Degustacao_SROAB_5ed (1)

8202019 Degustacao_SROAB_5ed (1)

httpslidepdfcomreaderfulldegustacaosroab5ed-1 122

Autores

Wander Garcia

Arthur Trigueiros

Bruna Vieira

Eduardo Dompieri

Fernando Leal Neto

Henrique Subi

Hermes Cramacon

Luiz Dellore

Maacutercio RodriguesOlney Queiroz Assis

Renan Flumian

Robinson S Barreirinhas

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20165ordf EDICcedilAtildeO

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2016 copy Editora Foco

Coordenador Wander GarciaAutores Wander Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri

Fernando Leal Neto Henrique Subi Hermes Cramacon Luiz Dellore Maacutercio RodriguesOlney Queiroz Assis Renan Flumian e Robinson Sakiyama Barreirinhas

Editor Maacutercio DompieriGerente Editorial Paula Tseng

Equipe Editora Foco Georgia Dias e Ivo Tomita

Capa Wilton Carvalho Garcia (WCG Propaganda amp Design) e R2 EditorialProjeto Graacutefico e Diagramaccedilatildeo Ladislau Lima

Impressatildeo miolo e acabamento PROL Graacutefica

2016Todos os direitos reservados agrave

Editora Foco LtdaAlameda Juacutepiter 578 ndash Galpatildeo 01 ndash American Park Distrito Industrial

CEP 13347-653 ndash IndaiatubaSPE-mail contatoeditorafococombr

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Direitos Autorais Eacute proibida a reproduccedilatildeo parcial ou total desta publicaccedilatildeo por qualquer forma ou meio sem a preacutevia autorizaccedilatildeo da Editora Foco comexceccedilatildeo do teor das questotildees de concursos puacuteblicos que por serem atos oficiais natildeo satildeo protegidas como Direitos Autorais na forma do Artigo 8ordm IV daLei 96101998 Referida vedaccedilatildeo se estende agraves caracteriacutesticas graacuteficas da obra e sua editoraccedilatildeo A puniccedilatildeo para a violaccedilatildeo dos Direitos Autorais eacute crimeprevisto no Artigo 184 do Coacutedigo Penal e as sanccedilotildees civis agraves violaccedilotildees dos Direitos Autorais estatildeo previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 96101998

Atualizaccedilotildees e erratas a presente obra eacute vendida como estaacute sem garantia de atualizaccedilatildeo futura Poreacutem atualizaccedilotildees voluntaacuterias e erratas satildeo disponi-bilizadas no site wwweditorafococombr na seccedilatildeo Atualizaccedilotildees Esforccedilamo-nos ao maacuteximo para entregar ao leitor uma obra com a melhor qualidadepossiacutevel e sem erros teacutecnicos ou de conteuacutedo No entanto nem sempre isso ocorre seja por motivo de alteraccedilatildeo de software interpretaccedilatildeo ou falhas dediagramaccedilatildeo e revisatildeo Sendo assim disponibilizamos em nosso site a seccedilatildeo mencionada ( Atualizaccedilotildees) na qual relataremos com a devida correccedilatildeo

os erros encontrados na obra Solicitamos outrossim que o leitor faccedila a gentileza de colaborar com a perfeiccedilatildeo da obra comunicando eventual erroencontrado por meio de mensagem para contatoeditorafococombr

Impresso no Brasil (092015)Data de Fechamento (092015)

Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP)(Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)

Super-revisatildeo para OAB doutrina completa Wander Garcia[coordenador] ndash 5 ed ndash Indaiatuba SP Editora Foco Juriacutedico2016 ndash (Coleccedilatildeo super-revisatildeo)

ISBN 978-85-8242-133-8

1 Ordem dos Advogados do Brasil ndash Exames questotildees etc IGarcia Wander II Seacuterie

15-06769 CDU-3479658(81)(0791)

Iacutendices para Cataacutelogo Sistemaacutetico

1 Exames de Ordem Ordem dos Advogados do Brasil Direito 3479658(81)(0791) 2 Ordem dos Advogados do Brasil

Exames de Ordem Direito 3479658(81)(0791)



A experiecircncia diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer trecircs coisas a) entender a

teoria b) ler a letra da lei e c) treinar As obras da coleccedilatildeo ldquoComo Passarrdquo cumprem muito bem

os dois uacuteltimos papeacuteis pois trazem nuacutemero expressivo de questotildees comentadas alternativa por

alternativa inclusive com a indicaccedilatildeo de dispositivos legais a serem lidos Poreacutem soacute o treinamento

e a leitura de lei natildeo satildeo suficientes Eacute necessaacuterio tambeacutem ldquoentender a teoriardquo

Por isso a presente obra foi concebida exatamente para cumprir esse papel trazer para vocecirc

uma Super-Revisatildeo da Teoria possibilitando uma preparaccedilatildeo completa para vocecirc atingir seu objetivo

que eacute a aprovaccedilatildeo no exame

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(Novo CPC) Hermenecircutica e Filosofia do Direito

Com o uacutenico intuito de auxiliar o candidato na fase de transiccedilatildeo dos Coacutedigos de Processo

Civil elaboramos nesta ediccedilatildeo dois capiacutetulos de doutrina de Direito Processual Civil um primeiro

capiacutetulo com doutrina de acordo com o CPC1973 e um segundo capiacutetulo exclusivo com doutrina

agrave luz do CPC2015 aleacutem de comentar pontualmente nos demais capiacutetulos da obra os reflexos

do CPC de 2015Aleacutem disso ele foi construiacutedo com foco exclusivo no Exame de Ordem a partir de estatiacutesticas

deste e das preferecircncias da organizadora

Tudo isso sem contar que apresenta um conteuacutedo forte poreacutem altamente sistematizado sem

prejuiacutezo de trazer a jurisprudecircncia atualizada de interesse para o exame

Trata-se assim da Revisatildeo dos Sonhos de quem vai fazer o Exame de Ordem

Wander GarciaCoordenador

APRESENTACcedilAtildeO





APRESENTACcedilAtildeO III

1 EacuteTICA PROFISSIONAL 1

1 EacuteTICA PROFISSIONAL E ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA (ARTS 1ordm A 4ordm EAOAB ARTS 1ordm A 7ordm CED

ARTS 1ordm A 10 REGULAMENTO GERAL) 1

2 DA INSCRICcedilAtildeO NA OAB (ARTS 8ordm A 14 EAOAB ARTS 20 A 26 32 A 36 REGULAMENTO GERAL) 3

3 DO ESTAGIAacuteRIO (ART 9ordm EAOAB ARTS 27 A 30 E 35 REGULAMENTO GERAL)4

4 DO MANDATO (ART 5ordm EAOAB ARTS 9ordm A 18 E 24 CED ART 6ordm REGULAMENTO GERAL) 5

5 DIREITOS (PRERROGATIVAS) DO ADVOGADO (ARTS 6ordm E 7ordm DO EAOAB) 6

6 SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ARTS 15 A 17 EAOAB ARTS 15 E 17 CED ARTS 37 A 43 REGULAMENTO

GERAL PROVIMENTO 1122006 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB) 87 ADVOGADO EMPREGADO (ARTS 18 A 21 EAOAB ART 23 CED ARTS 11 A 14 REGULAMENTO GERAL)9

8 HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS (ARTS 22 A 26 EAOAB ARTS 35 A 43 CED) 10

9 INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ARTS 27 A 30 EAOAB) 12

10 INFRACcedilOtildeES E SANCcedilOtildeES DISCIPLINARES (ARTS 34 A 43 EAOAB) 13

11 PROCESSO DISCIPLINAR (ARTS 68 A 77 EAOAB ARTS 49 A 61 CED ARTS 120 137-D A 144-A REGULAMENTO

GERAL) 15

12 OAB E SUA ESTRUTURA (ARTS 44 A 62 EAOAB ARTS 44 A 150 REGULAMENTO GERAL) 16

13 SIGILO PROFISSIONAL (ARTS 25 A 27 CED) 17

14 PUBLICIDADE NA ADVOCACIA (ARTS 28 A 34 DO CED E PROVIMENTO 942000 DO CONSELHO FEDERAL

DA OAB) 18

2 DIREITO CONSTITUCIONAL 19

1 INTRODUCcedilAtildeO 19

2 HISTOacuteRICO DAS CONSTITUICcedilOtildeES BRASILEIRAS 19

3 CONSIDERACcedilOtildeES PRELIMINARES 21

4 ELEMENTOS DA CONSTITUICcedilAtildeO 24

5 CLASSIFICACcedilAtildeO DAS CONSTITUICcedilOtildeES 25

6 FENOcircMENOS QUE OCORREM COM A ENTRADA EM VIGOR DE UMA NOVA CONSTITUICcedilAtildeO 267 EFICAacuteCIA JURIacuteDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E HERMENEcircUTICA CONSTITUCIONAL 27

8 PODER CONSTITUINTE 29

9 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ndash ASPECTOS GERAIS 30

10 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 52

11 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO 58

12 ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES 63

13 FUNCcedilOtildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 80

14 ESTADOS DE EXCECcedilAtildeO 83

15 ORDEM ECONOcircMICA 86

16 ORDEM SOCIAL 87

SUMAacuteRIO



SUMAacuteRIOVI

17 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 90

18 DISPOSICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS GERAIS 92

19 REFLEXOS DO NOVO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL 92

3 DIREITO INTERNACIONAL PUacuteBLICO 95


2 DIFERENCcedilAS ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PUacuteBLICO E O DIREITO INTERNO 953 FUNDAMENTOS 95

4 FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL 96

5 TRATADO 98

6 ESTADO 102

7 ORGANIZACcedilOtildeES INTERNACIONAIS 113

8 SER HUMANO 122

9 RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL 125

10 DIREITO COMUNITAacuteRIO 126

11 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) 131

4 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 133


2 FONTES 133

3 REGRAS DE CONEXAtildeO DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 134

4 APLICACcedilAtildeO DO DIREITO ESTRANGEIRO 140

5 COMPETEcircNCIA INTERNACIONAL 142

6 HOMOLOGACcedilAtildeO DE SENTENCcedilA ESTRANGEIRA 146

7 ORDEM PUacuteBLICA ndash ART 17 DA LINDB 1488 REFLEXOS DO NOVO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL 149

5 DIREITO EMPRESARIAL 151

1 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 151

2 DIREITO SOCIETAacuteRIO 160

3 TIacuteTULOS DE CREacuteDITO 172

4 PROPRIEDADE INTELECTUAL 183

5 CONTRATOS EMPRESARIAIS 186

6 DIREITO FALIMENTAR 192

7 REFLEXOS DO NOVO CPC 202

6 DIREITO DO CONSUMIDOR 203

1 ANTECEDENTES HISTOacuteRICOS203

2 LEGISLACcedilAtildeO 203

3 PRINCIacutePIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 203

4 RELACcedilAtildeO JURIacuteDICA DE CONSUMO 206

5 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVICcedilO (DEFEITO) 210

6 RESPONSABILIDADE PELO VIacuteCIO DO PRODUTO OU DO SERVICcedilO (VIacuteCIO) 212

7 DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA DA SOCIEDADE (DISREGARD OF THE LEGAL ENTITY) 2158 PRAacuteTICAS COMERCIAIS 215



VIISUMAacuteRIO

9 PROTECcedilAtildeO CONTRATUAL 218

10 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS NAS RELACcedilOtildeES DE CONSUMO 221

11 SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ndash SNDC 223

12 CONVENCcedilAtildeO COLETIVA DE CONSUMO 223

13 DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIacuteZO INDIVIDUAL E COLETIVA 223

7 DIREITO CIVIL 2271 LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ndash LINDB 227

2 PARTE GERAL 231

3 DIREITO DAS OBRIGACcedilOtildeES 259

4 DIREITO DOS CONTRATOS 268

5 RESPONSABILIDADE CIVIL 289

6 DIREITO DAS COISAS 293

7 DIREITO DE FAMIacuteLIA 306

8 DIREITO DAS SUCESSOtildeES 327

9 MARCO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRA (LEI 129652014) 333

8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC DE 1973) 341

1 TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL 341

2 PROCESSO DE CONHECIMENTO 355

3 RECURSOS 369

4 PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO E CUMPRIMENTO DE SENTENCcedilA 384

5 TUTELAS DE URGEcircNCIA (ANTECIPACcedilAtildeO DE TUTELA E PROCESSO CAUTELAR) 396

6 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 403

9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL (NOVO CPC) 413

INTRODUCcedilAtildeO SISTEMA PROCESSUAL Agrave LUZ DO NOVO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 131052015) 413

1 TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL (PARTE GERAL DO NCPC) 413


3 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (TIacuteTULO III DO LIVRO I DA PARTE GERAL DO NCPC) 461


5 RECURSOS E PROCESSOS NOS TRIBUNAIS 483

6 REVOGACcedilOtildeES E VIGEcircNCIA 500

10 DIREITO ADMINISTRATIVO 5011 REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO 501

2 PRINCIacutePIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 501

3 PODERES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 507

4 ATOS ADMINISTRATIVOS511

5 ORGANIZACcedilAtildeO DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 523

6 AGENTES PUacuteBLICOS 533

7 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 550

8 BENS PUacuteBLICOS 554

9 INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA ORDEM ECONOcircMICA E NO DIREITO DE PROPRIEDADE 55710 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 566



