decreto 4908 _2010

Diário OficialAtos do Poder Executivo

DECRETO N° 4906 /2010DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

“Designar servidores para atuar na Junta de Julgamento de Processos Fiscais e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso IV do art. 94, da Lei Orgânica Municipal revisada e considerando disposto no art. 268 da Lei nº1039 de 16 de dezembro de 2009 do Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1º – Ficam nomeados, os membros da Junta de Julgamento de Processos Fiscais, para Triênio 2010 a 2012 composta dos membros a seguir:

I – PRESIDENTETitular: Tadeu José Motta Vieira, matrícula: 01063-9;Suplente: Valdomiro Santana de Oliveira, matrícula: 003993-1.

II – MEMBROSTitular: Nelson Gabriel de Jesus Filho, matrícula: 08087-4;

Suplente: Maggy dos Reis Giuzio, matrícula n° 08089-2.

Titular: Clívio Marcos Pinheiro Sady, matrícula: 08088-8Suplente: Sérgio Silvio Santos Miranda, matrícula: 60607-8.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, 28 DE OUTUBRO DE 2010.

LUIZ CARLOS CAETANOPrefeito

PAULO CÉZAR GOMES DA SILVASecretário da Fazenda

DECRETO N° 4907/2010DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

“Designar os servidores e representantes dos contribuintes para atuar no âmbito do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso IV do art. 94, da Lei Orgânica Municipal revisada e considerando disposto no art. 278, incisos I, II, E III, da Lei 1039 de 16 de dezembro de 2009 do Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1º – Designar os membros Titulares e Suplentes, para compor o Conselho de Contribuintes, no Triênio 2010/2012, com a seguinte composição:

I – Representantes da Fazenda Pública:Titular: José Maurício Borges de Menezes,

matrícula n° 07.001-3;Suplente: Marcílio da Silva Meireles,

matrícula: 60680-4.

Titular: Edmilson Souza Santos, matrícula n° 035598-6;

Suplente: Andréia Neves Cerqueira, matrícula n° 037142-3.

Titular: Adriana do Nascimento Guedes, matrícula n° 35126-5;

Suplente: Mário Pascoal da Silva Tavares Hasselman, matrícula n° 01503-5.

II – Representantes dos Contribuintes:Comitê de Fomento Industrial de Camaçari - COFICTitular: Jamerson Barreiro;Suplente: Nelson de Andrade Junior.

Associação Comercial e Empresarial de Camaçari – ACECTitular: Emerison Venicius Jesus Pereira;Suplente: Rejane Alves dos Santos Lima.

Parágrafo único – O Colegiado será presidido pelo primeiro Titular José Maurício Borges de Menezes.

Art. 2° - Os servidores designados, à exceção do Presidente que dará assessoramento

Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano VIII - Nº 382 de 23 a 29 de Outubro de 2010

DECRETOS

DIÁRIO OFICIAL - ANO - Nº - de 23 a 29 de Outubro de 2010 - VIII 382PÁGINA 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

jurídico ao Gabinete do Secretário, terão exercício no colegiado sem prejuízo das atribuições dos cargos de origem.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 28 DE OUTUBRO DE 2010.

LUIZ CARLOS CAETANOPrefeito

PAULO CÉZAR GOMES DA SILVASecretário da Fazenda

DECRETO Nº 4908 /2010DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre as normas de funcionamento e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde, e dá Outras Providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 94, da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei municipal n° 1093/2010,

Considerando os critérios para proceder às normas de funcionamento e operacionalização, definida no art. 14 da Lei Municipal nº 1.093, de 30 de junho de 2010, nas Leis Federais nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990; nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990; o Decreto Federal nº 1.651/95, de 28 de setembro de 1995 e o Art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/00; bem como a Portaria nº 1.497, de 22 de Junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamento a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento; e a Portaria 1.229, de 24/05/2007, que aprova as orientações gerais para o fluxo do Relatório Anual de Gestão.

Considerando a necessidade de viabilizar com agilidade as atividades e projetos aprovados pelas Leis Orçamentárias Anuais consignadas do Fundo Municipal de Saúde;

Considerando que estas medidas de fortalecimento do Sistema Único de Saúde Municipal, poderão se tornar realidade mediante o processo de ampliação da autonomia do Fundo Municipal de Saúde de Camaçari;

Considerando a necessidade de promover a transferência sistemática de Recursos Ordinários do Tesouro Municipal, para o Fundo Municipal de Saúde de Camaçari;

Considerando os objetivos do Fundo Municipal de Saúde de propiciar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde – SESAU;

DECRETA

Art. 1º - Ficam instituídas as normas de funcionamento e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e se constitui em unidade descentralizada com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gestora de orçamento, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.093, de 30 de junho de 2010. §1º - O Fundo Municipal de Saúde, tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, conforme determina o art. 3º da Lei 1.093, de 30 de junho de 2010.

§2º - Serão de exclusiva competência da Secretaria Municipal da Saúde a celebração e a gestão de convênios, contratos ou quaisquer outros ajustes que envolvam recursos pertencentes ao Fundo Municipal da Saúde;

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal da Saúde, no tocante ao Fundo Municipal de Saúde:

I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, políticas de aplicação de recursos;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação Anual dos Recursos a cargo do FMS, em consonância com o Plano Municipal de Saúde;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações trimestrais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde, ressalvadas as disposições contidas no artigo 4º da Lei Municipal 1.093, de 30 de junho de 2010;

V - Assinar cheques ou ordem bancária em conjunto com o Diretor do Fundo Municipal de Saúde, até o valor estabelecido no art. 23, I, “a”, e II, “a” da Lei 8.666/93;

VI - Assinar cheques ou ordem bancária em conjunto com o Prefeito Municipal em valores superiores ao estabelecido no art. 23, I, “a”, e II, “a” da Lei 8.666/93;

VII - Ordenar empenhos e autorizar pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Saúde, observadas as disposições contidas nos Incisos V e VI deste artigo;

VIII - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos e financiamentos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde;

IX - Designar, mediante Decreto do Poder Executivo, o Diretor do Fundo Municipal de Saúde;

X - Designar, mediante Portaria, atribuições a funcionários da Secretaria Municipal da Saúde, para o gerenciamento e a operacionalização do Fundo Municipal de Saúde;

XI - Aprovar mediante Portarias, a criação de rotinas administrativas e financeiras, estabelecendo diretrizes de controle, planejamento e execução dos processos de compras, obras e serviços;

XII - Aprovar mediante Portarias, a criação de rotinas administrativas estabelecendo diretrizes de controle desde a aquisição de qualquer material ou bem permanente até a sua baixa definitiva;

XIII - Aprovar mediante Portarias, demais rotinas e processos visando à efetiva operacionalização e funcionamento do Fundo.

