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DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ANO V - N XIII

Q U A RTA - F E I R A ,

17 DE ABRIL DE 2013

R$ 1,00www.do.campos.rj.gov.br

Poder Executivo D.O.RGOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Municipal de GovernoSuledil Bernardino da Silva

Procuradoria Geral do MunicpioFabrcio Viana Ribeiro

Secretaria Municipal de FinanasWalter Jobe

Secrataria Municipal de Desenvolvimento Econmico e PetrleoMarcelo Neves Barreto

Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoEdilson Peixoto Gomes

Secretaria Municipal de SadeGeraldo Augusto Pinto Venncio

Secretaria Municipal de Defesa CivilHenrique Oliveira

Secretaria Municipal de EducaoJoilza Rangel Abreu

Secretaria Municipal de Agricultura e PescaEduardo Crespo

Secrataria Municipal de Trabalho e RendaOzias Azeredo Martins

Secretaria Municipal de CulturaOrvio de Campos Soares

Fundao Municipal TrianonJoo Vicente Gomes de Alvarenga

Secretaria Municipal da Famlia e Assistncia SocialIzaura Colodete de S Freire

Secretaria de Controle e OramentoVaneska Tavares Rangel Prestes

Secretaria Municipal de AdministraoBenilson Paravidino

Secretaria Municipal de Comunicao SocialSrgio Augusto dos Santos Cunha

Secretaria Municipal de Servios PblicosZacarias de Albuquerque

Secretaria Municipal de Justia e Assistncia JudiciriaGilmar Barbosa Lemos

Secretaria Municipal de Meio AmbienteWilson Rodrigues Cabral Filho

Secretaria Municipal de Defesa do ConsumidorRosngela Ribeiro da Silva Tavares

Secretaria Municipal de Planejamento e GestoFbio Augusto Viana Ribeiro

PREFEITARosinha Garotinho

VICE-PREFEITO

Francisco Arthur de S. Oliveira

www.campos.rj.gov.br

S U M R I OAtos do Poder Legislativo .................................................... ...Atos do Poder Executivo ...................................................... ...

Atos da Prefeita.................................................................... 1Despachos da Prefeita........................................................ ...Atos do Vice-Prefeito........................................................... ...Despachos do Vice-Prefeito................................................ ...Procuradoria Geral do Municpio........................................ ...Secretaria Municipal de Governo ....................................... ...Secretaria Particular ............................................................ ...Secretaria de Comunicao Social .................................... ...

RGOSDA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO(Coordenadorias e Secretarias Municipais)

Planejamento e Gesto............................................................. 1Finanas.................................................................................... ...Administrao............................................................................ ...Controle e Oramento.............................................................. ...Desenvolvimento Econmico e Petrleo................................. ...Agricultura e Pesca.................................................................. ...Trabalho e Renda..................................................................... ...Defesa do Consumidor ............................................................ ...Cultura........................................................................................ 2Sade ......................................................................................... 4Famlia e Assistncia Social ..................................................... 5Educao................................................................................... ...Justia e Assistncia Judiciria ............................................... ...Infraestrutura ............... ............... ............... ............... ............... ...

Obras e Urbanismo............................................................. ...Meio Ambiente..................................................................... ...Servios Pblicos ................................................................ ...

Segurana e Ordem Pblica................................................. ...

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................... 5

CMARA MUNICIPAL ............................................................. ...

Atos da PrefeitaDECRETO N 066/2013

Decreta ponto facultativo.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos ter-mos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgnica do Municpio de Cam-pos dos Goytacazes;

DECRETA:

Art. 1 - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas RepartiesPblicas Municipais no dia 22/04/2013 (segunda-feira), em virtude doferiado Estadual do dia de So Jorge.

Art. 2 - Os servios essenciais, inclusive os atendimentos eplantes mdico-hospitalares, bem como dos servios do Centro deControle de Zoonozes - CCZ, haja vista o carter emergencial, diante deeminente epidemia de Dengue, funcionaro normalmente, sem interrup-o, durante os Pontos Facultativos institudos no artigo anterior.