SUMAacuteRIOVIII

11 LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA572

12 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 591

13 SERVICcedilO PUacuteBLICO 595

14 CONCESSOtildeES DE SERVICcedilO PUacuteBLICO 596

15 CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO 602

16 PROCESSO ADMINISTRATIVO 606

11 DIREITO TRIBUTAacuteRIO 617


2 TRIBUTO ndash DEFINICcedilAtildeO 617

3 ESPEacuteCIES TRIBUTAacuteRIAS 618

4 COMPETEcircNCIA TRIBUTAacuteRIA E SUJEICcedilAtildeO ATIVA 623

5 IMUNIDADES 625

6 PRINCIacutePIOS 628

7 LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 6328 VIGEcircNCIA APLICACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO E INTEGRACcedilAtildeO DA LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 635

9 OBRIGACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA FATO GERADOR E CREacuteDITO 637

10 LANCcedilAMENTO TRIBUTAacuteRIO 638

11 SUJEICcedilAtildeO PASSIVA642

12 SUSPENSAtildeO EXTINCcedilAtildeO E EXCLUSAtildeO DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 648

13 IMPOSTOS EM ESPEacuteCIE 655

14 GARANTIAS E PRIVILEacuteGIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 665

15 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 667

16 ACcedilOtildeES TRIBUTAacuteRIAS 668

17 REPARTICcedilAtildeO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS671

18 SIMPLES NACIONAL 673

12 DIREITO DO TRABALHO INDIVIDUAL E COLETIVO 675

PARTE I ndash DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 675


2 DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO 678

3 CONTRATO DE TRABALHO 6794 DANO MORAL E DANO MATERIAL 684

5 ASSEacuteDIO MORAL 684

6 SUJEITOS DA RELACcedilAtildeO DE EMPREGO684

7 REMUNERACcedilAtildeO E SALAacuteRIO 698

8 DURACcedilAtildeO DO TRABALHO 702

9 ALTERACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO E INTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO 712

10 EXTINCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO 715

11 ESTABILIDADE ABSOLUTA E ESTABILIDADE PROVISOacuteRIAGARANTIA DE EMPREGO 723

12 NORMAS DE PROTECcedilAtildeO AO TRABALHO 727

13 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICcedilO ndash FGTS 733



IXSUMAacuteRIO

PARTE II ndash DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 736

1 ASPECTOS GERAIS E PRINCIacutePIOS 736

2 ORGANIZACcedilAtildeO SINDICAL 738

3 CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO 742

4 GREVE 746

13 PROCESSO DO TRABALHO 7491 CARACTERIacuteSTICAS DO PROCESSO DO TRABALHO 749

2 ORGANIZACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO TRABALHO 751

3 ATOS TERMOS PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS 757

4 PARTES E PROCURADORES 760

5 DISSIacuteDIO INDIVIDUAL 764

6 RECURSOS770

7 EXECUCcedilAtildeO 786

8 ACcedilOtildeES ESPECIAIS 792

9 REFLEXOS DO NOVO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO798

14 DIREITO AMBIENTAL 803


2 CONCEITOS BAacuteSICOS 804

3 O DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL805

4 COMPETEcircNCIA EM MATEacuteRIA AMBIENTAL 806

5 PRINCIacutePIOS DO DIREITO AMBIENTAL807

6 POLIacuteTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA) 809

7 LICENCIAMENTO AMBIENTAL 8108 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVACcedilAtildeO ndash SNUC 813

9 OUTROS INSTRUMENTOS DE PROTECcedilAtildeO DO MEIO AMBIENTE 814

10 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 817

11 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL 820

12 RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL 821

13 LEI DE BIOSSEGURANCcedilA (LEI 111052005) 822

14 MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE OU LEI DO PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO E DO CONHECIMENTO TRADICIONAL

ASSOCIADO (LEI 131232015) 824

15 ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE 825

1 TRATAMENTO NA CF NORMATIVA NO DIREITO INTERNACIONAL ESTRUTURA CONCEITOS BAacuteSICOS E

PRINCIacutePIOS 825

2 DIREITOS FUNDAMENTAIS I 826

3 DIREITOS FUNDAMENTAIS II ndash DIREITO Agrave CONVIVEcircNCIA FAMILIAR E COMUNITAacuteRIA (ASPECTOS GERAIS) 828

4 DIREITOS FUNDAMENTAIS III ndash GUARDA E TUTELA 829

5 DIREITOS FUNDAMENTAIS IV ndash DA ADOCcedilAtildeO DO DIREITO Agrave EDUCACcedilAtildeO Agrave CULTURA AO ESPORTE E AO

LAZER E DO DIREITO Agrave PROFISSIONALIZACcedilAtildeO E Agrave PROTECcedilAtildeO NO TRABALHO 830

6 PREVENCcedilAtildeO E MEDIDAS DE PROTECcedilAtildeO 833

7 ATO INFRACIONAL E GARANTIAS PROCESSUAIS 835

8 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS I 836



SUMAacuteRIOX

9 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS II E REMISSAtildeO 838

10 MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSAacuteVEL E CONSELHO TUTELAR 839

11 APURACcedilAtildeO DE ATO INFRACIONAL 840

12 CRIMES E INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS 842

16 DIREITO PENAL 845

PARTE GERAL 845

1 CONSIDERACcedilOtildeES INICIAIS SOBRE O DIREITO PENAL 845

2 DIREITO PENAL E SUA CLASSIFICACcedilAtildeO PRINCIacutePIOS 848

3 FONTES DO DIREITO PENAL 850

4 INTERPRETACcedilAtildeO DO DIREITO PENAL851

5 APLICACcedilAtildeO DA LEI PENAL 852

6 TEORIA GERAL DO CRIME 856

7 DAS PENAS867

8 CONCURSO DE CRIMES 8739 SUSPENSAtildeO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) 875

10 LIVRAMENTO CONDICIONAL 876

11 EFEITOS DA CONDENACcedilAtildeO E REABILITACcedilAtildeO 876

12 MEDIDAS DE SEGURANCcedilA 877

13 PUNIBILIDADE E SUAS CAUSAS EXTINTIVAS 879

PARTE ESPECIAL 882

1 CLASSIFICACcedilAtildeO DOUTRINAacuteRIA DOS CRIMES INTRODUCcedilAtildeO Agrave PARTE ESPECIAL DO CP 882

2 CRIMES CONTRA A VIDA 883

3 LESAtildeO CORPORAL 889

4 CRIMES DE PERIGO INDIVIDUAL 892

5 CRIMES CONTRA A HONRA 897

6 CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL902

7 CRIMES CONTRA O PATRIMOcircNIO 906

8 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 917

9 CRIMES CONTRA A ORGANIZACcedilAtildeO DO TRABALHO 919

10 CRIMES CONTRA A FEacute PUacuteBLICA 921

11 CRIMES CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 923

LEGISLACcedilAtildeO PENAL ESPECIAL 927

1 CRIMES HEDIONDOS (LEI 80721990) 927

2 LEI DE TORTURA (LEI 94551997) 929

3 LEI DE DROGAS (LEI 113432006) 931

4 ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 108262003) 934

5 CRIMES DE TRAcircNSITO ndash LEI 95031997 ndash PRINCIPAIS ASPECTOS 936

6 ABUSO DE AUTORIDADE ndash LEI 48981965 943

7 CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR ndash LEI 80781990 948

8 CRIMES FALIMENTARES ndash LEI 111012005 953

9 CRIMES AMBIENTAIS ndash LEI 96051998 957



XISUMAacuteRIO

17 PROCESSO PENAL 967

1 LINHAS INTRODUTOacuteRIAS 967

2 FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 967

3 INTERPRETACcedilAtildeO DA LEI PROCESSUAL 968

4 LEI PROCESSUAL NO ESPACcedilO NO TEMPO E EM RELACcedilAtildeO AgraveS PESSOAS 968

5 SISTEMAS (OU TIPOS) PROCESSUAIS PENAIS 970

6 PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS 971

7 INQUEacuteRITO POLICIAL (IP) 975

8 ACcedilAtildeO PENAL 983

9 ACcedilAtildeO CIVIL EX DELICTO 992

10 JURISDICcedilAtildeO E COMPETEcircNCIA994

11 QUESTOtildeES E PROCESSOS INCIDENTES 1003

12 PROVA 1007

13 SUJEITOS PROCESSUAIS 1020

14 PRISAtildeO MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISOacuteRIA (DE ACORDO COM A LEI 124032011) 1024

15 CITACcedilOtildeES E INTIMACcedilOtildeES 1039

16 SENTENCcedilA PENAL 1041

17 PROCEDIMENTOS PENAIS 1044

18 NULIDADES 1051

19 RECURSOS1053

20 ACcedilOtildeES AUTOcircNOMAS DE IMPUGNACcedilAtildeO1064

21 EXECUCcedilAtildeO PENAL 1068

BIBLIOGRAFIA1087

18 DIREITOS HUMANOS 1089


2 PRINCIPAIS DOCUMENTOS NORMATIVOS DO MARCO ANTIGO DOS DIREITOS HUMANOS 1090

3 DIREITOS HUMANOS SOB A OacuteTICA GERACIONAL 1092

4 CARACTERIacuteSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS 1093

5 CLASSIFICACcedilAtildeO 10956 RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E MITIGACcedilAtildeO DA SOBERANIA 1095

7 DIREITO HUMANITAacuteRIO 1097

8 DIREITO DOS REFUGIADOS 1099

9 SISTEMA GLOBAL DE PROTECcedilAtildeO 1101

10 SISTEMA GLOBAL DE PROTECcedilAtildeO ESPECIacuteFICA 1107

11 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ndash TPI 1112

12 SISTEMA REGIONAL DE PROTECcedilAtildeO 1114

13 SISTEMA AMERICANO DE PROTECcedilAtildeO ESPECIacuteFICA 1138

14 INTERPRETACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO 1141

15 DIREITOS HUMANOS NO BRASIL 1143



SUMAacuteRIOXII

19 EacuteTICA NA FILOSOFIA DO DIREITO 1151

1 SIGNIFICADO DA PALAVRA EacuteTICA 1151

2 EacuteTICA DOS ANTIGOS (ARETEacute) 1151

3 OUTRO MODELO EacuteTICO DOS ANTIGOS 1153

4 A EacuteTICA DE SOacuteCRATES E A NOCcedilAtildeO DE LIBERDADE 1155

5 A EacuteTICA DE ARISTOacuteTELES 11586 EacuteTICA ESTOICA 1160

7 EacuteTICA EM CIacuteCERO 1162

8 AUREacuteLIO AGOSTINHO (354-430) 1166

9 BOEacuteCIO (480-525) 1167

10 TOMAacuteS DE AQUINO 1170

11 OS NOMINALISTAS 1171

12 IMMANUEL KANT 1172

20 HERMENEcircUTICA JURIacuteDICA 1179

I HERMENEcircUTICA 1179


II HERMENEcircUTICA E INTERPRETACcedilAtildeO 1180

1 CONCEITO 1180

III TEORIAS SUBJETIVISTA E OBJETIVISTA 1180

1 PROBLEMAacuteTICA 1180

IV DILEMA DA HERMENEcircUTICA 1181

1 TENDEcircNCIAS TEOacuteRICAS 1181

V SUPERANDO O DILEMA 1182

1 PRAacuteTICA DA INTERPRETACcedilAtildeO 1182

2 FUNCcedilAtildeO SIMBOacuteLICA DA LINGUAGEM 1183

VI DIMENSAtildeO DA SINTAXE 1183

1 INTERPRETACcedilAtildeO GRAMATICAL 1183

2 INTERPRETACcedilAtildeO LOacuteGICA 1184

VII DIMENSAtildeO DA SINTAXE 1184

1 INTERPRETACcedilAtildeO SISTEMAacuteTICA 1184

VIII DIMENSAtildeO DA SEMAcircNTICA 1185

1 INTERPRETACcedilAtildeO HISTOacuteRICO-EVOLUTIVA 1185

2 TIPOS DE INTERPRETACcedilAtildeO 1186

IX DIMENSAtildeO DA PRAGMAacuteTICA 1186

1 INTERPRETACcedilAtildeO TELEOLOacuteGICA E AXIOLOacuteGICA 1186

2 USO DOS MEacuteTODOS DE INTERPRETACcedilAtildeO 1186

X INTERPRETACcedilAtildeO E PODER 1187

1 PODER DE VIOLEcircNCIA SIMBOacuteLICA 1187



7 DIREITO CIVIL

Wander Garcia

1 LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITOBRASILEIRO 991251 LINDB

11 Princiacutepios do Direito Civil

Miguel Reale coordenador da comissatildeo que redigiu oanteprojeto que deu origem ao novo Coacutedigo salienta que esse eacutenorteado por trecircs princiacutepios o da socialidade o da eticidade eo da operabilidade Tais princiacutepios fazem refletir os elementosacima apontados

O princiacutepio da socialidade eacute aquele que impotildee prevalecircnciados valores coletivos sobre os individuais

Jaacute o princiacutepio da eticidade eacute aquele que impotildee a justiccedila ea boa-feacute nas relaccedilotildees civis