Art. 4º - São atribuições do Diretor do Fundo Municipal de Saúde:

I - Elaborar o fluxo de caixa das receitas e despesas e sua execução;

II- Encaminhar as demonstrações mensais da execução das receitas e despesas e demais demonstrações contábeis ao Secretário Municipal de Saúde;

III - Assinar autorizações de pagamentos em conjunto com o Gestor do Fundo Municipal de Saúde, até o valor estabelecido no art. 23, I, “a”, e II, “a” da Lei 8.666/93;

IV - Encaminhar à Controladoria Geral do Município:

a) As demonstrações mensais de receita e despesa e demais demonstrações contábeis até o dia 15 do mês subseqüentes de referência, na forma estabelecida pela Resolução TCM 1.060/2005 e suas alterações;

b) Anualmente, os Balanços do exercício financeiro do Fundo Municipal até o dia 15 de fevereiro do ano subseqüente na forma estabelecida pela Resolução TCM 1.060/2005 e suas alterações;

c) Anualmente, os inventários de estoque de suprimentos (consumo e materiais de distribuição gratuita);

d) Anualmente, o inventário de bens móveis e imóveis;

V - Manter os controles necessários das contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde;

VI - Manter o controle necessário dos pagamentos e aplicações financeiras realizado pelo Fundo Municipal de Saúde;

VII - Manter o controle necessário dos convênios e receitas do Fundo Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento dos prazos estipulados;

VIII - Realizar a programação dos pagamentos e aplicações financeiras do Fundo Municipal de Saúde, conforme as datas previstas nos processos de emissão e liquidação de empenhos, observando o cumprimento daquelas;

IX - Fornecer toda e qualquer informação sobre o Fundo Municipal de Saúde, que auxilie na correta elaboração de propostas de compras, contratos e convênios, pelos setores da Secretaria Municipal de Saúde.

TÍTULO IESTRUTURA E FINALIDADE ORGANIZACIONAL DO

FMS

CAPÍTULO IDO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E

FINANÇAS

Art. 5º - O Departamento de Administração e Finanças do Fundo Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar e executar as atividades relacionadas com a contabilidade e a administração financeira, orçamentária e patrimonial, no âmbito do Fundo, exercendo as funções fiscalizadoras da aplicação das normas específicas.

Art. 6º - O Departamento de Administração e Finanças do Fundo Municipal de Saúde está diretamente subordinado ao Secretário de Saúde e será dirigido pelo

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Diretor Executivo.

Parágrafo único - Sem prejuízo da subordinação administrativa mencionada no "caput" deste artigo, o Departamento de Administração e Finanças do Fundo Municipal de Saúde está sujeita à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica da Secretaria Municipal da Fazenda e da Controladoria Geral do Município.

Art. 7º - O Fundo Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura básica:

I - Coordenação Financeira, Orçamentária e Contábil;

II - Coordenação de Suprimento e Patrimônio;III - Coordenação Administrativa.

Art. 8º- São atribuições do Departamento de Administração e Finanças, além daquelas previstas no artigo 4º deste Decreto, para o Diretor Executivo:

I – Preparar a documentação mensal de receita e despesa, prevista na Resolução TCM 1.060/05, para ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia;

II - Manter os controles e o planejamento da execução orçamentária, dos convênios, contratos e outros ajustes firmados no âmbito do Fundo Municipal de Saúde;

III - Preparar relatórios financeiros de acompanhamento das ações e serviços de saúde por fonte de recursos;

IV – Elaborar relatórios mensais e semanais de análises e a avaliação econômico-financeira do Fundo.

SEÇÃO I

DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Art. 9º - Ao Serviço de Gerência Orçamentária e Financeira compete:

I - Proceder à execução orçamentária e financeira das receitas e das despesas do Fundo;

II - Emitir as Notas de Empenho e Notas de Anulação e Retificação de Empenho, inserindo no processo as vias necessárias;

III - Emitir as Notas de Conhecimento de Receita e controle de sua documentação;

IV - Remeter ao Serviço de Gerência Financeira e de Contratos as 2ª. vias das Notas de Empenho e dos Processos de Liquidação de despesas;

V – Efetivar as reconciliações bancárias; VI - Elaborar os balancetes e demonstrações

contábeis mensais;VII - Exercer outras atribuições que lhe forem

deferidas pela Coordenação de Orçamento e Finanças. Art. 10º - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira:

I – A contabilidade do FMS evidenciará a situação orçamentária e financeira do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;

II - A contabilidade será organizada de forma a permitir:

a) o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente;

b) a apropriação e a apuração dos custos de serviços; e

c) a interpretação e análise dos resultados obtidos.

III - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;

IV - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Parágrafo único - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração em Portaria da Secretaria e pela legislação pertinente.

Art. 11 - Da Contabilidade Patrimonial compete:

I – A contabilidade do FMS evidenciará a situação Patrimonial do Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;

II - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente em observância aos Princípios de Contabilidade Geral aceitos, bem como interpretar a evolução da situação líquida do Fundo;

III - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas; IV – Efetuar os registros e as conciliações dos elementos que compõe o Patrimônio pertencente ao Fundo Municipal de Saúde;

V - Elaborar as demonstrações periódicas (mensal e anual) da movimentação dos bens patrimoniais; VI - Elaborar demonstrações mensais de natureza patrimonial a ser remetida; VII - Escriturar e controlar os Restos a Pagar e demais obrigações do Fundo; VIII - Exercer outras atribuições que lhe forem deferidas pela Coordenação de Orçamento e Finanças.

SEÇÃO IISERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 12 - À Administração Financeira compete:

I - Elaborar a programação financeira e de desembolso;

II - Acompanhar a conciliação dos saldos bancários e controlar os recursos orçamentários postos a disposição do Fundo;

III - Supervisionar a execução financeira dos contratos, convênios e demais ajustes administrativos referentes a obras, serviços e compras;

IV - Propor o reforço das dotações que se tornarem insuficientes, indicando os saldos disponíveis;

V - Receber os processos de despesas liquidados e emitir as ordens de pagamento;

VI - Remeter os processos de pagamento de despesa à Divisão de Revisão e Tomada de Contas;

VII - Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Coordenação de Orçamento e Finanças.

SEÇÃO IIISERVIÇO DE GERÊNCIA DE CONTRATOS, COMPRAS

E SERVIÇOS

Art. 13 - Ao Serviço de Gerência de Contratos, Compras e Serviços competem:

I - Receber e examinar os processos de solicitação de despesa, conferindo a classificação, e a ementa da dotação orçamentária, a justificativa, anotando o compromisso da despesa;

II - Instruir os processos em diligência, quando não acudirem as formalidades legais pertinentes;

III - Emitir as S.D. (solicitação de Despesa) e os Termos de Referência, visando a formalização e instrução dos Processos Administrativos de Contratação;

IV - Propor o reforço das dotações que se tornarem insuficientes, indicando os saldos disponíveis;

V - Acompanhar e controlar a execução dos contratos administrativos referentes a obras, serviços e compras;

VI – Controlar e emitir as Autorizações de Fornecimento de Mercadorias – AFM e as Ordens de Serviços – OS;

VII - Exercer outras atribuições que lhes forem deferidas pela Coordenação Administrativa.

