DOCUMENTAO BSICA PARA A REALIZAO DO CEFIR
(PARA QUEM NO TEM PASSIVO AMBIENTAL)
- Cpia do CNPJ e inscrio estadual da empresa (pessoa
jurdica).
- Cpia do contrato social da empresa e suas alteraes.
- RG e CPF (pessoa fsica).
- Documentao comprobatria da qualidade de representante legal do
interessado, acompanhada do
CPF.
- Comprovante do endereo informado.
- Localizao geogrfica da propriedade com delimitao dos permetros
da rea, reserva legal, app,
agricultura e vegetao remanescente da propriedade. As reas devem
estar representadas por sistema
de coordenadas e seo geomtrica (dados georeferenciados que vo
ser passados para exibio no
sistema da Geobahia) do tipo shapefile ou mdia com arquivo DWG
(AutoCAD).
- ITR/ Receita Federal.
- CCIR/ INCRA.
- Escritura do imvel.
- Anotaes do responsvel tcnico.
- Documentao do tcnico (xerox do CPF e RG).
- PARA: Declarar se tem passivo ambiental e, caso tenha aderido
ao PARA (Plano Estadual de Adequao
e Regularizao Ambiental), informar o nmero do processo.
- Reserva Legal: Informar se o imvel possui reserva legal
averbada/registrada ou processo de averbao
em tramitao. Caso esteja degradada ou no possua, apresentar o
PRAD (Plano de Regularizao de
rea Degradada).
- Declarar se faz uso de agrotxicos.
- Apresentar a outorga de uso da gua, coordenadas do ponto de
captao e declarar qual a origem da
gua utilizada na propriedade: captao concessionria pblica,
captao de chuvas, subterrnea ou
superficial.
- Declarar se faz lanamento de resduos lquidos.
- Declarar se faz interveno em corpo hdrico.
- Declarar quais as culturas praticadas: milho, soja, algodo e
outras.
- Licena ambiental.
- Poder haver a necessidade de apresentao de outros documentos a
depender da situao da
propriedade rural.
