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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Administrativo

Analista Judiciário do TRF 2

Consulplan


Cargo: Analista Judiciário

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Sumário

Princípios da Administração Pública ........................................................................................................... 3

Ato Administrativo ......................................................................................................................................... 5

Administração direta e indireta .................................................................................................................... 8

Poderes da Administração ............................................................................................................................. 9

Responsabilidade civil dos agentes públicos ............................................................................................ 12

Controle da Administração ......................................................................................................................... 12

Agentes públicos ........................................................................................................................................... 13

Improbidade Administrativa ...................................................................................................................... 18

Processo Administrativo .............................................................................................................................. 20

Licitações ........................................................................................................................................................ 21

Intervenção do Estado na Propriedade ...................................................................................................... 31

Gabarito .......................................................................................................................................................... 31





Princípios da Administração Pública

1) CONSULPLAN - Estag /TJ MG/Direito/2014 Segundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá‐los implicará violação ao próprio direito, configurando ilicitude, que sujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição”. Este excerto traduz qual princípio do Direito Administrativo? a) Princípio da Licitude. b) Princípio da Legalidade. c) Princípio da Autotutela. d) Princípio da Moralidade. 2) CONSULPLAN - Psico /Pref Coimbra/2014 Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são elencados princípios expressos norteadores da administração pública. Marque a alternativa que apresenta uma interpretação INCORRETA acerca dos princípios constitucionais. a) Fere o princípio da impessoalidade o ato de provimento de cargos efetivos do município de Coimbra sem a realização do competente concurso público. b) Pelo princípio da legalidade, o município de Coimbra fica impedido de praticar atos administrativos que não tenham amparo no ordenamento jurídico brasileiro. c) O princípio da moralidade pode ser invocado por um órgão de controle para a invalidação de um ato de nepotismo praticado por servidor público do município de Coimbra. d) O Prefeito do município de Coimbra, por força do princípio da autotutela, pode rever atos administrativos, tanto anulando os atos ilegais, quanto revogando os atos legais. e) Na Lei Orgânica do município de Coimbra deve constar expressamente o princípio da supremacia do interesse público, posto que este princípio não pode ser deduzido implicitamente da Constituição Federal. 3) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG /2015 O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é a) comando normativo autorizativo. b) campo para o exercício da vontade individual. c) passível de lacuna preenchível autoritariamente. d) desnecessária diante da existência de atos administrativos. 4) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/ 2015





Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela a) ética. b) avaliação. c) subordinação. d) estandardização. 5) CONSULPLAN - TJ TRE MG /2015 “Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público a) violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade. b) agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má‐fé. c) agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade. d) agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade. 6) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. (Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.) Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da a) autotutela. b) legitimidade. c) impessoalidade. d) razoável duração do processo. 7) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015





É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios: a) legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica. b) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos. c) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica. d) supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica. 8) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 O art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da a) autotutela. b) supremacia do interesse público. c) legalidade. d) segurança jurídica.

Ato Administrativo

9) CONSULPLAN - Adm /Pref Cascavel/2014 “A finalidade do ato administrativo é o bem jurídico objetivado pelo ato, o que se visa proteger com uma determinada conduta.” Segundo a doutrina administrativa, é correto afirmar que a finalidade é um a) sinônimo de poder vinculado. b) sinônimo de poder discricionário. c) atributo do ato administrativo, ao lado da forma e objeto. d) elemento do ato administrativo, tal como o motivo e o sujeito competente. e) princípio de direito administrativo que prima pela busca do interesse particular do cidadão. 10) CONSULPLAN - Proc /Pref Natividade/2014 No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que a) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.





c) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. 11) CONSULPLAN - Psico /Pref Coimbra/2014 Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, é correto afirmar que a) motivo é requisito do ato vinculado e motivação é requisito do ato discricionário. b) os vícios de finalidade, competência e forma são sanáveis, podendo ser convalidados. c) o elemento objeto do ato é o fim mediato que a administração pública pretende alcançar. d) o elemento competência é discricionário, devendo ser definido pela autoridade máxima do órgão. e) motivo ou fundamento corresponde às razões de fato e de direito que autorizam a prática do ato. 12) CONSULPLAN - Psico /Pref Coimbra/2014 Certo município determinou a afixação de placas, contendo a identificação do nome das ruas, nos muros dos imóveis de esquina, situados no centro da cidade. Diante da hipótese, é correto afirmar que o referido ato administrativo possui o(s) seguinte(s) atributo(s) a) imperatividade, somente. b) presunção de legitimidade, somente. c) imperatividade e autoexecutoriedade, somente. d) presunção de legitimidade e imperatividade, somente. e) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 13) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos a) a presunção absoluta de validade e inversão ônus da prova. b) a presunção relativa de validade e discricionariedade. c) a autoexecutoriedade e inversão do ônus da prova. d) a autoexecutoriedade e presunção absoluta de validade. 14) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu a) objeto. b) alcance. c) destinatário.





d) regramento. 15) CONSULPLAN - Adm /Pref Cascavel/2014 Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas. I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram impostas. II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação. III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio constitucional da legalidade. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 16) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que a avenida passaria no local. Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de a) cassação. b) revogação. c) conveniência e oportunidade. d) extinção. 17) CONSULPLAN - Adm /Pref Cascavel/2014 “No âmbito da administração pública, sabe-se que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do próprio ato.” Trata-se da teoria a) dos poderes implícitos. b) das razões de validação. c) dos motivos determinantes. d) dos motivos de fato e de direito. e) da conformação da vontade administrativa.





Administração direta e indireta

18) CONSULPLAN - Adm /Pref Cascavel/2014 Em razão do grande número de atribuições conferidas ao ente federativo, titular e executor da atividade administrativa, é preciso uma distribuição e organização interna destas competências. Sobre os órgãos públicos, é correto afirmar que a) possuem personalidade jurídica e respondem interna e externamente por todos os atos praticados. b) não têm personalidade jurídica própria, sendo seus atos imputados à pessoa jurídica a que se encontra vinculada. c) não têm um vínculo de hierarquia em relação à pessoa jurídica vinculada, há, na verdade, apenas um controle finalístico das atividades do órgão. d) têm como principal exemplo a autarquia, que é um órgão vinculado às atividades mais importantes do ente federativo a que se encontra vinculado. e) são entes com capacidades e atribuições próprias do Estado, que exercem uma função pública relevante, sem a existência de hierarquia em relação à pessoa jurídica que se encontra vinculada. 19) CONSULPLAN - Psico /Pref Coimbra/2014 Determinado município pretende constituir uma entidade administrativa para gerir e administrar o fundo de previdência dos servidores efetivos municipais. Diante da hipótese, é correto afirmar que a) a entidade deve integrar a estrutura da administração direta municipal. b) o órgão ficaria subordinado à estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. c) a criação da referida entidade depende de lei específica aprovada na Câmara Municipal. d) deve constituir‐se como empresa pública, já que é obrigatório o regime jurídico de direito privado. e) o modelo de sociedade de economia mista é o mais adequado, posto tratar‐se de atividade econômica. 20) CONSULPLAN - JL /TJ MG/2015 “O Estado de Minas Gerais realizou concurso público para provimento do cargo efetivo de professor de matemática do ensino médio. A organizadora do certame foi a UEMG, autarquia estadual ligada à administração indireta do Estado. João, que atualmente é ocupante do cargo efetivo de nível superior de Técnico Judiciário no TJMG, caso aprovado no referido concurso, poderá acumular as duas atividades, desde que haja compatibilidade de horários e desde que a soma das remunerações não ultrapasse o teto constitucional. Na hipótese de João, na qualidade de agente público, causar danos a terceiros, o Estado de Minas Gerais responderá objetivamente em face do terceiro prejudicado, cabendo, posteriormente, propor ação regressiva em desfavor de João. Supondo que João venha a ser demitido, após regular processo administrativo disciplinar, o ato administrativo sancionatório deverá atender aos requisitos de validade do ato administrativo. Um desses requisitos é o motivo, elemento que corresponde às razões de fato e de direito que





