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TJDFT2015

GUIA DE PREPARAÇÃOEDITALPUBLICADO

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Introdução

Prepare-se para o concurso do TJDFT

Resumo edital TJDFT 2015

Questões Comentadas

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T J D F T 2 0 1 5 : G U I A D E P R E P A R A Ç Ã O

ÍNDICE

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Olá, Futuro Servidor do TJDFT!

O edital do concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal eTerritórios (TJDFT) / 2015 foi publicado e a concorrência por umadas 80 vagas promete ser grande. São 43 vagas para o cargo deanalista (em diversas áreas) e 37 para o cargo de TécnicoJudiciário.

Para ajudá-lo a conquistar a sua vaga, elaboramos este e-bookque traz conteúdos essenciais para sua preparação. Aqui, vocêconta com um resumo do edital e informações sobre os cargos, aslotações, as fases, os critérios do concurso e as carreiras do

Tribunal. E não é só isso. Pedimos aos nossos professores umaseleção de questões comentadas das principais disciplinas paraorientar seus estudos com o que há de mais relevante.

Esperamos que este material seja muito útil para sua aprovação!

Boa leitura!


INTRODUÇÃO

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As carreiras no TJDFT oferecem uma série de possibilidades ebenefícios. Conheça um pouco mais e veja porque você já deviaestar se preparando:

Atribuições do TJDFT

O TJDFT é um Poder Judiciário estadual que se distingue dosdemais tribunais estaduais. Tem por missão proporcionar àsociedade do Distrito Federal e dos Territórios o acesso à Justiçae resolução dos conflitos, além de promover a paz social. Ascarreiras do quadro do TJDFT dividem-se, basicamente, emtécnico e analista judiciário, subdivididas em diferentesespecialidades. A jornada de trabalho é de 35 horas semanais quecompreendem o horário de atendimento ao público (das 12h às

19h). No entanto, há unidades que funcionam pela manhã e ànoite.

Salários

O salário dos servidores da Casa é equiparado aos dos TribunaisSuperiores. A remuneração é composta pelo vencimento básico

do cargo e pela Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, quecorresponde a mais 50% sobre os vencimentos básicos, além deoutras vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. O plano decarreira do Tribunal oferece remuneração inicial de R$ 5.425,79,para o cargo de técnico judiciário, área administrativa, valor quepode chegar a mais de R$ 7 mil ao final da carreira. Já o cargo deanalista, área administrativa ou judiciária (exceto execução demandados), tem a remuneração inicial de R$ 8.863,84, podendo


Por que você já deveria estar sepreparando para o concurso do TJDFT

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chegar a mais de R$ 11 mil. O Tribunal conta também com funçõescomissionadas e cargos em comissão que oferecem acréscimos àremuneração do servidor. As funções vão de FC- 1 (R$ 1.019,17)a FC – 6 (R$ 3.072,36). Já os cargos em comissão vão da CJ -1 (R$

5.164,81) a CJ -4 (R$ 7.596,39).

Requisitos

Para o cargo de técnico judiciário administrativo é exigidocertificado de conclusão de curso de ensino médio. Além disso,para especialidade de segurança, além do certificado, é

necessária a Carteira Nacional de Habilitação “B” ou superior. Oscargos de analista exigem diploma de conclusão em nível superiorem qualquer área de formação para os cargos da áreaadministrativa e formações específicas para cargos comespecialidade.

Atribuições dos cargos

Analista judiciário – área judiciária: suporte técnico às funçõesdos magistrados, elaboração de relatórios, pesquisas epareceres de natureza jurídica, preparo e execução de atosreferentes a processos judiciais, bem como assessoramento àsáreas jurídicas.

Técnico judiciário – área administrativa: execução de tarefas

relacionadas à redação de expedientes simples e/oupadronizados, operação de computadores, atendimento aopúblico, ações relativas ao andamento dos processos judiciais eadministrativos, bem como transportes de processos edocumentos em geral.


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Progressão

A ascensão na carreira dá-se mediante progressão funcional epromoção. A progressão funcional é a movimentação do servidorde um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, cadacargo conta com 15 padrões, observado o interstício de um ano ede acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.Já a promoção é a movimentação do servidor do último padrão deuma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, tambémcom o interstício de um ano da progressão funcional anterior.Cada cargo conta com as classes A, B e C. As promoções levam em

consideração o resultado de avaliação formal de desempenho doservidor e sua participação em cursos de aperfeiçoamento.


