DTC agreement between Slovakia and Portugal

8/3/2019 DTC agreement between Slovakia and Portugal

1/21

4206 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A N.o 163 13 de Julho de 2004

PRESIDNCIA DA REPBLICA

Decreto do Presidente da Repblica n.o 35/2004

de 13 de Julho

O Presidente da Repblica decreta, nos termos doartigo 135.o, alnea b), da Constituio, o seguinte: ratificada a Conveno entre a Repblica Portu-

guesa e a Repblica Eslovaca para Evitar a Dupla Tri-butao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matria deImpostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislavaem 5 de Junho de 2001, aprovada, para ratificao, pelaResoluo da Assembleia da Repblica n.o 49/2004, em13 de Maio de 2004.

Assinado em 22 de Junho de 2004.

Publique-se.

O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Junho de 2004.

O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.

ASSEMBLEIA DA REPBLICA

Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 49/2004

Aprova, para ratificao, a Conveno entre a RepblicaPortuguesae a Repblica Eslovaca para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir

a Evaso Fiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento,assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001.

A Assembleia da Repblica resolve, nos termos daalnea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o daConstituio da Repblica Portuguesa, aprovar, pararatificao, a Conveno entre a Repblica Portuguesae a Repblica Eslovaca para Evitar a Dupla Tributaoe Prevenir a Evaso Fiscal em Matria de Impostossobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 deJunho de 2001, cujo texto, nas verses autenticadas naslnguas portuguesa, eslovaca e inglesa, publicado emanexo.

Aprovada em 13 de Maio de 2004.O Presidente da Assembleia da Repblica,Joo Bosco

Mota Amaral.

CONVENO ENTRE A REPBLICA PORTUGUESA E A REPBLICAESLOVACA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAO E PREVENIRA EVASO FISCAL EM MATRIA DE IMPOSTOS SOBRE ORENDIMENTO.

A Repblica Portuguesa e a Repblica Eslovaca,desejando concluir uma conveno para evitar a duplatributao e prevenir a evaso fiscal em matria deimpostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte:

Artigo 1.o

Pessoas visadas

Esta Conveno aplica-se s pessoas residentes deum ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.o

Impostos visados

1 Esta Conveno aplica-se aos impostos sobre orendimento exigidos por cada um dos Estados Contra-tantes, suas subdivises polticas ou administrativas e

suas autarquias locais, seja qual for o sistema usadopara a sua percepo.2 So considerados impostos sobre o rendimento

todos os impostos incidentes sobre o rendimento total,ou sobre parcelas do rendimento, includos os impostossobre os ganhos derivados da alienao de bens mobi-lirios ou imobilirios, os impostos sobre o montanteglobal dos salrios pagos pelas empresas bem como osimpostos sobre as mais-valias;

3 Os impostos actuais a que esta Conveno seaplica so, em especial:

a) Relativamente a Portugal:

i) O imposto sobre o rendimento das pes-

soas singulares (IRS);ii) O imposto sobre o rendimento das pes-soas colectivas (IRC); e

iii) A derrama;

(a seguir referidos pela designao impostoportugus);

b) Relativamente Repblica Eslovaca:

i) O imposto sobre o rendimento das pes-soas singulares;

ii) O imposto sobre o rendimento das pes-soas colectivas;

(a seguir referidos pela designao impostoeslovaco).

4 A Conveno ser tambm aplicvel aos impos-tos de natureza idntica ou similar que entrem em vigorposteriormente data da assinatura da Conveno eque venham a acrescer aos actuais ou a substitu-los.As autoridades competentes dos Estados Contratantescomunicaro uma outra as modificaes importantesintroduzidas nas respectivas legislaes fiscais.

Artigo 3.o

Definies gerais

1 Para efeitos desta Conveno, a no ser que ocontexto exija interpretao diferente:

a) O termo Portugal significa o territrio daRepblica Portuguesa situado no continenteeuropeu, os arquiplagos dos Aores e daMadeira, o respectivo mar territorial e, bemassim, as outras zonas onde, em conformidadecom a legislao portuguesa e o direito inter-nacional, a Repblica Portuguesa tem jurisdioou direitos de soberania relativos prospeco,pesquisa e explorao dos recursos naturais doleito do mar, do seu subsolo e das guassobrejacentes;

b) O termo Eslovquia significa a RepblicaEslovaca;c) As expresses um Estado Contratante e

o outro Estado Contratante significam Por-tugal ou a Eslovquia, consoante resulte docontexto;


2/21

N.o

163 13 de Julho de 2004 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A 4207

d) O termo pessoa significa uma pessoa singular,uma sociedade e qualquer outro agrupamentode pessoas;

e) O termo sociedade significa qualquer pessoacolectiva ou qualquer entidade que tratadacomo pessoa colectiva para fins tributrios;

f) As expresses empresa de um Estado Contra-tante e empresa do outro Estado Contra-tante significam, respectivamente, umaempresa explorada por um residente de umEstado Contratante e uma empresa exploradapor um residente do outro Estado Contratante;

g) A expresso trfego internacional significaqualquer transporte por navio, aeronave ou ve-culo rodovirio explorado por uma empresa cujadireco efectiva esteja situada num EstadoContratante, excepto se o navio, aeronave ouveculo rodovirio for explorado somente entrelugares situados no outro Estado Contratante;

h) A expresso autoridade competente significa:

i) No caso de Portugal, o Ministro dasFinanas, o director-geral dos Impostosou o seu representante autorizado;

ii) No caso da Eslovquia, o Ministro dasFinanas da Repblica Eslovaca ou o seurepresentante autorizado;

i) O termo nacional designa:

i) Todas as pessoas singulares que tenhama nacionalidade de um Estado Contra-tante;

ii) Todas as pessoas colectivas, associaesou outras entidades constitudas de har-monia com a legislao em vigor numEstado Contratante.

2 Para aplicao da presente Conveno, em qual-quer momento, por um Estado Contratante, qualquerexpresso a no definida ter, a no ser que o contextoexija interpretao diferente, o significado que lhe foratribudo pela legislao desse Estado relativa aosimpostos que so objecto desta Conveno, prevale-cendo qualquer significado atribudo pela legislao fis-cal desse Estado sobre um significado dado expressopor outra legislao desse Estado.

Artigo 4.o

Residente

1 Para efeitos desta Conveno, a expresso resi-dente de um Estado Contratante significa qualquer pes-soa que, por virtude da legislao desse Estado, esta sujeita a imposto, devido ao seu domiclio, sua resi-dncia, ao local de direco ou a qualquer outro critriode natureza similar, e tambm inclui esse Estado e res-pectivas subdivises polticas ou administrativas e autar-quias locais. Todavia, esta expresso no inclui qualquerpessoa que est sujeita a imposto nesse Estado apenasrelativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse

Estado.2 Quando, por virtude do disposto no n.o 1, umapessoa singular for residente de ambos os Estados Con-tratantes, a situao ser resolvida como segue:

a) Ser considerada residente apenas do Estadoem que tenha uma habitao permanente sua

disposio. Se tiver uma habitao permanente sua disposio em ambos os Estados, ser con-siderada residente apenas do Estado com o qualsejam mais estreitas as suas relaes pessoaise econmicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interesses

vitais no puder ser determinado, ou se no tiveruma habitao permanente sua disposio emnenhum dos Estados, ser consideradaresidenteapenas do Estado em que permanea habi-tualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos osEstados, ou se no permanecer habitualmenteem nenhum deles, ser considerada residenteapenas do Estado de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se nofor nacional de nenhum deles, as autoridadescompetentes de ambos os Estados resolveroo caso de comum acordo.

3 Quando, por virtude do disposto no n.o

1, umapessoa, que no seja uma pessoa singular, for residentede ambos os Estados Contratantes, ser consideradaresidente do Estado em que estiver situada a sua direc-o efectiva.

Artigo 5.o

Estabelecimento estvel

1 Para efeitos desta Conveno, a expresso esta-belecimento estvel significa uma instalao fixa atra-vs da qual a empresa exera toda ou parte da suaactividade.

2 A expresso estabelecimento estvel com-

preende, nomeadamente:a) Um local de direco;b) Uma sucursal;c) Um escritrio;d) Uma fbrica;e) Uma oficina; ef) Uma mina, um poo de petrleo ou gs, uma

pedreira ou qualquer outro local de extracode recursos naturais.

3 Um local ou um estaleiro de construo, de ins-talao ou de montagem s constitui um estabeleci-mento estvel se a sua durao exceder 12 meses.

4 No obstante as disposies anteriores desteartigo, a expresso estabelecimento estvel no com-preende:

a) As instalaes utilizadas unicamente para arma-zenar, expor ou entregar bens ou mercadoriaspertencentes empresa;

b) Um depsito de bens ou de mercadorias per-tencentes empresa mantido unicamente paraos armazenar, expor ou entregar;

c) Um depsito de bens ou de mercadorias per-tencentes empresa mantido unicamente paraserem transformados por outra empresa;

d) Uma instalao fixa mantida unicamente paracomprar bens ou mercadorias ou reunir infor-

maes para a empresa;e) Uma instalao fixa mantida unicamente paraexercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carcter preparatrio ou auxiliar;

f) Uma instalao fixa mantida unicamente parao exerccio de qualquer combinao das acti-


3/21


vidades referidas nas alneas a) a e), desde quea actividade de conjunto da instalao fixa resul-tante desta combinao seja de carcter pre-paratrio ou auxiliar.

