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Diário OficialMUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
w w w . m a r a t a i z e s . e s . g o v . b rANO XVI - Nº 3184 - MARATAÍZES - ES - quarta-feira – 27 de janeiro de 2021
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Criado pela Lei Municipal – Nº. 872/2005 – Distribuição Gratuita
P O D E R E X E C U T I V ODECRETOS
DECRETO-N Nº 2.734, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado Do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 106, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com disposto no Decreto-Lei n°3.365, de 21 de Junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n°2.786, de 21 de maio de 1956, e Lei n°9.785, de 29 de Janeiro de 1999, nos termos dos processos administrativos nºs 21163/2007, 16477/2009, 19272/2020, 34959/2020 e 28631/2020.;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação judicial, uma (01) área total de terreno medindo 1.200,00 m², de propriedade do Sr. Lopo Meireles Junior, situada na Rodovia ES-490, Marataízes x Safra, considerando os termos dos processos administrativos nºs 21163/2007, 16477/2009, 19272/2020, 34959/2020 e 28631/2020.
Art. 2º – A área de terreno que trata este Decreto, tem por finalidade a aquisição para a construção de loteamento denominado Locação das Casas Populares.
Art. 3° - Na hipótese da desapropriação se dar pela via judicial, poderá o município alegar urgência, consoante preceitos na legislação atinente à espécie, para fins de imissão provisória na posse da área objeto do presente decreto, em conformidade com o disposto no Decreto – lei nº 3.354/41.
Art. 4º – Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 27 de janeiro de 2021.
ROBERTINO BATISTA DA SILVAPrefeito Municipal
TERMO DE PARCERIAS
TERMO DE PARCERIA
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE CELEBRAM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 E DECRETO N – Nº 1.857, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, neste ato representada por seu titular, ROBSON SEYR, Secretário Municipal; a Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pela Sra. CRISTIANE FRANÇA DE SOUZA, Secretária Municipal; e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, neste ato representada por ERIMAR DA SILVA LESQUEVES, Secretário Municipal; tem justo e acordado o presente TERMO DE PARCERIA, com base na Lei Municipal nº 1.728, de 26 de setembro de 2014 e no Decreto N nº 1.857, de 10 de janeiro de 2017, nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOEste termo tem como objetivo a celebração de parceria entre as Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, Educação e Assistência Social, Habitação e Trabalho, para a organização de escolinhas de futebol de praia, nos termos do Inciso II, Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.728, de 26 de setembro de 2014, visando a disponibilização de estrutura física e material, bem como pessoal para atendimento, acompanhamento e desenvolvimento técnico das crianças, adolescentes e jovens participantes do PROJETO ESPORTIVO E COMUNITÁRIO, inclusive com desenvolvimento de ações para atender aos idosos e portadores de deficiência física.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTESNa parceria celebrada por este termo, fica estabelecida a participação e responsabilidade de cada órgão público identificado no seu preâmbulo, conforme especificado a seguir:
I - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERa) Estruturação dos espaços físicos a serem utilizados, com o fornecimento de todo o material necessário para a execução do projeto, e o uso estará sob a orientação de
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profissionais técnicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação;
b) Promover a gestão do projeto que compõe o Programa Municipal de Desporto Escolar e Comunitário, através das suas chefias imediatas, e em permanente sintonia com os titulares das Secretarias Municipais parceiras;
c) Acompanhar e Fiscalizar a execução das atividades realizadas e mensalmente emitir relatórios para as Secretarias participantes do projeto.
II – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) A participação da Secretaria Municipal de Educação será dará através da disponibilização de Professores de Educação Física com formação específica para atender a filosofia do projeto, e que durante o período de duração do mesmo tais profissionais estarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b) Designar profissional da área pedagógica para fazer o acompanhamento e orientação pedagógica dos professores disponibilizados para a execução do PROJETO ESPORTIVO E COMUNITÁRIO.
