DIVISÃO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL

DICOPI

MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ON LINE PARA

RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO DE

INDÚSTRIAS

VERSÃO OUTUBRO/2016

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ÍNDICE INTRODUÇÃO 03

QUEM TEM ACESSO AO SISTEMA 03

COMO UTILIZAR O SISTEMA 04

1. Criar Usuário e Senha 05

2. Cadastrar Responsável Técnico 06

3. Vincular Empreendimento ao Responsável Técnico cadastrado 08

4. Solicitar renovação da Licença de Operação 11

4.1 Geral 13

4.2 Empreendimento 14

4.3 Matéria-prima e Insumos 14

4.4 Produtos 16

4.5 Combustíveis 17

4.6 Emissões Atmosféricas 17

4.7 Equipamentos 19

4.8 Resíduos 19

4.9 Uso Água/Efluentes 21

4.10 Coordenadas Geográficas 25

4.11 Áreas Contaminadas 26

4.12 Documentos 26

5. Encaminhamento da solicitação de Renovação de Licença de

Operação à FEPAM 27

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INTRODUÇÃO A Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, com a finalidade de facilitar o processo de renovação de Licença de Operação de Indústrias coloca à disposição dos empreendedores o sistema online. O licenciamento e a fiscalização ambiental das Indústrias de competência da FEPAM são realizados com base na Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n. 99.274, de 06/06/1990, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências; na Resolução CONAMA n.º 237/97, de 19/12/97, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental; e na Lei Federal Complementar nº 140/2011 que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. O sistema “online” disponibilizado é utilizável somente para renovações de Licenças de Operação. Os demais tipos de Licenças e Autorizações ambientais devem ser solicitados na forma convencional. QUEM TEM ACESSO AO SISTEMA O Sistema on-line de renovação de Licença de Operação de Indústrias será acessado exclusivamente pelo Responsável Técnico credenciado e/ou habilitado para o empreendimento, conforme Art. 2° da Portaria FEPAM N° 06/2014, que dispõe acerca dos procedimentos e requisitos a serem atendidos pelos empreendedores quando da Renovação Licença de Operação (LO). NÃO FORNEÇA SUA SENHA PARA TERCEIROS! É importante que o responsável técnico não forneça para terceiros seu nome de usuário e senha de acesso ao sistema, pois toda a movimentação nos dados será de sua exclusiva responsabilidade. O empreendedor não terá acesso ao sistema informatizado da FEPAM para alterações, apenas para consultas, via site. ATENÇÃO: as informações colocadas no Sistema on-line de licenciamento geram responsabilidades civis e criminais.

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COMO UTILIZAR O SISTEMA Para fazer uso das funções do sistema on-line de licenciamento de Indústrias, é necessário seguir os seguintes passos: 1. Criar usuário e senha 2. Cadastrar Responsável Técnico 3. Vincular Empreendimento(s) ao Responsável Técnico cadastrado 4. Solicitar renovação da Licença de Operação Após o empreendimento estar vinculado ao Responsável Técnico, na Página Principal estarão disponíveis as seguintes funções:

Acompanhar Solicitação: gerar um arquivo em PDF contendo um resumo das informações enviadas para análise;

Solicitar Licenciamento: incluir as informações e documentos necessários para realizar a renovação da Licença de Operação e envio à FEPAM para análise;

Renovar ART: realizar o upload da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART atualizada do Responsável Técnico;

Liberar Responsabilidade Técnica: efetuar a desvinculação do Responsável Técnico ao empreendimento;

Atualizar Contato: atualizar o cadastro do responsável pelo empreendimento; A seguir serão detalhados cada um destes passos.

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1. Criar Usuário e Senha

O primeiro passo para fazer uso das funções do Sistema on-line de licenciamento de Indústrias é criar um usuário e senha. Acesse o endereço www.fepam.rs.gov.br/Licenciamento Ambiental / Sistemas Especialistas de Licenciamento / Indústrias e cadastre-se. Observe que o e-mail seja cadastrado corretamente, pois toda a comunicação entre Responsável Técnico e FEPAM será por este meio.

Figura 1 - Cadastrar usuário

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Figura 2 - Identificação do usuário 2. Cadastrar Responsável Técnico No primeiro acesso, utilizando o usuário e senha anteriormente cadastrados, será necessário efetuar o cadastro do Responsável Técnico. Após o cadastramento, o responsável técnico poderá vincular empreendimento, atualizar seus dados cadastrais ou alterar a senha.