O princiacutepio da operabilidade por sua vez eacute aquele queimpotildee soluccedilotildees viaacuteveis operaacuteveis e sem grandes dificuldadesna aplicaccedilatildeo do direito Estaacute contido nesse princiacutepio o daconcreccedilatildeo pelo qual o legislador deve criar leis pensandoem situaccedilotildees as mais concretas possiacuteveis evitando ser muitoabstrato ou quando natildeo possiacutevel dando poderes ao juiz pararesolver o conflito de modo a melhor atender agraves diretrizes legais O princiacutepio da operabilidade eacute identificado no Coacutedigo Civilpor exemplo quando este confere ao juiz papeacuteis mais abran-gentes tais como papel de juiz moderador (ex juiz que podereduzir o valor de multas caso abusivas) e de juiz com maiordiscricionariedade (ex juiz que estaacute diante de claacuteusulas geraise conceitos juriacutedicos indeterminados que permitem que esse

agente busque a melhor soluccedilatildeo para o caso concreto diantedas diretrizes traccediladas pela lei)

Apesar de natildeo mencionado expressamente por MiguelReale entendemos que tambeacutem norteia o Coacutedigo Civil oprinciacutepio da dignidade da pessoa humana que eacute aquele queimpotildee respeito aos muacuteltiplos aspectos da personalidade humanacomo a moral a intelectual e a fiacutesica A existecircncia de um capiacute-tulo no Coacutedigo Civil destinado exclusivamente aos direitos dapersonalidade somada agrave previsatildeo constitucional da proteccedilatildeoda dignidade da pessoa humana demonstram que o princiacutepioem tela informa o atual Coacutedigo Civil

E tambeacutem natildeo haacute como negar que o Coacutedigo Civil ainda daacuteprimazia agrave propriedade individual agrave autonomia da vontade e agrave igualdade A primeira eacute garantida pela Constituiccedilatildeo e peloCoacutedigo Civil A segunda ainda eacute a fonte inicial da formaccedilatildeodas relaccedilotildees juriacutedicas civis E a igualdade entendida em seusentido amplo (tratar igualmente os iguais e desigualmente osdesiguais) eacute o princiacutepio que fundamenta as relaccedilotildees privadasna qual se busca o equiliacutebrio entre as partes diferentementedo que ocorre nas relaccedilotildees puacuteblicas em que haacute supremacia dointeresse puacuteblico sobre o interesse privado em niacutetida situaccedilatildeode desequiliacutebrio

A partir dessas observaccedilotildees eacute possiacutevel criar uma Teoriados Princiacutepios Basilares ou seja uma teoria que visa a identifi-car quais satildeo os princiacutepios do Direito Civil que inspiram e nor-teiam todos os outros princiacutepios e regras desse macrossistema

Nesse sentido pode-se dizer que satildeo princiacutepios basilares do Direito Civil os seguintes a) autonomia da vontade b)

igualdade c) propriedade individual d) solidariedade social (contendo as ideias de socialidade eticidade e dignidade dapessoa humana) e e) operabilidade

Aleacutem dos princiacutepios basilares e abaixo deles temos osprinciacutepios-norma que satildeo as normas juriacutedicas aplicaacuteveis adeterminada categoria de relaccedilotildees dotadas de especial relevacircn-cia e alta carga valorativa Satildeo exemplos desses princiacutepios osda funccedilatildeo social dos contratos (aplicaacutevel aos contratos) daboa-feacute objetiva (aplicaacutevel aos contratos) da funccedilatildeo social dapropriedade (aplicaacutevel ao direito de propriedade) da igualdadeentre os filhos (aplicaacutevel ao direito de famiacutelia e sucessotildees)entre outros

Tais princiacutepios tecircm as seguintes caracteriacutesticas a) tecircm

aplicaccedilatildeo direta e imediata aos casos concretos b) tecircm hierar-quia em relaccedilatildeo agraves meras regras-norma hierarquia essa que eacutechamada de hierarquia material caso estejam previstos em leisda mesma categoria das regras (ex haacute hierarquia material enatildeo formal entre um princiacutepio previsto no Coacutedigo Civil e umamera regra prevista no mesmo Coacutedigo) c) servem de elementointegrativo e de vetor interpretativo aos aplicadores do Direito

Por fim temos os princiacutepios gerais do direito que satildeoas diretrizes poliacuteticas sociais e juriacutedicas extraiacutedas do sistema juriacutedico como um todo Um exemplo desse princiacutepio eacute o da presunccedilatildeo de boa-feacute Tais princiacutepios somente satildeo aplicados emcaso de lacunas ou seja em casos de vazio no sistema juriacutedicoE mesmo assim tais princiacutepios satildeo soacute chamados caso a lacuna

natildeo possa ser resolvida com a analogia e os costumes Dessaforma tais princiacutepios natildeo tecircm aplicaccedilatildeo direta e imediata aoscasos concretos dependendo para sua aplicaccedilatildeo da exis-tecircncia de lacuna que natildeo possa ser suprida pelos elementosmencionados

12 Introduccedilatildeo ao estudo do Direito Civil

121 Finalidade da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas doDireito Brasileiro

A primeira Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do DireitoBrasileiro foi a Lei n 30711916 Essa lei foi revogada peloDecreto-Lei 46571942 atualmente em vigor

A Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito Brasileiro eacutenorma introdutoacuteria do Direito como um todo e natildeo apenasdo Direito Civil como parecia ser diante do nome que detinhaantes (Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil) Tal lei na verdadetem trecircs finalidades

A primeira delas e a que mais se sobressai eacute a de regulara forma de aplicaccedilatildeo das leis em geral a) o iniacutecio e a duraccedilatildeode sua obrigatoriedade (arts 1ordm e 2ordm) b) os mecanismos deintegraccedilatildeo em caso de lacuna (art 4ordm) c) os criteacuterios de inter-pretaccedilatildeo (art 5ordm) e d) os meios de preservaccedilatildeo da seguranccedila juriacutedica em face da ediccedilatildeo de novas normas (art 6ordm)

A segunda finalidade eacute a de regular o direito internacio-nal privado brasileiro (arts 7ordm a 17)

A uacuteltima eacute a de regular os atos civis praticados no estran-geiro pelas autoridades consulares brasileiras (arts 18 e 19)



WANDER GARCIA228

A primeira finalidade incide natildeo soacute sobre a aplicaccedilatildeo dasnormas de Direito Civil mas sobre o Direito como um todoressalvada a existecircncia de uma lei especial dispondo de modocontraacuterio Por exemplo em Direito Penal sob o argumento deque existe uma lacuna natildeo seraacute possiacutevel valer-se da analogiapara considerar crime um tipo de conduta ainda natildeo reguladapelo Direito por haver vedaccedilatildeo dessa forma de integraccedilatildeo nalei penal

122 Fontes do Direito

Quando se pergunta ldquoquais satildeo as fontes do Direitordquo ficasempre a duacutevida sobre a qual fonte a indagaccedilatildeo se refereExistem fontes criadoras do Direito (legislador por exemplo)Haacute fontes formais do Direito (a lei por exemplo) Haacute fonteshistoacutericas do Direito (fatos histoacutericos marcantes que deramorigem agrave modificaccedilatildeo de uma lei)

As fontes formais do Direito podem ser divididas em duasespeacutecies principais e acessoacuterias

As fontes formais principais satildeo a lei a analogia ocostume e os princiacutepios gerais do direito Como adotamos o

sistema romano-germacircnico de iniacutecio soacute a lei eacute fonte formalprincipal Apenas em caso de lacuna eacute que se admite que oaplicador se valha da analogia do costume e dos princiacutepiosgerais nessa ordem como fonte formal juriacutedica (art 4ordm daLINDB)

Para completo entendimento do assunto eacute importantedestacar que por lei deve-se entender norma constitucional leiordinaacuteria lei complementar lei delegada resoluccedilatildeo legislativadecreto legislativo e medida provisoacuteria

Jaacute as fontes formais secundaacuterias ou acessoacuterias satildeo osdecretos as resoluccedilotildees administrativas as instruccedilotildees norma-tivas as portarias etc Satildeo acessoacuterias pois guardam obediecircnciaa uma fonte principal

Doutrina e jurisprudecircncia satildeo consideradas tradicional-mente como fontes natildeo formais ou fontes indiretas (mediatas)Isso porque trazem preceitos natildeo vinculantes Satildeo tambeacutemconsideradas fontes meramente intelectuais ou informativas

Haacute de se fazer alguns temperamentos com relaccedilatildeo agrave juris-prudecircncia Isso porque apesar de um entendimento reiteradopelos tribunais natildeo ter forccedila de lei a Emenda Constitucional4504 estabeleceu que o Supremo Tribunal Federal poderaacuteapoacutes reiteradas decisotildees sobre mateacuteria constitucional aprovarsuacutemula que teraacute efeito vinculante e incidiraacute sobre a validade ainterpretaccedilatildeo e a eficaacutecia de normas determinadas acerca dasquais haja controveacutersia (art 103-A da CF)

Tais suacutemulas ainda que declarativas em relaccedilatildeo ao que eacuteDireito poderatildeo ser consideradas verdadeiras fontes formais jaacute que tecircm eficaacutecia erga omnes

123 Lei

1231 Conceito

Em sentido estrito pode-se conceituar a lei como o atodo Poder Legislativo imperativo geral originaacuterio e autorizadorde se exigir do Estado a garantia de seu cumprimento medianteo uso de coaccedilatildeo fiacutesica se necessaacuterio

1232 Classificaccedilatildeo

As leis podem ser classificadas a partir de diversos cri-teacuterios Vejamos

a) Quanto agrave sua natureza podem ser substantivas ou adjetivas

Substantivas satildeo as que estabelecem os direitos e deveresdas pessoas em suas atividades e relaccedilotildees pessoais e profissionaisSatildeo tambeacutem chamadas de materiais

Adjetivas satildeo as que regulamentam os atos de um processoo qual tem por objetivo fazer valer as normas materiais Satildeotambeacutem chamadas de normas processuais ou formais

b) Quanto agrave hierarquia satildeo escalonadas em constitucionais

complementares e ordinaacuterias As normas complementaresestatildeo em posiccedilatildeo superior agraves ordinaacuterias natildeo soacute porque exigemquoacuterum especial (art 69 da CF) como porque segundo aConstituiccedilatildeo tecircm o condatildeo de dispor sobre a elaboraccedilatildeo dasleis (art 59 paraacutegrafo uacutenico) o que se deu com a ediccedilatildeo daLei Complementar 951998

c) Quanto agrave competecircncia ou extensatildeo territorial satildeo federaisestaduaisdistritais e municipais

d) Quanto ao alcance podem ser gerais ou especiais

Gerais satildeo as que regulam uma dada relaccedilatildeo juriacutedica a parde outra lei que regula um determinado aspecto daquela relaccedilatildeoAssim o Coacutedigo Civil ao tratar do contrato de locaccedilatildeo eacute umalei geral (arts 565 e ss) ao passo que a Lei 824591 eacute umalei especial pois trata apenas de um determinado aspecto dalocaccedilatildeo no caso a locaccedilatildeo de imoacutevel urbano

Especiais satildeo as que regulam sozinhas uma relaccedilatildeo juriacutedica por inteiro ou um determinado aspecto de uma relaccedilatildeo juriacutedicaregulada de modo geneacuterico por outra lei Aleacutem da Lei de Loca-ccedilotildees podem ser citados o Coacutedigo de Defesa do Consumidore o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

A classificaccedilatildeo eacute importante para efeito de se descobrir qualeacute a lei aplicaacutevel ao caso concreto Entre uma lei especial e umalei geral ainda que a lei geral seja posterior deve-se aplicar alei especial Isso porque se presume que esta tratou com maisdetalhe do assunto

Eacute importante ressaltar que uma lei pode ser especial emrelaccedilatildeo a uma e geral em relaccedilatildeo a outra Por exemplo emrelaccedilatildeo agrave compra e venda prevista no Coacutedigo Civil as normassobre o assunto previstas no CDC satildeo especiais Mas em relaccedilatildeoagrave Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria (Decreto-Lei 91169) as normasdo CDC satildeo consideradas gerais

1233 Nascimento da lei

O processo de elaboraccedilatildeo das leis tem as seguintes etapasiniciativa discussatildeo votaccedilatildeo sanccedilatildeo (ou veto com posteriorrecusa ao veto) promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo

A sanccedilatildeo que pode ser expressa ou taacutecita (CF art 66 sect 3ordm)eacute a aquiescecircncia dada pelo Chefe do Poder Executivo ao projeto

de lei aprovado Permite-se tambeacutem o veto motivado pelainconstitucionalidade ou contrariedade do projeto ao interessepuacuteblico hipoacutetese em que o Poder Legislativo poderaacute rejeitaacute-lo(ldquoderrubaacute-lordquo) por voto da maioria absoluta dos deputados esenadores em sessatildeo conjunta

Apoacutes a sanccedilatildeo ou a recusa ao veto passa-se agrave promul-gaccedilatildeo que eacute o ato pelo qual o Poder Executivo autentica a leiatestando sua existecircncia e determinando sua obediecircncia OExecutivo tem quarenta e oito horas contadas da sanccedilatildeo ou dacomunicaccedilatildeo da recusa ao veto para proceder agrave promulgaccedilatildeoCaso natildeo o faccedila o Presidente do Senado o faraacute e se este natildeoo fizer em igual prazo caberaacute ao Vice-Presidente do Senadofazecirc-lo (CF art 66 sect 7ordm)

