Diário Oficial - mulheresprogressistas.org · semana do peixe O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ... [email protected] ... que torna o estado de São Paulo o pioneiro

PAT tem 74 vagas de emprego

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oportunidade

Servidores podem se inscrever na Cipa

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funcionalismo

gestão

Caminhão leva ofertas à comunidade

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semana do peixe

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) anunciou, durante solenidade na segun-da-feira (5), o primeiro Índice de Efetividade da Gestão Municipal. Guarujá recebeu a nota “B+” no relatório, o que corresponde a uma gestão mui-to efetiva. Nenhum município atingiu o conceito “A” e a média estadual é “B”. Os índices temáti-cos são Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Proteção dos Cidadãos; e Governança de Tecnologia.

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Tribunal de Contas do Estado avalia:

Guarujá está acima da média estadual

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Diário OficialGUARUJÁQuarta-feira, 7 de outubro de 2015 Edição: 3332 • Distribuição gratuita

Paço Moacir dos Santos Filhoe Paço Raphael Vitiello3308-7000

Secretaria de Educação 3308-7770

Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885

Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948

Secretaria do Turismo 3344-4600

Secretaria de Coordenação Governamental 3308-7480

Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000

Secretaria de Administração 3308-7870

Secretaria de Finanças3308-7610

Secretaria de Habitação 3308-6984

Secretaria de Planejamento e Gestão 3308-7290

Ouvidoria0800-773-7000 / 3355-4211

Disque Denúncia 181

Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento3344-1440 / 153

Fundo Social de Solidariedade3386-8820

Advocacia Geral do Município 3308-7390

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3355-1188 / 3352-2776

Secretaria de Esporte e Lazer3386-2340

Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social3308-7780

Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon)3344-4500

Secretaria da Saúde 3308-7790

Secretaria de Infraestrutura e Obras3308-7970

Diretoria de Trânsito e Transporte3355-9897

Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice

UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio

UPA Vicente de Carvalho 3342-5458Rua São João, 111, Pae Cará

UPA Enseada 3351-3661Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada

UPA Perequê 3353-6717Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê

UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº

UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Jardim Boa Esperança

Albergue Municipal 3387-6016Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança

Serviço Funerário Municipal (24 horas)3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras

Casa do Educador3386-4378Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Casa de Assistência Integrada3382-4444Rua Buenos Aires, 445 - Vila Maia

CENTROS DE APOIO OPERACIONAL

Enseada, Santa Rosa, Santo Antônio, Guaiúba e Centro3354-2562 / 3387-2748Avenida Guadalajara, s/n

Perequê 3353-7529Avenida Rio Amazonas, 800

Vicente de Carvalho3342-2898Rua Alagoas, s/n - Vila Alice

Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II

Assessoria de Políticas Públicas para Juventude3358-3619

Procon 3355-1232 / 3355-6648Av. Adhemar de Barros, 218 - Santo Antônio

Emergência - Polícia Militar190

Samu 192

Corpo de Bombeiros Defesa Civil 193 199

CENTROS COMUNITÁRIOS• CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa

• CAEC João Paulo II 3352-5729Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho

• CAEC Cornélio da Conceição Pacheco3353-3553Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa

• CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança

• CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II

• CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea • CAEC Prof. Carlos César Fernandes3384-2956Rua Iracema, s/nº - Parque Enseada

Biblioteca/Gibiteca Municipal 3341-7845 / 3386-8041 Rua Ceará, s/n - Vila Alice

Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666

Casa dos Conselhos3383-2181 / 3386-8273

Conselho da Condição Feminina3386-8273

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência3383-2181

Conselho Tutelar de Guarujá3355-3198 - Plantão: 98858-3255

Conselho Tutelar de VC3386-1624 - Plantão: 99652-1087

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA3386-6806

Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008Rua Washington, 227 - Vila Maia

QUARTA-FEIRA7 de outubro de 20152 GUARUJÁ

Diário Oficialex

pedi

ente O noticiário relativo às

atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de

seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva

do Poder Legislativo.

GABINETE DA PREFEITAAvenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470e-mail: [email protected]

| Diretora interina • Karina Praça • Mtb. 43.955| Projeto gráfico • Diego Rubido| Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade

Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá

| Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares

GUARUJÁDiário Oficial

Unidade Fiscal do Município R$ 2,53

DOE VIDADOE SANGUE

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

gestão muito efetiva

Guarujá tem resultado acima da média estadual em índice do TCE

O indicador avalia as políticas públicas desenvolvidas pelos gestores de cada cidade

Guarujá recebeu a

nota “B+”

A divulgação dos dados foi realizada na manhã de segunda-feira (5), durante solenidade no TCE

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Guarujá obteve uma importante classifi-cação no primeiro Índice de Efetividade

da Gestão Municipal, do Tribu-nal de Contas do Estado de São Paulo (IEGM/TCESP), ano base 2014. O Município recebeu a nota “B+” no relatório apresentado pelo TCE, o que corresponde a uma gestão muito efetiva.

O indicador avalia a efetivida-de das políticas públicas desen-volvidas pelos gestores de cada cidade e a eficiência da gestão pública, classificando os 644 mu-nicípios do estado de São Paulo (com exceção da capital) em sete índices setoriais. Guarujá inclui o seleto grupo de 198 municípios do Estado com “B+”, o que de-monstra sua posição de destaque uma vez que a média do Estado é “B”. Nenhuma cidade recebeu o conceito máximo “A”.

O indicador tem cinco faixas de resultados (Altamente efetiva - A; Muito efetiva - B+; Efetiva - B; Em fase de adequação - C+; e Baixo nível de adequação - C), definidas pelas notas obtidas nos sete índices setoriais. Os índices temáticos são Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Proteção dos Cidadãos; e Governança de Tec-nologia.

A divulgação dos dados foi realizada na manhã de segunda--feira (5), durante solenidade no TCE. Presente à cerimônia, a chefe do Executivo comemorou a colocação da Cidade.

“Obtivemos uma nota exce-lente! Os indicadores são ferra-mentas de transparência para

que os cidadãos se informem pelo TCE a respeito das contas públicas dos municípios. Futura-mente, essas ferramentas deverão ser aprimoradas, para que todos tenham condições de entender as necessidades que o município tem para implementar e aprimorar sua gestão. Também é interessante porque as equipes de gestores podem se engajar mais efetiva-mente”, declarou a governante, ressal-tando que o Muni-cípio entregou 154 itens objetivos, o que permitiu alcançar esse resultado.

A chefe do Executivo lembrou que, desde janeiro de 2009, quan-do assumiu a gestão, tem travado uma incessante luta para enfrentar o histórico de dívidas do Municí-pio e mudar a imagem de uma ci-dade sem crédito para uma cidade de prospecção e desenvolvimento. Naquela época, o Município es-tava impedido de celebrar convê-nios com os governos Estadual e

Federal por falta de certidões e não conseguia atrair investidores nem empresários.