Art. 3 - Este decreto entra em vigor na presente data.

PrefeituraMunicipalde Campos dosGoytacazes, 15de abrilde 2013.

Rosinha Garotinho

PrefeitaId: 1479131

DECRETO N 067 /2013

REVOGA O DECRETO N 205/2009, PUBLICADONO DIA 16 DE JUNHO DE 2009 E O DECRETO207/2009, PUBLICADO EM 24 DE JUNHO DE2009 QUE DESTINAVAM REAS DE UTILIDADEPBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAOTOTAL OU PARCIAL, OBJETIVANDO A CONS-TRUO DO CEPOP - CENTRO DE EVENTOSPOPULARES.

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuies legais, e com fundamento no Decreto-Lei3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73, IX, da LeiOrgnica do Municpio de Campos dos Goytacazes,

DECRETA:

Art. 1 - Ficam revogados os Decretos n 205/2009 e 207/2009, tendoem vista a edio do Decreto 303/2009 publicado em 20 de outubrode 2009, que determinou nova rea para construo do CEPOP -CENTRO DE EVENTOS POPULARES.

Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2013.

Rosinha GarotinhoPrefeita

Id: 1479743

Decreto n 68/2013

DISPE SOBRE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO

A Prefeita do Municpio de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos termos do artigo 73,inciso IX, da Lei Orgnica do Municpio de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6, inciso II, da Lei Municipal (LOA) n8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7 inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal n 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1o - Abre-se o oramento fiscal do Municpio de Campos dos Goytacazes, para inserir Crdito Adicional Suplementar, de verba ora-mentria, no valor total de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais), nas dotaes referentes aos Programas de Trabalho abaixodiscriminados:

SUPLEMENTAES

UG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOUO: 16010 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTAO1.04.122.0067.1757 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOSFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS 200.000,00

TOTAL DA UG 200.000,00

UG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMAUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA2.13.392.0043.4116 - CARNAVALFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 194.000,00

TOTAL DA UG 194.000,00Art. 2o - Os recursos necessrios para o Crdito Adicional Suplementar, citado no artigo 1, so provenientes de anulaes nas do-taes constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:

ANULAES

UG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOUO: 16010 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTAO1.04.122.0067.1756 - APOIO ADMINISTRATIVO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTAOFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 200.000,00


UG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RHUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAOFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00FONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 94.000,00


Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio.

Campos dos Goytacazes(RJ), 16 de abril de 2013

ROSINHA GAROTINHOPrefeita

Id: 1479751

Portaria n 710/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,

CONSIDERANDO a aprovao e classificao no ConcursoPblico realizado atravs do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 ehomologado atravs da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010publicada em 09/11/2010.

CONSIDERANDO a impetrao de Mandado de Seguranapor JORGE DA SILVA CASTRO JNIOR.

CONSIDERANDO ter sido concedida ordem mandamentalpela 12 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Rio deJaneiro, nos autos do MS 0000844-91.2013.8.19.0000, para que a im-petrante seja nomeada no cargo de Agente Comunitrio de Sade -PSF previsto no edital do concurso pblico 01/2008, aps cumpridasas eventuais demais etapas do concurso.

CONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que infor-ma a documentao necessria para o cargo de Agente Comunitriode Sade: b) Conta de luz, gua, telefone, carn de IPTU e extratobancrio comprovando a residncia do postulante, em nome do can-didato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistncia dasmesmas, declarao, em que o candidato confirma sua residncia,com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovao de residn-cia na localidade, arcando o candidato com a excluso do ConcursoPblico em caso de no constatao da residncia, a qualquer tem-

po;RESOLVE, convocar e nomear JORGE DA SILVA CASTRO

JNIOR no cargo de Agente Comunitrio de Sade - PSF.

