DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E …Revista Tributária e de Finanças Públicas , v.24, n.127, mar./abr. 2016. ----- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina,

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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NOVAS AQUISIÇÕES

(período de 13 a 17 de junho de 2016)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes

Direito Militar: Revista da Associação dos Magistrados das Justiças Militares

Estaduais, v.19, n.118, mar./abr. 2016.

Revista de Direito Constitucional e Internacional , v.24, n.94, jan./mar. 2016.

Revista de Direito do Consumidor , v.25, n.103, jan./fev. 2016.

Revista Direito Tributário Atual , n.35, jan/jun. 2016.

Revista dos Tribunais , v. 105, n.965, mar. 2016.

Revista Tributária e de Finanças Públicas , v.24, n.127, mar./abr. 2016.

----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas aquisições ALVIM, José Eduardo Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Curitiba: Juruá, 2015. v. ISBN 978-85-362-5069-4. v. 1 a 7. ANDRADE, Mauro Fonseca. Juiz das garantias. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2015. 158 p. ISBN 978-85-362-5357-2. FIGUEIREDO, Luiz Carlos de Barros. Adoção para homossexuais. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2015. 208 p. ISBN 978-85-362-4949-0. POZZA, Pedro Luiz. Sentença parcial de mérito: cumulação de pedidos e o formalismo-valorativo para a celeridade da prestação jurisdicional. Curitiba: Juruá, 2015. 210 p. ISBN 978-85-362-5058-8. RIBEIRO, Mauricio Moura Portugal; PRADO, Lucas Navarro; PINTO JÚNIOR, Mário Engler. Regime diferenciado de contratação: licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olímpiadas. São Paulo: Atlas, 2012. 124 p. ISBN 978-85-224-7004-4. SILVA, Ildete Regina Vale da; BRANDÃO, Paulo de Tarso. Constituição e fraternidade: o valor normativo do preâmbulo da Constituição. Curitiba: Juruá, 2015. 190 p. ISBN 978-85-362-5194 3.




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PERIÓDICOS

Sumários Correntes

Direito Militar: Revista da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais, v.19, n.118, mar./abr. 2016

SUMÁRIO

O recurso de apelação no processo crime militar par a mudança de alínea absolutória: garantia constitucional - garantia leg al - interesse processual ou sucumbência? Ronaldo João Roth ....................................................................................................10-15 A condução coercitiva no processo penal militar Luiz Rosado Costa, Kleber Silas Monteiro Ribeiro ....................................................16-18 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 289 - Reforma constitucional por via transversa? Amauri da Fonseca Costa .........................................................................................23-25 Teoria do crime militar Fernando Galvão .......................................................................................................26-30 Aspectos legais e institucionais dos colégios milit ares Renato Penteado Perrenoud .....................................................................................31-34 O comércio, a fiscalização e a penalização do uso d os uniformes, distintivos e insígnias civis ou militares Luiz Carlos Couto ......................................................................................................35-40




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Revista de Direito Constitucional e Internacional , v.24, n.94, jan./mar. 2016

SUMÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL O estatuto do estrangeiro como vértice da política pública migratória no Brasil Pedro Henrique Hallotti Kenicke ................................................................................15-30 Instabilidade institucional e a necessidade de equi líbrio entre os poderes do Estado Alencar Frederico Margraf, Tiago Arantes Franco ....................................................31-47 À luz da dignidade humana: o princípio da proporcio nalidade e a concessão da benesse no crime de drogas Tereza Cristina Zabala ..............................................................................................49-74 Desequilíbrio político-institucional no Brasil: uma análise a partir da doutrina conservadora Emanoel Maciel da Silva Ramiro ...............................................................................75-90 A cabra de Picasso, por Ferreira Gullar, e o "signi ficado oculto" de Constituição: de como o lixo vira bicho e o ser vira dever-ser Diógenes de Brito Tavares ......................................................................................97-120 As experiências constitucionais dos Estados Unidos e da França no final do século XVIII: a normatividade da Constituição como êxito do poder constituinte e dos poderes constituídos Gustavo Podestá Sedra ........................................................................................121-166 O cavalo de Troia: Constituição x normas inconstitu cionais Valquíria Ortiz Tavares Costa ...............................................................................167-193 Descontroles do poder: o Poder Executivo e a delega ção de atribuições Maria Garcia ..........................................................................................................195-204 DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS O princípio da isonomia em face das ações afirmativ as no Brasil Thales Bruno de Aguiar, Luiz Carlos Duarte Mendes ...........................................207-220




