMENTO HERDEIROS: 6603862-4/2017 – José Carlos dos Santos, Marcilene Benigna dos Santos e Marlena Benigna dos Santos Silva (herdeiros)/ Maria Benigna dos Santos (ex-pensionista), prontuário nº 0206040101; 9425128-4/2017 – Otailson Aquilino de Oliveira (companheiro e pai)/Thalisson Aquilino de Carvalho( fi lho menor)/Simone Maria Carvalho da Silva(ex-servidora), mat. nº 11.757-9.

PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO: 9441695-2/2016 – Rosidália Tâmara Lins Ferreira (sobrinha)/Antonio Ferreira Neto (falecido), mat. nº 242.925-0; 6603768-0/2017 – Lindalva Soares da Silva, mat. nº 21.053-6; 6603766-7/2017 – Eunilda Melo E Dantas, mat. nº 24.880-0.

INCLUSÃO NO SASSEPE: 9430457-5/2017 – Raiza Barros de Figueiredo (servidora)/Maria Auxiliadora de Figueiredo Barros (genitora), mat. nº 376.897-0.

PROCESSO AUTORIZADO - AFASTAMENTO P/CURSO/CONGRESSO/ESTÁGIO E SIMILARES: 9429443-8/2017 – Edilana Sá Ribeiro Campêlo, mat. nº 22.342-5.

INDEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:

RESSARCIMENTO DE CUSTAS MÉDICAS DE REDE PARTICULAR: 9427316-5/2017 – Leonardo José Leite Lima, mat. nº 762.385.

André Longo Araújo de MeloDiretor Presidente

DESPACHO DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO IRH DO DIA 06/09/2017

DEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:

ABONO PERMANÊNCIA: 9419225-5/2017 – José Aldson Nunes e Silva, mat. nº 233.352-0; 9410938-7/2017 – Risocleide Nunes de Araujo, mat. nº 21.274-1; 9428933-2/2017 – Maria de Lourdes Rosendo da Silva, mat. nº 20.761-6; 9423121-4/2016 – Rosana Maria Carneiro Barbosa, mat. nº 21.312-8; 9421599-3/2017 – Sonia Valeria Pereira, mat. nº 234.715-6; 9427382-8/2017 – Maria de Lourdes Santos Belo, mat. nº 20.950-3; 9429053-5/2017 – Carlos Roberto Nunes Bispo, mat. nº 20.533-8.

DESARVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 9450979-7/2016 – Marinete José da Silva, mat. nº 11.791-9.

LICENÇA-PRÊMIO/CERTIDÃO (CONCESSÃO):

PROCESSO NOME MAT. DECÊNIO PERÍODO AQUISITIVO9428139-0/2017 Rosa Amélia Veras Mascena Lopes 202.925-1 3º 2002 a 20129445902-6/2016 Maria de Lourdes Rosendo da Silva 20.761-6 2º 1995 a 20049430541-8/2016 Flavio Antonio Cabral Sampaio 241.350-7 4º 2006 a 20169416752-7/2015 Rosana Maria Carneiro Barbosa 21.312-8 3º 2004 a 20149421072-7/2017 Rosangela Ferreira Santos 20.772-1 3º 2004 a 20149432514-1/2015 Irenilda Tavares Bernardo Melo 363.808-1 2º e 3º 1985 a 1995/1995 a 20059427478-5/2017 Maria de Lourdes Santos Belo 20.950-3 3º 2004 a 20149401734-1/2017 Elias Moura da Silva 364.030-2 4º 2006 a 2016

ANOTAÇÃO TEMPO SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 9426042-0/2017 – Benedito José Lopes, nº 217.094-9; 9428779-1/2017 – Maria Aparecida Ferreira de Morais Alves, mat. nº 236.068-3.

PROCESSOS AUTORIZADOS – LICENÇA PRÊMIO GOZO:

PROCESSO MAT. INÍCIO PRAZO PROCESSO MAT. INÍCIO PRAZO9428865-6/2017 12.759-0 02/12/2017 30 dias 9427535-8/2017 20.893-0 01/11/2017 30 dias9428466-3/2017 12.974-7 02/10/2017 30 dias 9429063-6/2017 21.177-0 01/10/2017 30 dias9428576-5/2017 20.413-7 04/09/2017 30 dias 9430039-1/2017 24.610-7 09/08/2017 30 dias9429220-1/2017 20.497-8 04/10/2017 90 dias 9430471-1/2017 234.260-0 12/06/2017 180 dias9428867-8/2017 20.674-1 01/10/2017 30 dias 9429914-2/2017 241.287-0 28/08/2017 30 dias9430325-8/2017 20.680-6 23/10/2017 30 dias ************* ******** ********* *****

RETIFICAÇÃO DADOS CADASTRAIS/FUNCIONAIS: 9429998-5/2017 – Maria Luiza da Conceição, mat. n° 24.751-0.

João Carlos da SilvaDiretor de Planejamento e Gestão

(F)

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPEO Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA Nº 1840/2017, de 01.09.2017, RESOLVE: I - Designar para compor a Comissão Própria de Avaliação – CPA, da Universidade de Pernambuco-UPE, para o período de 2017 a 2020, a contar de 01.06.2017, os membros abaixo:

REPRESENTANTES DOCENTES

MAT. NOME CARGO UNIDADE MEMBRO

7634-1 Tercina Maria Lustosa Barros Bezerra

Professor Universitário/Assistente M02 CII FS-D REITORIA Titular

12904-6 Anderson Vicente da Silva Professor Universitário/Assistente M02 CI FS-A FENSG Titular

8921-4 Waldenia Leão de Carvalho Professor Universitário/Adjunto M03 CIII FS-B

UPE CAMPUS MATA NORTE Titular

11059-0 Maria Vitória Ribas de Oliveira Lima Professor Universitário/Assistente M02 CI FS-E

UPE CAMPUS GARANHUNS Titular

5526-3 Cézar Augusto Cerqueira Professor Universitário/Adjunto M03 CIII FS-E POLI Titular

11041-8 Lidiane Régia Pereira Braga de Britto

Professor Universitário/Adjunto M03 CI FS-E

UPE CAMPUS PETROLINA Titular

6482-3 Irany Porto Gurgel do Amaral Professor Universitário/Adjunto M03 CII FS-E FOP Suplente

REPRESENTANTES DA SUPERINTENDÊNCIA DO COMPLEXO HOSPITALAR/SCH


6616-8 Paula Loureiro Professor Universitário/Adjunto M03 CII FS-D SCH Titular

7110-2 Rejane Maria Vasconcelos Lima Analista Técnico em Gestão Universitária/Enfermeiro F02 CII FS-D SCH Suplente

REPRESENTANTE PROCURADOR INSTITUCIONAL


12244-0 Ademir Macedo do Nascimento Professor Universitário/Assistente M02 CI FS-C Reitoria Titular

REPRESENTANTES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS


13455-4 Anna Lucia Miranda CostaProfessor do Quadro de Pessoal da

Secretaria de Educação, à disposição da UPE

POLI Titular

11443-0 Ângela Maria Gondim Sales Alencar Ferreira

Assistente Técnico em Gestão Universitária/Técnico em Área de

Saúde F04 CI FS-CREITORIA Suplente

REPRESENTANTES DO DCE/ DISCENTES

NOME CPF CARGO MEMBROFátima Laize de Souza Ramos 102.399.484-40 Enfermagem/FENSG Titular

Bruna Conceição Souza Mota 702.979.334-00 Ciências Biológicas/Campus Mata Norte Suplente

Alan Henrique de Oliveira Vila Nova 114.226.474-20 Enfermagem/FENSG Titular

Willian David Monteiro de Lima 701.675.204-66 História/Campus Garanhuns Suplente

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA/SECTI


0424-3 Rute Cândida Pereira

Professor Universitário/Adjunto M03 CIV FS-F, do Quadro de Pessoal da UPE, à disposição à disposição

da Secretaria de Ciência e Tecnologia/SECTISECTI Titular

REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

NOME CPF CARGO MEMBRO

Edilson José da Silva 032.069.354-66 Representante da Sociedade Civil Titular

REPRESENTANTE SECRETÁRIA DA CP


14144-5 Alciane Amorim de Oliveira Gomes

Professor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação, à disposição da UPE Reitoria Titular

Prof. Pedro Henrique de Barros FalcãoREITOR

(F)

Consulte o nosso site: www.cepe.com.br


EXTRATO DE ARPREGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2017 ao Processo Nº 014/2017, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para eventual fornecimento de Material Médico Hospitalar (eletrodo e outros); Empresas Vencedoras conforme descrição: Ficam registrados os seguintes preços: CL COMÉRCIO DE MAT. MEDICO HOSPITALARES LTDA – EPP.: item 3 (R$ 21,00); DISMAP – PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Item 4 (R$ 1.474,00); HOSPTEC LTDA.: itens 1 (R$ 0,42), 5 (R$ 9,60) e 6 (R$ 7,85) e NUTRI HOSPITALAR LTDA-ME.: item 2 (R$ 116,00). Lindalva de Albuquerque Silva - Pregoeira.

(96404)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO CPL/HAM Nº 12/2017 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2017 – REGISTRO DE PREÇOS, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (ENOXAPARINAS) – FICAM REGISTRADOS OS SEGUINTES LOTES DAS EMPRESAS VENCEDORAS: COMERCIAL MOSTAERT LTDA, CNPJ/MF Nº 11.563.145/0001-17 (LOTES 01A E 01B), AO VALOR GLOBAL DE R$ 1.351.964,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, BEM COMO OS PREÇOS UNITÁRIOS DOS ITENS/LOTES REGISTRADOS PODERÃO SER OBSERVADOS NOS ATOS DE HOMOLOGAÇÕES DOS PRESENTES PROCESSOS LICITATÓRIOS.

ERRATA

NA PUBLICAÇÃO NO DOE Nº 133, DE 18.07.2017, DO PROCESSO LICITATÓRIO CPL/HAM Nº 152/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2016, ONDE SE LÊ: “ATOMED PRODUTOS MÉDICOS E DE AUXÍLIO HUMANO LTDA., CNPJ/MF Nº 01.035.382/0001-51 (LOTE: 11A, 03B E 11B)”, LEIA-SE: “ATOMED PRODUTOS MÉDICOS E DE AUXÍLIO HUMANO LTDA., CNPJ/MF Nº 01.035.382/0001-51 (LOTES: 03B E 11B)”, E ONDE SE LÊ: “OS LOTES 15, 16, 20, 21, 22, 23, 06A FORAM CANCELADOS”, LEIA-SE: “OS LOTES 15, 16, 20, 21, 22, 23, 06A E 11A FORAM CANCELADOS”.

JACILENE EUSTAQUIO DA SILVAPRESIDENTE E PREGOEIRA DA CPL

RATIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

RECONHEÇO E RATIFICO O PROCESSO LICITATÓRIO CPL/HAM Nº 35/2017 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2017, EM FAVOR DA EMPRESA: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE DOSAGENS DE BIOQUÍMICA PELA METODOLOGIA DE “QUÍMICA SECA”, COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS TOTALMENTE AUTOMATIZADOS, INCLUINDO MANUTENÇÕES TÉCNICAS CORRETIVA E PREVENTIVA, POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS)MESES, AO VALOR GLOBAL DE R$ 90.066,80 (NOVENTA MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).

DRA CLÁUDIA ROBERTA MIRANDA PEREIRADIRETORA DO HAM

(F)

HOSPITAL GERAL DE AREIAS

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2017

Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG INJETÁVEL. Termo de Referência está disponível para consulta no site www.licitacoes.pe.gov.br. Prazo para o envio das propostas de preços e documentos de habilitação até 11/09/2017 às 10:00 horas, através do e-mail: [email protected]. Informações no e-mail ou fone: (81) 31823068. Recife, 06/09/2017. Luciene Souza – Presidente/Pregoeira

(F)

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOHOSPITAL BARÃO DE LUCENACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RESULTADO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO 027/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO 016/2017, referente ao eventual fornecimento de material médico hospitalar (fi os de sutura), pelo período de 12(doze) meses para atender as necessidades do Hospital Barão de Lucena – HBL, tendo como empresas vencedoras: BIOLINE IND. COM. DE FIOS CIRURGICOS LTDA. Itens: 21 e 26. Valor total: R$ 18.720,00 (Dezoito mil setecentos e vinte reais); COSTAMED PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME. Itens: 06, 16, 17 e 20. Valor total: R$ 69.789,60 (Sessenta e nove mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos); DPROSMED DISTRIB. DE PROD. MED.HOSP.LTDA. Itens: 09, 12, 18 e 23. Valor total: R$ 61.776,00 (Sessenta e um mil setecentos e setenta e seis reais), ENDOSURGICAL COM. E REP. DE MAT. MED. E ODONT. LTDA. Itens: 02, 03, 04, 05, 11, 15, 19 e 25. Valor total: R$ 80.694,60 (Oitenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). . FORTMED COMERCIAL LTDA, Itens: 08, 13, 22 e 24. Valor total: R$ 25.870,80 (Vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais e oitenta centavos), INJEFARMA CAVALCANTI E SILVA DISTRIBUIDORA LTDA. Item: 14. Valor total: R$ 19.641,60 (Dezenove mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), POINT SUTURE DO BRASIL INDÚSTRIA DE FIOS CIRURGICOS. Itens: 01 e 10. Valor total: R$ 32.342,40 (Trinta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), SUTUCAT – IND. E COM. DE FIOS DE SUTURA LTDA. Item: 07. Valor total: R$ 5.702,40 (Cinco mil, setecentos e dois reais quarenta centavos), Perfazendo um valor total global de R$ 314.537,40 (Trezentos e quatorze mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).

CHAMAMENTO PÚBLICO DE INTERESSADOSPARA APRESENTAR ORÇAMENTO ESTIMATIVO

A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.572.048/0001-28, neste ato representado pelo Hospital Barão de Lucena, CNPJ/MF nº 10.572.048/0006-32, situado na Avenida Caxangá, nº 3860, Iputinga, Recife, Pernambuco, CEP 50.731-900, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que está realizando, uma pesquisa de preços, para contratação de empresa especializada em serviço conforme objetos abaixo:

1 - Contratação de empresa que prestará o serviço de monitoramento individual externo dos empregados e apoio na implementação do sistema de qualidade no setor de imaginologia;

Data e local para a entrega ou envio dos Orçamentos, até: 13/09/2017, às 16:00 horas. (horário de Brasília), no Hospital Barão de Lucena/Comissão de Licitação, situado na Avenida Caxangá, nº 3860, Iputinga, 1º andar, Recife, Pernambuco, CEP 50.731-900, Fone:(81)3184-6468 ou através dos endereços eletrônicos abaixo citados.

Modelo do Orçamento: As empresas interessadas deverão solicitar o modelo através dos e-mails: [email protected]/ [email protected]. Manoel Alves do Nascimento, Pregoeiro. Recife, 06 de setembro de 2017. Manoel Alves do Nascimento. Pregoeiro/presidente.

RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO

Reconheço e ratifi co o PROCESSO Nº 079/2017 � DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2017, objetivando o Fornecimento de Material Médico Hospitalar (Bolsas para estoma e acessórios), por um período de até 90 (noventa) dias, em favor das empresas: FORTMED COMERCIAL LTDA CNPJ: nº 35.334.424/0001-77. Itens: 05, 06 e 08, Valor total: R$ 199.670,00 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e setenta reais); TECNOVIDA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 01.884.446/0001-99. Itens: 01, 02, 09, 12, 13, 15 e 16, Valor Total R$ 237.049,00 (Duzentos e trinta e sete mil e quarenta e nove reais); FAGMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ: 09.079.298/0001-41. Itens: 03, 04, 07, 10, 11, 14 e 18, Valor total R$ 165.718,00 (Cento e sessenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais), perfazendo Valor Total de R$ 602.437,00 (Seiscentos e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais), tendo como base o Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Recife, 06 de setembro de 2017. Dra. Carla de Albuquerque Araújo - Diretora.

