Direito Sujeito Ativo e Passivo

CURSO EM PDF DIREITO PENAL - TRE-RJ (Cargo: Analista Administrativo) - Prof. Dicler Forestieri

www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 1

APRESENTAO

Queridos alunos, sou o Prof. Dicler Forestieri e atualmente ocupo o cargo de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais na Prefeitura Municipal de So Paulo (PMSP). Alis, no sei por que as pessoas falam Prefeitura Municipal, pois se uma Prefeitura, lgico que Municipal. Se voc conhecer alguma Prefeitura Estadual me avise (rsrsrs).

Ingressei na PMSP em 2007 e no ltimo dia 15 de agosto completei quatro anos no cargo. Sobre a funo de Auditor-Fiscal s posso falar bem, pois me identifiquei bastante com o que eu fao. Como curiosidade, trabalho no cadastro imobilirio onde trato diretamente com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

Antes de ingressar na PMSP fui auditor-fiscal tributrio do Estado da Paraba (ICMS-PB) e l aprendi a amar a regio nordeste do nosso pas. Resolvi ir para So Paulo pela proximidade com a famlia que est no Rio de Janeiro, mas deixei um pedao do meu corao em Joo Pessoa.

Fui tambm aprovado em 6 lugar no concurso do ICMS-RS de 2006, mas no cheguei a assumir a funo. Enfim, fui aprovado em trs grandes concursos da rea fiscal e sei o que fazer para ser aprovado, mas tambm fiquei reprovado em outros sete concursos e tambm sei o que fazer para no ser aprovado. Pretendo utilizar a experincia adquirida aqui neste curso.

Ministro aulas em cursos para concursos desde 2007 e as minhas disciplinas de atuao so:

- Direito Penal;

- Direito Civil;

- Legislao Tributria Municipal.

Inclusive, nas duas primeiras disciplinas, j escrevi 4 livros de questes comentadas de provas anteriores pela Editora Ferreira. Os livros de Direito Civil foram em co-autoria com o amigo Raphael Moreth.

A seguir lhe apresento meus lindos e belos filhos:



Tendo como base o edital publicado no dia 15 de junho de 2012, o nosso curso ter o cronograma representado a seguir:

AULA DEMO

Infrao penal: elementos, espcies, sujeito ativo e sujeito passivo.

AULA 1 O fato tpico e seus elementos. Crime consumado e tentado. Pena da tentativa. Ilicitude e causas de excluso. Excesso punvel. Culpabilidade. Elementos e causas de excluso. Imputabilidade penal. AULA 2

AULA 3 Concurso de Pessoas. Concurso de crimes.

AULA 4

Aplicao da lei penal. Princpios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espao. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporria. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficcia da sentena estrangeira Contagem de prazo. Fraes no computveis da pena. Interpretao da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais.

AULA 5 Crimes contra a Administrao Pblica.

AULA 6 Crimes contra a f pblica.

AULA 7 Crimes contra a pessoa

AULA 8 Crimes contra o patrimnio.

AULA 9 Delitos hediondos (Lei n 8.072/1990). Disposies constitucionais aplicveis ao direito penal.

Ressalto que teremos diversos exerccios ao longo do curso, mas a complementao plus, caso voc queira, pode ser feita atravs da resoluo dos exerccios do meu livro de questes comentadas da banca CESPE/UnB.

Aps essa breve apresentao, hora de voc conhecer o meu trabalho. Ento, vamos ao que interessa !!!!



SUMRIO DA AULA

1. CONCEITO DE INFRAO PENAL

2. ELEMENTOS DA INFRAO PENAL

3. ESPCIES DE INFRAO PENAL

4. LISTA DE QUESTES COMENTADAS

5. LISTA DAS QUESTES SEM COMENTRIOS

6. BIBLIOGRAFIA



1. CONCEITO DE INFRAO PENAL

O objeto de estudo do direito penal a infrao penal. Esta ocorre quando uma pessoa pratica qualquer conduta descrita na lei e, atravs dessa conduta, ofende um bem jurdico de uma terceira pessoa. Ou seja, as infraes penais constituem determinados comportamentos humanos proibidos por lei, sob a ameaa de uma pena.

2. ELEMENTOS DA INFRAO PENAL

So elementos da infrao penal: o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto.