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Figura 3 – Cadastrar Responsável Técnico

Figura 4 – Cadastro do Responsável Técnico

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3. Vincular Empreendimento ao Responsável Técnico cadastrado Após o cadastro de Responsável Técnico ter sido concluído, é necessário vincular o(s) empreendimento(s) ao Responsável Técnico. O vínculo é realizado na Página Principal, sendo que no primeiro acesso aparecerá a mensagem de que não há nenhum empreendimento vinculado ao Responsável Técnico.

Figura 5 – Vincular empreendimento Na Página Principal, clique em “Vincular Empreendimento” para selecionar o empreendimento o qual irá assumir a Responsabilidade Técnica. Para isto, inclua o número do CNPJ, selecione a Atividade do Empreendimento “INDÚSTRIAS” e clique em Pesquisar.

Figura 6 – Selecionar empreendimento

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A seguir, clique no botão “Registrar Responsável Técnico”. Preencha os campos solicitados no Registro de Responsável Técnico, anexe a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART em vigor ligada ao Empreendimento e clique no botão “Enviar”. Conforme Art 3º, §2º da Portaria FEPAM 06/2014, na descrição da função na ART do Responsável Técnico deverá constar: responsável pelo preenchimento do formulário autodeclaratório de renovação da Licença de Operação.

Figura 7 – Registrar Responsável Técnico

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Figura 8 – Registro do Responsável Técnico Após estes passos, é encaminhada à FEPAM a solicitação para assumir a responsabilidade técnica pelo(s) empreendimento(s). Aguarde que a solicitação seja analisada pelo setor responsável e seja encaminhada uma mensagem ao e-mail cadastrado informando se a solicitação foi deferida, indeferida ou se necessita de complementações.

Figura 9 – Envio da solicitação à FEPAM

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4. Solicitar renovação da Licença de Operação Para encaminhar o pedido de renovação da Licença de Operação do empreendimento, localiza-se o empreendimento desejado na Página Principal consultando pelo CNPJ ou listando todos os empreendimentos que estão vinculados ao Responsável Técnico. Nesta tela o responsável técnico poderá solicitar o licenciamento, renovar a ART, liberar a responsabilidade técnica ou atualizar o contato. Clique no botão “Solicitar Licenciamento” para iniciar o preenchimento das informações necessárias.

Figura 11 – Solicitar renovação da Licença de Operação Para solicitar a renovação da Licença de Operação, é necessário preencher todas as informações solicitadas nas abas:

Geral

Empreendimento

Matérias-primas e insumos

Produtos

Combustíveis

Emissões atmosféricas

Equipamentos

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Resíduos

Uso Água/Efluentes

Coordenadas Geográficas

Áreas Contaminadas

Documentos As informações que já constam na Base de Dados da FEPAM serão automaticamente carregadas, devendo ser atualizadas e/ou complementadas. Após todos os campos de cada aba estar preenchidos, clique no botão “Próximo” para salvar as informações inseridas e habilitar a aba seguinte.

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4.1 Geral Incluir as informações referentes ao Responsável Legal pelo Empreendimento, contatos, endereço de correspondência, áreas útil, do terreno e construída e informações do Alvará do Corpo de Bombeiros. Salientamos que Área Útil define o porte do empreendimento e são todas as áreas efetivamente utilizadas para o desenvolvimento da atividade industrial, construídas ou não, como: de processo industrial, depósitos de matérias-primas, produtos, resíduos, áreas de tancagem, de equipamentos de controle ambiental, administrativas, refeitório, almoxarifado, estacionamento, pátio de manobras e etc. Importante ressaltar que o botão “próximo” é quem salva as informações digitadas. Portanto, sempre passe para a próxima aba através deste botão.

Figura 12 – Aba “Geral”

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4.2 Empreendimento Na aba Empreendimento deverão ser fornecidas as seguintes informações: - matrículas do imóvel onde o empreendimento se localiza, sendo permitida a inclusão de quantas matrículas forem necessárias; - número de funcionários e regime de funcionamento – para empreendimentos que operam por safra, os dados informados devem ser correspondentes ao período de pico de funcionamento; - existência de certificações para o empreendimento; - existência de notificação, infração ou qualquer outra penalidade na esfera municipal, estadual ou federal com relação à área ambiental, como inquéritos junto ao Ministério Público, autuações das secretarias municipais de meio ambiente, Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, etc.

