Pesquisa de jurisprudncia. Desconsiderao da personalidade
jurdica. A dissoluo irregular de pessoa jurdica no o bastante para
a desconsiderao.
STJ
Informativo de
Jurisprudncia_______________________________________________________________Informativo
n 0554Perodo: 25 de fevereiro de 2015Segunda SeoDIREITO CIVIL.
LIMITES APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC.O encerramento das
atividades dasociedadeou sua dissoluo, ainda que irregulares,no so
causas, por si ss, para a desconsiderao da personalidade jurdica a
que se refere o art. 50 do CC.Para a aplicao da teoria maior da
desconsiderao da personalidade social adotada pelo CC , exige-se o
dolo das pessoas naturais que esto por trs
dasociedade,desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se
os scios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros.
a inteno ilcita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos
da teoria adotada pelo CC, a aplicao do instituto em comento.
Especificamente em relao hiptese a que se refere o art. 50 do CC,
tratando-se de regra de exceo, de restrio ao princpio da autonomia
patrimonial da pessoa jurdica, deve-se restringir a aplicao desse
disposto legal a casos extremos, em que a pessoa jurdica tenha sido
instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio
da finalidade institucional ou a confuso patrimonial. Dessa forma,
a ausncia de intuito fraudulento afasta o cabimento da
desconsiderao da personalidade jurdica, ao menos quando se tem o CC
como o microssistema legislativo norteador do instituto, a afastar
a simples hiptese de encerramento ou
dissoluoirregulardasociedadecomo causa bastante para a aplicao do
disregard doctrine. Ressalte-se que no se quer dizer com isso que o
encerramento dasociedadejamais ser causa de desconsiderao de sua
personalidade, mas que somente o ser quando sua dissoluo ou
inatividadeirregularestenham o fim de fraudar a lei, com o
desvirtuamento da finalidade institucional ou confuso patrimonial.
Assim que o enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil, orienta
o intrprete a adotar exegese restritiva no exame do artigo 50 do
CC, haja vista que o instituto da desconsiderao, embora no
determine a despersonalizao dasociedade visto que aplicvel a certo
ou determinado negcio e que impe apenas a ineficcia da pessoa
jurdica frente ao lesado , constitui restrio ao princpio da
autonomia patrimonial. Ademais, evidenciando a interpretao
restritiva que se deve dar ao dispositivo em exame, a IV Jornada de
Direito Civil firmou o enunciado 282, que expressamente afasta o
encerramentoirregularda pessoa jurdica como causa para
desconsiderao de sua personalidade: O encerramentoirregulardas
atividades da pessoa jurdica, por si s, no basta para caracterizar
abuso da personalidade jurdica. Entendimento diverso conduziria, no
limite, em termos prticos, ao fim da autonomia patrimonial da
pessoa jurdica, ou seja, regresso histrico incompatvel com a
segurana jurdica e com o vigor da atividade econmica. Precedentes
citados: AgRg no REsp 762.555-SC, Quarta Turma, DJe 25/10/2012; e
AgRg no REsp 1.173.067/RS, Terceira Turma, DJe 19/6/2012.EREsp
1.306.553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em
10/12/2014, DJe
12/12/2014._______________________________________________________________
Acrdos_______________________________________________________________No
possvel o conhecimento de recurso especial na hiptese em que visa
reformar entendimento do Tribunal a quo quanto ao no cumprimento
dos requisitos autorizadores paradesconsideraodapersonalidade
jurdica. Isso porque revisar as concluses adotadas no acrdo
recorrido demandaria, inevitavelmente, a incurso no contedo
ftico-probatrio dos autos, o que atrai a incidncia da Smula 7 do
STJ.No possvel o conhecimento de recurso especial quando visa
reforma de acrdo que concluiu que o
encerramentoirregulardasociedade,por si s, no autoriza
adesconsideraodapersonalidade jurdica. Isso porque o posicionamento
do Tribunal de origem se alinha com o do STJ quanto matria, no
sentido de que a mera demonstrao de insolvncia da pessoa jurdica ou
dedissoluoirregularda empresa nem a devida baixa na junta
comercial, por siss, no ensejam adesconsideraode personalidade
jurdica, o queatrai a incidncia da Smula 83 do
STJ._______________________________________________________________(AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0176855-2, Relator
Ministro RAUL ARAJO, QUARTA TURMA, 28/04/2015, DJe
19/05/2015)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA
AO ART. 535 DO CPC. ALEGAO GENRICA. INOVAO EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE
JURDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. DISSOLUO IRREGULAR.