SEÇÃO IVDO SERVIÇO DE REVISÃO E TOMADA DE CONTAS

Art. 14 – Ao Serviço de Revisão e Tomada de Contas compete:

I - Manter registro atualizado dos responsáveis por adiantamento, consignando os prazos de sua comprovação e elaborando relatórios mensais que deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Município;

II - Examinar as prestações de contas da aplicação dos adiantamentos, propondo sua aprovação e providenciando a expedição e entrega dos respectivos Termos de Liberação;

III - Elaborar para remessa à Controladoria Geral do Município, nos prazos fixados, as relações dos responsáveis por adiantamentos;

IV - Examinar as concessões e comprovações das diárias, propondo sua aprovação e providenciando a expedição e entrega dos respectivos Termos de Liberação;

V - Instaurar e processar, quando necessárias, as tomadas de contas dos responsáveis pela aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município;

VI - Rever os processos de despesa, antes e após o pagamento, com vistas a verificar o cumprimento das formalidades legais e regulamentares;

VII - Liberar os processos para fins de controle interno e externo ou determinar o seu arquivamento;

VIII - Promover as diligências ou prestar informações quando solicitadas por quem de direito.

SEÇÃO IVDO SERVIÇO DE REVISÃO E ANÁLISE

Art. 15 - Ao Serviço de Revisão e Análise compete:

I - Rever os processos de despesa, antes e após o pagamento, com vistas a verificar:

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a) Se a despesa foi liquidada em conformidade se o pagamento foi ou será efetuada a quem de direito e a importância exata paga ou a pagar;

b) Se as retenções na fonte foram observadas;c) Se os mandatários, nos casos de representação,

foram devidamente apresentados e se consta do processo o instrumento do mandato; e

d) Se as diligências, quando necessárias, foram providenciadas.

II - Examinar as comprovações da aplicação de adiantamentos e emitir parecer conclusivo promovendo as diligências quando necessárias;

III - Liberar os processos para fins de controle interno e externo;

IV – Rever, analisar e arquivar as cópias dos contratos, convênios e outros ajustes celebrados, dos termos aditivos e de outros documentos indispensáveis, a fim de proceder a conferência dos cálculos de comprovação dos índices de custos mensais, determinados por órgão técnico competente quanto às cobranças de reajustamentos previstos nos contratos;

V - Remeter à Gerência Financeira, os processos de despesa liquidada após a sua revisão;

VI - Executar outras atribuições que forem determinadas pela Coordenação de Orçamento e Finanças.

SEÇÃO VDO SERVIÇO DE TOMADA DE CONTAS

Art. 16 - Ao Serviço de Tomada de Contas compete:

I - Instaurar e processar as tomadas de contas dos responsáveis pela aplicação de dinheiro, valores e outros bens, quando cabível; II - Proceder a tomada de contas quando não for observado o prazo fixado para a comprovação e a prestação de contas ou quando impugnadas as mesmas pela autoridade competente; III - Manter registro atualizado dos responsáveis por adiantamento, consignando os prazos de sua comprovação a fim de evitar a concessão de outro ao mesmo servidor que tenha dois por comprovar; IV - Executar outras atribuições que forem determinadas pela Coordenação de Orçamento e Finanças.

SEÇÃO VIDA GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS E PATRIMÔNIO

Art. 17 – A Gerência de Suprimento e Patrimônio compete:

I - Conferir, verificar e controlar os materiais recebidos, visando ao controle quantitativo e qualitativo dos mesmos;

II - Distribuir e controlar os materiais permanentes e de consumo solicitados pelas Unidades Administrativas da Secretaria, procedendo ao controle de estoque dos mesmos;

III - Verificar se as requisições de material feitas pelas Unidades Administrativas atendem às discriminações necessárias à perfeita identificação do material requisitado de acordo com as especificações e o modelo do impresso para requisição de material; e

IV - Exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

Art. 18 - O Fundo Municipal de Saúde promoverá, segundo a legislação vigente, as licitações para compras, obras e serviços, pela Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSPEL.

Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ CARLOS CAETANOPREFEITO

DECRETO Nº. 4909/2010 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

Decreta Ponto Facultativo para o funcionalismo Publico Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no quanto dispõe a Lei Orgânica Municipal:

- considerando que o dia de Finados será em uma terça-feira 02/11;

D E C R E T A

Art. 1º - PONTO FACULTATIVO para o funcionalismo público municipal, no dia 01/11 (segunda-feira), extensivos às descentralizadas.

Art. 2º - Excetuam-se das disposições do artigo anterior, os setores cuja à paralisação seja inadmissível, por exercerem atividades essenciais.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

CAMAÇARI, EM 28 DE OUTUBRO DE 2010.

LUIZ CARLOS CAETANO

Prefeito

ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS

Secretario da Administração


DECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre suspensão de benefícios de Licença sem Vencimentos a Servidor Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o constante na Lei nº 407/98, Art. 110 à 112 e Processo Administrativo nº 13010/2010,

R E S O L V E

SUSPENDER a Licença sem Vencimentos, de 08 de Abril de 2010, no qual concedeu ao servidor MARCELO CAETANO BARRETO ROSA, matrícula n.º 9236-4, lotado na Secretaria da Educação/SEDUC, a partir de 29 de outubro de 2010.


Luiz Carlos Caetano

Prefeito

Ademar Delgado das Chagas Secretário da Administração

Luiz Valter de LimaSecretário da Educação

DECRETO DE 09 DE SETEMBRO DE 2010

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, considerando as informações constantes do processo administrativo nº. 27936/2009, no qual analisa o pedido de exoneração do servidor,

Resolve: EXONERAR a pedido, LENILDA PITA DA SILVA, cadastro nº. 60529-0 do cargo de Professor I, da estrutura da Secretaria da Educação – SEDUC, em 21 de dezembro de 2009.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 09 DE SETEMBRO DE 2010.

LUIZ CARLOS CAETANOPREFEITO MUNICIPAL

ADEMAR DELGADO DAS CHAGASSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, considerando as informações constantes do processo administrativo nº. 24973/2009, no qual analisa o

pedido de exoneração do servidor,

Resolve:

EXONERAR a pedido, TATIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELANES BORGES, cadastro nº. 60197-1 do cargo de Professor Especial I, da estrutura da Secretaria da Educação – SEDUC, em 20 de novembro de 2009.






Resolve: EXONERAR a pedido, SUEDES SANTOS MOREIRA SACRAMENTO, cadastro nº. 60497-3 do cargo de Professor Especial, da estrutura da Secretaria da Educação – SEDUC, em 22 de setembro de 2009.






Resolve:

EXONERAR a pedido, VERÔNICA CRISTINA JESUS DE SÃO JOSÉ, cadastro nº. 60506-8 do cargo de Professor Especial I, da estrutura da Secretaria da Educação – SEDUC, em 12 de agosto de 2009.







Resolve:

EXONERAR a pedido, ADRIANO LUCCIOLA DO VALLE, cadastro nº. 60344-8 do cargo de Professor IV, da estrutura da Secretaria da Educação – SEDUC, em 21 de julho de 2009.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, considerando as informações constantes do processo administrativo nº.9332/2010, no qual analisa o pedido de exoneração do servidor,

Resolve:

EXONERAR a pedido, BRUNO MORAES LUNELLI, cadastro nº. 60824-2 do cargo de Assistente Administrativo, da estrutura da Secretaria da Educação – SEDUC, em 26 de abril de 2010.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do

Município, considerando as informações constantes do processo administrativo nº. 15475/2009, no qual analisa o pedido de exoneração do servidor,

Resolve:

EXONERAR a pedido, DAIANE DA LUZ SILVA, cadastro nº. 60501-8 do cargo de Professor Especial I, da estrutura da Secretaria da Educação – SEDUC, em 31 de julho de 2009.