“Ter esse reconhecimento do TCE vem ratificar todo o esforço da nossa gestão, em sair de uma condição muito ruim, lá em 2009, para uma posição de destaque como gestão muito efetiva”, pon-tuou a chefe do Executivo.

Também presente ao evento, o governador Geraldo Alckmin ressaltou o novo instrumen-to de avaliação da gestão. “Estamos divulgando o índice pela primeira vez, o

que torna o estado de São Paulo o pioneiro nesse tipo de iniciativa. Com a implementação do Índice de Efetividade da Gestão Muni-cipal, os municípios vão poder melhorar suas gestões, fazer mais pela população, utilizando menos recursos”, afirmou. “É preciso radicalizar a transparência e fazer uma mudança cultural. O índice servirá de bússola para o TCE”,

completou.Segundo explicou a presidente

do Tribunal de Contas, Cristiana de Castro Moraes, os dados apre-sentados são fruto de uma pes-quisa composta por 154 quesitos, divididos em sete áreas temáticas. “Tudo isso reafirma e fortalece a missão do TCE, que é fiscalizar e orientar para o bom e transparen-te uso dos recursos públicos em benefício da sociedade”, afirmou Cristiana.

“Além disso, cumpre parte da nossa visão de futuro, na qual buscamos a aferição da satisfação social, consolidando uma imagem positiva perante a sociedade”, fi-nalizou.

GESTÃO MUITO EFETIVAA equipe que acompanhou

a chefe do Executivo durante a divulgação dos dados pelo TCE comemorou o resultado. “O ín-dice mensura de forma científica o desempenho dos gestores pú-blicos. O município de Guarujá está virando a página nesta gestão,

demonstrando que os recursos pú-blicos estão sendo efetivamente bem aplicados”, disse a secretária municipal de Educação.

“Nossa equipe realizou um grande trabalho para obter essa pontuação, o que mostra nossa sintonia com os requisitos do TCE, quanto à efetividade da gestão”, disse o controlador geral do Município.

“Temos uma avaliação muito positiva quanto ao índice de nos-sa gestão, que nos coloca entre as melhores cidades da Baixada Santista”, afirmou o controlador adjunto do Município.

“Estamos implementando um sistema de monitoramento com uma ferramenta própria, que será alimentado mensalmente, visando um ajuste que irá contribuir para o resultado esperado”, disse Silvana Fernandes da Silva, assessora de Planejamento da Prefeitura.

QUARTA-FEIRA7 de outubro de 2015 3GUARUJÁ

Diário Oficial

protagonismo primeira fase

Caixa da Igualdade é lançada no encontro de Mulheres ProgressistasO evento aconteceu no Delphin Hotel e pedia a igualdade entre os gêneros

A Caixa da Igualdade iniciou com 20 exemplares

A presidente da Assocación Latinoamerica de Consultores Políticos (Alacop), Gil Castilho, ministrou palestra no evento

Com o objetivo de for-talecer o papel da mu-lher na sociedade e imprimir a igualdade

entre os gêneros, o Movimento “Mulheres Progressistas da Pé-rola do Atlântico” promoveu um encontro no último sábado (3), no Delphin Hotel, na Enseada. Na oportunidade, uma bibliote-ca itinerante, chamada Caixa da Igualdade, foi lançada. A Caixa da Igualdade conta com os prin-cipais títulos que uma mulher precisa ler para conhecer a rea-lidade feminina e se transformar realmente em feminista.

Simbolicamente, o livro Cam-panhas eleitorais para Mulheres - Mé-todos e Tendências, da palestrante Gil Castilho, foi o primeiro doado para a Caixa da Igualdade, que inicialmente conta com o acervo de 20 livros.

Recentemente, a Coordenado-ria Municipal de Defesa Civil en-tregou certificados para os alunos da rede municipal, aprovados na primeira fase da gincana “Olimpí-ada do Conhecimento”. Ao todo, 26 alunos do 5º ano do Ensino Fundamental foram aprovados na primeira fase da brincadeira e, com isso, passam a competir em busca das três vagas para represen-tante do Município da fase regio-nal do evento da Coordenadoria Regional de Defesa Civil, em 14 de outubro, em Praia Grande.

Ao longo do dia, representan-tes da Defesa Civil foram às cinco escolas participantes entregar os certificados. São elas: Angelina Daige, Hebert Dow, Lucimara de Jesus, Valéria Cristina e Má-rio Cerqueira. De acordo com o geólogo do órgão, Carlos Adolfo Silva Fernandes, esta premiação é simbólica, e funciona como uma recompensa. “Estes certificados valem até mais que a própria gin-cana. Significa que a doutrina da Defesa Civil está sendo difundida positivamente nas escolas e que o trabalho de prevenção realizado com essas crianças deu retorno de alguma forma”, explica o geólogo.

Os alunos João Victor da Sil-va e Geovana Santos Monteiro estudam na Escola Municipal Angelina Daige e são uns dos que

“Nosso objetivo é fazer várias Caixas da Igualdade e distribuí-las em pontos estratégicos. Os livros são emprestados. Eles são cata-logados e ficam no acervo. A princípio, a ‘caixa’ vai circular nas escolas e universidades, e solicitamos à chefe do Execu-tivo que essa primeira ficasse no Paço Municipal”, disse a diretora da Secretaria de De-senvolvimento Econômico e Portuário e uma das líderes do “Mulheres Progressistas”.

Para ela, o movimento tem a missão de empoderar as mu-lheres e, para isso, é preciso qualificá-las. “Nós precisamos ter a consciência que só tere-mos uma sociedade mais jus-ta e mais equilibrada, quando conquistarmos a igualdade”, disse.

A chefe do Executivo marcou presença no even-to e ressaltou a importância das mulheres fazerem valer a participação feminina na sociedade. Ela destacou ain-da sobre o papel diferenciado que cada mulher possui e repre-senta. “É fundamental as mulhe-res lutarem por seus espaços, seja de poder ou onde elas possam ser protagonistas de uma nova socie-dade. Nós temos nossa identidade, nossos valores, o que acreditamos e jamais desistimos, os caminhos que escolhemos. Um grupo como este é fundamental para garantia da democracia do direito e da par-ticipação feminina.”

A governante finalizou reco-nhecendo o importante trabalho que vem sendo feito em Guarujá. “Hoje, o Movimento de Mulhe-res Progressistas da Pérola do Atlântico é reconhecido pelas li-deranças femininas no Congresso e nas instituições pela luta que

estamos fazendo para garantir a representação da mulher em todos os níveis do Legislativo. Isso, para nós, é uma grande e importante conquista.”

PALESTRAAs mulheres progressistas de

Guarujá foram brindadas por uma palestra sobre comunicação, marketing político e campanhas digitais, proferida pela presidente da Associación Latinoamerica de Consultores Políticos (Alacop), Gil Castilho, que falou sobre conceitos e filosofias que devem ser aplicadas por quem deseja concorrer em al-gum momento nas eleições.