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RESUMO DO EDITALTJDFT 2015


VAGAS: São 80 vagas e formação de cadastro de reserva noscargos de Analista Judiciário (43 vagas) e de Técnico Judiciário(37) para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do DistritoFederal e dos Territórios.

BANCA ORGANIZADORA: Centro Brasileiro de Pesquisa em

Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

FASES: provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório,para todos os cargos; prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório,para todos os cargos, realizadas no Distrito Federal.

INSCRIÇÕES: Poderão ser feitas pelo site:www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_15_servidor, de 22/10/2015 a 8/11/2015

TAXAS: Analista Judiciário: R$ 95,00;

Técnico Judiciário: R$ 65,00.

PROVAS: As provas têm aplicação prevista para o dia 20/12/2015no Distrito Federal. As provas objetivas e a prova discursiva paraos cargos de nível superior terão a duração de 4 horas e 30minutos e serão aplicadas na data provável de 20 de dezembro de

2015, no turno da manhã.

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(P1) Objetiva Conhecimentos Básicos 50

(P2) Objetiva Conhecimentos Específicos 70

(P3) Discursiva Conhecimentos Específicos –

ELIMINATÓRIOE

CLASSIFICATÓRIO

Prova/Tipo Área de Conhecimento Número de Itens Caráter

As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos denível médio terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serãoaplicadas na data provável de 20 de dezembro de 2015, no turnoda tarde.

As provas objetivas, de caráter eliminatório eclassificatório, valerão 120 pontos. O julgamento de cada itemserá CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que serefere o item.

A nota em cada item das provas objetivas, feita com basenas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto,caso a resposta do candidato esteja em concordância com o

gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso aresposta do candidato esteja em discordância com o gabaritooficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou hajamarcação dupla (C e E). Será reprovado nas provas objetivas e eliminado doconcurso público o candidato que se enquadrar em pelo menosum dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na

prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1; b) obtiver notainferior a 21,00 pontos na prova objetiva de ConhecimentosEspecíficos P2; c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos noconjunto das provas objetivas. A prova discursiva valerá 40,00 pontos e consistirá daredação de texto dissertativo, de até 30 linhas, a respeito detemas relacionados a conhecimentos específicos de cadacargo/área/especialidade/ramo.


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CARGOSNível Superior

Cargo 1: Analista Judiciário

ÁREA: Apoio EspecializadoESPECIALIDADE: Análise De Sistemas________________________________________________________________________________________________

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão de

curso de nível superior na área de Informática, fornecido porinstituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério daEducação (MEC), ou diploma, devidamente registrado, deconclusão de qualquer curso de nível superior acrescido de cursode pós-graduação em Ciência da Computação de, no mínimo, 360horas, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.

Remuneração: R$ 8.863,84.

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.


ÁREA: Apoio EspecializadoESPECIALIDADE: Biblioteconomia________________________________________________________________________________________________

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de nível superior em Biblioteconomia, fornecido porinstituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registrono Conselho Regional da categoria.




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ÁREA: Apoio EspecializadoESPECIALIDADE: Psicologia________________________________________________________________________________________________

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de nível superior em Psicologia, fornecido por instituiçãode ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no ConselhoRegional da categoria.




ÁREA: Apoio EspecializadoESPECIALIDADE: Suporte em Tecnologia da Informação________________________________________________________________________________________________

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de nível superior na área de Tecnologia da Informação,fornecido por instituição de ensino superior reconhecida peloMEC, ou diploma, devidamente registrado, de conclusão dequalquer curso de nível superior acrescido de curso depósgraduação na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo360 horas, fornecidos por instituição reconhecida pelo MEC.

Remuneração: R$ 8.863,84. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.


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ÁREA: Apoio EspecializadoESPECIALIDADE: Medicina

RAMO: Clínica Médica________________________________________________________________________________________________ Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido porinstituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, registro noConselho Regional da categoria e certificado de ResidênciaMédica em Clínica Médica, fornecido por instituição reconhecidapelo MEC, ou título de especialista emitido pela Sociedade de

Clínica Médica e Associação Médica. Remuneração: R$ 8.863,84.