Resolve:

EXONERAR a pedido, EURICLÉSIO BARRETO SODRÉ, cadastro nº. 60263-8 do cargo de Professor I, da estrutura da Secretaria da Educação – SEDUC, em 03 de agosto de 2009.






Resolve:

EXONERAR a pedido, FERNANDA MOTA PEREIRA, cadastro nº.8778-5 do cargo de Professor I, da estrutura da Secretaria da Educação – SEDUC, em 17 de dezembro de 2009.






O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, considerando as informações constantes do processo administrativo nº. 16619 /2010, no qual analisa o pedido de exoneração do servidor,

Resolve:

EXONERAR a pedido, ISNAIA SANTOS MARTINS, cadastro nº. 9271-6 do cargo de Professor I, da estrutura da Secretaria da Educação – SEDUC, em 17 de agosto de 2009.




DISPOE SOBRE MUDANÇA DE NIVEL A SERVIDOR

SERVIDOR: Edileuza da Silva Ribeiro AlvesCADASTRO: 9670-0 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 10 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Edenailde ConceiçãoCADASTRO: 9502-9 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 30 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Edilene Mercês de Santana CADASTRO: 9504-3 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Agente Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 12 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Domingas Conceição de Jesus

CADASTRO: 9499-6 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 05 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Deogracia Guimarães de SantanaCADASTRO: 9498-4 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N II-BDATA: 05 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Cristiana Lago Reis LimaCADASTRO: 9496-0 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 04 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Concilene dos santos SilvaCADASTRO: 9493-4 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 17 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Clediane de Souza e SouzaCADASTRO: 9491-0 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 05 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Cleusa das Neves SilvaCADASTRO: 9492-2 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 03 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Marla Jaciene do N. Lago SantosCADASTRO: 9615-2 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 03 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Ivanilda dos Santos SoaresCADASTRO: 9537-8 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 16 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Jozeane Freitas dos Santos SantanaCADASTRO: 9572-7 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N II-BDATA: 06 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Ivanilde Gabriel de LimaCADASTRO: 9538-0 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 05 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Maria das Graças RabeloCADASTRO: 7225-1 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Sociólogo Nível I-E para Sociólogo N. III-EDATA: 24 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Hailton Pereira de SouzaCADASTRO: 7446-7 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Téc. em Lab. de Analise Nível I-D para Téc.em Lab.de An. N.II-D

DIÁRIO OFICIAL - ANO VIII - Nº 382 - de 23 a 29 de Outubro de 2010 -PÁGINA 08 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARIS

EC

AD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DATA: 30 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Cristiane Almeida dos SantosCADASTRO: 8208-0 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Guarda Municipal Nível I-C para Guarda Mun. N. II-CDATA: 03 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Joseane de Almeida AlvesCADASTRO: 9552-4 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 12 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Josimeire Carvalho Soares da SilvaCADASTRO: 9558-6 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 06 de Novembro de 2009

SERVIDOR: João Paulo França da SilvaCADASTRO: 9550-0 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 10 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Eliana Souza Oliveira CADASTRO: 9516-0 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N. II-BDATA: 26 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Eliana Maria Alves SantosCADASTRO: 9515-8 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 10 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Edna Soares de Jesus CADASTRO: 9511-0 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 12 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Edivani Soares da SilvaCADASTRO: 9506-7 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N. II-BDATA: 12 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Maria Mazarello Franco VilaçaCADASTRO: 7364-3 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Medico Nível I-D para medico N. II-DDATA: 30 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Izaulena Souza dos SantosCADASTRO: 9539-2 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 11 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Marjorie Travassos Reis CADASTRO: 7249-7 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Farmacêutico Nível I-E para Farmacêutico N. II-EDATA: 26 de Novembro de 2009

SERVIDOR: Marineusa Longo Cunha

CADASTRO: 9614-0 Lotação: SESAUFUNÇÃO: Ag. Com. de Saúde Nível I-B para Ag. Com. de Saúde N.II-BDATA: 11 de Novembro de 2009

PORTARIA Nº. 002/2010

O Secretário Municipal da INFRAESTRUTURA de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Designar o servidor José Roberto Larocca Santana, Cadastro nº.38025-4 Subsecretário desta SEINFRA, para se responsabilizar pelos adiantamentos destinados a esta secretaria.

Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Secretário da INFRAESTRUTURA, em 20 de Outubro de 2010.

EVERALDO JOSE DE SIQUEIRA ALVESSecretário de Infraestrutura

Dispõe sobre inscrição de Entidades Social

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMAÇARI,

e com base na deliberação do Colegiado, em Reunião Ordinária, realizada em

R E S O L V E

Art. 1°. – Aprovar a Inscrição neste CMDCA, da seguinte Entidade Social:

Centro de Ação Comunitária e Filantrópica Zilda Aranha - CEZA

RESOLUÇÃO Nº 14/10 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 216/91, alterada pela Lei nº 859 de 17 de janeiro de 2008,

29 de setembro de 2010,


SE

INF

RA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SE

DE

S

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Camaçari, 29 de setembro 2010.

Antonio Souza FerreiraPresidente do CMDCA

Dispõe sobre aprovação de Projetos

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMAÇARI,

e com base na deliberação do Colegiado, em Reunião Extraordinária, realizada em

R E S O L V E

Art. 1°. – Aprovar os projetos sociais destinados à Criança e Adolescente, visando atender a chamada pública por meio do Edital de Concurso para Projetos do FIA/2010/ Petrobrás abaixo discriminados:

Ø Projeto: Integrar para Fortalecer Entidade Executora: União das Organizações Sociais e Culturais de Camaçari – UOSCC;

Ø Projeto: Olha Prá Mim?Entidade Executora: Grupo de Mães Nossa Senhora do Amparo;

Ø Projeto: Centro de Restauração e Montagem de MóveisE n t i d a d e E x e c u t o r a : A s s o c i a ç ã o d e Desenvolvimento Sócio Educativo e Cultural da Bahia – ADESC;

Ø Projeto: CaminhandoEntidade Executora: Associação Pestalozzi de Camaçari;

Ø Projeto: Sarau JovemEntidade Executora: Centro de Inclusão, Integração e Promoção Social – CIPS.

Ø Projeto: Porta AbertaEntidade Executora: Associação Infrades de Assistência Social

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Camaçari, 18 de outubro 2010.

Antonio Souza FerreiraPresidente do CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 15/10 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 216/91, alterada pela Lei nº 859 de 17 de janeiro de 2008,

18 de outubro de 2010,

RESOLUÇÃO Nº 06,DE 16 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre Eleição da Mesa Diretora deste CMAS para a Gestão 2010/2012.