Defesa Civil entrega certificados para aprovados na Olimpíada do Conhecimento

passaram para a fase seguinte da “Olimpíada do Conhecimento”. Geovana conta que foi importante saber das responsabilidades que todos devem ter para prevenir de-sastres naturais – principalmente em locais de maior vulnerabili-dade, como não jogar lixo na rua para não causar enchentes. Já o também classificado João Victor contou que não conhecia a Defesa Civil, por isso foi legal aprender so-bre as responsabilidades do órgão.

De acordo com a diretora da unidade, Magna Cristina dos San-tos, é de suma importância que as crianças tenham acesso maior a conteúdos extra disciplinares. Ela conta que a região precisa de aten-ção da Defesa Civil e, já que os alunos estão muito mais presentes na comunidade, eles se tornam multiplicadores das orientações dadas pelos agentes do órgão.

NOVA FASEAgora, a gincana começa uma

nova etapa: escolher três dos 26 alunos classificados para repre-sentar Guarujá na fase regional, que acontecerá em Praia Gran-de, em 14 de outubro. O método adotado para escolher os finalis-tas será nos mesmos moldes que as outras etapas: a escola com a maior média obtida por três textos diferentes será escolhida.

Representantes da Defesa Civil foram às cinco escolas participantes entregar os certificados de participação da gincana

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Diário Oficial

representatividade

Município é escolhido para vice-presidência da ApepremGuarujá Previdência foi eleito por chapa única, em um universo de mais de 200 cidades filiadas à Associação

Os funcionários do qua-dro permanente da Prefei-tura têm até esta sexta-feira (9), para se candidatar a uma vaga na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) para o ano que vem. As inscrições começaram em 24 de setembro.

O objetivo da Cipa é de prestar a orientação, como forma de prevenir acidentes e doenças decorrentes do tra-balho. Os servidores poderão se cadastrar pelo portal da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br).

No total, 18 pessoas for-marão a nova composição da Cipa. O grupo estará di-vidido da seguinte maneira: cinco titulares e quatro su-plentes eleitos por votação, para representar os emprega-dos; e cinco titulares e quatro suplentes indicados pela Se-cretaria de Municipal Admi-nistração, que representarão o empregador (Prefeitura).

Os funcionários poderão eleger seus candidatos atra-vés de um link no próprio site da Prefeitura, entre 16 de novembro e 6 de dezem-bro (em um período que se estende por 21 dias corridos). O resultado sai em 8 de de-zembro e os eleitos poderão atuar após a posse, já no dia 6 de janeiro de 2016.

Guarujá terá maior re-presentatividade na Associação Paulista das Entidades de

Previdência Social (Apeprem). A diretora-presidente da Autarquia Municipal da Guarujá Previdên-cia é a nova vice-presidente da en-tidade, para o biênio 2015/2017.

A dirigente de Guarujá e os demais membros da diretoria--executiva foram escolhidos em chapa única, entre os mais de 200 municípios hoje filiados à Ape-

prem. A eleição ocorreu durante o 9º Encontro Temático Jurídico/Financeiro da entidade, realizado em São Paulo.

A diretora-presidente já atuava na entidade desde 2013, no cargo de conselheira. Para ela, o novo desafio é resultado da con-dução do trabalho à frente do Instituto de Regime Próprio de Previdência de Guarujá. “É, sem dúvida, o reco-nhecimento da gestão competente que temos aqui, que se assemelha ao estilo de gestão que possui a Apeprem.”

Agora, como vice-presidente, a diretora da Autarquia acredita que o canal com o Ministério da Previdência Social ficará muito

mais próximo. “Desta forma, vamos poder levar grandes rei-vindicações dos institutos de pre-vidência desenvolvendo, acima de tudo, um trabalho de qualidade

com os institutos da nossa Região”, des-tacou.

A posse da dire-toria-executiva – da qual ela faz parte – vai acontecer em 22 de outubro, na cida-de de Itu, no inte-

rior do Estado. A expectativa do novo grupo é, ainda, de ampliar o atendimento da Associação Paulista para novos filiados, para que mais municípios tenham os regimes próprios e que dêem a devida importância ao trabalho de qualificação dos gestores dos institutos.

APEPREMÉ uma entidade civil, de âmbito

estadual, sem fins lucrativos, que congrega atualmente 133 Regimes Próprios de Previdência e tem sua sede administrativa em São Bernar-do do Campo. Tem como objetivo contribuir para o fortalecimento e expansão da previdência e as-sistência dos servidores públicos paulistas, proporcionando, conti-nuamente, o aperfeiçoamento e aprimoramento administrativo e técnico dos Regimes Próprios de Previdência, difundir e assessorar a criação e estruturação dos Regimes Próprios de Previdência Social.

O Estado de São Paulo tem 224 municípios com Regimes Pró-prios, o que demonstra a grande representatividade da Apeprem e torna a Associação a mais repre-sentativa e importante do País.

A autarquia municipal terá maior representativa na Apeprem, ocupando a vice-presidência estadual

Inscrições para Cipa terminam sexta-feira

nova composição

DISQUE DENGUE

0800 779 8000das 8 às 18 horas

Guarujá concorreu

com mais de 200 cidades


Diário Oficial

dia das crianças

jardim las palmas destaque

Fundo Social faz entrega de brinquedos para 22 entidades

Arrecadados e restaurados em uma oficina composta por voluntários, os brinquedos serão direcionados à crianças carentes

Eliane Ruiz, fala que, se não fosse a contribuição do Fundo Social com os brinquedos, seria complicado fazer o Dia das Crianças sem o objetivo principal, que é presenteá-los

“A alegria de alguém em receber um presente que nem imaginava não tem preço” - Edmilson

Fotos Jennypher Silva

Que boneca, carrinho, urso de pelúcia, ou boneco de ação, usa-dos ou novos, não fa-

zem a alegria de alguma criança? Nesta segunda-feira (5), pensando não só apenas na solidariedade, mas, no sorriso e na felicidade dos pequeninos, o Fundo Social de Solidariedade entregou as peças para 22 entidades cadastradas no órgão. Arrecadados e restaura-dos em uma oficina de brinque-dos composta por voluntários e mantida pelo órgão, os brinque-dos foram encaminhados para as

O Canil da Guarda Civil Municipal (GCM) conquistou o primeiro lugar do III Torneio de Cães de Polícia, realizado na cidade de Descalvado, interior do Estado. A competição foi a despedida para o cão Pantro, que se aposenta em dezembro. Pantro encerra sua carreira em grande estilo, já que conquistou o título no quesito de imobili-zação. Ele superou outras 29 equipes ao mostrar habilidade e rapidez para, ao comando de seu condutor, mobilizar o alvo.