(F)

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOHOSPITAL DA RESTAURAÇÃO

GOV. PAULO GUERRA

AVISO DE LICITAÇÃOProcesso CPL HR nº 033/2017 - Pregão Eletrônico n° 031/2017CompraFormação de registro de preços, por um período de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de materiais de consumo diversos de uso hospitalar (material para endoscopia), para atender as necessidades do Hospital da Restauração.*Valor: R$ 1.028.960,50Entrega de proposta: até 21.09.2017 às 8h. Abertura das propostas: 21.09.2017 às 8:30h. Início da disputa: 21.09.2017 às 9h30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).(*)Processo CPL HR nº 035/2017 - Pregão Eletrônico n° 033/2017CompraFormação de registro de preços, por um período de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de materiais de consumo diversos de uso hospitalar, para atender as necessidades do Hospital da RestauraçãoValor: R$ 1.523.220,80Entrega de proposta: até 25.09.2017 às 8h. Abertura das propostas: 25.09.2017 às 8:30h. Início da disputa: 25.09.2017 às 9h30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)(*).Editais e anexos poderão ser acessados processando o “download” no site www.redecompras.pe.gov.br, onde acontecerá a disputa. Outras informações na CPL/HR, a Av. Agamenon Magalhães, s/nº, Derby, Recife (PE), CEP 52.010-040, fone/fax (81) 3181-5412/5604, no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Recife, 06/09/2017 - Verônica Mª Tavares de Albuquerque - Pregoeira da CPL HR(**)

AVISO DE ADJUDICAÇÃOProcesso CPL HR nº 025/2017 - Pregão Eletrônico n° 024/2017Compra Formação de registro de preços, por um período de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de materiais de consumo diversos de uso hospitalar. Após o processamento do Pregão nº 024/2017, comunica-se a adjudicação do seu objeto em favor das Licitantes: 1) ATIVA IND E COM PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA- CNPJ 09.487.770/0001-85, vencedora do item 20, com o valor total de R$ 15.840,00; 2) BIO IMPLANTES PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA EPP– CNPJ 17.085.673/0001-94, vencedora do item 21, com o valor total de R$ 944.865,00; 3) CIRURGICA PHARMA COMERCIO DE PRODS. CIRURGICOS LTDA – CNPJ 05.295.083/0001-07, vencedora dos itens 30, 31, 32 e 34, com o valor total de R$ 538.800,00; 4) DEPOSITO GERAL DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA– CNPJ 06.224.321/0001-56, vencedora dos itens 9 e 16, com o valor total de R$ 536.766,00; 5) DPROSMED DISTRIB. DE PROD.MED.HOSP.LTDA – CNPJ 11.449.180/0001-00, vencedora dos itens 6, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 22, 24, 25, 26, 28 e 29, com o valor total de R$ 346.227,50; 6) EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – CNPJ 05.008.240/0001-56, vencedora do item 5, com o valor total de R$ 40.005,00; 7) MEDGRAN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ 14.766.081/0001-40, vencedora do item 13, com o valor total de R$ 204.000,00; 8) TRÊS LEÕES MATERIAL HOSPITALAR LTDA – CNPJ 00.175.233/0001-25, vencedora dos itens 17, 18 e 19, com o valor total de R$ 27.240,00; Itens Revogados: 1 e 2; Itens fracassados: 3, 4, 7, 23, 27, 33 e 35. Outras informações diretamente na CPL/HR, a Av. Agamenon Magalhães, s/n, Derby, Recife (PE), CEP 52.010-040 ou através do fone/fax (81) 3181-5412/5604, no horário de 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. Recife, 06/09/2017 - Verônica Mª Tavares de Albuquerque - Pregoeira da CPL HR(***)

(F)

CORPO DE BOMBEIROSMILITAR DE PERNAMBUCO

ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIO. Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A OPERAÇÃO INVERNO, referente ao Processo Licitatório nº 004/17-CPL II, PE Nº 004/17-CPL II, em favor da empresa: (EMPRESA, CNPJ, ITEM, VALOR UNITÁRIO), TEM DE TUDO COMÉRCIO EM GERAL, 28.164.557/0001-87, ITEM 03(CORDA), R$ 702,00; VÉRTICE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS, 08.763.888/0001-26, ITEM 10(MACACÃO DE SANEAMENTO), R$ 218,34; CENTURY COMERCIAL LTDA., 02.885.591/0001-57, ITEM 11(CORDA), R$ 450,00. LINDOMAR CONSTANTINO FERREIRA – MAJ QOC/BM – Pregoeiro.

(F)

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PE

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2017: Objeto: Contratação de serviço de veiculação para publicação da relação da chapa que solicitou registro para concorrer ao pleito de renovação de 2/3 do plenário de 2017 do CRC-PE. Favorecidos: Editora Jornal do Commercio S.A – CNPJ Nº 10.798.130/0001-75 - R$ 5.466,30; Antares Comunicação e Representações Ltda - CPNJ Nº 09.295.878/0001-76 - R$ 5.320,00; DP-PAR Participação. Investimentos e Serviços S.A - CPNJ Nº 02.535.040/0001-63 - R$ 5.951,94. Contratante: Conselho Regional de Contabilidade em PE. José Gonçalves Campos Filho – Presidente.

(96429)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DERODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AVISO DE LICITAÇÃOA CPL do DER-PE torna público que fará realizar Procedimento Licitatório nº 1095/17 – Modalidade: Tomada de Preços nº 007/2017. OBJETO: elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia, para as obras do Programa Estadual de Rodovias Vicinais do Sertão – PERVS, com extensão de 27,40km. VALOR: 389.606,19 (trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e seis reais e dezenove centavos) FONTE:0246 Sessão Pública: no dia 16 de outubro de 2017, às 10:00 horas, – Local: Sala de Licitações, em Edifício Sede DER/PE, Localizada na Av. Cruz Cabugá, 1033, bairro de Santo Amaro, Recife-PE, Nesse mesmo local, os interessados poderão, também, entregar os envelopes. O Edital estará disponível a partir do dia 11 de setembro 2017 no próprio local onde serão entregues os documentos ou através do e-mail ([email protected]), informações podem ser prestadas através do telefone 3181 4235. Recife, 06 de setembro de 2017. Cid de Paula Gomes Filho – Presidente.

(F)

SECRETARIA DAS CIDADESDETRAN/PE

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃOPL Nº 056/2017. PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO ACOMPANHAMENTO, LOGÍSTICA E FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE XVII FEIRA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DO DETRAN/PE, INCLUINDO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO IMOBILIARIOS, DECORAÇÃO E ESTRUTURA. Objeto natureza: contratação de serviços. Responsável: Ricardo Alves Câmara Machado - Presidente/Pregoeiro CPL I. Valor estimado R$ 257.402,56 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). Licitante vencedora: LOTE 01: K & R II PROMOCOES E SERVICOS ARTISTICOS LTDA ME, CNPJ nº 70.237.961/0001-08, com o valor de R$ 180.215,50 (cento e oitenta mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos). O Diretor Presidente resolve HOMOLOGAR o processo licitatório em epígrafe. Recife, 06/09/2017.

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO - Diretor Presidente(F)

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE

PERNAMBUCO - FUNAPE

UG: FUNAPEEXTRATO DE CONTRATOProcesso licitatório SAD nº 034.2016.VII.PE.SAD; Processo Administrativo nº 2017107352; Comissão: SAD; Modalidade/Nº: Pregão Eletrônico SAD nº 023/2016; Objeto Nat: Prestação de serviços; Objeto Descr.: Prestação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes aéreos para viagens nacionais e internacionais e demais serviços correlatos; Contrato Nº: 25/2017; Contratada: BRASLUSO TURISMO LTDA - EPP; CNPJ: 09.480.880/0001-15; Valor Contratado: R$ 7.423,61, para o período de 12 de julho a 31 de dezembro de 2017; Recife, 12 de julho de 2017.UG: FUNAPEEXTRATO DE CONTRATOCT n° 41/2017; Contratada – MARIA JOANA GOMES NUMERIANO; Objeto – contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na função de analista previdenciário, a partir de 18/9/2017; Vigência – 24 meses; Valor Mensal – R$ 2.370,00; Data da assinatura: 18/9/2017.

TATIANA DE LIMA NÓBREGA-Diretora- Presidente(F)

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA EHEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO- HEMOPE.A Comissão Permanente de Licitação – II torna público a retifi cação de resultado publicado no DOE de 25/08/2014, fl s. 19, Poder Executivo referente ao PEL Nº 017/2017 - Registro de Preços para Aquisição de Bolsas Plásticas para Coleta de Sangue com Cessão em Comodato de Equipamentos. Leia-se: Vencedora: JP Indústria Farmacêutica SA – CNPJ 55972087000150 – itens 01, 02, 10, 11 – valor R$ 241.930,00. Recife, 05/09/2017. Carlos Alberto Jorge de Lima. Pregoeiro da CPL II.

(F)

SECRETARIA DE SAÚDEFUNDAÇÃO HEMOPE

EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOSAGOSTO - CONT. nº. 11.214/2017. CONTRATADA: EMPÓRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. CNPJ: 15.457.406/0001-75. OBJ: Aquisição de Lanche para Ingesta Líquida e Sólida do Doador de Sangue. Proc. Dispensa de Licitação 003/2017-CPL I. R$ 359.806,80. VIG: 01/08/2017 a 31/10/2017. Recife, 01/08/2017. 1º T.A. nº. 11.215/2017 CONT. nº. 10.769/2016. CONTRATADA: PSAL - PRIMO SISTEMAS APLICATIVOS LTDA - EPP. CNPJ: 08.636.920/0001-02. OBJ: Prorrogação. R$ 14.400,00. VIG.: 01/08/2017 a 31/07/2018. Recife, 01/08/2017. 2º T.A. nº. 11.216/2017 CONT. nº. 10.768/2016 CONTRATADA: BIOSAFE BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 21.052.716/0001-02. OBJ: Prorrogação. R$ 27.786,00. VIG: 05/08/2017 a 04/08/2018. Recife, 05/08/2017. CONT. nº. 11.217/2017. CONTRATADA: FANEM LTDA. CNPJ: 61.100.244/0001-30. OBJ: Aquisição de Equipamentos - centrífugas laboratoriais de bancadas. Proc. PEL 010/2016-CPL II. R$ 66.000,00. VIG: 19/06/2017 a 18/06/2018. Recife, 09/06/2017. CONT. nº. 11.218/2017. CONTRATADA: F. F. CONTROLE E CERTIFICAÇÃO LTDA - EPP. CNPJ: 11.105.408/0001-44. OBJ: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Calibração dos Equipamentos de Capelas de Fluxo Laminar Instalados nos Hemocentros, Agências Transfusionais e Núcleos de Hemoterapia da Fundação HEMOPE. Proc. PEL 018/2017-CPL II. R$ 29.790,48. VIG: 25/07/2017 a 24/07/2018. Recife, 25/07/2017. CONT. nº. 11.219/2017. CONTRATADA: LIVIA CARLA OLIVEIRA DE BARROS. CPF: 060.061.274-07. OBJ: Estágio Extracurricular. R$. 382,40. VIG. 01/08/2017 a 31/01/2018. Recife, 01/08/2017. CONT. nº. 11.220/2017. CONTRATADA: LUANDA KAROLINE DE MELO MENDES. CPF: 084.197.254-04. OBJ: Alteração da Cláusula 3º. VIG. 01/08/2017 a 31/07/2018. Recife, 01/08/2017. CONT. nº. 11.221/2017. CONTRATADA: BRUNA FERREIRA MENESES. CPF: 125.224.274-31. OBJ: Estágio Extracurricular. R$. 382,40. VIG. 07/08/2017 a 06/08/2018. Recife, 07/08/2017. CONT. nº. 11.222/2017. CONTRATADA: INOVART COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP. CNPJ: 12.308.936/0001-63. OBJ: Aquisição de Equipamentos para o Laboratório de Hemostásia da UNILABE. Proc. PEL 031/2016-CPL I. R$ 37.649,00. VIG. 02/06/2017 a 01/06/2018. Recife, 02/06/2017. CONT. nº. 11.223/2017. CONTRATADA: INDUSLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - EPP. CNPJ: 05.897.011/0001-30. OBJ: Aquisição de reagentes, materiais e equipamentos para o Laboratório de Histocompatibilidade (HLA). Proc. PEL 016/2016-CPL I. R$ 1.080,00 VIG. 21/08/2017 a 20/08/2018. Recife, 21/08/2017. CONT. nº. 11.224/2017. CONTRATADA: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. CNPJ: 60.665.981/0009-75. OBJ: Fornecimento de medicamentos. Proc. PEL 010/2017-CPL I. R$ 43.500,00. VIG. 21/06/2017 a 20/06/2018. Recife, 21/06/2017. CONT. nº. 11.225/2017. CONTRATADA: DBZ EQUIPAMENTOS EIRELI - ME. CNPJ: 26.491.982/0001-55. OBJ: Aquisição de equipamentos para unidade de tecnologia da informação e comunicação (UTIC). Proc. PEL 001/2017-CPL II. R$ 29.639,76. VIG. 21/07/2017 a 20/07/2018. Recife, 21/07/2017. CONT. nº. 11.226/2017. CONTRATADA: ABBOT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 56.998.701/0032-12. OBJ: Aquisição de kits sorológicos com cessão em comodato de equipamentos e fornecimento de acessórios. Proc. PEL nº. 011/2017-CPL II. R$ 7.425.592,00. VIG. 21/08/2017 a 20/08/2018. Recife, 21/08/2017 CONT. nº. 11.227/2017. CONTRATADA: REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 47.334.701/0001-20. OBJ: Aquisição de kits sorológicos com cessão em comodato de equipamentos e fornecimento de acessórios. Proc. PEL nº. 011/2017-CPL II. R$ 77.180,00. VIG. 21/08/2017 a 20/08/2018. Recife, 21/08/2017. CONT. nº. 11.228/2017. CONTRATADA: PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 11.909.227/0001-70. OBJ: Aquisição de reagentes, materiais e equipamentos p/ o HLA. Proc. PEL nº. 016/2016-CPL I. R$ 311,00. VIG. 18/08/2017 a 17/08/2018. Recife, 18/08/2017. CONT. nº. 11.229/2017. CONTRATADA: MOLECULAR BIOTECNOLOGIA E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME. CNPJ: 15.562.934/0001-94. OBJ: Aquisição de reagentes, materiais e equipamentos p/ o HLA. Proc. PEL nº. 016/2016-CPL I. R$ 21.652,28. VIG. 18/08/2017 a 17/08/2018. Recife, 18/08/2017. CONT. nº. 11.230/2017. CONTRATADA: MARIA PAULA SOUZA DE ALMEIDA. CPF: 111.722.134-29. OBJ: Alteração da Cláusula 3º. Recife, 11/08/2017. CONT. nº. 11.231/2017. CONTRATADA: FERNANDA CAVALCANTI FEITOSA. CPF: 110.013.734-30. OBJ: Estágio extracurricular. R$ 382,40. VIG. 21/08/2017 a 20/08/2018. Recife, 21/08/2017. CONT. nº. 11.232/2017. CONTRATADO: EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA. CPF: 009.446.944-03. OBJ: Alteração da Cláusula 3º. VIG. 01/08/2017 a 17/01/2018. Recife, 01/08/2017. Recife, 05/08/2017. CONT. nº. 11.233/2017. CONTRATADA: BRUNA SANTOS CAVALCANTI. CPF: 097.872.864-50. OBJ: Alteração da Cláusula 3º. Recife, 01/09/2017. CONT. nº. 11.232/2017. CONTRATADA: ALVES CORREIA SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP. CNPJ: 13.497.113/0001-96. OBJ: Prorrogação. R$ 141.160,32. VIG. 01/08/2017 a 31/07/2018. Recife, 01/08/2017. Recife, 06/09/2017. Marcilio de Oliveira Silva - Supervisor de Controle de Contratos e Convênios.

(F)

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOHOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ

FERNANDES SALSACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL/HRL

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO LICITATÓRIO CPL/HRL Nº 014/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO P/ RP Nº 014/2017 – REGISTRO DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ELETRODO E OUTROS) - EMPRESAS VENCEDORAS: CL COMÉRCIO DE MAT. MEDICO HOSPITALARES LTDA – EPP, CNPJ/MF Nº 13.441.051/0002-81 (ITEM 3) AO VALOR GLOBAL DE R$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS); DISMAP – PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ/MF Nº 05.864.669/0001-45 (ITEM 4) AO VALOR GLOBAL DE R$ 7.370,00 (SETE MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS); HOSPTEC LTDA, CNPJ/MF Nº 07.199.135/0001-77 ( ITENS 1, 5 e 6) AO VALOR GLOBAL DE R$ 11.235,00 (ONZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS); NUTRI HOSPITALAR LTDA-ME, CNPJ/MF Nº 10.782.968/0001-70 (ITEM 2) AO VALOR GLOBAL DE R$ 1.392,00 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). LINDALVA DE ALBUQUERQUE SILVA – PREGOEIRA.


8.666, de 21/06/1993, mantendo-a irreformável pelos seus próprios fundamentos, conforme os documentos elaborados pelas Unidades técnicas e jurídica desta Operativa, como a (i) CI UNIPAE nº 157/2017 (fl s. 375-378), da Unidade de Projetos de Arquitetura e Engenharia – UNIPAE/DIAG, a Ata nº 03 - JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, da Comissão Permanente de Licitação- CPL/PCPE (fl s. 1.166-1.180), e o Parecer UNAJUR/PCPE nº 418/2017. Reg. 083/2017, da Unidade de Apoio Jurídico - UNAJUR/PCPE (fl s. 1.182-1.185). Ao tempo que marcamos a Sessão Pública para a abertura dos envelopes das propostas de preços, para o dia 13/09/2017, às 10h00min, na sala da CPL/PCPE. Recife, 06 de setembro de 2017. Bel. Charles Gultiergue Freire de Oliveira. Subchefe de Polícia Civil de PE.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE AGRICULTURA EREFORMA AGRÁRIA – PRORURAL

EXTRATOS DE ADITIVOS7º Termo Aditivo ao Convênio nº 110/13 Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Amolar, CNPJ: 04.425.654/0001-18, Objeto: Prorrogação da vigência do convênio a contar de 03/08/17 a 03/02/18 Assinatura: 31/07/17 - 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/15 Contratada: Centro de Integração Empresa/ Escola - CIEE CNPJ: 10.998.292/0001-57 - Objeto: Prorrogação da vigência do contrato a contar de 01/09/17 a 31/08/18, Assinatura: 01/09/17 - 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/15, Contratada: Companhia Editoria de Pernambuco CEPE, CNPJ: 10.921.252/0001-07 - Objeto: Prorrogação da vigência do contrato a contar de 15/06/17 a 14/06/18, Assinatura: 15/06/17.