A mesma dever comparecer na Secretaria Municipal de Pla-nejamento e Gesto para providncias cabveis portando os seguintesdocumentos:

01 foto colorida 3 x 4 recente;Carteira de Identidade,Carteira de Trabalho (cpia da parte da foto frente e verso);C.P.F. (incluindo do (a) cnjuge),Ttulo de Eleitor com o comprovante de votao da ltima

eleio ou certido de quitao eleitoral;Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporao, para

os candidatos do sexo masculino.Certido de Casamento, com as respectivas averbaes, se

for o caso;Certificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)Carto de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;Comprovante de Residncia atual,

Certido Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Car-

trio Distribuidor);Certido Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal(www.jfrj.jus.br);

Carto PIS/PASEP;Diploma/Certificado de concluso equivalente ao cargo pre-

tendido;Certificado de especializao para o cumprimento do cargo

pretendido;Registro no respectivo Conselho com o devido comprovante

de quitao da anuidade, nos casos legalmente previstos, estandocom a situao regularizada junto ao Conselho.

Carto que comprove o nmero da conta no Banco Santan-der.

Declarao de Acumulo de Cargos, se houver, CONSTANDOCARGA HORRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornadarealizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e ca-rimbado pelo responsvel pelo rgo). Nos casos de pedido de exo-nerao, para efeitos de comprovao, somente ser aceito a publi-cao oficial do pedido.

Cpia da ltima declarao de Imposto de Renda apresen-tada Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo re-cibo de entrega e das atualizaes e/ou complementaes ou, no ca-so de o nomeado no ser declarante, apresentao de declarao debens e valores firmada por ele prprio, em conformidade com o dis-posto na no capitulo IV da Lei Federal n 8.429/92.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de Abrilde 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita Municipal -

Id: 1479617

Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto

Portaria n 147/2013

O SECRETRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GES-TO, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1 - Ficam nomeados os servidores ETILENA DE CAS-SIA ALVES DE ANDRADE, NIVALDO PESSANHA DE SOUZA, WIL-SON AREAS PIMENTA, VERA LUCIA LEMOS BENSI, ROBERTOVOGEL DOS SANTOS, GLAUCIA MARIA BARRETO SILVA, ROSANADE SOUZA BASTOS, PATRCIA FERNANDES BASTOS DE SOUZA,

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PODER EXECUTIVODIRIO OFICIAL

do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.2 Ano V - No- XIII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazesquarta-feira - 17 de abril de 2013LOURDES VANESSA MORAES DE ANDRADE DE SIQUEIRA, para

compor a Comisso de Avaliao e Reavaliao de Lotao e Relo-

tao, sob a presidncia da primeira, incumbida de analisar e decidir

os critrios a serem utilizados na lotao/relotao dos candidatos

aprovados no Concurso Pblico realizado em 27 de maio de 2012 e

03 de junho de 2012, bem como resolver os casos omissos dos Edi-tais da rea de Sade.

Art. 2 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua pu-

blicao, revogadas as disposies em contrrio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, 16 de Abril de 2013.

Fbio Augusto Viana Ribeiro

- Secretrio Municipal de Planejamento e Gesto -Id: 1479606

Secretaria Municipal de Cultura

FUNDAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA

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3Ano V - No- XIII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes

quarta-feira - 17 de abril de 2013PODER EXECUTIVODIRIO OFICIALdo Municpio de Campos dos GoytacazesD.O.

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do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.4 Ano V - No- XIII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazesquarta-feira - 17 de abril de 2013

Id: 1479158

Secretaria Municipal de SadePORTARIA N 004/ 2013

REGULAMENTA, NO MBITO DO MUNICPIO DE CAMPOS DOSGOYTACAZES, A CRIAO DA COMISSO PERMANENTE DE RE-CADASTRAMENTO DO TRATAMENTO FORA DOMICLIO

O Secretrio Municipal de Sade do Municpio de Campos dosGoytacazes, no uso de suas atribuies legais, e

Considerando o disposto na Portaria no 002 de 09 de abril de 2012que em seu Art 1o estabelece, no mbito do Municpio de Camposdos Goytacazes, a criao de Cmaras Tcnicas Temticas na reada Sade;