A aposentadoria do cão campeão é motivada por ter atingido a idade limite de ser-viços prestados à corporação, ou seja, oito anos. De acordo com o supervisor do Canil da GCM, Pedro Mendonça, os cães de competição têm um trei-namento e tratamento diferen-ciados, o que exige habilidade e aproveitamento em 100%. “É

As comemorações alusivas ao Dia das Crianças (12 de outubro) também são oportunidades para os pais, e até mesmo os profissio-nais de Saúde, focarem em ações de prevenção e qualidade de vida dos pequenos e adolescentes. Por isso, a Prefeitura vai promover diversas atividades nesta sexta--feira (9) na Unidade de Saúde da Família — Usafa Janduí de Souza Moreira (Rua José de Oli-veira, s/n - Jardim Las Palmas). O objetivo é aproveitar a data para falar sobre nutrição, hábitos saudáveis, saúde bucal e até mes-mo entretenimento e estímulos. A agenda será destinada apenas à pediatria.

As ações começam às 8 horas, com palestra dos médicos e den-tistas. Na parte da tarde, a partir das 13h30, as ações serão destina-das às crianças até 12 anos e seus pais. Haverá stand de orientação nutricional e escovódromo, além das atividades de entretenimento.

Para a diretora de Atenção

Básica da Prefeitura, que está in-terinamente à frente da Secretaria Municipal de Saúde, ações dire-cionadas às crianças são impor-tantes ferramentas de orientar os pais sobre prevenção e atenção à saúde. “Nossas crianças merecem essa ação e é importante que os pais e os pequenos participem. A Prefeitura tem essa preocupação de apresentar os hábitos saudáveis de saúde para as crianças desde cedo nas escolas, com o Programa Saúde na Escola, disse a diretora.

SAÚDE NA ESCOLAO Ministério da Saúde criou

o Programa Saúde na Escola (PSE) que articula a rede básica de saúde com as instituições de ensino. Por isso, em Guarujá, a preocupação com a saúde na in-fância é constante. A Prefeitura, em parceria com o Instituto Cor-pore, promove o programa com as escolas, uma ação conjunta entre as secretarias municipais de Saúde e de Educação.

instituições. Cada uma recebeu cerca de 60 unidades.

A secretária da Ong Vida Plena em Cristo, Eliane Ruiz, fala que, se não fosse a contribuição do Fundo Social com os brinquedos, seria complicado fazer o Dia das Crian-ças sem o objetivo principal, que é presenteá-los. “Nós não temos o costume de receber brinquedos, a não ser os do Fundo Social. Se não fosse isso, nossa festa teria tudo, menos os presentes” finaliza.

O presbítero da Assembleia de Deus São José dos Campos, Edmilson Barreto Cardoso, co-

menta que as doações são muito bem-vindas, pois a unidade aten-de por volta de 80 famílias. “A alegria de alguém em receber um presente que nem imaginava não tem preço”, complementa.

Já a presidente do Fundo So-cial conta que diversas crianças sem condições ficariam sem a felicidade desse dia, que é dedi-cado a elas. “O dever do Fundo é distribuir solidariedade para os mais necessitados”, cita.

Usafa Janduí de Souza promove ações para crianças

Canil da GCM conquista título em campeonato no interior

uma perda, mas ao mesmo tem-po ficamos muito feliz, por ele ter representado de maneira tão brilhante nossa corporação. Ele é patrimônio da GCM. Em outubro comemoramos a Semana da Guar-da e estamos vendo a homenagem que iremos fazer”, conta.

COMPETIÇÕESPantro é um pastor belga de

Malinois, o cão mais antigo da Guarda. Participa das competi-

Roberto S

ander Jr.

ções desde 2008, quando ficou em terceiro lugar, no 2º torneio Metropolitano de Cães de Polícia Estilo Livre. Em 2011, conquis-tou a primeira colocação no 3º campeonato de Cães de Polícia dos Guardas Municipais do Bra-sil, em Bragança Paulista. Neste ano, também conseguiu o pri-meiro lugar ao lado de Mali, sua companheira de competições. Pantro atua no ataque e Mali se destaca nas provas de faro.

Pantro encerra sua carreira em grande estilo, já que conquistou o título no quesito de imobilização


Diário Oficial

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vagas do PAT

Caminhão atende Morrinhos nesta quarta-feira

semana do peixe

1/2 oficial de montagem de andaime - 2 vagas6 meses de experiência comprovados na Carteira de TrabalhoEnsino Fundamental completo

Auxiliar de Enfermagem30 vagas6 meses de experiência sem comprovação na Carteira de TrabalhoEnsino Médio completo

Ajudante de mecânico1 vaga6 meses de experiência sem comprovação na Carteira de TrabalhoEnsino Fundamental completo

Fonoaudiólogo - 10 vagas6 meses de experiência sem comprovação na Carteira de TrabalhoEnsino Superior completo

Técnico de Enfermagem30 vagas6 meses de experiência sem comprovação na Carteira de TrabalhoCurso técnico

Maitre - 1 vaga6 meses de experiência comprovados na Carteira de TrabalhoEnsino Fundamental completo

PAT - Rua Cunhambebe, 500

Vila Alice/Vicente de Carvalho Tel.: 3341-3431

Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato

Picado suíno ao molho de maracujá, chuchu na salsa, escarola, maçã e suco de morango

Feijoada, virado de couve, vinagrete, laranja e suco de limão

Feijoada, virado de cenoura, couve ao molho de limão, laranja e suco de limão

Restaurante Alimenta Cidadão – Tibério Birolini (Rua Colômbia s/n - Vila Baiana)

Restaurante Santo Antônio (Alameda das Violetas, 330 - Santo Antônio)

Restaurante Bom Prato (Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso)

Restaurantes populares

CARDÁPIO DE HOJE

Nesta quarta-feira (7), a partir das 9 horas, o Caminhão Feira do Peixe irá aten-

der a população do Morrinhos, na Praça do Comércio, s/n, ao lado do Supermercado Super X. Já na quinta-feira (8), no mesmo

horário, estará no bairro Santa Rosa, na esquina da Avenida Ma-noel Albino com a Rua Carlos Nehring. O serviço já atendeu, nesta semana, além da Praça 14 Bis, os bairros Jardim Progresso e Jardim Boa Esperança, que já receberam o projeto “Peixe nos

bairros” na segunda (5) e terça--feira (6).

Há produtos em promoção, da campanha nacional Semana do Peixe, que segue até 16 de outubro.

O projeto “Peixe nos bairros” é uma iniciativa da Prefeitura de

Guarujá, em parceria com o Go-verno Federal e a Associação de Cooperação Pérolas do Guaru-já (Acoopeg), que disponibiliza para os munícipes pescados com preços mais baixos, assim promo-vendo a diversidade de misturas durante a semana.