ÁREA: Apoio EspecializadoESPECIALIDADE: MedicinaRAMO: Ginecologia-Obstetrícia________________________________________________________________________________________________

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido porinstituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, registro noConselho Regional da categoria e certificado de Residência

Médica em Ginecologia-Obstetrícia, fornecido por instituiçãoreconhecida pelo MEC, ou título de especialista emitido pelaSociedade de GinecologiaObstetrícia e Associação Médica.




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RAMO: Neurologia________________________________________________________________________________________________ Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido porinstituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, registro noConselho Regional da categoria e certificado de ResidênciaMédica em Clínica Médica, fornecido por instituição reconhecidapelo MEC, ou título de especialista emitido pela Sociedade de

Clínica Médica e Associação Médica. Remuneração: R$ 8.863,84.



ÁREA: Apoio EspecializadoESPECIALIDADE: MedicinaRAMO: Pediatria________________________________________________________________________________________________

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido porinstituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, registro noConselho Regional da categoria e certificado de Residência

Médica em Pediatria, fornecido por instituição reconhecida peloMEC, ou título de especialista emitido pela Sociedade dePediatria e Associação Médica.




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RAMO: Psiquiatria________________________________________________________________________________________________ Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido porinstituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, registro noConselho Regional da categoria e certificado de ResidênciaMédica em Psiquiatria, fornecido por instituição reconhecidapelo MEC, ou título de especialista emitido pela Sociedade de

Psiquiatria e Associação Médica. Remuneração: R$ 8.863,84.



ÁREA: Apoio EspecializadoESPECIALIDADE: OdontologiaRAMO: Dentística________________________________________________________________________________________________

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de graduação de nível superior em Odontologia, fornecidopor instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, registrono Conselho Regional da categoria e certificado de

especialização em Dentística, fornecido por instituiçãoreconhecida pelo MEC.



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ÁREA: Judiciária________________________________________________________________________________________________

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de graduação de nível superior em Direito, fornecido porinstituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.



Cargo 12: Analista JudiciárioÁREA: JudiciáriaESPECIALIDADE: Oficial de Justiça Avaliador Federal________________________________________________________________________________________________

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de graduação de nível superior em Direito, fornecido porinstituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Remuneração: R$ 8.863,84. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

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Nível Médio

Cargo 13: Técnico Judiciário

ÁREA: Administrativa________________________________________________________________________________________________

Requisito: certificado, devidamente registrado, de conclusãode curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnicoequivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida peloMEC.




ÁREA: Apoio EspecializadoESPECIALIDADE: Enfermagem________________________________________________________________________________________________

Requisito: certificado, devidamente registrado, de conclusãode curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnicoequivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida peloMEC.




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Cargo 1 *1 ** 1

Cargo 2 *1 ** 1Cargo 3 *1 ** 1

Cargo 4 *1 ** 1

Cargo 5 *1 ** 1

Cargo 6 *1 ** 1

Cargo 7 *1 ** 1

Cargo 8 *1 ** 1

Cargo 9 *1 ** 1

Cargo 10 *1 ** 1

Cargo 11 223 6 31

Cargo 12 *2 ** 2

Cargo 13 226 7 35

Cargo 14 *1 ** 1

Cargo 15 *1 ** 1

Cargo Vagas para amplaconcorrência

Vagas reservadaspara candidatoscom deficiência

Vagas reservadaspara candidatos

negrosTotal


ÁREA: Apoio EspecializadoESPECIALIDADE: Programação de Sistemas________________________________________________________________________________________________

Requisito: certificado, devidamente registrado, de conclusãode curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou de cursotécnico equivalente, expedido por instituição de ensinoreconhecida pelo MEC, acrescido de cursos de programação desistemas, totalizando, no mínimo, 180 horas/aula.



Quadro de Vagas


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Alice, aprovada em concurso público para o cargo de técnicoadministrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de entefamiliar que ocorrerá no mesmo dia em que foi marcada suaposse. Nessa situação, Alice poderá nomear, por procuraçãoespecífica, alguém que a represente no ato da posse.

2 É obrigatória a realização de concurso público paraprovimento de cargo efetivo na administração direta ou indireta.

3 O agente público está obrigado a declarar bens e valores quecomponham o seu patrimônio privado — requisito que condicionaa sua posse em cargo ou função pública —, e poderá ser demitidoa bem do serviço público caso apresente falsa declaração.