5 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando

uma pessoa que no seja um agente independente,a quem aplicvel o n.o 6 actue por conta de umaempresa e tenha e habitualmente exera num EstadoContratante poderes para concluir contratos em nomeda empresa, ser considerado que esta empresa temum estabelecimento estvel nesse Estado relativamentea qualquer actividade que essa pessoa exera para aempresa, a no ser que as actividades de tal pessoase limitem s indicadas no n.o 4, as quais, se fossemexercidas atravs de uma instalao fixa, no permi-tiriam considerar esta instalao fixa como um estabe-lecimento estvel, de acordo com as disposies dessenmero.

6 No se considera que uma empresa tem um esta-

belecimento estvel num Estado Contratante pelo sim-ples facto de exercer a sua actividade nesse Estado porintermdio de um corretor, de um comissrio-geral oude qualquer outro agente independente, desde que essapessoa actue no mbito normal da sua actividade.

7 O facto de uma sociedade residente de umEstado Contratante controlar ou ser controlada por umasociedade residente do outro Estado Contratante, ouque exerce a sua actividade nesse outro Estado (querseja atravs de um estabelecimento estvel, quer deoutro modo), no , por si, bastante para fazer de qual-quer dessas sociedades estabelecimento estvel da outra.

Artigo 6.o

Rendimentos dos bens imobilirios

1 Os rendimentos que um residente de um EstadoContratante aufira de bens imobilirios (includos osrendimentos das exploraes agrcolas ou florestais)situados no outro Estado Contratante podem ser tri-butados nesse outro Estado.

2 A expresso bens imobilirios ter o signifi-cado que lhe for atribudo pelo direito do EstadoContratante em que tais bens estiverem situados. Aexpresso compreende sempre os acessrios, o gado eo equipamento das exploraes agrcolas e florestais,os direitos a que se apliquem as disposies do direito

privado relativas propriedade de bens imveis, o usu-fruto de bens imobilirios e os direitos a retribuiesvariveis ou fixas pela explorao ou pela concessoda explorao de jazigos minerais, fontes e outros recur-sos naturais. Os navios, aeronaves e veculos rodoviriosno so considerados bens imobilirios.

3 A disposio do n.o 1 aplica-se aos rendimentosderivados da utilizao directa, do arrendamento ou dequalquer outra forma de utilizao dos bens imobilirios.

4 O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmenteaos rendimentos provenientes de bens imobilirios deuma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliriosutilizados para o exerccio de profisses independentes.

5 As disposies anteriores aplicam-se igualmente

aos rendimentos derivados de bens mobilirios, ou aosrendimentos auferidos de servios prestados em conexocom o uso ou a concesso do uso de bens imobilirios,que, de acordo com o direito fiscal do Estado Con-tratante em que tais bens estiverem situados, sejam assi-milados aos rendimentos derivados de bens imobilirios.

Artigo 7.o

Lucros das empresas

1 Os lucros de uma empresa de um Estado Con-tratante s podem ser tributados nesse Estado, a noser que a empresa exera a sua actividade no outro

Estado Contratante por meio de um estabelecimentoestvel a situado. Se a empresa exercer a sua actividadedeste modo, os seus lucros podem ser tributados nooutro Estado, mas unicamente na medida em que foremimputveis a esse estabelecimento estvel.

2 Com ressalva do disposto no n.o 3, quando umaempresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de umestabelecimento estvel a situado, sero imputados, emcada Estado Contratante, a esse estabelecimento estvelos lucros que este obteria se fosse uma empresa distintae separada que exercesse as mesmas actividades ou acti-vidades similares, nas mesmas condies ou em con-dies similares, e tratasse com absoluta independnciacom a empresa de que estabelecimento estvel.

3 Na determinao do lucro de um estabeleci-mento estvel, permitido deduzir as despesas que tive-rem sido feitas para realizao dos fins prosseguidospor esse estabelecimento estvel, incluindo as despesasde direco e as despesas gerais de administrao efec-tuadas com o fim referido, quer no Estado em que esseestabelecimento estvel estiver situado, quer fora dele.

4 Se for usual num Estado Contratante determinaros lucros imputveis a um estabelecimento estvel combase numa repartio dos lucros totais da empresa entreas suas diversas partes, a disposio do n.o 2 deste artigono impedir esse Estado Contratante de determinar

os lucros tributveis de acordo com a repartio usual;o mtodo de repartio adoptado deve, no entanto, con-duzir a um resultado conforme com os princpios enun-ciados neste artigo.

5 Nenhum lucro ser imputado a um estabeleci-mento estvel pelo facto da simples compra de bensou de mercadorias, por esse estabelecimento estvel,para a empresa.

6 Para efeitos dos nmeros precedentes, os lucrosa imputar ao estabelecimento estvel sero calculados,em cada ano, segundo o mesmo mtodo, a no ser queexistam motivos vlidos e suficientes para proceder deforma diferente.

7 Quando os lucros compreendam elementos do

rendimento especialmente tratados noutros artigosdesta Conveno, as respectivas disposies no seroafectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.o

Trfego internacional

1 Os lucros provenientes da explorao de navios,aeronaves ou veculos rodovirios no trfego interna-cional s podem ser tributados no Estado Contratanteem que estiver situada a direco efectiva da empresa.

2 Se a direco efectiva de uma empresa de nave-gao martima se situar a bordo de um navio, a direco

efectiva considera-se situada no Estado Contratante emque se encontra o porto onde esse navio estiver regis-tado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-tratante de que residente a pessoa que explora o navio.

3 O disposto no n.o 1 aplicvel igualmente aoslucros provenientes da participao num pool, numa


4/21

N.o


explorao em comum ou num organismo internacionalde explorao.

4 Sempre que, aps a entrada em vigor desta Con-veno, empresas de pases diferentes acordarem numexerccio comum da actividade de transporte areo aforma de um consrcio, o disposto no n.o 1 apenas

aplicvel parte dos lucros correspondente partici-pao detida nesse consrcio por uma empresa cujadireco efectiva se situe num Estado Contratante.

Artigo 9.o

Empresas associadas

1 Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante par-ticipar, directa ou indirectamente, na direco,no controlo ou no capital de uma empresa dooutro Estado Contratante; ou

b) As mesmas pessoas participarem, directa ouindirectamente, na direco, no controlo ou nocapital de uma empresa de um Estado Con-tratante e de uma empresa do outro EstadoContratante; e

em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relaescomerciais ou financeiras, estiverem ligadas por con-dies aceites ou impostas que difiram das que seriamestabelecidas entre empresas independentes, os lucrosque, se no existissem essas condies, teriam sido obti-dos por uma das empresas, mas no o foram por causadessas condies, podem ser includos nos lucros dessaempresa e tributados em conformidade.

2 Quando um Estado Contratante incluir noslucros de uma empresa deste Estado e tributar emconformidade os lucros pelos quais uma empresa dooutro Estado Contratante foi tributada nesse outroEstado, e os lucros includos deste modo constituremlucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiroEstado se as condies acordadasentreas duas empresastivessem sido as condies que teriam sido estabelecidasentre empresas independentes, o outro Estado proce-der ao ajustamento adequado do montante do impostoa cobrado sobre os lucros referidos, se esse outro Estadoconsiderar o ajustamento justificado. Na determinaodeste ajustamento, sero tomadas em considerao asoutras disposies desta Conveno e as autoridades

competentes dos Estados Contratantes consultar-se-o,se necessrio.

Artigo 10.o

Dividendos

1 Os dividendos pagos por uma sociedade resi-dente de um Estado Contratante a um residente dooutro Estado Contratante podem ser tributados nesseoutro Estado.

2 Esses dividendos podem, no entanto, ser igual-mente tributados no Estado Contratante de que resi-dente a sociedade que paga os dividendos, e de acordocom a legislao desse Estado, mas se a pessoa que

recebe os dividendos for o seu beneficirio efectivo, oimposto assim estabelecido no poder exceder 15%do montante bruto dos dividendos.

As autoridades competentes dos Estados contratantesestabelecero, de comum acordo, a forma de aplicarestes limites.

Este nmero no afecta a tributao da sociedadepelos lucros dos quais os dividendos so pagos.

3 No obstante o disposto no n.o 2, se o beneficirioefectivo for uma sociedade que, durante um perodoininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamentodos dividendos, detenha directamente pelo menos 25 %

do capital social da sociedade que paga os dividendos,o imposto assim estabelecido no poder exceder 10%do montante bruto desses dividendos.

4 O termo dividendos usado neste artigo signi-fica os rendimentos provenientes de aces, aces oubnus de fruio, partes de minas, partes de fundadorou outros direitos, com excepo dos crditos, que per-mitam participar nos lucros, assim como os rendimentosderivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmoregime fiscal que os rendimentos de aces pela legis-lao do Estado de que residente a sociedade queos distribui. No caso de Portugal, o termo dividendosinclui tambm os rendimentos derivados da associaoem participao.