1. Sujeito Ativo ou agente: aquele que ofende o bem jurdico protegido por lei. Em regra s o ser humano maior de 18 anos (art. 228 da CF) pode ser sujeito ativo de um crime.

Art. 228 da CF - So penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s normas da legislao especial.

Os menores de 18 anos no praticam crime, eles praticam atos infracionais e ficam sujeitos s normas da legislao especial, principalmente o Estatuto da Criana e do Adolescente (arts. 103 e 104 do ECA).

Art. 103 do ECA - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraveno penal.

Art. 104 do ECA - So penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s medidas previstas nesta Lei.

Uma questo de concurso interessante ocorre quando a banca conta uma histria e diz que o sujeito ativo nasceu s 23 hs de um determinado

SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO



dia e que no dia do seu 18 aniversrio, s 7 hs da manh, essa pessoa praticou uma conduta descrita em lei como crime.

Em decorrncia da conduta ter sido praticada em um horrio anterior ao do nascimento, essa pessoa pode ser responsabilizada penalmente?

A resposta sim. Ou seja, independentemente do horrio do nascimento, no primeiro segundo do dia do 18 aniversrio dessa pessoa ela se torna imputvel e pode ser responsabilidade penalmente pela prtica de um crime.

Falamos a regra, ento, consequentemente, temos que abordar tambm a exceo. Esta acontece nos crimes contra o meio ambiente onde existe a possibilidade da pessoa jurdica ser sujeito ativo junto com a pessoa fsica, conforme preconiza o artigo 225, 3 da Constituio Federal.

Art. 225, 3 da CF - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados.

Trata-se da teoria da dupla imputao, ou seja, a pessoa jurdica (PJ) no pode ser responsabilizada sozinha. O crime contra o meio ambiente ser imputado PJ juntamente com a pessoa fsica.

2. Sujeito Passivo: pode ser de dois tipos. O sujeito passivo formal sempre o Estado, pois tanto ele como a sociedade so prejudicados quando as leis so desobedecidas. O sujeito passivo material o titular do bem jurdico ofendido e pode ser tanto pessoa fsica como pessoa jurdica.

Em um crime de homicdio, por exemplo, o sujeito passivo material a pessoa que morre, por outro lado, o Estado o sujeito passivo formal.

possvel que o Estado seja ao mesmo tempo sujeito passivo formal e sujeito passivo material. Como exemplo, podemos citar o furto de um computador de uma repartio pblica.

3. Objeto da infrao penal: aquilo contra o que se dirige a conduta humana que constitui o delito. Pode ser jurdico ou material:

- Objeto jurdico: o bem ou interesse que a norma penal tutela. Ex: vida, honra, integridade fsica, patrimnio.

- Objeto material: a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta ativa do delito.

Veja os exemplos a seguir:

Ex1: Crime de homicdio (art. 121 do CP):

Ex2: Crime de furto (art. 155 do CP):

- objeto jurdico: vida. - objeto material: homem vivo.

- objeto jurdico: patrimnio. - objeto material: coisa furtada.



Existem crimes onde encontramos mais de um objeto jurdico, como acontece no crime de roubo. No roubo temos o patrimnio e a integridade fsica como objetos jurdicos.

Os crimes que protegem mais de um objeto jurdico so chamados de crimes complexos. Aqueles que protegem apenas um objeto jurdico, so chamados de crimes simples.

Princpio da Lesividade

Uma pessoa, em regra, no pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de uma infrao penal. O princpio da lesividade diz que, para haver uma infrao penal, a leso deve ocorrer a um bem jurdico de algum diferente do seu causador. Ou seja, a ofensa deva extrapolar o mbito da pessoa que a causou. Dessa forma, se uma pessoa d vrios socos em seu prprio rosto (autoleso), no h crime de leso corporal (art. 129 do CP), pois no foi ofendido o bem jurdico de uma terceira pessoa.

Entretanto, a autoleso pode caracterizar o crime de fraude para recebimento de seguro (art. 171, 2, V do CP) ou criao de incapacidade para se furtar ao servio militar (art. 184 do CPM).

Art. 171 do CP - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilcita, em prejuzo alheio, induzindo ou mantendo algum em erro, mediante artifcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

2 - Nas mesmas penas incorre quem:

Fraude para recebimento de indenizao ou valor de seguro

V - destri, total ou parcialmente, ou oculta coisa prpria, ou lesa o prprio corpo ou a sade, ou agrava as conseqncias da leso ou doena, com o intuito de haver indenizao ou valor de seguro;

Criao ou simulao de incapacidade fsica

Art. 184 do CPM - Criar ou simular incapacidade fsica, que inabilite o convocado para o servio militar:

Pena - deteno, de seis meses a dois anos.

