DIÁRIO OFICIALLei Municipal Nº 2764/2017 de 31/01/2017

Wenceslau Braz 21/03/2017ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 20/2017

SÚMULA: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS MUNICIPAIS NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO O PREFEITO MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ

no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica

do Município de Wenceslau Braz e a fim de

regulamentar a Lei nº 2691/2015,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto tem por objetivo regulamentar a publicacão de atos oficiais municipais no diário oficial eletrônico (DOE) do Município de Wenceslau Braz. Art. 2º. Deverão ser obrigatoriamente publicados no DOE: I – leis municipais; II – decretos; III – portarias; IV – extratos de editais de licitação; V – ratificações de processos administrativos de dispensa ou inexigibilidade de licitação; VI – extratos de qualquer contrato administrativo;VII – atas de registro de preços; VII – qualquer outro ato de caráter normativo ou a cujo conteúdo deva ser dado publicidade. Art. 3º. O órgão de tecnologia de informação do Poder Executivo será responsável pela criação, manutenção e gerenciamento do DOE, garantindo a sua autenticidade, integralidade, segurança e frequência diária. Art. 4°. A veiculação do DOE será diária, sempre às 16h00, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais e do Município. Parágrafo único: Em casos justificados, após autorização do Prefeito Municipal, poderão ser publicadas edições extras do DOE, a qualquer hora e dia da semana, mesmo em feriados ou finais de semana. Art. 5°. O DOE deverá seguir o modelo constante no Anexo I deste Decreto, e cada edição deverá conter

DIÁRIO OFICIALDO MUNICÍPIO

Lei Municipal Nº 2764/2017 de 31/01/2017, publicado no D. O. M em 21

/2017 Ano 2017 Edição Nº 0025ATOS DO PODER EXECUTIVO

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SÚMULA: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS MUNICIPAIS NO DIÁRIO OFICIAL

PREFEITO MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ ,

no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica

do Município de Wenceslau Braz e a fim de

Este Decreto tem por objetivo regulamentar a publicacão de atos oficiais municipais no diário oficial eletrônico (DOE) do Município de Wenceslau Braz.

Deverão ser obrigatoriamente publicados no

ratificações de processos administrativos de

extratos de qualquer contrato administrativo;

qualquer outro ato de caráter normativo ou a cujo conteúdo deva ser dado publicidade.

O órgão de tecnologia de informação do Poder Executivo será responsável pela criação, manutenção e gerenciamento do DOE, garantindo a sua

ralidade, segurança e frequência

A veiculação do DOE será diária, sempre às feira, exceto nos feriados

Em casos justificados, após cipal, poderão ser

publicadas edições extras do DOE, a qualquer hora e dia da semana, mesmo em feriados ou finais de

O DOE deverá seguir o modelo constante no deste Decreto, e cada edição deverá conter

obrigatoriamente o ano, a edição e data da veiculação§ 1°. Nos casos de edições extras, esta informação deverá constar no cabeçalho do DOE, e a sequência numérica de edição seguirá as das edições ordinárias. § 2°. A publicação dos atos oficiais, na diagramaçdo DOE, seguirá a seguinte ordem:I – leis; II – decretos e portarias; III – licitações e contratos; IV – outros atos; § 3°. Dentro da sequência determinada pelo § 2° deste artigo, as publicações deverão seguir a ordem crescente da data em que os atos fno caso de atos promulgados ou assinados no mesmo dia, a ordem numérica crescente do próprio ato. Art. 6º. São legitimidados a requerer a publicação de atos oficiais as seguintes autoridades:I – Prefeito Municipal; II – Presidente da Câmara Municipal;III – Secretários Municipais;IV – Presidente do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais;V – Diretor do Departamento de Recursos Humanos;VI – Diretor do Departamento de Licitações, Compras e Patrimônio; VII – Pregoeiro Municipal e Presidente da Comissão de Licitações; VIII – Gestor de Contratos;IX – Presidentes de Conselhos Municipais;X – Assessores Jurídicos e Advogados do Município;§ 1°. As autoridades listadas no deverão encaminhar ao informação, até às 15h00, por meio de email oficial, os atos que pretendam publicar, já assinados pela autoridade competente. § 2°. Se encaminhados no horário previsto no parágrafo anterior, os atos deverão ser obrigatoriamente publicados até a edição do DOE do dia seguinte; § 3°. As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Art. 7° . Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado, tais atos também deverão ser

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

, publicado no D. O. M em 21/03/2017

Edição Nº 0025

obrigatoriamente o ano, a sequência numérica de edição e data da veiculação. § 1°. Nos casos de edições extras, esta informação deverá constar no cabeçalho do DOE, e a sequência numérica de edição seguirá as das edições

§ 2°. A publicação dos atos oficiais, na diagramação do DOE, seguirá a seguinte ordem:

§ 3°. Dentro da sequência determinada pelo § 2° deste artigo, as publicações deverão seguir a ordem crescente da data em que os atos foram assinados e, no caso de atos promulgados ou assinados no mesmo dia, a ordem numérica crescente do próprio

São legitimidados a requerer a publicação de atos oficiais as seguintes autoridades:

mara Municipal; Secretários Municipais;

Presidente do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais;

Diretor do Departamento de Recursos Humanos; tor do Departamento de Licitações, Compras

Pregoeiro Municipal e Presidente da Comissão

Gestor de Contratos; Presidentes de Conselhos Municipais; Assessores Jurídicos e Advogados do Município;

As autoridades listadas no caputdeste artigo órgão de tecnologia da

informação, até às 15h00, por meio de email oficial, os atos que pretendam publicar, já assinados pela

Se encaminhados no horário previsto no parágrafo anterior, os atos deverão ser

icados até a edição do DOE do

As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura

licas Brasileiras (ICP – Brasil).

. Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado, tais atos também deverão ser

DIÁRIO OFICIAL

Lei Municipal Nº 2764/2017 de 31/01/2017

Wenceslau Braz 21/03/2017ATOS DO PODER EXECUTIVO

publicados simultaneamente no Diário Oficial Eletrônico do Município. Art. 8º. O Município manterá a publicação em veículos de comunicação impressos nos casos em que, em razão da natureza do ato, a legislação especial assim o exigir. Parágrafo único : Nos demais casos em que não for exigida por lei a publicação em vecomunicação impressos, ela somente será realizada quando assim autorizado pelo Prefeito Municipal por meio de despacho fundamentado. Art. 9°. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Wenceslau Braz, 28 de fevereiro de 2017.

PAULO LEONAR FERREIRA AMADORPREFEITO MUNICIPAL

DIÁRIO OFICIALDO MUNICÍPIO

Lei Municipal Nº 2764/2017 de 31/01/2017, publicado no D. O. M em

/2017 Ano 2017 Edição Nº 0025ATOS DO PODER EXECUTIVO

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publicados simultaneamente no Diário Oficial

O Município manterá a publicação em veículos de comunicação impressos nos casos em que, em razão da natureza do ato, a legislação

: Nos demais casos em que não for exigida por lei a publicação em veículos de comunicação impressos, ela somente será realizada quando assim autorizado pelo Prefeito Municipal por

Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

u Braz, 28 de fevereiro de 2017.

PAULO LEONAR FERREIRA AMADOR

EDITAL DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO REF: PREGÃO PRESENCIAL

PREÇO Nº 11/2017 O Pregoeiro comunicafornecimento do objeto do pregão presencial registro de preço nº. 11/2017, que após a análise e verificação das propostas e documentação apresentada pelas proponentes, decidiu habilitar e classificar:

Wenceslau Braz

FÁBIO ANTONIO BATISTA DA ROSAPregoeiro Municipal

Nº. Proponente

01

MARA MONALISA GUADALUP

MALAQUIAS - ME

02

A G ROSSATO – DISTRIBUIDORA -

ME

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

, publicado no D. O. M em 21/03/2017

Edição Nº 0025

EDITAL DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO REF: PREGÃO PRESENCIAL -REGISTRO DE

PREÇO Nº 11/2017

O Pregoeiro comunica aos interessados no fornecimento do objeto do pregão presencial – registro de preço nº. 11/2017, que após a análise e verificação das propostas e documentação apresentada pelas proponentes, decidiu habilitar e

Wenceslau Braz-PR, 20 de Março de 2017.

FÁBIO ANTONIO BATISTA DA ROSA

Pregoeiro Municipal

Item Valor Total 01, 02, 03,04, 06, 07, 09,10, 11, 12, 13,15, 16, 18, 19,20, 21, 22, 23,26, 27, 28, 29,30, 33, 36, 37,39, 41, 42, 43,44, 45, 47, 48,49, 52, 54, 57,58, 60, 61, 62,63, 64, 67, 68,70, 71, 72, 73,74, 75, 76, 78,79, 81, 82, 83,84, 85, 86, 87,91, 92, 93, 96,97, 98, 100, 101, 102, 103,104, 105, 106,107, 108, 109,110, 111, 112

R$ 994.758,66

05, 08, 14,17, 24,25,31,32,34, 35, 38, 40,46, 50, 51, 53,55, 56, 59, 65,66, 69, 77, 80,88, 89, 90, 94,95, 99,

R$ 279.433,31