5 O disposto nos n.os

1, 2 e 3 no aplicvel seo beneficirio efectivo dos dividendos, residente de umEstado Contratante, exercer no outro Estado Contra-tante de que residente a sociedade que paga os divi-dendos uma actividade industrial ou comercial, por meiode um estabelecimento estvel a situado, ou exercernesse outro Estado uma profisso independente, pormeio de uma instalao fixa a situada, e a participaorelativamente qual os dividendos so pagos estiverefectivamente ligada a esse estabelecimento estvel oua essa instalao fixa. Nesse caso, so aplicveis as dis-posies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante ocaso.

6 Quando uma sociedade residente de um EstadoContratante obtiver lucros ou rendimentos provenientesdo outro Estado Contratante, este outro Estado nopoder exigir nenhum imposto sobre os dividendospagos pela sociedade, excepto na medida em que essesdividendos forem pagos a um residente desse outroEstado ou na medida em que a participao relativa-mente qual os dividendos so pagos estiver efecti-vamente ligada a um estabelecimento estvel ou a umainstalao fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitaros lucros no distribudos da sociedade a um impostosobre os lucros no distribudos, mesmo que os divi-dendos pagos ou os lucros no distribudos consistam,total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos pro-

venientes desse outro Estado.Artigo 11.o

Juros

1 Os juros provenientes de um Estado Contratantee pagos a um residente do outro Estado Contratantepodem ser tributados nesse outro Estado.

2 No entanto, esses juros podem ser igualmentetributados no Estado Contratante de que provm, e deacordo com a legislao desse Estado, mas se o bene-ficirio efectivo dos juros for residente do outro EstadoContratante, o imposto assim estabelecido no poderexceder 10% do montante bruto dos juros.

As autoridades competentes dos Estados Contratan-tes estabelecero, de comum acordo, a forma de aplicareste limite.

3 O termo juros, usado neste artigo, significaos rendimentos de crditos de qualquer natureza, comou sem garantia hipotecria e com direito ou no a


5/21


participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, osrendimentos da dvida pblica e de obrigaes, incluindoprmios atinentes a essa dvida ou ttulos. Para efeitosdeste artigo, no se consideram juros as penalizaespor pagamento tardio.

4 O disposto nos n.os 1 e 2 no aplicvel se o

beneficirio efectivo dos juros, residente de um EstadoContratante, exercer no outro Estado Contratante deque provm os juros uma actividade industrial ou comer-cial, por meio de um estabelecimento estvel a situado,ou exercer nesse outro Estado uma profisso indepen-dente, por meio de uma instalao fixa a situada, eo crdito relativamente ao qual os juros so pagos estiverefectivamente ligado a esse estabelecimento estvel oua essa instalao fixa. Nesse caso, so aplicveis as dis-posies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante ocaso.

5 Os juros consideram-se provenientes de umEstado Contratante quando o devedor for um residentedesse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja

ou no residente de um Estado Contratante, tiver numEstado Contratante um estabelecimento estvel ou umainstalao fixa em relao com os quais haja sido con-trada a obrigao pela qual os juros so pagos e esseestabelecimento estvel ou essa instalao fixa suportemo pagamento desses juros, tais juros so consideradosprovenientes do Estado Contratante em que o estabe-lecimento estvel ou a instalao fixa estiverem situados.

6 Quando, devido a relaes especiais existentesentre o devedor e o beneficirio efectivo ou entre ambose qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos,tendo em conta o crdito pelo qual so pagos, excedero montante que seria acordado entre o devedor e obeneficirio efectivo na ausncia de tais relaes, as dis-posies deste artigo so aplicveis apenas a este ltimomontante. Neste caso, o excesso pode continuar a sertributado de acordo com a legislao de cada EstadoContratante, tendo em conta as outras disposies destaConveno.

Artigo 12.o

Royalties

1 Os royalties provenientes de um Estado Contra-tante e pagos a um residente do outro Estado Con-tratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 Todavia, esses royalties podem ser igualmente tri-butados no Estado Contratante de que provm, e de

acordo com a legislao desse Estado, mas se o bene-ficirio efectivo dos royalties for residente do outroEstado Contratante, o imposto assim estabelecido nopoder exceder 10% do montante bruto dos royalties.

As autoridades competentes dos Estados Contratan-tes estabelecero, de comum acordo, a forma de aplicareste limite.

3 O termo royalties, usado neste artigo, significaas retribuies de qualquer natureza pagas pelo uso oupela concesso do uso de um direito de autor sobreuma obra literria, artstica ou cientfica, incluindo osfilmes cinematogrficos, bem como os filmes ou gra-vaes para transmisso pela rdio ou televiso, de umapatente, de uma marca de fabrico ou de comrcio, de

um desenho ou de um modelo, de um plano, de umafrmula ou de um processo secretos, bem como pelouso ou pela concesso do uso de um equipamento indus-trial, comercial ou cientfico e por informaes respei-tantes a uma experincia adquirida no sector industrial,comercial ou cientfico.

4 O disposto nos n.os 1 e 2 no aplicvel se obeneficirio efectivo dos royalties, residente de umEstado Contratante, exercer no outro Estado Contra-tante de que provm os royalties uma actividade indus-trial ou comercial, por meio de um estabelecimento est-vel a situado, ou exercer nesse outro Estado uma pro-

fisso independente, por meio de uma instalao fixaa situada, e o direito ou bem relativamente ao qualos royalties so pagos estiver efectivamente ligado a esseestabelecimento estvel ou a essa instalao fixa. Nessecaso, so aplicveis as disposies do artigo 7.o ou doartigo 14.o, consoante o caso.

5 Os royalties consideram-se provenientes de umEstado Contratante quando o devedor for um residentedesse Estado. Todavia, quando o devedor dos royalties,seja ou no residente de um Estado Contratante, tivernum Estado Contratante um estabelecimento estvel ouuma instalao fixa em relao com os quais haja sidocontrada a obrigao que d origem ao pagamento dos

royalties e esseestabelecimento estvel ou essa instalaofixa suportem o pagamento desses royalties, tais royaltiesso considerados provenientes do Estado Contratanteem que o estabelecimento estvel ou a instalao fixaestiverem situados.

6 Quando, devido a relaes especiais existentesentre o devedor e o beneficirio efectivo, ou entre ambose qualquer outra pessoa, o montante dos royalties pagos,tendo em conta o uso, o direito ou as informaes pelasquais so pagos, exceder o montante que seria acordadoentre o devedor e o beneficirio efectivo na ausnciade tais relaes, as disposies deste artigo so aplicveisapenas a este ltimo montante. Neste caso, o excessopode continuar a ser tributado de acordo com a legis-

lao de cada Estado Contratante, tendo em conta asoutras disposies desta Conveno.

Artigo 13.o

Mais-valias

1 Os ganhos que um residente de um Estado Con-tratante aufira da alienao de bens imobilirios, con-forme so definidos no artigo 6.o, situados no outroEstado Contratante podem ser tributados nesse outroEstado.

2 Os ganhos provenientes da alienao de bens

mobilirios que faam parte do activo de um estabe-lecimento estvel que uma empresa de um Estado Con-tratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bensmobilirios afectos a uma instalao fixa de que umresidente de um Estado Contratante disponha no outroEstado Contratante para o exerccio de uma profissoindependente, incluindo os ganhos provenientes da alie-nao desse estabelecimento estvel (isolado ou como conjunto da empresa) ou dessa instalao fixa, podemser tributados nesse outro Estado.

3 Os ganhos provenientes da alienao de navios,aeronaves ou veculos rodovirios utilizados no trfegointernacional, ou de bens mobilirios afectos explo-rao desses navios, aeronaves, ou veculos rodovirios,

s podem ser tributados no Estado Contratante em queestiver situada a direco efectiva da empresa.4 Os ganhos provenientes da alienao de quais-

quer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1,2 e 3 deste artigo s podem ser tributados no EstadoContratante de que o alienante residente.


6/21

N.o


Artigo 14.o

Profisses independentes

1 Os rendimentos obtidos por um residente de umEstado Contratante pelo exerccio de uma profisso libe-ral ou de outras actividades de carcter independentes podem ser tributados nesse Estado, a no ser queesse residente disponha, de forma habitual, no outroEstado Contratante de uma instalao fixa para o exer-ccio das suas actividades. Se dispuser de uma tal ins-talao fixa, os rendimentos podem ser tributados nooutro Estado Contratante, mas unicamente na medidaem que sejam imputveis a essa instalao fixa.

2 A expresso profisses liberais abrange emespecial as actividades independentes de carcter cien-tfico, literrio, artstico, educativo ou pedaggico, bemcomo as actividades independentes de mdicos, advo-gados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.o

Profisses dependentes

1 Com ressalva do disposto nos artigos 16.o, 18.o,19.o, 20.o e 21.o, os salrios, ordenados e remuneraessimilares obtidos de um emprego por um residente deum Estado Contratante s podem ser tributados nesseEstado, a no ser que o emprego seja exercido no outroEstado Contratante. Se o emprego for a exercido, asremuneraes correspondentes podem ser tributadasnesse outro Estado.