Pescado Preço por quilo**

Mistura R$ 2,50*

Perna-de-moça R$ 4,00*

Sardinha R$ 5,00

Gordinho R$ 5,00

Peixe Galo R$ 5,00

Corvina R$ 9,00

Tilápia R$ 9,00

Filet R$ 12,00

Cação R$ 12,00

Perna-de-moça (3 kg's) R$ 10,00*

TABELA DE PREÇOS

* promoção Semana do Peixe

** Os valores e os pescados estão sujeitos a pequenas alterações em razão de variação dos preços por ocasião da reposição dos produtos

O pescado, com o preço acessível à população, é uma alimentação mais saudável

Serviço é itinerante

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D E C R E T O N.º 11.576.“Altera dispositivo do Anexo Único do Decreto n.º 11.174,

de 08 de dezembro de 2014, e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando a necessidade de ficar estabelecido um calendá-rio que vise uma programação racional dos serviços públicos, melhorando o planejamento e a organização dos serviços admi-nistrativos, tudo em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública, consagrada no artigo 37 da Consti-tuição Federal;Considerando que o Município possui autonomia para legislar sobre os assuntos de interesse local, conforme o artigo 30 da Constituição Federal;Considerando que o Calendário Administrativo refere-se única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares; Considerando que o dia 28 de outubro é data consagrada às comemorações do “Dia do Funcionário Público”; Considerando e reconhecendo que a laboriosa categoria deve comemorar o dia a ela reservado desfrutando de merecido des-canso; e,Considerando, por fim, que o dia 28 de outubro de 2015 recairá numa quarta-feira;

D E C R E T A :Art. 1.º O expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2015 – quarta-feira, será normal, ficando trans-feridas as comemorações do “Dia do Funcionário Público” para o dia 30 de outubro de 2015 – sexta-feira, passando o Anexo Úni-co do Decreto n.º 11.174, de 08 de dezembro de 2015, a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO(...)

OUTUBRO12 segunda-feira Feriado Nacional Dia de Nossa Senhora Aparecida30 sexta-feira Ponto Facultativo Dia do Funcionário Público

(…).” (NR)Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti-das no Decreto n.º 11.174, de 08 de dezembro de 2014.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de outubro de 2015.

PREFEITA“GAB”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 05.10.2015Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e publico

D E C R E T O N.º 11.584.“Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n.º 185/2015,

que institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarujá, nomeia Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências.”

MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

D E C R E T A:Art. 1.º Fica instituída a Comissão Especial do REFIS, composta por 15 (quinze) servidores, distribuídos em 05 (cinco) grupos, com 03 (três) integrantes cada conforme abaixo relacionados:I – Grupo 01:a) Nelson Silva da Conceição – Pront. n.º 11.893;b) Rafael Sanches Borelli – Pront. n.º 21.031;c) Kelvin dos Santos Ferreira – Pront. n.º 18.787;II – Grupo 02:a) Meire Aparecida Moromizato Akaoui – Pront. n.º 11.619;

b) Paulo Roberto Morgado – Pront. n.º 12.464;c) Isabella Resende Von Borowski – Pront. n.º 20.132;III – Grupo 03:a) Maria Teresa da Conceição Silva – Pront. n.º 4.384;b) Flávia Francisco da Silva – Pront. n.º 20.700;c) Daniella de Cássia Morandi Reis Gonçalves – Pront. n.º 14.907;IV – Grupo 04:a) Valter Antonio Carrara – Pront. n.º 18.562;b) Marise das Neves Escobar – Pront. n.º 14.485;c) Tarsila Marcili – Pront. n.º 20.514;V – Grupo 05:a) Antonio Wagner Cunha – Pront. n.º 13.685;b) Williams Wallace Rodrigues Silva – Pront. n.º 13.759;c) Michael de Jesus – Pront. n.º 20.406.§ 1.º As decisões da Comissão Especial do REFIS serão tomadas por 02 (dois) membros integrantes de cada grupo, convocando o terceiro integrante somente quando houver dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Com-plementar n.º 185, de 17 de setembro de 2015.§ 2.º A Coordenação dos trabalhos de cada grupo ficará ao en-cargo do membro indicado na alínea “a” de cada composição.Art. 2.º São atribuições da Comissão:I – Analisar os requerimentos de adesão ao Programa de Recu-peração Fiscal – REFIS, podendo deferi-los ou não;II – Notificar os requerentes a apresentar novos documentos ou prestar esclarecimentos;III – Encaminhar ao Advogado Geral do Município as dúvidas existentes sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;IV – Solicitar informações dos demais órgãos da Administração Pública Municipal com o intuito de esclarecer dúvidas relaciona-das à análise do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, recebendo tratamento prioritário;V – Comunicar ao Advogado Geral do Município irregularidades verificadas durante o procedimento de aplicação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com sugestões de medidas ad-ministrativas, se o caso.Art. 3.º Após a elaboração do requerimento de adesão pelos de-vedores no sítio eletrônico oficial do Município, os requerentes entregarão, por via postal ou pessoalmente, os formulários pre-enchidos e respectiva documentação na unidade exclusiva de protocolo indicada pela Administração Municipal.§ 1.º Após a formalização do requerimento eletrônico de ade-são o devedor terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para for-malizar entrega dos formulários e documentos, mencionada no caput deste artigo.§ 2.º A unidade exclusiva de Protocolo do REFIS, autuará a do-cumentação recebida em processo, atribuindo-lhe número com código de assunto específico do REFIS/2015, encaminhando em seguida à apreciação da Comissão Especial do REFIS que deci-dirá pelo deferimento ou não, neste último caso indicando os motivos do indeferimento.§ 3.º Para cada requerimento de adesão ao Programa de Recu-peração Fiscal – REFIS será formalizado um processo.§ 4.º A Comissão Especial do REFIS terá prazo de até 06 (seis) meses para analisar o requerimento de adesão ao Programa, contados do protocolo do requerimento.§ 5.º Deferido o pedido de adesão o processo será encaminha-do à Coordenadoria da Dívida Ativa a quem compete:I – Realizar as anotações e procedimentos necessários ao regis-tro em sistema do deferimento da adesão ao Programa de Recu-peração Fiscal – REFIS;II – Formalizar manifestação expressa à Comissão Especial do REFIS, caso se verifiquem dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos legais para adesão ao Programa, podendo, ainda, encaminhar as respectivas justificativas ao Advogado Geral do Município;III – A coordenação, organização e encaminhamento dos bole-tos aos devedores, para pagamento das parcelas devidas, atra-

