Diretrizes Nacionais EDH

8/18/2019 Diretrizes Nacionais EDH

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PARECER HOMOLOGADODespacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 3!"!#$#, %e&'o $, P(). 33.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno UF: DFASSUNTO: Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.COMISSÃO: Antonio Carlos Caruso Ronca (Presidente! Rita "omes do Nascimento(Relatora! Raimundo #oacir Feitosa e Re$naldo Fernandes (mem%rosPROCESSO: &').)*+/&),**PARECER CNE/CP Nº:

8/2012

COLEGIADO:

CP

APROVADO EM:

6/3/2012I RELAT!RIO

A"#$%$&'()*+

Este parecer -oi construdo no m%ito dos tra%alhos de uma comissãointerinstitucional! coordenada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE 0ue trata doassunto em uma de suas comiss1es %icamerais. Participaram da comissão interinstitucional a2ecretaria de Direitos Humanos da Presid3ncia da Rep4%lica (2DHPR! 2ecretaria deEducação Continuada! Al-a%etização! Di5ersidade e 6nclusão (2ECAD6! 2ecretaria de

Educação 2uperior (2E27! 2ecretaria de Articulação com os 2istemas de Ensino (2A2E!2ecretaria de Educação 89sica (2E8 e o Comit3 Nacional de Educação em DireitosHumanos (CNEDH.

Durante o processo de ela%oração das diretrizes -oram realizadas! al:m das reuni1es detra%alho da comissão %icameral do Conselho Pleno do CNE e da comissão interinstitucional!duas reuni1es t:cnicas com especialistas no assunto! li;ados a di5ersas instituiç1es. No intuitode construir diretrizes 0ue e<pressassem os interesses e dese=os de todos/as os/asen5ol5idos/as com a educação nacional! ocorreram consultas por meio de duas audi3ncias

p4%licas e da disponi%ilização do te<to! com espaço para en5io de su;est1es! nos sites doCNE! #EC e 2DH.

Neste processo -oram de ;rande importncia as su;est1es da Escola de Direito de 2ão

Paulo da Fundação "et4lio >ar;as? Centro de De-esa da >ida e dos Direitos HumanosCarmem 8ascar9n de Açailndia! #aranhão? Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos(DCDH da 2ecretaria de Educação do Distrito Federal! Associação de Pais e Ami;os dosE<cepcionais (APAE de 2ão Paulo! "rupo de Estudos e Pes0uisas em 2e<ualidades!Educação e "3nero ("EP2E@ da 7ni5ersidade Federal de #ato "rosso do 2ul (7F#2 e do%ser5atBrio de Educação em Direitos Humanos dos campi da 7ni5ersidade Estadual de 2ãoPaulo (7NE2P de 8auru e de Arara0uara.

I&'#+,-)*+

s Direitos Humanos são -rutos da luta pelo reconhecimento! realização euni5ersalização da di;nidade humana. HistBrica e socialmente construdos! dizem respeito a

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PRCE22 &').)*+/&),**

um processo em constante ela%oração! ampliando o reconhecimento de direitos -ace strans-ormaç1es ocorridas nos di-erentes conte<tos sociais! histBricos e polticos.

Nesse processo! a educação 5em sendo entendida como uma das mediaç1es-undamentais tanto para o acesso ao le;ado histBrico dos Direitos Humanos! 0uanto para a

compreensão de 0ue a cultura dos Direitos Humanos : um dos alicerces para a mudançasocial. Assim sendo! a educação : reconhecida como um dos Direitos Humanos e a Educaçãoem Direitos Humanos : parte -undamental do con=unto desses direitos! inclusi5e do prBpriodireito educação.

As pro-undas contradiç1es 0ue marcam a sociedade %rasileira indicam a e<ist3nciade ;ra5es 5iolaç1es destes direitos em conse0u3ncia da e<clusão social! econmica! poltica ecultural 0ue promo5em a po%reza! as desi;ualdades! as discriminaç1es! os autoritarismos!en-im! as m4ltiplas -ormas de 5iol3ncias contra a pessoa humana. Estas contradiç1es tam%:mse -azem presentes no am%iente educacional (escolas! instituiç1es de educação superior eoutros espaços educati5os. Ca%e aos sistemas de ensino! ;estores/as! pro-essores/as e demais

pro-issionais da educação! em todos os n5eis e modalidades! en5idar es-orços para re5erter

essa situação construda historicamente. Em suma! estas contradiç1es precisam serreconhecidas! e<i;indo o compromisso dos 59rios a;entes p4%licos e da sociedade com arealização dos Direitos Humanos.

Neste conte<to! a Educação em Direitos Humanos emer;e como uma -ortenecessidade capaz de reposicionar os compromissos nacionais com a -ormação de su=eitos dedireitos e de responsa%ilidades. Ela poder9 in-luenciar na construção e na consolidação dademocracia como um processo para o -ortalecimento de comunidades e ;rupostradicionalmente e<cludos dos seus direitos.

Como a Educação em Direitos Humanos re0uer a construção de concepç1es e pr9ticas 0ue comp1em os Direitos Humanos e seus processos de promoção! proteção! de-esa eaplicação na 5ida cotidiana! ela se destina a -ormar crianças! =o5ens e adultos para participarati5amente da 5ida democr9tica e e<ercitar seus direitos e responsa%ilidades na sociedade!tam%:m respeitando e promo5endo os direitos das demais pessoas. uma educação inte;ral0ue 5isa o respeito m4tuo! pelo outro e pelas di-erentes culturas e tradiç1es.

Para a sua consolidação! a Educação em Direitos Humanos precisa da cooperação deuma ampla 5ariedade de su=eitos e instituiç1es 0ue atuem na proposição de aç1es 0ue asustentam. Para isso todos os atores do am%iente educacional de5em -azer parte do processode implementação da Educação em Direitos Humanos. 6sso si;ni-ica 0ue todas as pessoas!independente do seu se<o? ori;em nacional! :tnico,racial! de suas condiç1es econmicas!sociais ou culturais? de suas escolhas de credo? orientação se<ual? identidade de ;3nero! -ai<aet9ria! pessoas com de-ici3ncia! altas ha%ilidades/superdotação! transtornos ;lo%ais e do

desen5ol5imento)

! t3m a possi%ilidade de usu-rurem de uma educação não discriminatBria edemocr9tica.Reconhecer e realizar a educação como direito humano e a Educação em Direitos

Humanos como um dos ei<os -undamentais do direito educação! e<i;e posicionamentosclaros 0uanto promoção de uma cultura de direitos. Essa concepção de Educação emDireitos Humanos : re-letida na prBpria noção de educação e<pressa na Constituição Federalde )G++ e na ei de Diretrizes e 8ases da Educação Nacional (ei nI G.'GJ/)GGK.

Apesar da e<ist3ncia de normati5as 0ue determinam o car9ter ;eral dessa educação!e<pressas em documentos nacionais e internacionais dos 0uais o Pas : si;nat9rio! :imprescind5el! para a sua e-eti5ação! a adoção de Diretrizes Nacionais para a Educação emDireitos Humanos! contri%uindo para a promoção de uma educação 5oltada para a democracia1 Neste documento o sentido do termo di5ersidade est9 li;ado a todas as possi%ilidades humanas de ser! 5i5er ee<pressar,se. Assim! em al;umas partes desse documento ser9 -eito o uso desse termo 5isando contemplar atodas essas possi%ilidades.

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Rita do Nascimento L )*+



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e a cidadania. 7ma educação 0ue se comprometa com a superação do racismo! se<ismo!homo-o%ia e outras -ormas de discriminação correlatas e 0ue promo5a a cultura da paz e se

posicione contra toda e 0ual0uer -orma de 5iol3ncia.

1 C+&'$.'+ %'#+ ,+% D#$'+% H-(&+% $ ,( E,-()*+ $ D#$'+% H-(&+%

A ideia de Direitos Humanos diz respeito a um con=unto de direitosinternacionalmente reconhecidos! como os direitos ci5is! polticos! sociais! econmicos!culturais e am%ientais! se=am eles indi5iduais! coleti5os! transindi5iduais ou di-usos! 0ue sere-erem necessidade de i;ualdade e de de-esa da di;nidade humana. Atuando comolin;ua;em internacional 0ue esta%elece a sua cone<ão com os estados democr9ticos de direito!a poltica dos direitos humanos pretende -azer cumprir a os direitos humanos 0ue estão

preconizados e tra%alhar pela sua uni5ersalização e % os princpios da contemporaneidade dasolidariedade! da sin;ularidade! da coleti5idade! da i;ualdade e da li%erdade.

Constituindo os princpios -undadores de uma sociedade moderna! os Direitos

Humanos t3m se con5ertido em -ormas de luta contra as situaç1es de desi;ualdades de acessoaos %ens materiais e imateriais! as discriminaç1es praticadas so%re as di5ersidadessocioculturais! de identidade de ;3nero! de etnia! de raça! de orientação se<ual! dede-ici3ncias! dentre outras e! de modo ;eral! as opress1es 5inculadas ao controle do poder porminorias sociais.

A con5ersão dessas lutas e de suas con0uistas em normas re;ulatBrias maissistematizadas! e<pressas numa Cultura de Direitos! inicia,se ainda no %o=o dos mo5imentoscontr9rios ao Anti;o Re;ime&. Desses mo5imentos sur;iram marcos histBricos 0ue assinalama institucionalização de direitos o Bill of Rights das Re5oluç1es 6n;lesas ()KJ e )K++,+G? a

Declaração de Virgínia ()MMK no processo da independ3ncia das )' colnias -rente suametrBpole in;lesa! do 0ual sur;iram os Estados 7nidos como nação? a Declaração do Homeme do Cidadão ()MG)! no m%ito da Re5olução Francesa. Nesses tr3s documentos -orama-irmados direitos ci5is e polticos! sintetizados nos princpios da li%erdade! i;ualdade e-raternidade.

Do s:culo @6@ at: a primeira metade do s:culo @@! a eclosão de no5os con-litos nom%ito internacional -a5oreceu a e<pansão da Cultura de Direitos para 59rios pases tantoeuropeus 0uanto latino,americanos! %em como para outros ;rupos sociais. A chamada Culturade Direitos incorporou dimens1es econmicas e sociais por meio das 0uais se passou acom%ater as desi;ualdades e as opress1es! pondo em e5id3ncia as di5ersidades

%iopsicossociais e culturais da humanidade. No s:culo @@! com as atrocidades da ) "uerra #undial e! posteriormente! do

Holocausto e das %om%as atmicas de Hiroshima e Na;asaOi! na & ;rande ;uerra! osimpactos e a ;randiosa dimensão do ;enocdio humano a%alaram a consci3ncia crticainternacional. o;o tam%:m entram em curso 59rios processos descolonizadores de pasesasi9ticos e a-ricanos (anos )GJ,)GM! 0ue ;eraram ;uerras localizadas. Al:m das ;uerras edemais con-litos! este momento trou<e para a a;enda internacional a 0uestão dodesen5ol5imento dos pases do chamado erceiro #undo.

impacto desses con-litos impulsionou a criação! em )GJ*! da r;anização das Naç1es 7nidas (N7 como um or;anismo re;ulador da ordem internacional! %em como aela%oração! em )GJ+! da Declaração 7ni5ersal dos Direitos Humanos! 0ue -irmou aconcepção contempornea de Direitos Humanos! ancorada no trip: uni5ersalidade'!indi5isi%ilidade e interdepend3ncia. Na0uele momento! a Cultura de Direitos se amplia5a para2 Anti;o Re;ime pode ser de-inido como um sistema de ;o5erno 0ue 5i;orou na Europa principalmente! entre osseculos @>6 e @>666. A Re5olução Francesa! em )M+G! iniciou o seu -im retirando do poder a monar0uiaa%solutista.

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uma Cultura de Direitos Humanos. A-irma5a,se a uni5ersalidade dos direitos! aplic95el atodas as naç1es! po5os e seres humanos? inte;ra5am,se as 59rias dimens1es de direitos (ci5is!

polticos! econmicos! sociais! culturais e am%ientais e tematiza5am,se no5os o%=etos dedireitos! tais como as pro%lem9ticas do desen5ol5imento e da autodeterminação dos po5os!

relacionadas ao conte<to pBs,;uerra! %em como! educação e cultura. Não o%stante tal orientação uni5ersalizante de direitos! no5os processos histBricosapontaram para outras situaç1es de 5iolaç1es dos Direitos Humanos. Nos anos de )GK,)GM!

por e<emplo! o amplo processo de implantação de ditaduras militares na Am:rica atina!mediante -ortssima repressão! censura! pris1es! desaparecimento e assassinatos de milharesde opositores/opositoras aos re;imes ditatoriais! representou um retrocesso nas lutas pordireitos ci5is! sociais e polticos.

Neste perodo! o 8rasil! em%ora tam%:m 5i5enciando a e<peri3ncia da ditaduramilitar! torna,se si;nat9rio! em )GKK! do pacto internacional dos direitos ci5is e polticos e do

pacto internacional dos direitos econmicos e sociais. Apesar da assinatura de taisdocumentos o tema dos Direitos Humanos no 8rasil ;anhar9 maior e5id3ncia em a;endas

p4%licas ou aç1es populares a partir das lutas e mo5imentos de oposição ao re;ime ditatorial. Nos anos de )G+! as lutas da sociedade ci5il dos 59rios pases latino,americanos

pela redemocratização re5er%eraram na tematização de no5os direitos e em%ates para suainstitucionalização. 2endo assim! tomando o e<emplo da Am:rica atina! pode,se o%ser5ar0ue as trans-ormaç1es e as rei5indicaç1es ad5indas de processos sociais! histBricos! culturaise polticos de resist3ncia aos re;imes ditatoriais desempenharam importante papel nomo5imento de de-esa e promoção dos Direitos Humanos.

Na contemporaneidade no5os desa-ios e lutas continuam sendo postos na a;enda dede%ates e aç1es dos ;rupos en5ol5idos com a de-esa e promoção dos Direitos Humanos. importante lem%rar! a este respeito! as implicaç1es do -enmeno da ;lo%alização! tanto noesta%elecimento de um idioma uni5ersal de direitos humanos! %uscando a sua promoção nosdi5ersos pases ou conte<tos nacionais! 0uanto! parado<almente! nas 5iolaç1es de tais direitos.