Entretanto, quando falamos do crime de rixa (art. 137 do CP), possvel que a mesma pessoa seja sujeito ativo e sujeito passivo do crime.

Rixa

Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena - deteno, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Pargrafo nico - Se ocorre morte ou leso corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participao na rixa, a pena de deteno, de seis meses a dois anos.

O crime de rixa acontece quando se configura uma briga generalizada, sem haver grupos definidos. Dessa forma, a briga de duas torcidas organizadas no caracteriza o crime de rixa. Como exemplo,



costumo citar os filmes americanos quando acontece uma briga generalizada no bar. Quando uma pessoa bate na outra ela o sujeito ativo; porm, quando ela apanha, o sujeito passivo. Perceba ento que a pessoa pode, excepcionalmente, em um mesmo crime ser sujeito ativo e sujeito passivo, mas em condutas diferentes.

OBSERVAO: Em regra uma pessoa no pode ser sujeito ativo e passivo de um mesmo crime, exceto no crime de rixa.

Nas turmas presenciais, quando abordo este tema, comum me perguntarem sobre o suicdio (art. 122 do CP).

Induzimento, instigao ou auxlio a suicdio

Art. 122 - Induzir ou instigar algum a suicidar-se ou prestar-lhe auxlio para que o faa:

Pena - recluso, de dois a seis anos, se o suicdio se consuma; ou recluso, de um a trs anos, se da tentativa de suicdio resulta leso corporal de natureza grave.

Analisando o dispositivo legal citado, percebemos o seguinte: a pessoa que retira a prpria vida no pratica crime. O crime de suicdio praticado pela pessoa que induz, instiga ou auxilia a outra a retirar a prpria vida. Ou seja, o crime de suicdio obedece ao princpio da lesividade.

3. ESPCIES DE INFRAO PENAL

A legislao brasileira, ao definir as espcies de infrao penal, apresentou um sistema bipartido. Ou seja, existem apenas duas espcies (crime = delito contraveno). Situao diferente ocorre com alguns pases tais como a Frana e a Espanha que adotaram o sistema tripartido (crime delito contraveno).

As duas espcies so: o crime, considerado o mesmo que delito, e a contraveno. Entretanto, apesar de existirem duas espcies, os conceitos so bem parecidos, diferenciando-se apenas na gravidade da conduta e, principalmente, no tipo (natureza) da sano ou pena.

Com relao gravidade da conduta, os crimes e delitos se distinguem por serem infraes mais graves, enquanto que a contraveno refere-se s infraes menos graves, sendo, inclusive, chamadas pelo Direito italiano de delito ano.

Referente ao tipo da sano, a diferena tem origem no Art. 1 da Lei de Introduo ao Cdigo Penal (LICP).

Art. 1 da LICP - Considera-se crime a infrao penal que a lei comina pena de recluso ou de deteno, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraveno, a infrao penal a que a lei comina, isoladamente,



pena de priso simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Ressalta-se que o incio do cumprimento de uma pena de deteno e de uma priso simples pode ocorrer em regime semi-aberto ou em regime aberto. Por outro lado, no cumprimento de uma pena de recluso o regime inicial poder ser o fechado, o semi-aberto ou o aberto.

Por serem os crimes condutas mais graves, ento eles so repelidos atravs da imposio de penas mais graves (recluso ou deteno e/ou multa). As contravenes, por serem condutas menos graves, so sancionadas com penas menos graves (priso simples e/ou multa). Enfim, uma contraveno penal no pode ter o cumprimento da pena iniciado no regime fechado.

A escolha se uma determinada infrao penal ser crime/delito ou contraveno puramente poltica, da mesma forma que o critrio de escolha dos bens que devem ser protegidos pelo Direito Penal. Alm disso, o que hoje considerado crime pode vir, no futuro, a ser considerado infrao e vice-versa. O exemplo disso aconteceu com a conduta de portar uma arma ilegalmente. At 1997, tal conduta caracterizava uma mera contraveno, porm, com o advento da Lei 9.437/97, esta infrao passou a ser considerada crime/delito.