vés de correio eletrônico ou postal, conforme opção feita no for-mulário de adesão, com o apoio dos demais órgãos da Adminis-tração, especialmente da Diretoria de Tecnologia da Informação e da Secretaria Municipal de Finanças;IV – Fazer as comunicações aos órgãos competentes da Admi-nistração quanto à atualização cadastral dos devedores confor-me documentação fornecida para adesão ao Programa.§ 6.º Da decisão de indeferimento caberá recurso fundamen-tado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao Advogado Geral do Município.Art. 4.º Após a conclusão do período de apresentação de re-querimento de adesão, a Diretoria de Tecnologia da Informação formalizará relatório completo e detalhado sobre os dados do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ao Advogado Geral do Município, sem prejuízo de outras informações e dados técnicos parciais.Art. 5.º Será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Muni-cípio a impressão de 2.ª via dos boletos de pagamento referen-te ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, sendo de inteira responsabilidade do devedor sua obtenção, não podendo em qualquer hipótese justificar inadimplemento em razão do não recebimento, inclusive quanto aos boletos mencionados no § 5.º do artigo 3.º e § 2.º do artigo 9.º da Lei Complementar n.º 185, de 17 de setembro de 2015.Art. 6º. As custas e despesas processuais de débitos ajuizados, que poderão ser objeto de inclusão no Programa de Recupera-ção Fiscal – REFIS, de que trata o inciso III do artigo 9.º da Lei Complementar n.º 185, de 17 de setembro de 2015, deverão ser quitadas de forma destaca dos demais débitos que comporão o acordo celebrado, através de guia de recolhimento nos moldes definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Parágrafo único. É opção do contribuinte a entrega e compro-vação da quitação das custas e despesas processuais decorren-tes de processo de execução na qual seja o executado ou res-ponsável, para que seja aproveitada em pedido de cancelamen-to das respectivas ações.Art. 7.º Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada de toda a dívida parcelada em acordo através do presente REFIS, deverão promover pedido específico para recálculo dos valores e aplicação dos benefícios a que tem direito em face do que dis-põe o inciso IV do artigo 9.º da Lei Complementar n.º 185, de 17 de setembro de 2015.Parágrafo único. O pedido deverá ser endereçado à Comissão do REFIS e juntado no processo administrativo que originou o acordo de parcelamento celebrado, ficando sob a responsabili-dade do Grupo indicado pela apreciação do pedido de adesão ao REFIS a sua deliberação, instrução e demais providências para que se alcance a quitação solicitada.Art. 8.º Os interessados em alcançar o benefício de que trata o § 1.º do artigo 10 da Lei Complementar n.º 185, de 17 de setembro de 2015, deverão formular pedido de adesão ao REFIS combi-nado com requerimento da quantidade de parcelas pretendida, sendo submetidos à Comissão e Grupo mencionados no artigo 1.º deste Decreto, que fará análise de toda documentação apre-sentada, emitindo parecer prévio antes de ser submetido ao Ad-vogado Geral do Município.§ 1.º O Advogado Geral do Município, ao deferir os pedidos nos moldes do caput do artigo acima, encaminhará o processo di-retamente à Coordenadoria da Dívida Ativa, para que adote as providências previstas nos incisos do § 5.º do artigo 3.º deste Decreto.§ 2.º Para instruir parecer sobre pedidos de parcelamento re-queridos com base no que dispõe o § 1.º do artigo 10 da Lei Complementar n.º 185, de 17 de setembro de 2015, a Comissão Especial do REFIS poderá valer-se da estrutura da Secretaria Mu-nicipal de Saúde para obter confirmação de situação envolven-do doença declarada pelo requerente.Art. 9.º Para o exercício do direito previsto no disposto do ar-

GABINETE

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tigo 23A da Lei Complementar n.º 185, de 17 de setembro de 2015, o interessado deverá protocolar requerimento específico relatando sua situação, dentro do prazo preconizado, endere-çado à Comissão Especial do REFIS, acompanhado de todos os documentos faltantes aos acordos quitados, que tenham sido objeto de indeferimento aplicando-se o § 8.º do artigo 7.º da Lei Complementar n.º 146, de 05 de julho de 2013.§ 1.º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser juntado e apreciado quanto a sua deliberação, no próprio processo administrativo que deu origem ao pedido de adesão e indeferimento do REFIS na vigência da Lei Complementar Muni-cipal n.º 146, de 05 de julho de 2013.§ 2º. Caso não tenha sido aberto processo a época da vigência do REFIS de que trata a Lei Complementar n.º 146, de 05 de julho de 2013, este deverá ser providenciado, identificando-o no ato de abertura todos os elementos e informações necessárias ao reconhecimento específico do pedido.§ 3.º A Comissão Especial, após instrução do processo, emitirá parecer prévio quanto ao deferimento ou não do REFIS, aplican-do-se em sua análise e conclusão a Lei Complementar n.º 146, de 05 de julho de 2013, submetendo o processo para decisão do Advogado Geral do Município.§ 4º. O Advogado Geral do Município, decidirá sobre a regu-laridade da documentação, a determinação para reativação do REFIS em nome do requerente, o cumprimento do acordo celebrado e a extinção do crédito tributário objeto do REFIS, e demais providências necessárias à regularização da situação do contribuinte.Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, em espe-cial o Decreto n.º 11.566, de 23 de setembro de 2015, e altera-ções posteriores.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de outubro de 2015.

PREFEITARegistrado no Livro Competente“GAB”, em 06.10.2015Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

Portaria N.º 1306/2015.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,Considerando o que consta no processo administrativo n.º 11364/80083/2013;

R E S O L V E:CONCEDER a redução da jornada de trabalho à servidora ELAYNE GONÇALVES FALCÃO – Pront. n.º 10.083, Inspetor de Alunos, con-forme disposto no art. 271, da Lei Complementar n.º 135/2012, passando a vigorar a partir de 18.09.2015, data do término da vigência da última concessão, pelo período de 01(um)ano.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de setembro de 2015.

PREFEITA“ADM GP2”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 29.09.2015Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

Portaria N.º 1.318/2015.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E :EXONERAR o Sr. JONAS GREB – Pront. n.º 20.813, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-6, de Assessor Estratégico IV, junto a Advocacia Geral do Município.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de outubro de 2015.

PREFEITAAdvogado Geral do Município

“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente

“GAB”, em 06.10.2015Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

Portaria N.º 1319/2015.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E :NOMEAR o Sr. JONAS GREB, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-6, de Assessor Estratégico IV, junto à Secretaria Municipal de Relações Institucionais.


PREFEITA“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 06.10.2015Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

Portaria N.º 1317/2015.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E :NOMEAR o Sr. MARCOS ANTONIO CHIOVETTI - Pront.20.681, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-1, de Secre-tário Municipal de Finanças, durante impedimento de seu titular (Pront. 17.993), por motivo de férias, no período de 13/10/2015 a 22/10/2015.


PREFEITA“GAB”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 06.10.2015Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

SECRETARIAS MUNICIPAIS

ATOS OFICIAIS

ADMINISTRAÇÃOCONCESSÃO DE LICENÇA

(ARTIGO 346 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2012)A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração , torna publico que foi concedido a Licença pelo artigo 346 da Lei Complementar nº 135/2012 por seis (06) meses a partir do dia 19/09/2015 a servidora municipal a Sra. ELIANE MARIA MANSUR REIMÃO, prontuário n° 13.587, em conformidade com o que ficou deci-dido no processo administrativo n° 8.512/2015.