autorizam a imposição da penalidade.” Com fundamento no Direito Administrativo brasileiro, assinale a afirmativa correta. a) No caso, o processo administrativo disciplinar é motivo do ato administrativo demissório, assim como a prática de infração disciplinar corresponde ao elemento objeto do ato administrativo. b) A responsabilidade objetiva por danos causados por João, no exercício do cargo de Técnico Judiciário, deve ser imputada ao TJMG, posto que o referido órgão tem personalidade jurídica própria. c) João não poderia acumular os dois cargos propostos no caso, pois a Constituição da República veda a acumulação de um cargo técnico com outro no ensino médio, ainda que haja compatibilidade de horários. d) A UEMG, na condição de autarquia, representa um exemplo de descentralização administrativa na estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais, enquanto o TJMG é exemplo de desconcentração.

Poderes da Administração

21) CONSULPLAN - Psico /Pref Coimbra/2014 O prefeito de determinado município editou um decreto disciplinando o horário de funcionamento interno da prefeitura. Diante da hipótese, é correto afirmar que o prefeito agiu no exercício dos poderes a) de polícia e disciplinar. b) disciplinar e vinculado. c) vinculado e hierárquico. d) de polícia e regulamentar. e) regulamentar e hierárquico. 22) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada a) remessa. b) avocação. c) intervenção. d) plausibilidade. 23) CONSULPLAN - Estag /TJ MG/Direito/2014 “É aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas a ela ligadas.” Trata‐se do poder a) de Polícia.





b) disciplinar. c) hierárquico. d) discricionário. 24) CONSULPLAN - Adm /Pref Cascavel/2014 “Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.” Trata-se do poder a) dever. b) de polícia. c) disciplinar ou de disciplina. d) normativo ou regulamentar. e) de regrado ou de regramento. 25) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo: a) Congresso Nacional. b) Senado da República. c) Câmara dos Deputados. d) Supremo Tribunal Federal. 26) CONSULPLAN - GMA /Pref Natividade/2014 Acerca do poder de polícia, nova norma instituída para as guardas municipais, analise as afirmativas. I. Tem por objetivo inserir as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garantindo, inclusive, o porte de arma. II. Com essa norma, as guardas municipais poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo e no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência. III. Com a aprovação da lei referente a essa norma, as guardas municipais deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas a estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. Estão corretas as afirmativas a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas.





d) II e III, apenas. 27) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia: a) De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia. b) O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia. c) Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado. d) Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei. e) Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial 28) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o a) ato especial. b) poder de polícia. c) funcionamento regular. d) intervencionismo burocrático. 29) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder‐dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia a) é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei. b) impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia. c) é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. d) é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 30) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser





praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder a) finalístico. b) vinculado. c) controlador. d) discricionário. 31) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/Contabilidade/2015 Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar‐se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que a) o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito. b) o ato administrativo imoral ou ilegal expõe‐se à nulidade. c) o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte‐se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade. d) o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.

Responsabilidade civil dos agentes públicos

32) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO: a) Pode ser civil, penal e administrativa de forma independente uma da outra. b) A responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. c) A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. d) A absolvição na esfera penal, por negativa do fato, afasta a responsabilização administrativa do servidor público.

Controle da Administração

33) CONSULPLAN - Adm /Pref Cascavel/2014 Em relação ao controle da administração pública, diversos são os meios de controle definidos, atualmente, pelo ordenamento jurídico. São meios de controle, EXCETO: a) Recurso administrativo. b) Fiscalização hierárquica. c) Processo administrativo. d) Exercício do direito de petição. e) Projeto de lei de iniciativa popular.





34) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Em relação ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO: a) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não são assegurados o contraditório e a ampla defesa na hipótese de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. b) É exemplo do controle externo a competência do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. c) Configura exemplo do poder controlador privativo do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) É exemplo do poder controlador privativo do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 35) CONSULPLAN - JL /TJ MG/2015 Quanto ao mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a afirmativa correta. a) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. b) Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando‐lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública. c) Na ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas. d) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

Agentes públicos

36) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie. ( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.





( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos. ( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos. A sequência está correta em a) V, F, V, F. b) V, V, F, F. c) F, V, F, V. d) F, V, F, F. 37) CONSULPLAN - Psico /Pref Coimbra/2014 Nos termos da Constituição Federal, o cargo em comissão distingue‐se da função de confiança. Quanto a tais diferenças, marque a afirmativa correta. a) A função de confiança é de recrutamento amplo, enquanto o cargo em comissão é de recrutamento limitado. b) A distinção entre a função de confiança e o cargo em comissão reside na realização de concurso, obrigatória no primeiro caso. c) O cargo em comissão pode ser provido por servidor de carreira, enquanto a função de confiança deve ser provida por servidor efetivo. d) O cargo em comissão destina‐se à atividade de direção e chefia, enquanto a função de confiança destina‐se à atividade de assessoramento. e) A função de confiança destina‐se a atividades permanentes na administração pública, enquanto o cargo em comissão atende à necessidade de serviços sazonais. 38) CONSULPLAN - Cont /MAPA/2014 O Estágio Probatório é o período pelo qual o servidor público concursado de provimento efetivo passa por um processo de avaliação para verificação da adaptabilidade das características do servidor ao cargo. Durante esse período, sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Dentre as alternativas a seguir, marque a que indica um dos fatores a ser observado durante o período do estágio probatório. a) Produtividade. b) Nacionalidade brasileira. c) Gozo de direitos políticos. d) Quitação de obrigações militares e eleitorais. 39) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores





específicos, dentre os quais: a) A disciplina e a assiduidade. b) A produtividade e a imparcialidade. c) A capacidade de criação e a disciplina. d) A responsabilidade e a capacidade de criação. 40) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Em caso de extinção de cargo público , assinale a alternativa correta: a) O servidor estável deve ser aproveitado, de forma adequada, em outro cargo. b) O servidor estável deve ser reintegrado, de forma adequada, em outro cargo. c) Deve haver reversão do cargo do servidor estável. d) O servidor estável deve ser reconduzido, de forma adequada, a outro cargo. 41) CONSULPLAN - Psico /Pref Coimbra/2014 Determinado município pretende realizar concurso para o provimento do cargo efetivo de Advogado e, para tanto, elaborou uma minuta do edital do certame. Marque a alternativa que apresenta uma possível cláusula do referido edital que, se existente, estaria em CONFRONTO com a Constituição Federal. O concurso a) é de provas e títulos. b) não será prorrogado. c) tem validade de 1 ano. d) exige formação superior em Direito. e) tem validade de até 2 anos, prorrogáveis. 42) CONSULPLAN - Psico /Pref Coimbra/2014 Um certo servidor público de determinado município, detentor do cargo efetivo de Médico, ainda que haja compatibilidade de horários, está impedido de assumir qualquer outro cargo público. Nos termos da Constituição Federal, afirma‐se que a informação anterior está a) correta. b) incorreta, pois o médico pode acumular até 3 vínculos na área da saúde. c) incorreta, pois o servidor poderá ocupar, por exemplo, 1 cargo de professor. d) incorreta, pois o impedimento de acumular é apenas para cargos no mesmo município. e) incorreta, pois, havendo compatibilidade de horários, pode acumular qualquer cargo público. 43) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Remoção/2015 Em relação às regras de aposentadoria estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal, é correto afirmar, EXCETO: a) Aplica-se regra do regime geral de previdência social ao servidor ocupante de emprego público. b) A aposentadoria voluntária de servidora estatutária titular de cargo efetivo, com proventos





integrais, exige sejam cumpridas, de forma cumulativa, as seguintes condições: dez anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. c) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 anos, com relação à aposentadoria voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e superior. d) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 44) CONSULPLAN - Adm /MAPA/2014 A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. De acordo com o referido dispositivo legal, é correto afirmar que a) é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. b) o gozo dos direitos políticos não é requisito para a investidura em cargo público. c) os cargos públicos são criados por lei, para provimento apenas em caráter efetivo. d) cargo é o conjunto de classes da mesma profissão, escalonados segundo os vencimentos. 45) CONSULPLAN - Adm /MAPA/2014 O Cap. I do Título II da Lei nº 8.112/90 trata, especificamente, sobre o provimento de cargos públicos. Em relação ao referido provimento, é INCORRETO afirmar que a) a nomeação, a promoção, a reversão e a readaptação são formas de provimento de cargos públicos. b) a nomeação far-se-á em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. c) a investidura em cargo público se dá desde a aprovação no respectivo concurso público, sendo a nomeação em momento posterior à posse. d) a nacionalidade brasileira, bem como a quitação com as obrigações militares e eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público. 46) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que a) recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante. b) reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. c) reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de





recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração. d) readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 47) CONSULPLAN - TJ TRE MG/2015 Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no a) prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento. b) prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro município. c) prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança. d) prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança. 48) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Em relação à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO: a) Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. b) É assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. c) No âmbito do Poder Legislativo dos Estados e Distrito Federal, aplica-se como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais. d) As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei serão computadas no teto remuneratório. 49) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta. a) Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser automaticamente instaurado. b) A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advertência. c) Realizada denúncia de irregularidade, ainda que o denunciante a faça por escrito, tendo a autenticidade confirmada e se identifique nos termos da lei, a apuração da mesma irá depender de decisão decorrente de ato discricionário da autoridade do serviço público.





d) A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

Improbidade Administrativa

50) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA. a) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano. d) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções de multa e ressarcimento ao erário podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. 51) CONSULPLAN - Proc /Pref Natividade/2014 Na hipótese de um servidor municipal ter usado o trator da prefeitura para serviços particulares, conforme a tipologia prevista na Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza ato de improbidade que configura a) prejuízo ao erário. b) contravenção penal. c) enriquecimento ilícito. d) atentado aos princípios. 52) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 “Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e gastos aos órgãos de controle interno e de controle externo. Em determinado período, Genial não apresenta a necessária prestação de contas.” Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s) a) erário público. b) padrão regulamentar. c) enriquecimento sem causa. d) princípios da administração pública.





53) CONSULPLAN - Psico /Pref Coimbra/2014 Um servidor público de certo município praticou ato de improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de concurso público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a(o) a) ação de improbidade tramitará na via administrativa. b) conduta implica suspensão dos direitos políticos por 3 a 5 anos. c) referido ato de improbidade classifica‐se como enriquecimento ilícito. d) suspensão dos direitos políticos depende da ocorrência de condenação penal. e) ação de ressarcimento, no caso de falecimento do servidor, não pode atingir a herança. 54) CONSULPLAN - JL /TJ MG/2015 “Determinado agente público municipal recebeu vantagem econômica para facilitar que, em uma licitação pública, a empresa XYZ LTDA fosse contratada por preço superior ao praticado no mercado.” Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta. a) Embora o agente público possa ser condenado nos termos da Lei n.º 8.429/1992, a empresa XYZ LTDA não sofrerá condenação, posto que pessoa jurídica não pratica ato de improbidade. b) Improbidade administrativa é um tipo penal que configura crime, por isso, o agente público poderá ser condenado à pena restritiva de liberdade e suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos. c) A empresa XYZ LTDA poderá ser condenada por ato de improbidade administrativa, contudo o agente público, por pertencer à esfera municipal, responde apenas em face da lei de licitações e contratos. d) O agente público e a empresa XYZ LTDA podem ser condenados por enriquecimento ilícito, sendo cabível a suspensão dos diretos políticos por 8 a 10 anos e multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido. 55) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu a) patrimônio privado. b) patrimônio privado e de amigos íntimos. c) patrimônio privado e dos seus genitores. d) patrimônio privado incluindo eletrodomésticos.





56) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar: a) Apenas os agentes e órgãos públicos têm legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato administrativo. b) A autoridade administrativa competente poderá rejeitar a representação. A decisão de rejeição obsta a representação ao Ministério Público. c) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. d) É dever da comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. 57) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 “O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início a) de ofício pela autoridade competente. b) exclusivamente por representação da vítima. c) por recomendação única do Ministério Público. d) concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.

Processo Administrativo

58) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 “Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a) a) atuação de testemunha impedida. b) não depoimento de inimigos notórios do servidor. c) utilização do processo para resolver contendas pessoais. d) inquirição de quaisquer depoentes não prevendo afastamentos.