4

A sociedade de economia mista, entidade integrante daadministração pública indireta, pode executar atividadeseconômicas próprias da iniciativa privada.

5 O não atendimento da intimação feita pelo órgão competenteperante o qual tramita processo administrativo implicaráreconhecimento da verdade dos fatos por parte do administrado.

QUESTÕES COMENTADAS

Professor:

Raphael Spyere

DIREITO ADMINISTRATIVO


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GABARITO COMENTADO

1 CORRETO

Comentário do Professor: Lei 8.112/1990, art. 13, § 3º: deacordo com o referido dispositivo legal, a posse poderá ocorrermediante procuração com poderes específicos. Vale lembrar quea posse ocorrerá em 30 dias, contados da nomeação publicada noDiário Oficial da União, prazo que, uma vez desatendido, gera aperda dos efeitos da nomeação (CUIDADO!!! Não é exoneração,ok!?).

2 CORRETOComentário do Professor: CF, art. 37, II e Lei 8.112/1990, art. 10:deverá ser realizado concurso público de provas ou de provas etítulos para efeitos de provimento originário de cargos públicosefetivos. ATENÇÃO!!! Em abril de 2015, o STF editou duasimportantes Súmulas Vinculantes sobre o tema de concursopúblico (baseadas nas súmulas 685 e 686, respectivamente). São

elas: a) Súmula Vinculante nº 43: é inconstitucional todamodalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seuprovimento, em cargo que não integra a carreira na qualanteriormente investido”.

b) Súmula Vinculante nº 44: só por lei se pode sujeitar a

exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.Ainda, vale lembrar que, de acordo com a súmula 16, o candidatonomeado por concurso público tem direito à posse, ok!?

3 CORRETOComentário do Professor: Lei 8.429/1992 - Lei Geral deImprobidades Administrativas, art. 13, § 3º. Nos termos desse


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dispositivo, será punido com demissão sem prejuízo de outrassanções cabíveis, o agente público que:

a) Recusar-se a prestar declaração dos bens, dentro doprazo determinado; b) Apresentar declaração falsa.

4 CORRETOComentário do Professor: CF, art. 173, § 1º. Tanto empresaspúblicas como sociedades de economia mista são entidades daAdministração Indireta criadas pelas respectivas Entidades

Estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) paraexploração de atividades econômicas (sem prejuízo de algumasserem criadas para prestar serviços públicos, como por exemploa ECT e a INFRAERO, por exemplo). Segundo o referidodispositivo constitucional, em face de explorar atividadeseconômicas, essas entidades devem se submeter as mesmasobrigações civis, comerciais, tributárias e trabalhistas dasempresas privadas (inciso II).

5 ERRADOComentário do Professor: Lei 9.784/1999 - Lei Geral deProcessos Administrativos, art. 27. O desatendimento daintimação pelo administrado (revelia) não importa oreconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia de seusdireitos. Ainda, anote aí: no prosseguimento do processo, será

garantido direito de ampla defesa ao interessado. Do queexposto, conclui-se: os efeitos tradicionais da revelia observadosnos processos judiciais civis não se aplicam aos processosadministrativos.


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Professor:Carlos Alfama

NOÇÕES DE DIREITOPROCESSUAL PENAL

1 A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma notempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade,com plena incidência nos processos em curso, independentementede ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se,entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide dalegislação anterior.

2 O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é umprocedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com afinalidade de reunir elementos e informações necessárias àelucidação do crime.

3 A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só,não é idônea para a instauração de inquérito policial,prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatóriospreliminares em busca de indícios que corroborem asinformações.

4 Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação,o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antesdo oferecimento da denúncia.

5 Em regra a citação do réu é pessoal.


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GABARITO COMENTADO1 CORRETOComentário do Professor: Em relação à aplicação da leiprocessual penal no tempo, vige o princípio da imediatidade,também chamado de princípio do tempus regit actum. De acordocom esse princípio, a lei processual penal se aplicaimediatamente, inclusive aos processos já em andamento, sendobenéfica ou prejudicial ao réu. Não obstante, os atos jápraticados não são anulados nem devem ser refeitos de acordocom a lei nova, pois permanecem válidos.