Neste processo! as reaç1es 0ue os ;rupos e pases em situação de maior desi;ualdadee po%reza no conte<to capitalista apontam para as possi%ilidades de uma polticaemancipatBria dos Direitos Humanos! 0uando o car9ter ;lo%al dos direitos : le;itimado em

processos culturais de tradução e ne;ociação locais (2AN2! )GGM.Em decorr3ncia desse conte<to 59rios or;anismos internacionais 53m!

sistematicamente! alar;ando a pauta dos Direitos Humanos %em como a sua re;ulamentação. diante de tal conte<to internacional 0ue a Educação em Direitos Humanos emer;e como umdos direitos %9sicos da Cultura de Direitos 0ue se pretende uni5ersalizar J.

141 D#$'+% H-(&+% $ E,-()*+ $ D#$'+% H-(&+% &+ 5#(%

3 2e em um primeiro momento -oi a-irmada a uni5ersalidade dos Direitos Humanos! pautando,se numaconcepção de i;ualdade de direitos uni5ersalizada! 5eri-icou,se! a posteriori! 0ue esta ampla declaração dei;ualdade não alcança5a! na pr9tica! todos os su=eitos humanos! como por e<emplo mulheres! crianças! ne;ros!ind;enas! etc. 6sso por0ue! nas di5ersas sociedades! -oram construdas histBrica e culturalmente desi;ualdadesestruturantes! in5ia%ilizando a -ruição de direitos humanos! de modo e0unime! por todos os indi5duos. Porconse;uinte -oi %uscada a a-irmação de direitos humanos dos su=eitos e<cludos da -ruição das Cartas deDireitos! promo5endo o processo denominado de especi-icação dos su=eitos de direitos! so%remaneira emdecorr3ncia das mani-estaç1es e lutas pelo reconhecimento de suas e<ist3ncias polticas. nesse processo 0ueesses su=eitos passam a ter maior 5isi%ilidade! mediante a discussão das 0uest1es identit9rias! dentre elas a de

;3nero! etnicidade! raça e orientação se<ual.4 s principais documentos internacionais so%re Direitos Humanos e Educação em Direitos Humanosencontram,se no Ap3ndice ).

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No 8rasil! con-orme anunciado! o tema dos Direitos Humanos ;anha -orça a partir do processo de redemocratização ocorrido nos anos de )G+! com a or;anização poltica dosmo5imentos sociais e de setores da sociedade ci5il. Estes se opuseram a um re;ime ditatorial()GKJ,)G+*! de tipo militar! 0ue! por suas deli%eradas pr9ticas repressi5as! se con-i;urou

como um dos perodos mais 5ioladores dos Direitos Humanos.Em resposta a estas 5iolaç1es! as or;anizaç1es em de-esa dos Direitos Humanosconstituram,se em mo5imentos or;anizados contra a carestia! em de-esa do meio,am%iente!na luta pela moradia! por terra! pela união dos/das estudantes! pela educação popular! em prolda democratização do sistema educacional! entre outros. Nessa no5a con=untura os discursos e

pr9ticas em torno dos Direitos Humanos %usca5am instaurar uma contra,he;emonia por meiode suas lutas por emancipação.

A ampliação do escopo de suas aç1es le5ou as or;anizaç1es em de-esa dos DireitosHumanos a empreenderem incurs1es mais incisi5as no campo da Educação em DireitosHumanos. Assim! tal como ocorrido em outros pases da Am:rica atina! essa proposta deeducação no 8rasil se apresenta como pr9tica recente! desen5ol5endo,se! ainda no conte<to da

repressão ditatorial! a partir do encontro entre educadores/as! populares e militantes dosDireitos Humanos.

2endo assim! com a retomada da democracia e a promul;ação da ConstituiçãoFederal de )G++! cria,se um marco =urdico para a ela%oração de propostas educacionais

pautadas nos Direitos Humanos! sur;idas a partir da d:cada de )GG*. nesse conte<to 0uesur;em as primeiras 5ers1es do Pro;rama Nacional de Direitos Humanos (PNDH!

produzidos entre os anos de )GGK e &&. Dentre os documentos produzidos a respeito desse pro;rama! no 0ue diz respeito ao tema da Educação em Direitos Humanos! merece desta0ue oPNDH,'! de &)! 0ue apresenta um ei<o orientador destinado especi-icamente para a

promoção e ;arantia da Educação e Cultura em Direitos Humanos. a partir de &' 0ue a Educação em Direitos Humanos ;anhar9 um Plano Nacional

(PNEDH! re5isto em &K! apro-undando 0uest1es do Pro;rama Nacional de DireitosHumanos e incorporando aspectos dos principais documentos internacionais de DireitosHumanos dos 0uais o 8rasil : si;nat9rio. Esse plano se con-i;ura como uma polticaeducacional do estado 5oltada para cinco 9reas educação %9sica! educação superior! educaçãonão,-ormal! mdia e -ormação de pro-issionais dos sistemas de se;urança e =ustiça. Em linhas;erais! pode,se dizer 0ue o PNEDH ressalta os 5alores de tolerncia! respeito! solidariedade!-raternidade! =ustiça social! inclusão! pluralidade e sustenta%ilidade.

Assim! o PNEDH de-ine a Educação em Direitos Humanos como um processosistem9tico e multidimensional 0ue orienta a -ormação do su=eito de direitos! articulando asse;uintes dimens1es

a apreensão de conhecimentos historicamente construdos so%re direitos humanos ea sua relação com os conte<tos internacional! nacional e local?

% a-irmação de 5alores! atitudes e pr9ticas sociais 0ue e<pressem a cultura dosdireitos humanos em todos os espaços da sociedade?

c -ormação de uma consci3ncia cidadã capaz de se -azer presente em n5eisco;niti5o! social! cultural e poltico?

d desen5ol5imento de processos metodolB;icos participati5os e de construçãocoleti5a! utilizando lin;ua;ens e materiais did9ticos conte<tualizados?

e -ortalecimento de pr9ticas indi5iduais e sociais 0ue ;erem aç1es e instrumentosem -a5or da promoção! da proteção e da de-esa dos direitos humanos! %em como da reparação

das 5iolaç1es.5

7ma cronolo;ia %9sica da EDH no 8rasil encontra,se no Ap3ndice & (work in progress.5




PRCE22 &').)*+/&),**

Nas 4ltimas d:cadas tem,se assistido a um crescente processo de -ortalecimento daconstrução da Educação em Direitos Humanos no Pas! por meio do reconhecimento darelação indissoci95el entre educação e Direitos Humanos. Desde então! -oi adotada uma s:rie

de dispositi5os 0ue 5isam a proteção e a promoção de direitos de crianças e adolescentesK

? aeducação das relaç1es :tnico,raciaisM? a educação escolar 0uilom%ola+? a educação escolarind;enaG? a educação am%iental)? a educação do campo))? a educação para =o5ens e adultosem situação de pri5ação de li%erdade nos esta%elecimentos penais)&! as tem9ticas deidentidade de ;3nero e orientação se<ual na educação)'? a inclusão educacional das pessoascom de-ici3ncia)J e a implementação dos direitos humanos de -orma ;eral no sistema deensino %rasileiro)*.

E5idenciando a importncia 0ue 5em ocupando no cen9rio educacional %rasileiro! aEducação em Direitos Humanos -oi tematizada na Con-er3ncia Nacional de Educação(CNAE em &)! no ei<o >6 , Qustiça 2ocial! Educação e ra%alho 6nclusão! Di5ersidade e6;ualdade.

Qustiça social! i;ualdade e di5ersidade não são anta;nicas. S...T Em uma perspecti5a democr9tica e! so%retudo! em sociedades pluri:tnicas! pluriculturais emultirraciais! S...T de5erão ser ei<os da democracia e das polticas educacionais! desde a

6 ei Federal +.KG/)GG.7 ei nI ).K'G/&'! 0ue alterou o art &K,A da D8EN? Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação dasRelaç1es tnico,raciais e para o ensino de HistBria e Cultura A-ro%rasileira e A-ricana (Resolução nI.)! de)M/K/&J? ei nI ))KJ* de março de &+! altera no5amente a ei no G.'GJ/)GGK! modi-icada pela ei no).K'G/&'.8 Constituição Federal de )G++! no art. K+ do Ato das Disposiç1es Constitucionais ransitBrias (ADC.9 Constituição Federal de )G++! art. &)? D8EN ()GGK? Re-erencial Curricular Nacional para as Escolas

6nd;enas de )GG+? Parecer nI. )J e da Resolução nI '! de )GGG! 0ue institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar 6nd;ena.10 Constituição Federal de )G++! em seu art. &&*! inciso >6? ei nI. G.GM* de )GGG re;ulamentada pelo DecretonI. J.&+) (&&.11 Resolução nI ) de &&! 0ue institui as Diretrizes peracionais para a Educação 89sica nas Escolas doCampo? Parecer CNE/CE8 nI. 'K! de &)? ei nI G.&&J! de )GGK! 0ue institui o F7NDEF? art. nI. &+! daD8EN.12 Resolução CNE/CE8 nI &/&)) 0ue disp1e so%re a tem9tica.13 Plano Nacional de Polticas para as #ulheres de &*? Pro;rama 8rasil 2em Homo-o%ia , Pro;rama deCom%ate >iol3ncia e Discriminação contra "8 e de Promoção da Cidadania Homosse<ual (... de &J? 66Plano Nacional de Polticas para as #ulheres de &+? os Parmetros Curriculares Nacionais L ema rans5ersal, rientação 2e<ual.14

Constituição Federal de )G++! arti;o &+? Decreto nI '.&G+/)GGG! 0ue de-ine a educação especial comomodalidade trans5ersal a todos os n5eis! etapas e modalidades? Decreto nI '.G*K/&) 0ue promul;a aCon5enção da "uatemala no 8rasil! so%re pessoas com de-ici3ncia? em &J o #inist:rio P4%lico Federal

pu%lica o documento Acesso de Alunos com De-ici3ncia s Escolas e Classes Comuns da Rede Re;ularU? em&K : apro5ada a Con5enção da N7 so%re os Direitos das Pessoas com De-ici3ncia rati-icada pelo 8rasil pormeio do Decreto e;islati5o nI )+K/&+ e Decreto nI K.GJG/&G? em &+ o #inist:rio da Educação p4%lica aPoltica Nacional de educação Especial na Perspecti5a da Educação 6nclusi5a? Decreto nI K.*M)/&+ de-ine o-inanciamento do atendimento educacional especializado no m%ito do F7NDE8? Resolução nI JCNE/CE8/&G institui as Diretrizes peracionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação89sica.15 Plano Nacional de Educação apro5ado em =aneiro de &). no5o PNE incorpora as proposiç1es ad5indas daCon-er3ncia Nacional de Educação! CNAE! realizada no perodo de &+ de março a )I de a%ril de &)? ei deDiretrizes e 8ases da Educação Nacional (ei Federal nV G.'GJ/)GGK? Pro;rama Nacional de Direitos Humanos6! 66 e 666 ()GGK! && e &)? Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (&'? Comit3 Nacional deEducação em Direitos Humanos (CNEDH constitudo por meio da Portaria n V G+! de G de =ulho de &'? Plano

Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH.6




PRCE22 &').)*+/&),**

educação %9sica e educação superior 0ue 5isem a superação das desi;ualdades em uma perspecti5a 0ue articula a educação e os Direitos HumanosU (8RA26! &). documento-inal resultante dessa con-er3ncia apresenta importantes orientaç1es para seu tratamento nossistemas de ensino. Desta0ue,se 0ue tais orientaç1es serão rati-icadas ao lon;o deste

documento. Conselho Nacional de Educação tam%:m tem se posicionado a respeito da relaçãoentre Educação e Direitos Humanos por meio de seus atos normati5os. Como e<emplo podemser citadas as Diretrizes "erais para a Educação 89sica! as Diretrizes Curriculares Nacionais

para a Educação 6n-antil! do Ensino Fundamental de G (no5e anos e para o Ensino #:dio. Nas Diretrizes "erais para a Educação 89sica o direito educação : conce%ido como

direito inalien95el de todos/as os/as cidadãos/ãs e condição primeira para o e<erccio plenodos Direitos Humanos. Neste sentido! a-irma 0ue uma escola de 0ualidade social de5econsiderar as di5ersidades! o respeito aos Direitos Humanos! indi5iduais e coleti5os! na suatare-a de construir uma cultura de Direitos Humanos -ormando cidadãos/ãs plenos/as.

parecer do CNE/CE8 nI M/&)! recomenda 0ue o tema dos Direitos Humanos de5er9 ser

a%ordado

ao longo do desenvolvimento de componentes curriculares com os quais guardam intensa ou relativa relação temtica! em função de prescrição definida pelos"rgãos do sistema educativo ou pela comunidade educacional! respeitadas ascaracterísticas pr"prias da etapa da #ducação Bsica que a $ustifica (8RA26! &)!

p. &J

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação 6n-antil (Parecer CNE/CE8 nI&/&G e Resolução CNE/CE8 nI */&G! por sua 5ez! reconhece a criança como su=eito dedireito! inserindo,a no mundo dos Direitos Humanos! no 0ue diz respeito aos direitos-undamentais sa4de! alimentação! lazer! educação! proteção contra a 5iol3ncia!discriminação e ne;li;3ncia! %em como o direito participação na 5ida social e cultural.

Q9 as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino #:dio (Parecer CNE/CE8 nI*/&)) e Resolução CNE/CE8 nI &/&)&! ao le5arem em consideração as deli%eraç1es doPro;rama Nacional de Direitos Humanos (PNDH ' no 0ue diz respeito implementação doPlano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH! colocam como pressupostos e-undamentos para o Ensino #:dio de 0ualidade social o tema dos Direitos Humanos comoum dos seus princpios norteadores.

Parecer CNE/CE8 nI */&)) 0ue -undamenta essas diretrizes reconhece aeducação como parte -undamental dos Direitos Humanos. Nesse sentido! chama a atenção

para a necessidade de se implementar processos educacionais 0ue promo5am a cidadania! oconhecimento dos direitos -undamentais! o reconhecimento e a 5alorização da di5ersidade:tnica e cultural! de identidade de ;3nero! de orientação se<ual! reli;iosa! dentre outras!en0uanto -ormas de com%ate ao preconceito e discriminação.

Al:m dessas diretrizes! o CNE ainda a%orda a tem9tica dos Direitos Humanos naEducação por meio de normati5as espec-icas 5oltadas para as modalidades da EducaçãoEscolar 6nd;ena! Educação Para Qo5ens e Adultos em 2ituação de Pri5ação de i%erdade nosEsta%elecimentos Penais! Educação Especial! Educação Escolar Wuilom%ola (em ela%oração!Educação Am%iental (em ela%oração! Educação de Qo5ens e Adultos! dentre outras.

As escolas! nessa orientação! assumem importante papel na ;arantia dos DireitosHumanos! sendo imprescind5el! nos di5ersos n5eis! etapas e modalidades de ensino! a

criação de espaços e tempos promotores da cultura dos Direitos Humanos. No am%ienteescolar! portanto! as pr9ticas 0ue promo5em os Direitos Humanos de5erão estar presentestanto na ela%oração do pro=eto poltico,peda;B;ico! na or;anização curricular! no modelo de

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;estão e a5aliação! na produção de materiais did9tico,peda;B;icos! 0uanto na -ormação iniciale continuada dos/as pro-issionais da educação.

Pelo e<posto! pode,se a-irmar 0ue a rele5ncia da Educação em Direitos Humanosaparece e<plcita ou implicitamente nos principais documentos 0ue norteiam as polticas e

pr9ticas educacionais. No entanto! a e-eti5ação da Educação em Direitos Humanos no sistemaeducacional %rasileiro implica na adoção de um con=unto de diretrizes norteadoras para 0ueesse processo ocorra de -orma inte;rada! com a participação de todos/as e! so%retudo! demaneira sistematizada a -im de 0ue as ;arantias e<i;idas para sua construção e consolidaçãose=am o%ser5adas.

Em%ora a5anços possam ser 5eri-icados em relação ao reconhecimento de direitosnos marcos le;ais! ainda se est9 distante de asse;urar na pr9tica os -undamentos cl9ssicos dosDireitos Humanos , a li%erdade! a i;ualdade e a -raternidade. Ainda ho=e se pode constatar adi-iculdade de consolidação de uma cultura social de Direitos Humanos! em parte de5ido aos

preconceitos presentes numa sociedade marcada por pri5il:;ios e pouco a-eita aoscompromissos assumidos nacional e internacionalmente.

Não se pode i;norar a persist3ncia de uma cultura! construda historicamente no8rasil! marcada por pri5il:;ios! desi;ualdades! discriminaç1es! preconceitos e desrespeitos.2o%retudo em uma sociedade multi-acetada como a %rasileira! esta herança cultural : umo%st9culo e-eti5ação do Estado Democr9tico de Direito. Assim! considera,se 0ue a mudançadessa situação não se opera sem a contri%uição da educação realizada nas instituiç1eseducati5as! particularmente por meio da Educação em Direitos Humanos.

2 F-&,($&'+% ,( E,-()*+ $ D#$'+% H-(&+%

A %usca pela uni5ersalização da Educação 89sica e democratização do acesso aEducação 2uperior trou<e no5os desa-ios para o campo das polticas educacionais. No5oscontin;entes de estudantes! por e<emplo! trou<eram tona! para os am%ientes educacionais! a0uestão das di5ersidades de ;rupos e su=eitos historicamente e<cludos do direito educaçãoe! de um modo ;eral! dos demais direitos. al situação colocou como necessidade a adoção deno5as -ormas de or;anização educacional! de no5as metodolo;ias de ensino,aprendiza;em! deatuação institucional! %uscando superar paradi;mas homo;eneizantes.

A Educação em Direitos Humanos! como um paradi;ma construdo com %ase nasdi5ersidades e na inclusão de todos/as os/as estudantes! de5e perpassar! de modo trans5ersal!currculos! relaç1es cotidianas! ;estos! rituais peda;B;icosU! modelos de ;estão. 2endoassim! um dos meios de sua e-eti5ação no am%iente educacional tam%:m poder9 ocorrer pormeio da (reprodução de conhecimentos 5oltados para a de-esa e promoção dos Direitos

Humanos.A Educação em Direitos Humanos en5ol5e tam%:m 5alores e pr9ticas consideradoscomo campos de atuação 0ue dão sentido e materialidade aos conhecimentos e in-ormaç1es.Para o esta%elecimento de uma cultura dos Direitos Humanos : necess9rio 0ue os su=eitos ossi;ni-i0uem! construam,nos como 5alores e atuem na sua de-esa e promoção.

A Educação em Direitos Humanos tem por escopo principal uma -ormação 7'(!#'( e "+'(. A primeira se re-ere -ormação de atitudes orientadas por 5aloreshumanizadores! como a di;nidade da pessoa! a li%erdade! a i;ualdade! a =ustiça! a paz! areciprocidade entre po5os e culturas! ser5indo de parmetro :tico,poltico para a re-le<ão dosmodos de ser e a;ir indi5idual! coleti5o e institucional.

A -ormação crtica diz respeito ao e<erccio de =uzos re-le<i5os so%re as relaç1es

entre os conte<tos sociais! culturais! econmicos e polticos! promo5endo pr9ticasinstitucionais coerentes com os Direitos Humanos.

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A -ormação poltica de5e estar pautada numa perspecti5a emancipatBria etrans-ormadora dos su=eitos de direitos. 2o% esta perspecti5a promo5er,se,9 o empoderamentode ;rupos e indi5duos! situados mar;em de processos decisBrios e de construção dedireitos! -a5orecendo a sua or;anização e participação na sociedade ci5il. >ale lem%rar 0ue

estes aspectos tornam,se poss5eis por meio do di9lo;o e apro<imaç1es entre su=eitos %iopsicossociais! histBricos e culturais di-erentes! %em como destes em suas relaç1es com oEstado.

7ma -ormação :tica! critica e poltica (in-orma os sentidos da EDH na sua aspiraçãode ser parte -undamental da -ormação de su=eitos e ;rupos de direitos! re0uisito %9sico para aconstrução de uma sociedade 0ue articule dialeticamente i;ualdade e di-erença. Como a-irmaCandau (&)J Ho=e não se pode mais pensar na a-irmação dos Direitos Humanos a

partir de uma concepção de i;ualdade 0ue não incorpore o tema do reconhecimento da sdi-erenças! o 0ue sup1e lutar contra todas as -ormas de preconceito e discriminaçãoU.

241 P#&"+% ,( E,-()*+ $ D#$'+% H-(&+%

A Educação em Direitos Humanos! com -inalidade de promo5er a educação para amudança e a trans-ormação social! -undamenta,se nos se;uintes princpios

D9&,(,$ -(&(: Relacionada a uma concepção de e<ist3ncia humana-undada em direitos. A ideia de di;nidade humana assume di-erentes conotaç1es emconte<tos histBricos! sociais! polticos e culturais di5ersos. ! portanto! um princpioem 0ue se de5em le5ar em consideração os di9lo;os interculturais na e-eti5a

promoção de direitos 0ue ;arantam s pessoas e ;rupos 5i5erem de acordo com osseus pressupostos de di;nidade.

I9-(,(,$ ,$ ,#$'+%: respeito di;nidade humana! de5endo e<istir em0ual0uer tempo e lu;ar! diz respeito necess9ria condição de i;ualdade na orientaçãodas relaç1es entre os seres humanos. princpio da i;ualdade de direitos est9 li;ado!

portanto! ampliação de direitos ci5is! polticos! econmicos! sociais! culturais eam%ientais a todos os cidadãos e cidadãs! com 5istas a sua uni5ersalidade! semdistinção de cor! credo! nacionalidade! orientação se<ual! %iopsicossocial e local demoradia.

•

R$+&$$&'+ $ (+#;()*+ ,(% ,<$#$&)(% $ ,(% ,$#%,(,$%: Esse princpio sere-ere ao en-rentamento dos preconceitos e das discriminaç1es! ;arantindo 0uedi-erenças não se=am trans-ormadas em desi;ualdades. princpio =urdico,li%eral dei;ualdade de direitos do indi5duo de5e ser complementado! então! com os princpiosdos direitos humanos da ;arantia da alteridade entre as pessoas! ;rupos e coleti5os.Dessa -orma! i;ualdade e di-erença são 5alores indissoci95eis 0ue podem impulsionara e0uidade social.

• L(,(,$ ,+ E%'(,+: Esse princpio se constitui em pr:,condição para a li%erdade decrença ;arantida pela Declaração 7ni5ersal dos Direitos Humanos! de )GJ+! e pelaConstituição Federal 8rasileira de )G++. Respeitando todas as crenças reli;iosas! as,

sim como as não crenças! o Estado de5e manter,se imparcial diante dos con-litos e dis, putas do campo reli;ioso! desde 0ue não atentem contra os direitos -undamentais da pessoa humana! -azendo 5aler a so%erania popular em mat:ria de poltica e de cultura.

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Estado! portanto! de5e asse;urar o respeito di5ersidade cultural reli;iosa do Pas!sem praticar 0ual0uer -orma de proselitismo.

• D$+#(( &( $,-()*+: Direitos Humanos e democracia alicerçam,se so%re amesma %ase , li%erdade! i;ualdade e solidariedade , e<pressando,se no

reconhecimento e na promoção dos direitos ci5is! polticos! sociais! econmicos!culturais e am%ientais. Não h9 democracia sem respeito aos Direitos Humanos! damesma -orma 0ue a democracia : a ;arantia de tais direitos. Am%os são processos 0uese desen5ol5em continuamente por meio da participação. No am%iente educacional! ademocracia implica na participação de todos/as os/as en5ol5idos/as no processoeducati5o.

• T#(&%$#%(,(,$= >&( $ 9+?(,(,$: s Direitos Humanos se caracterizam pelo seu car9ter trans5ersal e! por isso! de5em ser tra%alhados a partir do di9lo;ointerdisciplinar. Como se trata da construção de 5alores :ticos! a Educação emDireitos Humanos : tam%:m -undamentalmente 5i5encial! sendo,lhe necess9ria a

adoção de estrat:;ias metodolB;icas 0ue pri5ile;iem a construção pr9tica destes5alores. endo uma perspecti5a de ;lo%alidade! de5e en5ol5er toda a comunidadeescolar alunos/as! pro-essores/as! -uncion9rios/as! direção! pais/mães e comunidadelocal. Al:m disso! no mundo de circulaç1es e comunicaç1es ;lo%ais! a EDH de5eestimular e -ortalecer os di9lo;os entre as perspecti5as locais! re;ionais! nacionais emundiais das e<peri3ncias dos/as estudantes.

• S-%'$&'(?,(,$ %++(?$&'(: A EDH de5e estimular o respeito ao espaço p4%li,co como %em coleti5o e de utilização democr9tica de todos/as. Nesse sentido! cola%ora

para o entendimento de 0ue a con5i53ncia na es-era p4%lica se constitui numa -ormade educação para a cidadania! estendendo a dimensão poltica da educação ao cuidadocom o meio am%iente local! re;ional e ;lo%al. A EDH! então! de5e estar comprometidacom o incenti5o e promoção de um desen5ol5imento sustent95el 0ue preser5e a di5er,sidade da 5ida e das culturas! condição para a so%re5i53ncia da humanidade de ho=e edas -uturas ;eraç1es.

Ainda 0ue as instituiç1es de educação %9sica e superior não se=am as 4nicas instnciasa educar os indi5duos em Direitos Humanos! elas t3m como responsa%ilidade a promoção ele;itimação dos seus princpios como norteadores dos laços sociais! :ticos e polticos. 6sso se-az mediante a -ormação de su=eitos de direitos! capazes de de-ender! promo5er e rei5indicarno5os direitos.

242 O?@$'+% ,( E,-()*+ $ D#$'+% H-(&+%

7m dos principais o%=eti5os da de-esa dos Direitos Humanos : a construção desociedades 0ue 5alorizem e desen5ol5am condiç1es para a ;arantia da di;nidade humana.

Nesse marco! o o%=eti5o da Educação em Direitos Humanos : 0ue a pessoa e/ou ;rupo socialse reconheça como su=eito de direitos! assim como se=a capaz de e<erc3,los e promo53,los aomesmo tempo em 0ue reconheça e respeite os direitos do outro. A EDH %usca tam%:mdesen5ol5er a sensi%ilidade :tica nas relaç1es interpessoais! em 0ue cada indi5duo se=a capazde perce%er o outro em sua condição humana.

Nesse horizonte! a -inalidade da Educação em Direitos Humanos : a -ormação para a

5ida e para a con5i53ncia! no e<erccio cotidiano dos Direitos Humanos como -orma de 5ida ede or;anização social! poltica! econmica e cultural (#ADNAD! &J! p. &J. Esseso%=eti5os orientam o plane=amento e o desen5ol5imento de di5ersas aç1es da Educação em

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Direitos Humanos! ade0uando,os s necessidades! s caractersticas de seus su=eitos e aoconte<to nos 0uais são e-eti5ados.

3 O (?$&'$ $,-(+&( ++ $%"()+ $ '$"+ ,+% DH $ ,( EDH

2a%e,se 0ue os processos -ormati5os en5ol5em di-erentes tempos! lu;ares! aç1es e5i53ncias em di5ersos conte<tos de socialização! como a comunidade! a -amlia! ;ruposculturais! os meios de comunicação! as instituiç1es escolares! dentre outros. s 59riosam%ientes de aprendiza;em ou -ormação! nesse sentido! se relacionam em determinadosmomentos ou situaç1es! caso dos am%ientes escolares em 0ue se encontram di5ersosindi5duos oriundos de 5ariados conte<tos sociais e culturais! com histBrias e 5is1es de mundo

particulares. chamando a atenção para estes aspectos 0ue a ideia de am%iente educacional pode ser entendida como tempo e espaço potenciais para a 5i53ncia e promoção dos DireitosHumanos e da pr9tica da Educação em Direitos Humanos.

2endo assim! : importante ressaltar 0ue o am%iente educacional diz respeito não

apenas ao meio -sico! en5ol5endo tam%:m as di-erentes interaç1es 0ue se realizam no interiore e<terior de uma instituição de educação. Compreende! então! os espaços e tempos dos

processos educati5os 0ue se desen5ol5em intra e e<tramuros escolares e acad3micos!e<empli-icados pelas aulas? pelas relaç1es interpessoais esta%elecidas entre as di-erentes

pessoas e os seus pap:is sociais! %em como pelas -ormas de interação entre instituiç1es deeducação! am%iente natural! comunidade local e sociedade de um modo ;eral.

2e;undo Duarte (&' o am%iente educacional est9 relacionado a todos os processoseducati5os 0ue t3m lu;ar nas instituiç1es! a%ran;endo

aç1es! e<peri3ncias! 5i53ncias de cada um dos/as participantes?m4ltiplas relaç1es com o entorno?condiç1es sBcio,a-eti5as?

condiç1es materiais?in-raestrutura para a realização de propostas culturais educati5as.

endo esses aspectos em mente! a ideia de um am%iente educacional promotor dosDireitos Humanos li;a,se ao reconhecimento da necessidade de respeito s di-erenças!;arantindo a realização de pr9ticas democr9ticas e inclusi5as! li5res de preconceitos!discriminaç1es! 5iol3ncias! ass:dios e a%usos se<uais! dentre outras -ormas de 5iolação di;nidade humana.

2o% o ponto de 5ista da ;estão! isso si;ni-ica 0ue todos os espaços e relaç1es 0ue t3m

lu;ar no am%iente educacional de5em se ;uiar pelos princpios da EDH e se desen5ol5erem por meio de processos democr9ticos! participati5os e transparentes.Então! 0uando se -ala em am%iente educacional promotor da Educação em Direitos

Humanos de5e,se considerar 0ue esse tipo de educação se realiza na interação da e<peri3ncia pessoal e coleti5a. 2endo assim! não : est9tica ou circunscrita a te<tos! declaraç1es e cBdi;os.rata,se de um processo 0ue se recria e se reela%ora na intersu%=eti5idade! nas 5i53ncias erelaç1es dos su=eitos! na relação com o meio am%iente! nas pr9ticas peda;B;icas e sociais docotidiano e nos con-litos sociais! constituindo,se! assim! num modo de orientação e conduçãoda 5ida.

A esse respeito : importante lem%rar 0ue! inerentes con5i53ncia humana! oscon-litos tam%:m se -azem presentes nas instituiç1es de educação. Estas são microcosmos

sociais onde as di5ersidades se encontram. Nelas estão presentes 5alores! 5is1es de mundo!

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necessidades! culturas! crenças! pre-er3ncias das mais di-erentes ordens. con55io com taldi5ersidade! como se sa%e! pode suscitar con-litos.

Assim sendo! tais instituiç1es de5em analisar a realidade criticamente! permitindo0ue as di-erentes 5is1es de mundo se encontrem e se con-rontem por meio de processos

democr9ticos e procedimentos :ticos e dialB;icos! 5isando sempre o en-rentamento dasin=ustiças e das desi;ualdades. dessa -orma 0ue o am%iente educati5o -a5orecer9 osur;imento de indi5duos crticos capazes de analisar e a5aliar a realidade a partir do

parmetro dos Direitos Humanos. Nesse sentido! o con-lito no am%iente educacional : peda;B;ico uma 5ez 0ue por

meio dele podem ser discutidos di-erentes interesses! sendo poss5el! com isso! -irmar acordos pautados pelo respeito e promoção aos Direitos Humanos. Al:m disso! a -unção peda;B;icada mediação permite 0ue os su=eitos em con-lito possam lidar com suas di5er;3ncias de -ormaautnoma! pac-ica e solid9ria! por interm:dio de um di9lo;o capaz de empoder9,los para a

participação ati5a na 5ida em comum! orientada por 5alores %aseados na solidariedade! =ustiçae i;ualdade.

A E,-()*+ $ D#$'+% H-(&+% &(% &%''-)B$% ,$ $,-()*+ ?%( $ $,-()*+%-"$#+#

A Educação em Direitos Humanos tam%:m ocorre mediante a apro<imação entreinstituiç1es educacionais e comunidade! a inserção de conhecimentos! 5alores e pr9ticascon5er;entes com os Direitos Humanos nos currculos de cada etapa e modalidade daeducação %9sica! nos cursos de ;raduação e pBs,;raduação! nos Pro=etos PolticosPeda;B;icos das escolas (PPP! nos Planos de Desen5ol5imento 6nstitucionais (PD6 e nosPro;ramas Peda;B;icos de Curso (PPC das instituiç1es de educação superior. Em suma! nosdi-erentes espaços e tempos 0ue instituem a 5ida escolar e acad3mica.

A inserção dos conhecimentos concernentes Educação em Direitos Humanos naor;anização dos currculos da Educação 89sica e Educação 2uperior poder9 se dar dedi-erentes -ormas! como por e<emplo

• pela trans5ersalidade! por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos etratados interdisciplinarmente?

• como um conte4do espec-ico de uma das disciplinas =9 e<istentes no currculoescolar?

• de maneira mista! ou se=a! com%inando trans5ersalidade e disciplinaridade?

Não : demasiado lem%rar 0ue os sistemas de ensino e suas instituiç1es t3m autonomia para articular e adaptar essas possi%ilidades de implementação da EDH em suas orientaç1esteBricas e pr9ticas no processo educati5o! o%ser5ando os princpios e o%=eti5os ;erais daEducação em Direitos Humanos. H9! toda5ia! especi-icidades da Educação 89sica e daEducação 2uperior 0ue precisam ser e<plicitadas.

41 N( E,-()*+ 5%(

A escola de educação %9sica : um espaço pri5ile;iado de -ormação pelas contri%uiç1es0ue possi%ilitam o desen5ol5imento do ser humano. A socialização e a apreensão dedeterminados conhecimentos acumulados ao lon;o da histBria da humanidade podem ser

e-eti5ados na am%i3ncia da educação %9sica por meio de suas di-erentes modalidades em4ltiplas dimensionalidades! tais como a educação de =o5ens e adultos! educação no campo!

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educação ind;ena! educação 0uilom%ola! educação :tnico,racial! educação em se<ualidade!educação am%iental! educação especial! dentre outras.

A 5i53ncia da Educação em Direitos Humanos! nesse n5el de ensino! de5e ter ocotidiano como re-er3ncia para analis9,lo! compreend3,lo e modi-ic9,lo. 6sso re0uer o

e<erccio da cidadania ati5a de todos/as os/as en5ol5idos/as com a educação %9sica. 2endo acidadania ati5a entendida como o e<erccio 0ue possi%ilita a pr9tica sistem9tica dos direitoscon0uistados! %em como a ampliação de no5os direitos. Nesse sentido! contri%ui para a de-esada ;arantia do direito educação %9sica p4%lica! ;ratuita e laica para todas as pessoas!inclusi5e para os 0ue a ela não ti5eram acesso na idade prBpria. poss5el a-irmar 0ue essa;arantia : condição para pensar e estruturar a Educação em Direitos Humanos! considerando0ue a e-eti5idade do acesso s in-ormaç1es possi%ilita a %usca e a ampliação dos direitos.

Con-orme esta%elece o PNEDH (8RA26! &K! p. &'! a uni5ersalização daeducação %9sica! com indicadores precisos de 0ualidade e de e0uidade! : condição essencial

para a disseminação do conhecimento socialmente produzido e acumulado e para ademocratização da sociedadeU. Essa : a principal -unção social da escola de educação %9sica.

A democratização da sociedade e<i;e! necessariamente! in-ormação e conhecimento para 0ue a pessoa possa situar,se no mundo! ar;umentar! rei5indicar e ampliar no5os direitos.A in-ormação toma uma rele5ncia maior 0uando se lida com os 59rios tipos deconhecimentos e sa%eres! se=am eles caracterizados como tecnolB;icos! instrumentais!

populares! -ilosB-icos! sociolB;icos! cient-icos! peda;B;icos! entre outros (26>A!&).#esmo sa%endo 0ue a escola não : o 4nico lu;ar onde esses conhecimentos são

construdos! reconhece,se 0ue : nela onde eles são apresentados de modo mais sistem9tico.Ao desempenhar essa importante -unção social! a escola pode ser compreendida! de acordocom o PNEDH como

%m espaço social privilegiado onde se definem a ação institucional pedag"gica e a prtica e viv&ncia dos direitos humanos' S...T local de estruturação deconcepç(es de mundo e de consci&ncia social! de circulação e de consolidação devalores! de promoção da diversidade cultural! da formação para a cidadania! deconstituição de su$eitos sociais e de desenvolvimento de prticas pedag"gicas(8RA26! &K! p. &'.

Essa escola! Alain ouraine ()GG+ denomina de escola democratizante! entendendo,acomo a0uela 0ue assume o compromisso de -ormar os indi5duos para serem atores sociais!ensina a respeitar a li%erdade do outro! os direitos indi5iduais! a de-esa dos interesses sociais eos 5alores culturais! o%=eti5ando o com%ate a todos os tipos de preconceitos e discriminaç1es

com 0ual0uer se;mento da sociedade. Nessa concepção! a Educação em Direitos Humanos não se limita conte<tualização e e<plicação das 5ari95eis sociais! econmicas! polticas e culturais 0ue inter-erem e orientamos processos educati5os! em%ora ela se=a imprescind5el para a compreensão da suaconstrução. Faz parte dessa educação a apreensão dos conte4dos 0ue dão corpo a essa 9rea!como a histBria! os processos de e5olução das con0uistas e das 5iolaç1es dos direitos! asle;islaç1es! os pactos e acordos 0ue dão sustenta%ilidade e ;arantia aos direitos.

Al:m disso! os conte4dos de5em estar associados ao desen5ol5imento de 5alores e decomportamentos :ticos na perspecti5a de 0ue o ser humano : parte da natureza e sempreincompleto em termos da sua -ormação. ser humano por ter essa incompletude temnecessidade permanente de conhecer! construir e reconstruir re;ras de con5i53ncia em

sociedade. importante destacar al;uns princpios 0ue norteiam a Educação em DireitosHumanos na Educação 89sica! de-inidos no PNEDH (8RA26! &K e re-erendados no

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Pro;rama Nacional de Direitos Humanos , PNDH,' (8RA26! &)! no sentido decontri%uir com os sistemas de ensino e suas instituiç1es de educação na ela%oração das suasrespecti5as propostas peda;B;icas

• a Educação em Direitos Humanos al:m de ser um dos ei<os -undamentais daeducação %9sica! de5e orientar a -ormação inicial e continuada dos/as pro-issionaisda educação! a ela%oração do pro=eto poltico peda;B;ico! os materiais did9tico,

peda;B;icos! o modelo de ;estão e a a5aliação das aprendiza;ens.• A pr9tica escolar de5e ser orientada para a Educação em Direitos Humanos!asse;urando o seu car9ter trans5ersal e a relação dialB;ica entre os di5ersos atoressociais.• s/as estudantes de5em ser estimulados/as para 0ue se=am prota;onistas daconstrução de sua educação! com o incenti5o! por e<emplo! do -ortalecimento desua or;anização estudantil em ;r3mios escolares e em outros espaços de

participação coleti5a.• Participação da comunidade educati5a na construção e e-eti5ação das aç1es daEducação em Direitos Humanos.

Ca%e chamar a atenção para a importncia de alicerçar o Pro=eto Poltico Peda;B;iconos princpios! 5alores e o%=eti5os da Educação em Direitos Humanos 0ue de5erãotrans5ersalizar o con=unto das aç1es em 0ue o currculo se materializa. Prop1e,se assim 0ue!no currculo escolar! se=am includos conte4dos so%re a realidade social! am%iental! poltica ecultural! dialo;ando com as pro%lem9ticas 0ue estão prB<imas da realidade desses estudantes.Com isso pretende,se possi%ilitar a incorporação de conhecimentos e de 5i53nciasdemocr9ticas! incluindo o estmulo a participação dos/as estudantes na 5ida escolar! inclusi5ena or;anização estudantil! para a %usca e de-esa dos direitos e responsa%ilidades coleti5as.

Para 0ue a instituição educati5a se constitua em um am%iente educati5o democr9tico!local de di-erentes aprendiza;ens! : necess9rio considerar tam%:m as di5ersas -ases dedesen5ol5imento da criança! =o5ens e adultos respeitando as suas indi5idualidades en0uantosu=eitos de direitos. Assim! os =o;os e as %rincadeiras de5em ter por princpios o respeitointe;ral aos direitos do outro! a con5i53ncia democr9tica! a socia%ilidade socioam%iental e asolidariedade.

2o% a perspecti5a da EDH as metodolo;ias de ensino na educação %9sica de5em pri5ile;iar a participação ati5a dos /as estudantes como construtores/as dos seusconhecimentos! de -orma pro%lematizadora! interati5a! participati5a e dialB;ica. 2ão e<emplosdas possi%ilidades 0ue a 5i53ncia destas metodolo;ias pode possi%ilitar

• construir normas de disciplinas e de or;anização da escola! com a participaçãodireta dos/as estudantes?

• discutir 0uest1es relacionadas 5ida da comunidade! tais como pro%lemas desa4de! saneamento %9sico! educação! moradia! poluição dos rios e de-esa do meioam%iente! transporte! entre outros?

• trazer para a sala de aula e<emplos de discriminaç1es e preconceitos comuns nasociedade! a partir de situação,pro%lema e discutir -ormas de resol53,las?

• tratar as datas comemorati5as 0ue permeiam o calend9rio escolar de -ormaarticulada com os conte4dos dos Direitos Humanos de -orma trans5ersal!interdisciplinar e disciplinar?

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• tra%alhar os conte4dos curriculares inte;rando,os aos conte4dos da 9rea de DH!atra5:s das di-erentes lin;ua;ens? musical! corporal! teatral! liter9ria! pl9stica!

po:tica! entre outras! com metodolo;ias ati5a! participati5a e pro%lematizadora.

Para a e-eti5ação da educação com esses -undamentos teBrico,metodolB;icos ser9necess9rio o en-rentamento de muitos desa-ios nos m%itos le;ais e pr9ticos das polticaseducacionais %rasileiras. 7m dos maiores desa-ios 0ue o%staculizam a concretização da EDHnos sistemas de ensino : a ine<ist3ncia! na -ormação dos/as pro-issionais nas di-erentes 9reasde conhecimento! de conte4dos e metodolo;ias -undados nos DH e na EDH.

Com relação a essa preocupação h9 uma recomendação e<plcita no Documento Finalda Con-er3ncia Nacional de Educação &) (CNAE! na 9rea espec-ica da Educação emDireitos Humanos! 0ue se re-ere ampliação da

S...T formação continuada dos)as profissionais da educação em todos os níveis e

modalidades de ensino! de acordo com o *lano +acional de #ducação em Direitos Humanos e dos planos estaduais de Direitos Humanos! visando , difusão! em toda acomunidade escolar! de prticas pedag"gicas que reconheçam e valori-em adiversidade e a democracia participativa' (8RA26! &)! p. )K&

Ao lado do reconhecimento da e<ist3ncia de muitos desa-ios! h9 o entendimento de0ue eles precisam ser en-rentados coleti5amente para a ;arantia de uma educação de0ualidade social 0ue possi%ilita a inclusão e perman3ncia dos/as estudantes com resultados

positi5os no am%iente educacional e na sociedade 0uando assentada na perspecti5a da EDH.Al;uns desses desa-ios serão e<plicitados mais adiante.

42 N( E,-()*+ S-"$#+#

Pro;rama #undial de Educação em Direitos Humanos (P#EDH, &! &) tratandoda sua implementação na educação superior! destaca a responsa%ilidade das 6E2 com a-ormação de cidadãos/ãs :ticos/as comprometidos/as com a construção da paz! da de-esa dosdireitos humanos e dos 5alores da democracia! al:m da responsa%ilidade de ;erarconhecimento mundial 5isando atender os atuais desa-ios dos direitos humanos! como aerradicação da po%reza! do preconceito e da discriminação.

2endo assim! as responsa%ilidades das 6E2 com a Educação em Direitos Humanos noensino superior estão li;adas aos processos de construção de uma sociedade mais =usta!

pautada no respeito e promoção dos Direitos Humanos! aspectos rati-icados pelo PNEDHcomo -orma de -irmar o compromisso %rasileiro com as orientaç1es internacionais. Com %asenessas! toda e 0ual0uer ação de Educação em Direitos Humanos de5e contri%uir para aconstrução de 5alores 0ue 5isam a pr9<is trans-ormadora da sociedade! perpassando osespaços e tempos da educação superior.

>3,se! com isso! 0ue a inserção da Educação em Direitos Humanos na Educação2uperior de5e ser trans5ersalizada em todas as es-eras institucionais! a%ran;endo o ensino! a

pes0uisa! a e<tensão e a ;estão. No ensino! por e<emplo! os Direitos Humanos! nos pro=etos peda;B;icos dos cursos e suas ati5idades curriculares! podem ser includos como conte4doscomplementares e -le<5eis! por meio de semin9rios e ati5idades interdisciplinares! comodisciplinas o%ri;atBrias e/ou optati5as ou ainda de maneira mista! com%inando mais de um

modo de inserção por meio do di9lo;o com 59rias 9reas de conhecimento. Como açãotrans5ersal e interdisciplinar! numa perspecti5a crtica de currculo! a EDH prop1e a relaçãoentre teoria e pr9tica! entre as ;arantias -ormais e a e-eti5ação dos direitos.

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PRCE22 &').)*+/&),**

No 0ue se re-ere pes0uisa! 5ale lem%rar 0ue! semelhante a 0ual0uer 9rea deconhecimento! o desen5ol5imento de sa%eres e aç1es no campo da Educação em DireitosHumanos se d9 principalmente com o apoio de in5esti;aç1es especializadas. A pes0uisacient-ica nos mais 5ariados campos do conhecimento e da 5ida associati5a produz resultados

pass5eis de serem incorporados a pro;ramas e polticas de promoção da paz! dodesen5ol5imento! da =ustiça! da i;ualdade e das li%erdadesU (ADRN? CARD6A! &+! p.)GK! assim como da -raternidade.

As demandas por conhecimentos na 9rea dos direitos humanos re0uerem uma polticade incenti5o 0ue institua a realização de estudos e pes0uisas. Faz,se necess9rio! nesse sentido!a criação de n4cleos de estudos e pes0uisas com atuação em tem9ticas como 5iol3ncia!direitos humanos! se;urança p4%lica! criança e adolescente! relaç1es de ;3nero! identidade de;3nero! di5ersidade de orientação se<ual! di5ersidade cultural! dentre outros.

Pro;rama Nacional de Direitos Humanos 666 (&G e o Plano Nacional de educaçãoem Direitos Humanos (&K reiteram a necessidade destes estudos e pes0uisas! %em como acriação! a lon;o prazo! dos Direitos Humanos como 9rea de conhecimento nos Br;ãos de

-omento a pes0uisa. En-atizam ainda a importncia da or;anização de acer5os e da memBriainstitucional como 5alor democr9tico e peda;B;ico.

Nas ati5idades de e<tensão! a inclusão dos Direitos Humanos no Plano Nacional deE<tensão 7ni5ersit9ria en-atiza o compromisso das uni5ersidades com a promoção e a de-esados Direitos Humanos. oportuno lem%rar! a este respeito! a necessidade das 6nstituiç1es deEnsino 2uperior atenderem demandas não sB -ormati5as! mas tam%:m de inter5enção pormeio da apro<imação com os se;mentos sociais em situação de e<clusão social e 5iolação dedireitos! assim como os mo5imentos sociais e a ;estão p4%lica. X 6E2 ca%e! portanto! o papelde assessorar ;o5ernos! or;anizaç1es sociais e a sociedade na implementação dos DireitosHumanos como -orma de contri%uição para a consolidação da democracia.

Na ;estão! os direitos humanos de5em ser incorporados na cultura e ;estãoor;anizacional! no modo de mediação de con-litos! na -orma de lidar e reparar processos de5iolaç1es atra5:s de ou5idorias e comiss1es de direitos humanos! na representaçãoinstitucional e inter5enção social =unto s es-eras p4%licas de cidadania! a e<emplo da

participação das 6E2 em conselhos! comit3s e -Bruns de direitos e polticas p4%licas.As 6nstituiç1es de Ensino 2uperior não estão isentas de ;ra5es 5iolaç1es de direitos.

#uitas delas (reproduzem pri5il:;ios de classe e discriminaç1es :tnicas! raciais! deorientação se<ual! dentre outras. #esmo com tantas con0uistas no campo =urdico,poltico!ainda persiste a -alta de i;ualdade de oportunidades de acesso e perman3ncia na Educação2uperior! sendo ainda necess9ria a implementação de polticas p4%licas 0ue! e-eti5amente!re5ertam as situaç1es de e<clusão a 0ue estão su=eitos muitos/as estudantes %rasileiros/as.

Espera,se de uma 6E2 0ue contemple os Direitos Humanos como seus princpiosorientadores e a Educação em Direitos Humanos como parte do processo educati5o. 2em orespeito aos Direitos Humanos não ser9 poss5el consolidar uma democracia su%stancial! nem;arantir uma 5ida de 0ualidade para todos/as. 2er9 preciso o compromisso com a construçãode uma cultura de direitos! contri%uindo para o %em estar de todos/as e a-irmação das suascondiç1es de su=eitos de direitos.

D$%(<+%

er leis 0ue ;arantam direitos não si;ni-ica 0ue estes se=am (reconhecidos e5i5enciados no am%iente educacional! %em como nas demais instituiç1es sociais. Diante

disso! torna,se premente a e-eti5ação de uma cultura dos Direitos Humanos! rea-irmando aimportncia do papel da Educação em Direitos Humanos. No entanto! para se alcançar talo%=eti5o : necess9rio en-rentar al;uns desa-ios.

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PRCE22 &').)*+/&),**

solidariedade! tendo em 5ista a construção de uma cultura em direitos humanos capaz deconstituir cidadãos/ãs comprometidos/as com a democracia! a =ustiça e a paz.

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PRCE22 &').)*+/&),**

II VOTO DA COMISSÃO

Ao apro5ar este Parecer e o Pro=eto de Resolução ane<o! a comissão %icameral deEducação em Direitos Humanos su%mete,os ao Conselho Pleno para decisão.

8raslia (DF! K de março de &)&.

Conselheiro Antonio Carlos Caruso Ronca L Presidente

Conselheira Rita "omes do Nascimento L Relatora

Conselheiro Raimundo #oacir Feitosa L mem%ro

Conselheiro Re$naldo Fernandes L mem%ro

III DECISÃO DO CONSELHO PLENO

Conselho Pleno apro5a! por unanimidade! o 5oto da Comissão.Plen9rio! K de março de &)&.

Conselheiro Antonio Carlos Caruso Ronca L Presidente

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PRCE22 &').)*+/&),**


CONSELHO PLENOPROETO DE RESOLUÇÃO

#sta.elece Diretri-es +acionais para a #ducação em Direitos Humanos

O P#$%,$&'$ ,+ C+&%$+ N(+&( ,$ E,-()*+! no uso de suas atri%uiç1es le;aise tendo em 5ista o disposto nas eis n os G.)')! de &J de no5em%ro de )GG*! e G.'GJ! de & dedezem%ro de )GGK! com -undamento no Parecer CNE/CP nI /&)&! homolo;ado por Despa,cho do 2enhor #inistro de Estado da Educação! pu%licado no D7 de de de &)&!

CN26DERAND o 0ue disp1e a Declaração 7ni5ersal dos Direitos Humanos de)GJ+! a Declaração das Naç1es 7nidas so%re a Educação e Formação em Direitos Humanos(Resolução A/KK/)'M/&))! a Constituição Federal de )G++? a ei de Diretrizes e 8ases daEducação Nacional (ei nI G.'GJ/)GGK? o Pro;rama #undial de Educação em DireitosHumanos (P#EDH &*/&)J! Pro;rama Nacional de Direitos Humanos (PNDH,'/DecretonI M.'M/&G? o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH/&K! asdiretrizes nacionais emanadas pelo Conselho Nacional de Educação! %em como outrosdocumentos nacionais e internacionais 0ue 5isem asse;urar o direito a educação a todos/as!

RE2>EArt. )I A presente Resolução esta%elece as Diretrizes Nacionais para a Educação em

Direitos Humanos (EDH a serem o%ser5adas pelos sistemas de ensino e suas instituiç1es.

Art. &I A Educação em Direitos Humanos! um dos ei<os -undamentais do direito educação! re-ere,se ao uso de concepç1es e pr9ticas educati5as -undadas nos Direitos Huma,nos e em seus processos de promoção! proteção! de-esa e aplicação na 5ida cotidiana e cidadãde su=eitos de direitos e de responsa%ilidades indi5iduais e coleti5as.

Y )I s Direitos Humanos! internacionalmente reconhecidos como um con=unto dedireitos ci5is! polticos! sociais! econmicos! culturais e am%ientais! se=am eles indi5iduais!coleti5os! transindi5iduais ou di-usos! se re-erem necessidade de i;ualdade e de de-esa dadi;nidade humana.

Y &I Aos sistemas de ensino e suas instituiç1es ca%e a e-eti5ação da Educação emDireitos Humanos! implicando na adoção sistem9tica dessas diretrizes por todos/as os/asen5ol5idos/as nos processos educacionais.

Art. 'I A Educação em Direitos Humanos! com a -inalidade de promo5er a educação para a mudança e a trans-ormação social! -undamenta,se nos se;uintes princpios

6 , di;nidade humana?66 , i;ualdade de direitos?666 , reconhecimento e 5alorização das di-erenças e das di5ersidades?6> , laicidade do Estado?> , democracia na educação?>6 , trans5ersalidade! 5i53ncia e ;lo%alidade? e>66 , sustenta%ilidade socioam%iental.

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PRCE22 &').)*+/&),**

Art. JI A Educação em Direitos Humanos como processo sistem9tico e multidimensio,nal! orientador da -ormação inte;ral dos su=eitos de direitos! articula,se s se;uintes di,mens1es

6 , apreensão de conhecimentos historicamente construdos so%re direitos humanos e asua relação com os conte<tos internacional! nacional e local?

66 , a-irmação de 5alores! atitudes e pr9ticas sociais 0ue e<pressem a cultura dosdireitos humanos em todos os espaços da sociedade?666 , -ormação de uma consci3ncia cidadã capaz de se -azer presente em n5eis

co;niti5o! social! cultural e poltico?6> , desen5ol5imento de processos metodolB;icos participati5os e de construção

coleti5a! utilizando lin;ua;ens e materiais did9ticos conte<tualizados? e o> , -ortalecimento de pr9ticas indi5iduais e sociais 0ue ;erem aç1es e instrumentos em

-a5or da promoção! da proteção e da de-esa dos direitos humanos! %em como da reparação dasdi-erentes -ormas de 5iolação de direitos.

Art. *I A Educação em Direitos Humanos tem como o%=eti5o central a -ormação paraa 5ida e para a con5i53ncia! no e<erccio cotidiano dos Direitos Humanos como -orma de 5ida

e de or;anização social! poltica! econmica e cultural nos n5eis re;ionais! nacionais e planet9rio.

Y )I Este o%=eti5o de5er9 orientar os sistemas de ensino e suas instituiç1es no 0ue sere-ere ao plane=amento e ao desen5ol5imento de aç1es de Educação em Direitos Humanosade0uadas s necessidades! s caractersticas %iopsicossociais e culturais dos di-erentessu=eitos e seus conte<tos.

Y &I s Conselhos de Educação de-inirão estrat:;ias de acompanhamento das aç1es deEducação em Direitos Humanos.

Art. KI A Educação em Direitos Humanos! de modo trans5ersal! de5er9 serconsiderada na construção dos Pro=etos Polticos Peda;B;icos (PPP? dos Re;imentosEscolares! dos Planos de Desen5ol5imento 6nstitucionais (PD6? dos Pro;ramas Peda;B;icosde Curso (PPC das 6nstituiç1es de Ensino 2uperior? dos materiais did9ticos e peda;B;icos? domodelo de ensino! pes0uisa e e<tensão? de ;estão? %em como dos di-erentes processos dea5aliação.

Art. MI A inserção dos conhecimentos concernentes a Educação em Direitos Humanosna or;anização dos currculos da Educação 89sica e da Educação 2uperior poder9 ocorrer dasse;uintes -ormas

6 , pela trans5ersalidade! por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos etratados interdisciplinarmente?

66 , como um conte4do espec-ico de uma das disciplinas =9 e<istentes no currculoescolar?

666 , de maneira mista! ou se=a! com%inando trans5ersalidade e disciplinaridade.Par9;ra-o 4nico. utras -ormas de inserção da Educação em Direitos Humanos poderão ainda ser admitidas na or;anização curricular das instituiç1es educati5as desde 0ueo%ser5adas as especi-icidades dos n5eis e modalidades da Educação Nacional.

Art. +I A Educação em Direitos Humanos de5er9 orientar a -ormação inicial econtinuada de todos/as os/as pro-issionais da educação! sendo componente curricularo%ri;atBrio nos cursos destinados a esses pro-issionais.

Art. GI A Educação em Direitos Humanos de5er9 estar presente na -ormação inicial econtinuada de todos/as os/as pro-issionais das di-erentes 9reas do conhecimento.

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PRCE22 &').)*+/&),**

R$<$#>&(% 5?+9#<(%ADRN! 2er;io? CARD6A! Nanc$. A -&$#%,(,$ $ +% D#$'+% H-(&+%. 6n#ARC66! #aria uiza. A Declaração 7ni5ersal dos Direitos Humanos sessentaanos sonhos e realidade. 2ão Paulo 72P! &+.8ENE>6DE2! #aria >ictoria. / cidadania ativa. 2ão Paulo Ztica! )GG).

[[[[[[. P#$<+. 6n 2CH66N"! Fl95ia. Direitos Humanos e educação outras pala5ras! outras pr9ticas. 2ão Paulo Cortez! &*.8RA26. Presid3ncia da Rep4%lica. 2ecretaria Especial dos Direitos Humanos.P#+9#(( N(+&( ,$ D#$'+% H-(&+% 1. 8raslia! DF! )GGK.

[[[[[[. Presid3ncia da Rep4%lica. 0ei de Diretri-es e Bases da #ducação +acional 1 D8! 8raslia #EC! )GGK.

[[[[[[[. Presid3ncia da Rep4%lica. 2ecretaria Especial dos Direitos Humanos.P#+9#(( N(+&( ,$ D#$'+% H-(&+% 2. 8raslia! DF! &&. [[[[[[.D#$'+% -(&+% documentos internacionais. 8raslia 2EDH,PR! &K.

[[[[[[[. Comit3 Nacional de Educação em Direitos Humanos. P(&+ N(+&( ,$E,-()*+ $ D#$'+% H-(&+%. 8raslia 2ecretaria Especial dos Direitos Humanos!

&M. [[[[[[[. #inist:rio da Educação! 2ecretaria de Educação 89sica4 I&,(9()B$% %+?#$-##-+. 8raslia! DF! &M%.

[[[[[[[. Presid3ncia da Rep4%lica! 2ecretaria Especial dos Direitos Humanos?#inist:rio da Educação! 2ecretaria de Educação 89sica! Pro;rama Nacional deFortalecimento dos Conselhos Escolares. C+&%$+ E%+(# $ D#$'+% H-(&+%.8raslia! DF! 5ol.))! &+.

[[[[[[[. 2ecretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid3ncia da Rep4%lica.P#+9#(( N(+&( ,$ D#$'+% H-(&+% (PNDH,'. Ed. re5. 8raslia 2EDH/PR!&).

[[[[[[[.#inist:rio da Educação. 2ecretaria de Educação Especial. M(#+% "+'+$9(% ,( E,-()*+ E%"$( &( "$#%"$'( ,( $,-()*+ &-%( . 8raslia! DF!&).

[[[[[[[#inist:rio da Educação. D+-$&'+ F&( ,( C+&<$#$&( N(+&( ,$E,-()*+. 8raslia! &).CANDA7! >era #aria. Educação em direitos humanos desa-ios atuais. 6n "D\!Rosa #aria et al. Educação e Direitos Humanos -undamentos teBrico,metodolo;icos.8rasilia 2EDH! &).CNAE! Con-er3ncia Nacional de Educação. Documento Re-er3ncia. C+&%'#-&,+ +S%'$( N(+&( A#'-(,+ ,$ E,-()*+: O P(&+ N(+&( ,$ E,-()*+=D#$'#;$% $ E%'#('79(% ,$ A)*+. Presid3ncia da Rep4%lica! #inist:rio da Educação!

2ecretaria E<ecuti5a! 2ecretaria E<ecuti5a Ad=unta! &).D6A2! Adelaide? PR! Rita de C. A "$,(9+9( $ ( E,-()*+ $ D#$'+%H-(&+%4 6n FERRE6RA! ucia ".? ]ENA6DE! #aria de N? D6A2! Adelaide (or;.Direitos Humanos na Educação 2uperior su%sdios para a Educação em DireitosHumanos na peda;o;ia. Qoão Pessoa editora uni5ersit9ria da 7FP8! &).D6A2! Clarence. E,-()*+ $ D#$'+% H-(&+% ++ $%'#('79( "(#( +,$%$&+$&'+. 6n CA7DE! Richard ^ ANDREP72! "eor;e. Educação emDireitos Humanos para o s:culo @@6. 2ão Paulo Editora da 7ni5ersidade de 2ão Paulo!

N4cleo de Estudos da >iol3ncia! &M.D7ARE! QaOeline. Am%ientes de aprendiza=e una apro<imacion conceptual. E%'-,+%P$,(99+%.>aldi5ia! nI&G! &'.

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PRCE22 &').)*+/&),**

Direitos Humanos na Educação 2uperior su%sdios para a Educação em DireitosHumanos na peda;o;ia. Qoão Pessoa editora uni5ersit9ria da 7FP8! &).26>A! Aida #onteiro? A>ARE2! Celma (or;. Polticas e Fundamentos daEducação em Direitos Humanos. 2ão PauloCortez! &).26>E6RA! #aria Rosa "odo$? NADER! Ale<andre Antonio "ili e D6A2! Adelaide

Al5es. S-?%,+% "(#( ( $(?+#()*+ ,(% ,#$'#;$% 9$#(% ,( E,-()*+ $ D#$'+%H-(&+%4 >ersão preliminar. Qoão Pessoa Editora 7ni5ersit9ria,7"P8! &M.7NE2C. RecomendaciBn so%re a educaciBn para a compreensiBn! a cooperaciBn$ a paz internacionales $ a educaciBn relati5a a los derechos humanos $ las li%ertades-undamentales.()GMJ Dispon5el em http//```.portal.unesco.or;/esb. Acessado em*/'/&&.

[[[[[[. L( $,-(& $& ,$#$+% -(&+% $& ( A$#( L('&( $ C(#?$ .#:<ico 7ni5ersidad Nacional AutBnoma de #:<ico $ 7ni5ersidad6%eroamericana/7NE2C! &'.

[[[[[[. Pro;rama mundial de Educação em Direitos Humanos. 8raslia 7NE2C!&G. (mimeo.

[[[[[[.DeclaraciBn de #:<ico so%re educaciBn en derechos humanos en Am:ricalatina $ Cari%e. #:<ico! &) (mimeo>E6"A! 6.P.A4 I&+()B$% $ "#+@$'+ "+'+"$,(99+: -( #$()*+ #$9-('#( +-$(&"('#( Cad. Cedes! Campinas! 5. &'! n. K)! p. &KM,&+)! dezem%ro &'.]ENA6DE! #aria de Nazar: a5ares. Polticas de e<tensão uni5ersit9ria e a disputa

pela he;emonia a 0uestão dos Direitos Humanos na 7FP8 (ese de Doutorado emEducação. Qoão Pessoa, PP"E,CE,7FP8! &) (mimeo.

[[[[[[. A <+#()*+ $ D#$'+% H-(&+% &( -&$#%,(,$ ensino! pes0uisa ee<tensão. Qoão Pessoa Editora 7ni5ersit9ria! &K.

[[[[[[. s desa-ios da Educação em Direitos Humanos no ensino. 6n 26>A! Aida#aria #onteiro e A>ARE2! Celma. (r;.. P+'(% $ <-&,($&'+% ,( E,-()*+$ D#$'+% H-(&+%4 2P Cortez! &)! p. KJ,+'.7RA6NE! Alain. *oderemos viver $untos2 Rio de Qaneiro >ozes! )GG+.

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http://www.portal.unesco.org/es

http://www.portal.unesco.org/es



PRCE22 &').)*+/&),**

A">&,$ 1 C#+&++9( ,( $9%()*+ &'$#&(+&( -$ <-&,($&'( + ,#$'+ $,-()*+ $ EDH

SISTEMA ONU

)GJ*C(#'( ,(% N()B$% U&,(%4 Assinada em 2ão Francisco! dia &K de =unho de)GJ*! apBs o t:rmino da Con-er3ncia das Naç1es 7nidas so%re r;anização6nternacional.

)GJ+D$(#()*+ U&$#%( ,+% D#$'+% H-(&+% ,( ONU4 Adotada e proclamada

pela Assem%leia "ral em sua Resolução de ) de dezem%ro de )GJ+.

)G*G D$(#()*+ ,+% D#$'+% ,( C#(&)(4 Assem%leia "eral! Resolução )'+K(@6>! de )G*G.

)GK

C+&$&)*+ #$('( -'( +&'#( (% ,%#&()B$% $ ('7#( ,$ $&%&+4Adotada na Con-er3ncia "eral da r;anização das Naç1es 7nidas para aEducação! a Ci3ncia e a Cultura! em sua )) reunião cele%rada em Paris de )J deno5em%ro a )* de dezem%ro de )GK.

)GK'D$(#()*+ ( $&()*+ ,$ '+,(% (% <+#(% ,$ ,%#&()*+ #((4Proclamada pela Assem%leia "eral das Naç1es 7nidas! dia & de no5em%ro de)GK' Sresolução )GJ (@>666T

)GK*

D$(#()*+ %+?#$ + <+$&'+ $&'#$ ( @-$&'-,$ ,+% ,$(% ,$ "(;= #$%"$'+-'-+ $ +"#$$&%*+ $&'#$ +% "++%4 Adotada pela Assem%leia "eral daN7! em sua Resolução &'M (@@! de M de dezem%ro de )GK*.C+&$&)*+ I&'$#&(+&( %+?#$ ( E&()*+ ,$ '+,(% (% F+#(% ,$D%#&()*+ R((4 Adotada e a%erta assinatura e rati-icação pelaAssem%leia "eral em sua Resolução &)K A (@@! de &) de dezem%ro de )GK*.

)GKK

P('+ I&'$#&(+&( S+?#$ D#$'+% C% $ P+'+% $ P('+ I&'$#&(+&(,+% D#$'+% E+&+%= S+(% $ C-'-#(%4 Adotados pela Resoluçãon.&.&,A (@@6 da Assem%leia "eral das Naç1es 7nidas! em )K de dezem%rode )GKK.

)GMJ

R$+$&,()*+ ( $,-()*+ "(#( ( +"#$$&%*+= ++"$#()*+ $ ( "(;&'$#&(+&(% $ ( $,-()*+ #$('( (+% D#$'+% H-(&+% $ % ?$#,(,$%<-&,($&'(%4 Apro5ada pela Con-er3ncia "eral da N7 para a Educação! aCi3ncia e a Cultura! em sua )+. reunião! dia )G de no5em%ro de )GMJ.

)GMGC+&$&)*+ %+?#$ ( $&()*+ ,$ '+,(% (% <+#(% ,$ ,%#&()*+ +&'#( (-$#4 Adotada e a%erta assinatura e rati-icação ou adesão pela Assem%leia"eral em sua resolução 'J/)+! de )+ de dezem%ro de )GMG. (art. )

)G+JC+&$&)*+ +&'#( '+#'-#( $ +-'#+% '#('($&'+% +- "$&(% #-7%= ,$%-(&+%+- ,$9#(,(&'$%4 Adotada pela Assem%leia "eral das Naç1es 7nidas! atra5:s daResolução n. 'G/JK! em ) de dezem%ro de )G+J.

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PRCE22 &').)*+/&),**

)G+*R$9#(% M&(% ,(% N()B$% U&,(% "(#( ( A,&%'#()*+ ,( -%')( ,$M$&+#$% R$9#(% ,$ 5$@&94 Adotadas pela Assem%leia "eral das Naç1es7nidas na sua resolução J/''! de &G de No5em%ro de )G+*.

)G+G

C+&$&)*+ %+?#$ +% D#$'+% ,( C#(&)(4 Adotada e a%erta assinatura e

rati-icação pela Assem%leia "eral em sua Resolução JJ/&*! de & de no5em%rode )G+G. (art. &G

)GGD#$'#;$% ,(% N()B$% U&,(% "(#( ( "#$$&)*+ ,( ,$&->&( @-$& D#$'#;$% ,$ R(,4 Adotadas e proclamadas pela Assem%leia "eral em suaresolução J*/))&! de )J de dezem%ro de )GG.

&

D$(#()*+ ,(% ONG% E,-()*+ "(#( T+,+%= Consulta 6nternacional deN"2 (CCN"! -eita em DaOar! dia &* de A%ril de &.P#+'+++ F(-'('+ "(#( ( C+&$&)*+ ,+% D#$'+% ,( C#(&)(= V$&,( ,$#(&)(%= "+#&+9#(<( $ "#+%''-)*+ &<(&'4 Adotado pela Assem%leia "eraldas Naç1es 7nidas! em &* de maio de &.

UNESCO= OIT ECONGRESSOS

INTERNACIONAIS

)GM+D$(#()*+ %+?#$ ( #()( $ +% "#$@-;+% #((% . Adotada na Con-er3ncia "eralda N7 para a Educação! a Ci3ncia e a Cultura! reunida em Paris em sua &reunião! de &J de outu%ro a &+ de no5em%ro de )GM+.

)G+G

C16J C+&$&+ %+?#$ "++% &,9$&(% $ '#?(%4 Con5ocado em "ene%ra peloConselho de Administração da -icina 6nternacional do ra%alho! dia M de =unhode )G+G! em sua MK reunião.C+&$&)*+ %+?#$ + E&%&+ T7&+ $ P#+<%%+&(4 Adotada na Con-er3ncia

"eral da N7 para a Educação! a Ci3ncia e a Cultura! reunida em Paris de )M deoutu%ro a )K de no5em%ro de )G+G em sua &* reunião.

)GG

C(#'( ,(% C,(,$% E,-(,+#(%4 Adotada durante o )I Con;resso 6nternacionaldas Cidades Educadoras! em 8arcelona , No5em%ro de )GG. Esta Carta -oire5ista no 666 Con;resso 6nternacional (8olonha! )GGJ e no de "3no5a (&J.Proposta De-initi5a datada de No5em%ro de &J

)GGM

C+&>&+ %+?#$ R$+&$$&'+ ,$ -(<()B$% #$('(% E,-()*+S-"$#+# &( R$9*+ E-#+"$(4 Adotado em is%oa! dia )) de a%ril de )GGM.R$+$&,()*+ #$('( C+&,)*+ ,+ P$%%+( D+$&'$ ,+ E&%&+ S-"$#+#4A,+'(,( &( C+&<$#>&( G$#( da N7 para a Educação! a Ci3ncia e a Cultura(7NE2C! reunida em Paris de &) de outu%ro a )& de no5em%ro de )GGM! emsua &G reunião.

)GG+R$+$&,()*+ #$%(,( #$('( (+ E&%&+ T7&+ $ P#+<%%+&(= de & deno5em%ro de &) ori;in9ria da Decisão )*J E@/J.' (de maio de )GG+

&)D$(#()*+ U&$#%( %+?#$ ( D$#%,(,$ C-'-#(4 Apro5ada na ') reuniãoda Con-er3ncia "eral da 7NE2C! em &).

27




PRCE22 &').)*+/&),**

&MM(#+ ,$ "#&"+% #$'+#$%4 Apro5ado pelo Conselho E<ecuti5o em sua )MMreunião (Decisão )MM E@/'* 66 de ) utu%ro de &M.

SISTEMAINTERAMERICANO

)GJ+D$(#()*+ A$#(&( ,+% D#$'+% $ D$$#$% ,+ H+$4 Resolução @@@!apro5ada na 6@ Con-er3ncia 6nternacional Americana! em 8o;ot9! em a%ril de)GJ+.

)GKGC+&$&)*+ A$#(&( %+?#$ D#$'+% H-(&+% P('+ ,$ S(& +%7 ,(C+%'( R(4 Assinada na Con-er3ncia 6nteramericana de Direitos Humanos em&& de no5em%ro de )GKG.

)G+*C+&$&)*+ I&'$#($#(&( "(#( P#$$&# $ S(&+&(# ( T+#'-#(4 Adotadaem Carta;ena das ndias na Colm%ia! dia G de dezem%ro de )G+*. Durante a)* sessão ordin9ria da Assem%leia "eral.

)G++

P#+'+++ A,+&( C+&$&)*+ A$#(&( %+?#$ D#$'+% H-(&+% $M('7#( ,$ D#$'+% E+&+%= S+(% $ C-'-#(%= P#+'+++ ,$ S(&S((,+#4 Adotado em 2an 2al5ador! El 2al5ador! dia )M de no5em%ro de)G++! no )+I perodo ordin9rio de sess1es da Assem%leia "eral.

)GGJ

C+&$&)*+ I&'$#($#(&( "(#( P#$$&#= S(&+&(# $ E##(,(# (V+>&( +&'#( ( -$# C+&$&)*+ ,$ 5$7 ,+ P(#Q4 Adotada e a%erta assinatura! rati-icação e adesão pela Assem%leia "eral da EA em seu &JI

perodo ordin9rio de sess1es! de G de =unho de )GGJ! em 8el:m do Par9! 8rasil.

D$(#()*+ ,$ P#&"+% P#$#( C-?#$ ,(% A7#(%4 De dezem%rode )GGJ! ori;inando o Pacto para o Desen5ol5imento e a ProsperidadeDemocracia! i5re Com:rcio e Desen5ol5imento 2ustent95el nas Am:ricas.

)GGG

Con5enção 6nteramericana para a Eliminação de todas as -ormas deDiscriminação contra as pessoas portadoras de de-ici3ncia. Adotada na cidade do"uatemala! "uatemala! dia M de =unho de )GGG! no &GI perodo ordin9rio desess1es da Assem%leia "eral.

)GGG

Protocolo Adicional Con5enção Americana so%re Direitos Humanos em#at:ria de Direitos Econmicos! 2ociais e Culturais! Protocolo de 2an2al5adorU (arti;o )'.&. Apro5ado no 8rasil pelo Decreto nI '.'&)! de ' dedezem%ro de )GGG.

&)

R$%+-)*+ ,$ S(& +%7 ,( C+%'( R( C(#'( D$+#'( I&'$#($#(&( .Apro5ada na J sessão plen9ria! realizada em * de =unho de &).D$(#()*+ ,+ M7.+ %+?#$ ( E,-()*+ $ D#$'+% H-(&+% &( A7#(L('&( $ &+ C(#?$4 Adotada na Con-er3ncia Re;ional de Educação em DireitosHumanos na Am:rica atina e do Cari%e! realizada na Cidade do #:<ico de &+no5em%ro a ) dezem%ro &).

&*

R$%+-)*+ OEA/AG/RES4 24066 (@@@>,/*! mediante a 0ual a Assem%:ia"eral da r;anização dos Estados Americanos su;ere a incorporação deconte4dos e aç1es %9sicas em mat:ria de direitos humanos nos centros -ormaisde educação.

28




PRCE22 &').)*+/&),**

&+

R$%+-)*+ OEA/AG/RES4 240 KKKVIIIO/08. 2u;ere aos Estados#em%ros 0ue analisem a contri%uição da Proposta Curricular do 66HR deincorporar a educação em direitos humano no currculo o-icial para crianças naidade de ) a )J anos.

&G

R$%+-)*+ OEA/AG/RES4 2481 KKKIKO/0J. Destaca a importncia do

Pro;rama de Educação em 5alores e pr9ticas democr9ticas e o -ortalecimento deuma cultura democr9tica e de não 5iol3ncia na educação -ormal e não -ormal.

&)R$%+-)*+ OEA/AG/RES4 2460 KLO/10. Adotada na J sessão plen9ria de+ de =unho de &). 2u;ere aos Estados #em%ros 0ue incorporem a Educaçãoem Direitos Humanos em todos os n5eis do sistema de educação -ormal.

&))R$%+-)*+ OEA/AG/RES4 2463 KLIO/11= adotada na Ja. 2essão plen9riaem M.K.&)). 2u;ere aos Estados 0ue incorporem a educação em direitoshumanos em todos os n5eis do sistema de educação -ormal.

A">&,$ 2 C#+&++9( ,( $9%()*+ $ ()B$% "+'(% -$ <-&,($&'( ( EDH &+ 5#(%

)G++ C+&%''-)*+ F$,$#(

)G+GL$ 416= ,$ ,$ @(&$#+ ,$ 1J8JDe-ine os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

)GG

L$ 8406J/1JJ0= ,$ 13 ,$ @-+ ,$ 1JJ06nstitui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

D$#$'+ &º JJ410= ,$ 21 ,$ &+$?#+ ,$ 1JJ04Promul;a a Con5enção so%re os Direitos da Criança.

)GG&

D$#$'+ &º 68= ,$ 6 ,$ &+$?#+ ,$ 1JJ2Promul;a a Con5enção Americana de Direitos Humanos L Pacto de 3an 4os5 daCosta Rica

D$#$'+ &º J2= ,$ 6 ,$ @-+ ,$ 1JJ2Promul;a o Pacto 6nternacional so%re direitos ci5is e polticos

)GGJ L$ &º 1040J8/1JJEsta%elece normas ;erais e crit:rios %9sicos para a promoção da acessi%ilidadedas pessoas portadoras de de-ici3ncia ou com mo%ilidade reduzida! e d9 outras

pro5id3ncias.

29




PRCE22 &').)*+/&),**

P+#'(#( &º 14J3/1JJ , Disp1e so%re a necessidade de complementar oscurrculos de -ormação de docentes e outros pro-issionais 0ue intera;em com

portadores de necessidades especiais e d9 outras pro5id3ncias

L$ &º 8482= ,$ ,$ @(&$#+ ,$ 1JJDisp1e so%re a poltica nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do 6doso

)GG* C#()*+ ,( R$,$ 5#(%$#( ,$ E,-()*+ $ D#$'+%

)GGK

L$ &º J43J= ,$ 20 ,$ ,$;$?#+ ,$ 1JJ6Esta%elece as diretrizes e %ases da educação.

D$#$'+ &º 240JJ= ,$ 18 ,$ ,$;$?#+ ,$ 1JJ6Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do AdolescenteCNANDA.

)GGMD$#$'+ &º 24208/1JJRe;ulamenta a ei nI G.'GJ/)GGK 0ue esta%elece as diretrizes e %ases daeducação nacional

)GGKD$#$'+ &º 14J0= ,$ 13 ,$ (+ ,$ 1JJ66nstitui o Pro;rama Nacional de Direitos Humanos L PNDH 6

)GGG

D$#$'+ &º 34321= ,$ 30 ,$ ,$;$?#+ ,$ 1JJJPromul;a o Protocolo Adicional Con5enção Americana so%re DireitosHumanos em #at:ria de Direitos Econmicos! 2ociais e Culturais fProtocolo de2ão 2al5adorf! concludo em )M de no5em%ro de )G++! em 2ão 2al5ador! El2al5ador.

P+#'(#( &º 31J/1JJJ6nstitui no #inist:rio da Educação! 5inculada 2ecretaria de EducaçãoEspecial/2EE2P a Comissão 8rasileira do 8raille! de car9ter permanente.

L$ &º J4J= ,$ 2 ,$ (?# ,$ 1JJJPoltica Nacional de Educação Am%iental

&

L$ &º 1040J8= ,$ 1J ,$ ,$;$?#+ ,$ 2000Esta%elece normas ;erais e crit:rios %9sicos para a promoção da acessi%ilidadedas pessoas portadoras de de-ici3ncia ou com mo%ilidade reduzida! e d9 outras

pro5id3ncias.

30




PRCE22 &').)*+/&),**

&L(&)($&'+ ,+ P(&+ N(+&( ,$ E&<#$&'($&'+ V+>&( S$.-(I&<(&'+ -$&

&)

L$ &º 10412/2001Plano Nacional de Educação (PNE.

L$ &º 104216= ,$ 6 ,$ (?# ,$ 2001Disp1e so%re a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornosmentais e redireciona o modelo assistencial em sa4de mental , ei PauloDel;ado.

D$#$'+ &º 34J6/2001 (Con5enção da "uatemalaPromul;a a Con5enção 6nteramericana para a Eliminação de odas as Formas deDiscriminação contra as Pessoas Portadoras de De-ici3ncia.

D$#$'+ &º 34J2/2001Re;ulamenta o Conselho Nacional de Com%ate Discriminação.

&&

D$#$'+ &º 422J= ,$ 13 ,$ (+ ,$ 2002Disp1e so%re o Pro;rama Nacional de Direitos Humanos L PNDH &! institudo

pelo Decreto n ).GJ! de )' de maio de )GGK. (re5o;ado pelo Decreto M'M/G

L$ &º 10436/2002Disp1e so%re a n;ua 8rasileira de 2inais , i%ras e d9 outras pro5id3ncias

P+#'(#( &º 36= ,$ 12 ,$ %$'$?#+ ,$ 2002Criação da Comissão Nacional de Erradicação do ra%alho 6n-antil (CNAE6

&'

P+#'(#( &º J8= ,$ J ,$ @-+ ,$ 20036nstitui o Comit3 de Educação em Direitos Humanos

P+#'(#( &º 66/2003= da 2ecretaria Especial dos Direitos Humanos /2EDH Lcria o P(&+ N(+&( ,$ E,-()*+ $ D#$'+% H-(&+%

&'L$ &º 10468= ,$ 23 ,$ (+ ,$ 2003Cria o Conselho Nacional de Promoção da 6;ualdade Racial (CNP6R.Re;ulamentada pelo Decreto J.++* de & de no5em%ro de &'.

31




PRCE22 &').)*+/&),**

&JCriação da 2ECAD

D$#$'+ &º 41J= ,$ 28 ,$ @-+ ,$ 200Pu%licado no D7 de &G.M.&J Apro5a a Estrutura Re;imental e o WuadroDemonstrati5o dos Car;os em Comissão e das Funç1es "rati-icadas do#inist:rio da Educação! e d9 outras pro5id3ncias. (art. &G. R$+9(,+ peloDecreto K.'&/&M! 0ue por sua 5ez -oi re5o;ado pelo Decreto M.J+.

&J

D$#$'+ &º 41= ,$ J ,$ (9+%'+ ,$ 200Apro5a a Estrutura Re;imental e o Wuadro Demonstrati5o dos Car;os emComissão da 2ecretaria Especial dos Direitos Humanos! Br;ão inte;rante daPresid3ncia da Rep4%lica! e d9 outras pro5id3ncias.C#( ( C++#,$&()*+ ,$ E,-()*+ $ D#$'+% H-(&+%

&J

D$#$'+ &º 408J= ,$ 20 ,$ (+ ,$ 200Disp1e so%re a composição! estruturação! compet3ncias e -uncionamento doConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , CNANDA! e d9outras pro5id3ncias.

&JP+#'(#( &º 36= ,$ 12 ,$ %$'$?#+ ,$ 2002ançamento do Plano Nacional de En-rentamento ao ra%alho 6n-antil eProteção ao ra%alhador Adolescente.

&*D$#$'+ &º 43J0= ,$ 8 ,$ (#)+ ,$ 200Apro5a o Plano Nacional de Polticas para as #ulheres L 2P#/PR

&K

L$ &º 114J/2006

Re;ulamenta o Funde%.

&KD$#$'+ &º 4J8= ,$ 26 ,$ +-'-?#+ ,$ 20066nstitui a Poltica Nacional de En-rentamento ao r9-ico de Pessoas.

32




PRCE22 &').)*+/&),**

&Kançamento do Plano Nacional de Promoção! Proteção e De-esa do Direito deCrianças e Adolescentes Con5i53ncia Familiar e Comunit9ria

&KR$%+-)*+ &º 11J= ,$ 11 ,$ ,$;$?#+ ,$ 2006 C+&(&,(Disp1e so%re o 2istema Nacional de Atendimento 2ocioeducati5o.

&M

D$#$'+ &º 640J/200Disp1e so%re a implementação do Plano de #etas Compromisso odos pelaEducação

P(#$$# CNE/CE5 &º 2/200 Re-erente a%ran;3ncia das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educaçãodas Relaç1es tnicorraciais e para o Ensino de HistBria e Cultura A-ro,8rasileirae A-ricana.

D$#$'+ &º 640J3= ,$ 2 ,$ (?# ,$ 200Disp1e so%re a reor;anização do Pro;rama 8rasil Al-a%etizado! 5isando auni5ersalização da al-a%etização de =o5ens e adultos de 0uinze anos ou mais! ed9 outras pro5id3ncias.

D$#$'+ &º 64230= ,$ 11 ,$ +-'-?#+ ,$ 200

Esta%elece o Compromisso pela Redução da >iol3ncia Contra Crianças e institui oComit3 "estor de Polticas de En-rentamento >iol3ncia contra Criança eAdolescente! e d9 outras pro5id3ncias.

D$#$'+ %/& ,$ 11 ,$ +-'-?#+ ,$ 200Comissão 6ntersetorial de En-rentamento >iol3ncia 2e<ual contra Crianças eAdolescentes

D$#$'+ %/& ,$ 11 ,$ +-'-?#+ ,$ 2006nstitui a Comissão Nacional 6ntersetorial para acompanhamento daimplementação do Plano Nacional de Promoção! Proteção e De-esa do Direitode Crianças e Adolescentes Con5i53ncia Familiar e Comunit9ria.

&+D$#$'+ &º 6438= ,$ ,$ (#)+ ,$ 2008Apro5a do 66 Plano Nacional de Politicas para #ulheres.

33




PRCE22 &').)*+/&),**

&+D$#$'+ &º 643= ,$ 8 ,$ @(&$#+ ,$ 20086 Plano Nacional de En-rentamento ao r9-ico de Pessoas (6 PNEP

&+ D$#$'+ &º 6481= ,$ 12 ,$ @-&+ ,$ 2008Apro5a a ista de Piores Formas de ra%alho 6n-antil L ista 6P.

&+

D$#$'+ &º 641/2008Disp1e so%re o atendimento educacional especializado

L$ &º 1146 -$ ('$#( ( L$ &º J43J= ,$ 20 ,$ ,$;$?#+ ,$ 1JJ6= modi-ica,da pela ei no ).K'G! de G de =aneiro de &'! 0ue esta%elece as diretrizes e %as,es da educação nacional! para incluir no currculo o-icial da rede de ensino ao%ri;atoriedade da tem9tica HistBria e Cultura A-ro,8rasileira e 6nd;enaU.

&G

D$#$'+ &º 403= ,$ 21 ,$ ,$;$?#+ ,$ 200JApro5a o Pro;rama Nacional de Direitos Humanos, PNDH,' e d9 outras

pro5id3ncias. (alterado pelo Decreto M.)MM/)

R$%+-)*+ CD/FNDE &º 1= ,$ 8 ,$ (?# ,$ 200JEsta%elece orientaç1es e diretrizes para a produção de materiais did9ticos e

paradid9ticos 5oltados para a promoção! no conte<to escolar! da educação emdireitos humanos

D$#$'+ &º 64861= ,$ 2 ,$ (+ ,$ 200JDisp1e so%re a Educação Escolar 6nd;ena! de-ine sua or;anização em territBriosetnoeducacionais! e d9 outras pro5id3ncias.

D$#$'+ &º 6482= ,$ ,$ @-&+ ,$ 200JApro5a o Plano Nacional de Promoção da 6;ualdade Racial L PANAP6R

D$#$'+ &º 403= ,$ 23 ,$ ,$;$?#+ ,$ 200J

6nstitui a Poltica Nacional para 6nclusão 2ocial da População em 2ituação deRua.

&)

D$#$'+ &º 41= ,$ 12 ,$ (+ ,$ 2010Altera o Ane<o do Decreto nI M.'M! de &) de dezem%ro de &G! 0ue apro5a oPro;rama Nacional de Direitos Humanos,PNDH,'.

D$#$'+ &º 408= ,$ 2 ,$ @(&$#+ ,$ 2010Disp1e so%re os pro;ramas de material did9tico e d9 outras pro5id3ncias.

34




PRCE22 &').)*+/&),**

&)D$#$'+ &º 432= ,$ ,$ &+$?#+ ,$ 2010Disp1e so%re a poltica de educação do campo e o Pro;rama Nacional deEducação na Re-orma A;r9ria , PRNERA.

&))

D$#$'+ &º 480= ,$ 16 ,$ (+ ,$ 2011. Reestrutura a 2ECAD6.Apro5a a Estrutura Re;imental e o Wuadro Demonstrati5o dos Car;os emComissão do "rupo,Direção e Assessoramento 2uperiores , DA2 e das Funç1es"rati-icadas do #inist:rio da Educação e disp1e so%re remane=amento de car;osem comissão

&))L$ &º 4611= ,$ 1 ,$ &+$?#+ ,$ 20116nstitui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com De-ici3ncia , Plano >i5ersem imite.

&))Apro5ação do P(&+ D$$&( ,+% D#$'+% H-(&+% ,$ C#(&)(% $A,+$%$&'$%

&))D$#$'+ &º 4626= ,$ 2 ,$ &+$?#+ ,$ 20116nstitui o Plano Estrat:;ico de Educação no m%ito do 2istema Prisional.

&))D$#$'+ &º 4611= ,$ 1 ,$ &+$?#+ ,$ 2011Disp1e so%re a educação especial! o atendimento educacional especializado e d9outras pro5id3ncias.

&)& L$ &º 124J= ,$ 18 ,$ @(&$#+ ,$ 20126nstitui o 2istema Nacional de Atendimento 2ocioeducati5o.

35





CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2012(*)

Estabelece Diretrizes Nacionais para a

Educação em Direitos Humanos.

O Pres!e"#e !$ C$"se%&$ N'$"'% !e E!'+$, no uso de suas atribuições

legais e tendo em vista o disposto nas Leis n os 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de

20 de dezembro de 1996, om !undamento no "areer #$%&#" n' (&2012, )omologado por

*espa)o do +en)or inistro de %stado da %duaç-o, publiado no */ de 30 de maio de

2012,

#$+*%$* o ue dispõe a *elaraç-o /niversal dos *ireitosumanos de 194( a *elaraç-o das $ações /nidas sobre a %duaç-o e ormaç-o em

*ireitos umanos 7esoluç-o &66&138&2011 a #onstituiç-o ederal de 19(( a Lei de

*iretrizes e :ases da %duaç-o $aional 7Lei n' 9.394&1996 o "rograma undial de

%duaç-o em *ireitos umanos 7"%* 2005&2014, o "rograma $aional de *ireitos

umanos 7"$*;3&*ereto n' 8.038&2009 o "lano $aional de %duaç-o em *ireitos

umanos 7"$%*&2006 e as diretrizes naionais emanadas pelo #onsel)o $aional de

%duaç-o, bem omo outros doumentos naionais e internaionais ue visem assegurar o

direito < eduaç-o a todos7as,

%+L=%>

rt. 1' presente esoluç-o estabelee as *iretrizes $aionais para a

%duaç-o em *ireitos umanos 7%* a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas

instituições.

rt. 2' %duaç-o em *ireitos umanos, um dos ei?os !undamentais do

direito < eduaç-o, re!ere;se ao uso de onepções e pr@tias eduativas !undadas nos *ireitos

umanos e em seus proessos de promoç-o, proteç-o, de!esa e apliaç-o na vida otidiana e

idad- de suAeitos de direitos e de responsabilidades individuais e oletivas.

B 1' s *ireitos umanos, internaionalmente reon)eidos omo um

onAunto de direitos ivis, polCtios, soiais, eonDmios, ulturais e ambientais, seAam eles

individuais, oletivos, transindividuais ou di!usos, re!erem;se < neessidade de igualdade e dede!esa da dignidade )umana.

B 2' os sistemas de ensino e suas instituições abe a e!etivaç-o da %duaç-o

em *ireitos umanos, impliando a adoç-o sistem@tia dessas diretrizes por todos7as os7as

envolvidos7as nos proessos eduaionais.

rt. 3' %duaç-o em *ireitos umanos, om a !inalidade de promover a

eduaç-o para a mudança e a trans!ormaç-o soial, !undamenta;se nos seguintes prinCpios>

; dignidade )umana

; igualdade de direitos

; reon)eimento e valorizaç-o das di!erenças e das diversidades

= ; laiidade do %stado

= ; demoraia na eduaç-o

7E esoluç-o #$%&#" 1&2012. *i@rio !iial da /ni-o, :rasClia, 31 de maio de 2012 F +eç-o 1 F p. 4(.



= ; transversalidade, vivGnia e globalidade e

= ; sustentabilidade soioambiental.

rt. 4' %duaç-o em *ireitos umanos omo proesso sistem@tio e

multidimensional, orientador da !ormaç-o integral dos suAeitos de direitos, artiula;se <s

seguintes dimensões> ; apreens-o de on)eimentos )istoriamente onstruCdos sobre direitos

)umanos e a sua relaç-o om os onte?tos internaional, naional e loal

; a!irmaç-o de valores, atitudes e pr@tias soiais ue e?pressem a ultura

dos direitos )umanos em todos os espaços da soiedade

; !ormaç-o de uma onsiGnia idad- apaz de se !azer presente em nCveis

ognitivo, soial, ultural e polCtio

= ; desenvolvimento de proessos metodolHgios partiipativos e de

onstruç-o oletiva, utilizando linguagens e materiais did@tios onte?tualizados e

= ; !ortaleimento de pr@tias individuais e soiais ue gerem ações e

instrumentos em !avor da promoç-o, da proteç-o e da de!esa dos direitos )umanos, bem omo

da reparaç-o das di!erentes !ormas de violaç-o de direitos.rt. 5' %duaç-o em *ireitos umanos tem omo obAetivo entral a

!ormaç-o para a vida e para a onvivGnia, no e?erCio otidiano dos *ireitos umanos

omo !orma de vida e de organizaç-o soial, polCtia, eonDmia e ultural nos nCveis

regionais, naionais e planet@rio.

B 1' %ste obAetivo dever@ orientar os sistemas de ensino e suas instituições no

ue se re!ere ao planeAamento e ao desenvolvimento de ações de %duaç-o em *ireitos

umanos adeuadas <s neessidades, <s araterCstias biopsiossoiais e ulturais dos

di!erentes suAeitos e seus onte?tos.

B 2' s #onsel)os de %duaç-o de!inir-o estratIgias de aompan)amento das

ações de %duaç-o em *ireitos umanos.

rt. 6' %duaç-o em *ireitos umanos, de modo transversal, dever@ ser

onsiderada na onstruç-o dos "roAetos "olCtio;"edagHgios 7""" dos egimentos

%solares dos "lanos de *esenvolvimento nstituionais 7"* dos "rogramas "edagHgios

de #urso 7""# das nstituições de %duaç-o +uperior dos materiais did@tios e pedagHgios

do modelo de ensino, pesuisa e e?tens-o de gest-o, bem omo dos di!erentes proessos de

avaliaç-o.

rt. 8' inserç-o dos on)eimentos onernentes < %duaç-o em *ireitos

umanos na organizaç-o dos urrCulos da %duaç-o :@sia e da %duaç-o +uperior poder@

oorrer das seguintes !ormas>

; pela transversalidade, por meio de temas relaionados aos *ireitos umanos

e tratados interdisiplinarmente ; omo um onteJdo espeC!io de uma das disiplinas A@ e?istentes no

urrCulo esolar

; de maneira mista, ou seAa, ombinando transversalidade e disiplinaridade.

"ar@gra!o Jnio. utras !ormas de inserç-o da %duaç-o em *ireitos umanos

poder-o ainda ser admitidas na organizaç-o urriular das instituições eduativas desde ue

observadas as espei!iidades dos nCveis e modalidades da %duaç-o $aional.

rt. (' %duaç-o em *ireitos umanos dever@ orientar a !ormaç-o iniial e

ontinuada de todos7as os7as pro!issionais da eduaç-o, sendo omponente urriular

obrigatHrio nos ursos destinados a esses pro!issionais.

rt. 9' %duaç-o em *ireitos umanos dever@ estar presente na !ormaç-o

iniial e ontinuada de todos7as os7as pro!issionais das di!erentes @reas do on)eimento.

2



rt. 10. s sistemas de ensino e as instituições de pesuisa dever-o !omentar e

divulgar estudos e e?periGnias bem suedidas realizados na @rea dos *ireitos umanos e da

%duaç-o em *ireitos umanos.

rt. 11. s sistemas de ensino dever-o riar polCtias de produç-o de materiais

did@tios e paradid@tios, tendo omo prinCpios orientadores os *ireitos umanos e, pore?tens-o, a %duaç-o em *ireitos umanos.

rt. 12. s nstituições de %duaç-o +uperior estimular-o ações de e?tens-o

voltadas para a promoç-o de *ireitos umanos, em di@logo om os segmentos soiais em

situaç-o de e?lus-o soial e violaç-o de direitos, assim omo om os movimentos soiais e a

gest-o pJblia.

rt. 13. %sta esoluç-o entrar@ em vigor na data de sua publiaç-o.

$K$ #L+ #/+ $#

Documents

Diretrizes Nacionais EDH