Figura 13 – Aba “Empreendimento” 4.3 Matéria-prima e insumos Na aba Matéria-prima e Insumos deverão ser informados todos os materiais utilizados no processo produtivo do empreendimento, com suas respectivas quantidades mensais utilizadas, forma e local de estocagem. Caso tenha havido alteração nas matérias-primas ou insumos, deverá ser justificada esta mudança.

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O sistema traz automaticamente as informações já constantes no banco de dados da FEPAM. Estas devem ser atualizadas, corrigindo quantidades, caso estejam erradas, excluindo materiais não utilizados e incluindo os faltantes. As alterações são realizadas entrando no link Incluir Novo.

Figura 14 – Aba “Matéria-prima e Insumos”

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4.4 Produtos Na aba Produtos deverão ser informados todos os produtos do processo produtivo do empreendimento, com suas respectivas quantidades mensais produzidas, forma e local de estocagem. O sistema traz automaticamente as informações já constantes no banco de dados da FEPAM. Estas devem ser atualizadas, corrigindo quantidades, caso estejam erradas, excluindo os não produzidos e incluindo os faltantes. As alterações são realizadas entrando no link Incluir Novo. Caso tenha ocorrido incremento da capacidade produtiva do empreendimento com relação ao licenciamento anterior, deverá ser informado se o mesmo foi realizado com ou sem licenciamento prévio.

Figura 15 – Aba “Produtos”

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4.5 Combustíveis Na aba Combustíveis deverão ser informados todos os combustíveis utilizados no empreendimento, com suas respectivas quantidades diárias utilizadas, estado físico do combustível e local de armazenagem. Caso o armazenamento seja em tanques, é obrigatório preencher se há ou não bacia de contenção. As alterações são realizadas entrando no link Incluir Novo.

Figura 16 – Aba “Combustíveis” 4.6 Emissões Atmosféricas Na aba Emissões Atmosféricas deverão ser informados todos os equipamentos passíveis de gerar emissões atmosféricas. A inclusão/exclusão dos equipamentos se dá através do link Incluir Novo. Na tela que se abrirá, para cada equipamento deverá ser informado se há ou não equipamento de controle instalado. Caso haja equipamento de controle, as perguntas referentes aos mesmos ficarão disponibilizadas na tela inicial.

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4.7 Equipamentos Na aba Equipamentos deverão ser informados os principais equipamentos instalados e em operação no empreendimento, com suas respectivas quantidades, capacidades nominais e local dentro do processo onde é utilizado. Caso o armazenamento seja em tanques, é obrigatório preencher se há ou não bacia de contenção. O sistema traz automaticamente as informações já constantes no banco de dados da FEPAM. A listagem dos equipamentos principais deve ser atualizada, corrigindo os dados, caso estejam errados. As alterações são realizadas entrando no link Incluir Novo.

4.8 Resíduos Na aba Resíduos deverão ser informados todos os resíduos gerados ao longo do ano no empreendimento, com suas respectivas quantidades, tipos de acondicionamento e armazenamento temporário. As quantidades geradas devem ser a média anual de geração de cada resíduo e o acondicionamento e armazenamento se referem às condições do resíduos dentro do empreendimento, antes do envio para destinação final. As alterações são realizadas entrando no link Incluir Novo.

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4.9 Uso Água/Efluentes Na aba Uso Água/Efluentes deverão ser informadas as fontes de abastecimento de água do empreendimento, tanto para uso industrial como humano (refeitório e sanitários). Deverão ser informados o tipo de fonte de abastecimento, vazão diária utilizado (m³/dia) e o número da Portaria de Outorga, caso houver. Quando a fonte de abastecimento for um rio ou arroio, deverá ser informado o nome do recurso hídrico. As informações são realizadas entrando no link Incluir Novo.