2 ERRADO

Comentário do Professor: O inquérito policial é um procedimentode natureza administrativa, visto que é conduzido pelaautoridade policial e não por uma autoridade judiciária.

3

CORRETOComentário do Professor: A jurisprudência dos tribunaissuperiores é pacífica no sentido de que a notícia anônima, por sisó, não pode ensejar a instauração de inquérito policial. Todavia, anotícia anônima não é inútil. Diante de uma notícia apócrifa, aautoridade policial pode realizar investigações preliminares paraverificar a procedência da informação e, caso a notícia sejaverídica, aí sim será possível a instauração de inquérito policial.

4 CORRETOComentário do Professor: É o conteúdo do art. 25 do Código deProcesso Penal. A representação é irretratável após ooferecimento da denúncia. É só lembrarmos do mnemônico “RIO”:a Representação é Irretratável após o Oferecimento da denúncia.


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Professor:

Claiton Natal

LÍNGUA PORTUGUESA

5 CORRETOComentário do Professor: A citação pessoal é aquela feita pormandado. É a regra no processo penal, por determinaçãoexpressa do art. 351 do Código de Processo Penal.

Trecho

O Communicator 9110 da Nokia foi lançado em 1998 e tornou-seum dos primeiros dispositivos a transmitir mensagens de texto edados. Calcula-se que, em 2011, mais de 2,3 trilhões demensagens de texto tenham sido enviadas em todo o mundo.

1 Trecho: O Communicator 9110 da Nokia foi lançado em 1998 etornou-se um dos primeiros dispositivos a transmitir mensagensde texto e dados. Calcula-se que, em 2011, mais de 2,3 trilhões demensagens de texto tenham sido enviadas em todo o mundo.Sem prejuízo para a correção gramatical ou para o sentido originaldo último período do fragmento acima, a expressão adverbial “em2011” (linha 3) poderia ser deslocada, com a vírgula que a sucede,

para o início do período, desde que suprimida a vírgula após “que”(linha 3) e feitas as devidas alterações no emprego de maiúsculas eminúsculas.

2 Trecho: Entre os muitos méritos dos nossos livros, nem semprefigura o da pureza da linguagem. Não é raro ver intercalados embom estilo os solecismos da linguagem comum, defeito grave, a


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que se junta o da excessiva influência da língua francesa.No segundo período do texto, o verbo no infinitivo corresponde, emoração desenvolvida, à construção que se vejam, a qual mantémindeterminado o agente da ação expressa por esse verbo.

3 Trecho: Especialmente no que comunica o papel da justiçaeleitoral ao princípio da autenticidade eleitoral, cabe a ela garantirque prevaleça a vontade do eleitor. Entenda-se: não lhe é cabívelexigir ou orientar escolhas melhores, ou escolhas ideais, apenasfazer valer a escolha expressada legitimamente pelo eleitor noresultado das urnas.

O pronome “lhe” (linha 3) exerce a função de complemento verbalindireto na oração em que se insere.

4 Trecho: A origem dessas populações sucessivas, esboçada porLamarck em 1809, foi cabalmente explicada meio século maistarde em A Origem das Espécies, de Darwin. Entre tantas outras,cada uma dessas obras marcou uma época e há de permanecer

eternamente famosa em consequência do muito que adiantou onosso saber, embora muitas delas, como a última citada, nãoestejam ao alcance de grande parte dos leitores instruídos, emrazão da intrínseca natureza das questões tratadas.O termo “embora” (linha 6) poderia ser substituído por conquanto,sem prejuízo para o sentido original do texto.

5

Trecho: A economia solidária vem-se apresentando como umaalternativa inovadora de geração de trabalho e renda e umaresposta favorável às demandas de inclusão social no país.No trecho “A economia solidária vem-se apresentando” (linha 1), odeslocamento do pronome pessoal oblíquo para depois do verboprincipal da locução não prejudica.Neste item, o examinador cobra a colocação pronominal na locuçãoverbal. Atende-se para aos seguintes aspectos.


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Verbo principal no infinitivo e no gerúndio.1 - Não ocorrendo fator de atração, pode-se colocar o pronome emqualquer posição.a) A Receita Federal nos deve informar. (proclítico ao verboauxiliar) A Receita Federal nos estava informando.b) A Receita Federal deve-nos informar. (enclítico ao verboauxiliar) A Receita Federal estava-nos informando.c) A Receita Federal deve informar-nos. (enclítico ao verbo

principal)A Receita Federal estava informando-nos.