INSUFICINCIA E INEXISTNCIA DE PROVA. AFERIO DA PRESENA DOS
ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO.1. vedado parte inovar em sede
de agravo regimental, trazendo argumentao no abordada no recurso
especial. 2. A teoria da desconsiderao da personalidade jurdica
(disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso
ordenamento jurdico tem por escopo alcanar o patrimnio dos
scios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da
pessoa jurdica para fins ilcitos, abusivos ou fraudulentos, nos
termos do que dispe o art. 50 do CC: comprovao do abuso da
personalidade jurdica, mediantedesvio de finalidade ou de confuso
patrimonial, em detrimento do interesse da prpria sociedade e/ou
com prejuzos a terceiros. Precedentes.3. A mera demonstrao de
insolvncia da pessoa jurdica ou de dissoluo irregular da empresa
sem a devida baixa na junta comercial, por si ss, no ensejam a
desconsiderao da personalidade jurdica. Precedentes.4. Tendo por
incontroversa a base ftica apresentada pelo Tribunal de origem -
inexistncia de prova de encerramento irregular das atividades
empresariais e de algum dos requisitos do art. 50 do CC -, este
Tribunal Superior no esbarra no bice da Smula 7/STJ por analisar a
alegao de violao do art. 50 do CC. Precedente. 5. Agravo regimental
no
provido._______________________________________________________________(AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0177463-0, Relator Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, 19/05/2015, DJe
25/05/2015)AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUO. DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAO DA
PERSONALIDADE JURDICA. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CCB.1. A
desconsiderao da personalidade jurdica de sociedade empresria com
base no art. 50 do Cdigo Civil exige, na esteira da jurisprudncia
desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade
jurdica.2. O encerramento irregular da atividade no suficiente, por
si s, para o redirecionamento da execuo contra os scios.3. Limitao
da Smula 435/STJ ao mbito da execuo fiscal.4. Precedentes
especficos do STJ.5. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO._______________________________________________________________(AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0311081-9, Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 07/04/2015, DJe
14/04/2015)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAO DA
PERSONALIDADE JURDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU
DISSOLUO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICINCIA. DESVIO DE
FINALIDADE OU CONFUSO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAO. QUESTO
ATRELADA AO REEXAME DE MATRIA FTICA. BICE DA SMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NO PROVIDO.1. A jurisprudncia do STJ firmou o
entendimento de que a desconsiderao da personalidade jurdica
prevista no artigo 50 do Cdigo Civil trata-se de regra de exceo, de
restrio ao princpio da autonomia patrimonial da pessoa jurdica.
Assim, a interpretao que melhor se coaduna com esse dispositivo
legal a que relega sua aplicao a casos extremos, em que a pessoa
jurdica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado
mediante o desvio da finalidade institucional ou a confuso
patrimonial.2. Dessa forma, o encerramento das atividades ou
dissoluo, ainda que irregulares, da sociedade no so causas, por si
s, para a desconsiderao da personalidade jurdica, nos termos do
artigo 50 do Cdigo Civil. Precedentes.3. O reexame de matria de
prova invivel em sede de recurso especial (Smula 7/STJ).4. Agravo
regimental no
provido._______________________________________________________________(AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0211119-5, Ministro RAUL ARAJO,
QUARTA TURMA, 10/02/2015, DJe 27/02/2015)AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ART. 50 DO CC. INSOLVNCIA E DISSOLUO
IRREGULAR. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA AFASTADA.
JURISPRUDNCIA PACFICA. REGIMENTAL NO PROVIDO.1. A teoria da
desconsiderao da personalidade jurdica (disregard of legal entity
doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurdico tem por escopo
alcanar o patrimnio dos scios-administradores que se utilizam da
autonomia patrimonial da pessoa jurdica para fins ilcitos, abusivos
ou fraudulentos, nos termos do que dispe o art. 50 do CC: comprovao
do abuso da personalidade jurdica, mediantedesvio de finalidade ou
de confuso patrimonial, em detrimento do interesse da prpria
sociedade e/ou com prejuzos a terceiros. Precedentes.2. A mera
demonstrao de insolvncia da pessoa jurdica ou de dissoluo irregular
da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si ss, no
ensejam a desconsiderao da personalidade jurdica. Precedentes.3.
Tendo por incontroversa a base ftica apresentada pelo Tribunal de
origem - insolvncia e encerramento irregular das atividades
empresariais -, este Tribunal Superior no esbarra no bice da Smula
7/STJ por analisar a alegao de violao do art. 50 do CC.
Precedente.4. Agravo regimental no
provido._______________________________________________________________(EMBARGOS
DE DIVERGNCIA EM RECURSO ESPECIAL2013/0022044-4, Relator Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEO, 10/12/2014, DJe 12/12/2014,
RDDP vol. 144 p. 140)EMBARGOS DE DIVERGNCIA. ARTIGO 50, DO CC.
DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO
DAS ATIVIDADES OU DISSOLUO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICINCIA.
DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE.
INTERPRETAO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criao terica da pessoa
jurdica foi avano que permitiu o desenvolvimento da atividade
econmica, ensejando a limitao dos riscos do empreendedor ao
patrimnio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade
jurdica justificaram, em lenta evoluo jurisprudencial,
posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a
tipificao de hipteses em que se autoriza o levantamento do vu da
personalidade jurdica para atingir o patrimnio de scios que dela
dolosamente se prevaleceram para finalidades ilcitas. Tratando-se
de regra de exceo, de restrio ao princpio da autonomia patrimonial
da pessoa jurdica, a interpretao que melhor se coaduna com o art.
50 do Cdigo Civil a que relega sua aplicao a casos extremos, em que
a pessoa jurdica tenha sido instrumento para fins fraudulentos,
configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a
confuso patrimonial.2. O encerramento das atividades ou dissoluo,
ainda que irregulares, da sociedade no so causas, por si s, para a
desconsiderao da personalidade jurdica, nos termos do Cdigo
Civil.3. Embargos de divergncia
acolhidos._______________________________________________________________(RECURSO
ESPECIAL 2011/0171886-0, Relator Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, 02/12/2014, DJe 19/02/2015)RECURSO ESPECIAL. AO
MONITRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENA. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE
JURDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURDICA. DESVIO
DE FINALIDADE OU CONFUSO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDCIOS DE
ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICINCIA.1. O recurso
especial tem origem em agravo de instrumento que manteve deciso que
deferiu pedido de desconsiderao de personalidade jurdica com base
no artigo 50 do Cdigo Civil.2. Cinge-se a controvrsia a definir se
esto presentes os requisitos para a desconsiderao da personalidade
jurdica no caso dos autos.3. A desconsiderao da personalidade
jurdica medida excepcional e est subordinada comprovao do abuso da
personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou
pela confuso patrimonial.4. A existncia de indcios de encerramento
irregular da sociedade aliada ausncia de bens capazes de satisfazer
o crdito exequendo no constituem motivos suficientes para a
desconsiderao da personalidade jurdica. Precedentes.5. Recurso
especial
provido._______________________________________________________________(AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0144639-0, Relator
Ministro RAUL ARAJO, QUARTA TURMA, 23/09/2014, DJe
17/10/2014)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA. VIOLAO AO
ART. 535 DOCPC. NO OCORRNCIA. DISSOLUO IRREGULAR DA PESSOA JURDICA.
ABUSO DA PERSONALIDADE. INEXISTNCIA. AUSNCIA DE PROVA QUANTO AO
DESVIO DE FINALIDADE E QUANTO CONFUSO PATRIMONIAL. REVISO. SMULA
7/STJ. RECURSO NO PROVIDO.1. No se constata a alegada violao ao
art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questes que lhe foram submetidas. De fato,
inexiste omisso no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local,
malgrado no ter acolhido os argumentos suscitados pela parte
recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessrios
integral soluo da lide.2. O fato de a sociedade empresria encerrar
suas atividades de maneira irregular no caracteriza nenhum dos
requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 50 do Cdigo
Civil de 2002.3. A convico formada pelo Tribunal de origem acerca
da ausncia dos requisitos necessrios para ensejar a desconsiderao
da personalidade jurdica da empresa recorrida decorreu dos
elementos existentes nos autos, de forma que rever o acrdo
objurgado, nesse aspecto, importaria necessariamente o reexame de
provas, o que vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Smula 7 do STJ.4. Agravo regimental a que se nega
provimento._______________________________________________________________(RECURSO
ESPECIAL 2013/0151854-8, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, 11/02/2014, DJe 02/06/2014, RT vol. 946 p. 383)CIVIL.
DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESRIA. DESCONSIDERAO DA
PERSONALIDADE JURDICA. AUSNCIA DE INDCIOS DO ABUSO DA
PERSONALIDADE. ART. ANALISADO: 50, CC/02.1. Ao de prestao de contas
distribuda em 2006, da qual foi extrado o presente recurso
especial, concluso ao Gabinete em 05/07/2013.2. Discute-se se o
encerramento irregular da sociedade empresria, que no deixou bens
suscetveis de penhora, por si s, constitui fundamento para a
desconsiderao da personalidade jurdica.3. A criao de uma sociedade
de responsabilidade limitada visa, sobretudo, limitao para os scios
dos riscos da atividade econmica, cujo exerccio, por sua vez, a
todos interessa, na medida em que incentiva a produo de riquezas,
aumenta a arrecadao de tributos, cria empregos e gera renda,
contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconmico do
Pas.4. No entanto, o desvirtuamento da atividade empresarial,
porque constitui verdadeiro abuso de direito dos scios e/ou
administradores, punido pelo ordenamento jurdico com a
desconsiderao da personalidade jurdica da sociedade, medida
excepcional para permitir que, momentaneamente, sejam atingidos os
bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a boa-f nas
relaesprivadas.5. A dissoluo irregular da sociedade no pode ser
fundamento isolado para o pedido de desconsiderao da personalidade
jurdica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter
sido o esvaziamento do patrimnio societrio ardilosamente provocado
de modo a impedir a satisfao dos credores em benefcio de terceiros,
circunstncia que autoriza induzir existente o abuso de direito,
consubstanciado, a depender da situao ftica delineada, no desvio de
finalidade e/ou na confuso patrimonial.6. No particular, tendo a
instncia ordinria concludo pela inexistncia de indcios do abuso da
personalidade jurdica pelos scios, incabvel a adoo da medida
extrema prevista no art. 50 do CC/02.7. Recurso especial
parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido._______________________________________________________________