Feita a promulgaccedilatildeo vem a publicaccedilatildeo que eacute a divulgaccedilatildeooficial da nova lei possibilitando seu conhecimento puacuteblico



2297 DIREITO CIVIL

Em seguida agrave publicaccedilatildeo temos uma situaccedilatildeo eventual pelaqual pode passar uma lei o chamado periacuteodo de vacacircnciaque eacute o lapso temporal entre a data da publicaccedilatildeo da lei e umtermo prefixado na proacutepria lei ou em outro diploma legislativodurante o qual aquela natildeo pode ainda produzir efeitos Esseintervalo entre a data da publicaccedilatildeo da lei e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis

Segundo a LINDB natildeo havendo disposiccedilatildeo em contraacuterioa lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes quarenta e cinco dia apoacutessua publicaccedilatildeo Nos estados estrangeiros a obrigatoriedadeda lei brasileira quando for admitida inicia-se trecircs mesesapoacutes oficialmente publicada (art 1ordm caput e sect 1ordm) Adotou--se o princiacutepio da vigecircncia sincrocircnica jaacute que haveraacute vigecircnciasimultacircnea em todo o territoacuterio nacional ou seja prazo uacutenico para entrada em vigor no paiacutes Tal princiacutepio se contrapotildee aoda vigecircncia progressiva pelo qual a lei vai entrando em vigorno paiacutes segundo prazos que variam de acordo com a regiatildeo1Jaacute nos estados estrangeiros o prazo eacute outro de modo que osagentes de nossas representaccedilotildees diplomaacuteticas e os que tecircm forado Brasil interesses regulados pela lei brasileira por exemplosoacute ficam obrigados apoacutes o periacuteodo de trecircs meses acima aludido

Repare que no silecircncio temos o periacuteodo de vacacircncia dequarenta e cinco dias que poderaacute ser modificado medianteexpressa indicaccedilatildeo na lei de que entraraacute em vigor em outrotermo Segundo a Lei Complementar 9598 deve-se reservara claacuteusula ldquoentra em vigor na data da sua publicaccedilatildeordquo apenaspara as leis de pequena repercussatildeo Quanto agraves demais deve-sefixar um periacuteodo de vacacircncia que contemple prazo razoaacutevelpara que dela se tenha amplo conhecimento (art 8ordm caput da LC 9598) O Coacutedigo Civil por exemplo entrou em vigorum ano apoacutes sua publicaccedilatildeo (art 2044 do CC) A contagemdo prazo dar-se-aacute com a inclusatildeo da data da publicaccedilatildeo e douacuteltimo dia do prazo entrando em vigor no dia subsequente agravesua consumaccedilatildeo integral (art 8ordm sect 1ordm da LC 9598)

Haacute periacuteodos de vacacircncia fixados na proacutepria Constituiccedilatildeocomo os previstos nos art 150 III ldquobrdquo e ldquocrdquo e 195 sect 6ordm (no queconcerne agrave cobranccedila de tributos)

Pode ocorrer de no curso do periacuteodo de vacacircncia sernecessaacuteria nova publicaccedilatildeo da lei destinada a alguma correccedilatildeoNesse caso o prazo de vacacircncia comeccedilaraacute a correr mais uma veza partir da data da nova publicaccedilatildeo (art 1ordm sect 3ordm da LINDB)

Pode ocorrer tambeacutem de apoacutes o periacuteodo de vacacircncia sernecessaacuteria nova publicaccedilatildeo da lei para o mesmo fim Nesse casocomo a lei jaacute estava em vigor os efeitos que ela produziu ateacute aquelemomento seratildeo respeitados A LINDB eacute expressa no sentido deque as correccedilotildees seratildeo consideradas lei nova (art 1ordm sect 4ordm) de modo

que novo periacuteodo de vacacircncia deveraacute ser computado

1234 Vigecircncia da lei

12341 Vigecircncia da lei no tempo

Neste toacutepico estuda-se o princiacutepio da continuidade e arevogaccedilatildeo das leis e tambeacutem o conflito das leis no tempo

Princiacutepio da continuidade eacute aquele pelo qual a lei teraacutevigecircncia enquanto outra natildeo a modificar ou a revogar Ou

1 Segundo a anterior LINDB a obrigatoriedade das leis quando natildeo se

fixasse outro prazo ldquocomeccedilaria no Distrito Federal trecircs dias depois de

oficialmente publicada quinze dias no Estado do Rio de Janeiro trintadias nos Estados Mariacutetimos e no de Minas Gerais cem dias nos outros

compreendidas as circunscriccedilotildees natildeo constituiacutedas em Estadordquo

seja a regra eacute a de que as leis tecircm caraacuteter permanente Mas haacuteexceccedilotildees agrave regra

Haacute casos em que a lei tem vigecircncia temporaacuteria (leistemporaacuterias) que cessaraacute nas seguintes hipoacuteteses a) adventode termo (prazo) fixado para sua duraccedilatildeo b) implemento decondiccedilatildeo resolutiva (leis circunstanciais) c) consecuccedilatildeo deseus fins

A lei tambeacutem poderaacute perder vigecircncia a) pela natildeorecepccedilatildeo em funccedilatildeo de nova ordem constitucional b) porsuspensatildeo de sua execuccedilatildeo pelo Senado em razatildeo de decla-raccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo STF ou c)pelo tracircnsito em julgado de accedilatildeo destinada ao controle con-centrado de constitucionalidade em caso de reconhecimentoda inconstitucionalidade

A revogaccedilatildeo eacute a supressatildeo de uma lei por outra Existem variadas espeacutecies de revogaccedilatildeo daiacute a pertinecircncia de procedera sua classificaccedilatildeo

a) Quanto agrave extensatildeo pode ser total ou parcial

Revogaccedilatildeo total (ou ab-rogaccedilatildeo) eacute a supressatildeo integralda lei anterior O art 2045 do atual Coacutedigo Civil revogou porinteiro o Coacutedigo anterior

Revogaccedilatildeo parcial (ou derrogaccedilatildeo) eacute a supressatildeo de parteda lei anterior

b) Quanto agrave forma de sua execuccedilatildeo pode ser expressa outaacutecita

Revogaccedilatildeo expressa eacute aquela em que a lei nova declarainequivocamente a supressatildeo de dada lei O atual Coacutedigo Civilcomo se viu revogou expressamente a Lei 307116 (CC ante-rior) em seu art 2045

Revogaccedilatildeo taacutecita eacuteaquela em que a lei nova apesar de natildeodeclarar inequivocamente que a lei antiga estaacute sendo suprimidamostra-se incompatiacutevel com ela ou regule inteiramente a mateacuteriade que essa tratava

A incompatibilidade se daacute por exemplo quando uma leinova permite algo que a antiga proibia Ou quando a primeiraproiacutebe algo que a segunda permite Chama-se tambeacutem revo-gaccedilatildeo indireta

A regulamentaccedilatildeo por inteiro de uma mateacuteria se daacute quandoa nova lei esgota a mateacuteria da qual a lei anterior tratava Assimainda que a nova Lei de Falecircncias natildeo fizesse referecircncia expressaagrave revogaccedilatildeo da lei anterior o fato eacute que esta ficaria revogadauma vez que aquela regula por inteiro a mateacuteria dessa Chama--se tambeacutem revogaccedilatildeo global

Anote-se que eacute possiacutevel que uma lei revogada continue a

produzir efeitos Exemplo disso eacute a disposiccedilatildeo do art 2038 doatual CC que determina a continuidade da aplicaccedilatildeo do CC16para as enfiteuses jaacute existentes quando da entrada em vigordo primeiro Trata-se da ultratividade ou poacutes-atividade da lei

Eacute importante anotar que ldquosalvo disposiccedilatildeo em contraacuterioa lei revogada natildeo se restaura por ter a lei revogadora perdidoa vigecircnciardquo (art 2ordm sect 3ordm da LINDB) Ou seja se uma lei ldquoArdquo eacuterevogada por uma lei ldquoBrdquo e a tal lei ldquoBrdquo eacute revogada pela lei ldquoCrdquoa lei ldquoArdquo natildeo fica restaurada Isso quer dizer que natildeo existe oefeito repristinatoacuterio (restaurador) da primeira lei revogadaO que pode acontecer eacute a lei ldquoCrdquo expressamente dizer quenovamente entraraacute em vigor a lei ldquoArdquo Neste caso teremos umalei nova e natildeo exatamente uma repristinaccedilatildeo

De qualquer forma ainda que natildeo adotado como regrapela nossa LINDB vamos conceituar o instituto da repristi-



WANDER GARCIA230

naccedilatildeo que consiste na restauraccedilatildeo da lei revogada em virtudeda lei revogadora ter pedido a vigecircncia O instituto em tela soacuteeacute admitido quando a lei expressamente restaurar a lei anteriorou no acircmbito do Direito Administrativo no que concerne aosatos administrativos (e natildeo agraves leis)

No tema aplicaccedilatildeo da lei no tempo eacute ainda importanteanotar que a lei nova apesar de ter efeito imediato e geral deve

respeitar o ato juriacutedico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada (art 6ordm da LINDB) A Constituiccedilatildeo em seu art 5ordmXXXVI reforccedila o princiacutepio ao dispor que ldquoa lei natildeo prejudicaraacuteo direito adquirido o ato juriacutedico perfeito e a coisa julgadardquo

Trata-se do princiacutepio da irretroatividade da lei

A coisa julgada pode ser conceituada como a qualidadeda sentenccedila de meacuterito de o seu comando ser imutaacutevel Isso se daacutecom o tracircnsito em julgado da decisatildeo

O direito adquirido eacute aquele que jaacute se incorporou ao patrimocircnio de seu titular uma vez que preenchidos sob avigecircncia da lei anterior os requisitos para a aquisiccedilatildeo dodireito Para a LINDB ldquoconsideram-se adquiridos assim osdireitos que seu titular ou algueacutem por ele possa exercer

como aqueles cujo comeccedilo do exerciacutecio tenha termo pre-fixo ou condiccedilatildeo preestabelecida inalteraacutevel a arbiacutetrio deoutremrdquo (art 6ordm sect 2ordm)

O ato juriacutedico perfeito eacute aquele jaacute consumado segundo alei vigente ao tempo em que se efetuou (art 6ordm sect 1ordm da LINDB)

A lei natildeo pode prejudicar tais valores mas pode beneficiar Eacute por isso que a lei penal que beneficia o acusado retroage (art5ordm XL da CF) e que a lei tributaacuteria tambeacutem retroage em algunscasos (art 106 do CTN)

Natildeo se deve confundir retroatividade com aplicabilidadeimediata A lei natildeo pode atingir para prejudicar fatos passa-dos mas pode ser aplicada de modo imediato para fatos que

ocorrerem depois de sua vigecircncia ainda que relacionados comfatos anteriores

12342 Vigecircncia da lei no espaccedilo

Nesse tema vige o princiacutepio da territorialidade para oqual a lei tem aplicaccedilatildeo dentro do territoacuterio do Estado que aexpediu Esse princiacutepio decorre da soberania estatal A ideia deterritoacuterio estende-se tambeacutem a outros espaccedilos como os naviose aeronaves de guerra onde se encontrarem

Admite-se todavia que a lei estrangeira em determi-nadas hipoacuteteses tenha eficaacutecia em nosso territoacuterio ou sejaadmite-se a extraterritorialidade Isso se daacute com fundamentona solidariedade internacional A aplicaccedilatildeo da lei estrangeira

em outro territoacuterio tem por finalidade proteger a pessoa emterritoacuterio estrangeiro e regular os efeitos de atos estrangeirosque venham a se cumprir no paiacutes Em virtude da existecircnciade exceccedilotildees eacute que se diz que adotamos o princiacutepio da terri-torialidade moderada

Todavia em nenhuma hipoacutetese poderaacute ser aplicada umalei estrangeira (bem como atos sentenccedilas e declaraccedilotildees de vontade) que ofenda a soberania nacional a ordem puacuteblica eos bons costumes do paiacutes (art 17 da LINDB)

Chama-se estatuto pessoal o conjunto de normas querege o estrangeiro pela lei de seu paiacutes de origem Um estran-geiro que estiver em nosso paiacutes poderaacute carregar consigo um

conjunto de normas estrangeiras que regularaacute seus direitosno Brasil Esses temas satildeo estudados com profundidade noDireito Internacional

1235 Aplicaccedilatildeo da lei

12351 Interpretaccedilatildeo da lei

Interpretar eacute extrair o sentido e o alcance da lei com vistasa sua posterior aplicaccedilatildeo

A interpretaccedilatildeo que nos interessa natildeo eacute um fim em simesmo Ela objetiva extrair da lei normas juriacutedicas para apli-caccedilatildeo aos casos concretos possibilitando que o Direito cumpraseu papel de garantir uma convivecircncia justa entre as pessoas

As teacutecnicas interpretativas satildeo tatildeo importantes que paraseu estudo foi se formando uma verdadeira ciecircncia que eacutechamada de hermenecircutica Pode-se defini-la portanto comoa ciecircncia da interpretaccedilatildeo