2 - Verbo principal no infinitivo e no gerúndio (com fator de atraçãode próclise)Ocorrendo fator de atração de próclise, utiliza-se o pronomeenclítico ao verbo auxiliar ou proclítico ao verbo principal.

a) A Receita Federal não nos deve informar. (proclítico ao verboauxiliar) A Receita Federal não nos estava informando.b) A Receita Federal não deve informar-nos. (enclítico ao verboprincipal) A Receita Federal não estava informando-nos.

3 – Verbo principal no particípioNeste caso, devem-se observar as duas regras anteriores com umaressalva: não se utiliza o pronome oblíquo átono enclítico aoparticípio.a) A Receita Federal nos havia informado. (colocação correta)b) A Receita Federal havia-nos informado. (Colocação correta)c) A Receita Federal havia informado-nos. (colocação incorreta)


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GABARITO COMENTADO

1 ERRADO

Comentário do Professor: Análise 1 (construção original)O adjunto adverbial “em 2011”, na construção original, faz parteda oração subordinadas substantiva “que, em 2011, mais de 2,3trilhões de mensagens de texto tenham sido enviadas em todo omundo”; então o regente dele é a locução adverbial “tenham sidoenviadas”. Entende-se: as mensagens tenham sido enviadas “em2011”.Análise 2 (reescritura proposta)O examinador deslocou o adjunto adverbial “em 2011” para oinício do período. Dessa forma, a construção fica assim: “Em2011, calcula-se que mais de 2,3 trilhões de mensagens de textotenham sido enviadas em todo o mundo”. Agora, a locuçãoadverbial pertence à oração principal “calcula-se” – e não à oraçãosubordinada como no texto original. Entende-se: calcula-se “em2011”.Conclusão: a correção gramatical será preservada, mas o sentidooriginal modificado.Cuidado!Se o examinador tivesse cobrado apenas correção gramatical,este item seria CORRETO. Atente-se, então, para o enunciado dasquestões. Na hora da prova, destaque as expressões: “correçãogramatical”, “prejuízo semântico”, “coerência textual”.

2 CORRETOComentário do Professor: Cuidado com esta abordagem! Naoração “que se vejam (...) os solecismos, o pronome “se” éapassivador; a forma verbal “vejam” é transitiva direta;“solecismos” é núcleo do sujeito passivo. Temos, portanto, uma


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estrutura de voz passiva sintética ou pronominal. O examinadorafirmou que a reescritura mantém indeterminado o agente daação verbal. Isso é verdade, pois nesta construção não há agenteda passiva determinado. Dessa forma, a informação está

impessoalizada. Cuidado! Na voz passiva, o agente da ação é otermo sintático “agente da passiva” – e não o sujeito. Muitoscandidatos erram este item, porque – pelo fato de identificarem osujeito – acham que há um agente da ação.

3 ERRADOComentário do Professor: É fato que o pronome lhe, quandocomplemento verbal, exerce função sintática de objeto indireto.Ressalte-se: o pronome lhe na condição de complementocomplementará somente verbos transitivos indiretos. Todavia,no trecho em questão, ele exerce a função sintática decomplemento nominal do adjetivo cabível. Observe a seguintereescritura:“exigir ou orientar escolhas melhores não é cabível a ela.”

“exigir ou orientar escolhas melhores” – sujeito oracional.“é” – verbo de ligação“cabível” – predicativo do sujeito“a ela” (corresponde a “lhe”) – complemento nominal

4 CORRETO

Comentário do Professor: A conjunção “embora” introduz umaoração subordinada adverbial concessiva, e o vocábulo“conquanto”, também, é concessivo. Então, ao se substituir“embora” por “conquanto”, o sentido do texto será preservado.Observe as principais locuções e conjunções concessivas:embora, conquanto, bem que, se bem que, posto, posto que, semque, apesar de que, nem que, por menos que, por mais que, nemque, ainda que, em que pese, quando mesmo.