2 No obstante o disposto no n.o 1, as remune-raes obtidas por um residente de um Estado

Contratante de um emprego exercido no outro EstadoContratante s podem ser tributadas no Estado primei-ramente mencionado se:

a) O beneficirio permanecer no outro Estadodurante um perodo ou perodos que no exce-dam no total 183 dias em qualquer perodo de12 meses; e

b) As remuneraes forem pagas por uma entidadepatronal ou em nome de uma entidade patronalque no seja residente do outro Estado; e

c) As remuneraes no forem suportadas por umestabelecimento estvel ou por uma instalaofixa que a entidade patronal tenha no outroEstado.

3 No obstante as disposies anteriores desteartigo, as remuneraes de um emprego exercido abordo de um navio, de uma aeronave ou de um veculorodovirio explorados no trfego internacional podemser tributadas no Estado Contratante em que estiversituada a direco efectiva da empresa.

Artigo 16.o

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presena e remuneraessimilares obtidas por um residente de um Estado Con-tratante na qualidade de membro do conselho de admi-nistrao ou de um rgo anlogo de uma sociedaderesidente do outro Estado Contratante podem ser tri-butadas nesse outro Estado.

Artigo 17.o

Artistas e desportistas

1 No obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o,os rendimentos obtidos por um residente de um EstadoContratante na qualidade de profissional de espect-

culos, tal como artista de teatro, cinema, rdio ou tele-viso, ou msico, bem como de desportista, provenientesdas suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade,no outro Estado Contratante, podem ser tributadosnesse outro Estado.

2 No obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoal-mente pelos profissionais de espectculos ou despor-tistas, nessa qualidade, atribudos a uma outra pessoapodem ser tributados no Estado Contratante em queso exercidas essas actividades dos profissionais deespectculos ou dos desportistas.

3 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2 desteartigo, os rendimentos mencionados neste artigo sero

isentos de imposto no Estado Contratante onde exer-cida a actividade do profissional de espectculos ou dodesportista, se essas actividades forem financiadas prin-cipalmente atravs de fundos pblicos desse Estado oudo outro Estado, ou se essas actividades forem exercidasao abrigo de um acordo cultural entre os EstadosContratantes.

Artigo 18.o

Penses

Com ressalva do disposto no n.o 2 do artigo 19.o,as penses e remuneraes similares pagas a um resi-dente de um Estado Contratante em consequncia de

um emprego anterior s podem ser tributadas nesseEstado.Artigo 19.o

Remuneraes pblicas

1 a) Os salrios, vencimentos e outras remunera-es similares, excluindo as penses, pagos por umEstado Contratante ou por uma das suas subdivisespolticas ou administrativas ou autarquias locais a umapessoa singular, em consequncia de servios prestadosa esse Estado ou a essa subdiviso ou autarquia, spodem ser tributados nesse Estado.

b) Estes salrios, vencimentos e outras remuneraessimilares s podem, contudo, ser tributados no outroEstado Contratante, se os servios forem prestados nesteEstado e se a pessoa singular for um residente desteEstado:

i) Sendo seu nacional; ouii) Que no se tornou seu residente unicamente

para o efeito de prestar os ditos servios.

2 a) As penses pagas por um Estado Contratanteou por uma das suas subdivises polticas ou adminis-trativas ou autarquias locais, quer directamente, queratravs de fundos por eles constitudos, a uma pessoasingular, em consequncia de servios prestados a esseEstado ou a essa subdiviso ou autarquia, s podem

ser tributadas nesse Estado.b) Estas penses s podem, contudo, ser tributadasno outro Estado Contratante se a pessoa singular forum residente e um nacional desse Estado.

3 O disposto nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o apli-ca-se aos salrios, vencimentos e outras remuneraes


7/21


similares e penses pagos em consequncia de serviosprestados em relao com uma actividade comercial ouindustrial exercida por um Estado Contratante ou poruma das suas subdivises polticas ou administrativasou autarquias locais.

Artigo 20.

o

Estudantes

As importncias que um estudante ou um estagirioque ou foi imediatamente antes de se deslocar a umEstado Contratante residente do outro Estado Contra-tante e que permanece no Estado Contratante primei-ramente mencionado com o nico fim de a prosseguiros seus estudos ou a sua formao profissional recebepara fazer face s despesas com a sua manuteno, estu-dos ou formao profissional no so tributadas nesseEstado, desde que provenham de fontes situadas foradele.

Artigo 21.o

Professores e investigadores

As remuneraes obtidas em consequncia de ensinoou de investigao cientfica por uma pessoa que , oufoi, imediatamente antes de se deslocar a um EstadoContratante, residente do outro Estado Contratante eque permanea no primeiro Estado durante um perodono excedente a dois anos, com o propsito de efectuarinvestigao cientfica ou de ensinar numa universidade,colgio, estabelecimento de ensino superior, institutode investigao ou outro estabelecimento similar reco-nhecido pelo Governo desse outro Estado Contratante,ficam isentas de imposto no primeiro Estado desde queas referidas entidades no tenham fins lucrativos e os

rendimentos provenham de fontes externas.

Artigo 22.o

Outros rendimentos

1 Os elementos do rendimento de um residentede um Estado Contratante, donde quer que provenham,no tratados nos artigos anteriores desta Conveno spodem ser tributados nesse Estado.

2 O disposto no n.o 1 no se aplica ao rendimento,que no seja rendimento de bens imobilirios como sodefinidos no n.o 2 do artigo 6.o, auferido por um resi-dente de um Estado Contratante que exerce no outro

Estado Contratante uma actividade industrial ou comer-cial, por meio de um estabelecimento estvel nelesituado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissoindependente, atravs de uma instalao fixa nelesituada, estando o direito ou a propriedade em relaoao qual o rendimento pago, efectivamente ligado aesse estabelecimento estvel ou instalao fixa. Nessecaso, so aplicveis as disposies do artigo 7.o ou doartigo 14.o, consoante o caso.

Artigo 23.o

Eliminao da dupla tributao

1 Quando um residente de um Estado Contratante

obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nestaConveno, possam ser tributados no outro Estado Con-tratante, o Estado primeiramente mencionado deduzirdo imposto sobre o rendimento desse residente umaimportncia igual ao imposto sobre o rendimento pagonesse outro Estado.

A importncia deduzida no poder, contudo, excedera fraco do imposto sobre o rendimento, calculadoantes da deduo, correspondente aos rendimentos quepodem ser tributados nesse outro Estado.

2 Quando, de acordo com o disposto nesta Con-veno, o rendimento obtido por um residente de um

Estado Contratante for isento de imposto nesse Estado,esse Estado poder, no obstante, ao calcular o quan-titativo do imposto sobre o restante rendimento desseresidente, ter em conta o rendimento isento.

Artigo 24.o

No discriminao

1 Os nacionais de um Estado Contratante no fica-ro sujeitos no outro Estado Contratante a nenhumatributao ou obrigao com ela conexa diferente oumais gravosa do que aquela a que estejam ou possamestar sujeitos os nacionais desse outro Estado que seencontrem na mesma situao, em especial no que se

refere residncia. No obstante o estabelecido noartigo 1.o, esta disposio aplicar-se- tambm s pessoasque no so residentes de um ou de ambos os EstadosContratantes.

2 Os aptridas residentes de um Estado Contra-tante no ficaro sujeitos num Estado Contratante anenhuma tributao ou obrigao com ela conexa dife-rente ou mais gravosa do que aquela a que estejamou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado quese encontrem na mesma situao.

3 A tributao de um estabelecimento estvel queuma empresa de um Estado Contratante tenha no outroEstado Contratante no ser nesse outro Estado menosfavorvel do que a das empresas desse outro Estado

que exeram as mesmas actividades. Esta disposio nopoder ser interpretada no sentido de obrigar um EstadoContratante a conceder aos residentes do outro EstadoContratante as dedues pessoais, abatimentos e redu-es para efeitos fiscais atribudos em funo do estadocivil, ou encargos familiares, concedidos aos seus pr-prios residentes.

4 Salvo se for aplicvel o disposto no n.o 1 doartigo 9.o, no n.o 6 do artigo 11.o ou no n.o 6 doartigo 12.o, os juros, royalties ou outras importnciaspagos por uma empresa de um Estado Contratante aum residente do outro Estado Contratante sero dedu-tveis, para efeitos da determinao do lucro tributvelde tal empresa, como se fossem pagos a um residente

do Estado primeiramente mencionado.5 As empresas de um Estado Contratante cujocapital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente,seja possudo ou controlado por um ou mais residentesdo outro Estado Contratante no ficaro sujeitas, noEstado primeiramente mencionado, a nenhuma tribu-tao ou obrigao com ela conexa diferente ou maisgravosa do que aquela a que estejam ou possam estarsujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

6 O disposto neste artigo no impede a aplicaode qualquer disposio da lei fiscal dos Estados Con-tratantes relativa a problemas de subcapitalizao.

7 As disposies deste artigo so interpretadas nosentido de que no que respeita dedutibilidade dospagamentos efectuados, cada Estado Contratante podeaplicar os seus prprios procedimentos relativos ao nusda prova.

8 No obstante o disposto no artigo 2.o, as dis-posies do presente artigo aplicar-se-o aos impostosde qualquer natureza ou denominao.