A teacutecnica gramatical consiste em verificar o significado das palavras isolada e sintaticamente atendendo agrave pontuaccedilatildeo e agravecolocaccedilatildeo dos vocaacutebulos Usa-se tambeacutem a expressatildeo interpre-taccedilatildeo literal para fazer referecircncia a essa teacutecnica

A teacutecnica loacutegica consiste na anaacutelise dos periacuteodos da leicombinando-os entre si mediante um raciociacutenio loacutegico de modoa se atingir uma perfeita compatibilidade

A teacutecnica sistemaacutetica consiste em relacionar os vaacuterios dispositivos legais que guardam pertinecircncia com o tema no sistema juriacutedico de modo a buscar uma resposta uacutenica e trabalhada

A teacutecnica histoacuterica consiste em averiguar os antecedentesda norma desde as circunstacircncias faacuteticas e valorativas que a precederam ( occasio legis ) ateacute as discussotildees e deliberaccedilotildees legisla-tivas de modo a verificar a razatildeo de sua existecircncia ( ratio legis )

A teacutecnica teleoloacutegica consiste em averiguar o sentido e oalcance da lei partindo dos fins sociais a que ela se dirige bem comoadaptando-a agraves exigecircncias do bem comum (art 5ordm da LINDB)

A utilizaccedilatildeo das teacutecnicas de interpretaccedilatildeo pode levar aresultados declarativos (ou especificadores) restritivos e exten-

sivos Em determinadas mateacuterias existem oacutebices decorrentesde sua proacutepria natureza a alguns dos resultados possiacuteveis Porexemplo em Direito Penal natildeo se pode interpretar um tipopenal de modo a que se chegue a um resultado extensivo emrelaccedilatildeo ao texto da lei Quando se tem uma exceccedilatildeo tambeacutemnatildeo se pode interpretar de modo a que se chegue a um resultadoextensivo A proacutepria ordem juriacutedica se encarrega de colocaroacutebices a determinados resultados O art 114 do Coacutedigo Civilpor exemplo dispotildee que os negoacutecios juriacutedicos beneacuteficos (comouma doaccedilatildeo) e a renuacutencia ldquointerpretam-se estritamenterdquo

12352 Integraccedilatildeo das lacunas

O Direito tem por objetivo regular o comportamento

humano de modo a garantir uma convivecircncia justa entre aspessoas Para tanto satildeo editadas inuacutemeras leis Como se viu eacutea partir dessas que se vatildeo extrair as normas juriacutedicas destinadasa regular as variadas questotildees que se apresentarem no mundofenomecircnico O aplicador partiraacute da lei adaptada agrave realidadefaacutetico-valorativa daquele momento histoacuterico O problema eacutequando natildeo haacute lei regulando aquele fato Estar-se-aacute diante deuma lacuna

As causas das lacunas satildeo as seguintes a) impossibilidadede o legislador lograr ecircxito em regular todas as questotildees deinteresse da sociedade b) superveniecircncia de modificaccedilotildeesfaacuteticas e sociais sem que a lei acompanhe a nova realidade

Eacute importante anotar que o juiz somente pode colmatar (pre-encher a lacuna) para o caso concreto que decide Exceccedilatildeo a essaregra somente pode se dar por meio do mandado de injunccedilatildeo



2317 DIREITO CIVIL

importante na colmatagem da lacuna enquanto natildeo sobrevier leipreenchendo o vazio Tal possibilidade natildeo vinha sendo admitidapelo Supremo Tribunal Federal Todavia no mandado de injun-ccedilatildeo que pedia o reconhecimento de mora abusiva do Congressoem legislar sobre o direito de greve do servidor puacuteblico o STFresolveu permitir que esse direito fosse exercido aplicando-sea Lei de Greve para o setor privado por analogia

Seja qual for o tipo de lacuna deve-se recorrer ao art 4ordmda LINDB que dispotildee ldquoquando a lei for omissa o juiz decidiraacuteo caso de acordo com a analogia os costumes e os princiacutepiosgerais do direitordquo

A lei natildeo permite que o juiz se exima de decidir Deveo magistrado aplicar a norma legal e na sua falta as trecircsfontes referidas sucessivamente (art 126 do CPC) Vale dizerque o Novo CPC em seu art 140 caput eacute mais abrangenteque o mencionado art 126 pois estabelece que o juiz natildeo seexime de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade doordenamento juriacutedico e natildeo apenas da lei conforme o ainda vigente Coacutedigo

O juiz soacute decidiraacute por equidade nos casos previstos em

lei (art 127 do CPC art 140 paraacutegrafo uacutenico do novo CPC)como o previsto no art 11 II da Lei 930796 Isso natildeo impedeque o juiz ao aplicar a lei busque a forma mais equacircnime defazecirc-lo Ou seja deve o juiz agir com ldquoequidade dentro da leirdquoO que natildeo pode eacute ignorar a lei e simplesmente decidir do modoque entender ser mais equacircnime Reconhece a doutrina quetambeacutem eacute possiacutevel valer-se da equidade quando haja lacunae nenhum dos criteacuterios previstos na lei consiga integraacute-la Dequalquer forma entendemos ser difiacutecil que isso se configurepois um dos princiacutepios gerais de direito uacuteltimo recurso a serutilizado em caso de lacuna eacute o da igualdade que remete justamente agrave ideia de equidade

A integraccedilatildeo pode ser definida como o processo de pre-

enchimento de lacunas mediante a aplicaccedilatildeo da analogiados costumes e dos princiacutepios gerais do direito nessa ordemcriando-se norma individual para o caso Repare que haacute umaordem de preferecircncia na utilizaccedilatildeo das fontes Comecemoscom a primeira

Decidir de acordo com a analogia consiste em aplicar aum acontecimento natildeo regulado por uma norma juriacutedica outranorma prevista para hipoacutetese semelhante Satildeo necessaacuterios osseguintes procedimentos a) comparar as semelhanccedilas entre ashipoacuteteses b) avaliar se a semelhanccedila justifica um tratamento juriacutedico idecircntico O fundamento da utilizaccedilatildeo da analogia eacute oprinciacutepio da igualdade Utiliza-se muito aqui os argumentos vistos especialmente o argumento a fortiori que compreendeo ldquoa maiori ad minusrdquo e o ldquoa minori ad maiusrdquo Natildeo sendo pos-siacutevel a utilizaccedilatildeo da analogia deve-se recorrer aos costumes

Decidir de acordo com o costume consiste em aplicar asnormas decorrentes da praacutetica reiterada de determinado atocom a convicccedilatildeo de sua obrigatoriedade juriacutedica O costumeque eacute fonte formal secundaacuteria do direito tem dois elementosa) o objetivo (o uso) e b) o subjetivo (a crenccedila na sua obriga-toriedade) Em relaccedilatildeo agrave lei satildeo divididos em a) contra legem (contraacuterios agrave lei) b) praeter legem (quando natildeo estiver reguladoem lei) c) secundum legem (quando a lei jaacute o reconhece) Asnormas costumeiras a serem aplicadas na forma do art 4ordm daLINDB satildeo aquelas praeter legem O costume contra a lei soacute

poderaacute ser aplicado nos casos de lacuna superveniente ou sejanaqueles casos em que a lei natildeo acompanhou as mudanccedilas nasociedade continuando a prescrever comandos patentemente

em descompasso com a nova realidade Soacute em situaccedilotildees muitoexcepcionais eacute que se pode admitir tal possibilidade Natildeo sendopossiacutevel valer-se dos costumes socorre-se dos princiacutepios geraisde direito

Decidir de acordo com os princiacutepios gerais de direito consiste em aplicar as ideias poliacuteticas sociais e juriacutedicas subja-centes ao sistema juriacutedico Se a questatildeo faacutetica posta agrave aplicaccedilatildeo

da lei pode ser resolvida pela utilizaccedilatildeo de um princiacutepio dedireito pertinente aos fatos apresentados natildeo estaremos diantede lacuna Deve-se a ela aplicar o princiacutepio que eacute lei voltadapara o caso Quando natildeo houver lei ou princiacutepio juriacutedicopertinente ao caso eacute que estaremos diante de lacuna Natildeosendo possiacutevel recorrer agrave analogia e ao costume recorre-seaos princiacutepios gerais do direito que como o proacuteprio nome diznatildeo satildeo especiais em relaccedilatildeo agravequela questatildeo Satildeo princiacutepiosque norteiam o direito como um todo como o da igualdadeo da legalidade o da presunccedilatildeo de boa-feacute o da proibiccedilatildeo dolocupletamento iliacutecito o da dignidade da pessoa humana etc

2 PARTE GERAL

21 Pessoas naturais

211 Generalidades

Antes de iniciarmos o estudo das pessoas naturais deve-mos mostrar a importacircncia da noccedilatildeo de ldquopessoasrdquo para oDireito Civil em particular e para o Direito como um todo

O Direito regula as relaccedilotildees juriacutedicas entre as pessoas Masquais satildeo os elementos de uma relaccedilatildeo juriacutedica Satildeo trecircs a)sujeitos de direito que satildeo os entes que podem fazer parte deuma relaccedilatildeo juriacutedica normalmente pessoas (um animal porexemplo natildeo pode fazer parte de uma relaccedilatildeo juriacutedica masapenas ser um objeto dela) b) um objeto que eacute de modo ime-diato uma obrigaccedilatildeo (de dar de fazer de natildeo fazer) e de modomediato o bem da vida buscado (um moacutevel um imoacutevel umsemovente a honra a vida etc) e c) um acontecimento que faznascer a tal relaccedilatildeo uma vez que natildeo eacute qualquer fato do mundofenomecircnico que gera uma ldquorelaccedilatildeo juriacutedicardquo sendo necessaacuterioque essa situaccedilatildeo esteja previsto numa norma juriacutedica comoapto a fazer criar a modificar ou a extinguir um direito

A partir da noccedilatildeo do que regula o Direito (relaccedilatildeo juriacutedica)e de que somente pessoas (naturais ou juriacutedicas) podem fazerparte de uma relaccedilatildeo juriacutedica mostra-se assim a importacircnciade estudar as pessoas Excepcionalmente um ente natildeo perso-nalizado ou seja algueacutem que natildeo seja uma pessoa tambeacutempoderaacute fazer parte de uma relaccedilatildeo juriacutedica como o espoacutelio eo nascituro De qualquer forma vamos ao estudo das pessoasnaturais que como se viu satildeo por excelecircncia elementosessenciais das relaccedilotildees juriacutedicas

212 Conceito de pessoa natural

Pessoa natural eacute o ser humano O Coacutedigo Civil em seuart 1ordm dota de personalidade o ser humano

213 Personalidade

Personalidade eacute a qualificaccedilatildeo conferida pela lei a certosentes que entrega a esses aptidatildeo ou capacidade geneacuterica paraadquirir direitos e contrair obrigaccedilotildees Ou seja eacute uma qualifi-caccedilatildeo legal que confere capacidade juriacutedica a certos entes Odireito confere tal qualificaccedilatildeo juriacutedica a toda pessoa inclusiveagrave pessoa juriacutedica

Assim a personalidade pode ser vista como o atributoque a ordem juriacutedica confere a entes de adquirircontrair



WANDER GARCIA232

genericamente direitos e obrigaccedilotildees Quem tem personalidadeeacute entatildeo sujeito de direito qualificaccedilatildeo que natildeo se pode dar aum animal por exemplo jaacute que tais entes natildeo podem adquirirdireitos ou contrair obrigaccedilotildees

Para atuar na vida juriacutedica eacute necessaacuterio como regra terpersonalidade juriacutedica A origem da palavra traz esse sentidoEm latim persona significa a maacutescara que os atores usavampara a amplificaccedilatildeo de sua voz Para atuar no teatro portantotais maacutescaras tambeacutem eram necessaacuterias ( per sonare)

Deve-se tomar cuidado com a expressatildeo ldquosujeito dedireitordquo visto que haacute entes que natildeo tecircm personalidade masque satildeo sujeitos de direitos tais como o nascituro o espoacutelioa massa falida o condomiacutenio ediliacutecio a heranccedila jacente e aheranccedila vacante Neste caso natildeo existe aptidatildeo geneacuterica paracontrair direitos e obrigaccedilotildees mas aptidatildeo especiacutefica paracontrair certos direitos e certas obrigaccedilotildees ligadas agraves finali-dades do ente

Enquanto uma pessoa sujeito de direito personificado porter personalidade pode fazer tudo o que a lei natildeo proiacutebe (art5ordm II da CF) um sujeito de direito natildeo personificado soacute pode

fazer o que a lei permiteO nascituro por exemplo natildeo tem personalidade juriacutedica

mas a lei potildee a salvo desde a concepccedilatildeo direitos que possa ter(art 2ordm do CC) Isso significa que o nascituro eacute um sujeito dedireito mas natildeo quer dizer que tenha personalidade ou seja quetenha aptidatildeo geneacuterica para realizar atos e negoacutecios juriacutedicos

O condomiacutenio ediliacutecio tambeacutem Natildeo tem personalidadeou seja natildeo tem qualificaccedilatildeo que o habilita a praticar qualquerato juriacutedico que natildeo seja proibido em lei mas por ser umsujeito de direito despersonificado soacute estaacute habilitado a praticaratos permitidos expressa ou implicitamente em lei comocontratar funcionaacuterios e serviccedilos de manutenccedilatildeo A massafalida tambeacutem eacute um sujeito de direito despersonificado tendo

autorizaccedilatildeo especial para praticar atos uacuteteis agrave administraccedilatildeodos bens arrecadados do empresaacuterio falido podendo cobrarcreacuteditos desse por exemplo

Resta saber quando um ente passa a ser qualificado comodotado de personalidade Ou seja quando se tem o iniacutecio dapersonalidade No que concerne agrave pessoa juriacutedica veremosem capiacutetulo proacuteprio Quanto agrave pessoa natural dispotildee o art2ordm do CC que ldquoa personalidade civil da pessoa comeccedila donascimento com vidardquo

O entendimento predominante sobre o que seja nasci-mento com vida eacute no sentido de que este se daacute no exato ins-tante em que a pessoa dada agrave luz respira Satildeo dois requisitosportanto a) separaccedilatildeo do ventre materno e b) respiraccedilatildeo Dasmuacuteltiplas funccedilotildees vitais o primeiro movimento de inspiraccedilatildeodo ar atmosfeacuterico para os pulmotildees caracteriza o nascimentocom vida Caso respire ainda que uma soacute vez pode-se dizerque nasceu com vida e que portanto chegou a adquirir per-sonalidade pouco importando se tem ou natildeo forma humanae se tem ou natildeo aptidatildeo perspectiva para viver

Adotamos portanto a teoria natalista segundo a qualo nascimento com vida faz nascer a personalidade em detri-mento de outras teorias como a concepcionista para qual apersonalidade jaacute se inicia com a fecundaccedilatildeo do oacutevulo e as queconsideram que o iniacutecio da personalidade depende de outrosfatores como a viabilidade de vida

De qualquer forma ainda que em perfeito estado quantoagraves demais faculdades de sauacutede caso o ente que venha a nascer(separe-se do ventre materno) natildeo respire natildeo teraacute adquirido

personalidade A entrada de ar nos pulmotildees da crianccedila eacuteque determina a aquisiccedilatildeo da personalidade ainda que porpouco instantes Haacute vaacuterios exames periciais para que se faccedilatal constataccedilatildeo e o mais conhecido eacute a docimasia hidrostraacuteticade Galeno pela qual se coloca fragmentos dos pulmotildees emmeio liacutequido a fim de se verificar se houve ou natildeo inspiraccedilatildeo

O nascituro ou seja aquele que jaacute foi concebido mas aindanatildeo nasceu com vida natildeo tem personalidade como se viuTodavia dispotildee o art 2ordm do CC que ldquoa lei potildee a salvo desdea concepccedilatildeordquo seus direitos Em outras palavras o nascituroeacute um sujeito de direito despersonificado Grande parte dosdireitos atribuiacutedos a esse sujeito de direito tem sua aquisiccedilatildeosubordinada agrave implementaccedilatildeo de uma condiccedilatildeo suspensivaqual seja a de que nasccedila com vida Caso nasccedila com vida odireito do nascituro se consolida como existente desde a datada concepccedilatildeo retroagindo portanto seus efeitos

De qualquer forma permite a lei que determinados inte-resses possam ser protegidos desde a concepccedilatildeo por meio deprovimentos cautelares Dentre seus direitos vale lembrar osdireitos agrave vida (art 5ordm da CF e CP) agrave filiaccedilatildeo (art 1596 do CC)

agrave integridade fiacutesica a alimentos a uma adequada assistecircnciapreacute-natal (art 8ordm do ECA) a um curador que represente e zelepor seus interesses a ser contemplado por doaccedilatildeo (art 542 doCC) dentre outros

214 Capacidade juriacutedica

Capacidade juriacutedica pode ser conceituada como aaptidatildeo conferida pela ordem juriacutedica para adquirir direitos econtrair obrigaccedilotildees2

Soacute tem capacidade juriacutedica ou seja capacidade parapraticar atos juriacutedicos os entes eleitos pelo Direito Eacute a ordem juriacutedica que diraacute quem tem capacidade

Ao distribuir capacidade a certos entes o Direito faz algu-

mas distinccedilotildees Eacute por isso que haacute trecircs espeacutecies de capacidadea) a capacidade de direito (de gozo ou de fruiccedilatildeo) b) a capa-cidade de fato (ou de exerciacutecio) e c) a capacidade excepcional(ou especial)

Capacidade de direito consiste na aptidatildeo geneacuterica confe-rida pela ordem juriacutedica para adquirir direitos e contrair deveres

Capacidade de fato consiste na aptidatildeo geneacuterica conferida pela ordem juriacutedica para sozinho adquirir direitos e contrairdeveres

Capacidade excepcional consiste na aptidatildeo especialconferida pelo Direito para adquirir direitos e contrair deveres

No primeiro caso repare que a aptidatildeo eacute geneacuterica ou seja

eacute possiacutevel adquirir todos os direitos e contrair todos os deveresque natildeo forem vedados Essa aptidatildeo geneacuterica para a praacuteticade atos da vida civil eacute consequecircncia de se ter personalidadepois segundo o CC ldquotoda pessoa eacute capaz de direitos e deveresna ordem civilrdquo (art 1ordm) Assim uma crianccedila de trecircs anos umadulto uma pessoa juriacutedica todos soacute por serem pessoas teratildeocapacidade de direito Isso possibilita que uma crianccedila recebauma heranccedila (aquisiccedilatildeo de direitos) e tenha um imoacutevel em seunome locado (o que importa em contrair deveres)

No segundo caso repare que a pessoa pode praticar sozi-nha os atos da vida juriacutedica Trata-se de um plus Confere-seaqui a possibilidade de se adquirir um direito e de se contrair

2 O termo capacidade tem origem no latim capere que significa apo-

derar-se adquirir apanhar



2337 DIREITO CIVIL

uma obrigaccedilatildeo por si soacute ou seja sem que seja necessaacuterio queo interessado seja representado ou assistido por outrem Aquieacute diferente Nem toda pessoa tem a capacidade de fato Natildeoseria conveniente por exemplo que uma crianccedila de trecircs anosque tem capacidade para adquirir direitos e contrair deveresexercesse-os sozinha Como regra soacute tem capacidade de fatoou de exerciacutecio os maiores de dezoito anos Assim uma crianccedilapode receber uma doaccedilatildeo (uma vez que por ter personalidadetem capacidade de direito pode adquirir direitos) e tambeacutempode vender bens (jaacute que repita-se tem aptidatildeo geneacuterica natildeosoacute para adquirir direitos como para contrair obrigaccedilotildees) masnatildeo poderaacute praticar tais atos pessoalmente (diretamente) masapenas por meio de seu representante legal (seus pais porexemplo) Vale dizer os pais dessa crianccedila eacute que assinaratildeo ocontrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirirCaso uma pessoa natildeo tenha capacidade de fato teraacute de serrepresentada ou assistida por outra pessoa na forma da lei Ouseja quem natildeo tiver capacidade de fato dependeraacute da mediaccedilatildeo de outro para a praacutetica de atos juriacutedicos vaacutelidos

No terceiro caso repare que o ente natildeo tem aptidatildeo geneacute-

rica mas aptidatildeo especial Natildeo pode fazer tudo o que a lei natildeoproiacutebe (aptidatildeo geneacuterica) Soacute pode fazer o que a lei autoriza(aptidotildees excepcionais) Essa terceira capacidade eacute proacutepriadaqueles entes que natildeo satildeo pessoas mas em favor dos quais alei faculta a praacutetica de certos atos da vida juriacutedica Eacute o caso donascituro do espoacutelio da massa falida etc O espoacutelio natildeo podepraticar qualquer ato mas somente aqueles que a lei autorizae mesmo assim mediante autorizaccedilatildeo judicial como regra

Diante das duas primeiras situaccedilotildees surgem mais doisconceitos a) o de capacidade de plena e b) o de incapacidade

Capacidade plena eacute a que decorre da titularizaccedilatildeo dascapacidades de direito e de fato

Incapacidade eacute a inexistecircncia de parte ou de toda capaci-dade de fato A incapacidade pode ser relativa ou absoluta Seraacuterelativa quando natildeo se tenha parte da capacidade de fato comoocorre com o proacutedigo por exemplo que pode praticar algunsatos juriacutedicos sozinhos e outros natildeo Seraacute absoluta quandonatildeo haja qualquer capacidade de fato como ocorre com umacrianccedila de trecircs anos por exemplo

Em outras palavras na incapacidade ou se estaraacute diantede um absolutamente incapaz (aquele que natildeo pode praticarsozinho nenhum ato devendo ser representado) ou de umrelativamente incapaz (aquele que natildeo pode praticar sozinhoalguns atos devendo ser assistido por algueacutem com capacidadeplena para a sua praacutetica)

Eacute importante notar que a expressatildeo ldquoincapacidaderdquo noCoacutedigo Civil (arts 3ordm e 4ordm) soacute se refere agraves pessoas ficando defora a anaacutelise da terceira situaccedilatildeo (capacidade especial ouexcepcional)

215 Legitimaccedilatildeo

Natildeo se deve confundir o instituto da capacidade queabrange a capacidade de direito e de fato como vimos como da legitimaccedilatildeo

A legitimaccedilatildeo consiste na aptidatildeo especiacutefica do sujeitode direito para a praacutetica de certos atos juriacutedicos A capacidadeconsiste na aptidatildeo geneacuterica para a praacutetica de atos

Assim uma pessoa adulta mesmo tendo capacidade (dedireito e de fato) para praticar atos da vida civil natildeo tem legiti-maccedilatildeo para vender um imoacutevel a um dos filhos sem autorizaccedilatildeo

de seu cocircnjuge e dos demais descendentes (art 496 do CC)Tem capacidade plena para vender seus bens podendo fazecirc--lo em relaccedilatildeo agrave pessoa que quiser num primeiro momentomas natildeo tem legitimaccedilatildeo para fazecirc-lo em relaccedilatildeo a um deseus filhos sem que haja autorizaccedilatildeo dos demais Se o fizero ato seraacute invaacutelido natildeo por falta de capacidade mas por faltade legitimaccedilatildeo ou seja por falta de aptidatildeo especiacutefica para apraacutetica do ato ldquocompra e vendardquo

A ilegitimaccedilatildeo portanto pode ser conceituada como arestriccedilatildeo especiacutefica ao sujeito de direito para a praacutetica de deter-minados atos da vida civil com certas pessoas ou em relaccedilatildeo acertos negoacutecios ou bens Satildeo impedimentos circunstanciaisOutros exemplos de ilegitimidade satildeo os seguintes o tutor natildeopode adquirir bem do tutelado (art 1749 I do CC) o casadoexceto no regime de separaccedilatildeo absoluta de bens natildeo podealienar imoacuteveis sem a autorizaccedilatildeo do outro cocircnjuge (art 1647I do CC) o que comete ato de indignidade natildeo pode herdar(art 1814 II do CC) os casos de impedimento matrimonial(art 1521 do CC)

216 Incapacidade

Incapacidade tambeacutem pode ser conceituada como arestriccedilatildeo legal geneacuterica ao exerciacutecio dos atos juriacutedicos Outroconceito eacute o seguinte inexistecircncia de parte ou de toda capaci-dade de fato

Toda pessoa tem capacidade de direito (ou de gozo) Por-tanto a incapacidade a que faz referecircncia a lei (arts 3ordm e 4ordm) eacutetatildeo somente a incapacidade de fato (ou de exerciacutecio)

Como jaacute dito natildeo seria conveniente por exemplo queuma crianccedila de trecircs anos que tem capacidade para adquirirdireitos e contrair deveres exercesse-os sozinha

Passemos entatildeo ao estudo dos absolutamente e dos rela-tivamente incapazes

217 Absolutamente incapazes

Absolutamente incapazes satildeo os que natildeo podem exercersozinhos qualquer ato juriacutedico (art 3o do CC)

Ou seja satildeo os completamente privados de praticar por sisoacutes atos da vida civil A praacutetica de atos em seu nome soacute poderaacuteser feita por representantes que assinam sozinhos os atos sobpena de nulidade absoluta daqueles por ventura realizadospessoalmente pelo incapaz (art 166 I do CC)

O absolutamente incapaz apesar de ter (de gozar) o direitonatildeo pode exercer direta e pessoalmente nenhum aspectodos atos da vida juriacutedica a ele relativos que satildeo praticados

diretamente por seu representante legal sob pena de seremdeclarados atos nulos

A representaccedilatildeo supre a incapacidade absoluta e eacute feitapelos pais na hipoacutetese de se tratar de menor sob o poderfamiliar (art 1690 do CC) pelo tutor na hipoacutetese de menorsob tutela (art 1747 I do CC) e quando a lei trazia outrashipoacuteteses pessoas aleacutem da do menor de 16 anos como abso-lutamente incapaz pelo curador nos demais casos (arts 1781e 1747 I do CC)

A representaccedilatildeo legal ora comentada natildeo se confundecom a representaccedilatildeo convencional (mandato) De qualquerforma aplica-se agraves duas hipoacuteteses o art 119 do CC pelo qual eacute

ldquoanulaacutevelo negoacutecio concluiacutedo pelo representante em conflitode interesses com o representado se tal fato era ou devia serde conhecimento de quem com aquele tratourdquo (gn)



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A incapacidade absoluta portanto pode ser conceituadacomo a proibiccedilatildeo total do exerciacutecio do direito pelo incapaz Odireito eacute tatildeo radical nesse ponto que ainda que os atos benefi-ciem os absolutamente incapazes seratildeo nulos se natildeo praticadospor seus representantes

Confiram-se as espeacutecies de absolutamente incapazes antesda modificaccedilatildeo no art 3ordm do Coacutedigo Civil promovida pelo art114 da Lei 131462015 (Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia)que passou a considerar absolutamente incapazes apenas osmenores de 16 anos

a) Os menores de 16 anos

Os menores de 16 anos natildeo teriam segundo a lei atingidoo discernimento para distinguir o que podem ou natildeo fazer emesmo para discernir o que lhes eacute ou natildeo conveniente

Tais menores eram chamados de impuacuteberes reservando--se a expressatildeo menores puacuteberes aos que tinham entre 16 e 18anos Essas denominaccedilotildees satildeo improacuteprias em relaccedilatildeo ao quedispotildee hoje a lei visto que a puberdade natildeo se inicia aos 16anos mas bem antes

b) Os que por enfermidade ou deficiecircncia mental natildeotiverem o necessaacuterio discernimento para a praacutetica dos atosda vida civil

Faacutebio Ulhoa Coelho distingue enfermidade de deficiecircncia mental Diz que deficiecircncia mental eacute um estado e como tal empoucos casos poderaacute ser evitada ou curada Jaacute a enfermidademental eacute uma lesatildeo agrave sauacutede de efeitos mais ou menos prolon-gados com maior possibilidade de cura

Assim aquele que eacute satildeo e passa a desenvolver uma doenccedilamental deve ser considerado um enfermo mental aquele que jaacutenascer com o problema mental um deficiente mental

Podemos conceituar enfermidade ou deficiecircncia mental como o comprometimento das faculdades mentais que possibi-

litam agrave pessoa discernir o que melhor atende ao seu bem-estar Mas natildeo basta que haja uma enfermidade ou uma defi-

ciecircncia mental para que se configure essa espeacutecie de absolu-tamente incapaz Eacute necessaacuterio que de tal problema resulte aausecircncia do necessaacuterio discernimento para a praacutetica de atosda vida civil

Ou seja eacute necessaacuterio que a pessoa natildeo tenha um miacutenimo de discernimento para a praacutetica dos atos da vida civil Quandoa lei faz referecircncia agrave ausecircncia do necessaacuterio discernimento soacutepode ter em mente dada a gravidade da restriccedilatildeo aquelesque natildeo tecircm discernimento nenhum para a praacutetica de atosAssim deve-se ler a expressatildeo ldquonatildeo tiverem o necessaacuteriodiscernimentordquo como ldquonatildeo tiverem o miacutenimo discernimentordquoou ldquonatildeo tiverem discernimento algumrdquo Aquele que tem algumdiscernimento mas que seja um discernimento reduzido seraacuteum relativamente incapaz como se veraacute

A senilidade por si soacute natildeo eacute causa bastante para que apessoa seja interditada o que somente se daraacute se a velhice por ventura originar um estado patoloacutegico como a arteriosclerosedevendo-se verificar se de fato o discernimento sofreu abaloSe a doenccedila apenas o reduziu o idoso seraacute considerado rela-tivamente incapaz se o extirpou por completo absolutamenteincapaz

Tambeacutem natildeo gera a incapacidade juriacutedica a deficiecircnciafiacutesica Um cego ou surdo por exemplo satildeo pessoas capazes

podendo exercer diretamente seus direitos e deveres Tornam--se incapazes ou plenamente capazes nas mesmas situaccedilotildees queo natildeo deficiente fiacutesico

Novidade trazida pelo atual Coacutedigo Civil era a possibili-dade de o enfermo (natildeo necessariamente mental) e o deficientefiacutesico voluntariamente requererem que o juiz nomeie curadorpara cuidar de todos ou alguns de seus negoacutecios ou bens (art1780) tudo a facilitar a praacutetica de atos de seu interesse Talsituaccedilatildeo se assemelha a um mandato com a diferenccedila de queo curador tem o dever de prestar contas com muito mais rigorDifere da curatela normal pelo fato de o curatelado poder aqualquer tempo pedir seu levantamento

Essa disposiccedilatildeo do art 1780 do Coacutedigo Civil foi revogadapela Lei 131462015 que no seu lugar criou o instituto daldquoTomada de Decisatildeo Apoiadardquo previsto no art 1783-A o qualtem o seguinte teor

ldquoArt 1783-A A tomada de decisatildeo apoiada eacute o processopelo qual a pessoa com deficiecircncia elege pelo menos 2 (duas)pessoas idocircneas com as quais mantenha viacutenculos e que gozemde sua confianccedila para prestar-lhe apoio na tomada de decisatildeosobre atos da vida civil fornecendo-lhes os elementos e infor-maccedilotildees necessaacuterios para que possa exercer sua capacidade

sect 1ordm Para formular pedido de tomada de decisatildeo apoiada

a pessoa com deficiecircncia e os apoiadores devem apresentartermo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e oscompromissos dos apoiadores inclusive o prazo de vigecircnciado acordo e o respeito agrave vontade aos direitos e aos interessesda pessoa que devem apoiar

sect 2ordm O pedido de tomada de decisatildeo apoiada seraacute requeridopela pessoa a ser apoiada com indicaccedilatildeo expressa das pessoasaptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo

sect 3ordm Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada dedecisatildeo apoiada o juiz assistido por equipe multidisciplinarapoacutes oitiva do Ministeacuterio Puacuteblico ouviraacute pessoalmente orequerente e as pessoas que lhe prestaratildeo apoio

sect 4ordm A decisatildeo tomada por pessoa apoiada teraacute validade eefeitos sobre terceiros sem restriccedilotildees desde que esteja inseridanos limites do apoio acordado

sect 5ordm Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relaccedilatildeonegocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem ocontrato ou acordo especificando por escrito sua funccedilatildeo emrelaccedilatildeo ao apoiado

sect 6ordm Em caso de negoacutecio juriacutedico que possa trazer riscoou prejuiacutezo relevante havendo divergecircncia de opiniotildees entrea pessoa apoiada e um dos apoiadores deveraacute o juiz ouvidoo Ministeacuterio Puacuteblico decidir sobre a questatildeo

sect 7ordm Se o apoiador agir com negligecircncia exercer pressatildeo

indevida ou natildeo adimplir as obrigaccedilotildees assumidas poderaacute apessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denuacutencia aoMinisteacuterio Puacuteblico ou ao juiz

sect 8ordm Se procedente a denuacutencia o juiz destituiraacute o apoiadore nomearaacute ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesseoutra pessoa para prestaccedilatildeo de apoio

sect 9ordm A pessoa apoiada pode a qualquer tempo solicitar oteacutermino de acordo firmado em processo de tomada de decisatildeoapoiada

sect 10 O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusatildeo de suaparticipaccedilatildeo do processo de tomada de decisatildeo apoiada sendoseu desligamento condicionado agrave manifestaccedilatildeo do juiz sobrea mateacuteria

sect 11 Aplicam-se agrave tomada de decisatildeo apoiada no que cou-ber as disposiccedilotildees referentes agrave prestaccedilatildeo de contas na curatelardquo



2357 DIREITO CIVIL

c) Os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo puderem expri-mir sua vontade

Natildeo poder exprimir a vontade eacute o mesmo que ter obstruiacuteda por motivo fiacutesico ou psiacutequico a possibilidade de manifestaccedilatildeoda vontade Quem estiver nessa condiccedilatildeo ainda que por umacausa transitoacuteria seraacute considerado absolutamente incapaz

Pode ateacute se tratar de algueacutem que tenha discernimento

Basta que natildeo consiga manifestar sua vontade para que possaser interditada a fim de que outro se expresse por ela

Eacute importante ainda notar que a impossibilidade deexprimir a vontade geraraacute a incapacidade absoluta ainda quetemporaacuteria Vale trazer como exemplo a situaccedilatildeo daquele quese encontra em coma profundo

Os surdos-mudos que natildeo consigam exprimir sua vontadepor natildeo terem recebido educaccedilatildeo adequada tambeacutem podemse enquadrar na espeacutecie

Essa hipoacutetese de incapacidade absoluta (Os que mesmopor causa transitoacuteria natildeo puderem exprimir sua vontade)agora eacute hipoacutetese de incapacidade relativa (art 4ordm III doCoacutedigo Civil)

A modificaccedilatildeo no art 3ordm do Coacutedigo Civil promovidaEstatuto da Pessoa com Deficiecircncia tem vacatio legis de 180dias contados de 07 de julho de 2015

Finda a vacatio legis esses dois casos que natildeo dizemrespeito ao menor de 16 anos (os que por enfermidade oudeficiecircncia mental natildeo tiverem o necessaacuterio discernimentopara a praacutetica dos atos da vida civil e os que mesmo porcausa transitoacuteria natildeo puderem exprimir sua vontade) casoacometam uma pessoa maior faratildeo com que esta pessoa ou sejaconsiderada plenamente capaz ou caso se enquadre em qual-quer dos casos do art 4ordm do Coacutedigo Civil (os eacutebrios habituaise os viciados em toacutexico aqueles que por causa transitoacuteria ou

permanente natildeo puderem exprimir sua vontade e os proacutedi-gos) seja considerada relativamente incapaz

O objetivo dessa lei eacute proteger a dignidade da pessoa comdeficiecircncia eliminando os casos que davam ensejo agrave interdiccedilatildeoabsoluta de uma pessoa e diminuindo tambeacutem os casos quedavam ensejo agrave incapacidade relativa jaacute que ficou excluiacutedaessa incapacidade quanto agravequeles que tem Siacutendrome de Downpor exemplo dada a aboliccedilatildeo da hipoacutetese dessa incapacidadepara aquele que natildeo tivesse desenvolvimento mental completo

218 Relativamente incapazes

Relativamente incapazes satildeo os que natildeo podem exercersozinhos a grande maioria dos atos civis necessitando de assis-

tecircncia de algueacutem com capacidade plena que praticaraacute juntocom o incapaz os atos juriacutedicos de seu interesse (art 4ordm do CC)

Seraacute anulaacutevel a praacutetica de ato juriacutedico sem a presenccedila deassistente (art 171 I do CC) Este supre a incapacidade Umadiferenccedila que se tem aqui eacute que caso o incapaz natildeo queirapraticar o ato esse natildeo se realizaraacute pois ele eacute quem o praticaainda que assistido

Aleacutem disso a lei permite que o relativamente incapazexerccedila sozinho alguns atos civis Aquele que tem entre 16 e18 anos por exemplo pode sozinho (sem assistecircncia) aceitarmandato (art 666 do CC) fazer testamento (art 1860 paraacute-grafo uacutenico do CC) ser testemunha em atos juriacutedicos (art228 I do CC) dentre outros

Os proacutedigos por sua vez podem praticar sozinhos todosos atos de mera administraccedilatildeo de seu patrimocircnio (art 1782 do

CC) Por fim vale lembrar que o Coacutedigo Civil em vigor inovouao dispor que o juiz quantos aos relativamente incapazesassinaraacute segundo as potencialidades da pessoa os limites dacuratela podendo dispor quais atos o incapaz poderaacute praticarsozinho (art 1772 do CC)

Confiram-se as espeacutecies de relativamente incapazes antesda modificaccedilatildeo feita pelo Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia

a) Os maiores de 16 e menores de 18 anosA experiecircncia de vida dos que tecircm entre 16 e 18 anos

natildeo eacute presume a lei suficiente para que sejam consideradosplenamente capazes De outra parte essas pessoas tecircm maiorgrau de amadurecimento que os menores de 16 anos portantomerecem tratamento diferenciado

Praticado um ato civil que natildeo esteja autorizado a fazersozinho sem a assistecircncia de um responsaacutevel legal o ato seraacuteanulaacutevel Entretanto o menor natildeo poderaacute invocar sua poucaidade para eximir-se da obrigaccedilatildeo que tenha contraiacutedo quandodolosamente a tiver ocultado ao ser inquirido pela outra parteou se espontaneamente se disser maior (art 180 do CC)

Ademais ldquoa incapacidade relativa de uma das partes natildeopode ser invocada pela outra em benefiacutecio proacuteprio nem apro- veita aos cointeressados capazes salvo se neste caso for indivisiacute- vel o objeto do direito ou da obrigaccedilatildeo comumrdquo (art 105 do CC)

Apesar de natildeo ser questatildeo especiacutefica dos relativamenteincapazes deve-se destacar que ldquoningueacutem poderaacute reclamar oque por uma obrigaccedilatildeo anulada pagou a um incapaz se natildeoprovar que reverteu em proveito dele a importacircncia pagardquo (art181 do CC)

O menor relativamente incapaz aleacutem de poder aceitarmandato (art 666 do CC) fazer testamento (art 1860 paraacute-grafo uacutenico do CC) e ser testemunha em atos juriacutedicos (art228 I do CC) como vimos pode tambeacutem celebrar contrato

de trabalho e ser eleitor (art 14 sect 1ordm II ldquocrdquo da CF)Essa hipoacutetese de relativamente incapaz (os maiores de 16

e menores de 18 anos) foi mantida pela alteraccedilatildeo promovidapela Lei 1314615

b) Os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que pordeficiecircncia mental tenham discernimento reduzido

Deve-se entender por eacutebrio habitual o dependente deaacutelcool ou seja o alcooacutelatra ou dipsocircmano Hoje vem sendomuito usada a expressatildeo ldquoalcooacutelicordquo para designar o dependentede aacutelcool uma vez que a expressatildeo ldquoalcooacutelatrardquo tem caraacutetermuito pejorativo na sociedade

Quanto aos toxicocircmanos natildeo haacute duacutevida quanto agrave neces-

sidade de haver dependecircncia jaacute que a lei usa a expressatildeoldquoviciadosrdquo que a identifica

Quer-se evitar nos dois casos principalmente a ruiacutenaeconocircmica do indiviacuteduo Vale salientar que caso a dependecircn-cia leve a situaccedilotildees como a) impossibilidade de a pessoa seexpressar ou b) enfermidade mental que propicie a ausecircnciado necessaacuterio discernimento estaremos diante de hipoacutetese deincapacidade absoluta

A terceira hipoacutetese do dispositivo eacute a do portador dedeficiecircncia mental que tiver um discernimento reduzidoquestatildeo jaacute tratada no toacutepico precedente Vale lembrar queaqui existe ainda alguma capacidade de entendimento masmenor que a daquele que estaacute com a plena faculdade mental

As hipoacuteteses dos ldquoeacutebrios habituaisrdquo e dos ldquoviciados emtoacutexicosrdquo como relativamente incapazes foram mantidas



WANDER GARCIA236

pela alteraccedilatildeo promovida pela Lei 1314615 mas a hipoacutetesedaqueles que ldquopor deficiecircncia mental tenham discernimentoreduzidordquo foi excluiacuteda por essa lei

c) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo

Maria Helena Diniz ensina que tal situaccedilatildeo abrange osfracos de mente os surdos-mudos e os portadores de ano-malia psiacutequica que apresentem sinais de desenvolvimento

mental incompleto comprovados e declarados em sentenccedilade interdiccedilatildeo tornando-os incapazes de praticar atos na vidacivil sem a assistecircncia de um curador

Serve como exemplo tambeacutem a situaccedilatildeo de alguns por-tadores da siacutendrome de Down

Excepcionais com desenvolvimento mental completo satildeototalmente capazes Excepcionais sem o desenvolvimento men-tal completo satildeo relativamente capazes E excepcionais sem onecessaacuterio discernimento eram considerados absolutamenteincapazes antes da ediccedilatildeo da Lei 1314615

De qualquer forma essa hipoacutetese de relativamente incapaz(os excepcionais sem desenvolvimento mental completo) foi

excluiacuteda pela alteraccedilatildeo promovida pela Lei 1314615d) Os proacutedigos

Podemos definir proacutedigo como aquele que dissipa seu patrimocircnio sem controle

A prodigalidade pode se dar das seguintes formas a) onio-mania perturbaccedilatildeo mental que provoca o portador a adquirirdescontroladamente tudo o que tiver vontade b) cibomaniaperturbaccedilatildeo que leva agrave dilapidaccedilatildeo patrimonial em jogos deazar c) imoralidade que leva ao descontrole de gastos parasatisfaccedilatildeo de impulsos sexuais

O proacutedigo em verdade soacute fica privado da praacutetica de atos quepossam comprometer o seu patrimocircnio natildeo podendo sem assis-tecircncia de seu curador alienar emprestar dar quitaccedilatildeo transigirhipotecar agir em juiacutezo e praticar atos que natildeo sejam de meraadministraccedilatildeo (vide arts 1767 V e 1782 do CC) Pode casar (masnatildeo dispor sobre o regime de bens sozinho) mudar de domiciacutelioexercer o poder familiar contratar empregados domeacutesticos etc

Essa hipoacutetese de relativamente incapaz (os proacutedigos) foimantida pela alteraccedilatildeo promovida pela Lei 1314615

A Lei 1314615 estabeleceu como hipoacutetese de relativamente incapaz a daqueles ldquoque por causa transitoacuteria oupermanente natildeo puderem exprimir a sua vontaderdquo Tirandoa hipoacutetese dos dependentes quiacutemicos e dos proacutedigos eacute nessahipoacutetese que se tentaraacute enquadrar casos mais graves de pro-blemas mentais (por exemplo os psicopatas) para que estes

sejam considerados relativamente incapazes tambeacutem e assimpoderem ser interditados

219 Interdiccedilatildeo

No que se refere aos incapazes por motivo de idade osimples fato de a terem inferior a 16 anos (absolutamenteincapazes) e entre 16 e 18 anos (relativamente incapazes) jaacutefaz com que sejam reconhecidos como tais

Jaacute no que se refere aos demais casos de incapacidadesomente um pronunciamento judicial e o preenchimento decertas formalidades faraacute com que natildeo se questione a condiccedilatildeode incapaz de uma dada pessoa

incapacidade relativa previstos nos incisos II III e IV do art 4ordmdo Coacutedigo Civil quais sejam os eacutebrios habituais e os viciadosem toacutexico aqueles que por causa transitoacuteria ou permanentenatildeo puderem exprimir sua vontade e os proacutedigos Vale lem-brar que apesar da eliminaccedilatildeo da interdiccedilatildeo para pessoascom desenvolvimento mental incompleto ou sem o necessaacuteriodiscernimento agora cabe interdiccedilatildeo daqueles que natildeo podemexprimir sua vontade por motivo transitoacuterio os quais emque pese serem considerados incapazes naquela situaccedilatildeo natildeopodiam ser interditados antes dessa modificaccedilatildeo

O processo de interdiccedilatildeo eacute o meio adequado ao pronun-ciamento judicial da incapacidade Seu objetivo eacute aferir a exis-tecircncia e se for o caso o grau de incapacidade de uma pessoa

Segundo o art 1768 do CC satildeo legitimados ativos paraa demanda os pais ou tutores o cocircnjuge (ou o companheirosegundo entendimento doutrinaacuterio) qualquer parente e oMinisteacuterio Puacuteblico este soacute em caso de deficiecircncia mental ouintelectual ou subsidiariamente aos demais (por natildeo existirempor natildeo promoverem a interdiccedilatildeo ou por serem incapazes)Segundo o art 1770 do CC no caso de interdiccedilatildeo promovida

pelo Ministeacuterio Puacuteblico o juiz nomearaacute defensor (curadorespecial) ao suposto incapaz nos demais casos o MinisteacuterioPuacuteblico seraacute o defensor

A Lei 131462015 passou a legitimar tambeacutem a proacutepriapessoa incapaz para promover a accedilatildeo interdiccedilatildeo (art 1768 IV)

Estranhamente o novo Coacutedigo de Processo Civil com vigor a partir de final de marccedilo de 2016 revogou os arts 1768a 1773 Coacutedigo Civil dispositivos esses que agrave exceccedilatildeo dos arts1770 e 1773 tiveram novas redaccedilotildees trazidas pelo Estatutoda Pessoa com Deficiecircncia norma posterior e que portantorestaura em nossa opiniatildeo os dispositivos revogados e quepor esta nova norma foram tratados

Antes de pronunciar a interdiccedilatildeo deve o juiz que deveraacuteser assistido por equipe multidisciplinar entrevistaraacute pesso-almente o interditando (art 1771 do CC)

Pronunciada a interdiccedilatildeo o juiz determinaraacute segundo aspotencialidades da pessoa os limites da curatela (art 1772 doCC) Segundo o paraacutegrafo uacutenico do art 1772 acrescido pelaLei 131462015 ldquopara a escolha do curador o juiz levaraacute emconta a vontade e as preferecircncias do interditando a ausecircnciade conflito de interesses e de influecircncia indevida a proporcio-nalidade e a adequaccedilatildeo agraves circunstacircncias da pessoardquo

Segundo o art 1775 caput e paraacutegrafos do CC a nomea-ccedilatildeo do curador segue a seguinte ordem preferencial cocircnjuge oucompanheiro na falta os pais na falta desses os descendentes

mais proacuteximos Satildeo os casos de curatela legiacutetima Natildeo havendopessoas nessa condiccedilatildeo compete ao juiz a escolha do curador(curatela dativa)

Segundo o art 1775-A acrescido pela Lei 1314615ldquoNa nomeaccedilatildeo de curador para a pessoa com deficiecircncia o juiz poderaacute estabelecer curatela compartilhada a mais de umapessoardquo

Quanto agraves pessoas que por causa transitoacuteria ou perma-nente natildeo puderem exprimir a sua vontade ldquoreceberatildeo todoo apoio necessaacuterio para ter preservado o direito agrave convivecircnciafamiliar e comunitaacuteria sendo evitado o seu recolhimento emestabelecimento que os afaste desse conviacuteviordquo nos termos danova redaccedilatildeo dada pela Lei 1314615



2016 copy Editora Foco

Coordenador Wander GarciaAutores Wander Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri

Fernando Leal Neto Henrique Subi Hermes Cramacon Luiz Dellore Maacutercio RodriguesOlney Queiroz Assis Renan Flumian e Robinson Sakiyama Barreirinhas

Editor Maacutercio DompieriGerente Editorial Paula Tseng

Equipe Editora Foco Georgia Dias e Ivo Tomita

Capa Wilton Carvalho Garcia (WCG Propaganda amp Design) e R2 EditorialProjeto Graacutefico e Diagramaccedilatildeo Ladislau Lima

Impressatildeo miolo e acabamento PROL Graacutefica

2016Todos os direitos reservados agrave

Editora Foco LtdaAlameda Juacutepiter 578 ndash Galpatildeo 01 ndash American Park Distrito Industrial

CEP 13347-653 ndash IndaiatubaSPE-mail contatoeditorafococombr

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Direitos Autorais Eacute proibida a reproduccedilatildeo parcial ou total desta publicaccedilatildeo por qualquer forma ou meio sem a preacutevia autorizaccedilatildeo da Editora Foco comexceccedilatildeo do teor das questotildees de concursos puacuteblicos que por serem atos oficiais natildeo satildeo protegidas como Direitos Autorais na forma do Artigo 8ordm IV daLei 96101998 Referida vedaccedilatildeo se estende agraves caracteriacutesticas graacuteficas da obra e sua editoraccedilatildeo A puniccedilatildeo para a violaccedilatildeo dos Direitos Autorais eacute crimeprevisto no Artigo 184 do Coacutedigo Penal e as sanccedilotildees civis agraves violaccedilotildees dos Direitos Autorais estatildeo previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 96101998

Atualizaccedilotildees e erratas a presente obra eacute vendida como estaacute sem garantia de atualizaccedilatildeo futura Poreacutem atualizaccedilotildees voluntaacuterias e erratas satildeo disponi-bilizadas no site wwweditorafococombr na seccedilatildeo Atualizaccedilotildees Esforccedilamo-nos ao maacuteximo para entregar ao leitor uma obra com a melhor qualidadepossiacutevel e sem erros teacutecnicos ou de conteuacutedo No entanto nem sempre isso ocorre seja por motivo de alteraccedilatildeo de software interpretaccedilatildeo ou falhas dediagramaccedilatildeo e revisatildeo Sendo assim disponibilizamos em nosso site a seccedilatildeo mencionada ( Atualizaccedilotildees) na qual relataremos com a devida correccedilatildeo

os erros encontrados na obra Solicitamos outrossim que o leitor faccedila a gentileza de colaborar com a perfeiccedilatildeo da obra comunicando eventual erroencontrado por meio de mensagem para contatoeditorafococombr

Impresso no Brasil (092015)Data de Fechamento (092015)

Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP)(Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)

Super-revisatildeo para OAB doutrina completa Wander Garcia[coordenador] ndash 5 ed ndash Indaiatuba SP Editora Foco Juriacutedico2016 ndash (Coleccedilatildeo super-revisatildeo)

ISBN 978-85-8242-133-8

1 Ordem dos Advogados do Brasil ndash Exames questotildees etc IGarcia Wander II Seacuterie

15-06769 CDU-3479658(81)(0791)

Iacutendices para Cataacutelogo Sistemaacutetico

1 Exames de Ordem Ordem dos Advogados do Brasil Direito 3479658(81)(0791) 2 Ordem dos Advogados do Brasil

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WANDER GARCIA230






































2317 DIREITO CIVIL














2 PARTE GERAL

21 Pessoas naturais

211 Generalidades






213 Personalidade





WANDER GARCIA232
































2337 DIREITO CIVIL















216 Incapacidade















WANDER GARCIA234


































2357 DIREITO CIVIL





































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2297 DIREITO CIVIL


































WANDER GARCIA230






































2317 DIREITO CIVIL














2 PARTE GERAL

21 Pessoas naturais

211 Generalidades






213 Personalidade





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2337 DIREITO CIVIL















216 Incapacidade















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2357 DIREITO CIVIL





































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2 PARTE GERAL

21 Pessoas naturais

211 Generalidades






213 Personalidade





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2337 DIREITO CIVIL















216 Incapacidade















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2 PARTE GERAL

21 Pessoas naturais

211 Generalidades






213 Personalidade





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2337 DIREITO CIVIL















216 Incapacidade















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216 Incapacidade















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2337 DIREITO CIVIL















216 Incapacidade















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2357 DIREITO CIVIL





































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Documents

Degustacao_SROAB_5ed (1)