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  • Quarta-feira, 28 de maro de 2012 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasN 10.352 - Ano XLII

    Dirio Oficial

    GABINETE DO PREFEITO

    LEI N 14.228 DE 27 DE MARO DE 2012 DENOMINA RUA JLIO LCIO MUKUNO UMA VIA PBLICA DO

    MUNICPIO DE CAMPINAS. A Cmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Municpio de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1 - Fica denominada RUA JLIO LCIO MUKUNO, a Rua 09 do loteamento PARQUE DAS QUARESMEIRAS, com incio na Rua Benedicto Lopes (Rua 04) e trmino na divisa do loteamento. Art. 2. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

    Campinas, 27 de maro de 2012 PEDRO SERAFIM

    Prefeito Municipal AUTORIA: VER. ARLY DE LARA ROMEO PROTOCOLADO N: 11/08/7937

    LEI N 14.229 DE 27 DE MARO DE 2012 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER

    NATUREZA E D OUTRAS PROVIDNCIAS". A Cmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Municpio de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1 - Acrescenta o artigo 30C Lei 12.392, de 20 de outubro de 2005, com a seguinte redao:"Art. 30C - Ao enviar comunicado da obrigao tributria consistente no artigo 14, inciso V, desta lei, dever ser informado ao contribuinte e/ou responsvel tributrio qual a localizao onde o servio tributado fora realizado". Art. 2 - Ficam revogadas todas as disposies em contrrio. Art. 3 - O Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicao. Art. 4 - As despesas para a execuo desta Lei correro por conta das dotaes ora-mentrias prprias, suplementadas, se necessrio. Art. 5 - Esta Lei entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias aps sua publicao.

    Campinas, 27 de maro de 2012 PEDRO SERAFIM

    Prefeito Municipal AUTORIA: VER. LUIZ LAURO FILHO PROTOCOLADO N: 12/08/2154

    LEI N 14.230 DE 27 DE MARO DE 2012 DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PBLICOS DE USO COMUM

    DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, REAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO

    PARQUE XANGRIL, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETRIOS LIN-DEIROS E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

    A Cmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Municpio de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1 - Ficam desincorporadas da classe de bens pblicos de uso comum do povo e transferidas para a classe de bens dominicais, para fi ns de alienao na modalidade de licitao, exclusivamente aos proprietrios lindeiros, as reas a seguir descritas: I - parte da passagem de pedestres entre os lotes 17 e 16 da quadra F do loteamento Parque Xangril, quarteiro 5609 do Cadastro Municipal, com rea de 172,00m de rea e as seguintes medidas e confrontaes: 4,00m confrontando com a Rua Salva-dor Bianchi (antiga Rua 10); 43,00m confrontando com o lote 17 da mesma quadra; 4,00m confrontando com a parte da passagem de pedestres entre os lotes 10 e 11 da mesma quadra; 43,00m confrontando com o lote 16 da mesma quadra, sendo todos os confrontantes da mesma quadra e mesmo loteamento; II - parte da passagem para pedestres, entre os lotes 10 e 11 da quadra F do loteamento Parque Xangril, quarteiro 5609 do Cadastro Municipal, com rea de 172,00m de rea e as seguintes medidas e confrontaes: 4,00m confrontando com a Rua Alfredo Gomes Jlio (antiga Rua 09); 43,00m confrontando com o lote 10 da mesma quadra; 4,00m confrontando com a parte da passagem de pedestres entre os lotes 17 e 16 da mesma quadra; 43,00m confrontando com o lote 11 da mesma quadra, sendo todos os confrontantes da mesma quadra e mesmo loteamento. Art. 2 - Fica instituda servido administrativa de passagem de guas pluviais, em favor da Municipalidade, nas reas descritas nos incisos I e II do art. 1 desta Lei. Art. 3 - Fica instituda faixa de servido administrativa de viela sanitria, em favor da Sociedade de Abastecimento de gua e Saneamento - SANASA Campinas, nas reas descritas a seguir: I - faixa de viela sanitria, localizada em parte da passagem para pedestres da quadra F do loteamento Parque Xangril, quarteiro 5609 do Cadastro Municipal, de proprieda-de da Municipalidade, com rea de 129,00m e as seguintes medidas e confrontaes; 43,00m na lateral direita, confrontando com o lote 10; 3,00m nos fundos, confrontando com o segundo trecho da passagem de pedestres; 43,00m na lateral esquerda, confron-tando com rea remanescente da faixa de pedestres; 3,00m na frente, confrontando com a Rua Alfredo Gomes Jlio, sendo todos os confrontantes do mesmo loteamento; II - faixa de viela sanitria, localizada em parte da passagem para pedestres da quadra F do loteamento Parque Xangril, quarteiro 5609 do Cadastro Municipal, de proprie-dade da Municipalidade, com rea de 9,00m e as seguintes medidas e confrontaes; 3,00m na lateral direita, confrontando com trecho remanescente da passagem de pe-destres; 3,00m nos fundos, confrontando com o primeiro trecho da passagem de pe-destres; 3,00m na lateral esquerda, confrontando com o lote 17 do mesmo quarteiro; 3,00m na frente, confrontando com a prpria passagem de pedestres, sendo todos os