Guarujá, 06 de outubro de 2015.Elias de Oliveira Filho

FG-S 3 – Coordenador III

COMUNICADO - ELEIÇÃO DO PRÊMIO SERVIDOR EM DESTAQUE 2015

Entre os dias 08 e 16 de outubro, será realizada a Eleição do "Prê-mio Servidor em Destaque 2015" com objetivo de escolher os (as) servidores (as) integrantes do quadro efetivo da Prefeitura de Guarujá que desenvolvem trabalhos, atividades e projetos relevantes ao serviço público municipal de Guarujá. Os servidores poderão indicar, dentro de um critério pessoal, um funcionário (a) do quadro efetivo de sua secretaria de lotação que mereça receber a homenagem em Cerimônia marcada para o dia 27 de outubro, às 19 horas, no Teatro Procópio Ferreira.A eleição é facultativa e será realizada pela intranet. Basta acessar e preencher o formulário.Aos servidores interessados em participar e que não tenham acesso à intranet, a Sala de Atendimento do Gabinete localizada no Térreo do Paço Moacir dos Santos estará à disposição no horário

administrativo durante o período de eleição.Para apuração, prevista para o dia 21 de outubro, estarão designa-dos um representante de cada secretaria a fim de acompanharem o processo. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Administração.

DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO Nº 01/2015A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), vem pelo presente comunicar a quem possa interessar que estará a disposição o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) 2016-2019, no dia 13 de outubro de 2015 das 13:30 às 16:00 horas, na Casa dos Conselhos, sito na Rua Montenegro, 455 – Centro – Guarujá/SP e nos dias 14 a 16 de ou-tubro das 8:00 às 17:00 horas na Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional, na Rua Cavalheiro Nami Jafet, 669 – Guarujá/SP.O PLAMSAN é resultado de um compromisso assumido pelo Go-verno Municipal com Governo Federal, por ocasião da assinatura do Termo de Adesão ao SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em 14 de novembro de 2014, em Brasília--DF. Sua elaboração tem como base as Diretrizes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e as propostas consolidadas na II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e V Conferência Regional de Segurança Alimentar Nutricional.

Guarujá, 06 de outubro de 2015.Georgia Hegedus Ramos

Secretária-Executiva CAISAN

EDITAL 10/2015Edital de Convocação

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) convoca os membros titulares e suplentes para a As-sembleia Ordinária que será realizada em 13 de outubro de 2015, às 13h30, na Casa dos Conselhos, sito à Rua Montenegro, 455 – Centro – Guarujá/SP.Pauta:I – Consulta Pública do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - (2016-2019).II – Assuntos gerais.

Guarujá, 06 de outubro de 2015.Marinalva Francisco da Silva

Presidente COMSEA

EDUCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – C.A.E.Joselito da Silva Borges, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, com base no decreto nº 11.086/2014, convoca todos os Membros Titulares e Suplentes que compõem o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para reunião Ordinária no dia 8 de outubro de 2015, às 14 horas nas dependências da Sala dos Con-selhos localizada na EM 1º de Maio – Rua Adriano Dias dos Santos, nº 611 – Jardim Boa Esperança – Vicente de Carvalho/Guarujá. Pauta: 1) Informes gerais; 2) Plano de Ação para o ano 2016;3) Informes sobre as visitas nas Unidades em Setembro;4) Apreciação do Cardápio de Outubro;

Guarujá, 06 de Outubro de 2015.JOSELITO DA SILVA BORGES

Presidente do CAE

SAÚDEEdital de Convocação Nº. 13/15 – Reunião ORDINÁRIA

O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90 nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setem-bro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conselheiros, suplentes e população em geral, para Reunião ORDINÁRIA a ser realizada no dia 8 de outubro de 2015, na sede deste Conselho, sito à Av. Leomil n° 518, – Centro, às dezesseis


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horas, para deliberar sobre a seguinte pauta: I – Aprovação da Ata Anterior;II – Informes dos Conselheiros;III – Devolutiva da Conferência Estadual;IV – Relatório Resumido da Execução Orçamentária;V – Mortalidade Infantil;VI – Absenteísmo;VII – SIAD;VIII – NASF;IX – Mapeamento de Áreas Descobertas X - Sugestões de Pauta;XI – Encerramento.

ODEMIR BATISTA DA SILVAPresidente

CÂMARA

ATOS OFICIAIS

REPUBLICAÇÃOEDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015 Em cumprimento à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal 10.520/02 e alterações posteriores, informo que está reaberto o Pregão Presencial nº 009/2015, que visa a contratação de empresa de prestação de serviços de terceirização de mão de obra no âmbito das dependências das instalações da Câmara Municipal de Gua-rujá, conforme especificações constantes do Edital e seus anexos. A íntegra do Edital poderá ser retirada, pessoalmente, na sede da Câmara Municipal de Guarujá, sito à Av. Leomil, 291 – Pitan-gueiras – Guarujá, ou na internet, no endereço eletrônico www.camaraguaruja.sp.gov.br. Encerrando-se o prazo para a entrega dos envelopes “A” – Proposta Comercial” e “B – Documentação”, no dia 23 de Outubro de 2015 às 09:30 horas, quando se dará início a fase de credenciamento dos proponentes. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados no Diário Oficial do Município de Guarujá e no endereço eletrônico acima. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (13) 4009-2138, no horário comercial.

Guarujá, 06 de outubro de 2015.CLAYTON PESSOA DE MELO LOURENÇO

Pregoeiro

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATOPregão Presencial n.º 005/2015Termo de Contrato n.º 011/2015.Processo n.º 119/2015.Contratante: Câmara Municipal de Guarujá.Contratada: José Teles de Andrade Júnior EPP.Objetivo: Referente contratação de empresa para o fornecimento de combustível para os veículos oficiais do Legislativo.Prazo de Fornecimento: 12 (doze) meses, a partir de 1º de outubro de 2015.Valor Total do Contrato R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seis-centos reais).Dotações Orçamentárias: n.º 01.031.4005.2.001-3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

Guarujá, 1º de outubro de 2015.Ronald Luiz Nicolaci Fincatti

Presidente

MESA DA CÂMARAATO Nº 071/2015

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37, II da Constituição Federal, Resoluções nºs 030/91 e Leis Municipais nº 2.875/2001, 3.195/2005 e 3.731/2009;CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo administrati-vo nº 012/2010 e na Ordem de Serviço nº 002/2010; eCONSIDERANDO ainda o Processo Administrativo nº 399/2015,

R E S O L V E:Artigo 1º - Exonerar a Senhora NADINE ALVES LEITE do Cargo

em Comissão de Assessora Parlamentar, Símbolo CC-2 do qua-dro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de 1 de outubro de 2015.Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigen-te, afetas ao Poder Legislativo, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2015.

Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.Câmara Municipal de Guarujá, em 30 de setembro de 2015.