Nilton da Mota Silveira FilhoDiretor Geral do Prorural em Exercício

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC/CCPLE III

ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 103/2017PROCESSO Nº 159.2017.III.PE.103.SAD

Objeto: Registro de preços para aquisição de cloreto de sódio para atender as demandas dos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo do Estado de Pernambuco conforme especifi cações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I do edital. Após o processamento do pregão em epígrafe, comunica-se a adjudicação do objeto: LOTES 1-A, 1-B, 2A, 2-B, 3-A, 3-B, 4-A e 4-B: FARMACE IND QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ nº ‎ 06.628.333/0001-46, no valor total dos LOTES de R$ 7.156.137,30 (sete milhões, cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e sete reais e trinta centavos). Wagner Lima, Pregoeiro CCPLE III. Recife, 06/09/2017.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC/CCPLE VI

AVISO DE ADJUDICAÇÃOPROCESSO Nº 138.2017.VI.PE.093.SAD

ADJUDICO, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor das licitantes: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ Nº 10.965.693/0001-00, no valor total de R$ 9.399.996,00 (nove milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais) no lote 01, LOCSERV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº 07.812.107/0002-64, no valor total de R$ 20.971.800,00 (vinte milhões, novecentos e setenta e um mil e oitocentos reais) nos lotes 02, 04 e 17, TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI – EPP, CNPJ Nº 14.311.143/0001-29, no valor total de R$ 12.297.892,80 (doze milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) nos lotes 03 e 08, INTER LOCACOES S/A, CNPJ Nº 01.354.321/0001-57, no valor total de R$ 6.348.000,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e oito mil reais) no lote 05, LOCAMIL SERVICOS EIRELI, CNPJ Nº 02.743.288/0001-10, no valor total de R$ 11.876.988,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais) nos lotes 06 e 07, TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA – ME, CNPJ Nº 23.782.319/0001-11, no valor total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) no lote 09, AKY SERVICOS EIRELI – EPP, CNPJ Nº 07.213.360/0001-10, no valor total de R$ 323.944,80 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) no lote 10, PREMIUM SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº 11.620.814/0001-45, no valor total de R$ 5.657.596,80 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) nos lotes 11, 12 e 18 e LOCAVEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 00.388.838/0001-02, no valor total de R$ 15.173.388,00 (quinze milhões, cento e setenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais) nos lotes 13, 14, 15 e 16, por terem cumprido com todas as exigências do ato convocatório e proposto os menores preços globais nos respectivos lotes, para o período de 12 meses. Recife, 05 de setembro de 2017. Nelson Gueiros de Azevedo. Pregoeiro da CCPLE VI.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO

PROCESSO Nº 066.2010.CELII.PP.010.SADPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2010ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 001.2012.759.FUNDARPE.001.006CONTRATANTE: Secretaria de Administração de PernambucoCONTRATADA: Consórcio Rede PE-Conectado PP 10/2010CONTRATANTE ADERENTE: Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPEOBJETO: Acréscimo de serviços ao Termo de Adesão Nº 001.2012.759.FUNDARPE.001 ao Contrato Mater Nº 002/SAD/SEADM/2012 conforme quantitativos constantes no Adendo I, assim como proceder a especifi cação da respectiva Dotação Orçamentária.VIGÊNCIA: 17/08/2017 a 16/09/2017VALOR ESTIMADO: R$ 30.228,35DATA DE ASSINATURA: 17/08/2017

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO COM BASE NO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E A VISTA DO PARECER Nº 051/2017, DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2017, PROCESSO Nº 0077.2017.CPL.IN.0060.SAD, FUNDAMENTADA NO INCISO II DO ART. 25 DA LEI SUPRA E NO VISTO Nº 264/2017 – GEAJU/SELIC, CUJO OBJETO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ Nº 86.781.069/0001-15, PARA PARTICIPAÇÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EVENTO “RECISÃO DO CONTRATO, APLICAÇÃO DE SANÇÕES, RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POR AÇÕES E OMISSÕES E A LEI ANTICORRUPÇÃO” A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 13 E 14 DE SETEMBRO DE 2017, NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, PELO VALOR TOTAL DE R$6.103,00 (SEIS MIL CENTRO E TRÊS REAIS). RECIFE, 06 de SETEMBRO DE 2017. DANIEL BASTOS DE CASTRO. GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC / CCPLE XII

AVISO DE LICITAÇÃO / PREGÃO ELETRÔNICOPROCESSO N° 207.2017.XII.PE.137.IRH

Objeto: Contratação de empresa especializada na Prestação do Serviço de Apoio Administrativo, visando à realização de atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do Instituto de Recursos Humanos – IRH, no valor estimado: R$ 1.740.855,24 (um milhão, setecentos e quarenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Entrega das propostas: até 22/09/2017, às 09:30h. Início da disputa: 22/09/2017, às 10:00h (horário de Brasília). O edital na íntegra está disponível nos sites www.licitacoes.pe.gov.br ou www.compras.pe.gov.br. Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura da licitação com todos os documentos necessários à classifi cação/habilitação previamente digitalizados. Recife, 06 de Setembro de 2017. Taciano Florentino, Pregoeiro da CCPLE XII.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOCOMISSÃO DE LEILÃO

AVISO DE EDITALLEILÃO PÚBLICO Nº 006/2017

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, junto com o leiloeiro ofi cial Adriano Santos Venceslau da Silva, inscrito na JUCEPE sob o nº 321/1999, tornam público aos interessados, que será realizado no dia 27 de setembro de 2017, às 09h30min, de forma presencial, no auditório da SEFAZ, localizado na Avenida Cruz Cabugá, nº 1419, bairro Santo Amaro, Recife – PE, CEP: 50.040-000, e de forma eletrônica no endereço www.coliseumleiloes.com.br , o SEXTO LEILÃO SAD 2017, que levará a alienação materiais diversos apreendidos pela SEFAZ. O Edital estará disponível, a partir do dia 11.09.17, nos endereços eletrônicos: www.sad.pe.gov.br e www.coliseumleiloes.com.br, ou no escritório do Leiloeiro Ofi cial, localizado na BR 232, Km 41 Rodovia Luiz Gonzaga, nº 153, Vitória de Santo Antão – PE, em horário comercial.

Recife, 11 de setembro de 2017 COMISSÃO DE LEILÃO

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DECOMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO

DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Empresa: LLAE LOCAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ nº 04.803.760/0001-88. Penalidade: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE, pelo período de 01 (um) mês cumulado com Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fundamento: artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c com o art. 21 do Decreto Estadual nº 42.191/2015, considerando o Processo Administrativo nº 031/2017 - CPAAP, referente ao processo licitatório nº 130.2016.X.PE.094.SAD. Recurso: desta decisão cabe recurso no prazo 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato, conforme art. 33, do Decreto nº 42.191/2015. O Processo encontra-se com vistas franqueadas, na Av. Antônio de Góes, 194 - 5º andar, Pina, Recife/PE, no horário das 08h às 17h.

Recife, de setembro de 2017.

RAFAEL VILAÇA MANÇOSecretário Executivo de Compras e Licitações do Estado

(F)

HOSPITAL GETULIO VARGASAVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PROC. Nº 39/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2017Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECILIZADOS DE IMPRESSÃO DEPARTAMETAL.Valor total máximo aceitável: R$: 494.088,00Após o processamento do Pregão nº 27/2017, comunica-se a adjudicação do seu objeto em favor da Licitante:1) RGRAPH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME CNPJ 10279299000119 vencedora do LOTE UNICO.com o valor total de R$: 143.640,00.VALOR TOTAL: R$: 143.640,00Robson Zeferino da SilvaPRESIDENTE/PREGOEIROCPL/HGVMAT: 227.773-5Recife.06/09/2017

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTEHOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃOPROCESSO Nº 055/2017 - CPL/HUOC - PREGÃO ELETRÔNICO Nº054/2017. Objeto Nat.: Aquisição. Objeto Descrição: Registro de preços para aquisição de reagentes, soros, fi ltro para agencia transfusional, por um período de 12 meses. Valor total máximo aceitável: R$ 495.885,80 (quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). Comunicamos que o referido Processo Licitatório que ocorreria no dia 13/09/2017 no sistema do Rede Compras será adiado “sine die” para adequações do Termo de Referência e Edital. Marina Guerra, Pregoeira CPL-HUOC/UPE.

AVISO DE LICITAÇÃOProcesso nº056/2017 - CPL/HUOC - Pregão Eletrônico Nº055/2017- Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de Rádios Transceptores, por um período de 12 meses. Valor total estimado: R$ 24.417,12 (vinte e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e doze centavos). O Pregão Eletrônico ocorrerá no sistema do Rede Compras no site www.compras.pe.gov.br no dia 22/09/2017 as 9h (Horário de Brasília). O início de recebimento das propostas no sistema será a partir do dia 11/09/2017 as 8h até o dia 22/09/2017 as 8h. Processo nº049/2017 - CPL/HUOC - Pregão Eletrônico Nº048/2017- Registro de Preços para eventual aquisição de materiais médicos hospitalares para procedimentos hemodinâmicos e de quimioembolização, por um período de 12 meses. Valor total estimado: R$ 1.334.793,60 (um milhão trezentos e trinta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). O Pregão Eletrônico ocorrerá no sistema do Rede Compras no site www.compras.pe.gov.br no dia 22/09/2017 as 10:30h (Horário de Brasília). O início de recebimento das propostas no sistema será a partir do dia 11/09/2017 as 8h até o dia 22/09/2017 as 10h. Processo nº023/2017 - CPL/HUOC - Pregão Eletrônico Nº022/2017- Registro de preços para eventual aquisição de materiais para o laboratório central, por um período de 12 meses. Valor total estimado: R$ 188.805,92 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos). O Pregão Eletrônico ocorrerá no sistema do Rede Compras no site www.compras.pe.gov.br no dia 25/09/2017 as 9h (Horário de Brasília). O início de recebimento das propostas no sistema será a partir do dia 11/09/2017 as 8h até o dia 25/09/2017 as 8h. Processo nº060/2017 - CPL/HUOC - Pregão Eletrônico Nº057/2017- Registro de preços para eventual aquisição de materiais médicos hospitalares, por um período de 12 meses. R$ 3.290.616,00 (três milhões duzentos e noventa mil, seiscentos e dezesseis reais). O Pregão Eletrônico ocorrerá no sistema do Rede Compras no site www.compras.pe.gov.br no dia 25/09/2017 as 14h (Horário de Brasília). O início de recebimento das propostas no sistema será a partir do dia 11/09/2017 as 8h até o dia 25/09/2017 as 13:30h. Recife, 06/09/2017. Marina Guerra, Pregoeira CPL-HUOC/UPE.

(F)

IPEM/PEPROCESSO Nº 685/2017

HOMOLOGAÇÃOCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017

Após análise do processo nº 685/2017 – referente a Licitação na modalidade Chamada Pública nº 001/2017, de pessoa jurídica prestadora de serviços de engenharia para recuperação da coberta do galpão do Posto de Verifi cação do IPEM/PE em Suape e, estando de acordo com as decisões contidas na Ata e no Relatório da CPL e, após a análise e parecer da assessoria jurídica, anexo ao processo, HOMOLOGO a presente Licitação em favor da empresa C&M CONSTRUTORA CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ Nº 17.331.335/0001-95. Recife, 25 de agosto de 2017. Adriano Nemesio Martins – Diretor-Presidente.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SADINSTITUTO DE RECURSOS

HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRHADJUDICAÇÃO

Proc. nº 150/2017 – PE Nº 075/2017 – CPL1. ADJUDICAR o processo em epígrafe com o resultado: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.945.035/0001-91, para o LOTE 01 no valor total de R$ 7.425,00; CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI - EPP CNPJ: 01.402.400/0001-96, para os LOTES 02, 08, 09, 11, 12, 13, 16 e 18 no valor total de R$ 151.815,00; CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA CNPJ: 08.674.752/0001-40, para o LOTE 03 no valor total de R$ 12.825,00; VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARAMACEUTICOS E HOSPITALARES EIRELI – EPP CNPJ: 14.832.987/0001-15, para os LOTES 04, 05, 06, 07, 10, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 29, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42 e 43 no valor total de R$ 199.980,00. Recife, 06 de Setembro de 2017. José Antonio Galvão - Pregoeiro.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAD INSTITUTO DE RECURSOS

HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRHREPUBLICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO

Proc. nº 040/2017 – PE Nº 031/2017 – CPL1. ADJUDICAR o processo em epígrafe com o resultado: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA CNPJ: 04.237.235/0001-52, para os ITENS 01 e 02 no valor total de R$ 60.400,00; A P TORTELLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSP LTDA CNPJ: 78.451.614/0001-87, para o ITEM 03 no valor total de R$ 34.111,20. Recife, 06 de Setembro de 2017. José Antonio Galvão - Pregoeiro.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAD INSTITUTO DE RECURSOS

HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRHDISPENSA DE LICITAÇÃO

Ratifi co o parecer CPL 1 Nº 01/2017 – Dispensa de Licitação – Art. 24, VIII, referente ao Processo Licitatório n°. 123/2017. Objeto Aquisição de Capas de Prontuário Médico em favor da Companhia Editora de Pernambuco – CEPE – CNPJ: 10.921.252/0001-07, no valor total de R$ 198.000,00. Recife, 06 de Setembro de 2017. José Antonio Galvão - Pregoeiro.

(F)

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA,TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCORATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa nº 018/2017 Processo Licitatório nº 032/2017, referente à contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de recuperação da coberta metálica que interligam os anexos I, II e II da sede da JUCEPE Contratada: CP Construções e Obras de Alvenaria EIRELI ME LTDA, CNPJ:24.122.702/0001-06, VALOR R$ 67.589,53 ( Sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos).

RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa Nº.019/2017, Processo Nº.033/2017, referente à contratação emergencial de empresa para recuperação do telhado da sede da JUCEPE. Contratada :MONTCON- Montagens Técnicas Instalações e construções LTDA CNPJ Nº18.540.723/0001-49, Valor: R$. 60.305,93 (Sessenta mil, trezentos e cinco reais e noventa e três centavos). Recife 07/08/2017. Taciana Coutinho Bravo Presidente da JUCEPE.

(F)

LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL

ARRAES S/A – LAFEPECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ERRATA Publicado no D.O.E. em 05/09/2017

Processo Licitatório nº 031/2017 – Pregão Eletrônico nº 024/2017. Objeto: Registro de preço para aquisição de material de fardamento descartável. Onde se lê: Processo nº 031/2016 – Pregão eletrônico nº 024/2016. Leia-se: Processo licitatório nº 031/2017 – Pregão eletrônico Nº 024/2017. Recife, 06/09/2017. Rosiane Santos Brito - Pregoeira.

(F)

POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO

2º Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 023/2013 - UNAJUR. I. Inclusão na Cláusula Segunda do Contrato Mater – do prazo de vigência, da hipótese de prorrogação contratual; II. A transformação do parágrafo único da mesma Cláusula Segunda, em Parágrafo Primeiro para regulamentação da hipótese de preclusão lógica do pedido; III. A inclusão, na Cláusula Sétima do Contrato, da hipótese de Rescisão Unilateral do Contrato. Locadora: RITA DE CÁSSIA VICENTE DE MELO, CPF: 066.412.894-78. Recife, 22/08/2017. CHARLES GULTIERGUE FREIRE DE OLIVEIRA. Subchefe de Polícia Civil.(*)(**)

(F)

POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO

EXTRATO DE ADITIVO

2º Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2016 - UNAJUR. Processo nº 010/2015 Contratada: ELEVADORES VERSÁTIL LTDA-ME. CNPJ: 15.026.942/0001-16. Objeto: Concessão de reajuste do valor do Contrato Mater. Valor: R$ 28.726,08 (vinte e oito mil setecentos e vinte e seis reais e oito centavos) anual. Recife, 06 de setembro de 2017. CHARLES GULTIERGUE FREIRE DE OLIVIERA. Subchefe de Polícia Civil. (*)(**).