Licitações

59) CONSULPLAN - Ana Trib /Pref Cascavel/2014 “São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes.” (Mello, 2004. p. 497.) Verifica-se, acerca do tema, que alguns produtos e serviços não estão aptos ao procedimento licitatório. Sobre as causas de dispensa e inexigibilidade, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a) quando não acudirem interessados à licitação promovida anteriormente e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, será caso de inexigibilidade de licitação. b) a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública deverá sempre ser precedida de licitação, não havendo hipóteses que justifiquem a dispensa. c) é inexigível a licitação para os casos de aquisição de bens nos casos de emergência ou de calamidade pública, sendo prescindível demonstrar a situação de perigo à segurança das pessoas, bastando, portanto, a comprovação do fato. d) é dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, não estando vedada a preferência de marca, desde que justificada a qualidade. e) é inexigível a licitação nos casos de contratação de serviços em consultorias técnicas, desde que comprovada sua natureza singular, cujos profissionais ou empresas sejam de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 60) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Assinale a alternativa INCORRETA: a) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime da concessão. b) Poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. c) Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços será considerado ainda o impacto ambiental. d) A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.





61) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 Ao normatizar a licitação como procedimento, o Estado procura obter os melhores preços e os contratantes mais habilitados para prestar serviços e alienar bens. Os atos licitatórios devem, dentre outros princípios, observar o da a) dispensa. b) conclusão. c) identificação. d) impessoalidade. 62) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Quanto às licitações em geral, é INCORRETO afirmar: a) A licitação não será sigilosa, sendo todos os atos de seu procedimento acessíveis ao público, inclusive o conteúdo das propostas antes da respectiva abertura. b) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País. c) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. d) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional. 63) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Assinale a alternativa INCORRETA: a) Não se subordinam ao regime da lei de licitações os fundos especiais. b) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. c) As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. d) Nas compras deverá ser observada, ainda, a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca. 64) CONSULPLAN - Aux Adm /Pref Natividade/2014 “Modalidade de licitação que ocorre entre interessados, devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação.” Trata‐se da seguinte modalidade de licitação: a) Leilão. b) Convite. c) Concorrência. d) Tomada de Preços.





65) CONSULPLAN - Proc /Pref Natividade/2014 O município de Natividade/RJ pretende realizar uma concessão de direito real de uso estimada no valor de R$ 600.000,00, nos termos da legislação pertinente a licitações e contratos. É correto afirmar que a modalidade licitatória cabível é: a) Pregão. b) Convite. c) Concorrência . d) Tomada de Preços. 66) CONSULPLAN - Aux Adm /Pref Coimbra/2014 “Modalidade de licitação que ocorre entre interessados, devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação.” Trata‐se da seguinte modalidade de licitação: a) Leilão. b) Convite. c) Concurso. d) Concorrência. e) Tomada de Preços. 67) CONSULPLAN - Aux Adm /Pref Coimbra/2014 Uma determinada prefeitura resolveu fazer uma licitação para a venda de 2 automóveis antigos, em estado avançado de deterioração, visando a substituição futura destes por veículos novos. Para isso, deverá atender ao seguinte processo de licitação: a) Leilão. b) Pregão. c) Convite. d) Concurso. e) Concorrência. 68) CONSULPLAN - Adm /MAPA/2014 “Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados e com elas travam determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir.” (Mello, 2008. p. 514.)





Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar que a) o prazo mínimo entre a divulgação do certame e a apresentação das propostas para todos os casos submetidos à modalidade Concorrência será de 30 dias. b) na Tomada de Preços haverá a afixação de instrumento convocatório em local apropriado, geralmente, no prédio da sede da administração que a está promovendo. c) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores. d) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis ou não para a administração ou de produtos ilegais apreendidos extrajudicialmente. 69) CONSULPLAN - Ag Adm /MAPA/2014 Considere a situação hipotética: “O Presidente da República decidiu vender alguns bens móveis inservíveis para a administração e alguns produtos legalmente apreendidos e penhorados.” Qual a modalidade de licitação deverá ser utilizada para esse fim? a) Leilão. b) Pregão. c) Convite. d) Tomada de preços. 70) CONSULPLAN - Ag Adm /MAPA/2014 Segundo a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/2002, são consideradas modalidades de licitação, EXCETO: a) Leilão e pregão. b) Convite e concurso. c) Competência e caixa. d) Concorrência e tomada de preços. 71) CONSULPLAN - Eng /MAPA/2014 Nos processos de licitação, o edital deve definir a modalidade em conformidade com o que estabelece o art. 22 da Lei nº 8.666/93. São definições estabelecidas nesta lei, EXCETO: a) Concorrência: modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. b) Tomada de preços: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. c) Leilão: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. d) Convite: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,





cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. 72) CONSULPLAN - Tec Cont /MAPA/2014 Segundo a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, os avisos contendo os resumos dos editais das modalidades de licitação, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, uma vez, no diário oficial da União, do Estado e/ou do Município em conformidade com o ente federado. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de cinco dias úteis para a modalidade a) Pregão. b) Convite. c) Concorrência. d) Tomada de preços. 73) CONSULPLAN - Psico /Pref Coimbra/2014 Certo município realizará coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, por meio da contratação de uma associação formada exclusivamente por catadores de materiais recicláveis que utilizam equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. A contratação está estimada no valor de R$ 800.000,00 anuais. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e diante da hipótese, é correto afirmar que a) a contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação. b) a contratação deverá ser realizada por inexigibilidade de licitação. c) se realizada a tomada de preços, o prazo de divulgação do edital deverá ser de 5 dias úteis. d) a modalidade de licitação deve ser a concorrência, em face do valor estimado da contratação. e) o município não poderá contratar associação de catadores de material reciclável para este fim. 74) CONSULPLAN - Ag Adm /MAPA/2014 O Setor de Imprensa do Estado do Rio de Janeiro decidiu contratar um profissional artístico consagrado pela opinião pública, por meio do empresário, para inaugurar uma grande obra. De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nessa situação é cabível a) pregão. b) convite. c) dispensa de licitação. d) inexigibilidade de licitação.





75) CONSULPLAN - Ag Adm /MAPA/2014 De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública é cabível a) leilão. b) concurso. c) dispensa de licitação. d) inexigibilidade de licitação. 76) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 a a) intervenção da União para regular preços. b) alienação de bens imóveis pelo maior preço. c) contratação de profissionais notoriamente especializados. d) atuação do estado federado para normalizar abastecimento. 77) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 É dispensável a licitação, EXCETO: a) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. b) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. c) Quanto houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. d) Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por entidade privada que tenha sido constituída para esse fim específico. 78) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação: a) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. b) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. c) Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. d) Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente





justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. e) Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. 79) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o procedimento licitatório inexigível. Nesse caso deve a empresa, se quiser realizar o fornecimento à Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de a) atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação. b) declaração de marca fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação. c) certidão de quitação fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação. d) comprovante de filiação fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação. 80) CONSULPLAN - Adm /MAPA/2014 A Lei nº 10.520/2002 instituiu a modalidade de licitação denominada Pregão. Em relação à referida modalidade, é INCORRETO afirmar que a) na fase final, o respectivo objeto deverá ser definido de forma precisa, suficiente e clara, assim como as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento. b) é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, quais sejam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. c) a fase externa será iniciada com a convocação dos interessados através da publicação de aviso, que poderá ocorrer por meio de jornal de circulação local, uma vez constatada a inexistência de diário oficial no respectivo ente federado. d) terminados os trâmites legais e declarado o vencedor, em sede de pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso. 81) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Remoção/2015 Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar: a) Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, mesmo havendo posição divergente e fundamentada, registrada em ata da reunião que tiver sido tomada a decisão.