A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMAÇARI – CMAS, no uso de suas atribuições legais e competências atribuídas pelo seu Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 16 de setembro 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Eleger sua Mesa Diretora para o exercício 2010/2012, composta pelos Conselheiros relacionados abaixo, na seguinte ordem:

· Presidente: Márcia Cosme de Souza· Vice - presidente: Paulo Sérgio Paixão de

Jesus · 1ª. Secretária: Adriana Marques dos Santos· 2ª. Secretária: Maria Auxiliadora Bezerra

Rodrigues

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, HOMOLOGA O PREGÃO PRESENCIAL - SECAD N.º 0109/2010, QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, INCLUINDO INSTALAÇÃO E TRANSPORTE PARA ATENDER OS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI, À EMPRESA DEVIDES & VIANA LTDA, COM O VALOR GLOBAL DE R$586.498,70 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 13/10/2010. LUIZ CARLOS CAETANO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, HOMOLOGA O PREGÃO PRESENCIAL - SECAD N.º 0121/2010, QUE TEM COMO O B J E T O A C O N T R ATA Ç Ã O D E E M P R E S A ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO DO DIA DO SERVIDOR, A SER REALIZADO NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2010 NA ÁREA VERDE DA CIDADE DO SABER MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA À EMPRESA MÁRCIA OLIVEIRA RODRIGUES – ME COM O VALOR GLOBAL DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 22/10/2010. LUIZ CARLOS CAETANO.

PREGÃO Nº 138/2010 (PRESENCIAL) - COSEL/SAÚDEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU, PARA FUTURAS

.

Márcia Cosme de SouzaPresidente do Conselho


CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 01/09/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

A SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, HOMOLOGA A LICITAÇÃO ABAIXO RELACIONADA: PREGÃO Nº 183/2010 (PRESENCIAL) - COSEL/SAÚDEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU, PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 14/10/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

PREGÃO Nº 178/2010 (PRESENCIAL) - COSEL/SAÚDEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU, PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 08/10/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, HOMOLOGA O PREGÃO PRESENCIAL - SECAD N.º 0112/2010, QUE TEM COMO O B J E T O C O N T R A T A Ç Ã O D E E M P R E S A ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS DESTINADOS A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES, PROJETOS E EVENTOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, À EMPRESA ALAN REIS SANTANA – ME, COM O VALOR GLOBAL DE R$210.030,00 (DUZENTOS E DEZ MIL E TRINTA REAIS). DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 13/10/2010. LUIZ CARLOS CAETANO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, NO USO DE

SUAS ATRIBUIÇÕES, HOMOLOGA O PREGÃO PRESENCIAL - SECAD N.º 0089/2010, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE 25.000 (VINTE E CINCO MIL) CESTAS NATALINAS E 125.000 (CENTO E VINTE E CINCO MIL) QUILOS DE FRANGOS, A SEREM D I S T R I B U Í D O S À S FA M Í L I A S C A R E N T E S CADASTRADAS PELO SERVIÇO SOCIAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESDO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA. À EMPRESA DOCEMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA – EPP COM O VALOR GLOBAL DE R$ R$380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA O LOTE 02.DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/09/2010. LUIZ CARLOS CAETANO.

O Prefeito do Município de Camaçari, no uso de suas atribuições, homologa a Tomada de Preços n.º 026/2010 – Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/ OBRAS, que tem como objeto a Contratação de empresa para construção de jazigos compreendendo: urnas funerárias, ossuários e túmulos em diversos cemitérios do Município de Camaçari, Bahia. Vencedor: IRC I S O L A M E N T O T É R M I C O , R E F O R M A S E CONSTRUÇÕES LTDA. Valor: R$ 1.309.977,60(hum milhão trezentos e nove mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). Data da Homologação: 19/10/2010. LUIZ CARLOS CAETANO.

O Prefeito do Município de Camaçari, no uso de suas atribuições, homologa a Tomada de Preços nº 0032/2010 – Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/ OBRAS, que tem como objeto a Contratação de empresa para locação de estruturas tubulares para serem utilizadas nos eventos realizados pela Administração Municipal de Camaçari. Vencedor: TOP ESTRUTURAS TUBULARES LTDA. Valor: R$ 96.150,01 (noventa e seis mil cento e cinqüenta reais e um centavo). Data da Homologação: 20/10/2010. LUIZ CARLOS CAETANO.

O Prefeito do Município de Camaçari, no uso de suas atribuições, homologa o Pregão Presencial - SECAD n.º0009/2010, que tem como objeto a Aquisição de Estabilizadores e Adaptadores, para atender os diversos Setores da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES do Município de Camaçari – BA à empresa RONA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA com o valor global de R$19.898,75 (dezenove mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). Data da Homologação: 29/10/2010. LUIZ CARLOS CAETANO.

A Secretaria de Saúde, do município de Camaçari, no uso de suas atribuições, homologa a licitação abaixo relacionada: PREGÃO Nº 113/2010 (PRESENCIAL) - COSEL/SAÚDEOBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares para serem utilizados nos procedimentos de oftalmologia da Policlínica de Especialidades do Centro, do município de Camaçari, Bahia. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/10/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

O Prefeito do Município de Camaçari, no uso de suas atribuições, homologa o Pregão Eletrônico - SECAD n.º


0008/2010, que tem como objeto Aquisição de Roteador e Nobreak, para atender as demandas dos programas Bolsa Família da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES com o valor global de R$3.765,00 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais). Data da Homologação: 29/10/2010. LUIZ CARLOS CAETANO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº. 0329/2010. CONTRATADO: DEVIDES & VIANA LTDA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL – SECAD Nº. 0109/2010. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, INCLUINDO INSTALAÇÃO E TRANSPORTE PARA ATENDER OS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI. VALOR GLOBAL DE R$586.498,70 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO/ATIVIDADE: 1115 ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52.00.00 FONTE: 0100.000.DATA DA ASSINATURA: 15/10/2010. LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.

CONTRATO Nº. 0353/2010. CONTRATADO: MÁRCIA OLIVEIRA RODRIGUES - ME. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL - SECAD Nº. 0121/2010 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO DO DIA DO SERVIDOR, A SER REALIZADO NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2010 NA ÁREA VERDE DA CIDADE DO SABER MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BA, VALOR GLOBAL DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL R E A I S ) . D O T A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R I A : PROJETO/ATIVIDADE: 2019, ELEMENTO DE DESPESA 3390.39.00.00 FONTE: 0100.000.DATA DA ASSINATURA: 22/10/2010 LUIZ CARLOS CAETANO - PREFEITO MUNICIPAL.

CONTRATO 0343/2010. PROCESSO Nº 1166/2010. CONTRATADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA COELBA PARA REALIZAR OBRA DE RELOCAÇÃO DE REDE 13,8KV, DA VIA DE ACESSO ENTRADA DE AREMBEPE.VALOR GLOBAL: R$ 380.407,22 (TREZENTO E OITENTA MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). FUNDAMENTADA NO ART. 25, “CAPUT”, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO/ATIVIDADE: 1101 ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51; FONTE: 0100.000 DATA DA ASSINATURA: 15/10/2010 - LUIS CARLOS CAETANO.