8/21

N.o


Artigo 25.o

Procedimento amigvel

1 Quando uma pessoa considerar que as medidastomadas por um ou por ambos os Estados Contratantesconduzem ou podero conduzir, em relao a si, a uma

tributao no conforme com o disposto nesta Conven-o, poder, independentemente dos recursos estabe-lecidos pela legislao nacional desses Estados, subme-ter o seu caso autoridade competente do EstadoContratante de que residente ou, se o seu caso estcompreendido no n.o 1 do artigo 24.o, do Estado Con-tratante de que nacional. O caso dever ser apre-sentado dentro de trs anos a contar da data da primeiracomunicao da medida que der causa tributao noconforme com o disposto na presente Conveno.

2 Essa autoridade competente, se a reclamao selhe afigurar fundada e no estiver em condies de lhedar uma soluo satisfatria, esforar-se- por resolvera questo atravs de acordo amigvel com a autoridade

competente do outro Estado Contratante, a fim de evitara tributao no conforme com o disposto na presenteConveno. O acordo alcanado ser aplicado indepen-dentemente dos prazos estabelecidos no direito internodos Estados Contratantes.

3 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes esforar-se-o por resolver, atravs de acordoamigvel, as dificuldades ou as dvidas a que possa darlugar a interpretao ou a aplicao da Conveno.

4 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes podero comunicar directamente entre si,incluindo atravs de uma comisso conjunta compostapor elas ou por representantes seus, a fim de chegarema acordo nos termos indicados nos nmeros anteriores.

Artigo 26.o

Troca de informaes

1 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes trocaro entre si as informaes necessriaspara aplicar as disposies desta Conveno ou das leisinternas dos Estados Contratantes relativas aos impostosabrangidos por esta Conveno, na medida em que atributao nelas prevista no seja contrria a esta Con-veno. A troca de informaes no restringida pelodisposto no artigo 1.o As informaes obtidas por umEstado Contratante sero consideradas secretas do

mesmo modo que as informaes obtidas com base nalegislao interna desse Estado e s podero ser comu-nicadas s pessoas ou autoridades (incluindo tribunaise autoridades administrativas) encarregadas do lana-mento ou cobrana dos impostos abrangidos por estaConveno, ou dos procedimentos declarativos ou exe-cutivos relativos a estes impostos, ou da decisode recur-sos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou auto-ridades utilizaro as informaes assim obtidas apenaspara os fins referidos. Essas informaes podero serutilizadas no caso de audincias pblicas de tribunaisou de decises judiciais.

2 O disposto no n.o 1 nunca poder ser interpre-tado no sentido de impor a um Estado Contratante a

obrigao:a) De tomar medidas administrativas contrrias

sua legislao e sua prtica administrativa ous do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informaes que no possam serobtidas com base na sua legislao ou no mbito

da sua prtica administrativa normal ou das dooutro Estado Contratante;

c) De transmitir informaes reveladoras de segre-dos comerciais, empresariais, industriais ou pro-fissionais ou processos comerciais ou informa-es cuja comunicao seja contrria ordem

pblica.Artigo 27.o

Membros de misses diplomticas e de postos consulares

O disposto na presente Conveno no prejudicaros privilgios fiscais de que beneficiem os membros demisses diplomticas ou de postos consulares em virtudedas regras gerais do direito internacional ou de dispo-sies de acordos especiais.

Artigo 28.o

Entrada em vigor

1 A presente Conveno ser ratificada e os ins-trumentos de ratificao sero trocados em Lisboa.

2 A Conveno entrar em vigor aps a troca dosinstrumentos de ratificao e as suas disposies seroaplicveis:

a) Em Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte cujo factogerador surja em ou depois de 1 deJaneiro do ano imediatamente seguinteao da entrada em vigor da presenteConveno;

ii) Aos demais impostos relativamente aos

rendimentos produzidos no ano fiscalcom incio em ou depois de 1 de Janeirodo ano imediatamente seguinte ao daentrada em vigor da presente Conveno;

b) Na Eslovquia:

i) Aos impostos devidos na fonte relativa-mente s importncias auferidas em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-diatamente seguinte ao da entrada emvigor da Conveno;

ii) Aos demais impostos sobre o rendimentorelativamente aos impostos incidentesemqualquer ano fiscal com incio em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-diatamente seguinte ao da entrada emvigor da Conveno.

Artigo 29.o

Denncia

A presente Conveno estar em vigor enquanto nofor denunciada por um Estado Contratante. QualquerEstado Contratante pode denunciar a Conveno porvia diplomtica, mediante um aviso prvio mnimo deseis meses antes do fim de qualquer ano civil posteriorao perodo de cinco anos a contar da data da entrada

em vigor da Conveno. Nesse caso, a Conveno dei-xar de se aplicar:

a) Em Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte cujo factogerador surja em ou depois de 1 de


9/21


Janeiro imediatamente aps a data emque o perodo referido no aviso de denn-cia expira;

ii) Aos demais impostos relativamente aosrendimentos produzidos no ano fiscalcom incio em ou depois de 1 de Janeiro

imediatamente aps a data em que operodo referido no aviso de dennciaexpira;

b) Na Eslovquia:

i) Aos impostos devidos na fonte relativa-mente s importncias auferidas em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-diatamente seguinte ao do aviso dedenncia;

ii) Aos demais impostos sobre o rendimentorelativamente aos impostos incidentes emqualquer ano fiscal com incio em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-diatamente seguinte ao do aviso dedenncia.

Em testemunho do qual, os signatrios, devidamenteautorizados para o efeito, assinaram a presente Con-veno.

Feito em duplicado, em Bratislava, aos 5 dias do msde Junho de 2001 nas lnguas portuguesa, eslovaca einglesa. No caso de interpretao divergente, prevale-cer o texto ingls.

Pela Repblica Portuguesa:

Pela Repblica Eslovaca:

ZMLUVA MEDZI PORTUGALSKOU REPUBLIKOU A SLOVENSKOUREPUBLIKOU O ZABRNEN DVOJITHO ZDANENIA A PRED-CHDZAN DA

v

NOVMU NIKU VZv

TAHUJCA SA NA DANE ZPRJMOV.


10/21

N.o



11/21



12/21

N.o



13/21


Za Portugalsku republiku:

Za Slovensk republiku:

CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THESLOVAK REPUBLIC FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATIONAND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECTTO TAXES ON INCOME.

The Portuguese Republic and the Slovak Republic,desiring to conclude a Convention for the avoidanceof double taxation and the prevention of fiscal evasionwith respect to taxes on income, have agreed as follows:

Article 1Persons covered

This Convention shall apply to persons who are res-idents of one or both of the Contracting States.


14/21

N.o


Article 2

Taxes covered

1 This Convention shall apply to taxes on incomeimposed on behalf of a Contracting State or of its polit-ical or administrative subdivisions or local authorities,

irrespective of the manner in which they are levied.2 There shall be regarded as taxes on income alltaxes imposed on total income, or on elements ofincome, including taxes on gains from the alienationof movable or immovable property, taxes on the totalamounts of wages or salaries paid by enterprises, aswell as taxes on capital appreciation.

3 The existing taxes to which the Convention shallapply are, in particular:

a) In the case of Portugal:

i) The personal income tax (imposto sobreo rendimento das pessoas singulares IRS);

ii) The corporate income tax (imposto sobreo rendimento das pessoas colectivas IRC); and

iii) The local surtax on corporate income tax(derrama);

(hereinafter referred to as portuguese tax);b) In the case of the Slovak Republic:

i) The tax on income of individuals;ii) The tax on income of legal entities;

(hereinafter referred to as slovak tax).

4 The Convention shall apply also to any identicalor substantially similar taxes which are imposed afterthe date of signature of this Convention in addition to,or in place of, the existing taxes. The competent author-ities of the Contracting States shall notify each otherof any substantial changes which have been made intheir respective taxation laws.

Article 3

General definitions

1 For the purposes of this Convention, unless thecontext otherwise requires:

a) The term Portugal means the territory of thePortuguese Republic situated in the EuropeanContinent, the archipelagoes of Azores andMadeira, the respective territorial sea and anyother zone in which, in accordance with the lawsof Portugal and international law, the Portu-guese Republic has its jurisdiction or sovereignrights with respect to the exploration and exploi-tation of the natural resources of the sea bedand subsoil, and of the superjacent waters;

b) The term Slovakia means the Slovak Repub-lic;

c) The terms a Contracting State and the otherContracting State mean Portugal or Slovakia,

as the context requires;d) The term person includes an individual, acompany and any other body of persons;

e) The term company means any body corporateor any entity which is treated as a body corporatefor tax purposes;

f) The terms enterprise of a Contracting Stateand enterprise of the other Contracting Statemean respectively an enterprise carried on bya resident of a Contracting State and an enter-prise carried on by a resident of the other Con-tracting State;

g) The term international traffic means anytransport by a ship, aircraft or road vehicle oper-ated by an enterprise which has its place of effec-tive management in a Contracting State, exceptwhen the ship, aircraft or road vehicle is oper-ated solely between places in the other Con-tracting State;

h) The term competent authority means:

i) In the case of Portugal, the Minister ofFinance, the General Director of Taxa-tion (director-geral dos Impostos) ortheir authorised representative;

ii) In the case of Slovakia, the Minister ofFinance of the Slovak Republic or hisauthorised representative;

i) The term national means:

i) Any individual possessing the nationalityof a Contracting State;

ii) Any legal person, partnership, associa-tion or other entity deriving its status assuch from the laws in force in a Con-tracting State.