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Os desafios para a proteção dos direitos humanos na era da interconstitucionalidade: a margem nacional de apre ciação como instrumento de proteção no contexto do sistema interamericano Fernanda Graebin Mendonça, Valéria Ribas do Nascimento ...............................221-246 DIREITO CONSTITUCIONAL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS O princípio constitucional da segurança jurídica no processo Sérgio Massaru Takoi ............................................................................................249-262 BIODIREITO CONSTITUCIONAL A tutela constitucional da vida embrionária: a ADIn 3.510 à luz do ativismo judicial Danúbia Cantieri Silva ...........................................................................................265-300 DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO Aquisição da nacionalidade originária da pessoa nat ural: uma análise comparativa das Constituições brasileira e japonesa Hisashi Toyoda ......................................................................................................303-328 DIREITO INTERNACIONAL A evolução do direito internacional em seu percurso histórico e o sistema interamericano de direitos humanos: a promoção dos direitos humanos em âmbito internacional Maiquel Ângelo Dezzordi Wermuth, Tiago Meyer Mendes ...................................331-347 Internalização das convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro Fernanda de Miranda S. C. Abreu, Vladmir Oliveira da Silveira ...........................349-373 CONFERÊNCIA Palestra - Constituição e pós modernidade: desconst rução do estado social Ives Gandra da Silva Martins ................................................................................377-383 EMENDAS CONSTITUCIONAIS COMENTADAS Comentários à emenda constitucional 14, de 12 de se tembro de 1996 Maria Garcia ..........................................................................................................387-394




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Revista de Direito do Consumidor , v.25, n.103, jan./fev. 2016

SUMÁRIO

25 ANOS DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Um sucinto inventário de 25 anos de vigência do Cód igo de Defesa do Consumidor no Brasil Marcos Catalan .........................................................................................................23-53 25 anos de Código de Defesa do Consumidor e as suge stões traçadas pela revisão de 2015 das diretrizes da ONU de proteção d os consumidores para a atualização Claudia Lima Marques .............................................................................................55-100 Os 25 anos de vigência do CDC e as relações interna cionais de consumo: desafios e perspectivas Luciane Klein Vieira ...............................................................................................101-125 DIREITO COMPARADO E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR Breves notas sobre a aplicação da nova Lei do Consu midor na China: novos direitos e novas responsabilidades Wei Dan .................................................................................................................129-142 Chinese approaches to reform consumer protection la w: substantive law and conflict law Ying Yu ……….………………………………………………………………………….143-154 Clausulas abusivas en el Código Civil y Comercial Graciela Lovece .....................................................................................................155-168 CRISE FINANCEIRA E SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES Prevenção e tratamento do superendividamento dos co nsumidores: empréstimos hipotecários no Canadá e no Quebec Marc Lacoursière; traduzido por Simone Regina Backes .....................................171-196 SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CUSTO DAS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES




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Fundamentos constitucional-federativos para competê ncias no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: breves no tas ao art. 105 do CDC Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira ...............................................................199-223 Jurimetria e sociedade da informação: do custo da r eclamação nas relações de consumo Fábio Lopes Soares, Roberto Senise Lisboa ........................................................225-239 NOVOS TEMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR A tutela do melhor interesse do vulnerável: uma vis ão a partir dos julgados relatados pelo Min. Herman Benjamin (STJ) Fernando A. Vasconcelos, Maurilio Casas Maia ...................................................243-271 Alimentos transgênicos em sociedade de risco: além da responsabilidade civil, a importância da rotulagem Adriana Carvalho Pinto Vieira, Tayrini Vitali Felizberto, Yduan de Oliveira May ...273-296 O preço como instituto jurídico de defesa do consum idor nos contratos sustentáveis de transporte aéreo Bráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes ...................................................297-376 PROCESSO CIVIL DE CONSUMO Decisões surpresa e inversão do ônus da prova Marília Pedroso Xavier, William Soares Pugliese .................................................339-355 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Análise crítica à luz dos pilares da legislação con sumerista e do "the bingo project" Maria Luiza Kurban, Toni Williams ……………………………………………………359-379 Comentários sobre a abusividade da cláusula-mandato nos contratos de cartão de crédito e a jurisprudência do STJ (REsp 1.084.64 0/SP) Guilherme Magalhães Martins, Eduardo Kassuga ................................................380-415 ANOTAÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA Da imposição ao consumidor ofendido ao rastreamento dos endereços eletrônicos (URL) das páginas em que ocorreram viol ações a direitos de personalidade à luz da hipervulnerabilidade informa cional Cristiano Colombo .................................................................................................419-428 Pela prevalência e incidência do Código de Defesa d o Consumidor sobre a Convenção de Varsóvia, para as hipóteses de indeniz ação em decorrência do extravio de bagagens: Anotação ao AgRg no Ag no REs p 409.045/RJ Felipe Cunha de Almeida ......................................................................................429-435