Considerando o fato do Municpio de Campos dos Goytacazes ser,reconhecidamente, polo macrorregional de assistncia Sade;Considerando a importncia de reavaliar as necessidades dos pacien-

tes assistidos fora domicilio, buscando sempre a resolutividade doscasos diagnosticados;Considerando o Decreto Municipal n 445 de 23 de setembro de2010 que em seu Art. 1 estabelece que o Tratamento Fora de Do-micilio constitui recursos de exceo e somente ser admissvel quan-do esgotados todos os meios de tratamento no Municpio de Camposdos Goytacazes-RJ desde que haja possibilidade de cura total ou par-cial, limitado ao perodo estritamente necessrio a esse tratamento.RESOLVE:Art. 1. Criar a Comisso Permanente de Recadastramento do Tra-tamento Fora de Domiclio;Art. 2. A Comisso Permanente de Recadastramento do TratamentoFora de Domiclio ter as seguintes atribuies:I - Analisar, sob o ponto de vista da eficcia e da eficincia a indi-cao teraputica;II - Examinar e propor solues para problemas concernentes ao Re-cadastramento do Tratamento Fora de Domiclio, encaminhados peloSecretrio Municipal de Sade;III - Configurar, no mbito do Municpio e considerando os recursos

disponibilizados pelo Sistema Pblico de Sade, protocolos de fluxo esistemas de referncia e contra-referncia;Art. 3. A Comisso de Recadastramento do Tratamento Fora de Do-miclio ter a seguinte composio:

Dr. Roberto Vogel dos Santos - Subsecretrio Municipal de Sade;Dr.Paulo Cezar Salles -Departamento Mdico; Dr .Eduardo Jos Amaraldos Santos - Coordenao Assistncia Odontolgica; Dr. Csar AssadKnifis Filho - Coordenao de Fisioterapia; Luciana Nogueira MirandaS - representante do Ncleo de Controle e Avaliao; Dra. Vera Lu-cia Lemos Bensi - Departamento de Enfermagem;Dr. Fabio Paravidinoda Silva e Dra Andrea Moreira Araujo de Azevedo - Departamento Ju-rdico; que ser coordenada pelo primeiro. Essa Comisso exercer as suas atividades sem nus para o Mu-nicpioArt. 4 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao.

Campos dos Goytacazes, 16 de abril 2013

Dr. Geraldo Augusto Pinto VenncioSecretrio de Sade

Id: 1479094

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Secretaria Municipal deFamlia e Assistncia Social

FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E JUVENTUDE

CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

Deliberao 0154/2013

O presidente do Conselho Municipal de Promoo dos Direitos da Criana e do Adolescente - CMPDCA,

no uso de suas atribuies legais, torna pblica a Deliberao dos Conselheiros reunidos em AssembliaOrdinria realizado no dia 09 de abril do corrente ano, que decidiram na forma da Lei 7.803/2006 epargrafo nico do artigo 29 (vinte e nove) do Regimento Interno do CMPDCA, pela SUSPENSO doregistro das seguintes entidades:

1 - Associao Beneficente Menino Jesus - CNPJ n 30.410.120/0001-282 - Associao Filantrpica Nova Esperana - CNPJ n 06.058.863/0001-04

As razes que ensejaram a suspenso podero ser obtidas pelo representante legal das entidades in-teressadas, na sede do CMPDCA, e uma vez sanadas, os registros sero automaticamente retomados.

Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de abril de 2013

Renato Gonalves dos SantosPresidente

Id: 1479102

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS

Secretaria Municipal de FinanasEDITAL n 03 /13Fica o sujeito passivo Cidnei da Silva Ramos Modas, intimado a tomar cincia do auto de infrao de n15.613 de acordo com o Art. 19, inciso IV da Lei 7871/2006, produzindo seus efeitos 03 (trs) dias apssua publicao.

Campos dos Goytacazes, 10 de abril de 2013.Luiz Fernando Bulhes dos Santos CarvalhoFiscal de RendasMatrcula: 14045-4

EDITAL n 04 /13Fica o sujeito passivo Cidnei da Silva Ramos Modas, intimado a tomar cincia do auto de infrao de n15.614 de acordo com o Art. 19, inciso IV da Lei 7871/2006, produzindo seus efeitos 03 (trs) dias apssua publicao.

Campos dos Goytacazes, 10 de abril de 2013.Luiz Fernando Bulhes dos Santos Carvalho

Fiscal de RendasMatrcula: 14045-4

EDITAL n 05 /13Fica o sujeito passivo Cidnei da Silva Ramos Modas, intimado a tomar cincia do auto de infrao de n15.615 de acordo com o Art. 19, inciso IV da Lei 7871/2006, produzindo seus efeitos 03 (trs) dias apssua publicao.

Campos dos Goytacazes, 10 de abril de 2013.Luiz Fernando Bulhes dos Santos Carvalho

Fiscal de RendasMatrcula: 14045-4 Id: 1479159

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do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.6 Ano V - No- XIII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazesquarta-feira - 17 de abril de 2013

Id: 1479125

Secretaria Municipal de AdministraoAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAO

- PREGO PRESENCIAL N 065/2012

A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nouso de suas atribuies, torna pblico e comunica aos interessadosque dar continuidade licitao na Modalidade Prego Presencial -

SRP n 065/2012, conforme discriminado abaixo:Objeto Registro de preos para futura e eventual aquisio dematerial de creche (bico de mamadeira, chupeta, escova de ca-belo, cobertor infantil, manta para beb, pomada de assadura, co-po de bico, sabonete lquido, termmetros clnicos, entre outros)para atender as Creches Escolas do Municpio de Campos dosGoytacazes.

Data e horrio: 24 de abril de 2013, s 10h (dez horas).

Campos dos Goytacazes, 16 de abril de 2013.

Aline Gomes PelicioniPregoeira

Id: 1479662

Secretaria Municipal de Cultura

FUNDAO MUNICIPAL TEATRO TRIANON

Fundao Teatro Municipal TrianonExtrato contratual,Processo Adm de InexigibilidadeProc. 2013.024.000082-8-PRNSD. 2013.024.000073-8-NSContratante: Fundao Teatro Municipal TrianonContratada: New Mix Representaes e Distribuidora Ltda.Objeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratao

do Grupo Choro Brasil dia 27/03/13 na Praa do Fundo - Dentrodo Projeto O Espetculo Bem Mais Perto de Voc, para cumprir aagenda de eventos da FTMT, no Municpio de Campos dos Goyta-cazes/RJ.

Valor total: R$ 3.500,00(Trs mil e quinhentos reais)Campos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2013

Fundao Teatro Municipal TrianonExtrato contratual,Processo Adm de InexigibilidadeProc. 2013.024.000081-0-PRNSD. 2013.024.000084-2-NSContratante: Fundao Teatro Municipal TrianonContratada: G. M. Ferreira ME.Objeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratao

do Cantor Gil Paixo dia 30/03/13 em Santo Eduardo, para cumprira agenda de eventos da FTMT, no Municpio de Campos dos Goy-tacazes/RJ.

Valor total: R$ 7.000,00(Sete mil reais).Campos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2013.

Fundao Teatro Municipal Trianon

Extrato contratual,Processo Adm de InexigibilidadeProc. 2013.024.000070-6-PRNSD. 2013.024.000072-0-NSContratante: Fundao Teatro Municipal TrianonContratada: Marlon H. B. Fonseca ME.Objeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratao

da Banda Choro Novo nos dias 15/03/13(Praa do Fundo),23/04/13(Largo da Imprensa), 21/06/13(Rodoviria Roberto Silveira),16/07/13(Terminal Rodovirio Luiz Carlos Prestes) e 18/10/13(PraaNova Braslia), para cumprir a agenda de eventos da FTMT, no mu-nicpio de Campos dos Goytacazes/RJ.

Valor Total: R$ 33.500,00(Trinta e trs mil e quinhentosreais)

Campos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2013.

Fundao Teatro Municipal Trianon

Extrato contratual,Processo Adm de InexigibilidadeProc. 2013.024.000079-1-PRNSD. 2013.024.000085-P-NSContratante: Fundao Teatro Municipal TrianonContratada: Adilson Santana de Oliveira.Objeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratao

do Cantor Juninho Simpatia dia 24/03/13 na Praa Prxima a TVRecord - projeto O Espetculo Bem Mais Perto de Voc e 20/05/13no Teatro de Bolso - Projeto Fim de Tarde, para cumprir a agendada Fundao Teatro Municipal Trianon, no municpio de Campos dosGoytacazes/RJ.

Valor Total: R$ 10.000,00(Dez mil reais)Campos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2013.

Fundao Teatro Municipal TrianonExtrato contratual,Processo Adm de InexigibilidadeProc. 2013.024.000078-4-PRNSD. 2013.024.000083-5-NSContratante: Fundao Teatro Municipal TrianonContratada: New Mix Representaes e Distribuidora Ltda.Objeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratao

da Banda Eixo Nacional dia 01/04/13 no Teatro de Bolso ProcpioFerreira - Fim de Tarde, para cumprir a agenda de eventos daFTMT, no Municpio de Campos dos Goytacazes/RJ.

Valor total: R$ 3.500,00(Trs mil e quinhentos reais)Campos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2013.

Fundao Teatro Municipal TrianonExtrato contratual,Processo Adm de InexigibilidadeProc. 2013.024.000065-5-PRNSD. 2013.024.000065-5-NSContratante: Fundao Teatro Municipal TrianonContratada: L. S. Campos Eventos e Promoes Ltda.Objeto: Despesas de fins culturais, notadamente a contrata-

o da Exposio Renovar entre os dias 09 26/03/13 no Teatrode Bolso Procpio Ferreira, para cumprir a agenda de eventos daFTMT, no Municpio de Campos dos Goytacazes/RJ.

Valor total: R$ 3.800,00(Trs mil e oitocentos reais)Campos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2013.

Joo Vicente Gomes de AlvarengaPresidente da FTMTMat.7904

Id: 1479563

FUNDAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA

EXTRATO CONTRATO

PROCESSO n. 2012.019.000768-P-PR

PREGO PRESENCIAL n 001/2013 (SOB SISTEMA DE REGISTRODE PREOS)

CONTRATO N 039/2013

OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SER-VIOS DE LOCAO DE VECULOS PARA TRANSPORTE TERRES-TRE (NIBUS LEITO (KM), INCLUINDO CONDUTOR, PARA ATEN-DER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTSTICOS, ESPORTIVOS ECOMEMORATIVOS NO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES/RJ.

CONTRATANTE: FUNDAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDOLIMA

CONTRATADA: MARTINS E PACHECO TRANSPORTES E TURISMOLTDA

valor global: R$* 89.203,06 (oitenta e nove mil e duzentos e trs reaise seis centavos)Prazo de Execuo: ImediatoPublique-se


Patrcia Cordeiro Alves=Presidente da FCJOL=

EXTRATO CONTRATO

PROCESSO n. 2012.019.000768-P-PR

PREGO PRESENCIAL n 001/2013 (SOB SISTEMA DE REGISTRODE PREOS)

CONTRATO N 040/2013

OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SER-VIOS DE LOCAO DE VECULOS PARA TRANSPORTE TERRES-TRE (NIBUS LEITO (KM), INCLUINDO CONDUTOR, PARA ATEN-

DER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTSTICOS, ESPORTIVOS ECOMEMORATIVOS NO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES/RJ.CONTRATANTE: FUNDAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDOLIMACONTRATADA: MARTINS E PACHECO TRANSPORTES E TURISMOLTDAvalor global: R$* 88.457,52 (oitenta e oito mil e quatrocentos e cin-qenta e sete reais e cinqenta e dois centavos) * *. *Prazo de Execuo: ImediatoPublique-se

Campos dos Goytacazes, 09 de abril de 2013.Patrcia Cordeiro Alves=Presidente da FCJOL=EXTRATO CONTRATO

PROCESSO n. 2012.019.000768-P-PRPREGO PRESENCIAL n 001/2013 (SOB SISTEMA DE REGISTRODE PREOS)CONTRATO N 041/2013OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SER-VIOS DE LOCAO DE VECULOS PARA TRANSPORTE TERRES-TRE (NIBUS EXECUTIVO (KM), INCLUINDO CONDUTOR, PARAATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTSTICOS, ESPORTIVOSE COMEMORATIVOS NO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES/RJ.CONTRATANTE: FUNDAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDOLIMACONTRATADA: MARTINS E PACHECO TRANSPORTES E TURISMOLTDAvalor global: R$ 68.707,80 (sessenta e oito mil e setecentos e setereais e oitenta centavos) * *. *Prazo de Execuo: ImediatoPublique-se


PROCESSO n. 2012.019.000770-9-PRPREGO PRESENCIAL n 002/2013 (SOB SISTEMA DE REGISTRODE PREOS)CONTRATO N 042/2013OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SER-VIOS DE LOCAO DE VECULOS PARA TRANSPORTE TERRES-TRE (MICRONIBUS-(KM), INCLUINDO CONDUTOR, PARA ATEN-DER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTSTICOS, ESPORTIVOS ECOMEMORATIVOS NO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES/RJ.CONTRATANTE: FUNDAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDOLIMACONTRATADA: MARTINS E PACHECO TRANSPORTES E TURISMOLTDAvalor global: R$* 16.080,57 (dezesseis mil, oitenta reais e cinqenta esete centavos) * *. *Prazo de Execuo: ImediatoPublique-se


PROCESSO n. 2012.019.000770-9-PRPREGO PRESENCIAL n 002/2013 (SOB SISTEMA DE REGISTRODE PREOS)CONTRATO N 043/2013

OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SER-VIOS DE LOCAO DE VECULOS PARA TRANSPORTE TERRES-TRE (MICRONIBUS-(KM), INCLUINDO CONDUTOR, PARA ATEN-DER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTSTICOS, ESPORTIVOS ECOMEMORATIVOS NO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES/RJ.CONTRATANTE: FUNDAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDOLIMACONTRATADA: MARTINS E PACHECO TRANSPORTES E TURISMOLTDAvalor global: R$* 8.325,00 (oito mil, trezentos e vinte e cinco reais)Prazo de Execuo: ImediatoPublique-se

Campos dos Goytacazes, 09 de abril de 2013.Patrcia Cordeiro Alves=Presidente da FCJOL=

Id: 1479651

Id: 1479653

7/30/2019 DO 17042013

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AVISO DE LICITAO

A Pregoeira da FUNDAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LI-MA, com fulcro no art. 4 da Lei 10.520/02, no uso de suas atribui-es, torna pblico e comunica aos interessados que far realizar alicitao na Modalidade Prego Presencial n 007/2013, conforme dis-criminado abaixo:Objeto: Registro de Preos para futura e eventual contratao de em-presa especializada em servios de transporte rodovirio estadual einterestadual de cargas, em caminho fechado tipo ba, compreen-dendo o transporte de equipamentos e materiais para atender aos di-versos eventos culturais, artsticos e comemorativos no municpio deCampos dos Goytacazes.Data e horrio para a entrega dos documentos e Proposta Comercial:02 de maio de 2013 s 10h (dez horas).O Edital poder ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal deCampos dos Goytacazes, localizada Rua Coronel Ponciano de Aze-redo Furtado, n 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes,RJ, telefone n (22) 2733-6991, no horrio de 9:00 s 12:00 horas edas 14:00 s 17:00 horas, de 2 a 6 feira, exceto feriados do Mu-nicpio de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, medianterequerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma)resma de papel A-4..