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
a) Designar profissionais da área de assistência social para acompanhamento nutricional, psicológico e assistencial, com emissão de relatórios com vistas a orientar a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer sobre ações a serem desenvolvidas e tomadas de decisões.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO CUSTEIO DE PESSOALA Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, durante o período em que os profissionais do magistério – professores de educação física – estiverem disponibilizados ao Projeto Esportivo Comunitário, será o órgão responsável pelo custeio de seus salários e ticket alimentação, que correrá à conta de suas dotações consignadas na LOA 2021, com fontes de recursos ordinários e/ou royalties de petróleo, o que couber, e estiver amparado por legislação.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZOO prazo deste TERMO DE PARCERIA é até 31 de dezembro
de 2021.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAISEste Termo de Parceria entrará em vigência na data da publicação do extrato no Diário Oficial do Município.
Quaisquer dúvidas serão dirimidas pela Procuradoria Geral do Município.E por estarem as partes justas e acordadas, assinam em 05 (cinco) vias de igual teor e forma o presente termo.
Marataízes - ES, 21 de janeiro de 2021.
ROBERTINO BATISTA DA SILVAPrefeito Municipal
ROBSON SEYRSecretário Municipal de Esporte e Lazer
CRISTIANE FRANÇA DE SOUZASecretária Municipal de Educação
ERIMAR DA SILVA LESQUEVESSecretário Municipal de Assistência Social, Habitação
e Trabalho
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000025/2021CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: VALDIR PRANDOCERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000025/2020OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZAVALOR: R$ 2.942,60ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHODOTAÇÃO: 000010000001.0824400312.107.33903000000.1390001000 - MATERIAL DE CONSUMOPROTOCOLO: Nº. 012428/2020
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MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000026/2021CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: MARATAIZES PLASTICOS LTDACERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000025/2020OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZAVALOR: R$ 492,10ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHODOTAÇÃO: 000010000001.0824400312.106.44905200000.1311000000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTEPROTOCOLO: Nº. 012428/2020
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000027/2021CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: E H RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA - MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000025/2020OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZAVALOR: R$ 65,00ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHODOTAÇÃO: 000010000001.0824300332.120.33903000000.1311000000 - MATERIAL DE CONSUMOPROTOCOLO: Nº. 012428/2020
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000028/2021CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: MARATAIZES PLASTICOS LTDACERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000025/2020OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZAVALOR: R$ 419,82
ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHODOTAÇÃO: 000010000001.0824400312.107.33903000000.1390001000 - MATERIAL DE CONSUMOPROTOCOLO: Nº. 012428/2020
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000029/2021CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: E H RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA - MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000025/2020OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZAVALOR: R$ 191,00ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHODOTAÇÃO: 000010000001.0824400312.107.33903000000.1390001000 - MATERIAL DE CONSUMOPROTOCOLO: Nº. 012428/2020
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATOPREGÃO PRESENCIAL Nº 000086/2019
ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 000017/2020
CONTRATO Nº. 005/2021
CONTRATANTE Município de Marataízes/ES CONTRATADA: MAIS ESTRUTURA LOCACAO DE TENDAS E BRINQUEDOS LTDACNPJ: 02.352.322/0001-25CERTAME: Pregão Presencial Nº. 000086/2019OBJETO: INFRAESTRUTURA DE EVENTOSPRAZO: 25 de janeiro de 2021 A 31 de dezembro de 2021VALOR: 323.200,00 (trezentos e vinte e três mil duzentos reais)DOTAÇÃO: 0000012369500392.190 - REALIZAÇÃO E APOIO À FESTAS E EVENTOS DO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA MUNICIPALID. 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARATAÍZES - ES
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços Nº. 095/2020 - FMS - Pregão Presencial Nº. 0025/2020 – FMS – 2ª Publicação
Fornecedores Registrados: OXGAS SUL COMERCIO DE GASES LTDA
Objeto: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL (O²)
Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
A partir da publicação fica registrado, observada a ordem de classificação, os preços propostos pelo fornecedor, para
os itens abaixo, conforme definidos no Anexo I - Termo de Referência - e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
LOTE: 00001
Ata Nº.: 095/2020 OXGAS SUL COMERCIO DE GASES LTDA
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO TOTAL
1 RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINALRECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL - O² - CILINDRO DE 10M³.
AIR PRODUCTS SEMUS CILIN 3.600 155.000 558.000,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 558.000,00
LOTE: 00002 Ata Nº.: 095/2020 OXGAS SUL COMERCIO DE GASES LTDA
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO TOTAL
2 RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINALRECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL - O² - CILINDRO DE 3M³.