(F)

SECRETARIA DE DEFESA SOCIALPOLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO

RATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DERECURSO ADMINISTRATIVO

Processo nº 009.2017.CPL.TP.001.PCPE – Tomada de Preços nº 001.2017.PCPE. Obras e Serviços de Engenharia. Á vista da informação da decisão unânime da Comissão Permanente de Licitação- CPL/PCPE, proferida através da Ata nº 03, submetida à autoridade superior, que NÃO deu provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa PROJETAR CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI- ME, CNPJ Nº 14.733.583/0001-74, quanto a INABILITAÇÃO, RATIFICO a decisão, nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei Federal nº

Corpo deBombeiros

193


SECRETARIA DE JUSTIÇA EDIREITOS HUMANOS

EXTRATO

7º TA AO CT N° 091/2013 - SCJ. CONTRATADO. ELETROFRIO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato, e a inclusão da nota de empenho. EMPENHO: 2017NE000022, de 02/01/2017. VALOR: R$ 72.132,00 (setenta e dois mil cento e trinta e dois reais). PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA. Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

4º TA AO CT N° 066/2014 - SCJ. CONTRATADO. TRAS SERVI- TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato e a inclusão da Nota de Empenho. EMPENHO: 2017NE000024, de 02/01/2017. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA. Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

1º TA AO CT N° 004/2017 - SJDH. CONTRATADO. CONFIG ENGENHARIA LTDA-ME. OBJETO: A devolução de 19 (dezenove) dias úteis, prorrogação por mais 70 (setenta dias) e replanilhamento com refl exo fi nanceiro de acréscimo no valor de R$ 97.487,02 (noventa e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dois centavos). Passando o prazo de vigência para 16/10/2017 e o de execução para o dia 21/09/2017. PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA. Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE PLAMEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE CONTRATOProcesso: 009/2017. Comissão: CEL/OSE/SEPLAG. Modalidade: Contratação Direta 003/2017. Objeto Nat.: Serviços de consultoria. Objeto Descr.: Elaboração de diagnóstico e readequação do projeto executivo para conclusão da Barragem Igarapeba, localizada no Município de São Benedito do Sul/PE. Contrato PSHE: 017/2017. Contratada: Geotechnique Consultoria e Engenharia Ltda. CNPJ: 40.610.677/0001-66. Valor Contratado: R$ 293.090,88. Prazo de Vigência e Execução: 79 dias, a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da OS. Data de Assinatura: 04/09/2017. Recife, 06/09/2017. GCCG.

(F)

SECRETARIA DE SAÚDE DOESTADO DE PERNAMBUCO

COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO CENTRAL– CPLC VII

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICOPROC. N°. 534/2016 – PE. Nº.293/2016 – OBJ: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE 980 TONELADAS (1.215,2 LITROS) DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO, EM SOLUÇÃO AQUOSA CONCENTRADA A 20%, DESTINADO A FLUORETAÇÃO DE ÁGUAS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA: TAPACURÁ, PIRAPAMA, ALTO DO CÉU, BOTAFOGO E GURJAÚ-PE. V. total est. R$ 1.209.320,00. Propostas até: 22/09/2017 às 14h00 - Abertura das Propostas: 22/09/2017 às 14h10 - Inicio da Disputa: 22/09/2017 às 14h20. O Edital na integra, poderá ser retirado no site www.redecompras.pe.gov.br. Recife,06/09/17. Maria Eulília Ferraz Novaes - Presidente/Pregoeira.

AVISO DE REVOGAÇÃO - DISPENSAFica REVOGADO, nos termos do Relatório, o PROCESSO Nº. 046/2015 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2015. OBJ: AQUISIÇÃO EM CARATÉR DE URGÊNCIA DE PROTESE CORONARIA, PROTESE AMPLATZER, PARA FECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL (CIA) – (01 UNIDADE), PARA ATENDER A PACIENTE: MARIA GUILHERMINA DA SILVA LIMA. AÇÃO Nº 0084497-08.2014.8.17.0001.Fundamento legal: Art. 49 da Lei nº. 8.666, de 1993.Respeitados o direito ao contraditório e a ampla defesa prévios, conforme dispõe o § 3º do art. 49 da Lei nº. 8.666, de 1993.José Iran Costa Júnior - Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE SAÚDE DOESTADO DE PERNAMBUCO

LABORATÓRIO CENTRAL DE PERNAMBUCO – LACEN/PE

EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

O LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, neste ato representado pelo Superintendente de Desenvolvimento da Gestão do LACEN/PE, o Senhor Mércio Murilo Siqueira Barbosa, em face do resultado obtido no Processo CPLL nº 06/2017 - Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 07/2017, resolve publicar o preço registrado para eventual fornecimento de reagentes, por meio de Ata de Registro de Preços, visando atender as necessidades do LACEN/PE. Conforme descrição abaixo:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 033/2017Empresa: HEXIS CIENTÍFICA LTDA - CNPJ: 53.276.010/0001-10Item: 01- Preço Unitário R$ 291,98 (duzentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos).Item: 03- Preço Unitário R$ 22,39 (vinte e dois reais e trinta e nove centavos).VALOR GLOBAL DA ATA: R$ 5.294,96 (cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: de 19/07/2017 a 18/07/2018.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 034/2017Empresa: MULT DIAGNÓSTICA LTDA-ME - CNPJ: 02.771.724/0001-64Item: 15- Preço Unitário R$ 154,17(cento e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos).Item: 16- Preço Unitário R$ 154,17(cento e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos).VALOR GLOBAL DA ATA: R$ 925,02 (novecentos e vinte e cinco reais e dois centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: de 19/07/2017 a 18/07/2018.

Recife,06 de Setembro de 2017.Mércio Murilo Siqueira Barbosa - Superintendente de Desenvolvimento da Gestão do LACEN/PE.

O LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, neste ato representado pelo Superintendente de Desenvolvimento da Gestão do LACEN/PE, o Senhor Mércio Murilo Siqueira Barbosa, em face do resultado obtido no Processo CPLL nº 22/2017 - Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 18/2017, resolve publicar o preço registrado para eventual fornecimento de meio de cultura, por meio de Ata de Registro de Preços, visando atender as necessidades do LACEN/PE . Conforme descrição abaixo:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 036/2017Empresa: D- OXXI NORDESTE LTDA - CNPJ: 01.274.126/0001-17Item: 01- Preço Unitário R$ 300,00 (trezentos reais).VALOR GLOBAL DA ATA: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: de 04/08/2017 a 03/08/2018.Recife,06 de Setembro de 2017.Mércio Murilo Siqueira Barbosa - Superintendente de Desenvolvimento da Gestão do LACEN/PE.

(F)


COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO CENTRAL I – CPLC I

AVISO DE LICITAÇÃOPROC. Nº. 280/2017 – TP Nº. 001/2017 – OBJ: CONT. DE EMP. ESPEC. EM ENG. P/ EXEC. REFORMA NOS AMBIENTES: LAVANDERIA, RAIO X E TOMOGRAFIA PARA INSTALAÇÃO DE UM TOMÓGRAFO NO HOSP. REG. DO AGRESTE, LOCALIZ. EM CARUARU/PE. Valor R$ 807.682,12. Abertura dos envelopes de Habilitação e Recebimento dos envelopes de Proposta de Preços: 28/09/2017 às 09h00. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos gratuitamente junto a CPLC I/NÍVEL CENTRAL, situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, nº 519, Bongi, Recife/PE, mediante apresentação de um pen-drive e do carimbo da empresa ou através do site www.licitacoes.pe.gov.br. Recife, 06/09/2017. RODRIGO MANCILHA DE FRANÇA – Presidente CPLC I/SES – Nível Central.

(F)


COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO CENTRAL – CPLC VI

EXTRATO DA ARPPROC.162.2017.PE.090, OBJ. REG. DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORN. DE MAT. E INSUMO ODONTO. VISANDO ATENDER AS UNIDADES PRISIONAIS DE PE. Emp.: DENTAL UNIVERSO EIRELI EPP - ITENS 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11 e 12, no v. unit. para os itens R$ 2,06; 3,10; 3,27; 3,07; 3,17; 3,27; 3,10 e 3,27. Recife, 06/09/17. José Adelino dos Santos Neto – Sec. Exec. de Adm. e Fin/SEAF.

(F)


COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO CENTRAL – CPLC VII

EXTRATO DA ARPPROC.145.2017.PE.077, OBJ. REG. DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORN. DE MAT. E INSUMO ODONTO. VISANDO ATENDER AS UNIDADES PRISIONAIS DE PE. Emp.: MEGA DENTAL IMP. EXP. E COM. DE PROD. ODONTO. EIRELI ME - ITENS 1; 3; 7; 8; 9; 11; 12; 13; 15 e 16, no v. unit. para os itens R$ 4,85; 12,75; 1,57; 18,12; 66,44; 24,50; 20,17; 6,18; 9,50 e 9,50. Recife, 06/09/17. José Adelino dos Santos Neto – Sec. Exec. de Adm. e Fin/SEAF.

PROC.197.2017.PE.114, OBJ. REG. DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORN. DE MAT. ELÉTRICO. Emp.: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NUNES ME - ITENS 1; 2; 3; 4; 5; 6; 9; 10; 11; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19 e 20, no v. unit. para os itens R$ 370,00; 6,80; 3,35; 4,42; 4,00; 4,50; 6,50; 5,40; 17,70; 74,50; 62,90; 5,90; 5,30; 17,70; 1,00; 1,00 e 3,80. Recife, 06/09/17. José Adelino dos Santos Neto – Sec. Exec. de Adm. e Fin/SEAF.

(F)


COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO CENTRAL – CPLC VI

AV. DE ADJ – PREGÃO ELETRÔNICOPROC. N° 450/2016 – PE.RP Nº 239/2016 – OBJ: REG. DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL FORN. DE EQUIP. MÉD. HOSP. Empresas: PHILIPS MED. SYSTEMS LTDA - Lotes: 1A e 1B, V. Total para os Lotes R$ 4.350.000,00; SIEMENS HEALTHCARE DIAG. S.A. - Lotes: 2A e 2B, V. Total para os Lotes R$ 2.723.000,00; SUL IMAGEM PROD. PARA DIAG. EIRELI - Lotes: 3A e 3B, V. Total para os Lotes R$ 1.989.333,36. Recife, 06/09/17. José Adelino dos Santos Neto – Autoridade.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃODECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Empresa: TERCLIMA TÉCNICA CLIMATICA EIRELI, CNPJ nº 03.927.065/0001-75. Penalidade: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE, pelo período de 01 (um) ano cumulado com Multa de R$ 18.449,36 (Dezoito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos). Fundamento: artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c com o art. 21 do Decreto Estadual nº 42.191/2015, considerando o Processo Administrativo nº 003/2017 - GAPEC, referente contrato administrativo nº 178/2012. Recurso: desta decisão cabe recurso no prazo 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato, conforme art. 33, do Decreto nº 42.191/2015. O Processo encontra-se com vistas franqueadas, na Av. Antônio de Góes, 194 - 11º andar, Pina, Recife/PE, no horário das 08h às 17h. Recife, 06 de Setembro de 2017.

JOSE AUGUSTO BICHARA FILHOSecretário Executivo de Administração

UG: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOEXTRATO DE TERMO ADITIVOProcesso N.º 0045.2016.CCD.CD.0023.SAD; Modalidade/N.º Inexigibilidade / 003/2016; Objeto Nat.: Outros serviços; Objeto Descr.: Contratação de prestação de serviços e venda de produtos com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Contrato N.º 092/2016; Contratada: ECT – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto – Lei n.º 509, de 20 de março de 1969; CNPJ (MF): 34.028.316/0021-57; Termo Aditivo n.º 02; n.º de registro: 063/2017; prazo acrescido: 12 meses; Recife, 02 de setembro de 2017.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS

Processo nº 010/2016– CEL/SECID; Modalidade/nº: PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2016; Objeto Nat: Obra; Contrato nº 012/2016; Contratado: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 08.156.424/0001-51; Termo Aditivo nº 2; Objeto do aditivo Constitui do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, pelo período de 14/03/2017 até 29/12/2017, como também a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, pelo período de 22/04/2017 até 29/09/2017. Recife, 14 de Março de 2017. Marcello Henrique Amynthas da Costa Barros. Secretario Executivo Especial de Mobilidade (*) Processo nº 010/2016– CEL/SECID; Modalidade/nº: PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2016; Objeto Nat: Obra; Contrato nº 012/2016; Contratado: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 08.156.424/0001-51; Termo Aditivo nº 3; Objeto do aditivo Constitui do presente Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo contratual de 17,3792% (dezessete vírgula três mil setecentos e novena e dois por cento), causando um impacto fi nanceiro no valor de R$ 125.999,78 (cento e vinte e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos); Dotação Orçamentária: 2017NE000217. Recife, 22 de Agosto de 2017. Henrique Amynthas da Costa Barros. Secretario Executivo Especial de Mobilidade

(F)

SECRETARIA DE DEFESA SOCIALCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO I

ABERTURA DE LICITAÇÃO

PE nº021/2017 – PL n°033/2017-CPL-I/SDS: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual e de Treinamento na Área de Saúde e Segurança para o Campus da CERE/SDS/PE. Valor Máximo Estimado: R$ 10.925,00. Data: 22/09/2017 às 10h00min. (horário de Brasília). Retirada do edital: www.redecompras.pe.gov.br - Recife, 06/09/2017. JAILSON TOMÉ FERREIRA DA COSTA - Pregoeiro e Presidente.

(F)

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTOSOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ, CNPJ/MF 08.642.138/0001-04 fi rma: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2014 - PROJETEC, PROJETOS TÉCNICOS LTDA. CNPJ/MF nº 12.285.441/0001-66. OBJETO: Supressão do valor contratual e Prorrogação da Vigência. VALOR: haverá uma supressão no valor de R$ 3.035,24 (três mil, trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos) passando assim o valor contratual para R$ 5.218.254,18 (cinco milhões, duzentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos). VIGÊNCIA: por mais 10 (dez) meses, durante o período de 01/01/2017 a 31/10/2017.

(F)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CPLOSE

RESULTADO DE HABILITAÇÃO

PL.018.2017.CC.016.2017 OBJETO: Reforma da EREM DE SALGUEIRO, localizada em Salgueiro - PE. Empresas HABILITADAS: Construcaj Construção Ltda e WM Construções e Incorporações Ltda. Nenhuma empresa foi inabilitada. Encontra-se aberto o prazo recursal. Caso não haja interposição de recursos, fi ca marcada para o dia 19/09/2017 às 11:00h a abertura dos envelopes de propostas de preços, no mesmo local indicado no preâmbulo do edital. Recife, 06 de setembro de 2017. FRANCIMILTON DOS SANTOS - Presidente da CPLOSE.

(F)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CPLOSE

AVISO DE LICITAÇÃO

PL.026.2017.TP.002.2017. OBJETO: Conclusão da obra de construção da ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO AUGUSTO PINTO, localizada em Palmares - PE. VALOR: R$ 1.223.586,86. DATA DE ABERTURA: 27/09/2017 às 15:00 h. O Edital encontra-se disponível no Painel de Licitações no endereço www.licitacoes.pe.gov.br.

PL.028.2017.CC.021.2017. OBJETO: Ampliação da ESCOLA MUNICIPAL RINALDO SILVA DE OLIVEIRA, localizada em Tamandaré - PE. VALOR: R$ 563.723,50. DATA DE ABERTURA: 17/10/2017 às 14:00 h. O Edital encontra-se disponível no Painel de Licitações no endereço www.licitacoes.pe.gov.br.


FRANCIMILTON DOS SANTOSPresidente da CPLOSE

(F)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SEAF/SULIC/CPL I - PL Nº 014/2017.CPL I – PE Nº 008/2017

ATO DE ADJUDICAÇÃOADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o objeto do certame licitatório em epígrafe em favor das empresas: Nova Comercial Eireli-ME, CNPJ Nº 21.446.397/0001-10, o Lote 01-A–Cota Principal, no valor total de R$4.921.987,05 e Master Comercial Eireli-EPP, CNPJ Nº 26.484.825/0001-12, o Lote 01-B–Cota Reservada, no valor total de R$ 257.349,40, por terem cumprido com todas as exigências do instrumento convocatório. Recife, 06/09/2017. Jarbas Rego / Pregoeiro Público da SEE.

(F)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CT Nº 100/2017 CONTRATADA: RC NUTRY ALIMENTAÇÃO LTDA. CNPJ/MF: 11.164.874/0001-09. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, Valor Global: R$ 326.640,00. Empenho: 2017NE016832. Vigência: 01/08/2017 a 31/07/2018. Data de Assinatura: 31/07/2017.

(F)


2TA. CT Nº 103.2015 CONTRATADA: MS SOUZA E MIRANDA LTDA. CNPJ/MF: 09.399.065/0001-26. Objeto: a) Apostilamento dos Empenhos 2017NE009686 e 2017NE012005. b) Alteração da cláusula décima do contrato. c) Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses (01/07/2017 a 30/06/2018). Valor Global: R$ 787.090,00. Empenho: 2017NE014130. Data de Assinatura: 30/06/2017.

(F)


INTIMAÇÃO

Fica a empresa LATACHE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA - ME, CNPJ/MF: 10.996.627/0001-06, INTIMADA pela presente para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 25 do Decreto nº 42.191/2015, dirigida a esta Comissão, lotada na GGAJ/SEE-PE, no endereço Av. Afonso Olindense, nº 1513, bloco D, 1º andar, Bairro as Várzea, Recife – PE, CEP: 50.810-900, Fone: 3183-9309, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas relativas ao Processo Administrativo nº 022/2017-CPAAP/SEE-PE, pelo suposto descumprimento do Contrato de Obras e Serviços de Engenharia nº 257/2015-SEE/PE, conforme disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e em seus regulamentos. Recife, 06 de setembro de 2017 – AUGUSTO LUÍS BARROS – Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade a licitantes e contratados da SEE-PE.