b) A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. c) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva resposta. d) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos. 82) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar: a) Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas epelos preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. b) É cláusula necessária em todo contrato a vinculação ao edital de licitação. c) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. d) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia. 83) CONSULPLAN - Adm /MAPA/2014 Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste que a administração pública firma com o particular ou outro ente público para consecução de interesse coletivo. Todos os contratos administrativos devem trazer cláusulas que estabeleçam os seguintes itens elencados, EXCETO: a) O objeto e seus elementos característicos do contrato, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento. b) Somente os prazos de início para a execução do objeto do contrato, sendo o prazo final estabelecido no decorrer da atividade. c) O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. d) O preço e as condições de pagamento, os dados para o reajuste e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. 84) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Quanto à licitação e aos contratos da Administração Pública, consoante o que dispõe a Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar, EXCETO: a) O contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido pela Administração. b) Nos casos de concessão de direito real de uso é cabível a modalidade de licitação denominada concorrência. c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país e produzidos ou prestados por empresas





brasileiras. d) É nulo e de nenhum efeito, em qualquer hipótese, contrato verbal com a Administração. 85) CONSULPLAN - Ag Adm /MAPA/2014 Analise a situação hipotética e responda. “O setor de licitação encaminhou para o de contabilidade a cópia de um contrato proveniente de processo licitatório, na modalidade concorrência, no valor de R$ 2,5 milhões, para a construção de um prédio escolar com pagamentos parcelados.” Tal empenho será classificado em qual modalidade? a) Global. b) Ordinário. c) Estimativo. d) Extraordinário. 86) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Assinale a alternativa correta: a) Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. b) Os contratos administrativos poderão ser alterados, exclusivamente por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. c) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. d) Não constitui motivo parar rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 87) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Assinale a alternativa INCORRETA: a) A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, na hipótese de alteração ou de modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. b) A rescisão administrativa deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, não se exigindo tal autorização quando a rescisão for amigável. c) A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração. d) Quando a rescisão ocorrer por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.





88) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Em relação às normas que regem os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar: a) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, pois constitui prerrogativa conferida à Administração pelo respectivo regime jurídico. b) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. c) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. d) É cláusula necessária em todo contrato administrativo as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas. 89) CONSULPLAN - TJ TRE MG/ 2015 Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na a) interdição do local da obra. b) declaração de inidoneidade. c) rescisão unilateral da avença. d) multa de 100% do valor da prestação. 90) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Assinale a alternativa INCORRETA: a) A rescisão do contrato pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, acarreta a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração. b) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. c) A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, só poderá ser aplicada em decisão judicial. d) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. 91) CONSULPLAN - Adm /Pref Cascavel/2014 A administração municipal celebrou regular contrato administrativo com uma empresa particular para a realização de várias obras no perímetro urbano, ocasião em que restaram devidamente acertadas as atividades a serem desempenhadas pela empresa contratada, o prazo de execução e o valor pago pela administração. Ocorre que, após o início da execução das obras e do pagamento de parte do valor acordado, surgiram eventos novos, imprevistos e imprevisíveis





pelas partes contratantes, e a elas não imputados, que alteraram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Neste contexto fático, é correto afirmar que a) o início da execução das obras impede a revisão do contrato. b) o pagamento de parte do valor contratado impede a revisão do contrato. c) o contrato poderá ser revisto para que se reestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. d) o contrato não poderá ser revisto, pois prevalece a teoria geral de que os contratos firmados devem ser cumpridos. e) seria possível a revisão do contrato para ajustá-lo à nova realizada, apenas se a empresa contratada integrasse a administração indireta.

Intervenção do Estado na Propriedade

92) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Consideram-se casos de interesse social para a desapropriação a) a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais. b) a criação e melhoramento de centros de população e seu abastecimento regular de meios de subsistência. c) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais. d) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

Gabarito

1) D 2) E 3) A 4) A 5) A

6) C 7) C 8) D 9) D 10) C

11) E 12) E 13) C 14) A 15) C

16) A 17) C 18) B 19) C 20) D

21) E 22) B 23) B 24) D 25) A

26) A 27) A 28) B 29) D 30) B

31) D 32) C 33) E 34) C 35) A

36) C 37) C 38) A 39) A 40) A

41) E 42) C 43) C 44) A 45) C

46) A 47) D 48) D 49) D 50) E

51) C 52) D 53) B 54) D 55) A

56) D 57) A 58) B 59) E 60) B

61) D 62) A 63) A 64) D 65) C

66) E 67) A 68) C 69) A 70) C

71) C 72) B 73) A 74) D 75) C

76) A 77) D 78) B 79) A 80) A





81) A 82) A 83) B 84) D 85) A

86) C 87) B 88) A 89) B 90) C

91) C 92) A

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