    confrontantes do mesmo loteamento. Art. 4 - O preo do bem ser atualizado quando da lavratura da escritura, nos termos da legislao municipal. Pargrafo nico - O pagamento do preo do bem poder ser efetivado na forma das Leis Municipais n 5.722, de 21 de novembro de 1986 e n 6.585, de 28 de agosto de 1991. Art. 5 - O produto da venda da rea objeto da presente Lei ser revertido ao Fundo Especial para Pagamento de Indenizao a Expropriados, nos termos da Lei Municipal n 4.851, de 15 de dezembro de 1978. Art. 6 - As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei fi caro a cargo do comprador. Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 8 - Ficam revogadas as disposies em contrrio.

    Campinas, 27 de maro de 2012 PEDRO SERAFIM

    Prefeito Municipal AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL PROTOCOLADO N: 04/10/1616

    DECRETO N 17.552 DE 27 DE MARO DE 2012 DISPE SOBRE A CRIAO DE GRUPO ESPECIAL PARA A ELABORA-O DE ESTUDO REFERENTE REESTRUTURAO DO DEPARTA-MENTO DE PROTEO AO CONSUMIDOR - PROCON CAMPINAS.

    O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuies legais, e CONSIDERANDO o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta assinado entre o Municpio de Campinas e o Ministrio Pblico do Estado de So Paulo, no dia 29 de dezembro de 2011, em especial a obrigao prevista no subitem 3.2.11; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos e os procedimentos de planejamento, elaborao, proposio, coordenao e execuo da poltica munici-pal de proteo e defesa do consumidor; CONSIDERANDO a importncia de serem estudos para a implementao de meca-nismos que garantam maior autonomia tcnica, administrativa e fi nanceira ao rgo de Proteo e Defesa do Consumidor - PROCON Campinas; DECRETA : Art. 1 Fica criado o Grupo de Trabalho para proceder ao estudo de reestruturao do Departamento de Proteo ao Consumidor - PROCON - Campinas. Art. 2 O Grupo de Trabalho fi ca composto por cinco membros, nomeados por por-taria do Chefe do Poder Executivo, representando as seguintes Secretarias e rgos Municipais: I - Departamento de Proteo ao Consumidor - PROCON - Campinas; II - Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito; III - Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos; IV - Secretaria Municipal de Recursos Humanos; V - Secretaria Municipal de Gesto e Controle. Art. 3 O Grupo de Trabalho criado por este Decreto tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicao do presente decreto, para elaborar relat-rio conclusivo dos estudos que objetivam a reestruturao do PROCON-Campinas, acompanhado das respectivas proposies que se fi zerem necessrias. Art. 4 Os membros do grupo no percebero, a qualquer ttulo, remunerao pela participao nos trabalhos. Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, fi cando revogadas as disposies em contrrio.

    Campinas, 27 de maro de 2012 PEDRO SERAFIM

    Prefeito Municipal ANTONIO CARIA NETO

    Secretrio Municipal De Asuntos Jurdicos NILSON JOS BALBO

    Secretrio Municipal De Recursos Humanos ANDR LAUBENSTEIN PEREIRA Secretrio Municipal De Gesto E Controle

    REDIGIDO E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, EM NOME DO GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.

    ALCIDES MAMIZUKA Secretrio-chefe De Gabinete

    SECRETARIA DE ADMINISTRAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO

    EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETRIA DE ADMINISTRAO

    ADJUDICAO E HOMOLOGAO Processo Administrativo n 11/10/37.984 Interessado: Secretaria Municipal de Sa-de Prego Presencial n 020/2012 Objeto: Locao de sistema totalmente automa-tizado para realizao de exames de Microbiologia do Laboratrio Municipal, com fornecimento de reagentes e todos os materiais de suporte. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal n 8.666/93, combinado com o art. 3, inciso II e art. 9, inciso II, do Decreto Municipal n. 17.518/2012, resolvo:1. ADJUDICAR o objeto da licitao empresa CQC - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNSTICOS LTDA., pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do Termo de Contrato, no valor global estimado de R$ 391.999,92 (trezentos e noventa e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 117.579,12 (cento e dezessete mil e quinhentos e setenta e nove reais e doze centavos) para a locao e R$ 274.420,80 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos) estimado para o fornecimento dos reagentes e todos os materiais de suporte.2. HOMOLOGAR o Prego Presencial n 020/2012, referente ao objeto em epgrafe.

  • 2 Campinas, quarta-feira, 28 de maro de 2012Dirio Ofi cial do Municpio de Campinas

    EXPEDIENTEO Dirio Ofi cial do Municpio de Campinas