A seguir temos uma tabela abordando as principais diferenas entre crimes e contravenes:

GNERO INFRAO PENAL

Espcies Crime = Delito Contraveno (delito ano)

Natureza da Pena

(art. 1o da LICP)

Recluso

Deteno

Recluso e multa

Deteno e multa

Recluso ou multa

Deteno ou multa

Priso simples

Multa

Priso simples e multa

Priso simples ou multa

Gravidade Mais graves Menos graves

Tempo mximo

da pena

30 anos

(art. 75 do CP)

5 anos

(art. 10 da LCP)

Tentativa punvel em regra

(art. 14, un. do CP)

No punvel

(art. 4o da LCP)

Extraterritorialidade aplicada

(art. 7 do CP)

No aplicada

(art. 2o da LCP)



Vamos comentar as diferenas que ainda no foram abordadas:

Quanto ao tempo mximo da pena, devemos observar o art. 75 do CP e o art. 10 da LCP.

Art. 75 do CP - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no pode ser superior a 30 (trinta) anos.

Art. 10 da LCP - A durao da pena de priso simples no pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importncia das multas ultrapassar cinquenta contos.

Quanto possibilidade de punibilidade da tentativa, vejamos o art. 14, nico do CP e o art. 4 da LCP.

Art. 14, nico do CP - Salvo disposio em contrrio, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuda de um a dois teros.

Art. 4 da LCP - No punvel a tentativa de contraveno.

Ou seja, se eu tento matar algum, mas no consigo, eu responderei por tentativa de homicdio. Mas se eu tentar praticar uma contraveno penal e no conseguir, eu no serei responsabilizado.

Quanto extraterritorialidade (praticar uma infrao penal fora do Brasil e ser punido conforme as leis brasileiras), vejamos o incio do art. 7 do CP e o art. 2 da LCP.

Art. 7 do CP - Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

{...}

Art. 2 da LCP - A lei brasileira s aplicvel contraveno praticada no territrio nacional.

Conclui-se que possvel praticar um crime no estrangeiro e ser punido por leis brasileiras (trataremos do assunto com mais detalhes na aula 2), entretanto, o mesmo no ocorre com a contraveno penal.

Outra ponto importante que deve ser estudado a possibilidade de reincidncia quando se pratica crimes e contravenes penais. O art. 63 do CP, juntamente com o art. 7 da LCP dizem o seguinte:

Art. 63 do CP - Verifica-se a reincidncia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentena que, no Pas ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Art. 7 da LCP - Verifica-se a reincidncia quando o agente pratica uma contraveno depois de passar em julgado a sentena que o tenha



condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contraveno.

Ou seja, a regra haver a reincidncia quando a pessoa praticar um novo crime aps ter sido condenada, com sentena transitada em julgado, por outro.

Quando as infraes praticadas no so crimes, mas sim contravenes penais tambm h reincidncia.

Entretanto, quando se pratica um crime, condenado definitivamente por ele, e depois se pratica uma contraveno penal, ou vice-versa, o que acontece?

CRIME 1

Condenao definitiva

CRIME 2

AT 5 ANOS

Haver o agravante da reincidncia no crime 2

CONTRAVENO PENAL 1

Condenao definitiva

CONTRAVENO PENAL 2

AT 5 ANOS

Haver o agravante da reincidncia na contraveno penal 2

CRIME 1

Condenao definitiva

CONTRAVENO PENAL 2

AT 5 ANOS

Haver o agravante da reincidncia na contraveno penal 2

CONTRAVENO PENAL 1

Condenao definitiva

CRIME 2

AT 5 ANOS

No haver o agravante da reincidncia no crime 2



CONCLUSO: No h reincidncia quando se pratica um crime aps ser condenado definitivamente por uma contraveno penal.

Antes de finalizar, saiba que uma contraveno penal tambm pode ser chamada de delito ano ou crime ano em decorrncia do seu pequeno grau de gravidade.

CONTRAVENO PENAL = CRIME ANO = DELITO ANO

Aps essa breve exposio terica, voc j tem condies de fazer algumas questes de concursos, ento, vamos ver como o assunto costuma ser cobrado pelas principais bancas examinadoras do nosso pas (ESAF, FCC, CESPE, etc.).



4. LISTA DE QUESTES COMENTADAS

1. (ESAF AFRF Auditor-Fiscal 2000) Na legislao brasileira, a contraveno penal identificada pela:

a) quantidade da pena

b) natureza da pena

c) inexistncia de priso preventiva

d) regime de execuo da pena

e) inexistncia da pena de multa

A diferena entre o crime e a contraveno se faz na natureza da pena, conforme preconiza o art. 1 da Lei de Introduo ao Cdigo Penal.

Gabarito: Letra B.

2. (ESAF AFT - Fiscal do Trabalho 1998) A pena de priso simples no pode, em caso algum, ser superior a:

a) dois anos b) trs anos

c) quatro anos d) cinco anos

e) seis anos

Estudamos que a pena de priso simples est relacionada com a contraveno penal. Desta forma, conforme o art. 7 da LCP, o mximo de 5 anos.

Gabarito: Letra D.

3. (FCC - TRE/RN Analista Judicirio 2011) Joo subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime

a) o Estado. b) Paulo.

c) o patrimnio. d) a paz pblica.

e) a coletividade.

Talvez voc deva estar se fazendo uma pergunta, pois a banca no disse se ela quer o sujeito passivo formal ou o sujeito passivo material. Quando isso acontecer, assinale a alternativa que representa o sujeito passivo material, ou seja, o titular do objeto jurdico ofendido.

Gabarito: Letra B.



4. (FCC Defensor Pblico DPE-SP 2007) A diferena entre crime e contraveno penal est estabelecida

a) pelo Cdigo Penal.

b) pela Lei de Contravenes Penais.

c) pela Lei no 9.099/95 (Juizados Especiais).

d) pela Lei de Introduo ao Cdigo Penal.

e) pela Constituio Federal.

Conforme estudado na aula, a diferena bsica entre crime e contraveno dada pelo art. 1 da Lei de Introduo ao Cdigo Penal e se baseia na natureza da pena.

Gabarito: Letra D.

5. (FCC TRE/SP Analista 2006) Com relao ao sujeito ativo e passivo do crime, correto afirmar que:

a) pessoa jurdica, como titular de bens jurdicos protegidos pela lei penal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes.

b) sujeito ativo do crime o titular do bem jurdico lesionado ou ameaado pela conduta criminosa.

c) sujeito passivo do crime aquele que pratica a conduta tpica descrita na lei, ou seja, o fato tpico.

d) o Estado, pessoa jurdica de direito pblico, no pode ser sujeito passivo de crime, sendo apenas o funcionrio pblico diretamente afetado pela conduta criminosa.

e) o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo do crime, como no caso de auto leso para a prtica de fraude contra seguro.

Anlise das alternativas:

a) CERTA. Tanto a pessoa fsica, como a pessoa jurdica, podem ser sujeito passivo de um crime.

b) ERRADA. A alternativa descreve a caracterstica de sujeito passivo.

c) ERRADA. A alternativa descreve a caracterstica de sujeito ativo.

d) ERRADA. O Estado sendo uma pessoa jurdica de direito pblico interno na figura da Unio pode sim ser sujeito passivo de um crime. o que acontece quando furtam equipamentos de uma repartio pblica federal por exemplo.

e) ERRADA. Apenas no crime de rixa o homem pode ser sujeito ativo e sujeito passivo em um mesmo crime. No caso de auto-leso para a prtica



de fraude contra seguro, o segurado sujeito ativo e a seguradora sujeito passivo.

Gabarito: Letra A.

6. (FCC Procurador Prefeitura de Recife 2008) Entre crime e contraveno, a distino

a) se faz pela ausncia de dano na contraveno, elemento presente no crime, mesmo que potencial.

b) se faz pela presena ou no da culpa latu sensu.

c) se d porque na contraveno penal, em regra, no basta a voluntariedade.

d) se faz pela intensidade do dolo ou culpa, que maior no crime.

e) baseia-se na natureza da sano aplicvel, no existe diferena ontolgica.


a) ERRADA. Tanto o crime como a contraveno penal provocam dano ao objeto jurdico do sujeito passivo.

b) ERRADA. A culpa em sentido amplo no o elemento diferenciador entre o crime e a contraveno penal.

c) ERRADA. A voluntariedade um elemento presente tanto no crime, como na contraveno penal.

d) ERRADA. A intensidade do dolo ou da culpa o mesmo no crime ou na contraveno penal.

e) CERTA. De acordo com o art. 1 da LICP a natureza entre crime e contraveno penal se faz, basicamente, na natureza da pena.

Gabarito: Letra E.

7. (ESAF AGU - 1998) "A", imputvel, comete contraveno penal depois de haver praticado um crime. Depois de definitivamente condenado por contraveno penal, pratica outro crime. A hiptese caracteriza: a) reincidncia de contraveno e crime b) reincidncia de crime e crime c) reincidncia de crime e contraveno d) reincidncia de contraveno e contraveno e) inexistncia de reincidncia



A questo descreve a seguinte situao:

Percebe-se que comparando as infraes 1 e 2, 2 e 3 ou 1 e 3 no se configura a reincidncia.

Gabarito: Letra E.

8. (ESAF MP/CE Promotor de Justia 2001) A, imputvel, comete duas infraes penais. A segunda, depois de definitivamente condenado pela primeira. Assinale a hiptese de no reincidncia.

a) crime + crime

b) crime + contraveno penal

c) contraveno penal + contraveno penal

d) contraveno penal + crime

e) crime + tentativa de crime

Conforme comentrios da aula, no h reincidncia quando se pratica um crime aps ser condenado por uma contraveno penal.

Gabarito: Letra D.

9. (ESAF - CGU Correio 2006) A comete um crime, aps definitivamente condenado por prtica de uma contraveno. Indique o instituto jurdico no-incidente na hiptese.

CRIME 1 CONTRAVENO PENAL 2

Condenao definitiva

CRIME 3

No h o agravante da reincidncia, quando o

crime posterior contraveno penal.

No haver o agravante da reincidncia, pois

no h sentena final no crime 1

No haver o agravante da reincidncia, pois

no h sentena final no crime 1



a) Recluso b) Periculosidade

c) Sano Penal d) Reincidncia

e) Deteno

Conforme comentrio exaustivo da questo anterior, no ficou configurada a reincidncia.

Gabarito: Letra D.

10. (FCC Procurador TCE-AL 2008) Quanto s contravenes penais, possvel afirmar que

a) admitem a tentativa.

b) geram reincidncia, se praticadas aps condenao definitiva por crime.

c) a pena de multa, se no paga, deve ser convertida em priso simples.

d) a ignorncia da lei nunca isenta de pena.

e) a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.


a) ERRADA. Apenas os crimes admitem a tentativa.

b) CERTA. A prtica de uma contraveno aps a condenao definitiva por um crime caracteriza reincidncia, mas a recproca no acontece.

c) ERRADA. A converso da pena independe de no pagamento, conforme o art. 9 da LCP.

Art. 9 da LCP - A multa converte-se em priso simples, de acordo com o que dispe o Cdigo Penal sobre a converso de multa em deteno.

Pargrafo nico. Se a multa a nica pena cominada, a converso em priso simples se faz entre os limites de quinze dias e trs meses.

d) ERRADA. Sabemos que o desconhecimento da lei inescusvel, entretanto, existe uma situao onde a ignorncia da lei pode acarretar a iseno da pena. Trata-se do art. 8 da LCP.

Art. 8 da LCP - No caso de ignorncia ou de errada compreenso da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

e) ERRADA. A priso simples no pode ser cumprida inicialmente em regime fechado, conforme prev o art. 6 da LCP.

Art. 6 da LCP - A pena de priso simples deve ser cumprida, sem rigor penitencirio, em estabelecimento especial ou seo especial de priso comum, em regime semi-aberto ou aberto.

Gabarito: Letra B.



11. (CESPE PC/PB Agente 2009) Em relao aos sujeitos ativo e passivo da infrao penal no ordenamento jurdico brasileiro, assinale a opo incorreta. a) A pessoa jurdica no pode ser sujeito ativo de infrao penal. b) Sujeito ativo do crime aquele que pratica a conduta descrita na lei. c) Sujeito passivo do crime o titular do bem jurdico lesado ou ameaado pela conduta criminosa. d) O conceito de sujeito ativo da infrao penal abrange no s aquele que pratica a ao principal, mas tambm quem colabora de alguma forma para a prtica do fato criminoso. e) Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado sempre sujeito passivo do crime.


a) ERRADA. A pessoa jurdica pode ser sujeito ativo nos crimes contra o meio ambiente.

b) CERTA. Conforme o conceito de sujeito ativo visto na aula.

c) CERTA. Conforme o conceito de sujeito passivo visto na aula.

d) CERTA. Alm do autor do crime, o conceito de sujeito ativo tambm inclui o partcipe.

e) CERTA. Quando se fala em sujeito passivo formal, sempre o Estado.