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NOTAS DE LEGISLAÇÃO La Corte Suprema de Justicia Argentina creó la Secr etaria Judicial de Relaciones de Consumo Maria Laura Delaloye ............................................................................................439-444 TRABALHOS FORENSES Ação civil pública da defensoria pública do RS sobr e o parcelamento de salários dos servidores públicos estaduais e empréstimos ban cários de servidores afetados junto ao Banrisul, instituição financeira controlada pelo Estado do RS Felipe Kirchner, Josane de Almeida Heerdt ..........................................................447-489




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Revista Direito Tributário Atual , n.35, jan/jun. 2016

SUMÁRIO

SEÇÃO I – Artigos selecionados em sistema Double Blind Peer Review O direito como plano e o planejamento fiscal: refle xões à luz da planning theory of law de S.J. Shapiro Alice de Abreu Lima Jorge, André Mendes Moreira ..................................................13-30 Efeitos da anulação, por vício de finalidade, de ac órdão utilizado como paradigma para a interposição de recurso especial no Carf Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen ..............31-43 A provisoriedade dos incentivos fiscais - uma abord agem pragmática da Zona Franca de Manaus Carlos Augusto Daniel Neto ......................................................................................44-68 Tributação punitiva?: arbitramento e IRRF sobre pag amentos a beneficiário não identificado ou sem causa Daniel Vitor Bellan, Rafael Pinheiro Lucas Ristow ....................................................69-89 Imposto de renda e educação: limites dedutivos inco mpatíveis com o estado democrático brasileiro Douglas Rezende ....................................................................................................90-110 Responsabilidade civil da administração tributária e a possibilidade de condenação em dano moral Éderson Garin Porto ..............................................................................................111-130 A tributação da disponibilização de sons e imagens pela internet e o PLC n. 386/2012 Felipe Jim Omori ...................................................................................................131-154 O contrato de conta corrente entre empresas do mesm o grupo e a não incidência do IOF Guilherme de Almeida Henriques, Marcelo Hugo de Oliveira Campos .................155-168 Los tratados internacionales y la presión tributari a: la influencia de las sugerencias de OCDE en la creación de un sistema tr ibutario internacional Haroldo Domingos Bertoni Filho ............................................................................169-194




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Execução fiscal: redirecionamento, desfavorecimento do sócio-gerente, dissolução irregular da empresa. Análise dos aspect os controvertidos Hélio Silvio Ourém Campos, Mayara Schwambach Walmsley .............................195-209 Imunidade tributária recíproca e livre concorrência : ainda uma questão em aberto Heron Charneski ....................................................................................................210-229 Gestão centralizada de tesouraria ( cash pooling) e preços de transferência João Sérgio Feio Antunes Ribeiro .........................................................................230-248 Lançamento tributário nos crimes fiscais José Evandro Lacerda Zaranza Filho ....................................................................249-259 Ensaio crítico sobre o fenômeno de complexidade das políticas econômico-fiscais Júlio Alberto Neves de Carvalho ...........................................................................260-275 Tributação sobre o valor agregado e incentivos fisc ais do setor automotivo junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) Lucas Bevilacqua ..................................................................................................292-316 Os limites e fundamentos das obrigações tributárias acessórias e de terceiros Lucas Issa Halah ...................................................................................................317-338 A classificação do pagamento decorrente de contrato de garantia nos acordos de bitributação Ramon Tomazela Santos ......................................................................................339-367 Os condomínios edilícios e o imposto de renda Rogério Abdala Bittencourt Júnior .........................................................................368-383 El proyecto beps de la OCDE y el derecho fiscal int ernacional en Brasil Sergio André Rocha ..............................................................................................384-403 O fim da era do sigilo bancário no Brasil Thaís Chanes de Moraes ......................................................................................404-432 A contribuição destinada à recomposição do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) exigida quando das demissões sem jus ta causa: regime jurídico, destinação e controle Thiago Omar Cislinschi Fahed Sarraf ...................................................................433-454 SEÇÃO II – Artigos espontâneos (não submetidos ao s istema de avaliação: Double Blind Peer Review Considerações sobre a moeda e suas implicações lega is e tributárias (do escambo e da tributação "in natura" à moeda funcion al) Ricardo Mariz de Oliveira ......................................................................................455-466 A tributação de rendimentos provenientes de atos il ícitos Michell Przepiorka .................................................................................................467-484




