17/03/2015 ::PortaldaJustiaFederalda4Regio::
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D.E.
Publicadoem10/12/2009
APELAOCVELN2008.71.00.0121177/RSRELATORA :
Des.FederalMARGAINGEBARTHTESSLER
APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURADETRANSPORTESDNITADVOGADO :
ProcuradoriaRegionalFederalda4RegioAPELADO :
FBIOLUISVALDEZPOLETOADVOGADO : DaniloCardosodeSiqueira
DECISO
Tratase de recurso de apelao interposto em face de sentena que
julgouprocedenteaoondepostuladooreconhecimentodenulidadedemultadetrnsito.
AdecisodeprimeirograureputouoDNITincompetenteparaapromoodaautuaoeaplicaodasanodiscutida,bemcomoreconheceuadecadnciadodireitodeoDNITrealizaraautuao.
Emsuasrazesrecursais,sustentaoDNITsercompetenteparaapromoodeautuaes
decorrentes de infraes relativas a excesso de velocidade nas
estradas
federais.AlegaserrgoexecutivorodoviriodaUnio,constituindoseemautoridadedetrnsitocomcircunscrio
sobre as rodovias federais. As disposies do Cdigo de Trnsito
Brasileiroexpressamente atribuiriam a competncia autarquia para
aplicar e arrecadar asmultas
detrnsito.Colacionajurisprudnciaemabonosuatese.Ressaltateranotificaodaautuaosidorealizadapor
remessapostal,umavezquea
infraofoidetectadaatravsdeaparelhoeletrnico, impossibilitandose a
abordagem ou identificao do infrator no momento dainfrao.Conclui
que a exigibilidade damulta no foi alcanadapela decadncia, j que
acartadenotificaodaaplicaodapenalidadefoipostadapelo04/04/2007eainfraoteriaocorridoem05/03/2007.
Foramapresentadascontrarrazes.orelatrio.Decido.O presente
recurso de apelao no merece seguimento. Buscase, na ao
proposta, a declarao de nulidade de auto de infrao de trnsito.
Em primeiro grau,reconheceuse a nulidade do auto de infrao por dois
fundamentos distintos e suficientes,quais sejam, a incompetncia do
DNIT e a decadncia. Ora, a questo relativa
incompetnciadoDNITnaespcieencontrasepacificadanombitodestaCorte,consoantedemonstramosprecedentesquetranscrevo:
EMBARGOSDEDECLARAO.MULTADE TRNSITO. LEGITIMIDADE
PASSIVADAUNIO.Oartigo20,
III,doCTB,estabeleceacompetnciadaPolciaRodoviriaFederal,nombitodasrodoviaseestradasfederais,paraaplicarearrecadarasmultasimpostasporinfraes
de trnsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores
provenientes deestada e remoo de veculos, objetos, animais e
escolta de veculos de
cargassuperdimensionadasouperigosas.Emrazodetalcompetncia,estaCortejsemanifestou,anteriormentesucessodoDNERpeloDNIT,nosentidodequeSendodacompetnciadaPolcia
Federal, rgo da administrao direta da Unio, a aplicao e arrecadao
demultas,aaoquevisediscutilasdeveser
intentadacontraaUnioenocontraoDNER,queautarquiafederalresponsvelporexecutarapolticanacionaldetransporterodovirio.(TRF4,AC
97.04.673191,Quarta Turma,DJ 06/12/2000). (TRF4,AC
2005.71.00.0101645,TerceiraTurma,RelatoraMariaLciaLuzLeiria,D.E.18/11/2009)AO
CIVIL PBLICA. CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. COMPETNCIA DO
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DNIT.APLICAOEARRECADAODEMULTAS.PolciaRodoviriaFederalfoidadaaatribuiodepatrulhamentodasrodoviasfederais,ateordoart.144,2,daConstituioFederal,
com o intuito de que fosse a responsvel pelo fiel cumprimento das
normas detrnsitonombitode
suacompetncia.Taldispositivoconstitucional foi regulamentadopelaLei
n. 9.503/97, que ratificou a atribuio executiva da PRF. As
atribuies do
DNITrelacionamsesinfraesporexcessodepeso,dimenseselotaodeveculos,bemaindasconstrueseedificaessmargensdarodoviafederal,nveldeemissodepoluenteserudo
produzido pelos veculos automotores ou pela sua carga. Portanto,
reconhecida aincompetncia do rgo executivo rodovirio para
fiscalizao e imposio de multas porexcesso de velocidade. (TRF4, AC
2001.70.00.0098201, Quarta Turma, Relator
EdgardAntnioLippmannJnior,D.E.20/04/2009)
Tratandose de fundamento suficiente para o reconhecimento da
nulidade,independentemente da decadncia, nulo o auto de infrao em
razo da incompetncia doDNIT.
Anteo exposto, com fundamentono
artigo557doCdigodeProcessoCivil,negoseguimentoaorecursodeapelao.
Intimemse.PortoAlegre,02dedezembrode2009.
Des.FederalMARGAINGEBARTHTESSLERRelatora
DocumentoeletrnicoassinadodigitalmenteporDes.FederalMARGAINGEBARTHTESSLER,Relatora,conformeMPn2.2002/2001de24/08/2001,queinstituiuaInfraestruturadeChavesPblicasBrasileiraICPBrasil,eaResoluon61/2007,publicadanoDirioEletrnicoda4aRegion295de24/12/2007.Aconfernciadaautenticidadedodocumentoestdisponvelnoendereoeletrnicohttps://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php,medianteopreenchimentodocdigoverificador3205095v3e,sesolicitado,docdigoCRCDE7F837B.Informaesadicionaisdaassinatura:Signatrio(a):
MARGAINGEBARTHTESSLER:24NdeSriedoCertificado: 4435E8A6DataeHora:
03/12/200914:33:11