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Professor:

Carlos Elias

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL

5 Análise da questão propostaComo no trecho “A economia solidária vem-se apresentando” háuma locução verbal de gerúndio (sem fator de atração), pode-seempregar o pronome “se” em qualquer posição. Observe aspossibilidades de construções:1 – A economia solidária se vem apresentado. (pronomeproclítico ao verbo auxiliar)2 – A economia solidária vem-se apresentado. (pronome enclíticoao verbo auxiliar)3 – A economia solidária vem apresentando-se. (pronomeenclítico ao verbo principal)

1 Julgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia dasleis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição edecadência.A partir da revogação originada pelo novo Código Civil, é corretoafirmar que ocorreu ab-rogação com relação ao Código Civil de1916.

2 De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca dapessoa natural, julgue os itens a seguir.Embora a lei proteja o direito sucessório do nascituro, não é juridicamente possível registrar no seu nome, antes donascimento com vida, um imóvel que lhe tenha sido doado.


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GABARITO COMENTADO

3 De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca dapessoa natural, julgue os itens a seguir.A recente decisão do STF em favor da possibilidade deinterrupção da gravidez de fetos anencéfalos não invalida odispositivo legal segundo o qual o feto nascido com vida adquirepersonalidade jurídica, razão por que adquirirá e transmitirádireitos, ainda que faleça segundos depois.

4 A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que setornam objeto de ameaça ou lesão apenas nos casos dos direitosprevistos previamente no ordenamento legal, e só alcançampessoas nascidas e que ainda estejam vivas.

5 Julgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia dasleis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição edecadência.Para a pessoa natural, o exercício de emprego público efetivocessa a incapacidade.

1 CORRETOComentário do Professor: Ab-rogação é a revogação integral deuma lei, fato que ocorreu com o CC/16, o qual foi totalmenterevogado pelo NCC (Novo Código Civil). Lembre-se de que aderrogação é a revogação parcial de uma lei (revogação deapenas alguns dispositivos).

2 CORRETOComentário do Professor: Realmente, apesar de os direitos donascituro serem protegidos desde a concepção (art. 2º, CC), não


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lhe é assegurado tornar-se proprietário de bens. Assim, a doaçãofeita a nascituro de que trata o art. 542 do CC é, na verdade, umaespécie de doação sob a condição suspensiva consistente nonascimento com vida do nascituro. Correta a assertiva.

3 CORRETOComentário do Professor: Correta. Havendo o nascimento comvida, surge a personalidade jurídica da pessoa natural, de sorteque esta poderá adquirir e transmitir direitos. Se tiver ocorridoaborto (ou, no dizer do STF, interrupção da gestação), não teráhavido nascimento com vida e, portanto, não terá surgido a.

4 ERRADOComentário do Professor: Dois motivos tornam a questão errada.Em primeiro lugar, os direitos da personalidade não estãoprevistos previamente no ordenamento legal. O rol de direitos dapersonalidade constante do Código Civil e de outras leis éexemplificativo, e não taxativo. Por exemplo, o direito aoesquecimento, também designado de direito de ficar sozinho, nãoestá previsto em lei alguma, mas é admitido como direito dapersonalidade pelos Tribunais.Em segundo lugar, o nascituro, desde a concepção, tem direito dapersonalidade a ser protegido. É por isso que o STJ admite danomoral em decorrência de morte do pai durante a fase de gestação.

5 ERRADOComentário do Professor: Questão maliciosa. Só está errada aassertiva, porque o exercício de emprego público efetivo sócessa a incapacidade por menoridade da pessoa natural. Não équalquer incapacidade da pessoa natural que cessa por esse fato.Se uma pessoa é incapaz por prodigalidade, o exercício deemprego público efetivo não cessará sua incapacidade. Aquestão deveria falar em "para os menores", e não "para a pessoa

natural".


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Professora:Nelma Fontana

NOÇÕES DE DIREITOCONSTITUCIONAL

1 As normas que integram uma constituição escrita possuemhierarquia entre si, de modo que as normas materialmenteconstitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normasapenas formalmente constitucionais.

2 A característica da universalidade consiste em que todos osindivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais,sem distinção.

3 São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de paibrasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço doBrasil ou de organização internacional.

4 Em respeito à autonomia dos entes da Federação, aConstituição Federal autoriza a criação de partido políticoestadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos dopartido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazolegal.

5 O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisõessobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de suapublicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relaçãoaos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração públicadireta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.