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Revista dos Tribunais , v. 105, n.965, mar. 2016

SUMÁRIO

DOUTRINA CADERNO ESPECIAL: Novo Código de Processo civil Defensoria Pública no novo Código de Processo Civil Josiane Araújo Gomes ..............................................................................................19-36 O veto ao incidente de coletivização e a chance per dida para solucionar o fenômeno das ações individuais repetitivas Diego Santiago Y Caldo ............................................................................................37-59 A justiça gratuita no novo Código de Processo Civil Cristiano de Melo Bastos ...........................................................................................61-73 O novo Código de Processo Civil voltado para a reso lução de conflitos: mudança de paradigma? Renato Horta Rezende ..............................................................................................75-97 DIREITO CONSTITUCIONAL O direito fundamental de participação como fator de legitimidade democrática do Poder Judiciário: uma perspectiva hermenêutica Gresiéli Taíse Ficanha ...........................................................................................101-127 DIREITO ADMINISTRATIVO Dispensa de licitação para contratação de fornecedo res por empresas estatais do setor de energia elétrica: comentários ao art. 32 d a Lei 9.074/1995 Márcio Alceu Pazeto ..............................................................................................131-155 DIREITO EMPRESARIAL O contrato de patrocínio englobando instituições fi nanceiras Douglas Belanda ...................................................................................................159-166 DIREITO PENAL




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Análise da necessidade de regulamentação do crime d e terrorismo Matheus Zorzi Sá ..................................................................................................169-197 DIREITO DO TRABALHO A revista pessoal no ambiente de trabalho em face d as garantias que envolvem a relação de emprego Emanuela Machado Andrade ................................................................................201-224 O fim da contribuição sindical compulsória no Brasi l: uma rediscussão necessária Platon Teixeira de Azevedo Neto ..........................................................................225-242 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Considerações acerca do instituto da desaposentação no regime geral da previdência social Amanda Bosco de Campos, Anny Ramos Viana ..................................................245-267 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Indulto - Concessão a condenado que cumpre um quart o de período de prova do sursis Cleber Olympio ......................................................................................................272-278 Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - C rime militar - Posse de substância entorpecente Nestor Eduardo Araruna Santiago, Andréa de Boni Nottingham ..........................286-289 Competência - Reclamação trabalhista - Cobrança de prestações decorrentes da relação de trabalho - Servidor público - Contrataçã o em regime celetista sem concuso público antes do advento da atual Constitui ção Federal Fernando Antonio de Carvalho Borges Garcia ......................................................296-302 O requisito da dupla tipicidade na extradição Valério de Oliveira Mazzuoli ..................................................................................308-310 Devido processo legal na execução penal Thiago Colnago Cabral ..........................................................................................325-329 Improbidade administrativa - Caracterização - Cessã o de imóvel público à ex-servidor após requisição verbal Diogo Albaneze Gomes Ribeiro ............................................................................343-348 Serendipidade: encontro fortuito de prova Helio Narvaez ........................................................................................................374-378 Da teorização escrita no REsp 1.393.724/PR provido parcialmente em 2015 pelo STJ Eumar Evangelista de Menezes Júnior .................................................................394-401




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Como as mudanças no mundo corporativo afetam as rel ações de trabalho e porque o direito não pode ficar alheio a isso: a im portância do recente posicionamento do TST sobre "stock options plans" e a validade da "clawback clause" Fernando Augusto de Vita Borges de Sales .........................................................432-437




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Revista Tributária e de Finanças Públicas , v.24, n.127, mar./abr. 2016