2 As regards the application of the Convention atany time by a Contracting State, any term not definedtherein shall, unless the context otherwise requires, havethe meaning which it has at that time under the lawof that State for the purposes of the taxes to whichthe Convention applies, any meaning under the appli-cable tax laws of that State prevailing over a meaninggiven to the term under other laws of that State.

Article 4

Resident

1 For the purposes of this Convention, the termresident of a Contracting State means any person who,under the laws of that State, is liable to tax thereinby reason of his domicile, residence, place of manage-ment or any other criterion of a similar nature, andalso includes that State and any political or adminis-trative subdivision or local authority thereof. This termhowever does not include any person who is liable totax in that State in respect only of income from sourcesin that State.

2 Where by reason of the provisions of paragraph 1an individual is a resident of both Contracting States,then his status shall be determined as follows:

a) He shall be deemed to be a resident only ofthe State in which he has a permanent homeavailable to him; if he has a permanent homeavailable to him in both States, he shall be

deemed to be a resident only of the State withwhich his personal and economic relations arecloser (centre of vital interest);

b) If the State in which he has his centre of vitalinterest cannot be determined, or if he has nota permanent home available to him in either


15/21


State, he shall be deemed to be a resident onlyof the State in which he has an habitual abode;

c) If he has an habitual abode in both States orin neither of them, he shall be deemed to bea resident only of the State of which he is anational;

d) If he is a national of both States or of neitherof them, the competent authorities of the Con-tracting States shall settle the question bymutual agreement.

3 Where by reason of the provisions of paragraph 1a person other than an individual is a resident of bothContracting States, then it shall be deemed to be a res-ident only of the State in which its place of effectivemanagement is situated.

Article 5

Permanent establishment

1 For the purposes of this Convention, the termpermanent establishment means a fixed place of busi-ness through which the business of an enterprise iswholly or partly carried on.

2 The term permanent establishment includesespecially:

a) A place of management;b) A branch;c) An office;d) A factory;e) A workshop; andf) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other

place of extraction of natural resources.

3 A building site, a construction, assembly or instal-lation project constitutes a permanent establishmentonly if it lasts more than 12 months.

4 Notwithstanding the preceding provisions of thisarticle, the term permanent establishment shall bedeemed not to include:

a) The use of facilities solely for the purpose ofstorage, display or delivery of goods or mer-chandise belonging to the enterprise;

b) The maintenance of a stock of goods or mer-chandise belonging to the enterprise solely forthe purpose of storage, display or delivery;

c) The maintenance of a stock of goods or mer-chandise belonging to the enterprise solely forthe purpose of processing by another enterprise;

d) The maintenance of a fixed place of businesssolely for the purpose of purchasing goods ormerchandise or of collecting information, forthe enterprise;

e) The maintenance of a fixed place of businesssolely for the purpose of carrying on, for theenterprise, any other activity of a preparatoryor auxiliary character;

f) The maintenance of a fixed place of businesssolely for any combination of activities men-tioned in subparagraphs a) to e), provided that

the overall activity of the fixed place of businessresulting from this combination is of a prepar-atory or auxiliary character.

5 Notwithstanding the provisions of paragraphs 1and 2, where a person other than an agent of an

independent status to whom paragraph 6 applies isacting on behalf of an enterprise and has, and habituallyexercises, in a Contracting State an authority to concludecontracts in the name of the enterprise, that enterpriseshall be deemed to have a permanent establishment inthat State in respect of any activities which that person

undertakes for the enterprise, unless the activities ofsuch person are limited to those mentioned in para-graph 4 which, if exercised through a fixed place ofbusiness, would not make this fixed place of businessa permanent establishment under the provisions of thatparagraph.

6 An enterprise shall not be deemed to have apermanent establishment in a Contracting State merelybecause it carries on business in that State through abroker, general commission agent or any other agentof an independent status, provided that such personsare acting in the ordinary course of their business.

7 The fact that a company which is a resident ofa Contracting State controls or is controlled by a com-

pany which is a resident of the other Contracting State,or which carries on business in that other State (whetherthrough a permanent establishment or otherwise), shallnot of itself constitute either company a permanentestablishment of the other.

Article 6

Income from immovable property

1 Income derived by a resident of a ContractingState from immovable property (including income fromagriculture or forestry) situated in the other ContractingState may be taxed in that other State.

2 The term immovable property shall have themeaning which it has under the law of the ContractingState in which the property in question is situated. Theterm shall in any case include property accessory toimmovable property, livestock and equipment used inagriculture and forestry, rights to which the provisionsof general law respecting landed property apply, usufructof immovable property and rights to variable or fixedpayments as consideration for the working of, or theright to work, mineral deposits, sources and other natu-ral resources; ships, aircraft and road vehicles shall notbe regarded as immovable property.

3 The provisions of paragraph 1 shall apply toincome derived from the direct use, letting, or use in

any other form of immovable property.4 The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also

apply to the income from immovable property of anenterprise and to income from immovable property usedfor the performance of independent personal services.

5 The foregoing provisions shall also apply toincome from movable property, or income derived fromservices connected with the use or the right to use theimmovable property, which, under the taxation law ofthe Contracting State in which the immovable propertyin question is situated, is assimilated to income fromthis property.

Article 7

Business profits

1 The profits of an enterprise of a ContractingState shall be taxable only in that State unless the enter-prise carries on business in the other Contracting Statethrough a permanent establishment situated therein. If


16/21

N.o


the enterprise carrieson businessas aforesaid, the profitsof the enterprise may be taxed in the other State butonly so much of them as is attributable to that permanentestablishment.

2 Subject to the provisions of paragraph 3, wherean enterprise of a Contracting State carries on business

in the other Contracting State through a permanentestablishment situated therein, there shall in each Con-tracting State be attributed to that permanent estab-lishment the profits which it might be expected to makeif it were a distinct and separate enterprise engagedin the same or similar activities under the same or similarconditions and dealing wholly independently with theenterprise of which it is a permanent establishment.

3 In determining the profits of a permanent estab-lishment, there shall be allowed as deductions expenseswhich are incurred for the purposes of the permanentestablishment, including executive and general admin-istrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or

elsewhere.4 Insofar as it has been customary in a ContractingState to determine the profits to be attributed to a per-manent establishment on the basis of an apportionmentof the total profits of the enterprise to its various parts,nothing in paragraph 2 of this article shall preclude thatContracting State from determining the profits to betaxed by such an apportionment as may be customary;the method of apportionment adopted shall, however,be such that the result shall be in accordance with theprinciples contained in this article.

5 No profits shall be attributed to a permanentestablishment by reason of the mere purchase by thatpermanent establishment of goods or merchandise forthe enterprise.

6 For the purposes of the preceding paragraphs,the profits to be attributed to the permanent establish-ment shall be determined by the same method year byyear unless there is good and sufficient reason to thecontrary.

7 Where profits include items of income which aredealt with separately in other articles of this Convention,then the provisions of those articles shall not be affectedby the provisions of this article.

Article 8

International traffic

1 Profits from the operation of ships, aircraft orroad vehicles in international traffic shall be taxable onlyin the Contracting State in which the place of effectivemanagement of the enterprise is situated.

2 If theplace of effective management of a shippingenterprise is aboard a ship, then it shall be deemedto be situated in the Contracting State in which thehome harbour of the ship is situated, or, if there is nosuch home harbour, in the Contracting State of whichthe operator of the ship is a resident.

3 The provisions of paragraph 1 shall also applyto profits from the participation in a pool, a joint busi-ness or an international operating agency.

4 Whenever after the entry into force of this Con-vention enterprises from different countries will agreeto carry on an air transportation business together inthe form of a consortium, the provisions of paragraph 1shall apply to such part of the profits of the consortiumas corresponds to the participation held in that con-

sortium by an enterprise the place of effective man-agement of which is situated in a Contracting State.

Article 9

Associated enterprises

1 Where:a) An enterprise of a ContractingState participates

directly or indirectly in the management, controlor capital of an enterprise of the other Con-tracting State; or

b) The same persons participate directly or indir-ectly in the management, control or capital ofan enterprise of a Contracting State and anenterprise of the other Contracting State,

and in either case conditions are made or imposedbetween the two enterprises in their commercial orfinancial relations which differ from those which would

be made between independent enterprises, then anyprofits which would, but for those conditions, haveaccrued to one of the enterprises, but, by reason ofthose conditions, have not so accrued, may be includedin the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2 Where a Contracting State includes in the profitsof an enterprise of that State and taxes accordingly profits on which an enterprise of the other ContractingState has been charged to tax in that other State andthe profits so included are profits which would haveaccrued to the enterprise of the first-mentioned Stateif the conditions made between the two enterprises hadbeen those which would have been made between inde-pendent enterprises, then that other State shall make

an appropriate adjustment to the amount of the taxcharged therein on those profits where that other Stateconsiders the adjustment justified. In determining suchadjustment, due regard shall be had to the other pro-visions of this Convention and the competent authoritiesof the Contracting States shall if necessary consult eachother.