(F)


TERMO DE COLABORAÇÃO N°002/2017. ASSOCIAÇÃO DE BANDAS FANFARRAS E REGENTES DE PERNAMBUCO – ABAFARE. CNPJ/MF N° 02.644.552/0001-68 Objeto: REALIZAÇÃO DA IX COPA PERNAMBUCANA DE BANDAS E FANFARRAS, A FIM DE INCENTIVO Á PRÁTICA DA ATIVIDADE ARTÍSTICA E MUSICAL NO CONTEXTO EDUCACIONAL, SOCIAL E COMUNITÁRIO. Vigência 02/09/2017 à 31/12/2017.Data da assinatura: 02/09/2017.

(F)


CT Nº 114.2017 CONTRATADA: CASA DE FARINHA S.A. CNPJ/MF: 07.694.626/0001-94. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, Valor Global: R$ 5.579.640,00. Empenho: 2017NE016849; 16850; 16851; 16853; 16852; 16855. Vigência: 01/08/2017 a 31/07/2018. Data de Assinatura: 31/07/2017.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DA FAZENDA

ERRATAINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2017 - PL Nº 38/2017. Onde se lê: “...15 (quinze) servidores da STI/SEFAZ...“ Leia-se: “...18 (dezoito) servidores da CTE e da STI/SEFAZ ...” e onde se lê: “Valor Total: R$ 4.953,20)...” leia-se: “...Valor Total: R$ 4.457,88...” Recife, 06 de setembro de 2017 – Marcelo José Mendonça de Sá – Superintendente Administrativo e Financeiro.

(F)

Polícia Militar

190


PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINASECRETARIA DE EDUCAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO Nº. 022/2017

TOMADA DE PREÇO Nº 04/2017Comissão: CPL/SEDUC

Objeto Nat.: ServiçoOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de Serviços de Engenharia para Conclusão da Construção da Escola Manoel Lopes de Macedo, Sítio Alho, Distrito de Nascente (ID SIMEC: 1017689), conforme Projeto Básico/Termo de Referência e anexos deste Edital.Valor Máximo: Os serviços de engenharia, objeto desta licitação, estão estimados em R$ 918.960,35 (Novecentos e dezoito mil Novecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos).Local e Data da Sessão de Abertura: Sala da CPL/SDS, localizada na Rua Joaquim R. Nogueira, Nº 176 -1º Andar-Galeria Mimosa Simeão, Centro, Araripina-PE, CEP: 56280-000; em 28 de setembro de 2017 às 08:00hs.Informações Adicionais: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no site da Prefeitura Municipal de Araripina/licitação ou através do Fone: (87) 3873-2573, para esclarecimentos e/ou pelo e-mail: [email protected] , no horário das 08:00h as 14:00h, de segunda a sexta-feira.

Araripina-PE, 06 de setembro de 2017.

ALANN VICTOR CAVALCANTE DO ESPÍRITO SANTOPresidente da CPL/SEDUC

(96419)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINAEXTRATO DE CONTRATO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 024/2014. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO REFERENTE AOS LOTES I E II – CONSTRUÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR JOSÉ CLEMENTINO, LOCALIZADA NA SERRA DO MORAIS E A UNIDADE ESCOLAR DR. FRANCISCO, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ SARAIVA CORREIA, NO LOTEAMENTO RAIMUNDO FELIZ. CONTRATADO PAULO LOPES SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO - EIRELI. CNPJ Nº 03.337.426/0001-23. PRAZO ACRESCIDO 117 DIAS. NOVA VIGÊNCIA DE 05/09/2017 A 31/12/2017. ARARIPINA, 05 DE SETEMBRO DE 2017. POSSIDIA MARIA CARVALHO DE ALENCAR.

(96420)

CÂMARA DE VEREADORES DE ARCOVERDE - PE

RESULTADO DA HABILITAÇÃOPROCESSO N.º 017/2017. TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2017Processo N.º 017/2017. Tomada de Preços N.º 002/2017 - Objeto: Contratação de empresa de Engenharia para reforma dos 1º e 2º andares desta Casa Legislativa. A Comissão Permanente de Licitação, com base no parecer técnico e nos altos de análise jurídica do presente processo, verifi cou que as empresas habilitadas são: NICONSTROL Nivaldo Construções Oliveira Limitada EPP, CNPJ: 00.539.634/0001-17; VA Construção LTDA, CNPJ: 07.524.547/0001-35; Costa Lira Serviços e Transportes LTDA, CNPJ: 17.614.228/0001-74; LM Nunes Construções EIRELI ME. CNOJ: 27.014.788/0001-41; SA Locações Construções e Serviços, CNPJ: 15.088.207/0001-37. Fica comunicado aos interessados que a abertura dos envelopes de proposta, não havendo interposição de recursos, ocorrerá no dia: 18 de setembro às 14:00 horas. Na sede da CPL, localizada a Av. Cel. Antônio Japiassu, 600 – Centro, Arcoverde/PE.

Arcoverde-PE, 06 de Agosto de 2017.Bruna Almeida Silva

Presidente da CPL(96413)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PEAVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO Processo nº: 050/2017. Pregão Presencial nº 022/2017. A Prefeitura Municipal de Brejão, por meio da sua Pregoeira, torna público o resultado do julgamento do presente Pregão Presencial, da INABILITAÇÃO da empresa EL DA SILVA SERVIÇOS DE REDES E COMUNICAÇÕES ME - AGRESTE LINK, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.737.778/0001-92, por não atendimento da exigência constante do item 11.7, do Edital de Licitação do Pregão Presencial nº 022/2017. Fica aberto o prazo recursal na forma do art. 109, inciso I, alínea “a” da lei nº 8.666/93, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data desta publicação. Outras Informações na Comissão de Licitação, Pça. Melquíades Bernardo, nº 01, Sala da CPL, Centro, Brejão-PE. CEP: 55.325-000 ou através do e-mail: [email protected]. Brejão/PE, 06/09/2017. Wiliane Camila Paes de Lira – Pregoeira.RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVOProcesso nº: 049/2017. Tomada de Preços nº 002/2017. Serviços. Contratação de empresa de engenharia para serviços remanescentes (conclusão) de obra de 02 (duas) Unidades Básicas de Saúde – UBS – Padrão 1, localizadas no Sítio Mamoeiro e Povoado de Santa Rita, município de Brejão/PE, conforme especifi cações no memorial descrito. Em face da apreciação do recurso e do que consta nos autos, o Presidente, torna público a quem interessar possa que o Recurso interposto pela licitante PIRES CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.392.263/0001-99, foi conhecido por sua tempestividade, porém improcedente, restando o inteiro teor do julgamento no bojo do processo. A presente decisão foi ratifi cada pela Autoridade Superior do Município de Brejão/PE., em observância ao § 4º do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93. Brejão/PE, 06/09/2017. Edinaldo Almeida de Barros-Presidente.

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADAProcesso nº: 049/2017. Tomada de Preços nº 002/2017. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Brejão, por meio de seu Presidente, torna público que a licitação realizada no dia 24/08/2017, às 09h00min, na modalidade Tomada de Preços nº 002/2017, que objetiva a Contratação de empresa de engenharia para serviços remanescentes (conclusão) de obra de 02 (duas) Unidades Básicas de Saúde – UBS – padrão 1, localizadas no Sítio Mamoeiro e Povoado de Santa Rita, município de Brejão/PE, conforme especifi cações no memorial descrito. Foi considerada FRACASSADA, em razão da INABILITAÇÃO de todas as licitantes, as razões que motivaram a decisão encontram-

se à disposição dos interessados para consulta na Comissão de Licitação do Município de Brejão/PE. Brejão/PE, 06/09/2017. Edinaldo Barros de Almeida – Presidente.

AVISO DE LICITAÇÃOProcesso nº: 055/2017. CPL. Tomada de Preços nº 004/2017. Obras e/ou Serviços de Engenharia. Contratação de empresa de engenharia para serviços remanescentes (conclusão) de obra de 02 (duas) Unidades Básicas de Saúde – UBS – Padrão 1, localizadas no Sítio Mamoeiro e Povoado de Santa Rita, município de Brejão/PE, conforme especifi cações no memorial descrito. Valor LOTE I–UBS–Sítio Mamoeiro–R$ 85.677,71 e LOTE II–UBS–Distrito de Santa Rita-R$ 77.002,65. Data e Local da Sessão de Abertura: 22/09/2017 às 08h00. Comissão Licitação: Rua Praça Melquíades Bernardo, nº 01, Sala da CPL, Centro, Brejão-PE. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone: 0**87-3789-1224, Ramal 201, no horário de 8h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por e-mail: [email protected]. Brejão/PE, 06/09/2017. Edinaldo Almeida de Barros – Presidente.

(96423)

PREFEITURA MUNICIPAL DECANHOTINHO/PE

AVISO DE TERMINO DE PRAZO DE REUCRSO E CONVOCAÇÃO PARA RODADA DE LANCE - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017.A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO-PE, através da sua Pregoeira, comunica que após termino do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Estado, para que as empresas INABILITADAS, apresentassem seus recursos, e considerando que decorrido o prazo nenhuma empresa se manifestou, informamos a empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES INSTALAÇÕES LOCAÇÕES LTDA – ME, ESTABALECIDA VILA ERNESTINA GUEIROS VIDAL, 17 – CENTRO – CANHOTINHO – PE – CNPJ Nº 13.347.399/0001-23, HABILITADA,que a fase de Rodada de Lances e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços será no dia 18.09.2017 às 09:00h.no prédio da prefeitura. Canhotinho, 06 de setembro de 2017. JUCICLEIDE BORGES GOMES DA SILVA - PREGOEIRA.

(96406)


PROCESSO LICITATORIO Nº 040/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017

EXTRATO DE CONTRATO Nº 239/2017: CONTRATADA: VALDEMIR XAVIER GOMES - ME, estabelecida à RUA MARECHAL DEODORO, 100 – CENTRO - CANHOTINHO - PE – CNPJ Nº 23.518.813/0001-73, OBJETIVO: fornecimento de forma parcelada 1.300 (Um mil e trezentos) almoços e 2.300 (dois mil e trezentos) lanches, no Valor de R$ 36.600,00, Datado de 06.09.2017. Canhotinho, 06 de setembro de 2017. FELIPE PORTO DE BARROS WANDERLEY LIMA – Prefeito.

(96407)


INEXIGIBILIDADE Nº 010/2017Ratifi co e homologo a INEXIGIBILIDADE Nº 010/2017, em favor da empresa JOSÉ AMAZAN SILVA - ME, ESTABELECIDA À RUA JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, 335 – SALA 02 – VELAME - CAMPINA GRANDE PB – CNPJ Nº 04.235.094/0001-39, para contratação do Cantor Amazan, para abrilhantar as festividades da 16ª Missa do Vaqueiro no dia 10.09.2017, neste Município, nos termos do Art. 25, Inciso III – Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Canhotinho, 06 de setembro de 2017. FELIPE PORTO DE BARROS WANDERLEY LIMA – Prefeito. EXTRATO DE CONTRATO Nº 240/2017: CONTRATADA: JOSÉ AMAZAN SILVA - ME, ESTABELECIDA À RUA JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, 335 – SALA 02 – VELAME CAMPINA GRANDE PB – CNPJ Nº 04.235.094/0001-39, OBJETIVO: contratação do cantor Amazan, para abrilhantar as festividades da 16ª Missa do Vaqueiro no dia 10.09.2017, neste Município, no Valor de R$ 20.000,00. Canhotinho, 06 de setembro de 2017. FELIPE PORTO DE BARROS WANDERLEY LIMA – Prefeito.

(96410)

MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHARESULTADOS DE LICITAÇÃO

P. L. Nº 077/17 PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/17. Menor preço/lote. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de pneus, câmaras, protetores rodas/aro, para frota Municipal. Empresa Habilitada/Vencedora: JS Bezerra Pneus Peças e Acessórios-EPP.P. L. Nº 078/17 P. PRESENCIAL Nº 028/17. Menor preço/lote. Objeto: Contratação de prestação de serviços de: organização de eventos, realização de fi lmagem, edição de vídeos, treinamento de equipes e, produção de arte; Empresa Habilitada/Vencedora: Audomark de Souza Ferraz-MEI. Prazo 12 meses. Valor 1.570,00 mensal. João B. Mariano-Pregoeiro

(96402)

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINAAVISO DE ADIAMENTO

Processo: Nº 66/2017. PREGÃO ELETRÔNICO Nº – 11/2017.Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE DIVERSOS VEÍCULOS, POR PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DECARPINA. A Comissão Permanente de Licitação torna público aos interessados que em face da ocorrência de problemas técnicos-admistrativos e a necessidade de alterações no instrumento convocatório, fi ca adiado sua abertura para 20 de setembro de 2017 as 14:30 horas. Maiores esclarecimentos encontrar-se-ão no prédio da Prefeitura Municipal do Carpina, em dias úteis no horário das 8:00h. às 12:00h, Carpina, 06 de setembro de 2017. DIÓGENES COUTINHO NUNES DE ARAÚJO. Presidente da CPL da Prefeitura Municipal do Carpina.

(96424)

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDEEm, 06/09/2017

GERÊNCIA GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS/GGAJEXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 063/2017CONTRATADA: PARVI LOCADORA LTDACNPJ/MF: sob o nº 08.228.146/0001-09PROCESSO Nº 226.2016.V.PE.161.SAD PREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2016ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 003.2017.SADObjeto: Locação de 52 (cinquenta e dois) veículos para transporte administrativo de pessoas, tipo CAMINHONETEPREÇO: Total anual de R$ 2.043.849,60VIGÊNCIA: Vigorará por 12 (doze) meses, de 01/07/2017 a 30/06/2018, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 mesesDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:FONTE: 0101000000;CÓDIGO UG: 530401;PROGRAMA DE TRABALHO: 10.122.0984.4405.B578;NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.33;NOTA de EMPENHO: 2017NE005894, emitida em 28/04/2017;VALOR: R$ 88.435,80.FONTE: 0144004369;CÓDIGO UG: 530401;PROGRAMA DE TRABALHO: 10.305.0512.2164.0000;NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.33;NOTA de EMPENHO: 2017NE005424, emitida em 24/04/2017;VALOR: R$ 710.761,80.FONTE: 0144004369;CÓDIGO UG: 530401;PROGRAMA DE TRABALHO: 10.305.0512.2164.0000;NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.33;NOTA de EMPENHO: 2017NE006440, emitida em 02/05/2017;VALOR: R$ 101.537,40.FONTE: 0116000000;CÓDIGO UG: 530401;PROGRAMA DE TRABALHO: 10.244.0909.4323.0248;NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.33;NOTA de EMPENHO: 2017NE006794, emitida em 02/05/2017;VALOR: R$ 275.133,60.Data de Assinatura: 30/06/2017

CONTRATO Nº 070/2017CONTRATADA: NST GALINDO EVENTOS – EPPCNPJ/MF: sob o nº 17.803.126/0001-05PROCESSO CPLC I Nº 196/2017 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2017Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGENS, BUFFET, LOCAÇÃO DE ESPAÇO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA REALIZAÇÃO DE “07(SETE) CURSOS BÁSICOS SOBRE O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO DE AGRAVOS – “SINAN”PREÇO: R$ 113.499,30VIGÊNCIA: Vigência de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da de sua assinatura, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) meses.DOTAÇÃO OFONTE: 0144004369;CÓDIGO UG: 530401;PROGRAMA DE TRABALHO: 10.305.0512.2164.0000;NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39;NOTA de EMPENHO: 2017NE008071, emitida em 03/07/2017;Data de Assinatura: 04/07/2017

CONTRATO Nº 071/2017CONTRATADA: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.ACNPJ/MF: sob o nº 33.009.945/0002-04PROCESSO Nº 016.2017.CPLME.IL.002 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2017Objeto: Fornecimento imediato e integral, do medicamento PERTUZUMABE CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 420MG/14ML, frasco/ ampola de 14 mililitro.PREÇO: Valor total de R$ 453.528,18VIGÊNCIA: Terá vigência pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da assinaturaDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:FONTE: 0101000000UNIDADE: 530401AÇÃO: 10.303.0655.3126.A562ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32Nº DO EMPENHO: 2017NE005965, emitida em 03/04/2017Data de Assinatura: 05/09/2017

CONTRATO Nº 072/2017CONTRATADA: MAJELA MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ/MF: sob o nº 09613374/0001-57PROCESSO CPLME Nº 655/2016 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 224/2016Objeto: FORNECIMENTO (IMEDIATO/INTEGRAL), de BETAGALSIDASE – CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 35 MG,PREÇO: Valor total de R$ 670.964,70VIGÊNCIA: Terá vigência de 02 (dois) meses a partir da data de sua assinaturaDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:FONTE: 0116000000;CÓDIGO UG: 530401;PROGRAMA DE TRABALHO: 10.303.0655.3126.A562;NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.32;NOTA de EMPENHO: 2017NE007772, emitida em 22/06/2017;Data de Assinatura: 05/09/2017

CONTRATO Nº 073/2017CONTRATADA: UNITED MEDICAL LTDACNPJ/MF: sob o nº 68.949.239/0005-70PROCESSO nº 408.2016.cplme.IL.049 INEXIGIBILIDADE de licitação nº 049/2016Objeto: Fornecimento imediato e integral, do medicamento AZACITIDINAPREÇO: Valor total de R$ 922.509,00VIGÊNCIA: Terá vigência pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da assinaturaDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:FONTE: 0101000000UNIDADE: 530401AÇÃO: 10.303.0655.3126.A562ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32Nº DO EMPENHO: 2017NE005315, emitida em 03/04/2017Data de Assinatura: 05/09/2017

(F)

SECRETARIA DE TURISMO,ESPORTES E LAZER - CPL II/SETUREL

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 2409/OC-BR HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2017 - LPN Nº 006/2017 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DO PÁTIO DA FEIRA DO CAIS DE SANTA RITA PARA A IMPLANTAÇÃO DO MERCADO DAS FLORES, NO MUNICÍPIO DE RECIFE - PE. Empresa vencedora: PLÍNIO CAVALCANTI & CIA LTDA, CNPJ n° 10.978.682/0001-65, no valor de R$ 1.745.037,91. Prazo de Execução: 150 (cento e cinquenta) dias. Qualquer concorrente poderá solicitar esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a sua proposta não foi selecionada. Os recursos deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL II/SETUREL, conforme edital (item 33.3, Seção 2, dados da Licitação (DDL)), dentro do prazo 5 (cinco) dias úteis, no horário das 9:00 às 16:00 horas (Horário de Brasília). Olinda, 06/09/2017. Manuela Marinho. Secretária (em exercício).