CONTRATO Nº. 0334/2010. CONTRATADO: ALAN REIS SANTANA – ME. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL - SECAD Nº. 0112/2010 OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS DESTINADOS A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES, PROJETOS E EVENTOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDES. VALOR GLOBAL DE R$210.030,00 (DUZENTOS E DEZ MIL E TRINTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO/ATIVIDADE: 4075, 4079, 4081, 4082, 4086. ELEMENTO DE DESPESA: 3390.30.00.00, FONTE: 0100.000, 0129.041, 0129.043. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2010 LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATO Nº. 0314/2010. CONTRATADO: DOCEMAR

COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA – ME. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL – SECAD - Nº. 0089/2010. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 125.0000 (CENTO E VINTE E CINCO MIL) QUILOS DE FRANGOS, A SEREM D I S T R I B U Í D O S À S FA M Í L I A S C A R E N T E S CADASTRADAS PELO SERVIÇO SOCIAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESDO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO/ATIVIDADE 4075, ELEMENTO DE DESPESA 3390.32.00.00, FONTE: 0100.000. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2010. LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.

CONTRATO N.º 307/2010. CONTRATADO: LINHA MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. LICITAÇÃO: Pregão Presencial n.º 113/2010 – COSEL/SESAU. OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares para serem utilizados nos procedimentos de oftalmologia da Policlínica de Especialidades do Centro, do município de Camaçari, Bahia. Vencedora do Lote 01. Valor Global: R$ 99.475,00 (noventa e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 4027; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00; Fonte: 0102.020 e 0114.025. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

CONTRATO N.º 0315/2010. CONTRATADA: IRC I S O L A M E N T O T É R M I C O , R E F O R M A S E CONSTRUÇÕES LTDA. LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n.º 026/2010. OBJETO: Contratação de empresa para locação de estruturas tubulares para serem utilizadas nos eventos realizados pela Administração Municipal de Camaçari. Valor: R$ 1.309.977,60(hum milhão trezentos e nove mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 1064; Elemento de despesa: 4.4.90.51.00; Fonte: 0100.000. Data da assinatura: 22/10/2010. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO N.º 0355/2010. CONTRATADA: TOP ESTRUTURAS TUBULARES LTDA. LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n.º 032/2010. OBJETO: Contratação de empresa para locação de estruturas tubulares para serem utilizadas nos eventos realizados pela Administração Municipal de Camaçari. Valor: R$ 96.150,01 (noventa e seis mil cento e cinqüenta reais e um centavo). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 4060; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Fonte: 0100.000. Data da assinatura: 25/10/2010. LUIZ CARLOS CAETANO.

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N.º 202/2010. CONTRATADA: MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA. PREGÃO PRESENCIAL N.º 138/2010 – COSEL/SESAU – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU, PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VENCEDORA DOS LOTES DE 01, 03, 04, 05 E 06. VALOR GLOBAL: R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS). DATA DA ASSINATURA: 02/09/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.


TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N.º 203/2010. CONTRATADA: PRODIET FARMACEUTICA LTDA. PREGÃO PRESENCIAL N.º 138/2010 – COSEL/SESAU – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU, PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VENCEDORA DO LOTE 02. VALOR GLOBAL: R$ 13.900,00 (TREZE MIL E NOVECENTOS REAIS). DATA DA ASSINATURA: 02/09/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N.º 204/2010. CONTRATADA: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. PREGÃO PRESENCIAL N.º 138/2010 -COSEL/SESAU – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU, PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VENCEDORA DOS LOTES 07 E 08. VALOR GLOBAL: R$ 80.550,00 (OITENTA MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS). DATA DA ASSINATURA: 02/09/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA. TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N.º 253/2010. CONTRATADA: RODTECH RODIZIOS E CARRINHOS LTDA. PREGÃO PRESENCIAL N.º 115/2010 – COSEL/SESAU – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PALLETS, DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU, PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VENCEDORA DO LOTE DE 01. VALOR GLOBAL: R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS). DATA DA ASSINATURA: 05/10/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N.º 246/2010. CONTRATADA: ANDRADE TELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. PREGÃO PRESENCIAL N.º 177/2010 – COSEL/SESAU – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU, PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VENCEDORA DO LOTE DE 01. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N.º 247/2010. CONTRATADA: REIFASA COMERCIAL LTDA. PREGÃO PRESENCIAL N.º 177/2010 – COSEL/SESAU – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU, PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VENCEDORA DOS LOTES DE 02 À 05. VALOR GLOBAL: R$ 65.756,00 (SESSENTA E CINCO MIL SETECENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N.º 274/2010. CONTRATADA: MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA. PREGÃO PRESENCIAL N.º 179/2010 – COSEL/SESAU – OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos diversos, destinados à Secretaria de Saúde - SESAU, para futuras contratações, de acordo com a conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal. Vencedora dos lotes de 01 e 02. VALOR GLOBAL: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N.º 275/2010. CONTRATADA: REIFASA COMERCIAL LTDA. PREGÃO PRESENCIAL N.º 179/2010 – COSEL/SESAU – OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos diversos, destinados à Secretaria de Saúde - SESAU, para futuras contratações, de acordo com a conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal. Vencedora do lote de 05. VALOR GLOBAL: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N.º 276/2010. CONTRATADA: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. PREGÃO PRESENCIAL N.º 179/2010 – COSEL/SESAU – OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos diversos, destinados à Secretaria de Saúde - SESAU, para futuras contratações, de acordo com a conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal. Vencedora do lote de 06. VALOR GLOBAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 050/2010 – PROCESSO Nº. 0514/2010. CONTRATADO: FACS SERVIÇOS EDUCACIOANAIS S.A. OBJETO INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES: NACLES BERNARDINO PIRAJÁ GOMES, MAT. 037524-7, VAGNER SIMÕES SANTOS, MAT. 037811-0, GUSTAVO SILVA LIMA, MAT. 101504-0 E MARTINHO APOSTOLO DE JESUS JUNIOR, MAT. 037850-0, PARA PARTICIPAREM DO “CURSO ITIL FOUNDATIONS V3” ORGANIZADO PELA UNIFACS, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 08/05, 15/05 E 22/05/2010 NA CIDADE DE SALVADOR-BA. VALOR GLOBAL: R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 07/05/2010.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0135/2010 – PROCESSO Nº. 1324/2010. CONTRATADO: CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 1.790,00 (HUM MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS). FUNDAMENTADA NO ART. 25, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 21/10/2010.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL - ANO VIII - Nº 382 - de 23 a 29 de Outubro de 2010 - PÁGINA 13PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI -

TERMO DE DISPENSA Nº. 0178/2010 – PROCESSO Nº. 0986/2010. CONTRATADO: MIRIAM DOS SANTOS SENNA OBJETO: DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI-BA.VALOR GLOBAL: R$ 7.697,00 ( SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS ). FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 22/10//2010

TERMO DE DISPENSA Nº. 0176/2010 – PROCESSO Nº. 0218/2010. CONTRATADO: CELOGRAPH GRÁFICA E EDITORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, VISANDO ATENDER A FINALIDADE DESTE ORGÃO EM PROMOVER E DIVULGAR O TURISMO NO MUNICIPIO DE CAMAÇARI. VALOR GLOBAL: R$ 5.900,00 (CINCO MIL E NOVECENTOS). FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 25/10/2010.

TERMO DE DISPENSA Nº. 0179/2010 – PROCESSO Nº. 1173/2010. CONTRATADO: FG DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CANETAS, C L I P S , E G R A M P O S PA R A AT E N D E R A S NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI-BA. VALOR GLOBAL: R$ 5.364,50 (CINCO MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 22/10/2010.