Article 10

Dividends

1 Dividends paid by a company which is a residentof a Contracting State to a resident of the other Con-tracting State may be taxed in that other State.

2 However, such dividends may also be taxed inthe Contracting State of which the company paying thedividends is a resident and according to the laws ofthat State, but if the beneficial owner of the dividendsis a resident of the other Contracting State, the tax socharged shall not exceed 15% of the gross amount ofthe dividends.

The competent authorities of the Contracting Statesshall by mutual agreement settle the mode of applicationof these limitations.

This paragraph shall not affect the taxation of thecompany in respect of the profits out of which the div-idends are paid.

3 Notwithstanding the provisions of paragraph 2,

if the beneficial owner is a company that, for an unin-terrupted period of two years prior to the payment ofthe dividend; owns directly at least 25% of the capitalstock (capital social) of the company paying the div-idends, the tax so charged shall not exceed 10% of thegross amount of such dividends.


17/21


4 The term dividends as used in this articlemeans income from shares, jouissance shares orjouissance rights, mining shares, founders shares orother rights, not being debt-claims, participating in prof-its, as well as income from other corporate rights whichis subjected to the same taxation treatment as income

from shares by the laws of the State of which the com-pany making the distribution is a resident. In the caseof Portugal, the term also includes profits attributedunder an arrangement for participation in profits (asso-ciao em participao).

5 The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shallnot apply if the beneficial owner of the dividends, beinga resident of a Contracting State, carries on businessin the other Contracting State of which the companypaying the dividends is a resident, through a permanentestablishment situated therein, or performs in that otherState independent personal services from a fixed basesituated therein, and the holding in respect of whichthe dividends are paid is effectively connected with such

permanent establishment or fixed base. In such casethe provisions of article 7 or article 14, as the case maybe, shall apply.

6 Where a company which is a resident of a Con-tracting State derives profits or income from the otherContracting State, that other State may not impose anytax on the dividends paid by the company, except insofaras such dividends are paid to a resident of that otherState or insofar as the holding in respect of which thedividends are paid is effectively connected with a per-manent establishment or a fixed base situated in thatother State, nor subject the companys undistributedprofits to a tax on the companys undistributed profits,even if the dividends paid or the undistributed profitsconsist wholly or partly of profits or income arising insuch other State.

Article 11

Interest

1 Interest arising in a Contracting State and paidto a resident of the other Contracting State may betaxed in that other State.

2 However, such interest may also be taxed in theContracting State in which it arises and according tothe laws of that State, but if the beneficial owner ofthe interest is a resident of the other Contracting State,the tax so charged shall not exceed 10% of the gross

amount of the interest.The competent authorities of the Contracting Statesshall by mutual agreement settle the mode of applicationof this limitation.

3 The term interest as used in this article meansincome from debt-claims of every kind, whether or notsecured by mortgage and whether or not carrying a rightto participate in the debtors profits, and in particular,income from government securities and income frombonds or debentures, including premiums and prizesattaching to such securities, bonds or debentures. Pen-alty charges for late payment shall not be regarded asinterest for the purpose of this article.

4 The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not

apply if the beneficial owner of the interest, being aresident of a Contracting State, carries on business inthe other Contracting State in which the interest arises,through a permanent establishment situated therein, orperforms in that other State independent personal ser-vices from a fixed base situated therein, and the debt-

claim in respect of which the interest is paid is effectivelyconnected with such permanent establishment or fixedbase. In such case the provisions of article 7 or article 14,as the case may be, shall apply.

5 Interest shall be deemed to arise in a ContractingState when the payer is a resident of that State. Where,

however, the person paying the interest, whether he isa resident of a Contracting State or not, has in a Con-tracting State a permanent establishment or a fixed basein connection with which the indebtedness on whichthe interest is paid was incurred, and such interest isborne by such permanent establishment or fixed base,then such interest shall be deemed to arise in the Statein which the permanent establishment or fixed base issituated.

6 Where, by reason of a special relationshipbetween the payer and the beneficial owner or betweenboth of them and some other person, the amount ofthe interest, having regard to the debt-claim for whichit is paid, exceeds the amount which would have been

agreed upon by the payer and the beneficial owner inthe absence of such relationship, the provisions of thisarticle shall apply only to the last-mentioned amount.In such case, the excess part of the payments shall remaintaxable according to the laws of each Contracting State,due regard being had to the other provisions of thisConvention.

Article 12

Royalties

1 Royalties arising in a Contracting State and paidto a resident of the other Contracting State may be

taxed in that other State.2 However, such royalties may also be taxed in theContracting State in which they arise, and accordingto the laws of that State, but if the beneficial ownerof the royalties is a resident of the other ContractingState the tax so charged shall not exceed 10 per centof the gross amount of the royalties.

The competent authorities of the Contracting Statesshall by mutual agreement settle the mode of applicationof this limitation.

3 The term royalties, as used in this article,means payments of any kind received as a considerationfor the use of, or the right to use, any copyright ofliterary, artistic or scientific work including cinemato-

graph films and films or tapes for radio or televisionbroadcasting, any patent, trade mark, design or model,plan, secret formula or process, or for the use of, orthe right to use, industrial, commercial or scientificequipment, or for information concerning industrial,commercial or scientific experience.

4 The provisions of paragraphs 1 and 2 shall notapply if the beneficial owner of the royalties, being aresident of a Contracting State, carries on business inthe other Contracting State in which the royalties arise,through a permanent establishment situated therein, orperforms in that other State independent personal ser-vices from a fixed base situated therein, and the rightor property in respect of which the royalties are paid

is effectively connected with such permanent establish-ment or fixed base. In such case the provisions of article 7or article 14, as the case may be, shall apply.

5 Royalties shall be deemed to arise in a Contract-ing State when the payer is a resident of that State.Where, however, the person paying the royalties,


18/21

N.o


whether he is a resident of a Contracting State or not,has in a Contracting State a permanent establishmentor a fixed base in connection with which the obligationto pay the royalties was incurred, and such royaltiesare borne by that permanent establishment or fixed base,then such royalties shall be deemed to arise in the State

in which the permanent establishment or fixed base issituated.6 Where, by reason of a special relationship

between the payer and the beneficial owner or betweenboth of them and some other person, the amount ofthe royalties paid, having regard to the use, right orinformation for which they are paid, exceeds the amountwhich would have been agreed upon by the payer andthe beneficial owner in the absence of such relationship,the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of thepayments shall remain taxable according to the laws ofeach Contracting State, due regard being had to theother provisions of this Convention.

Article 13

Capital gains

1 Gains derived by a resident of a ContractingStatefrom the alienation of immovable property referred toin article 6 and situated in the other Contracting Statemay be taxed in that other State.

2 Gains from the alienation of movable propertyforming part of the business property of a permanentestablishment which an enterprise of a Contracting Statehas in the other Contracting State or of movable prop-erty pertaining to a fixed base available to a resident

of a Contracting State in the other Contracting Statefor the purpose of performing independent personal ser-vices, including such gains from the alienation of sucha permanent establishment (alone or with the wholeenterprise) or of such fixed base, may be taxed in thatother State.

3 Gains from the alienation of ships, aircraft orroad vehicles operated in international traffic, or mov-able property pertaining to the operation of such ships,aircraft or road vehicles shall be taxable only in theContracting State in which the place of effective man-agement of the enterprise is situated.

4 Gains from the alienation of any property otherthan that referred to in paragraphs 1, 2 and 3 shall

be taxable only in the Contracting State of which thealienator is a resident.

Article 14

Independent personal services

1 Income derived by a resident of a ContractingState in respect of professional services or other activitiesof an independent character shall be taxable only inthat State unless he has a fixed base regularly availableto him in the other Contracting State for the purposeof performing his activities. If he has such a fixed base,the income may be taxed in the other State but only

so much of it as is attributable to that fixed base.2 The term professional services includes espe-cially independent scientific, literary, artistic, educa-tional or teaching activities as well as the independentactivities of physicians, lawyers, engineers, architects,dentists and accountants.

Article 15

Dependent personal services

1 Subject to the provisions of articles 16, 18, 19,20 and 21, salaries, wages and other similar remuner-ation derived by a resident of a Contracting State in

respect of an employment shall be taxable only in thatState unless the employment is exercised in the otherContracting State. If the employment is so exercised,such remuneration as is derived therefrom may be taxedin that other State.

2 Notwithstanding the provisions of paragraph 1,remuneration derived by a resident of a ContractingState in respect of an employment exercised in the otherContracting State shall be taxable only in the first-men-tioned State if:

a) The recipient is present in the other State fora period or periods not exceeding in the aggre-gate 183 days in any twelve month period com-mencing or ending in the calendar year con-cerned; and

b) The remuneration is paid by, or on behalf of,an employer who is not a resident of the otherState; and

c) The remuneration is not borne by a permanentestablishment or a fixed base which theemployer has in the other State.

3 Notwithstanding the preceding provisions of thisarticle, remuneration derived in respect of an employ-ment exercised aboard a ship, aircraft or road vehicleoperated in international traffic, may be taxed in theContracting State in which the place of effective man-

agement of the enterprise is situated.

Article 16

Directors fees

Directors fees and other similar payments derivedby a resident of a Contracting State in his capacity asa member of the board of directors or any similar organof a company which is a resident of the other ContractingState may be taxed in that other State.