Gabarito: Letra A.

12. (CESPE PF Agente 2009) Julgue o item abaixo, acerca do concurso de pessoa e sujeito ativo e passivo da infrao penal.

Com relao responsabilidade penal da pessoa jurdica, tem-se adotado a teoria da dupla imputao, segundo a qual se responsabiliza no somente a pessoa jurdica, mas tambm a pessoa fsica que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, h a possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa fsica e a jurdica.

Conforme comentrios no decorrer da aula, a questo trata da teoria da dupla imputao.

Gabarito: CERTA.

13. (FUNRIO DEPEN Agente Penitencirio 2009) Marcos Alexandre, nascido s 22:00 do dia 15 de julho de 1990, subtrai no dia 15 de julho de 2008, s 10:00 horas a bolsa de Marinilda



Peixoto, sendo imediatamente detido por Agente Policial, que o conduz a Delegacia de Polcia. Ao prestar seu depoimento, declara Marcos Alexandre ser menor de idade, uma vez que somente completaria os 18 anos aps as 22:00 horas do referido dia 15 de julho de 2008. Com relao ao fato narrado correto afirmar:

a) Marcos Alexandre considerado menor de idade, at as 22:00 horas do dia 15 de julho de 2008.

b) Marcos Alexandre considerado maior de idade, se o depoimento tiver sido prestado aps as 22:00 horas do dia 15 de julho de 2008.

c) Marcos Alexandre considerado maior de idade, porque praticou o ato no dia em que completou 18 anos.

d) Marcos Alexandre considerado maior de idade, a partir do dia 16 de julho de 2008.

e) Marcos Alexandre considerado menor de idade, uma vez que a maioridade penal se alcana aos 21 anos.

Conforme comentrios da aula, a maioridade penal independe do horrio do nascimento e, por isso, Marcos Alexandre poder ser responsabilizado penalmente pelo seu ato.

Gabarito: Letra C.

A nossa aula chega ao fim. Espero que voc tenha gostado e que possamos continuar juntos nessa rdua jornada.

Bons estudos !!!!!

Dicler



5. LISTA DAS QUESTES SEM COMENTRIOS

1. (ESAF AFRF Auditor-Fiscal 2000) Na legislao brasileira, a contraveno penal identificada pela:

a) quantidade da pena

b) natureza da pena

c) inexistncia de priso preventiva

d) regime de execuo da pena

e) inexistncia da pena de multa

2. (ESAF AFT - Fiscal do Trabalho 1998) A pena de priso simples no pode, em caso algum, ser superior a:

a) dois anos b) trs anos

c) quatro anos d) cinco anos

e) seis anos

3. (FCC - TRE/RN Analista Judicirio 2011) Joo subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime

a) o Estado. b) Paulo.

c) o patrimnio. d) a paz pblica.

e) a coletividade.

4. (FCC Defensor Pblico DPE-SP 2007) A diferena entre crime e contraveno penal est estabelecida

a) pelo Cdigo Penal.

b) pela Lei de Contravenes Penais.

c) pela Lei no 9.099/95 (Juizados Especiais).

d) pela Lei de Introduo ao Cdigo Penal.

e) pela Constituio Federal.

5. (FCC TRE/SP Analista 2006) Com relao ao sujeito ativo e passivo do crime, correto afirmar que:



a) pessoa jurdica, como titular de bens jurdicos protegidos pela lei penal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes. b) sujeito ativo do crime o titular do bem jurdico lesionado ou ameaado pela conduta criminosa. c) sujeito passivo do crime aquele que pratica a conduta tpica descrita na lei, ou seja, o fato tpico. d) o Estado, pessoa jurdica de direito pblico, no pode ser sujeito passivo de crime, sendo apenas o funcionrio pblico diretamente afetado pela conduta criminosa. e) o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo do crime, como no caso de auto leso para a prtica de fraude contra seguro. 6. (FCC Procurador Prefeitura de Recife 2008) Entre crime e contraveno, a distino a) se faz pela ausncia de dano na contraveno, elemento presente no crime, mesmo que potencial. b) se faz pela presena ou no da culpa latu sensu. c) se d porque na contraveno penal, em regra, no basta a voluntariedade. d) se faz pela intensidade do dolo ou culpa, que maior no crime. e) baseia-se na natureza da sano aplicvel, no existe diferena ontolgica.