TERMO DE DISPENSA Nº. 0175/2010 – PROCESSO Nº. 0975/2010. CONTRATADO: AJS DA SILVA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE VISITAS TECNICAS EM CAMPO COM AVALIAÇÃO ANTROPOMÉTRICA (NUTRICIONAL) DAS FAMILIAS EM VULNERABIL IDADE SOCIAL, ATRAVES DOS PROGRAMAS BOLSA FAMÍLIA E NUTRIBEM. VALOR GLOBAL: R$ 6.310,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS). FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/10/2010.

EXTRATO DA APOSTILA

EXTRATO DA APOSTILA 001 AO TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N.º 108/2010 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º0483/2010) A SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INFORMA A CORREÇÃO DA RAZÃO SOCIAL NO MAPA FINAL DE REGISTRO DE PREÇOS DO TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N.º 108/2010, COM A EMPRESA MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N.º 96.827.563/0001-27, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADO A SECRETARIA DE SAÚDE – SESAU, PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ONDE SE LÊ: EMPRESA: MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICO E HOSPITALAR LTDA; L E I A - S E : E M P R E S A : M E D I S I L C O M E R C I A L FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA. CAMAÇARI, 25

DE OUTUBRO DE 2010. CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA.

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COMPEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, TORNA PÚBLICO QUE NO DIA 28/10/2010 FOI FRACASSADO O PREGÃO PRESENCIAL – SECAD 0118/2010, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA TRANSPORTE DOS SERVIDORES E BANDAS LOCAIS E DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, DURANTE OS EVENTOS FESTIVOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, SEREM UTILIZADOS NOS EVENTOS FESTIVOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, 28/10/2010. AILDA MARIA SAMPAIO TOPAZIO – PRESIDENTE DA COMPEL.

PREGÃO ELETRÔNICO – SECAD 0010/2010A COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COMPEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, TORNA PÚBLICO QUE NO DIA 26/10/2010 FOI FRACASSADO O PREGÃO ELETRÔNICO– SECAD 0010/2010, CUJO OBJETO É AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES - ELETROELETRÔNICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE (PELC) DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ATRAVÉS DO PRONASCI, 28/10/2010. AILDA MARIA SAMPAIO TOPAZIO – PRESIDENTE DA COMPEL.

PREGÃO Nº 202/2010 (PRESENCIAL) - COSEL/SAÚDEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU, PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DATA: 28/10/2010. MARIA SANTOS CORREIA – PREGOEIRA.

REVOGAÇÃO

O SECRETÁRIO DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, REVOGA OS LOTES 02, 03 E 04 DO PREGÃO N.º199/2010 (PRESENCIAL) – COSEL/SESAU, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SACO PLÁSTICO DOMÉSTICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE SAÚDE DO M U N I C Í P I O D E C A M A Ç A R I , PA R A F U T U R A S CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DATA DA REVOGAÇÃO: 22/10/2010. CAMILO PINTO DE


FARIA LIMA E SILVA.

ERRATA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação n.º 165/2010 – EBN – Empresa Bahiana de Negócios Ltda.Publicada no DOM Nº 381 de 16 à 22 de outubro de 2010

Onde se lê valor global: R$ 1.988,00 (hum mil novecentos e oitenta e oito anos).Leia-se valor global: R$ 1.988,00 (hum mil novecentos e oitenta e oito reais).

Gilmara R. LisboaGerente - GEMATMat. nº 37.066-3

ERRATA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 055/2010 – VIRGINIA FALCÃO DE SEIXAS. PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N.º 379 DE 02 À 08/10/2010:

DA HOMOLOGAÇÃO:ONDE SE LÊ: 05/07/2010.LEIA-SE: 10/05/2010.

ERRATA CONTRATO DE LICITAÇÃO

DOM Nº 373 DE 21 A 27 DE AGOSTO DE 2010.

PROCESSO 0330/2010

CONTRATO N.º 0214/2010 – MARLY E LENY PRODUTOS ÓTICOS E PRESENTES LTDA.ONDE SE LÊ DATA DA ASSINATURA: 29/06/2010 - LEIA-SE DATA DA ASSINATURA: 29/07/2010

CONTRATO Nº 0223/2010 – CAMAÇARI COMERCIAL DE GÁSONDE SE LÊ DATA DA ASSINATURA: 29/06/2010 - LEIA-SE DATA DA ASSINATURA: 29/07/2010

CONTRATO Nº 0222/2010 – SNC SERVICE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO.ONDE SE LÊ VALOR GLOBAL : R$ 1.494.000,00 ( HUM MILHÃO ,NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS).LEIA-SE VALOR GLOBAL : R$ 1.494.000,00 ( HUM MILHÃO , QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS).

CONTRATO Nº 0239/2010 – SUPERMERCADO NOLASCO LTDA..ONDE SE LÊ VALOR GLOBAL : R$ 1.494.000,00 ( HUM MILHÃO ,NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS).LEIA-SE VALOR GLOBAL : R$ 1.494.000,00 ( HUM MILHÃO , QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS).

GILMARA R. LISBOAGERENTE - GEMATMAT. Nº 37.066-3

RESULTADO CHAMADA PÚBLICA 003/2010 – SEDUC

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2010 FOI FRACASSADA, EM VIRTUDE DA ÚNICA ASSOCIAÇÃO INTERESSADA NÃO ATENDER AS

EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL, CONFORME AUTOS DO PROCESSO. OBJETO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NOS ANEXOS DO EDITAL. ISACARLA DOS SANTOS SILVA – PRESIDENTE COSEL/EDUCAÇÃO.

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL – SECAD Nº. 0125/2010.

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE NA SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL, SITUADA NA AVENIDA FRANCISCO DRUMOND, S/Nº, TÉRREO DO PRÉDIO VERMELHO - CENTRO ADMINISTRATIVO, CAMAÇARI-BA, REALIZARÁ O PREGÃO PRESENCIAL – SECAD Nº. 0125/2010. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA TRANSPORTE DOS SERVIDORES E BANDAS LOCAIS E DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, DURANTE OS E V E N T O S F E S T I V O S R E A L I Z A D O S P E L A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAMAÇARI. ABERTURA: 12/11/2010 ÀS 10:30 HORAS. CÓPIA DO EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DOS I N T E R E S S A D O S N O P O RTA L D E C O M P R A S : WWW.COMPRAS.CAMACARI.BA.GOV.BR. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (71)3621- 6880. AILDA MARIA SAMPAIO TOPAZIO – PRESIDENTE DA COMPEL. CAMAÇARI, 28 DE OUTUBRO DE 2010.

PREGÃO ELETRÔNICO - SECAD – Nº. 0011/2010O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE REALIZARÁ O PREGÃO ELETRÔNICO – SECAD Nº. 0011/2010, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES - ELETROELETRÔNICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE (PELC) DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS A PARTIR DO DIA 11/11/2010 ATÉ 12/11/2010 ÀS 09:30 HORAS (BRASÍLIA); ABERTURA NO DIA 12/11/2010 ÀS 09:30 H (BRASÍLIA); INÍCIO DA DISPUTA NO DIA 12/11/2010, ÀS 10:30 H (BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.LICITACOES-E.COM.BR. AILDA MARIA SAMPAIO TOPAZIO – PRESIDENTE DA COMPEL – CAMAÇARI, 28/10/2010.

