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ECA
21 ANOS DE EXISTÊNCIA
Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos de trabalho
Os tempos de cada um- Para uma criança, 21 anos é uma eternidade;-Para mudar um país, 21 anos é muito pouco!
Com o Estatuto, crianças e adolescentes passaram a ser sujeitos
de direitos: cidadãos como os adultos!
A cidadania das crianças e dos adolescentes
Cidadãos que, por estar em processo de formação, precisam de proteção especial e devem ser prioridade nas
famílias, na comunidade, nas políticas e nos orçamentos públicos!
Cidadãos que devem ser respeitados, ouvidos e chamados a participar e
contribuir para a solução dos problemas que são seus.
Quem são os responsáveis pela garantia dos direitos das crianças?
Todos nós!-O estado-A sociedade-A família
Porque, afinal, todas crianças são de todos!
Os grandes ganhos do Estatuto até hoje:
• Redução da mortalidade infantil, sobretudo no Nordeste;
• 97% das crianças com acesso ao ensino fundamental;
• Redução do número de crianças no trabalho infantil;
• Redução do número de crianças que não têm Registro de Nascimento;
• Programas como o Bolsa Família e Agente Jovem que colocam a educação e a saúde das criança no centro das atenções;
Estamos satisfeitos?
Ainda estamos muito longe de uma situação satisfatória!
Muitas são as violações de direitos com as quais convivemos diariamente!
Vamos ver o que acontece nas cidades do Brasil:
Existe violação dos direitos das crianças quando:
• 560 crianças morrem antes de completar 6 dias de vida (Secretaria Municipal de Saúde)
•O Programa de Saúde da Família atende 11.5% da população (Secretaria Municipal de Saúde)
Existe violação dos direitos das crianças quando:
• A rede municipal do Rio de Janeiro oferece menos de 25 000 vagas de creche para uma população de aproximadamente 270 000 crianças de 0 a 3 anos)
•Apenas 55% dos meninos e meninas de 15 a 17 anos não estão matriculados no ensino médio
•No município, apenas 67% das mães realizaram mais de 7 consultas durante o pré-natal.
Existe violação dos direitos das crianças quando:
•Em um ano, 1903 crianças de 0 a 14 anos são internadas na rede pública por causas relacionadas a possíveis agressões.
•17% das crianças nascidas vivas eram filhos ou filhas de mães de 10 a19 anos de idade (Secretaria Municipal de Saúde).
Vamos fazer do ECA a bandeira que une a cidade
•O movimento social que carrega a bandeira do Estatuto da Criança é, hoje, um dos mais fortes movimentos sociais do país;
•O tema da educação é hoje um tema que está mobilizando toda a sociedade e um orçamento público sempre maior;
•A sociedade civil está mais e mais preparada para fazer a sua parte, mas também para monitorar e cobrar do poder público um desempenho coerente com o Estatuto da Criança.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• Lei nº8.069 de treze de julho de 1990 e atualizações.
• Esta lei dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente.
• Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
DIREITOS FUNDAMENTAIS• Direito à vida e a saúde• Direito à liberdade e à dignidade• Direito à convivência familiar e comunitária - Família natural
- Família substituta - Da Guarda
- Da Tutela - Da Adoção
• Direito à Educação, Cultura, esporte e Lazer• Direito `a Profissionalização e Proteção no
trabalho
DA PREVENÇÃO
• Da Informação, Cultura, Lazer, esportes, Espetáculos.
• Dos produtos e Serviços• Da Autorização para viajar
DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL
• Advertência• Obrigação de reparar o dano• Prestação de serviços à comunidade• Liberdade assistida• Inserção em regime de semi-liberdade• Internação em estabelecimento educacional
CONSELHO TUTELAR
• O que é?R: Órgão permanente e autônomo,encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei.
• Como é composto o Conselho Tutelar?R: Em cada município é composto por cinco
membros, escolhidos pela comunidade,com um mandato de três anos.