Article 17

Artistes and sportsmen

1 Notwithstanding the provisions of articles 14and 15, income derived by a resident of a ContractingState as an entertainer, such as a theatre, motion picture,radio or television artiste, or a musician, or as a sports-man, from his personal activities as such exercised inthe other Contracting State, may be taxed in that otherState.

2 Where income in respect of personal activitiesexercised by an entertainer or a sportsman in his capacityas such accrues not to the entertainer or sportsman him-self but to another person, that income may, notwith-standing the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxedin the Contracting State in which the activities of the

entertainer or sportsman are exercised.3 Notwithstanding the provisions of paragraphs 1and 2 of this article, income mentioned in this articleshall be exempt from tax in the Contracting State inwhich the activity of the entertainer or sportsman isexercised provided that this activity is supported for the


19/21


most part out of public funds of this State or of theother State or the activity is exercised under a culturalagreement or arrangement between the ContractingStates.

Article 18

Pensions

Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19,pensions and other similar remuneration paid to a res-ident of a Contracting State in consideration of pastemployment shall be taxable only in that State.

Article 19

Government service

1 a) Salaries, wages and other similar remuner-ation, other than a pension, paid by a Contracting Stateor a political or administrative subdivision or a localauthority thereof to an individual in respect of services

rendered to that State or subdivision or authority shallbe taxable only in that State.b) However, such salaries, wages and other similar

remuneration shall be taxable only in the other Con-tracting State if the services are rendered in that Stateand the individual is a resident of that State who:

i) Is a national of that State; orii) Did not become a resident of that State solely

for the purpose of rendering the services.

2 a) Any pension paid by, or out of funds createdby, a Contracting State or a political or administrativesubdivision or a local authority thereof to an individual

in respect of services rendered to that State or sub-division or authority shall be taxable only in that State.b) However, such pension shall be taxable only in

the other Contracting State if the individual is a residentof, and a national of, that State.

3 The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shallapply to salaries, wages and other similar remuneration,and to pensions, in respect of services rendered in con-nection with a business carried on by a Contracting Stateor a political or administrative subdivision or a localauthority thereof.

Article 20

Students

Payments which a student or business apprentice whois or was immediately before visiting a Contracting Statea resident of the other Contracting State and who ispresent in the first-mentioned State solely for the pur-pose of his education or training receives for the purposeof his maintenance, education or training shall not betaxed in that State, provided that such payments arisefrom sources outside that State.

Article 21

Professors and researchers

Remuneration received for teaching or scientific

research by an individual who is or was immediatelybefore visiting a Contracting State a resident of the otherContracting State and who is present in the first Stateduring a period not exceeding two years for the purposeof scientific research or for teaching at a university, col-lege, establishment for higher education, research insti-

tute or other similar establishment accredited by theGovernment of that Contracting State shall be exemptfrom tax in the first State provided that all such entitieshave non-profitmaking purposes and the income isderived from abroad.

Article 22Other income

1 Items of income of a resident of a ContractingState, wherever arising, not dealt with in the foregoingarticles of this Convention shall be taxable only in thatState.

2 The provisions of paragraph 1 shall not applyto income, other than income from immovable propertyas defined in paragraph 2 of article 6, if the recipientof such income, being a resident of a Contracting State,carries on business in the other Contracting Statethrough a permanent establishment situated therein orperforms in that other State independent personal ser-vices from a fixed base situated therein, and the right

or property in respect of which the income is paid iseffectively connected with such permanent establish-ment or fixed base. In such case the provisions of article 7or article 14, as the case may be, shall apply.

Article 23

Elimination of double taxation

1 Where a resident of a Contracting State derivesincome which, in accordance with the provisions of thisConvention, maybe taxed in the otherContracting State,the first-mentioned State shall allow as a deduction fromthe tax on the income of that resident an amount equal

to the income tax paid in that other State.Such deduction shall not, however, exceed that partof the income tax, as computed before the deductionis given, which is attributable, as the case may be, tothe income which may be taxed in that other State.

2 Where in accordance with any provision of theConvention income derived by a resident of a Contract-ing State is exempt from tax in that State, such Statemay nevertheless, in calculating the amount of tax onthe remaining income of such resident, take into accountthe exempted income.

Article 24

Non-discrimination

1 Nationals of a Contracting State shall not be sub-jected in the other Contracting State to any taxationor any requirement connected therewith, which is otheror more burdensome than the taxation and connectedrequirements to which nationals of that other State inthe same circumstances, in particular with respect toresidence, are or may be subjected. This provision shall,notwithstanding the provisions of article 1, also applyto persons who are not residents of one or both of theContracting States.

2 Stateless persons who are residents of a Con-tracting State shall not be subjected in either ContractingState to any taxation or any requirement connected

therewith, which is other or more burdensome than thetaxation and connected requirements to which nationalsof the State concerned in the same circumstances areor may be subjected.

3 The taxation on a permanent establishmentwhich an enterprise of a Contracting State has in the


20/21

N.o


other Contracting State shall not be less favourably lev-ied in that other State than the taxation levied on enter-prises of that other State carrying on the same activities.This provision shall not be construed as obliging a Con-tracting State to grant to residents of the other Con-tracting State any personal allowances, reliefs and reduc-

tions for taxation purposes on account of civil statusor family responsibilities which it grants to its ownresidents.

4 Except where the provisions of paragraph 1 ofarticle 9, paragraph 6 of article 11, or paragraph 6 ofarticle 12, apply, interest, royalties and other disburse-ments paid by an enterprise of a Contracting State toa resident of the other Contracting State shall, for thepurpose of determining the taxable profits of such enter-prise, be deductible under the same conditions as if theyhad been paid to a resident of the first-mentioned State.

5 Enterprises of a Contracting State, the capitalof which is wholly or partly owned or controlled, directlyor indirectly, by one or more residents of the other Con-

tracting State, shall not be subjected in the first-men-tioned State to any taxation or any requirement con-nected therewith which is other or more burdensomethan the taxation and connected requirements to whichother similar enterprises of the first-mentioned Stateare or may be subjected.

6 The provisions of this article do not precludethe application of any provision of the tax law of theContracting States dealing with thin capitalisation prob-lems.

7 The provisions of this article shall be construedin the sense that insofar as the deductibility of the incur-red disbursements is concerned, each Contracting Statemay apply its own procedures regarding the burden ofproof.

8 The provisions of this article shall, notwithstand-ing the provisions of article 2, apply to taxes of everykind and description.

Article 25

Mutual agreement procedure

1 Where a person considers that the actions of oneor both of the Contracting States result or will resultfor him in taxation not in accordance with the provisionsof this Convention, he may, irrespective of the remediesprovided by the domestic law of those States, present

his case to the competent authority of the ContractingState of which he is a resident or, if his case comesunder paragraph 1 of article 24, to that of the Con-tracting State of which he is a national. The case mustbe presented within three years from the first notificationof the action resulting in taxation not in accordancewith the provisions of the Convention.

2 The competent authority shall endeavour, if theobjection appears to it to be justified and if it is notitself able to arrive at a satisfactory solution, to resolvethe case by mutual agreement with the competentauthority of the other Contracting State, with a viewto the avoidance of taxation which is not in accordancewith the Convention. Any agreement reached shall be

implemented notwithstanding any time limits in thedomestic law of the Contracting States.3 The competent authorities of the Contracting

States shall endeavour to resolve by mutual agreementany difficulties or doubts arising as to the interpretationor application of the Convention.

4 The competent authorities of the ContractingStates may communicate with each other directly, includ-ing through a joint commission consisting of themselvesor their representatives, for the purpose of reaching anagreement in the sense of the preceding paragraphs.

Article 26Exchange of information

1 The competent authorities of the ContractingStates shall exchange such information as is necessaryfor carrying out the provisions of this Convention orof the domestic laws of the Contracting States concern-ing taxes covered by the Convention insofar as the tax-ation thereunder is not contrary to the Convention. Theexchange of information is not restricted by article 1 Any information received by a Contracting State shallbe treated as secret in the same manner as informationobtained under the domestic laws of that State and shallbe disclosed only to persons or authorities (includingcourts and administrative bodies) concerned with theassessment or collection of, the enforcement or pros-ecution in respect of, or the determination of appealsin relation to, the taxes covered by the Convention. Suchpersons or authorities shall use the information onlyfor such purposes. They may disclose the informationin public court proceedings or in judicial decisions.

2 In no case shall the provisions of paragraph 1be construed so as to impose on a Contracting Statethe obligation:

a) To carryout administrative measuresat variancewith the laws and administrative practice of thator of the other Contracting State;

b) To supply information which is not obtainableunder the laws or in the normal course of theadministration of that or of the other Contract-ing State;

c) To supply information which would disclose anytrade, business, industrial, commercial or pro-fessional secret or trade process, or information,the disclosure of which would be contrary topublic policy (ordre public).

Article 27

Members of diplomatic missions and consular posts

Nothing in this Convention shall affect the fiscal priv-ileges of members of diplomatic missions or consularposts under the general rules of international law orunder the provisions of special agreements.

Article 28

Entry into force

1 This Convention shal

Documents

DTC agreement between Slovakia and Portugal