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Caso o empreendimento gere efluente líquido industrial ou sanitário, deverá ser informado “sim” à pergunta, disponibilizando, neste caso, os demais campos referentes ao efluente gerado. Todas as perguntas devem ser respondidas. As informações sobre os efluentes gerados são realizadas entrando no link Incluir Novo. Devem ser informados todos os pontos de lançamento de efluentes (sanitário e industrial), sejam eles lançados diretamente no meio ambiente (PCR) ou enviados para outro sistema antes do lançamento no meio ambiente (PL). Os efluentes brutos devem ser informados a fim de viabilizar, posteriormente, o envio dos monitoramentos através do sistema de SISAUTO on line e são sempre identificados por pontos PL. O campo Identificação deve ser consultado através da luneta disponível, apresentando as seguintes opções:

PCR1 efluente industrial

PCR2 efluente sanitário

PCR3 efluente industrial (segundo ponto)

PCR5 efluente industrial e sanitário juntos

PL1 efluente bruto industrial

PL3 efluente bruto industrial (segundo ponto)

PL5 efluente bruto industrial e sanitário juntos

PL10 efluente de reuso total

PL15 efluente de reuso parcial O campo Descrição deve identificar claramente o tipo de efluente que está sendo informado.

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Quando a identificação do ponto for PCR, deverão ser informados:

A vazão máxima diária (m³/dia)

As coordenadas do local onde há o lançamento do efluente no meio ambiente

O tipo de corpo receptor (solo, recurso hídrico, rede pública, etc.)

O tipo de descarte (batelada, continuo, etc.)

Caso o corpo receptor seja recurso hídrico, deverá ser informado, através de consulta na luneta, o nome do recurso hídrico.

Para salvar as informações é necessário clicar no botão Atualizar.

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Quando a identificação do ponto for PL, deverão ser informados:

A vazão máxima diária (m³/dia)

O tipo de corpo receptor (ETE externa, ETE própria, reaproveitamento, etc.)

A periodicidade com que o volume é enviado para tratamento, reuso, etc.

O ponto de lançamento para onde o efluente é enviado: o Caso seja reuso ou tratamento na própria empresa, localiza pela razão

social do empreendedor; o Caso seja tratamento terceirizado ou envio para outros destinos,

localizar pelo nome da empresa receptora.

Para salvar as informações é necessário clicar no botão Atualizar.

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4.10 Coordenadas Geográficas Na aba Coordenadas Geográficas deverá ser informada a localização do empreendimento, informando coordenadas geográficas e zona de localização. As coordenadas geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS, com formato em graus decimais, com, no mínimo, 5 (cinco) casas após o ponto, no sistema geodésico (Datum) SIRGAS2000. Salientamos que as coordenadas geográficas no Rio Grande do Sul variam de -26 a -34 para Latitude e de -49 a -58 para Longitude.

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4.11 Áreas Contaminadas Na aba Áreas Contaminadas deverão ser apresentadas informações sobre a existência ou não de monitoramento de águas subterrâneas na área do empreendimento. Todas as perguntas devem ser respondidas (SIM/NÃO). Caso exista monitoramento contínuo, deverão ser informados os parâmetros analisados e com que frequência, assim como informações sobre ultrapassagem dos valores orientadores para investigação, conforme Resolução CONAMA n.º 420/2009, nos últimos 04 anos.

4.12 Documentos Na aba Documentos deverá ser feita a transferência dos documentos listados, sendo permitido formatos .pdf, .jpg, .jpeg, .png, .gif, .doc e .docx, com tamanho máximo de arquivo permitido de 800Kb. Para a transferência, escolha o tipo de arquivo a ser enviado, procure em seus documentos e Envie. Todos os documentos são obrigatórios. Caso algum documento não seja pertinente para o caso do empreendimento que está sendo solicitado o licenciamento (ex. Relatório Técnico da ETE), deverá ser anexado um arquivo informando que não é o caso.

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5. Encaminhamento da solicitação de Renovação de Licença de Operação à

FEPAM Quando todas as informações tiverem sido preenchidas e todos os documentos obrigatórios tiverem sido anexados, na aba “Documentos”, clicar em “Gerar Boleto”. Após esta etapa não será mais possível alterar as informações incluídas em “Solicitar licenciamento”. Assim, confira se as informações em todas as abas anteriores estão corretas e sempre que alguma alteração for feita clique no botão “Próximo” para salvar as alterações efetuadas. Após a compensação do pagamento, a solicitação será enviada à FEPAM para análise pelo setor responsável. Caso a FEPAM identifique a necessidade de alguma complementação ou informação adicional, será enviado um e-mail ao Responsável Técnico, contendo a descrição das complementações necessárias. Para isso, é importante que o email do responsável técnica permaneça sempre atualizado.