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GABARITO COMENTADO1 Comentário da Professora: Em decorrência do princípio daUnidade da Constituição, não há hierarquia entre normas

constitucionais, mesmo que seja entre normas originárias ederivadas; ou materiais e formais.

2 Comentário da Professora: Depreende-se da característicada universalidade que são titulares dos direitos e garantiasfundamentais os brasileiros, os estrangeiros e as pessoas jurídicas. Porém, nem todos os direitos fundamentais são

destinados a todas essas pessoas. Há direitos, por exemplo, quenão são destinados aos estrangeiros (direitos políticos, açãopopular, propriedade de empresa jornalística, etc) ou a pessoas jurídicas (liberdade de locomoção, gratuidade de certidão deóbito, dentre outros).

3 Comentário da Professora: O artigo 12, inciso I da

Constituição Federal estabelece que são brasileiros natos,dentre outras situações, os nascidos no estrangeiro, de paibrasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço doBrasil. O erro do item é incluir organização internacional.

4 Comentário da Professora: Os partidos políticos devem tercaráter nacional e precisam registrar os seus estatutos noTribunal Superior Eleitoral (artigo 17 da CF).

5 Comentário da Professora: O item retrata a literalidade doartigo 103-A da Constituição Federal.


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GABARITO COMENTADO

1 Caso um ministro queira informar o presidente da Repúblicaacerca de assunto relacionado ao seu ministério, deverá fazê-lopor meio da exposição de motivos, a qual obedece às orientaçõesdo padrão ofício e é emitida obrigatoriamente com formulário de

anexo.

2 Formas de tratamento como Vossa Excelência e VossaSenhoria, ainda que sejam empregadas sempre na segundapessoa do plural e no feminino, exigem flexão verbal de terceirapessoa; além disso, o pronome possessivo que faz referência aopronome de tratamento também deve ser o de terceira pessoa, e

o adjetivo que remete ao pronome de tratamento deve concordarcom o núcleo da locução pronominal.

3 Quanto à forma, ofício e memorando seguem o modelo dopadrão ofício; entretanto, no ofício, emprega-se o vocativo, queinvoca o destinatário; no memorando, consta apenas odestinatário, que deve ser identificado pelo cargo.

1 ERRADOComentário da Professora: Conforme o Manual de Redação daPresidência da República, a Exposição de motivos é o expedientedirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

Professora:Aline Rizzi

REDAÇÃO OFICIAL


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a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida;ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Estedocumento é dirigido ao Presidente da República por um Ministrode Estado. A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade,

apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela quetenha caráter exclusivamente informativo e outra para a queproponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.No caso de a exposição de motivos apenas informar algo aopresidente, a sua estrutura segue o modelo do padrão ofício. Se aexposição de motivos for para propor alguma medida ousubmeter projeto de ato normativo, deverá conter anexos.

A questão está errada pois afirma que essa exposição de motivosé apenas para informar o presidente da República acerca deassunto relacionado ao seu ministério, logo não deve ser emitidaobrigatoriamente com formulário de anexo.

2 ERRADOComentário da Professora: As formas de tratamento como Vossa

Excelência e Vossa Senhoria estão na segunda pessoa do plural,pois “Vossa” é uma variação do pronome pessoal do caso reto“vós”; estão no feminino pois o núcleo da locução pronominal éExcelência ou Senhoria – palavras femininas. E, embora serefiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala,ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para aterceira pessoa, pois o verbo concorda com o substantivo-núcleoque integra a locução. Da mesma forma, os pronomes

possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre osda terceira pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto” (enão “Vossa... vosso...”). Em documentos oficiais, o gênerogramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, enão com o substantivo que compõe a locução.


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3 CORRETOComentário da Professora: Os documentos que seguem omodelo do padrão ofício são: memorando, ofício e aviso. OManual afirma que no ofício e no aviso há o acréscimo do vocativoe, na identificação do destinatário, devem conter o nome e ocargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso doofício deve ser incluído também o endereço. No memorando, odestinatário deve ser mencionado apenas pelo cargo que ocupa.


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Esperamos que os conteúdos apresentados no nosso Guia dePreparação para o concurso do TJDFT tenham sido úteis para seusestudos. Estaremos atentos para trazer mais novidades, conteúdos,

dicas e muito mais! No próximo módulo o conteúdo programático decada cargo, verticalizado para fácil consulta.

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