7. (ESAF - AGU-1998) "A", imputvel, comete contraveno penal depois de haver praticado um crime. Depois de definitivamente condenado por contraveno penal, pratica outro crime. A hiptese caracteriza: a) reincidncia de contraveno e crime b) reincidncia de crime e crime c) reincidncia de crime e contraveno d) reincidncia de contraveno e contraveno e) inexistncia de reincidncia

8. (ESAF MP/CE Promotor de Justia 2001) A, imputvel, comete duas infraes penais. A segunda, depois de definitivamente condenado pela primeira. Assinale a hiptese de no reincidncia.

a) crime + crime

b) crime + contraveno penal

c) contraveno penal + contraveno penal



d) contraveno penal + crime

e) crime + tentativa de crime

9. (ESAF - CGU Correio 2006) A comete um crime, aps definitivamente condenado por prtica de uma contraveno. Indique o instituto jurdico no-incidente na hiptese.

a) Recluso

b) Periculosidade

c) Sano Penal

d) Reincidncia

e) Deteno

10. (FCC Procurador TCE-AL 2008) Quanto s contravenes penais, possvel afirmar que

a) admitem a tentativa.

b) geram reincidncia, se praticadas aps condenao definitiva por crime.

c) a pena de multa, se no paga, deve ser convertida em priso simples.

d) a ignorncia da lei nunca isenta de pena.

e) a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

11. (CESPE PC/PB Agente 2009) Em relao aos sujeitos ativo e passivo da infrao penal no ordenamento jurdico brasileiro, assinale a opo incorreta. a) A pessoa jurdica no pode ser sujeito ativo de infrao penal. b) Sujeito ativo do crime aquele que pratica a conduta descrita na lei. c) Sujeito passivo do crime o titular do bem jurdico lesado ou ameaado pela conduta criminosa. d) O conceito de sujeito ativo da infrao penal abrange no s aquele que pratica a ao principal, mas tambm quem colabora de alguma forma para a prtica do fato criminoso. e) Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado sempre sujeito passivo do crime.



12. (CESPE PF Agente 2009) Julgue o item abaixo, acerca do concurso de pessoa e sujeito ativo e passivo da infrao penal.

Com relao responsabilidade penal da pessoa jurdica, tem-se adotado a teoria da dupla imputao, segundo a qual se responsabiliza no somente a pessoa jurdica, mas tambm a pessoa fsica que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, h a possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa fsica e a jurdica.

13. (FUNRIO DEPEN Agente Penitencirio 2009) Marcos Alexandre, nascido s 22:00 do dia 15 de julho de 1990, subtrai no dia 15 de julho de 2008, s 10:00 horas a bolsa de Marinilda Peixoto, sendo imediatamente detido por Agente Policial, que o conduz a Delegacia de Polcia. Ao prestar seu depoimento, declara Marcos Alexandre ser menor de idade, uma vez que somente completaria os 18 anos aps as 22:00 horas do referido dia 15 de julho de 2008. Com relao ao fato narrado correto afirmar:

a) Marcos Alexandre considerado menor de idade, at as 22:00 horas do dia 15 de julho de 2008.

b) Marcos Alexandre considerado maior de idade, se o depoimento tiver sido prestado aps as 22:00 horas do dia 15 de julho de 2008.

c) Marcos Alexandre considerado maior de idade, porque praticou o ato no dia em que completou 18 anos.

d) Marcos Alexandre considerado maior de idade, a partir do dia 16 de julho de 2008.

e) Marcos Alexandre considerado menor de idade, uma vez que a maioridade penal se alcana aos 21 anos.



GABARITO

1-B 2-D 3-B 4-D 5-A

6-E 7-E 8-D 9-D 10-B

11-A 12- CERTA 13-C



7. BIBLIOGRAFIA

Livros utilizados:

Leis utilizadas:

- Constituio Federal de 1988;

- Cdigo Penal;

- Lei de Contravenes Penais;

- Lei de Introduo ao Cdigo Penal; e

- Estatuto da Criana e do Adolescente.

Documents

Direito Sujeito Ativo e Passivo