AIR PRODUCTS SEMUS CILIN 900 135.000 121.500,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 121.500,00
LOTE: 00003 Ata Nº.: 095/2020 OXGAS SUL COMERCIO DE GASES LTDA
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO TOTAL
3 RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINALRECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL - O² - CILINDRO DE 1M³.
AIR PRODUCTS SEMUS CILIN 630 105.000 66.150,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 66.150,00
VALOR TOTAL GERAL R$ 745.650,00
Prazo: 12 (doze) meses;
Data da Assinatura: 27 de outubro de 2020
Signatários:
Robertino Batista da Silva - Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OXGAS SUL COMERCIO DE GASES LTDA Processo Administrativo Nº. 027758/2020
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
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MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOAv Rubens Rangel - 411 - Cidade Nova
Marataízes – ES - CEP 29.345-000E-mail: [email protected]
ROBERTINO BATISTA DA SILVAPrefeito Municipal
JOSÉ AMINTAS PINHEIRO MACHADOVice - Prefeito
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVASecretário Municipal de Administração
CARLOS DE FREITAS FERNANDESSecretário Municipal de Agricultura, Agro., Abastecimento e Pesca
ERIMAR DA SILVA LESQUEVESSecretário Municipal de Assistência Social, Hab. e Trabalho
RENATA DE OLIVEIRA LINOSecretária Municipal de Controle Interno
ANDERSON GOUVEIA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial
CRISTIANE FRANÇA DE SOUZA RIBEIROSecretária Municipal de Educação
ROBSON SEYRSecretário Municipal de Esportes e Lazer
ELIZEU MACHADO ESTEVÃOSecretário Municipal de Finanças
ANDREA DA SILVA LONGUE ALVES Secretária Municipal de Governo
ANTÔNIO CARLOS SADER SANT’ANNASecretário Municipal de Meio Ambiente
RICARDO PEPE REISSecretário Municipal de Obras e Urbanismo
IVETE BATISTA DA SILVASecretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
ERALDO DUARTE SILVA JUNIORSecretário Municipal de Saúde
JOÃO ANTÔNIO NETOSecretário Municipal de Serviços Urbanos
LUIZ CLAUDIO SOARES SADSecretário Municipal de Transportes
SARA MEZINI COSTASecretária Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
CYNTIA DAMASCENO PETERLEProcuradoria Geral do Município
GRACIELLI CURCIO DA SILVAOuvidoria Geral do Município
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIAS
PORTARIA N° 42/2021
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 81, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e artigos 4°, 12, II e 277 da Lei n° 53/97 e o Convênio 01/2021 de 18 de janeiro de 2021
RESOLVE:
Art. 1º - Fica cedido ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Jerônimo Monteiro, nº 32, Palácio Bernardino Monteiro, Centro, Cachoeiro de Itapemirim, inscrito no CNPJ sob o nº. 27.165.588/0001-90, o Servidor Público Efetivo GEDSON ALVES DA SILVA, Técnico Legislativo Sênior, com carga horária de trinta horas semanais, sem ônus para o CEDENTE.
Art. 2º - A Cessão de que trata o art. 1º terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2022 e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade dos CONVENENTES.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2021, revogando disposições em contrário.
Registre-se Publique-se Cumpra-se
Marataízes-ES, 21 de janeiro de 2021.
LUIZ CARLOS SILVA ALMEIDAPresidente da C.M.M
PORTARIA N° 045/2021
DISPÕE SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 100 e 108 da Lei 53/97.
RESOLVE:
Art. 1°- CONCEDER ao servidor Altair Carvalho Ferreira, 30(dias) de férias regulamentares, correspondentes ao período de 01/02/2021 à 02/03/2021.
Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se Publique-se Cumpra-seCumpra-Se
Marataízes-ES, 27 de Janeiro de 2021.
LUIZ CARLOS SILVA ALMEIDAPresidente da C.M.M
Biênio 2021/2022
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3184 MARATAÍZES - ES - 27 de janeiro de 2021 - Página 6
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
w w w . m a r a t a i z e s . e s . g o v . b r
Av. Rubens Rangel, 411 - Cidade NovaCEP 29.345-000 - Marataízes