SUMÁRIO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Aplicação da norma de imunidade tributária do art. 150, VI, d, da CF/1988 aos livros digitais: uma análise à luz dos recentes pre cedentes sobre o assunto Ana Carolina Carpinetti, Stella Oger P. Santos .........................................................19-30 Isenções no âmbito do simples nacional: notas a res peito da constitucionalidade do art. 18 § 20-B, da LC 123/2006 Eduardo Muniz M. Cavalcanti ....................................................................................31-45 Análise da compatibilidade da taxa de fiscalização dos recursos minerários do Estado do Pará com o princípio da equivalência Felipe Garcia Lisboa Borges .....................................................................................47-61 A imunidade tributária aos e-books frente à atuação doutrinária e jurisprudencial: análise das perspectivas da hermenêutica jurídica c onstitucional no Brasil Francisco das Chagas Sampaio Medina, Paulo Roberto Meyer Pinheiro, Mônica Mota Tassigny ....................................................................................................................63-77 Os custos dos direitos: quem paga a conta do Estado Social? Gabriel Joner .............................................................................................................79-99 Os contratos de licença de uso da marca e a imunida de de PIS e de Cofins sobre as receitas decorrentes da exportação Ramon Tomazela Santos ......................................................................................101-121 Convênio ICMS 93/2015: inconstitucionalidade por vi olação ao princípio de não cumulatividade e a outros princípios constitucionai s tributários Thiago de Mattos Marques ....................................................................................123-135 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Análise do sistema tributário nacional e a delimita ção da competência tributária nas restrições ao poder de tributar do Estado Luís Henrique Bortolai ...........................................................................................139-162 TRIBUTOS




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Tributação do software no Brasil. Mercadoria ou ser viço? Ana Teresa Lima Rosa Lopes ...............................................................................165-186 Distribuição de dividendos sem cobertura cambial: a spectos regulatórios e tributários da transferência de valores detidos no exterior por pessoa jurídica brasileira para conta bancária estrangeira de sócio residente no Brasil Leonardo Freitas de Moraes e Castro ...................................................................187-209 Ainda o IPI sobre a revenda de importados. Inconsti tucionalidade. Afronta ao Gatt e o art. 146 da CF/1988 Patrícia Cristina Orlando Villalba ...........................................................................211-225 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de compensação Bruno Fajersztajn, Maicon Galafassi .....................................................................229-251 Responsabilidade pessoal do sócio não administrador pela dívida tributária da empresa à luz da LC 147, de 07.08.2014 Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro .........................................................253-268 EXTRAFISCALIDADE Possibilidades e limites de conciliação entre o pri ncípio da capacidade contributiva e a tributação extrafiscal Larissa Laks, Cristiane de Marchi .........................................................................271-294 DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO Sonegação fiscal no Brasil: reflexões sob a perspec tiva da economia do crime Luiz Felipe Monteiro Seixas ..................................................................................297-312 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO O direito processual tributário português: complexi dade e falta de clareza de articulação do uso dos meios processuais Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Inês Oliveira Andrade de Jesus ..................315-328 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FISCAL Direito de defesa do administrador de pessoa jurídi ca no âmbito do processo administrativo fiscal Andrey José Taffner Fraga ....................................................................................331-347 FINANÇAS PÚBLICAS Alterações das metas do superávit primário e suas c onsequências jurídicas Kiyoshi Harada ......................................................................................................351-367




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LIVROS

Últimas aquisições

ALVIM, José Eduardo Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Curitiba: Juruá, 2015. v. ISBN 978-85-362-5069-4. v. 1 a 7.

ANDRADE, Mauro Fonseca. Juiz das garantias. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2015. 158 p. ISBN 978-85-362-5357-2.

FIGUEIREDO, Luiz Carlos de Barros. Adoção para homossexuais. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2015. 208 p. ISBN 978-85-362-4949-0.




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POZZA, Pedro Luiz. Sentença parcial de mérito: cumulação de pedidos e o formalismo-valorativo para a celeridade da prestação jurisdicional. Curitiba: Juruá, 2015. 210 p. ISBN 978-85-362-5058-8.

RIBEIRO, Mauricio Moura Portugal; PRADO, Lucas Navarro; PINTO JÚNIOR, Mário Engler. Regime diferenciado de contratação: licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olímpiadas. São Paulo: Atlas, 2012. 124 p. ISBN 978-85-224-7004-4.

SILVA, Ildete Regina Vale da; BRANDÃO, Paulo de Tarso. Constituição e fraternidade: o valor normativo do preâmbulo da Constituição. Curitiba: Juruá, 2015. 190 p. ISBN 978-85-362-5194 3.

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DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E …Revista Tributária e de Finanças Públicas , v.24, n.127, mar./abr. 2016. ----- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina,