STFstf.jus.br/arquivo/biblioteca/NovasAquisicoes/2011-03/876733/sumario.pdfdo Código Civil de 2002....
7
STFstf.jus.br/arquivo/biblioteca/NovasAquisicoes/2011-03/876733/sumario.pdfdo Código Civil de 2002. Doações entre os próprios côn- juges. Doações por terceiros. Outras disposições