· Dessume-se do Auto de Infração 1.049/2012-la URT, lavrado em 30 de outubro de 2012, que a...
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· Dessume-se do Auto de Infração 1.049/2012-la URT, lavrado em 30 de outubro de 2012, que a empresa acima identificada, qualificada nos autos, infringiu o disposto no art. 150,
