DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHOdejt.jt.jus.br/cadernos/Diario_J_23.pdf · AUTOR EDUARDO PAES DO AMARAL ADVOGADO FABIO RENATO DE ASSIS(OAB: 41308/PR) RÉU AGROPECUARIA

Caderno Judicirio do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Regio

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA DO TRABALHOPODER JUDICIRIO REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

N2598/2018 Data da disponibilizao: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 23 Regio

ELINEY BEZERRA VELOSO

Desembargadora-Presidente

ROBERTO BENATAR

Desembargador Vice-Presidente

Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191

Centro Poltico e Administrativo

Cuiab/MT

CEP: 78049935

Telefone(s) : (65)3648-4100

STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

Deciso Monocrtica

Deciso MonocrticaProcesso N MS-0000220-07.2018.5.23.0000

Relator EDSON BUENO DE SOUZA

IMPETRANTE JBS S/A

ADVOGADO LUCIANO LUIS BRESCOVICI(OAB:6814-B/MT)

IMPETRADO JUZO DA VARA DO TRABALHO DEBARRA DO GARAS - MT

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

LITISCONSORTE VALDIVINO JOSE DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S/A

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DECISO

De promio, friso que, embora no tenham sido juntado ao presente

feito as peas e decises concernentes aos autos do processo n.

0000919-85.2016.5.23.0026, me vali do princpio da conexo

reticular para consult-los no stio eletrnico deste e. TRT.

Dessa consulta, aferi que a autoridade ora reputada coatora, aps

ter tido cincia da concesso da medida liminar neste mandado de

segurana ressalvou seu posicionamento pessoal e declarou a

nulidade da notificao da parte Executada, ora Impetrante, de

efetuar o pagamento da condenao ou garantir a execuo e

determinou a intimao do Exequente para promover a execuo,

debaixo dos seguintes fundamentos:

"DESPACHO*

Vistos, etc.

Considerando os termos da deciso proferida nos autos do

Mandado de Segurana n.0000220-07.2018.5.23.0000, declaro a

nulidade da intimao para a parte requerida efetuar o pagamento

da condenao ou garantir a execuo, bem como torno sem efeito

a certido de decurso de prazo de ID.7f6c70b.

Ressalvado o entendimento deste Magistrado, conforme

consignado no despacho de ID. 5155a31, concedo a parte autora o

prazo de 30 dias para, considerando o disposto no art. 878, CLT,

com a redao dada pela Lei n. 13.467/17, requerer o que de

direito. Caso no haja manifestao, remetam-se os autos ao

arquivo provisrio pelo prazo previsto no art. 11-A, CLT (02 anos),

relativamente prescrio intercorrente.Intimem-se as partes

acerca deste despacho.

BARRA DO GARCAS, 12 de Setembro de 2018."

Diante do exposto, h de se entender que se o ato tido como ilegal

e abusivo (iniciar a execuo ex officio) foi retratado pela autoridade

apontada como coatora, cabe a extino do mandamus sem

Cdigo para aferir autenticidade deste caderno: 126268

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23 Regio 2Data da Disponibilizao: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018

resoluo do mrito, por perda superveniente do interesse de agir,

nos termos do art. 485, VI, c/c 3, do CPC.

Por corolrio lgico e jurdico, revogo a liminar concedida na

deciso de Id. e95638e.

E em ateno ao princpio da causalidade, h de se reconhecer

que, quanto ao mrito da pretenso da segurana, ao menos at o

momento da extino anmala do feito, a Impetrante era vencedora.

Dessa feita, considerando que fora a retratao da autoridade

coatora que fez extinguir o interesse em prosseguir na realizao da

atividade estatal (exerccio da jurisdio), entendo que o fato do

mandado de segurana ser extinto sem resoluo de mrito impe

Unio o nus pelas custas processuais, das quais, nos termos da

lei, isenta de pagamento.

Intimem-se as partes, sendo o litisconsorte via postal.

Aps o trnsito em julgado, revisem-se os autos e, no havendo

pendncias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Cuiab, 30 de outubro de 2018.

Desembargador EDSON BUENO

Relator



IMPETRANTE JBS S/A

ADVOGADO LUCIANO LUIS BRESCOVICI(OAB:6814-B/MT)

IMPETRADO Juarez Gusmo Portela

LITISCONSORTE ANTONIO FELIX DA COSTA NETO


- JBS S/A

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DECISO

Compulsando os autos, verifico que foi juntada ao presente feito

uma deciso concernente aos autos do processo n. 0000947-

53.2016.5.23.0026.

Dessa consulta, aferi que a autoridade ora reputada coatora, aps

ter tido cincia da concesso da medida liminar neste mandado de

segurana ressalvou seu posicionamento pessoal e declarou a

nulidade da notificao da parte Executada, ora Impetrante, de

efetuar o pagamento da condenao ou garantir a execuo e

determinou a intimao do Exequente para promover a execuo,

debaixo dos seguintes fundamentos:

"DESPACHO*

Vistos, etc.

Considerando os termos da deciso proferida nos autos do

Mandado de Segurana n. 0000222-74.2018.5.23.0000, ressalvado

o entendimento deste Magistrado, conforme consignado no

despacho de ID. 2d10a92, concedo a parte autora o prazo de 30

dias para, considerando o disposto no art. 878, CLT, com a redao

dada pela Lei n. 13.467/17, requerer o que de direito, sob pena de

remessa dos autos ao arquivo provisrio pelo prazo previsto no art.

11-A, CLT (02 anos), relativamente prescrio intercorrente.

Intimem-se as partes acerca deste despacho.

Decorrido in albis o prazo conferido parte autora, retornem

conclusos para deliberao sobre o pagamento dos dbitos

acessrios realizado pela parte requerida.

BARRA DO GARCAS, 11 de Setembro de 2018"

Diante do exposto, h de se entender que se o ato tido como ilegal

e abusivo (iniciar a execuo ex officio) foi retratado pela autoridade

apontada como coatora, cabe a extino do mandamus sem

resoluo do mrito, por perda superveniente do interesse de agir,

nos termos do art. 485, VI, c/c 3, do CPC.

Por corolrio lgico e jurdico, revogo a liminar concedida na

deciso de Id. e95638e.



E em ateno ao princpio da causalidade, h de se reconhecer

que, quanto ao mrito da pretenso da segurana, ao menos at o

momento da extino anmala do feito, a Impetrante era vencedora.

Dessa feita, considerando que fora a retratao da autoridade

coatora que fez extinguir o interesse em prosseguir na realizao da

atividade estatal (exerccio da jurisdio), entendo que o fato do

mandado de segurana ser extinto sem resoluo de mrito impe

Unio o nus pelas custas processuais, que, nos termos da lei,

isenta do recolhimento.

Intimem-se as partes, sendo o litisconsorte via postal.

Aps o trnsito em julgado, revisem-se os autos e, no havendo

pendncias, arquivem-se com as cautelas de praxe.



Relator


Relator TARCISIO REGIS VALENTE

IMPETRANTE AGRO PECUARIA RIO BRAVO LTDA- ME

ADVOGADO JOSE GOMES FERREIRANETO(OAB: 6508-O/MT)

IMPETRADO Deizimar Mendona de Oliveira

LITISCONSORTE DULCE CELIA DA SILVA


- AGRO PECUARIA RIO BRAVO LTDA - ME

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DECISO

Vistos, etc.

Trata-se de ao mandamental, com pedido liminar, impetrada por

AGROPECURIA RIO BRAVO LTDA contra ato da juza do

trabalho da 4 Vara de Cuiab, Dra. DEIZIMAR MENDONA DE

OLIVEIRA, que, no autos da ao 00517.2009.004.23.00-5,

utilizando-se do poder/dever geral de cautela previsto no art. 300 do

CPC, a incluiu no plo passivo de execuo e, antes de cit-la,

determinou bloqueio de numerrio via BACEN-JUD.

Afirma, dentre outras coisas, que no participou do processo

cognitivo, que no lhe fora oportunizada defesa, que o juzo no

indicou onde reside a prova de sua relao jurdica com o devedor

principal, que a exequente agiu de m-f ao indic-la sem provas,

que o Sr Anderson Marcelo (executado originrio) foi seu scio de

2004 a 2008 e desde ento no tem qualquer participao na

empresa e que inexiste qualquer relao de negcios com referida

pessoa. Aponta inobservncia aos artigos 7, 9, 10, 489 e 513, 5

do CPC; 5 caput e incisos XXII, LIV e LV da CF/88; 880 da CLT;

265 e 985 do CC e 2, 2 e 3 da Lei 13.467/2017.

Pugna pela concesso de liminar determinando o desbloqueio do

numerrio de sua propriedade.

Com a inicial, vieram os documentos com os quais a Impetrante

busca demonstrar a veracidade de suas alegaes.

Atribuiu-se causa o valor de R$ 16.482,19.

o sucinto relatrio.

Decido.

Inicialmente destaco que indiscutvel o cabimento do mandado de

segurana com vistas a atacar a deciso que defere antecipao de

tutela no processo do trabalho, conforme consagrado entendimento

da Smula n. 414, II, do TST:

SUM-414. MANDADO DE SEGURANA. ANTECIPAO DE

TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENA.

(...)

II - No caso de a tutela provisria haver sido concedida ou

indeferida antes da sentena, cabe mandado de segurana, em

face da inexistncia de recurso prprio.

(...)



Todavia, h que se verificar se demonstrado o direito lquido e certo,

pressuposto essencial para o manejo da ao de mandado de

segurana, consoante se extrai do inciso LXIX do art. 5 da

Constituio Federal, bem como do art. 1 da Lei n. 12.016/2009.

Nesse raciocnio, o direito lquido e certo dever ser demonstrado e

provado j com a petio inicial, por meio de prova documental, a

qual a doutrina qualifica como prova pr-constituda, no se

admitindo dilao probatria na ao mandamental.

Nesse trilho so os ensinamentos de Srgio Ferraz:

"Surgem, no mandado de segurana, duas condies da ao

especficas: o direito lquido e certo e a ilegalidade ou abuso de

poder no ato atacado no writ (sobre essa segunda, mais tarde

faremos consideraes). Diremos que lquido ser o direito que se

apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo, aquele

que se oferece configurado preferencialmente de plano,

documentalmente sempre, sem recurso a dilaes probatrias."

(Mandado de Segurana- 3 ed. - So Paulo: Malheiros, 1996, p.

25)

Cassio Scarpinel la Bueno tambm no discrepa desse

ensinamento:

"Direito lquido e certo h quando a ilegalidade ou a abusividade

forem passveis de demonstrao documental, independentemente

de sua complexidade ou densidade. Est superado o entendimento

de que eventual complexidade das questes (fticas ou jurdicas)

redunda no descabimento do mandado de segurana. O que

fundamental para o cabimento do mandado de segurana a

possibilidade de apresentao de prova documental do que alegado

pelo impetrante e a desnecessidade de produo de outras provas

ao longo do procedimento. Nisso - e s nisso - reside a noo de

'direito lquido e certo'." (Mandado de Segurana- 2 ed. - So

Paulo: Saraiva, 2004, p. 14)

Ademais, imperioso destacar que nus da Impetrante o dever de

demonstrar o seu direito lquido e certo, sendo que, nesta

Especializada, a teor do quanto previsto na Smula n. 415 do

colendo TST, no se admite a emenda da petio inicial em sede de

mandado de segurana. Veja-se:

" M A N D A D O D E S E G U R A N A . A R T . 2 8 4 D O C P C .

APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurana prova

documental pr-constituda, inaplicvel se torna o art. 284 do CPC

quando verificada, na petio inicial do mandamus, a ausncia de

documento indispensvel ou de sua autenticao."

Na hiptese em apreo constato que no comprovado o direito

lquido e certo alegado, haja vista que no veio aos autos o

documento que fundamentou a deciso atacada, qual seja,

"pesquisa CCS id 7994fa1"; tambm no h prova da alegada

desvinculao do Sr. Anderson Marcelo L. Nunes sociedade,

tampouco do perodo de vigncia do vnculo de emprego que deu

ensejo execuo.

Destaco, alis, que a prova produzida nestes autos vai de encontro

s alegaes da prpria inicial, pois o documento de ID. 4e607ab

informa que o Sr. Anderson Marcelo L Nunes era seu procurador

bancrio no perodo de 2004 a 2013 (pelo menos), no s perante o

Banco do Brasil, mas tambm junto ao Banco Real e ao Unibanco.

Assim, considerando que a reclamatria foi ajuizada em 2009, o que

se constata pelo nmero do processo, haja vista que, como j dito,

a Impetrante no cuidou de produzir prova de tais fatos, foroso

concluir que havia confuso patrimonial entre o Sr. Anderson e a

Impetrante, durante a vigncia do vnculo de emprego, o que impe

chegar-se mesma concluso que a juza a quo, especialmente em

face do que prev o art. 300 do CPC.

Diante de tal cenrio, porque no comprovado o direito lquido e

certo alegado pela Impetrante, indefiro liminarmente a petio inicial

do presente mandado de segurana, com fundamento nos arts. 1 e

10 da Lei n. 12.016/2009; 485, VI, do CPC e 135-A do RI deste

Tribunal.

Custas pela Impetrante, no importe de R$ 329,64, calculadas sobre

o valor atribudo causa (R$ 16.482,19).

Intime-se a Impetrante.


Relator MARIA BEATRIZ THEODOROGOMES

IMPETRANTE GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DASILVA

ADVOGADO VALFRAN MIGUEL DOS ANJOS(OAB:3618/MT)



ADVOGADO THALES DO VALLE BARBOSAANJOS(OAB: 14858-O/MT)

IMPETRADO JUZO DA 3 VARA DO TRABALHODE CUIAB - MT

IMPETRADO BANCO DO BRASIL SA


- GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurana impetrado por GUSTAVO

ADOLFO PEREIRA DA SILVA contra deciso proferida pela

Excelentssima Juza do Trabalho ELIANE XAVIER DE

ALCANTARA, em atuao na egrgia 3 Vara do Trabalho de

Cuiab/MT, nos autos da ao reclamatria trabalhista n. 0000472-

69.2016.5.23.0003.

Assevera que a autoridade coatora indeferiu a liberao de valores

incontroversos no feito retromencionado, em ofensa ao disposto nos

arts. 884 e 897, 1, da CLT (ID 5739801, fls. 2).

Informa que, inicialmente, a liquidao da sentena realizada no

processo original alcanou a monta de R$229.406,14 (duzentos e

vinte nove mil reais, quatrocentos e seis reais e quatorze centavos -

ID 4db411b), bem assim que, intimadas as partes, apenas o autor

impugnou referido montante.

Diz que ao julgar a impugnao autoral o Juzo de origem majorou o

valor da execuo para R$451,273,73 (quatrocentos e cinquenta e

um mil, duzentos e setenta e trs reais e setenta e trs centavos -

IDs db5b7e6 e e1c5036).

Explana que aps depositar o valor mencionado no ltimo

pargrafo, o Banco Executado, ora litisconsorte passivo, deixou de

opor embargos execuo mas interps agravo de petio.

Narra que o litisconsorte passivo no delimitou a o valor discutido

no bojo do agravo de pet io manejado, em patente

desatendimento ao quanto disposto no art. 897, 1, da CLT.

Aduz que a deciso de indeferimento de liberao dos valores, ora

vergastada, ofende aos arts. 872, 876 e 897, 1 da CLT.

Vindica a concesso de medida liminar inaudita altera parsde modo

a que seja liberado imediatamente o crdito incontroverso do

Reclamante/Impetrante que se encontra depositado a disposio do

Juzo da 3 Vara do Trabalho de Cuiab(MT).

Juntou procurao (ID dcecb87) e documentos.

A teor do disposto no inciso III do artigo 7 da Lei n. 12.016/09, a

suspenso do ato que motivou a impetrao do mandado de

segurana deve ocorrer quando "houver fundamento relevante e do

ato impugnado puder resultar a ineficcia da medida, caso seja

finalmente deferida".

Perscrutando o caso em apreo luz desse regramento, apuro, em

um juzo no exauriente, que as proposies formuladas pela parte

impetrante apresentam viabilidade jurdica.

Com efeito, dessume-se dos presentes autos da Ao Mandamental

que a autoridade tida por coatora indeferiu a liberao de valores

incontroversos ao impetrante.

Deveras, o deslinde da celeuma passa pela anlise do quanto

disposto no art. 897, 1, da CLT que dispe o quanto segue:

"Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redao dada

pela Lei n 8.432, de 1992)

(...)

1 - O agravo de petio s ser recebido quando o agravante

delimitar, justificadamente, as matrias e os valores

impugnados, permitida a execuo imediata da parte

remanescente at o final, nos prprios autos ou por carta de

sentena.(...) (negritei)

In casu, em que pese no o tenha feito de forma expressa, como

requer o dispositivo supra, dessume-se que o litisconsorte passivo,

executado no feito principal, manejou o agravo de petio com o

escopo de contestar apenas os valores referentes ao perodo

posterior 20/04/2016 (ID 0bcb698).

Demais disto, o litisconsorte passivo, alhures executado, asseverou,

no bojo do seu agravo de petio, que "h excesso de execuo no



valor aproximado de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil

reais), vez que apuradas horas extras em perodo que extrapola os

limites da lide, sendo que o Banco discorda totalmente do clculo

apresentado e homologado pelo Juzo (ID 0bcb698, fls. 12).

Nesse diapaso, denota-se que incontroverso o valor devido ao

impetrante nos primeiros clculos produzidos no feito de origem,

qual seja R$229.406,14 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e

seis reais e quatorze centavos) (ID 826977c, fls. 2).

Tal percepo se refora diante do fato de que o litisconsorte

passivo fora intimado para impugnar fundamentadamente o referido

clculo (ID 49a3a63, fls. 2), com a cominao de precluso, mas

quedou-se inerte (ID 8cc92f1).

Dessarte, de um juzo preliminar, vislumbro a violao apregoada e,

do mesmo modo, a urgncia ventilada, notadamente diante da

natureza alimentar dos crditos trabalhistas e do direito fundamental

razovel durao do processo (art. 5, LXXVIII, da CF/88).

Neste sentido se manifestou o Pleno deste E. Regional

recentemente:

"MANDADO DE SEGURANA. PROCESSO DE EXECUO.

LIBERAO DE VALORES INCONTROVERSOS. VIOLAO A

DIREITO LQUIDO E CERTO AMPARADO PELO ART. 897, 1

DA CLT. O indeferimento do pedido de liberao de parcela no

controvertida vai de encontro ao que prev o art. 897, 1 da

CLT, que autoriza o processamento da execuo da parte

incontroversa at o final, ainda que interposto agravo de

petio quanto parte controvertida, bem como ao previsto no

art. 5, LXXVIII, da CF/88, que assegura aos jurisdicionados a

razovel durao do processo e os meios que garantam a

celeridade de sua tramitao. Concede-se a segurana, em

definitivo, para chancelar a ordem de liberao dos valores

incontroversos Impetrante.(TRT da 23. Regio; Processo:

0000250-76.2017.5.23.0000; Data: 26/01/2018; rgo Julgador:

Tribunal Pleno-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE)(in

www.trt23.jus.br, negritei)"

Diante de todo o exposto, defiro a liminar vindicada para

determinar a liberao do crdito incontroverso no feito n.

0000472-69.2016.5.23.0003 (R$ 229.406,14 - duzentos e vinte e

nove mil quatrocentos e seis reais e quatorze centavos) ao

Impetrante, GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA (CPF

383.988.501-91).

Consigno, por oportuno, que o Juzo de origem dever observar as

cautelas de praxe para liberao dos valores, inclusive e no

exclusivamente, a existncia de poderes para levantamento do

montante.

Registro, outrossim, na esteira do que preconiza o art. 302 do CPC,

que o impetrante responder pelo prejuzo que a efetivao da

tutela de urgncia causar parte adversa, se a sentena lhe for

desfavorvel.

Ainda, com fincas no 3 do art. 292 do CPC, verifico que o valor

atribudo causa no corresponde ao contedo patrimonial em

discusso, razo pela qual o corrijo de ofcio e arbitro o montante de

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Dever a Secretaria do Tribunal Pleno, COM URGNCIA, notificar a

autoridade coatora sobre os termos desta deciso para a adoo

das providncias cabveis e para prestar informaes, no prazo de

10 (dez) dias.

D-se cincia ao Procurador Chefe da Advocacia Geral da Unio

em Mato Grosso sobre a presente ao, nos termos dispostos no

art. 7, II da Lei n. 12.016/09.

Intime-se o litisconsorte passivo (pg. 11 do ID 2961663), para,

querendo, manifestar-se, no prazo legal.

Intime-se o impetrante.

Cuiab-MT, 09/11/2018 (6 f.)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora do Trabalho Relatora

Despacho

DespachoProcesso N AR-0000182-29.2017.5.23.0000


AUTOR TRANSPORTES ALTO RONUROLTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL



ADVOGADO RITA DE CASSIA PEDRAGONCALVES(OAB: 13874-B/MS)

AUTOR CONACENTRO COOPERATIVA DOSPRODUTORES DO CENTRO OESTE

ADVOGADO RITA DE CASSIA PEDRAGONCALVES(OAB: 13874-B/MS)

RU DONIZETI APARECIDO FERREIRA


- CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DOCENTRO OESTE

- TRANSPORTES ALTO RONURO LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

D E S P A C H O

Diante da diligncia determinada no despacho de ID 94784b ter

restado negativa, oficie-se Receita Federal do Brasil e s

concessionrias indicadas no ID d88efa solicitando que forneam o

endereo do Requerido no prazo de 10 (dez) dias (art. 256, 3, do

CPC).

Informando-se endereo diverso daqueles anteriormente utilizados,

intime-se o Ru para, querendo, apresentar contrarrazes ao

recurso interposto pela Autora. Em caso negativo, intime-se a

Autora para requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Cuiab-MT, 23 de outubro de 2018.

Desembargador ROBERTO BENATAR

Vice-Presidente no exerccio da Presidncia

STP - SETOR DE PAUTA

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO DA 37 SESSO

ORDINRIA DA 2 TURMA DE 201837 SESSO ORDINRIA A TER INCIO S 09:00 HORAS DO DIA

19 DE NOVEMBRO DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, NO AUDITRIO

3

Qurum: Desembargadores, BEATRIZ THEODORO , Presidente,

ROBERTO BENATAR, JOO CARLOS e NICANOR FVERO.

Sujeito a alterao em casos de impedimento, suspeio, licena ou

afastamento de algum magistrado.

OBS.: Os pedidos de preferncia para sustentao oral, podero

ser solicitados por meio do endereo eletrnico: [email protected]

at o dia anterior, ou pessoalmente, at o incio da sesso,

conforme artigo 79 e do Regimento Interno deste Tribunal. As

sustentaes orais por Videoconferncia somente sero realizadas

na Jurisdio deste Regional a partir de uma das sedes das Varas

do Trabalho.

FEITOS DE COMPETNCIA RECURSAL - AUTOS FSICOS

Agravo de Petio

1) PROCESSO: AP - 0189900-83.2007.5.23.0036

ORIGEM: 1 VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR NICANOR FVERO FILHO

AGRAVANTE: Unio (PGF).

Procurador: Rui de Figueiredo Morais Segundo.

1 AGRAVADO: Dipema - Depine Madeiras da Amaznia Ltda.

Advogado: Silvano Francisco de Oliveira - 6280MT.

2 AGRAVADO: Evaldo Depine.

3 AGRAVADO: Sandro Silvio Depine.

4 AGRAVADO: Odair Vicente da Costa.

Advogado: Edison Paulo dos Santos Roberts - 5395MT.

2) PROCESSO: AP - 0105100-20.2010.5.23.0036

ORIGEM: 1 VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR NICANOR FVERO FILHO

AGRAVANTE: Srgio Kehl.

Advogado: Roberto Carlos Melgarejo de Vargas - 7429MT.

1 AGRAVADO: Lidani Explorao Florestal Ltda ME.

Advogado: Carlos Ricardo Bossa - 16232MT.

2 AGRAVADO: Everton Luiz Lidani.

3 AGRAVADO: Anderson Luiz Lidani.

A publicao desta pauta ser realizada atravs do Dirio Eletrnico

da Justia do Trabalho/Caderno Jurdico do TRT 23 Regio e

afixada nos locais de costume.

Cuiab/MT, sexta-feira, 9 de novembro de 2018.

Jos Lopes da Silva Junior

Secretrio do Tribunal Pleno

STP - SEO DE CLASSIFICAO, AUTUAO E

DISTRIBUIO DE 2 GRAU

Ata

ATA DA 66 AUDINCIA ORDINRIA DE

DISTRIBUIO DE 2018DISTRIBUIO DE RELATOR



s 10:00 h de 17 de outubro de 2018, quarta-feira, na sala da

distribuio desta 23 Regio, na Av. Historiador Rubens de

Mendona,3355 - Centro Poltico Administrativo, sob a presidncia

do Excelentssimo Senhor Desembargador ROBERTO BENATAR,

procedeu-se em audincia pblica, pelo Sistema de Processamento

de Dados, distribuio do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

TRT AP - 0000600-15.2010.5.23.0031

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CCERES

AGRAVANTE: Marli Pedrosa de Camargo e outro(s). Advogado:

Adriano Collgio Alves - 5403MT e outro(s).

1 AGRAVADO: M. J. Comrcio de Alimentos Ltda - ME.

2 AGRAVADO: Vanderlei Alves de Mattos.

3 AGRAVADO: Marcelo de Oliveira Pinheiro.

4 AGRAVADO: Maicon Cristiano de Mattos. Advogado: Pricilla

Squinello Nogueira - 11132MT e outro(s).

5 AGRAVADO: Valter Alves de Mattos. Advogado: Pricilla Squinello

Nogueira - 11132MT e outro(s).

RELATOR:DESEMBARGADOR BRUNO WEILER

TRT AP - 0017600-28.2010.5.23.0031


AGRAVANTE: Almir Jos da Silva e outro(s). Advogado: Milton

Chaves Lira - 6330MT.

1 AGRAVADO: Wilson Magalhes da Silva. Advogado: Raiane

Rosseto Steffen - 13371MT.

2 AGRAVADO: Wandercy Cirilo de Sousa.

3 AGRAVADO: Wellington Gonalo Oliveira Farias.

4 AGRAVADO: W4 Construtora Ltda.

RELATOR:DESEMBARGADOR EDSON BUENO

TRT AP - 0090000-74.2003.5.23.0002

ORIGEM: 2 VARA DO TRABALHO DE CUIAB

AGRAVANTE: Julio dos Santos Franco. Advogado: Adriano Damin -

4719MT e outro(s).

AGRAVADO: Edson Teles de Oliveira.

RELATOR:DESEMBARGADOR JOO CARLOS

TRT AP - 0000534-76.2011.5.23.0006


AGRAVANTE: Kleverson Lencio. Advogado: Rodrigo Reis

Colombo - 12868MT e outro(s).

1 AGRAVADO: Azambuja & Galvan Ltda EPP - KAGEL e outro(s).

Advogado: - e outro(s).

2 AGRAVADO: Kagel Transportes de Cargas Ltda. Advogado: - e

outro(s).

3 AGRAVADO: Fatlog Transportes Ltda Me.

4 AGRAVADO: J. dos Santos Rocha ME.

5 AGRAVADO: Luma Transportes e Logstica Ltda.

6 AGRAVADO: Empresa de Transportes Santa Laura ME.

7 AGRAVADO: Raphael Freire de Carvalho.

8 AGRAVADO: Hlio Adir Tavares.

RELATOR:DESEMBARGADOR NICANOR FVERO FILHO

TRT AP - 0073600-19.2002.5.23.0002


AGRAVANTE: Sebastiao Nairo Gomes. Advogado: Adriano Damin -

4719MT.

AGRAVADO: O L Machado M E.

TRT AP - 0081600-95.2008.5.23.0002


AGRAVANTE: Nilson Benedito de Oliveira. Advogado: Marcelle

Domingues Tinoco - 9913MT e outro(s).

AGRAVADO: Agenaldo Silva Barros.

RELATOR:DESEMBARGADOR TARCSIO VALENTE

TRT AP - 0051100-85.2004.5.23.0002


AGRAVANTE: Ederson Leite Lima. Advogado: Adriano Gonalves

da Silva - 4181MT.

AGRAVADO: Ponto de Venda Distr ibuidora Ltda (PDV

Distr ibuidora).

Do que para constar eu, ANTNIO CARLOS DO NASCIMENTO,

Chefe do Setor de Suporte, lavrei e conferi esta ata que, lida e

achada conforme, ser assinada pelo Excelentssimo Senhor

Desembargador Vice-Presidente, respondendo pela Presidncia.


ROBERTO BENATAR

Desembargador Vice-Presidente, respondendo pela Presidncia



s 12:30 h de 18 de outubro de 2018, quinta-feira, na sala da







TRT RecAdm - 0002089-78.2013.5.23.0000


INTERESSADO: Afonso Vicente de Oliveira Gomes. Advogado:

Francisco Anis Faiad - 3520MT.






ROBERTO BENATAR




s 11:00 h de 19 de outubro de 2018, sexta-feira, na sala da







TRT AP - 0000664-88.2011.5.23.0031


AGRAVANTE: Municpio de Cceres - MT.

AGRAVADO: Liberto de Souza. Advogado: Milton Chaves Lira -

6330MT.


TRT AP - 0000893-14.2012.5.23.0031


AGRAVANTE: Mariozilda Campos de Morais. Advogado: Milton

Chaves Lira - 6330MT.

1 AGRAVADO: Solidez Servios Comrcio e Representaes Ltda

- EPP.

2 AGRAVADO: Arthur Kozow Bittencourt de Souza.

3 AGRAVADO: Graciano de Souza.








ROBERTO BENATAR




s 11:00 h de 26 de outubro de 2018, sexta-feira, na sala da







TRT AP - 0106600-15.1999.5.23.0002


AGRAVANTE: Fernando Alves Farias.. Advogado: Lucivaldo Alves

Menezes - 4271MT.

AGRAVADO: Edemir Ruiz Bovi. Advogado: Andrea Andreo

Gancedo Saber - 5692MT e outro(s).


TRT AP - 0001384-92.2011.5.23.0051

ORIGEM: 1 VARA DO TRABALHO DE TANGAR DA SERRA

AGRAVANTE: Plnio Periolo Padilha Jnior. Advogado: Nairon

Csar Diniz de Souza - 14034MT e outro(s).

1 AGRAVADO: Usinas Itamarati S.A.. Advogado: Ricardo da Silva

Monteiro - 3301MT e outro(s).

2 AGRAVADO: Itcom Solues em Tecnologias da Informao.

Advogado: Luci Helena Souza Silva Monteiro - 5024MT.

TRT AP - 0001393-98.2011.5.23.0004


AGRAVANTE: Fratello Engenharia Ltda.. Advogado: Luciano Andr

Frizo - 8340MT.

AGRAVADO: Antnio de Almeida Neto. Advogado: Renata

Ortelhado Mendes Pedri - 9801MT e outro(s).

REDISTRIBUIO


TRT RecAdm - 0002089-78.2013.5.23.0000


INTERESSADO: Afonso Vicente de Oliveira Gomes. Advogado:

Francisco Anis Faiad - 3520MT.






ROBERTO BENATAR




s 11:00 h de 31 de outubro de 2018, quarta-feira, na sala da







TRT AP - 0001123-86.2012.5.23.0021

ORIGEM: 1 VARA DO TRABALHO RONDONPOLIS

AGRAVANTE: HELICA GOMES PEREIRA. Advogado: Nivaldo Jos

Padilha - 5138MT.

1 AGRAVADO: F. F. GONALVES - ME. Advogado: Marcelo

Andrigo Baia Eduardo - 14159MT.

2 AGRAVADO: FLORISVALDO FERREIRA GONALVES.

Advogado: Marcelo Andrigo Baia Eduardo - 14159MT.


TRT CC - 0050226-18.2018.5.23.0000

ORIGEM: 2 VARA DO TRABALHO DE VRZEA GRANDE

SUSCITANTE: 2 Vara do Trabalho de Vrzea Grande/MT.

SUSCITADO: 9 Vara do Trabalho de Cuiab - MT.


TRT AP - 00703.2008.096.23.00-1

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA

AGRAVANTE: JBS S.A. Advogado: Elsio Vitor Figueiredo Junior -

369348SP e outro(s).

AGRAVADO: Douglas Rezende da Silva. Advogado: Robervelte

Braga Francisco - 8834MT e outro(s).


TRT CC - 0050227-03.2018.5.23.0000

ORIGEM: 3 VARA DO TRABALHO DE VRZEA GRANDE

SUSCITANTE: 3 Vara do Trabalho de Vrzea Grande/MT.

SUSCITADO: 4 Vara do Trabalho de Cuiab/MT.






ROBERTO BENATAR




s 10:00 h de 7 de novembro de 2018, quarta-feira, na sala da







TRT AP - 0050015-15.2016.5.23.0141

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

AGRAVANTE: Adeusmi Faustino de Oliveira e outro(s). Advogado:

Gustavo Crestani Fava - 13038MT e outro(s).

1 AGRAVADO: Maria Selengardi Pereira (Farmcia Fortaleza).

2 AGRAVADO: Alan Lanzarin. Advogado: Julio Csar Preza de

Arruda - 10547MT.

3 AGRAVADO: Jaconias Gomes Pereira.

4 AGRAVADO: Marcos Paulo Angeli.

5 AGRAVADO: Maria Selengardi Pereira.

6 AGRAVADO: Unio (INSS).


TRT AP - 0052500-46.2006.5.23.0041

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE COLDER

AGRAVANTE: Glauber Leles Mendes. Advogado: Ronaldo Pires de

Andrade - 7994MT.

1 AGRAVADO: Jordo Ernesto Servios.

2 AGRAVADO: Jordo Ernesto.

TRT AP - 0015200-79.2008.5.23.0041


AGRAVANTE: Unio (INSS).

1 AGRAVADO: Madeireira Salete Ltda ME.

2 AGRAVADO: Maria Salete Vieira.



3 AGRAVADO: Pedro Bezerra Puga.

4 AGRAVADO: Ageu Martins Meira. Advogado: Hgara Huiane

Carinhena Vandoni de Moura - 10488MT e outro(s).


TRT AP - 0047700-94.2006.5.23.0066

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SORRISO

AGRAVANTE: Marilza Batilani. Advogado: Caio dos Santos Orilio

Silva - 375950SP.

AGRAVADO: Luiz Gonzaga Rocha. Advogado: Marcelo Fraga de

Mello - 8166MT e outro(s).


TRT AP - 0000791-95.2011.5.23.0008


AGRAVANTE: Rayfrank Silva Carvalho. Advogado: Rodrigo

Schossler - 8225MT e outro(s).

AGRAVADO: Clarion S.A Agroindustrial.. Advogado: Selma Cristina

Flres Cataln - 4076MT e outro(s).


TRT AP - 0059900-77.2007.5.23.0041


AGRAVANTE: Conceio de Sousa Costa. Advogado: Ronaldo

Pires de Andrade - 7994MT.

AGRAVADO: WALINGTON FECHIO.





Cuiab, 7 de novembro de 2018.

ROBERTO BENATAR


STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO -

1TURMA

Acrdo

Acrdo DEJTProcesso N ED-0000307-82.2017.5.23.0004

Relator PAULO ROBERTO BRESCOVICI

EMBARGANTE TELEMONT ENGENHARIA DETELECOMUNICACOES S/A

ADVOGADO ROBER CESAR DA SILVA(OAB: 4784-B/MT)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:71639/MG)

EMBARGADO FELIPE TEIXEIRA RIBEIRO

ADVOGADO ARIANE DE SOUZA MONARO(OAB:13094-B/MT)


- FELIPE TEIXEIRA RIBEIRO

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Identificao

PROCESSO n 0000307-82.2017.5.23.0004 (ED)

E M B A R G A N T E : T E L E M O N T E N G E N H A R I A D E

TELECOMUNICACOES S/A

EMBARGADO: FELIPE TEIXEIRA RIBEIRO

RELATOR: Juiz Convocado Paulo Roberto Brescovici

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. CONTRADIO. VCIO

INEXISTENTE. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e

1.022 do NCPC, os Embargos de Declarao so o remdio

processual apto a sanar omisso, contradio, obscuridade, erros

materiais na deciso embargada e manifesto equvoco no exame

dos pressupostos extrnsecos do recurso porventura existentes na

deciso. Desse modo, inexistindo a alegada contradio no

Acrdo, rejeitam-se os Embargos.

RELATRIO

Trata-se de Embargos de Declarao opostos pela R sob o ID

a02b451, contra o Acrdo proferido por esta 1 Turma sob o ID

002fdd0.

Alega a existncia de contradio no Acrdo.

, em sntese, o relatrio.

FUNDAMENTAO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheo dos Embargos de Declarao.

Preliminar de admissibilidade

Concluso da admissibilidade

MRITO

Recurso da parte

Item de recurso

A R ops Embargos de Declarao alegando contradio no

Acrdo. Aduz que a invalidao do banco de horas, bem como o

no reconhecimento da natureza indenizatria do intervalo

intrajornada contrariam a disposio da Lei 13.467/17, razo pela

qual deve ser modificado o Aresto.

Com efeito, os Embargos de Declarao so o remdio processual

apto a sanar omisso, contradio, obscuridade e erros materiais na

deciso embargada, bem como para efeito de prequestionamento

de matrias, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo

Cdigo de Processo Civil.

A omisso a que se prestam sanar os Embargos de Declarao

aquela relacionada ausncia de apreciao dos pedidos

formulados pelas partes, ao passo que a contradio a

correspondente aos fundamentos do prprio julgado, jamais a

contradio com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova

dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na

fundamentao.



Perscrutando o Acrdo, tem-se que este no padece dos vcios

supramencionados, porquanto a interposio da ao, bem como o

vnculo jurdico havido entre as partes, teve incio e fim antes da

vigncia da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017. Assim, aplicvel

hiptese o direito material consolidado vigente poca dos fatos,

seja aquele previsto em lei, em razo da mxima tempus regit

actum, seja aquele decorrente de interpretao jurisprudencial, em

virtude do princpio da segurana jurdica.

Destarte, no se h falar em aplicao da novel legislao s

relaes de trabalho iniciadas e findadas antes de sua entrada em

vigor.

Assim, inexistindo vcios a serem sanados, rejeitam-se os

embargos.

Concluso do recurso

Pelo exposto, conheo dos embargos de declarao e, no mrito,

rejeito-os, nos termos da fundamentao.

ACRDO

Cabealho do acrdo

Acrdo

ISSO POSTO:

A Egrgia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do

Trabalho da 23 Regio na 31 Sesso Ordinria, realizada nesta

data, DECIDIU, por unanimidade, conhecerdos embargos de

declarao e, no mrito, rejeit-los, nos termos do voto do Juiz

Relator, seguido pelos Desembargadores Edson Bueno e Tarcsio

Valente.

Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Bruno Weiler, em gozo de

folga compensatria, nos termo da Portaria TRT CORREG/GP N

373/2018. O Exmo. Desembargador Tarcsio Valente presidiu a

sesso.

Sala de Sesses, tera-feira, 30 de outubro de 2018.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

Assinatura

PAULO ROBERTO BRESCOVICI

Relator

DECLARAES DE VOTO

Acrdo DEJTProcesso N ED-0000365-83.2017.5.23.0037

Relator PAULO ROBERTO BRESCOVICI

EMBARGANTE VALDEMAR PISSINATTI GUERRA

ADVOGADO LUCA RIZZATTI MENDES(OAB:20974-O/MT)

EMBARGADO FRANCISCO DAS CHAGAS DE MELODA CRUZ

ADVOGADO EVERTON APRIGIO DA SILVASALES(OAB: 16217/MT)


- FRANCISCO DAS CHAGAS DE MELO DA CRUZ

- VALDEMAR PISSINATTI GUERRA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Identificao

PROCESSO n 0000365-83.2017.5.23.0037 (ED)

EMBARGANTE: VALDEMAR PISSINATTI GUERRA

EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MELO DA CRUZ

RELATOR: Juiz Convocado Paulo Roberto Brescovici

EMENTA

E M B A R G O S D E D E C L A R A O . O M I S S O . V C I O

INEXISTENTE. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e

1.022 do NCPC, os Embargos de Declarao so o remdio

processual apto a sanar omisso, contradio, obscuridade, erros

materiais na deciso embargada e manifesto equvoco no exame

dos pressupostos extrnsecos do recurso porventura existentes na

deciso. O Acrdo adotou tese explcita a respeito das matrias

trazidas nos recursos e no padece de qualquer dos vcios previstos

no art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.

RELATRIO

Contra a deciso prolatada pela 1 Turma de Julgamento deste

egrgio Tribunal, no acrdo (ID. 4ced57c, fls.107/111), o ru ops

embargos de declarao (ID. ec54238, fls.120/124) alegando que o

acrdo padece do vcio de omisso, porque no enfrentou os

argumentos que trouxe em contrarrazes, violando o art. 489, 1,

IV, do CPC.


FUNDAMENTAO

ADMISSIBILIDADE


conheo dos embargos de declarao.



MRITO

Recurso da parte R

O ru ops embargos de declarao alegando omisso no acrdo,

ao argumento de que o acrdo "nada ponderou a respeito de tese

levantada pelo embargante acerca do pedido de horas extras", em

suas contrarrazes.Aduz ainda que no se afigura razovel

presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial, ante a

incoerente alegao da existncia de intervalo e a postulao de

pedido indenizatrio ante a sua no concesso.

Analiso.



A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015,

os embargos de declarao so o remdio processual apto para

sanar omisso, contradio, obscuridade, erros materiais na

deciso embargada, bem como para efeito de prequestionamento

de matrias ou teses jurdicas deduzidas no recurso, sobre as quais

no tenha havido manifestao na deciso embargada, a fim de

possibi l i tar a admissibi l idade dos recursos de natureza

extraordinria, exegese que se extrai das Smulas 282 e 356 do

STF e da Smula 297 do TST.

A omisso a que se prestam sanar os Embargos de Declarao

aquela relacionada ausncia de apreciao dos pedidos

formulados pelas partes, ao passo que a contradio a

correspondente aos fundamentos do prprio julgado, jamais a

contradio com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova

dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na

fundamentao.

Perscrutando o acrdo, tem-se que este no padece dos vcios

supramencionados, porquanto as matrias trazidas apreciao

desta Corte, em sede recurso, foram examinadas de maneira

ampla, tendo esta Turma decidido com base no conjunto probatrio

e fundamentado explicitamente, e de modo minucioso, os motivos

pelos quais reformou a deciso de origem e condenou o ru ao

pagamento de horas extras.

Consoante bem descrito no aresto, o Juzo de origem entendeu que

a parte autora no se desvencilhou do nus probatrio em afastar a

tese defensiva da r, consoante o artigo 818 da CLT, julgando pela

improcedncia do pleito. Todavia esta Corte revisora, diante da

ausncia de juntada dos cartes de ponto, julgou que ao caso devia

ser aplicada a Smula 338, I, do TST, segundo a qual "a no

apresentao injustificada dos controles de frequncia gera

presuno relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na

inicial, podendo ser elidida por prova em contrrio".

Nesse diapaso, v-se que todas as matrias e argumentos

relevantes trazidos no apelo foram analisados a contento,

consoante consta no acrdo embargado, restando claro, por outro

lado, que a finalidade da embargante outra no seno ver

reexaminada a prova, valendo-se de meio imprprio para esse fim,

visto que este remdio processual no se destina discusso do

acerto ou desacerto da deciso, mas ao saneamento de omisso,

contradio ou obscuridade, luz do que preveem os artigos 897-A

da CLT e 1.022 do CPC.

Assim, o acrdo no padece de nenhum dos vc ios

supramencionados, pois apreciou os pedidos formulados e

apresentou os fundamentos necessrios, adotando tese explcita.

Cabe consignar, por oportuno, que a finalidade das contrarrazes

rebater as matrias trazidas no apelo, podendo fazer pedidos

apenas relacionados a matria de ordem pblica, como foi o caso

do pleito de litigncia de m f, o qual foi analisado no acrdo.

Registre-se ainda que as matrias trazidos no recurso ordinrio

encontram-se prequestionadas, de modo que no inviabiliza a

interposio de recurso para a instncia superior, nos termos da

Smula 297 do colendo TST:

"SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE.

CONFIGURAO (nova redao). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e

21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matria o u questo quando na deciso

impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe parte interessada, desde que a matria haja sido

invocada no recurso principal, opor embargos declaratrios

objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de

precluso.

III. Considera-se prequestionada a questo jurdica invocada no

recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar

tese, no obstante opostos embargos de declarao".

Ademais, eventual violao a dispositivos legais nascida na prpria

deciso recorrida no exige prequestionamento, nos termos da OJ-

SDI-1-119 do colendo TST, verbis:

"OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGVEL. VIOLAO

NASCIDA NA PRPRIA DECISO RECORRIDA. SMULA N. 297

DO TST. INAPLICVEL. inexigvel o prequestionamento quando

a violao indicada houver nascido na prpria deciso recorrida.

Inaplicvel a Smula n. 297 do TST".

Dessa forma, em razo da ausncia dos requisitos previstos nos

artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, no merecem ser

acolhidos os Embargos de Declarao.

Rejeito.

Item de recurso

Concluso do recurso

Pelo exposto, conheo dos embargos de declarao e, no mrito,

rejeito-os, nos termos da fundamentao.

ACRDO

Cabealho do acrdo

Acrdo

ISSO POSTO:



data, DECIDIU, por unanimidade, conhecerdos embargos de

declarao e, no mrito, rejeit-los, nos termos do voto do Juiz

Relator, seguido pelos Desembargadores Edson Bueno e Tarcsio

Valente.



Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Bruno Weiler, em gozo de

folga compensatria, nos termo da Portaria TRT CORREG/GP N

373/2018. O Exmo. Desembargador Tarcsio Valente presidiu a

sesso.

Sala de Sesses, tera-feira, 30 de outubro de 2018.


Assinatura

PAULO ROBERTO BRESCOVICI

Juiz Convovado Relator

DECLARAES DE VOTO

Acrdo DEJTProcesso N RO-0001816-48.2017.5.23.0101


RECORRENTE MARCIA EDENILCE MARTINS DESOUSA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB:15113/MT)

RECORRENTE BRF S.A.

ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB:13124-B/MT)

ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)

RECORRIDO MARCIA EDENILCE MARTINS DESOUSA

ADVOGADO KEOMAR GONCALVES(OAB:15113/MT)

RECORRIDO BRF S.A.

ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB:13124-B/MT)

ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)

TERCEIROINTERESSADO

SINDIC. DOS TRABALH. NASINDUSTR. E COOPERAT. DECARNES E DERIV., DAALIMENTACAO E AFINS DE LUCASDO RIO VERDE-MT


- BRF S.A.

- MARCIA EDENILCE MARTINS DE SOUSA

- SINDIC. DOS TRABALH. NAS INDUSTR. E COOPERAT. DECARNES E DERIV., DA ALIMENTACAO E AFINS DE LUCAS DORIO VERDE-MT

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Identificao

PROCESSO n 0001816-48.2017.5.23.0101 (RO)

RECORRENTE: MARCIA EDENILCE MARTINS DE SOUSA, BRF

S.A.

RECORRIDO: MARCIA EDENILCE MARTINS DE SOUSA, BRF

S.A.

RELATOR: TARCSIO VALENTE

EMENTA

NULIDADE DA SENTENA. PROVA EMPRESTADA.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTNCIA. Da

anlise do artigo 372 do CPC, extrai-se o entendimento de que a

prova emprestada vlida, desde que observado o contraditrio. A

CLT no contm disposio expressa sobre a prova emprestada,

entretanto, sua utilizao perfeitamente compatvel com o Direito

Processual do Trabalho ante a omisso da Consolidao e a

compatibilidade com a sistemtica processual trabalhista (art. 769

da CLT), uma vez que a prova emprestada propicia, no Processo do

Trabalho, o acesso real das partes Justia, contribuindo

sobremaneira para a celeridade e economia processual, alm de

garantir a harmonia das decises judiciais. Diante de tais

apontamentos, no caso, no h como se acolher a pretenso

recursal concernente nulidade por cerceamento de defesa em

razo de utilizao de prova emprestada, porque o fato probando

possui o mesmo pedido e exatamente as mesmas condies de

labor, inclusive quanto ao ambiente de trabalho.

RELATRIO

A Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde/MT, por intermdio da r.

deciso de ID. 2fe2336, da lavra da Excelentssima Juza ROSIANE

NASCIMENTO CARDOSO, condenou a reclamada a pagar

adicional de insalubridade com reflexos, parcelas vencidas e

vincendas; deferiu honorrios assistenciais ao sindicato e justia

gratuita em favor do Autor.

Inconformadas, as partes interpuseram Recursos Ordinrios, por

meio do qual requerem a reforma da sentena naquilo em que

foram sucumbentes.

As guias concernentes s custas e ao depsito recursal foram

jungidas aos autos sob IDs. a804ea4 e d528996.

Contrarrazes sob ID. 06463fc e a82fb94, pela Autora e R,

respectivamente.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministrio Pblico do

Trabalho, por fora do art. 46 do Regimento Interno deste Egrgio

Regional.


FUNDAMENTAO

ADMISSIBILIDADE


conheo dos recursos e das contrarrazes respectivas.



MRITO

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PERICIAL (Recurso da R)



A Demandada pugna pela declarao de nulidade processual,

asseverando que o Juzo de piso teria incorrido em cerceamento de

defesa ao indeferir seu pleito de produo de nova prova pericial,

com vistas a afastar a utilizao da prova emprestada.

Nessa perspectiva, assere que "mesmo que as atividades sejam

desempenhadas no mesmo setor, algumas especificidades,

condizem, unicamente a um determinado trabalhador", que "a

unanimidade das percias realizadas, ao considerar o setor

insalubre, baseia-se maiormente na ficha de EPIs do empregado

especfico, motivo pelo qual torna esta prova imprescindvel" (ID.

3002053 - Pg. 4), e que somente nova percia pode analisar se

houve ou no alterao no ambiente de trabalho obreira.

Analiso.

O Juzo a quo indeferiu o pedido de realizao de nova percia e

determinou a utilizao da prova emprestada nos seguintes termos

(ID. 1874100 - Pg. 2):

Dada a palavra reclamada assim se manifestou: "Requer a

reclamada a realizao de nova percia tcnica, eis que a utilizao

de prova emprestada, afasta a possibilidade de averiguao

especfica das condies de trabalho de cada colaborador. Ainda

que as atividades sejam desempenhadas no mesmo setor, algumas

especificidades (rodizio de funo, reposio dos equipamentos de

proteo individual, etc.), diro respeito, unicamente aquele

trabalhador.

Soma-se a isso, ser a prova emprestada excepcional, o que

significa dizer que, somente ser utilizada, se invivel ou impossvel

a produo de prova especfica no processo.

Portanto, nos termos do artigo 195, caput e 2., da CLT, e, em

observncia ao princpio da pessoalidade, requer a realizao de

percia tcnica especfica, sob pena de restar configurado o

cerceamento de defesa, com a consequente nulidade dos atos

praticados posteriormente.

Com fundamento no artigo 371 e 372, do CPC, e por medida de

economia e celeridade processual, considerando que j foram

realizadas provas tcnicas que abrangem todos os setores da

reclamada, no havendo informaes nos autos quanto as

modificaes das condies de labor, indefiro o requerimento.

Sob protestos da reclamada.

Tratando-se de prova emprestada, no havia, outrora, expressa

previso no sistema legal brasileiro, contudo, era amplamente

admitida pela doutrina e jurisprudncia como meio moralmente

legtimo para se demonstrar a veracidade das alegaes das partes,

com fulcro no artigo 332 do CPC/73 (art. 369 do CPC/15), segundo

o qual "todos os meios legais, bem como os moralmente legtimos,

ainda que no especificados neste Cdigo, so hbeis para provar

a verdade dos fatos, em que se funda a ao ou a defesa".

Por sua vez, o Cdigo de Processo Civil de 2015 sedimentou o

entendimento de que a prova emprestada vlida, desde que

observado o contraditrio, trazendo em seu art. 372 a seguinte

disposio: "O juiz poder admitir a utilizao de prova produzida

em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado,

observado o contraditrio."

A CLT no contm disposio expressa sobre a prova emprestada,

entretanto, sua utilizao perfeitamente compatvel com o Direito

Processual do Trabalho ante a omisso da Consolidao e a

compatibilidade com a sistemtica processual trabalhista (art. 769

da CLT), uma vez que a prova emprestada propicia, no Processo do

Trabalho, o acesso real das partes Justia, contribuindo

sobremaneira para a celeridade e economia processual, alm de

garantir a harmonia das decises judiciais.

luz das disposies gerais que disciplinam o nus probatrio, tem-

se que a prova emprestada pode ser requerida por qualquer das

partes litigantes, tendo em vista o comando contido nos artigos 765

da CLT e 370 do CPC, desde que observado o princpio do

contraditrio.

A doutrina e a jurisprudncia tm fixado alguns requisitos para a

utilizao da prova emprestada, seno vejamos: 1) que tenha sido

colhida em processo judicial entre as mesmas partes, ou uma das

partes e terceiro; 2) que tenham sido observadas, na produo da

prova, no processo anterior, as formalidades estabelecidas em lei,

mormente o princpio do contraditrio; 3) que o fato probando seja

idntico.

Sobre o assunto em questo, leciona Mauro Schiavi:

"No nosso sentir, para que a prova emprestada possa ser admitida

no processo, h a necessidade apenas de que no processo anterior

a prova tenha sido colhida com as formalidades legais, observando

o contraditrio e que o fato probando seja idntico, ou se relacione,

diretamente, com os fatos discutidos no processo em questo

(atual). No h necessidade de que, no processo anterior, figurem

as mesmas partes ou uma parte e terceiro. O fato da prova anterior

ter sido colhida entre as mesmas partes ou entre uma parte e

terceiro elemento de valorao da prova (art. 131 do CPC) e no

de admissibilidade da prova emprestada. (SCHIAVI, Mauro,In

Comentrios s questes polmicas e atuais dos Concursos. 2 ed.

So Paulo: Ltr, 2010, p.121)".

Diante de tais apontamentos no h como se acolher a pretenso

recursal concernente nulidade por cerceamento de defesa, porque

se observa que as percias foram realizadas nos mesmos setores

em que a Autora prestou servios e contemplam as mesmas

condies para ambos os trabalhadores, na medida em que a

Autora disse em seu depoimento pessoal que " ao ser contratada foi



para embutimento da Linguia-LKS do industrializado, onde ficou

at 31/08/2016; que aps foi para salsicha, onde ficou 04 meses;

que atualmente est no embutimento"; tendo o preposto dito "que

confirma o setor de trabalho do reclamante" (ID. 90a888a, pg 1/2).

Acrescento, outrossim, que as fichas de EPIs da Autora se

encontram jungidas aos autos sob ID. a56982b, permitindo a

anlise de ter sido escorreito, ou no, o fornecimento dos

equipamentos de segurana.

Friso, por oportuno, que eventual falta de concordncia da R no

requisito necessrio para a utilizao da prova emprestada.

Sobre o tema, colho da jurisprudncia desta Corte:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCIA TCNICA. PROVA

EMPRESTADA. UTILIZAO SEM A CONCORDNCIA

PATRONAL. POSSIBILIDADE. Afigura-se possvel a utilizao de

prova emprestada, mesmo sem a anuncia da parte adversa, desde

que tenha participado de sua produo originria, alm de ter-lhe

sido oportunizado o exerccio do contraditrio e haja uma relao

direta da prova com os fatos discutidos no processo em que

aproveitada. Assim, in casu, no se h cogitar de reforma do

decisum pelo to s fato de ter-se alicerado, para condenar a R,

em prova emprestada, de cuja produo participou a Recorrente, a

quem igualmente se garantiu o pleno exerccio do contraditrio.

Recurso a que se nega provimento, no particular." (TRT da 23.

Regio; Processo: 0000393-59.2017.5.23.0002; Data: 21/05/2018;

rgo Julgador: 2 Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO

FILHO)

Por fim, cumpre lembrar que o destinatrio da prova o juiz, e neste

sentido, como diretor do processo, incumbe-lhe o poder-dever de

velar pela rpida soluo do litgio (art. 765 consolidado e 139, II, do

CPC/15), bem como indeferir as diligncias inteis (art. 370 do

CPC/15), se so suficientes os elementos j trazidos aos autos (art.

371 do CPC/15).

Dessa forma, o juiz deve valer-se do princpio da persuaso

racional, onde buscar seu prprio convencimento, de modo a

extrair a melhor prova a partir das circunstncias e dos fatos

analisados, no se anulando o processo por conta de indeferimento

de produo de prova irrelevante, mxime quando j esto contidos

nos autos os elementos necessrios para a prolao da sentena.

Nesse caminho, imperativo esclarecer que a realizao da nova

percia pretendida pela R se mostra despicienda para o deslinde

do feito.

Assim sendo, tenho por vlida a prova emprestada nos presentes

autos.

Nego provimento.

INSALUBRIDADE. AGENTES FRIO E RUDO. BASE DE

CLCULO. OBRIGAO DE FAZER (RECURSO DAS PARTES)

Com suporte no laudo pericial, o Juzo a quo concluiu que a Autora

laborava exposta aos agentes fsicos rudo e frio, em razo da

ausncia de sua neutralizao por EPI. Em razo disso, deferiu o

adicional em grau mdio, durante todo o perodo contratual. Ainda,

condenou a Acionada na obrigao de fazer consistente em inserir,

em folha de pagamento, o adicional de insalubridade no percentual

de 20% sobre o salrio mnimo, observada a integrao da parcela

no salrio do trabalhador, sob pena de multa diria de R$ 50,00

(cinquenta reais), limitada a 10 dias por ms em que o pagamento

devido deixar de ser realizado, cujo valor ser revertido em favor da

parte autora.

Insurge-se a R contra a condenao, sustentando que em relao

ao agente rudo, durante todo o vnculo empregatcio a recorrida

recebeu adequadamente todos os equipamentos de proteo

individual, no sendo razovel limitar a vida til do abafador para

"seis meses", quando o fabricante garante utilidade pelo prazo de

at 2 anos.

Salientou, tambm, que a Autora fazia trs intervalos de 20 minutos

cada, alm de gozar de 01 (uma) hora de intervalo, tendo recebido,

ainda, todos os EPIs necessrios, que amenizavam a temperatura e

reduziam consideravelmente a sensao trmica.

Sobre a incluso em folha, assevera que o adicional em comento

salrio condio e no se incorpora ao patrimnio jurdico do

empregado de forma definitiva.

A Autora, de seu turno, pretende o reconhecimento da presena do

agente rudo durante todo o vnculo, bem como da utilizao da

base de clculo fixada em norma coletiva, que superior ao salrio

mnimo.

Vejamos.

A Consolidao das Leis do Trabalho, em seu art. 189, dispe que

sero consideradas atividades ou operaes insalubres aquelas

que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho,

exponham os empregados a agentes nocivos sade, acima dos

limites de tolerncia.

Impe, em seu art. 191, que a eliminao ou a neutralizao da

insalubridade ocorrer com a adoo de medidas que conservem o

ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerncia e/ou com a

utilizao de equipamentos de proteo individual ao trabalhador,

que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de

segurana.

Extrai-se do laudo pericial produzido nos autos do processo 002366

-14.2015.5.23.0101, ora utilizado como prova emprestada, que a

Autora trabalhava em ambiente insalubre em grau mdio, em razo

da exposio aos agentes insalubres frio e rudo, somado no

comprovao do fornecimento de EPIs hbeis a neutralizar os

prejuzos deletrios ao organismo dos obreiros



No obstante o juiz no esteja adstrito s concluses do laudo

pericial, certo que ele pode livremente formar sua convico

baseado nesse elemento probatr io (pr incpio do l ivre

convencimento mot ivado).

Na hiptese, no h nos autos nenhuma outra prova capaz de

infirmar as concluses do laudo tcnico, devendo prevalecer seu

contedo.

Meras impugnaes no so suficientes para afastar as concluses

constantes do laudo pericial, mormente porque no houve

demonstrao de erro na anlise tcnica efetuada pelo expert.

Observe-se que nestes autos sequer h prova da entrega do

protetor auricular do tipo abafador, no sendo suficiente, a meu ver,

a confisso da Autora de que o recebeu quando da contratao,

porque no possvel aferir o CA do referido equipamento, requisito

indispensvel verificao de sua eficcia na proteo da sade do

trabalhador.

Assim, resta evidente a exposio da trabalhadora ao agente

insalubre rudo, desde o incio do vnculo, ficando prejudicada a

discusso acerca do prazo de validade do equipamento.

Quanto ao agente frio, analisando as fichas de entrega de EPIs,

constato que no comprovam a entrega de todos os equipamentos

necessrios proteo da trabalhadora, conforme descrio do

perito na pg 22 e 23 do laudo, pois, por exemplo, no h prova da

entrega de EPIs antes de janeiro de 2015, entrega de meias antes

de maio de 2015, de botas, de capuz ou bala clava em qualquer

momento do vnculo.

Esclareo ainda que a eventual concesso do intervalo trmico nos

moldes traados no art. 253 da CLT e do intervalo para refeio no

afastam o direito da Vindicante ao recebimento do adicional de

insalubridade reconhecido em sentena, j que no h provas, no

caso em exame, de concesso de todos os EPI's necessrios para

neutralizar os agentes insalubres.

No que pertine base de clculo do adicional de insalubridade, no

obstante a CLT preveja o salrio mnimo, certo que as normas

coletivas jungidas aos autos instituram patamar superior

(Clusulas 12 do ACT 12/13 e 13/14; 46 do ACT 14/15; 12 do ACT

15/16 e 46 ACT 16/17), razo pela qual deve ser observado o piso

salarial previsto nesses instrumentos.

Ressalte-se que quando for estabelecida, por meio de negociao

coletiva, base de clculo do adicional de insalubridade em patamar

superior ao salrio mnimo, deve-se conferir observncia a essa

clusula, em respeito ao princpio da norma mais favorvel ao

empregado e ao que dispe o art. 7, XXVI, da CF.

Assim, no perodo de vigncia das normas coletivas que preveem

base de clculo mais favorvel, o adicional de insalubridade dever

ser calculado sobre o valor nelas estipulados.

Desta feita, reconheo que a Autora esteve exposta aos agentes frio

e rudo desde o incio do vnculo, o que impe R a obrigao de

pagar o adicional respectivo, em grau mdio, tendo como base de

clculo o valor fixado em norma coletiva.

Mantenho os demais parmetros e reflexos fixados na origem.

No que tange obrigao de fazer a que foi condenada a

Demandada, para que, aps o trnsito em julgado da sentena, se

insira em folha de pagamento o adicional de insalubridade

juntamente com os reflexos deferidos, esclareo que a deciso

consignou de forma clara que essa obrigao dever ser observada

enquanto perdurar o trabalho em ambiente insalubre e, sendo

assim, est em plena consonncia com a OJ n. 172 da SBDI-I, do c.

TST, in verbis:

" O J 1 7 2 . A D I C I O N A L D E I N S A L U B R I D A D E O U

PERICULOSIDADE. CONDENAO. INSERO EM FOLHA DE

PAGAMENTO. Condenada ao pagamento do adicional de

insalubridade ou periculosidade, a empresa dever inserir, ms a

ms e enquanto o trabalho for executado sob essas condies, o

valor correspondente em folha de pagamento."

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da R e dou

provimento ao recurso da Autora.

HONORRIOS ASSISTENCIAIS (RECURSO DA AUTORA)

A Autora pretende ver majorado o percentual fixado na origem, a

ttulo de honorrios assistenciais, argumentando que a r. Juza no

levou em considerao o zelo, a dedicao e o trabalho realizado

pelo patrono no presente processo, bem como que o profissional

tambm gestor do processo, no qual responde civilmente por

negligncia, sendo justo receber pelos servios prestados no

importe de 20% do valor da condenao.

Analisando os fatos que envolvem a lide, deixo de tecer

consideraes acerca daLei n. 13.725/2018, porque a sentena

fora proferida antes de sua vigncia e concluo que o montante de

5% sobre o valor da condenao proporcional e compatvel com a

localidade em que foi exercido o mister, o grau de zelo e trabalho

realizado pelo profissional, o tempo demandado para tanto, e,

especialmente com a natureza e a complexidade da causa ( 2 do

art. 791-A da CLT), a qual versou apenas sobre adicional de

insalubridade.

Nego provimento.

Concluso do recurso

Pelo exposto, conheo dos recursos de Autora e da R e, no mrito,

nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao

recurso obreira para reconhecer a presena do agente insalutfero

rudo, desde o incio do vnculo, bem como para determinar que se

utilize a base de clculo prevista nas normas coletivas, tudo nos



termos da fundamentao supra.

Em razo do ora decidido, arbitra-se novo valor condenao, que

passa a ser R$ 10.000,00 e implica em custas de R$ 200,00, ainda

a cargo da R e j recolhidas parcialmente por ocasio do recurso

ordinrio.

ACRDO

Cabealho do acrdo

Acrdo

ISSO POSTO:



data, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos recursos de Autora

e da R e, no mrito, negar provimento ao apelo patronal e dar

parcial provimento ao recurso obreira para reconhecer a presena

do agente insalutfero rudo, desde o incio do vnculo, bem como

para determinar que se utilize a base de clculo prevista nas

normas coletivas, tudo nos termos do voto do Desembargador

Relator, seguido pelos Desembargadores Edson Bueno e Roberto

Benatar. Em razo do ora decidido, arbitra-se novo valor

condenao, que passa a ser R$ 10.000,00 e implica em custas de

R$ 200,00, ainda a cargo da R e j recolhidas parcialmente por

ocasio do recurso ordinrio.

Obs.: Ausente, em gozo de licena para tratamento da prpria

sade, o Exmo. Desembargador Bruno Weiler. O Exmo.

Desembargador Tarcsio Valente presidiu a sesso.

Sala de Sesses, tera-feira, 6 de novembro de 2018.


Assinatura

TARCISIO REGIS VALENTE

Relator

DECLARAES DE VOTO

Deciso Monocrtica

Deciso MonocrticaProcesso N ED-0000727-43.2017.5.23.0051


EMBARGANTE USINA BARRALCOOL S/A

ADVOGADO LEDI FIGUEIREDO BRIDI(OAB:9413/MT)

EMBARGANTE JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

ADVOGADO FLAVIA GUTIERREZGRAMULHA(OAB: 20975/MT)

ADVOGADO ANTONIO JOAO DOS SANTOS(OAB:10408/MT)

EMBARGADO JOAO BATISTA DO NASCIMENTO



EMBARGADO USINA BARRALCOOL S/A



- JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Vistos, etc.

1. Tendo em vista que os embargos de declarao opostos visam

imprimir efeito modificativo ao julgado, em observncia ao princpio

do contraditrio e da ampla defesa, determino a intimao de

ambas as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,

manifestarem-se sobre aqueles embargos, sob pena de precluso.

2. Com a resposta ou decorrido in albis o prazo supra, ENCAMINHE

-SE o feito Coordenadoria da Contadoria, a fim de manifestar-se,

em 05 (cinco) dias, acerca da impugnao aos clculos (ID. de3d90f

- Pg. 3/4).

3. Aps, retornem conclusos para julgamento.

Deciso MonocrticaProcesso N RO-0000804-79.2016.5.23.0021


RECORRENTE NILO OTTO TEDERKE

ADVOGADO MARIA ISABEL AMORIM PEREIRAPORTELA(OAB: 7387-B/MT)



RECORRIDO FOLLMANN & TIYODA LTDA - ME

ADVOGADO MARCILIO DA SILVA TOMAZ(OAB:7853-O/MT)


- NILO OTTO TEDERKE

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DECISO

Determino a suspenso do julgamento deste processo a fim de

aguardar a dec iso def in i t iva do TST no IRR - 239-

55.2011.5.02.0319, sobre o tema: TEMA 17: "CUMULAO DE

ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE

AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E

AUTNOMOS."

Secretaria do Tribunal Pleno para as providncias cabveis.

Intimem-se as partes.

Publique-se.



Relator

Deciso MonocrticaProcesso N RO-0000804-79.2016.5.23.0021


RECORRENTE NILO OTTO TEDERKE

ADVOGADO MARIA ISABEL AMORIM PEREIRAPORTELA(OAB: 7387-B/MT)

RECORRIDO FOLLMANN & TIYODA LTDA - ME

ADVOGADO MARCILIO DA SILVA TOMAZ(OAB:7853-O/MT)


- FOLLMANN & TIYODA LTDA - ME

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DECISO

Determino a suspenso do julgamento deste processo a fim de

aguardar a dec iso def in i t iva do TST no IRR - 239-

55.2011.5.02.0319, sobre o tema: TEMA 17: "CUMULAO DE

ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE

AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E

AUTNOMOS."

Secretaria do Tribunal Pleno para as providncias cabveis.

Intimem-se as partes.

Publique-se.



Relator

Despacho

DespachoProcesso N ED-0000603-48.2016.5.23.0131


EMBARGANTE BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRADE ENERGIA RENOVAVEL

ADVOGADO MYLENA VILLA COSTA(OAB:14443/BA)

EMBARGADO REUNIDAS MOBILIDADE S/A

ADVOGADO FABIANO RODRIGUES COSTA(OAB:21529/GO)

EMBARGADO ODEBRECHT AGROINDUSTRIALS.A.

ADVOGADO MYLENA VILLA COSTA(OAB:14443/BA)



EMBARGADO VITORINO MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO NEILO NUNES BARBOSA(OAB:9114/MS)


- VITORINO MARTINS DOS SANTOS

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

Considerando que os embargos de declarao da parte R contm

impugnao aos clculos, remetam-se os autos Coordenadoria de

Contadoria deste Tribunal para que apresente manifestao.

Ato contnuo, intime-se a parte Autora para, querendo, apresente

contraminuta no prazo legal.

Aps, voltem-me conclusos para julgamento.

CUIABA, 8 de Novembro de 2018

EDSON BUENO DE SOUZA

Desembargador(a) Federal do Trabalho



EMBARGANTE MJB COMERCIO DEEQUIPAMENTOS ELETRONICOS EGESTAO DE PESSOAL LTDA - EPP

ADVOGADO SALMEN KAMAL GHAZALE(OAB:7105-O/MT)

EMBARGADO EDINEY WANDER MULINARI

ADVOGADO BEATRIZ DE FREITAS COSTAAMADIO(OAB: 9707-B/MT)


- EDINEY WANDER MULINARI

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos,

1. Tendo em vista que os embargos de declarao tempestivamente

opostos visam imprimir efeito modificativo ao julgado, em

observncia ao princpio do contraditrio e da ampla defesa,

determino a intimao da parte adversa para, querendo, no prazo

de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre aqueles embargos, sob

pena de precluso.

2. Com a resposta ou decorrido in albis o prazo supra, retornem

conclusos para julgamento.
















- USINA BARRALCOOL S/A

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Vistos, etc.









- Pg. 3/4).















- JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Vistos, etc.









- Pg. 3/4).






EMBARGANTE TRANSPORTADORA BOTRAN LTDA- ME

ADVOGADO RODRIGO SEMPIO FARIA(OAB:8078/MT)

EMBARGANTE BOTRAN TRANSPORTE CARGASLTDA - ME


EMBARGANTE PODIUM DISTRIBUIDORA DEPETROLEO LTDA


EMBARGADO MARCOS ROBERTO DA SILVA

ADVOGADO JOSE RODOLFO NOVAESCOSTA(OAB: 7436-O/MT)

ADVOGADO RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:12868/MT)

ADVOGADO ALINE EVELLYN PEDROSO DEARRUDA(OAB: 17038-O/MT)


- MARCOS ROBERTO DA SILVA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Vistos, etc.



do contraditrio e da ampla defesa, determino a intimao da parte

adversa para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se

sobre aqueles embargos, sob pena de precluso.



em 05 (cinco) dias, acerca da impugnao aos clculos.

3. Aps, retornem conclusos para julgamento















PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Vistos, etc.


























PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Vistos, etc.










STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO -

2TURMA

Acrdo

Acrdo DEJTProcesso N RO-0001316-58.2017.5.23.0108

Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

RECORRENTE LETICIA ARAUJO DO NASCIMENTO

ADVOGADO KEWRI REBESCHINI DE LIMA(OAB:15911-O/MT)

RECORRIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIOSESC

ADVOGADO LUIZA CARVALHO COSTA(OAB:141572/RJ)

ADVOGADO THIAGO BARBOSA DEOLIVEIRA(OAB: 150234/RJ)

ADVOGADO CECILIA DECOURT GARCIA(OAB:154454/RJ)

ADVOGADO CRISTIANO DE LIMA BARRETODIAS(OAB: 92784/RJ)


- LETICIA ARAUJO DO NASCIMENTO

- SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC



PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Identificao

PROCESSO n 0001316-58.2017.5.23.0108 (RO)

RECORRENTE: LETICIA ARAUJO DO NASCIMENTO

RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

RELATOR: JOO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO FATO NO COMPROVADO.

AUSNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAO

INDEVIDA. No caso dos autos, a prova no revela conexo entre a

doena alegada pela autora e fatos por ela alegados como causa de

sua leso, do que resulta na ausncia de nexo causal, sendo

indevida a responsabilidade da reclamada ante a

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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHOdejt.jt.jus.br/cadernos/Diario_J_23.pdf · AUTOR EDUARDO PAES DO AMARAL ADVOGADO FABIO RENATO DE ASSIS(OAB: 41308/PR) RÉU AGROPECUARIA