DIREITO PENAL 1

REVISÃO AV1

Data

Responda C ou E

Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada,

essa interpretação é considerada interpretação judicial.

Errado

Responda C ou E•

Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja

igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de

atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

CERTO

Responda C ou E• Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo,

vigora o princípio da irretroatividade.

No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

• a norma penal em branco em sentido amplo• b norma penal em branco em sentido estrito• c norma penal não incriminadora• d norma penal regulamentar• e norma penal especial

Analise as assertivas abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que contém o devido julgamento sobre elas:

• I - No dolo direto de primeiro grau ou imediato, o resultado típico é uma consequência necessária dos meios eleitos, que devem ser abrangidos pela vontade tanto quanto o fim colimado, razão pela qual é doutrinariamente reconhecido como dolo de consequências necessárias.

• II - As normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito secundário.

• III - A Exposição de Motivos do Código Penal é considerada pela Doutrina como uma das formas de interpretação autêntica e contextual da lei penal.

• IV - A Doutrina denomina de normas penais em branco heterogêneas, próprias ou stricto sensu, aquelas cujos complementos provêm de fonte legislativa diversa da que editou a norma que necessita ser complementada, ilustrando, como exemplo, o crime de conhecimento prévio de impedimento, posto que os impedimentos matrimoniais são definidos por meio de diploma legal distinto, qual seja o Código Civil.

• a Todas as assertivas estão corretas.• b Apenas a assertiva II está errada.• c Apenas as assertivas I e III estão erradas.• d Apenas a assertiva IV está errada.• e Todas as assertivas estão erradas.

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:• a A lei regulará a índividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: • a) privação ou restrição da liberdade; • b) perda de bens; • c) multa; • d) prestação social alternativa; • e) suspensão ou interdição de direitos.• b O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma

conduta só se legiti ma se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

• c O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

• d O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpre tação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.

• e Nenhuma pena passará da pessoa do con denado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.

• Assinale a alternativa que apresenta o princípio que deve ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos.

• a Insignificância.• b Intervenção mínima.• c Fragmentariedade.• d Adequação social.• e Humanidade.

Acerca dos princípios do direito penal, assinale a opção correta.• a A prática constante de comportamentos contrários à lei penal, ainda que

insignificantes, implica a perda da característica de bagatela desses comportamentos, devendo o agente submeter- se ao direito penal, dada a reprovabilidade da conduta.

• b A intervenção mínima consiste no principal meio de pacificação social diante da mínima ofensividade da conduta do agente, o que por si só afasta o caráter da subsidiariedade.

• c A atração por continência do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa.

• d A imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado não ofende o princípio da individualização da pena.

• e Se o valor do tributo sonegado no contrabando de cigarros for inferior a R$ 5.000,00 deverá ser reconhecida a atipicidade da conduta, ainda que configure evidente a lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado.

Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal• a A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender

o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.• b A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque

prejudica o réu.• c A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o

alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.

• d A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.

• e A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.

Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.• a O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de

normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.

• b Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.

• c O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.

• d A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.

• e O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.

Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do princípio da

• a subsidiariedade.• b fragmentariedade.• c anterioridade.• d tipicidade.• e culpabilidade.

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.• a Contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a

nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido estrito.

• b De acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles.

• c Em caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.

• d Os costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto penal.

• e O Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.

• Na consideração de que o crime de falso se exaure no estelionato, responsabilizando-se o agente apenas por este crime, o princípio aplicado para o aparente conflito de normas é o da

• a subsidiariedade• b consunção.• c especialidade.• d alternatividade.• e instrumentalidade

A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.

• a É permitida a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

• b A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.

• c No Código Penal (CP), é adotada a teoria da ubiquidade, segundo a qual tanto o momento da ação quanto o do resultado são relevantes para a definição do momento do crime.

• d Em se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei penal mais grave antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta criminosa.

• e O princípio da reserva legal impõe a existência de lei anterior ao fato cometido pelo agente, com definição precisa no preceito primário incriminador, vedada a criação de tipos vagos ou imprecisos.