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O Processo Eleitoral dos Representantes da
Sociedade Civil no C.N.A.S
Qual é Participação Sociedade Civil ?
Dentro de um Estado Democrático de Direto
Constituição Brasileira de 88
Democracia Participativa; Art. 204 , inciso II; garante: “a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis”
Democracia Representativa; através do
voto
O Fortalecimento Democracia Participativa
Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93
Art. 16. Cria as Instâncias Deliberativas do Sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, ....
Conselhos de Assistência Social
Sua responsabilidade : Aprovar a Política da Assistência Social; Normatizar as ações e regular a
prestação de serviços pública e privada; Zelar pela efetivação do sistema
descentralizado e participativo; Convocar a cada quatro anos Conferência
de Assistência Social; Apreciar e aprovar a proposta
orçamentária da Assistência Social;
Conselhos de Assistência Social
Sua responsabilidade :. Aprovar critérios de transferência de
recursospara os Estados, Municípios e Distrito
Federal;. Acompanhar e avaliar a gestão de
recursos;. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar
osprogramas anuais e plurianuais do Fundo
deAssistência Social;. Outros
Fortalecimento do Conselho de Assistência Social
Plano Nacional de Assistência Social - Resolução CNAS n° 145/2004
Normas Operacionais Básica dos SUAS (NOB/SUAS) Resolução n° 130/2004
Composição do Conselho de Assistência Social
Paridade entre suas forças:
. Governamental e Sociedade Civil Organizada
Composição do Conselho de Assistência Social
Composição Governamental:
. Assistência e Demais Política afins (Educação, Saúde, outras)
Composição do Conselho de Assistência Social
Composição da Sociedade Civil Organizada:. Entidade e Organizações de Assistência
Social;Resolução nº 191/2005 – Decreto nº
6.308/2007. Trabalhadores; Resolução CNAS n°
23/2006. Usuários ou de Organizações de Usuários;Resolução CNAS nº 24/2006
Composição da Sociedade Civil Organizada:
. Entidade e Organizações de Assistência Social;
Características: Atendimento, Assessoramento ou Defesa e garantia de Direitos
Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
Composição da Sociedade Civil Organizada:
Trabalhadores;Art. 1 Parag. Único A participação no Conselho Nacional de
Assistência Social deve contemplar as entidades de representação nacional de diversas profissões que atuam no campo da formação, execução e avaliação da política de assistência social
Composição da Sociedade Civil Organizada:
Usuários:Reconhecem-se como legítimo:
associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.
Processo de Escolha da Sociedade Civil
Em Fórum próprio / Art. 17 parag. 1º; LOAS
Representação Nacional
Período/gestão 02 anos; Art 17,LOAS
Uma única recondução por igual período; Art 17, LOAS
Paradigma do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
no CNAS
. Paradigma da Certificação é fortalecidoescândalo dos Anões do Orçamento (1993), colocando o CNAS como responsável pela Certificação, fruto da falta entendimento da Assistência Social como uma Política própria. . Fortalecida também pela lógica Neoliberal
da privatização das ações do governo.
Paradigma do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) no CNAS
Remete a configuração de entidades mista de atendimento;
Absorve o CNAS na Certificação, tirando espaço para o debate da Política de Assistência Social, do Financiamento, do Controle Social
O Rompimento do Paradigma do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) no CNAS
Sistema Único de Assistência Social - 2003
Construção da Política Nacional de Assistência Social – 2004
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
O Rompimento do Paradigma do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) no CNAS
Programas e serviços de grande monta, com Bolsa Família, Proteção Social Básica, entre outros
Lógica Estatizante do Serviço Social/Trabalho Social
Necessitando maior tempo do CNAS para o acompanhamento e o debate da Política de Assistência Social
Desafios
Das Entidades: Melhor definição e regulamentação em
relação às características e que tipo de serviços prestam as entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos;
Perda de algumas Instituições para outras Políticas;
Organização Coletiva
Desafios
Dos Trabalhadores:
Visualização de outros profissionais que atuam ou poderão atuar no PNAS, ex: sociólogos.
Organização Coletiva
Desafio
Usuários:
Acesso ao Processo Eleitoral Organização Coletiva
Desafios
Fórum Nacional de Assistência Social
Maior Articulação Ampliar e qualificar a comunica entre os
segmentos e trabalhar agenda comum da Sociedade Civil