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE TURISMO,

ESPORTES E LAZER – SETUREL.C.N.P. J: 08.113.327/0001-81

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL – SETURELINDEFERIMENTO DE RECURSOS

Processo nº 013/2017. CPL SETUREL. Concorrência Nacional nº 01/2017. Tipo Menor Preço. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO À PRAIA DE MURO ALTO, TRECHO: FINAL DO PAVIMENTO EXISTENTE/RIO IPOJUCA, NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE. A Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco – SETUREL/PE, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação – CPL – SETUREL torna público aos licitantes interessados que o resultado do julgamento do recurso administrativo interposto pela empresa EMPERTEC – EMPRESA PERNAMBUCANA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, foi indeferido, mantendo, por direito, os termos da declaração de desclassifi cação.Olinda, 06 de setembro de 2017. Mary Cléa Ferraz de Castro – Presidente/Pregoeira da CPL SETUREL

(F)

Publicações Municipais


AVISO DE LICITAÇÃOLICITAÇÃO EXCLUSIVA LC Nº 123/06PROCESSO LICITATORIO Nº 020/2017

Pregão Presencial Para Registro de Preço de Nº 017/2017Comissão: CPL/EDUCACÀO

Objeto Nat.: aquisiçãoOBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de utensílios de cozinha para atender as necessidades das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino, assim como da Secretaria Municipal de Educação de Araripina-PE, conforme especifi cações contidas no Anexo I do edital.Valor Máximo: O preço total estimado para a aquisição dos objetos (itens 1 ao 40) no Termo de referência é de R$ 72.056,44 (setenta e dois mil, cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), julgamento menor preço por item.Local e Data da Sessão de Abertura: Sala da CPL/SDS, localizada na Rua Joaquim R. Nogueira, Nº 176 -1º Andar-Galeria Mimosa Simeão, Centro, Araripina-PE, CEP: 56280-000; em 02 de outubro de 2017 às 08:00hs.Informações Adicionais: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no site da Prefeitura Municipal de Araripina/licitação ou através do Fone: (87) 3873-2573, para esclarecimentos e/ou pelo e-mail: [email protected] , no horário das 08:00h as 14:00h, de segunda a sexta-feira.

Araripina-PE, 06 de setembro de 2017.ALANN VICTOR CAVALCANTE DO ESPÍRITO SANTO

PRESIDENTE da CPL(96417)


AVISO DE LICITAÇÃOLICITAÇÃO EXCLUSIVA LC Nº 123/06PROCESSO LICITATORIO Nº 019/2017

Pregão Presencial Para Registro de Preço de Nº 016/2017Comissão: CPL/EDUCAÇÃO

Objeto Nat.: aquisiçãoOBJETO: REGISTRO DE PREÇO para eventual aquisição de gêneros alimentícios, tais como: Pães, Adoçante Dietético, Fórmula Infantil Zero Lactose, leite em pó infantil e alho, a fi m de atender à necessidade dos estudantes da Rede Municipal de Ensino através do Programa de Nacional de Alimentação Escolar para o ano letivo de 2017 e subsequente, com entrega parcelada em cronograma fornecido pela secretaria municipal de educação, conforme especifi cações contidas no Anexo I do edital.Valor Máximo: O preço total estimado para a aquisição dos objetos (itens 1 ao 5) no Termo de referência é de R$ 141.776,30 (cento e quarenta e um mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), julgamento menor preço por item.Local e Data da Sessão de Abertura: Sala da CPL/SDS, localizada na Rua Joaquim R. Nogueira, Nº 176 -1º Andar-Galeria Mimosa Simeão, Centro, Araripina-PE, CEP: 56280-000; em 22 de setembro de 2017 às 14:00hs.Informações Adicionais: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no site da Prefeitura Municipal de Araripina/licitação ou através do Fone: (87) 3873-2573, para esclarecimentos e/ou pelo e-mail: [email protected] , no horário das 08:00h as 14:00h, de segunda a sexta-feira.

Araripina-PE, 06 de setembro de 2017.ALANN VICTOR CAVALCANTE DO ESPÍRITO SANTO

PRESIDENTE da CPL(96418)


CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA - PE

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATOS E TERMO ADITIVOExtrato de 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2017, referente ao Pregão nº 001/2017. Objeto: aquisição de Combustível para atender ao consumo dos veículos da Câmara e as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores de Serra Talhada – PE. Valor do Aditivo R$ 11.380,00 (onze mil trezentos e oitenta reais), passando o valor do Contrato a R$ 243.330,00 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta reais). Vigência 11.08.2017 a 31.12.2017. Partes: Nailson da Silva Gomes e Posto de Combustível Bernardino e Silva Ltda.Extrato de Contratos nº 18, 19 e 20/2017, referente ao Pregão nº 005/2017. Objeto: selecionar propostas mais vantajosas para aquisição equipamentos de informática e equipamentos eletrônicos com a fi nalidade de suprir as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra Talhada-Pe. Partes: Nailson da Silva Gomes e OLITECH INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA-ME- CNPJ 07.202892/0001-52, Contrato nº 18/2017 Valor global R$ 5.776,00 (cinco mil setecentos e setenta e seis reais); MARIA GERLIANE RODRIGUES FONSECA CAVALCANTE EIRELI–EPP- CNPJ 17.032.974/0001-50, Contrato nº19/2017 valor global R$ 15.776,10 (quinze mil setecentos e setenta e seis reais e dez centavos); e E.T. MARQUES DA FONSECA INFORMÁTICA-EPP- CNPJ 08.366.976/0001-94. Contrato nº 20/2017 valor global R$ 3.455,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). Vigência 04.09.2017 a 31.12.017. Serra Talhada, 06.09.2017. Cecília de Sousa Neto-Pregoeira.

(96415)

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACARATUAVISO DE LICITAÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Tacaratu torna público que nesta data de 20/09/2017 às 09:00h, realizará a abertura do PP 012/2017 PL 015/2017, SRP:006 cujo objeto é selecionar propostas para obtenção de REGISTRO DE PREÇOS, para eventual aquisição de material esportivo, para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÙDE do Município de TACARATU-PE, destinado aos programas caps e academia da saúde. VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 120.134,92 (cento e vinte mil cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), torna publico também nesta data de 21/09/2017 as 09h a abertura do PL 016/2017, PP 013/2017 e SRP 007/2017, cujo objeto é ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de equipamentos hospitalares, destinados à manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde de Tacaratu/PE. VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 75.280,26 (setenta e cinco mil duzentos e oitenta reais e vinte e seis centavos). Maiores informações e retirada dos Editais no seguinte endereço: Rua Pedro Toscano, 349 - centro – Tacaratu – PE. Rozelli Cícera de Souza- Pregoeira. 06/09/2017.

(96400)

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBARESULTADO DE RECURSO

PL 080/2017 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 027/2017 Comunicamos que após análise dos recursos impetrados pelas empresas JOSÉ LUIS FELIX CABARAL JUNIOR ME e LOCA BEM ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO E TURISMO LTDA EPP, o Pregoeiro acolhe, em parte, retifi ca a expressão “vencedora” e nega provimento aos mesmos quanto ao julgamento de propostas e habilitação, mantendo a decisão a qual encaminha para despacho da autoridade competente. As razões que motivaram a decisão podem ser adquiridas na sala da CPL, Rua Dr. Alcebíades, 276, Centro, Timbaúba/PE, das 07h às 13h. Timbaúba, 06 de setembro de 2017. Pregoeiro.

(96416)

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANATINGARESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSO

PROCESSO: 027/2017 COMISSÃO: CPL. MODALIDADE: Concorrência 001/2017. NATUREZA DE OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a construção do sistema de esgotamento sanitário da sede do município de Tupanatinga/PE, conforme projeto básico. VALOR MAXIMO ACEITAVEL: R$ 10.060.551,32 (dez milhões sessenta mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). RESULTADO: A Comissão de Licitação torna público o resultado de julgamento do recurso administrativo pela a Autoridade Superior contra o resultado do julgamento de habilitação impetrado pelas as licitantes, CONSTRUTORA CONSTRUTERRA E SERVIÇOS EIRELI – EPP CNPJ 14.976.728/0001-68, improcedente, E CONSTRUTORA WALDIR MARTINS EIRELI – EPP CNPJ 11.373.800/001-74 acatada o recurso e mantida a inabilitação por fato novo. Será resguardado o direito de ampla defesa pelo prazo de 5 (cinco) dias

uteis. Para mais esclarecimentos procurar o setor de licitações no mesmo endereço ou através do e-mail: [email protected]. Fone 87 3856-1156, Tupanatinga, 04 de agosto de 2017. Fabrício Gomes da Silva – Presidente da CPL.

(96397)

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE-PE

Aviso de LicitaçãoProcesso n º 048 – Tomada de Preço nº 004/2017

A Prefeitura Municipal de Verdejante (PE) torna público para conhecimento que realizará Tomada de Preço. Aviso de Abertura de Licitação cujo objeto é: contratação de empresa especializada de engenharia para execução das obras de pavimentação em diversas ruas do município de verdejante, conforme termo de adesão n° 062/2015-FEM. Valor máximo estimado: R$ 461.437,72. Local e Data da Sessão de Abertura: Praça Raimundo Targino Ferreira, nº 22, Centro, Verdejante–PE, 27/09/2017; Horário: 10:00h. Informações adicionais: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone: (87) 3886-1156, e-mail:[email protected] no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira.

ANTÔNIO VITALINO LEANDRO FILHOPresidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE-PEAviso de Licitação

Processo n º 018 – Pregão Presencial nº 014/2017 FMSO Fundo Municipal Saúde de Verdejante (PE) torna público para conhecimento que realizará Pregão. Compras. Objeto: aquisição de duas ambulâncias de simples remoção. Valor máximo estimado: R$ 145.232,66 Local e Data da Sessão de Abertura: Praça Raimundo Targino Ferreira, nº 22, Centro, Verdejante–PE, 22/09/2017; Horário: 09:00h. Informações adicionais: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone: (87) 3886-1156, e-mail:[email protected] no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira.

PAULO CÉSAR GOMES CORDEIROPregoeiro (96412)

UG: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES

Tipo: AVISO DE LICITAÇÃOProcesso nº 033/2017. CPL. Tomada de Preços nº 005/2017. Obras e/ou Serviços de Engenharia. Construção de fossa séptica, fi ltro anaeróbico e caixas de gordura, na localidade Vila Manoel de Souza Leal, na cidade de Vertentes-PE. Valor: R$ 85.008,84. Data e local da sessão de abertura: 25/09/2017 às 10:00h. Prefeitura. Edilene M. Fabriciano. Presidente (*)Processo nº 034/2017. CPL. Tomada de Preços nº 006/2017. Obras e/ou Serviços de Engenharia. Construção de saneamento no Distrito Chã do Junco e na cidade, nas Ruas João Pereira da Silva, acesso à Rua Osvaldo Figueiroa Leite e Maria de Lourdes da Silva, em Vertentes-PE. Valor: R$ 49.347,38. Data e local da sessão de abertura: 27/09/2017 às 10:00h. Prefeitura: Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97, Centro, Vertentes-PE. CEP: 55.770-000. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do fone/fax: 0xx81-3734-1040, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por e-mail: [email protected]. Edilene M. Fabriciano. Presidente (*) (**) (***)

(96403)

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

TIPO: EXTRATO DE CONTRATOUG: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃOEXTRATO DE CONTRATOS Nº: 011/2017 - Objeto Descr: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração de projeto arquitetônico, de mobiliário para o plenário da câmara municipal da Vitória de Santo Antão – Contratado: Agência Martins de publicidade LTDA-ME. CNPJ nº 15.105.311/0001-92 – Valor contratado: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), vigência do Contrato 60 (sessenta), dias corridos, contados da data de assinatura 14/07/2017; EXTRATO DE CONTRATOS Nº: 012/2017 - Objeto Descr: Contratação de espaço radiofônico.– Contratado: Rádio Vitória FM LTDA. CNPJ nº 08.931.644/0001-05-82– Valor contratado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vigência do Contrato 05 (cinco), meses data de assinatura 01/08/2017;

(96408)

ESTADO DE PERNAMBUCOPREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA

AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº: 00048. CPL. Pregão Presencial Nº 00026/2017. Serviço. Visando formar Sistema de Registro de Preços para contratações futuras. Contratação de serviços para implantação e operação de sistema informatizado, via internet, integrado de gestão de frota de veículos, com vista à aquisição de combustíveis, lubrifi cantes e fi ltros, através da tecnologia de cartão, para os veículos automotores da frota do Município de Feira Nova, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. Valor: R$ 1.530.408,34. Data e Local da Sessão de Abertura: 19/09/2017 às 11:00h. Rua Urbano Barbosa, S/N, Centro, Feira Nova - PE. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura, ou através do Fone: (81) 36451156, no horário das 07:00 as 12:00 horas dos dias úteis, Feira Nova/PE, 06/09/2017. Aparecida Gomes da Silva. Pregoeira Ofi cial.

(96422)

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS-PE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2017RECONHEÇO E RATIFICO nos termos do Inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93, com base no parecer Emitido pelo Procurador Adjunto Municipal, incluso nos autos do Processo Licitatório nº 060/2017, Dispensa de Licitação nº 011/2017. Objeto: Contratação da COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO – CEPE, para prestar o serviço de publicação no Diário Ofi cial do Estado dos atos administrativos oriundos do Departamento de Licitação e Contratos da Prefeitura de Garanhuns/PE, em favor da: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE, inscrito no CNPJ nº 10.921.252/0001-07. Garanhuns, 04 de Setembro de 2017. Bruno Gonçalves da Silva Gomes - Secretário de Administração.

(96427)

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA

AVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO Nº 18/17

Processo n° 18/17. Pregoeiro: Pedro Henrique Rodrigues da Silva. Modalidade/Nº: Pregão Presencial nº 14/17. Objeto Nat.: Compra. Objeto: Aquisição parcelada de materiais, produtos, ferramentas e acessórios de manutenção predial, para a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA. Valor máximo aceitável: Lote 01: R$12.238,44. Lote 02: R$ 35.047,91. Lote 03: R$ 7.573,87. Lote 04: 10.688,37. Lote 05: 3.037,46. Lote 06: R$ 41.146,85. Lote 07: 61.061,88. Lote 08: R$ 20.405,02. Lote 09: R$ 6.589,62. Lote 10: R$ 3.951,87. Local e data da sessão de abertura: AESGA – Av. Caruaru, 508, São José, Garanhuns/PE, 22/09/17; Horário: 10:00h. O Edital encontra-se disponível no site: www.aesga.edu.br/autarquia/licitacoes. Informações adicionais: Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede do Órgão, situado na Av. Caruaru, nº 508, São José, Garanhuns/PE (CEP: 55.295-380) ou através do Fone/fax (87) 3761-1596 no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira

EUSILEIDE SUIANNE RODRIGUES LOPES DE MELOPresidente da AESGA

(96431)

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA

AVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO Nº 19/17

Processo n° 19/17. Pregoeiro: Pedro Henrique Rodrigues da Silva. Modalidade/Nº: Pregão Presencial nº 15/17. Objeto Nat.: Compra. Objeto: Aquisição de aparelhos de ares-condicionados, com instalações, para a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA. Valor máximo aceitável: R$ 56.211,20. Local e data da sessão de abertura: AESGA – Av. Caruaru, 508, São José, Garanhuns/PE, 26/09/17; Horário: 09:00h. O Edital encontra-se disponível no site: www.aesga.edu.br/autarquia/licitacoes. Informações adicionais: Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede do Órgão, situado na Av. Caruaru, nº 508, São José, Garanhuns/PE (CEP: 55.295-380) ou através do Fone/fax (87) 3761-1596 no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira

EUSILEIDE SUIANNE RODRIGUES LOPES DE MELOPresidente da AESGA

(96432)

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBAHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo nº 017/2017. CPL. Tomada de Preço nº 004/2017. Serviços. Homologação da Tomada de Preço nº 004/2017, que tem por objeto a Contratação de uma empresa de engenharia para execução das obras de reforma e manutenção nas Escolas Municipais Josefa Paulina de Souza, Julieta Gomes e Dom João da Mata do Amaral, todas do Município de Ibirajuba – PE, conforme Especifi cações Técnicas consignadas no Projeto Básico composto por Memorial Descritivo, Memorial de Especifi cações Técnicas, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Memorial de Cálculos, Composição de Custos, Composição de BDI, Convenção Coletiva de Trabalho e Peças Gráfi cas (Anexo I), e adjudicação do seu objeto à empresa ELIUDE PESSOA DA SILVA-ME, CNPJ nº 21.271.170/0001-03, pelo valor global de R$ 199.141,38. Ibirajub a-PE, 06.09.2017. Sandro Rogério Martins de Arandas – Prefeito. (*)

(96411)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI – PEA Prefeitura Municipal de Jucati – PE Torna Público que encontrasse aberto o Processo Licitatório n° 25/2017, Pregão Eletrônico nº 06/2017, cujo objeto é a Contratação de empresa do especializado para executar o serviço de Monitoramento e Avaliação das rotinas administrativas, projetos e programas das secretarias municipais de educação, saúde e ação social deste município. Inicio do acolhimento das propostas: a partir das 10:00h do dia 11/09/2017. Início da sessão de abertura: às 08:00h do dia 22/09/2017. Início da sessão de disputa: às 09:00h do dia 22/09/2017. Valor estimado é de R$ 60.478,72 (sessenta mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), o edital completo será disponibilizado para consulta e cópia exclusivamente na internet no endereço: www.licitacoes-e.com.br. Outras informações pelo fone/fax (087) 3779-8103. Jucati, 06 de setembro de 2017. Joseilton Peixoto da Silva- Pregoeiro.

(96409)

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO – PEAVISO DE LICITAÇÃO DE REPUBLICAÇÃO

Motivado pelo referido Processo ter sido considerado DESERTO nas sua sessões dos dias 13/07/17 e 30/08/17 e FRACASSADO na sessão do dia 27/07/17. Republica-se o PROCESSO PML Nº 025/2017, PREGÃO PRESENCIAL PML Nº 014/2017 (Ata de Registro de Preço 002/2017). Objeto Nat.: Compras Objeto Descr.: (Ata de Registro de Preço) para Aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, equipamento de proteção coletiva - EPC, para as Secretarias de Infraestrutura, Secretaria de Educação e Secretaria de Políticas Agropecuária do Município de Lajedo/PE. Julgamento MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. Valor máximo aceitável: R$ 114.687,84. Local e data: Praça Joaquim Nabuco, s/n, 1º andar. 21/09/2017 às 09:00. Informações pelo fone (87) 3773-4732 ou pelo e-mail: [email protected], ou http://www.lajedo.pe.gov.br. Lajedo, 06/09/2017. Nasson Alexandre B. Neto – Pregoeiro.

(96426)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA-PESECRETARIA DE EDUCAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOProcesso nº 065/2017 - Pregão Presencial nº 032/2017. Serviço. A Prefeitura Municipal de Pesqueira - PE, através de sua Secretaria de Educação e seu Pregoeiro, informa que as 08h30min do dia 22 de setembro de 2017, receberá os envelopes de Proposta de Preços e de Documentação de Habilitação, cujo objeto é contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar no âmbito do Município de Pesqueira/PE. Prazo de 12 (doze) meses. Valor Máximo por mês aceitável é de R$ 251.288,07 (duzentos e cinquenta e um mil duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos). Informações na sala da CPL localizado no Prédio Sede da Secretaria de Administração sita Praça Comendador José Didier, s/n, Centro - Pesqueira - PE. CEP: 55.200-000. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone: 0xx87 3835-8708, e-mail: [email protected], no horário de 08:00h às 12:00h, de segunda a sexta-feira. Pesqueira-PE, 06 de setembro de 2017. Gilvan Galindo de Assis Filho - Pregoeiro.

(96430)


Oferta de Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária, nos termos previstos abaixo e na Escritura de Emissão (“Amortização da 2ª Série” e, em conjunto com a Amortização da 1ª Série, “Amortização”). A Remuneração das Debêntures da 2ª Série será paga semestralmente, todo dia 15 dos meses de março e setembro, sendo a primeira data de pagamento em 15/03/20 e a última em 15/09/21, conforme previsto na Escritura de Emissão, ressalvados os eventos de Vencimento Antecipado, de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária, nos termos previstos abaixo e na Escritura de Emissão (“Datas de Pagamento da Remuneração da 2ª Série” e, em conjunto com a Data de Pagamento da Remuneração da 1ª Série, “Datas de Pagamento da Remuneração”). Farão jus aos pagamentos das Debêntures da 2ª Série aqueles que forem Debenturistas da 2ª Série ao fi nal do Dia Útil (conforme defi nido na Escritura de Emissão) imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (xvii) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures; (xviii) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Cia. ou (b) conforme o caso, pelo banco liquidante da Emissão (“Banco Liquidante”); (xix) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação, até o primeiro Dia Útil (conforme defi nido na Escritura de Emissão) subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente comercial ou bancário na Cidade de SP, Estado de SP e/ou na Cidade de Recife, Estado de PE, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (xx) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, os débitos vencidos e não pagos, sem prejuízo da Remuneração, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% sobre o valor devido, independentemente de aviso, notifi cação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”); (xxi) Aquisição Antecipada Facultativa: A Cia. poderá, a qualquer tempo, adquirir no mercado Debêntures, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela CVM, observados os termos do Art. 13 da Instrução CVM 476 e o disposto no Art. 55, § 3º, da Lei das S.A. As Debêntures objeto deste procedimento poderão (i) ser canceladas; (ii) permanecer em tesouraria da Cia.; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures que ainda estiverem em circulação; (xxii) Resgate Antecipado Facultativo: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, (i) com relação às Debêntures da 1ª Série, a partir do 12º mês contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 16/09/18; e (ii) com relação às Debêntures da 2ª Série, a partir do 24º mês contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 16/09/19, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures da respectiva Série, sendo vedado o resgate parcial dentro de determinada Série, mediante notifi cação prévia aos Debenturistas da respectiva Série com cópia para o Agente Fiduciário, Banco Liquidante, Escriturador e B3 ou mediante publicação de aviso aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, com antecedência mínima de 10 Dias Úteis (conforme defi nido na Escritura de Emissão) da data do efetivo resgate (“Resgate Antecipado Facultativo” e “Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo”, respectivamente). A data do Resgate Antecipado Facultativo deverá, obrigatoriamente, ser um Dia Útil (conforme defi nido na Escritura de Emissão). O Resgate Antecipado Facultativo será feito pelo Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (i) da Remuneração da respectiva Série, calculada pro rata temporis, nos termos da Escritura de Emissão, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo, e (ii) de prêmio fl at incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser resgatado, acrescido da Remuneração da respectiva Série, conforme descrito na Escritura de Emissão (“Prêmio de Resgate Antecipado Facultativo”). Os demais procedimentos do Resgate Antecipado Facultativo estão descritos na Escritura de Emissão; (xxiii) Oferta de Resgate Antecipado: A Cia. poderá realizar oferta de resgate antecipado de parte ou da totalidade das Debêntures (“Oferta de Resgate Antecipado”), endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures de sua titularidade, a ser realizada nos termos da Escritura de Emissão. O valor da Oferta de Resgate Antecipado devido pela Cia. será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração da respectiva Série, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da respectiva Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, acrescido de prêmio de resgate antecipado, caso exista, e demais encargos devidos e não pagos até a data da Oferta de Resgate Antecipado. Os demais procedimentos da Oferta de Resgate Antecipado estão descritos na Escritura de Emissão; (xxiv) Amortização Extraordinária: Sujeito ao atendimento das condições estabelecidas na Escritura de Emissão, a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, (i) no caso das Debêntures da 1ª Série, a partir do 12º mês contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 16/09/18; e (ii) no caso das Debêntures da 2ª Série, a partir do 24º mês contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 16/09/19, mediante notifi cação prévia aos Debenturistas da respectiva Série com cópia para o Agente Fiduciário, Banco Liquidante, Escriturador e B3 ou mediante publicação de aviso aos Debenturistas, nos termos da Escritura de Emissão, com antecedência de 5 Dias Úteis (conforme defi nido na Escritura de Emissão) da data do evento, amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, da totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de parcela do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser amortizada, limitada a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração da respectiva Série, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Haverá incidência de prêmio fl at sobre o Valor Nominal Unitário a ser amortizado, acrescido da Remuneração da

respectiva Série, conforme descrito na Escritura de Emissão (“Amortização Extraordinária”). Os demais procedimentos da Amortização Extraordinária estão descritos na Escritura de Emissão; (xxv) Vencimento Antecipado: O Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Cia. referentes às Debêntures, exigindo o imediato pagamento do Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, devida até a data do efetivo pagamento, e dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos da Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses (“Vencimento Antecipado”): (1) Vencimento Antecipado Automático: (i) a) pedido, por parte da Emissora, de qualquer plano de recuperação judicial ou extrajudicial a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de ter sido requerida ou obtida homologação judicial do referido plano; ou (b) se a Emissora ingressar em juízo com requerimento de recuperação judicial, independentemente de deferimento do processamento da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente; ou (c) se a Emissora formular pedido de autofalência; ou (d) pedido de falência da Emissora, formulado por terceiros, e não elidido no prazo legal; ou (e) se a Emissora sofrer liquidação, dissolução ou extinção, ou ainda, qualquer evento análogo que caracterize estado de insolvência, nos termos da legislação aplicável, incluindo acordo de credores; (ii) na hipótese da Escritura de Emissão tornar-se inexequível, nula ou inválida nos termos da legislação aplicável; (iii) falta de cumprimento pela Emissora, de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura de Emissão relativa a Remuneração e Amortização das Debêntures, não sanada no prazo de até 1 Dia Útil contado da data do descumprimento; (iv) falta de cumprimento, pela Emissora, de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura de Emissão não relativa a Remuneração e Amortização das Debêntures, não sanada no prazo de até 5 Dias Úteis contados da data do descumprimento; (v) transformação do tipo societário da Emissora, de modo que deixe de ser uma sociedade anônima, nos termos dos Art.s 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (vi) declaração de vencimento antecipado de qualquer dívida ou obrigação fi nanceira, no mercado fi nanceiro ou de capitais, em valor individual e/ou agregado, igual ou superior a R$20.000.000,00; (vii) pagamento, pela Emissora, de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no seu estatuto social, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no Art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, caso a Emissora esteja inadimplente com relação ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures; (viii) cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência, pela Emissora de qualquer obrigação relacionada às Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, sem a anuência prévia de Debenturistas representando 2/3 das Debêntures em Circulação; (ix) cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações, venda ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Emissora, que implique a alienação de controle direto ou indireto da Emissora, exceto se for previamente aprovada por Debenturistas representando, no mínimo 2/3 das Debêntures em circulação; (x) redução do capital social da Emissora, exceto se com a anuência prévia de Debenturistas representando 2/3 das Debêntures em Circulação; (xi) se ocorrer mudança do controle acionário (direto ou indireto) da Emissora, conforme quadro societário vigente na Data de Emissão, sem a anuência prévia de Debenturistas representando 2/3 das Debêntures em Circulação, exceto se referida mudança de controle acionário for realizado entre empresas pertencentes ao seu grupo econômico, desde que o controle indireto fi nal permaneça inalterado em relação àquele vigente na Data de Emissão; (xii) questionamento judicial, pela Emissora, por qualquer controladora (conforme defi nição de controle prevista no Art. 116 da Lei das Sociedades por Ações) da Emissora (“Controladora”), por qualquer sociedade controlada (conforme defi nição de controle prevista no Art. 116 da Lei das S/A.) pela Emissora (“Controlada”), e/ou por qualquer coligada da Emissora, da Escritura de Emissão; e (xiii) realização por qualquer autoridade governamental de ato com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos, propriedades ou das ações do capital social da Emissora; (2) Vencimento Antecipado Não Automático: (i) descumprimento de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão que não seja sanada no prazo de cura específi co, caso haja, ou no prazo de até 20 (vinte) dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; (ii) provarem-se falsas ou revelarem-se incorretas ou enganosas, quaisquer das declarações ou garantias prestadas pela Emissora na Escritura de Emissão; (iii) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações, concessões, alvarás e licenças, relevantes para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Emissora; (iv) mudança ou alteração do objeto social da Emissora de forma a alterar suas atuais atividades principais ou a agregar a essas atividades novos negócios que tenham prevalência ou representem efetivos desvios em relação às atividades atualmente desenvolvidas; (v) questionamento judicial, por qualquer pessoa não mencionada no item 6.1.1 inciso (xii) da Escritura de Emissão, não sanado de forma defi nitiva no prazo de até 10 dias contados da data em que a Emissora tomar ciência do ajuizamento de tal questionamento judicial, ou em prazo inferior se assim for estabelecido judicialmente; (vi) descumprimento e/ou indício material de descumprimento, através de oferecimento de denúncia ou instauração de procedimento administrativo ou judicial, por autoridade competente, pela Emissora e/ou por quaisquer de suas controladoras, controladas ou coligadas, de qualquer dispositivo de qualquer lei ou regulamento, nacional ou estrangeiro, contra prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública, incluindo, sem limitação, das Leis nº 9.613, de 3/03/98, 12.529, de 20/06/11 e 12.846, de 1º/08/13, conforme aplicáveis (“Leis Anticorrupção”); (vii) não cumprimento, pela Emissora da legislação trabalhista em vigor, incluindo a não adoção de medidas ou ações preventivas ou reparatórias destinadas a evitar e corrigir eventuais danos a seus trabalhadores decorrente das atividades descritas em seu objeto social (“Leis Trabalhistas”); (viii) existência de qualquer decisão ou sentença judicial transitada em julgado, decisão administrativa ou laudo arbitral defi nitivo contra a Emissora, e que implique desembolso fi nanceiro por parte desta, que não caiba qualquer tipo de manifestação e que não esteja garantido por bens ou ativos não relevantes da Emissora e/ou de terceiros, em valor no mínimo igual ao valor de desembolso fi nanceiro ou já provisionado no balanço da Emissora na Data de Emissão, em valor individual e/ou agregado igual ou superior a R$20.000.000,00; (ix) protesto de títulos contra a Emissora em

Publicações Particulares

CRESS 4ª REGIÃO - AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017

PROC. Nº 10/2017 – “ Onde se lê Abertura: 14/09/2017 às 10:00 horas, leia-se 22/09/2017 às 10:00 horas”

Recife, 06 de setembro de 2017PAULO HENRIQUE DE MELO LAGO

Pregoeiro(96414)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E

SUSTENTABILIDADE-SEMASAGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH

CNPJ N° 06.052.204/0001-52EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O EIA-RIMADO EMPREENDIMENTO CTVA – CENTRAL DE TRATAMENTO

E VALORIZAÇÃO AMBIENTALA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH, nos termos que dispõe a Constituição Estadual e a Resolução do CONAMA nº 09, de 03 de dezembro de 1987, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública referente ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA do empreendimento CTVA – CENTRAL DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL, pretendido pela VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, para ser implantado município de ESCADA– PE, a ser realizada no dia 13 de setembro do corrente ano, às 09:00, no SESI, localizado na Av. Visconde de Utinga, s/n - Centro, na cidade de Escada - PE. Informa também que cópia do EIA/RIMA encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, nos locais a seguir relacionados:Sede da Prefeitura do Município de Escada - PEBiblioteca da CPRH

Recife, 07 de setembro de 2017Eduardo Elvino Sales de Lima - Diretor-Presidente da CPRH

(96401)

SER EDUCACIONAL S.A.CNPJ 04.986.320/0001-13 - NIRE 26.3.0001679-6

Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 10/08/2017. Data, Hora e Local: Aos 10/08/2017, às 10:00hs, na sede social da Ser Educacional S.A. (“Cia.”), na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Avenida da Saudade, 254 – Santo Amaro, Recife/PE – CEP 50.100-200. Mesa: José Janguiê Bezerra Diniz, Presidente; Pedro de Lemos Araujo Neto, Secretário. Convocação: Dispensada a convocação prévia em face da presença da totalidade dos membros do conselho, nos termos da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., por meio de ligação telefônica, conforme faculta e permite o Estatuto Social da Cia.. Ata em Forma de Sumário: Foi autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas, conforme autorizam os §§ 1º e 2º do Art. 130 da Lei das S.A. Ordem do Dia: (a) Apreciar e deliberar sobre a 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até 2 séries, da Cia. (“Debêntures”), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”); (b) Outorgar autorização à Diretoria da Cia. para tomar todas as providências necessárias à Oferta Restrita, incluindo a (i) contratação de instituição fi nanceira autorizada a operar no mercado de capitais para realizar a estruturação da Emissão e distribuição pública das Debêntures; (ii) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, tais como o Agente Fiduciário, o Banco Liquidante, o Escriturador e os assessores legais, entre outros; e (iii) celebração de todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo sem limitação, a Escritura de Emissão, o Contrato de Colocação, a Declaração de Veracidade e os demais documentos que irão compor a Oferta Restrita e seus eventuais aditamentos; e (c) Ratifi car os atos já praticados relacionados às deliberações acima. Deliberações Tomadas: Os membros do Conselho de Administração, após análise e discussão da matéria da ordem do dia, deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1.1.1. (a) Aprovar a 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até 2 séries, da espécie quirografária, da Cia. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), que será objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição nos termos da Instrução CVM 476, a qual terá as seguintes características e condições adicionais: (i) Número da Emissão: A Emissão constituirá a 2ª emissão de debêntures da Cia.; (ii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) na Data de Emissão (conforme abaixo defi nida) (“Valor Total da Emissão”), sendo que o valor total das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série serão defi nidos após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme defi nido abaixo) (“1ª Série” e “2ª Série”, sendo a 1ª Série e a 2ª Série denominadas individual e indistintamente como “Série” e, em conjunto, como “Séries”); (iii) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 2 Séries. A quantidade de Debêntures a ser alocada em cada Série será defi nida após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding, observado que a alocação das Debêntures ocorrerá no sistema de vasos comunicantes, em que a quantidade de Debêntures da 1ª Série e da 2ª Série é deduzida da quantidade total de Debêntures, sendo que qualquer uma das Séries poderá não ser emitida, a depender do resultado do Procedimento de Bookbuilding (“Sistema de Vasos Comunicantes”); (iv) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 200.000 Debêntures, observados os termos da escritura de emissão das Debêntures, a ser celebrada entre a Cia. e o agente fi duciário da Oferta Restrita (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), e o Montante Mínimo abaixo defi nido, sendo a quantidade de Debêntures da 1ª Série e a quantidade de Debêntures da 2ª Série determinadas por meio do Procedimento de Bookbuilding, respeitado o Sistema de Vasos Comunicantes, em que eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita será cancelado pela Cia., juntamente com a respectiva Série, conforme o caso, por meio de aditamento à Escritura de Emissão, a fi m de refl etir a quantidade de Debêntures e respectivas Séries;

(v) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos com a Emissão serão utilizados para (i) pagamento de fi nanciamentos da Cia., quais sejam (a) 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, no valor total, na data de emissão, de R$150.000.000,00 e vencimento fi nal em 15/07/20, conforme “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Ser Educacional S.A.”; e (b) Cédula de Crédito nº 00333757300000006020, referente a capital de giro, emitida pela Cia. em favor do Banco Santander, no valor contratual na data de desembolso de R$50.000.000,00 e vencimento fi nal em 3/06/19; e (ii) reforço de capital de giro, caso haja saldo remanescente após a liquidação integral dos valores previstos nos itens “(a)” e “(b)” acima. Em caso de distribuição parcial, a Cia. obterá os recursos faltantes, conforme necessário, por meio de qualquer outro tipo de captação de recursos ou por meio de utilização do caixa da Cia.; (vi) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (vii) Data de Emissão: Para todos os fi ns e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15/09/2017 (“Data de Emissão”); (viii) Prazo e Data de Vencimento: Para todos os efeitos legais, as (i) Debêntures da 1ª Série terão prazo de vencimento de 2 anos a contar da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15/09/19 (“Data de Vencimento 1ª Série”); e (ii) Debêntures da 2ª Série terão prazo de vencimento de 4 anos a contar da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15/09/21 (“Data de Vencimento 2ª Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento 1ª Série, “Data de Vencimento”), ressalvados os eventos de Vencimento Antecipado, de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária, nos termos previstos abaixo e na Escritura de Emissão; (ix) Forma e Emissão de Certifi cados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certifi cados; (x) Conversibilidade e Permutabilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia. e nem permutáveis em ações de outra empresa; (xi) Comprovação de Titularidade das Debêntures: Para todos os fi ns de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pela instituição fi nanceira responsável pela escrituração das Debêntures (“Escriturador”). Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato emitido pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão Segmento Cetip UTVM (“B3”), conforme o caso, em nome do titular das Debêntures (“Debenturista”), quando as Debêntures estiverem custodiadas eletronicamente na B3; (xii) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58, caput, da Lei das S.A. Desse modo, não será segregado nenhum dos bens da Cia. em particular para garantir os Debenturistas em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Cia. decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão; (xiii) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures da 1ª Série e as Debêntures da 2ª Série serão subscritas e integralizadas em uma única data, pelo Valor Nominal Unitário (“Data de Integralização”). Caso não ocorra a subscrição e a integralização da totalidade das Debêntures na Data de Integralização por motivos operacionais, esta deverá ocorrer, impreterivelmente, em até 1 Dia Útil contado da Data de Integralização. Nesse caso, o Preço de Subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização (“Preço de Subscrição”). As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Subscrição, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3; (xiv) Atualização do Valor Nominal: As Debêntures não terão seu Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente; (xv) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros correspondentes à variação acumulada de 100% da taxa média diária de juros dos DI - Depósitos Interfi nanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas pela B3 no informativo diário disponível em sua página na rede mundial de computadores (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de uma sobretaxa ou percentual (spread) a ser defi nido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, limitada a, no máximo, (i) 1,30% ao ano, com relação às Debêntures da 1ª Série, base 252 dias úteis (“Remuneração das Debêntures da 1ª Série”); e (ii) 1,70% ao ano, com relação às Debêntures da 2ª Série, base 252 dias úteis (“Remuneração das Debêntures da 2ª Série”, e, em conjunto com a Remuneração das Debêntures da 1ª Série, “Remuneração”). A Remuneração das Debêntures será incidente sobre seu Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, e será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos desde a primeira Data de Integralização das Debêntures, ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo defi nido) imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data de Pagamento da Remuneração subsequente, ressalvadas as hipóteses de pagamento decorrentes dos eventos de Vencimento Antecipado, de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado ou Amortização Extraordinária, nos termos previstos abaixo e na Escritura de Emissão, de acordo com os critérios defi nidos no caderno de fórmulas da B3 para as Debêntures, disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.cetip.com.br), de acordo com a fórmula e os termos constantes da Escritura de Emissão; (xvi) Amortização e Pagamento da Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série será amortizado mediante uma única parcela na Data de Vencimento 1ª Série, ressalvados os eventos de Vencimento Antecipado, de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária, nos termos previstos abaixo e na Escritura de Emissão (“Amortização da 1ª Série”). A Remuneração das Debêntures da 1ª Série será paga mediante uma única parcela na Data de Vencimento 1ª Série (“Data de Pagamento da Remuneração da 1ª Série”), ressalvadas as hipóteses de pagamento decorrentes dos eventos de Vencimento Antecipado, de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária, nos termos previstos abaixo e na Escritura de Emissão. Farão jus aos pagamentos das Debêntures da 1ª Série aqueles que forem Debenturistas da 1ª Série ao fi nal do Dia Útil (conforme defi nido na Escritura de Emissão) imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série na Data de Emissão será amortizado semestralmente, em 4 parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira paga em 15/03/20 e a última em 15/09/21, conforme cronograma previsto na Escritura de Emissão, ressalvadas as hipóteses de pagamento decorrentes dos eventos de Vencimento Antecipado, de Resgate Antecipado Facultativo,


valor, que individualmente ou de forma agregada seja igual ou superior a R$20.000.000,00, ou o seu equivalente em outras moedas, desde que não comprovado ao Agente Fiduciário pela Emissora que o referido protesto tenha sido sanado no prazo de até 5 Dias Úteis; (x) inadimplemento, pela Emissora, de qualquer obrigação pecuniária, dívidas fi nanceiras no mercado fi nanceiro ou de capitais e/ou qualquer outra obrigação devida segundo qualquer acordo ou contrato da qual seja parte como mutuária ou garantidora, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$20.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo previsto no respectivo contrato; (xi) cessão, venda, alienação e/ou qualquer forma de transferência, pela Emissora, por qualquer meio, de forma gratuita ou onerosa, de ativo(s) da Emissora, exceto (i) se previamente aprovado por Debenturistas representando 2/3 das Debêntures em Circulação ou (ii) se em valor, por cada período de 12 meses desde a Data de Emissão, individual ou agregado, igual ou inferior a R$20.000.000,00 ou (iii) no caso de imóveis ou participações societárias em valor, por cada período de 12 meses desde a Data de Emissão, individual ou agregado, igual ou inferior a R$40.000.000,00; (xiii) existência de sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos pela Emissora que importem em trabalho infantil e trabalho escravo; (xiv) aplicação dos recursos oriundos das Debêntures em destinação diversa da descrita no item 3.8 da Escritura de Emissão; (xv) rebaixamento em 2 ou mais níveis da classifi cação de risco da Emissão, pela agência de classifi cação de risco, considerando como base no rating da Emissão na Data de Emissão; e (xvi) não observância pela Emissora dos índices e limites fi nanceiro (“Índices Financeiros”) especifi cados na Escritura de Emissão, acompanhado trimestralmente pelo Agente Fiduciário até o pagamento integral dos valores devidos em virtude das Debêntures, que será calculado com base nas informações fi nanceiras consolidadas da Emissora, conforme auditadas por auditor independente; (xxvi) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de melhores esforços de colocação, para o montante de até R$200.000.000,00 com intermediação de instituição fi nanceira integrante do sistema de distribuição responsável pela distribuição das Debêntures (“Coordenador Líder”), nos termos do contrato de colocação a ser celebrado entre a Cia. e o Coordenador Líder (“Contrato de Colocação”). A Oferta Restrita poderá ser concluída mesmo em caso de distribuição parcial das Debêntures, nos termos do Art. 30, § 2º da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/03, conforme alterada e do Art. 5º-A da Instrução CVM 476, desde que haja colocação de uma quantidade mínima de 50.000 Debêntures, sendo que as Debêntures que não forem colocadas no âmbito da Oferta Restrita serão canceladas pela Emissora (“Montante Mínimo”). Nos termos do Contrato de Colocação, o Coordenador Líder organizará o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, observado o disposto no Art. 3º da Instrução CVM 476, para verifi cação, junto aos investidores profi ssionais, da demanda pelas Debêntures da 1ª Série e da 2ª Série (“Procedimento de Bookbuilding”), de forma a defi nir (i) o volume total de Debêntures a serem emitidas no âmbito da 1ª Série e da 2ª Série, (ii) a alocação fi nal das Debêntures entre os investidores, e (iii) a taxa de remuneração das Debêntures da 1ª Série e da 2ª Série, observados os termos da Escritura de Emissão; (xxvii) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições da Emissão de Debêntures serão aquelas especifi cadas na Escritura de Emissão. (b) Autorizar a Diretoria da Cia. para tomar todas as providências necessárias à Oferta Restrita, incluindo (i) contratar instituição fi nanceira autorizada a operar no mercado de capitais para realizar a estruturação da Emissão e distribuição pública das Debêntures; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, tais como o Agente Fiduciário, o Banco Liquidante, o Escriturador e os assessores legais, entre outros; e (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da

Emissão e da Oferta Restrita, incluindo sem limitação, a Escritura de Emissão, o Contrato de Colocação, a Declaração de Veracidade e os demais documentos que irão compor a Oferta Restrita e seus eventuais aditamentos. (c) Ratifi car os atos já praticados relacionados às deliberações acima. Encerramento: Em seguida o Presidente deu por encerrada a reunião, ocasião em que determinou a lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos membros presentes do Conselho de Administração da Cia., e posteriormente pelos membros do Conselho de Administração que participaram da reunião por vídeo ou teleconferência. Recife, 10/08/2017. Certidão: Certifi co que a presente ata é cópia fi el daquela lavrada em livro 3 próprio da Cia., fl s. 144 a 155. Pedro de Lemos Araujo Neto - Secretário. Junta Comercial do Estado de Pernambuco. Certifi co o registro em 30/08/17 sob nº 20178981141. André Ayres Bezerra da Costa - Secretário Geral.

(96421)

TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S.A.CNPJ 10.502.676/0001-37 - NIRE 26.300.019.736

Convocação de AGD da 1ª Emissão de Debêntures Simples da Termelétrica Pernambuco III S.A. 1ª Convocação: A Termelétrica Pernambuco III S.A., na qualidade de emissora das debêntures da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional da Termelétrica Pernambuco III S.A. (“Emissora”, “Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente), convoca os Debenturistas a reunirem-se em AGD, nos termos da Cláusula 9º do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional da Emissora, celebrada entre a Emissora e o Agente Fiduciário, e outros, em 25/10/13, conforme aditada (“Escritura de Emissão”), em primeira convocação, no dia 21/09/17, às 13 hs, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 6º andar, Itaim Bibi, SP, a fi m de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Sustar os efeitos do Vencimento Automático, notifi cado pelo Agente Fiduciário em 01/09/17, em razão do risco noticiado pela Cia de imediata suspensão de suas atividades com a paralização da planta, gerando possível dano irreparável ao ativo e consequente inviabilização de pagamento de saldos remanescentes aos Debenturistas; (ii) Liberar e/ou prorrogar a liberação o pagamento de parcelas vencidas correspondentes a Amortização, Juros e Encargos Moratórios pela Cia; (iii) Autorizar a Liberação dos Recursos das Contas Reservas e Provisionamento para preservação e continuidade operacional do ativo; (iv) Caso não aprovado o item (i) acima, autorizar o Agente Fiduciário, conforme a seguir defi nido, a retirar as Debêntures da B3, na qual se encontram registradas, em razão de disposições do regulamento da própria B3/CETIP, que exige que emissões vencidas antecipadamente, mesmo estando ainda vigentes, devam ser retiradas de seu ambiente, e, em ato contínuo, aprovar a contratação e/ou manutenção dos serviços de escrituração e banco mandatário, para que seja mantido o regular pagamentos dos debenturistas e acompanhamento de titularidade das Debêntures; (v) Autorizar a adoção das medidas necessárias para a viabilização das deliberações tomadas em Assembleia, incluindo, mas não se limitando, à formalização de aditivos aos documentos da Emissão e aos demais desdobramentos das discussões que ocorrerem nesta assembleia, relacionados aos itens (i), (ii), (iii) e (iv) da Ordem do Dia. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na AGD deverão ser depositados na sede da Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”), situado na Avenida das Américas, 4.200, bl 8, ala B, sls 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, RJ, e enviados por e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], até 05 dias úteis antecedentes à sua realização. Igarassu, 06/09/17. Termelétrica Pernambuco III S.A.

(96388)

(96425)

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PE RELAÇÃO DA CHAPA QUE SOLICITOU REGISTRO PARA

CONCORRER AO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE 2/3 (DOIS) TERÇO(S) DO PLENÁRIO

O Conselho Regional de Contabilidade em PE comunica que a chapa abaixo relacionada solicitou registro para concorrer na eleição a se realizar nos dias 21 e 22, de novembro de 2017, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis, a partir desta publicação, para a impugnação de candidaturas, nos termos do Art. 16, da Resolução CFC n.º 1.520/2017.

CHAPA Nº 01

Contador Roberto Vieira do Nascimento Coordenador da Comissão Eleitoral

(96428)

MANDATO DE Janeiro de 2018 à Dezembro de 2021 CONSELHEIROS

EFETIVOS

Categoria Profissional

Nome Registro n.º

SUPLEN

TES

Categoria Profissional

Nome Registro n.º

Contador José Gonçalves Campos Filho

CRCPE 012181/O

Contador Alberto Nogueira Ferreira

CRCPE 016370/O

Contador Marcos José Campos de Alcântara

CRCPE 011703/O

Contador Fábio de Oliveira LIma CRCPE 022896/O

Contador Raimundo Nonato Farias

CRCPE 023410/O

Contador Maria do Socorro Duarte Martins

CRC- RN 004442/OTPE

Contador Jorge Luiz de Souza CRCPE 011285/O

Contador Walter Wilson Henrique de Souza

CRCPE 013572/O

Contador Rinaldo Remigio Mendes

CRCPE 010798/O

Contador Rodrigo Lucena de Queirós

CRCPE 017139/O

Contador Marcio Henrique Barbosa Maciel de

Sousa

CRCPE 015316/O

Contador Cleto Gilberto Leite de Siqueira

CRCPE 017734/O

Contador Fábio Firmino Cabral CRCPE 018099/O

Contador João Eudes Bezerra Filho

CRCPE 015351/O

Contador Maria Dorgivania Arraes Barbará

CRCPE 013697/O

Contador Sabrina Gomes Santos de Lacerda

CRCPE 018310/O

Contador Arnaldo Antônio Duarte Ribeiro

CRCPE 017896/O

Contador Marcelo Lins e Silva CRCPE 017284/O

Técnico Maria de Lourdes Gama Moraes

CRCPE 013150/O

Contador Maria Alciene Oliveira de Araújo

CRCPE 022932/O

Técnico Maria Celia Duarte de Souza Melo

CRCPE 020286/O

Técnico Lucileide da Silva Gomes

CRCPE 017072/O

Técnico Paulo Fernando do Nascimento

CRCPE 008787/O

Técnico Emanuel Rodrigues de Santana

CRCPE 019600/O

Recife 07 de setembro de 2017

SERVIÇOS PÚ

BLIC

OS

ÚTEIS E DE EMERGÊNCIA

Receita Federal

146

Documents

ECONOMIA Feriadão do Sete de Setembro aquece a …200.238.105.211/cadernos/2017/20170907/1-PoderExecutivo/... · roteiro de viagens, nos pró- ... A missão, os valores e vi-são