Claudia Mrcia Alves da SilvaPregoeira da FCJOL

Id: 1479652

Secretaria Municipal de Sade

ERRATA N. 01 DO TERMO ADITIVO DE CONVNIO

ALTERA O VALOR DO RECURSO FEDERALALTERA O VALOR TOTAL

QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVNIO 002/2009FATO GERADOR: InexigibilidadeOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogao docontrato, pelo perodo de 90 dias, da Instituio abaixo especificada.CONVENIADA: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICNCIA DECAMPOS

Onde se l:VALOR TOTAL: R$ 8.346.035,50Recurso de fonte federal: R$ 5.343.651,10

Leia-se:VALOR TOTAL: R$ 8.555.118,64Recurso de fonte federal: R$ 5.552.034,24Recurso de fonte municipal: R$ 2.450.384,40Recurso de fonte estadual: R$ 552.000,00

TERMO ADITIVO DE CONVNIO

QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVNIO 001/2009

FATO GERADOR: Inexigibilidade

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogao docontrato, pelo perodo de 90 dias, da Instituio abaixo especificada.

CONVENIADA: SANTA CASA DE MISERICRDIA DE CAMPOSVALOR TOTAL (03 MESES): R$ 10.326.247,24Recurso de fonte federal: R$ 6.085.368,94Recurso de fonte municipal: R$ 3.736.878,60Recurso de fonte estadual: R$504.000,00FORMA DE PAGAMENTO: 30 diasPRAZO DO CONTRATO: 03 meses.

Campos dos Goytacazes, 04 de maro de 2013.

Geraldo Augusto Pinto VenncioSecretrio Municipal de Sade

Campos dos Goytacazes/RJ

Id: 1479095

Coordenadoria de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E URBANISMO

EXTRATO DE 1 TERMO ADITIVO - PRAZO

CONTRATO N 217/12

PROCESSO n. 2012.034.000021-9-PRTOMADA DE PREOS n 007/12CONTRATADA: EMTAL PIMENTEL CONSTRUES E SERVIOSLTDAOBJETO: Execuo de obra de Ampliao da Escola Municipal CarlosChagas - Jacarand.PRAZO DE CONTRATO: 120 (cento e vinte)dias

Campos dos Goytacazes, 12 de maro de 2013

Relao de Autos de Infrao lavrados pelo departamento de Licen-

ciamento de ObrasA Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Municpio de Cam-pos dos Goytacazes, no uso de suas atribuies legais e na forma daLei de N 6692/98 art.156, tornar pblico os seguintes Autos de In-frao.

Autos deInfrao

Endereo Prop. Lanamento daFazenda

0457A Av. Pelinca N263 N384640461A Av. Pelinca N263 N384640476A Rua Jo o Mano el d e Abreu

N52/54N109075

0489A Rua Evandro Guimares Mon-teiro N53

N18692

0490A Rua Evandro Guimares Mon-teiro N53

N18692

0491A Av. Jos Carlos P. Pinto N750 N489380492A Av. Jos Carlos P. Pinto N750 N489380493A Av. Jos Carlos P. Pinto N750 N489380503A Rua Herval Man hes L ima

N23/25N127278

0504A Rua E N56/60 (cond. RibeiroPrivilege)

N164009

0505A Rua Santa Edwirges N54 N449922 95 8A Ru a Os wa ld o de A ndr ade

N37/39N

2 95 9A Ru a Os wa ld o de A ndr adeN37/39

N

Campos dos Goytacazes,27 de maro de 2013.

Eng. Civil Edilson Peixoto GomesSecretario Mun. De Obras

Mat.2174Id: 1479130

FORMA DE PAGAMENTO: 30 diasPRAZO DO CONTRATO: 03 meses.

Campos dos Goytacazes, 18 de maro de 2013.Geraldo Augusto Pinto Venncio

Secretrio Municipal de SadeCampos dos Goytacazes/RJ

Id: 1479093

EXTRATO DE CONTRATO DE 1 TERMO ADITIVO- PRAZO E RERRATIFICAO

CONTRATO N 152/2012PROCESSO n. 2012.034.000027-2-PRTOMADA DE PREOS n 008/12CONTRATADA: AJEX CONSTRUES E COMRCIO LTDAOBJETO: Execuo de obra de ampliao da Escola Municipal AlvaDoralice - Santa Cruz.PRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses.ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de novembro de 2012.


(Publicado por omisso)Id: 1479661

Documents

DO 17042013