Ronald Luiz Nicolaci FincattiPresidente

Antonio Fidalgo Salgado Neto1º Secretário

Givaldo dos Santos Feitoza2º Secretário

Registrado no livro competente.Secretaria da Câmara Municipal de

Guarujá, em 30 de setembro de 2015.Carlos Antonio de Sousa

Secretário Geral



R E S O L V E:Artigo 1º - Nomear o Senhor EDUARDO GUEDES BRITO para o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-2 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de 2 de outubro de 2015.Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigen-te, afetas ao Poder Legislativo.Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.







Secretário Geral



R E S O L V E:Artigo 1º - Exonerar a Senhora ROSÂNGELA MARIA SILVA do Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar, Símbolo CC-2 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de 1 de outubro de 2015.Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigen-te, afetas ao Poder Legislativo.

Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Câmara Municipal de Guarujá, em 30 de setembro de 2015.Ronald Luiz Nicolaci Fincatti

PresidenteAntonio Fidalgo Salgado Neto

1º SecretárioGivaldo dos Santos Feitoza

2º SecretárioRegistrado no livro competente.

Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 30 de setembro de 2015.

Carlos Antonio de SousaSecretário Geral



R E S O L V E:Artigo 1º - Nomear o Senhor WILMAR LUCAS CALOMINO para o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-2 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de 2 de outubro de 2015.Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigen-te, afetas ao Poder Legislativo.Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.







Secretário Geral

22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2015

INÍCIO: 15:13 horas.PRESIDÊNCIA: Ronald Luiz Nicolaci Fincatti.SECRETARIAS: Antonio Fidalgo Salgado Neto e Givaldo dos Santos Feitosa.1ª Parte – Expediente da Mesa:Não houve.2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores:Não houve.3ª Parte – Ordem do Dia:Não houve.4ª Parte – Explicação Pessoal:Não houve.Término: 15:30.

Guarujá, em 11 de agosto de 2015.Marcelo Conrado Gouveia

Chefe do Setor de Redação e AtasDe acordo - Dr. Renato Cardoso

Diretor Jurídico

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criança e adolescente

Mais de 9 mil eleitores definem nova composição dos Conselhos TutelaresApesar da chuva, a participação popular foi o destaque do pleito

Houve renovação

de 50% dos conselhos

Adenilton, Maíra e Francisco destacaram a importância do voto

Fotos Pedro R

ezende

As eleições para a es-colha dos Conselhos Tutelares de Guarujá e Vicente de Carva-

lho transcorreram sem incidentes no último domingo (4), levando 9.367 eleitores às urnas, em um dia de chuva, num processo elei-toral facultativo. Pela primeira vez, o pleito foi realizado simul-taneamente em todas as cidades do País e elegeu os conselheiros que têm como missão garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando quando há violação dos mesmos. As elei-ções foram realizadas nas duas zonas eleitorais da Cidade (212 e 310), e elegeram 10 conselheiros tutelares, cinco para Guarujá, mais dois suplentes e cinco para Vicente de Carvalho, mais dois suplentes, que terão um mandato de quatro anos.

A chefe do Executivo votou na Escola Municipal Angelina Daige e elogiou a organização das eleições e a participação da população. ''Acredito que será uma eleição super disputada. Apesar das chuvas, tenho a per-cepção de que há uma participa-ção muito grande da população, que tem a importante missão da escolha de pessoas para um trabalho fundamental: a prote-ção de nossas crianças e adoles-centes, elegendo conselheiros bem preparados para oferecer um atendimento com qualida-de e conhecimento de direitos e ações de proteção, numa atitude próxima ao CMDCA (Conse-lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que cumprimento pela organização

do pleito e de todo processo de seleção de candidatos e o re-sultado desse esforço no dia de hoje“, disse.

O reconhecimento da impor-tância do trabalho dos conselhei-ros também foi ressaltado pelos eleitores. O eletricista Adenilton Freire estava votando pela primei-ra vez. ''Acho importante para a população que precisa desse tra-balho para nossas crianças“, disse.

E a auxiliar adminsitrativa Maíra Santana Paixão ressal-tou que a atuação do conselheiro é necessária para toda a sociedade. ''É muito importan-te, não só para as crianças como para nós adultos. É uma segurança para elas e para nós“, afirmou. O pintor Francisco Assis de Oliveira sempre partcipou das eleições do Conselho. ''É um trabalho fundamental para a sociedade, as crianças precisam de prote-ção'', disse.

Ao todo, 29 candidatos con-correram às vagas, sendo nove pela sede do Município e 20 pelo Distrito. A escolha é por quan-tidade de votos. Os eleitores de Vicente de Carvalho escolheram os candidatos que disputaram as vagas de conselheiros tutelares pelo Distrito. Já os de Guarujá elegeram os que concorreram pela sede do Município.

A apuração, realizada no Vila Souza, foi rápida e às 19h30 já se conhecia os novos conselheiros tutelares da Cidade. Em Vicente de Carvalho foram contabilizados 6.145 votos válidos, 86 nulos e 31 brancos, totalizando 6.262 votos. Na sede do Município, 3.222 pes-soas compareceram às urnas, que somaram 3.122 votos válidos, 78 nulos e 22 brancos.

Mesmo sendo um processo facultativo, as eleições dos conselhos tutelares tiveram uma expressiva participação da sociedade

Em Guarujá, Any Missirilian foi a mais votada, com 743 votos, seguida de Gilmara João da Sil-va (496 votos), que foi reeleita; Marcela Pereira dos Santos Bár-bara(405 votos) reeleita , Railda Santos Pereira Andrade (404) reeleita e Michelle de Sales e Silva Oliveira (394). O primeiro suplente é Lenival Batista Farias, com 227 votos, e o segundo Ed-vânio Domingos Soares, com 191 votos.

Em Vicente de Carvalho, Valtene Izidoro dos Santos foi reeleito com 719 votos; seguido de Cami-la Santos Freitas, Anderson Luiz da Silva Souza (604 votos) reeleito, Ro-salva Gil dos San-

tos Rossi (535 votos), e Carla Cristina Alves da Silva (395 votos). O primeiro suplente é Marcelo Garrido (382 votos) e o segundo Edmilson Cardozo, com 356 votos.

Os eleitos terão uma jorna-da de três dias de trabalho na semana, mais um plantão de 24 horas e plantão sábado e domin-go. O salário é de R$ 2.650 e auxílio alimentação no valor de R$ 520. Os suplentes assumem em caso de férias dos titulares, licença médica ou licença sem vencimentos.

O Conselho Tutelar é um órgão público e autônomo, que zela pelos direitos dos menores. Os conselheiros são eleitos pela população e têm como responsa-bilidade fiscalizar se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está sendo cumprido. O conselhei-ro atua numa rede de trabalho, recebendo, estudando e encami-nhando aos órgãos competentes os casos que envolvem a violação dos direitos.


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