PREGÃO N.º 219/2010 (ELETRÔNICO) – COSEL/SESAU OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SEREM UTILIZADOS NO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA (VIGIÁGUA) E DO PROJETO DE BIOMONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR (VIGIAR) DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, BAHIA. ACOLHIMENTO: 16/11/2010 A PARTIR DAS 09H (HORÁRIO DE BRASÍLIA); ABERTURA: 17/11/2010, ÀS 15H (HORÁRIO DE BRASÍLIA); DISPUTA: 17/11/2010, ÀS 16H (HORÁRIO DE BRASÍLIA). EDITAL/INFORMAÇÕES: HTTP:///WWW.COMPRAS.CAMACARI.BA.GOV.BR. TEL.: (71) 3621-6655. ADSON DE OLIVEIRA SILVA - PREGOEIRO DA COSEL/SESAU.

PREGÃO PRESENCIAL – SECAD Nº. 0124/2010.O Município de Camaçari torna público, para conhecimento dos interessados, que na sala de reuniões da Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, situada na Avenida Francisco Drumond, s/nº, Térreo do prédio vermelho - Centro


Administrativo, Camaçari-Ba, realizará o PREGÃO PRESENCIAL – SECAD Nº. 0124/2010. Objeto: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Uniformes, para atender as demandas da Secretaria de Governo - SEGOV e Gabinete do Prefeito. Abertura: 11/11/2010 às 09:00 horas. Cópia do edital e seus anexos encontram-se à disposição dos i n t e r e s s a d o s n o P o r t a l d e C o m p r a s : www.compras.camacari.ba.gov.br. Informações pelo telefone (71)3621- 6880. AILDA MARIA SAMPAIO TOPAZIO – Presidente da COMPEL. Camaçari, 29 de outubro de 2010.

PREGÃO ELETRÔNICO - SECAD – Nº. 0012/2010 -O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,torna público para conhecimento dos interessados, que realizará o Pregão Eletrônico – SECAD nº. 0012/2010, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA – PRONASCI. Acolhimento das Propostas a partir do dia 11/11/2010 até 12/11/2010 às 09:30 horas (Brasília); Abertura no dia 12/11/2010 às 09:30 h (Brasília); Início da Disputa no dia 12/11/2010, às 10:30 h (Brasília). O Edital e seus anexos encontram-se à disposição no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. AILDA MARIA SAMPAIO TOPAZIO – Presidente da COMPEL – Camaçari, 29/10/2010.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0090/2010-COSEL/EDUCAÇÃOObjeto: Aquisição de arquivos, estantes, armários confeccionados em aço, visando atender as demandas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e Almoxarifado, incluindo montagem. Abertura: 12/11/2010, às 09h00min. Pregoeira - Miriam Alves dos Santos;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0091/2010-COSEL/EDUCAÇÃO -Objeto: Aquisição de eletrodomésticos para atender a demanda das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. Recebimento das propostas: 12 à 16/11/2010, até às 09h00min; Abertura das propostas: 16/11/2010, às 10h00min; e início da disputa: 16/11/2010, às 15h00min (Horário de Brasília). Pregoeira - Joseane Adriana da Silva;

P R E G Ã O E L E T R Ô N I C O N º 0 0 9 2 / 2 0 1 0 -COSEL/EDUCAÇÃO-Objeto: Aquisição de CDs Infantis para as unidades escolares da rede municipal de ensino. Recebimento das propostas: 16 à 17/11/2010, até às 09h00min; Abertura das propostas: 17/11/2010, às 10h00min; e início da disputa: 17/11/2010, às 15h00min (Horário de Brasília). Pregoeira - Joseane Adriana da Silva;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0093/2010-COSEL/EDUCAÇÃO-Objeto: Aquisição de Filtro de Pressão para Água Potável da marca ártico modelo R-210, para atender as necessidades das unidades escolares da rede publica municipal de ensino. Recebimento das propostas: 17 à 18/11/2010, até às 09h00min; Abertura das propostas: 18/11/2010, às 10h30min; e início da disputa: 18/11/2010, às 15h00min (Horário de Brasília). Pregoeira – Joseane Adriana da Silva. Edital/Informações: Para Pregão Presencial no Portal de Compras: www.compras.camacari.ba.gov.br; e para Pregão Eletrônico no site do Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (71) 3621-6665. ISACARLA DOS SANTOS SILVA - Pres. COSEL/EDUCAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL - SECAD Nº. 0127/2010. O Município de Camaçari torna público, para conhecimento dos interessados, que na sala de reuniões da Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, situada na Avenida Francisco Drumond, s/nº, Térreo do prédio vermelho - Centro Administrativo, Camaçari-Ba, realizará o PREGÃO PRESENCIAL – SECAD Nº. 0127/2010. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de

buffet e decoração para os eventos realizados pela Administração Municipal de Camaçari.Abertura: 16/11/2010 às 09:00 horas. Cópia do edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal de Compras: www.compras.camacari.ba.gov.br. Informações pelo telefone (71)3621- 6880. AILDA MARIA SAMPAIO TOPAZIO – Presidente da COMPEL. Camaçari, 29 de outubro de 2010.

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 222/2009; Contratante: Município de Camaçari; Contratada: Empresa PRESTCARD Administradora de Cartão Ltda. - Me Do Objeto: Alterar as Cláusulas Quinta e Terceira, do Instrumento original; Do Prazo: Por força do presente Termo Aditivo, a data prevista para o encerramento do Contrato original, que é de 19 de outubro de 2010, passará a ser de 19 de outubro de 2011. Do Preço: Em virtude do contrato de origem, ser de natureza de prestação de serviços de caráter continuado, e, ademais, considerando a prorrogação de prazo constante na Cláusula Segunda, do presente Termo Aditivo, o valor global, estipulado para o referido Instrumento é de R$ 733.500,00 (setecentos e trinta mil, e quinhentos reais). Fica mantida a forma de pagamento prevista na Cláusula Terceira do instrumento original; Assinatura: 30/09/2010; Luiz Carlos Caetano - Município.

Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço N° 228/2009; Contratante: Município de Camaçari; Contratada: Empresa Waldemir Ribeiro da Silva – WALGRAPH; Do Objeto: Alterar o item 3.1 da Cláusula Terceira e o item 6.1 da Cláusula Sexta, do Instrumento original; Do Prazo: Por força do presente Termo Aditivo, a data prevista para o encerramento do Contrato original, prevista no Primeiro Termo Aditivo, que é de 22 de setembro de 2010, passará a ser de 22 de março de 2011. Do Preço: Em virtude do contrato de origem, ser de natureza de prestação de serviços de caráter continuado, e considerando a prorrogação de prazo constante na Cláusula Segunda, o valor global, estipulado para o referido Instrumento é de R$ 92.220,00 (noventa e dois mil e duzentos e vinte reais). Fica mantida a forma de pagamento prevista na Cláusula Terceira do Contrato original; Assinatura: 14/09/2010; Luiz Carlos Caetano - Município.

DIÁRIO OFICIAL - ANO VIII - Nº 382 - de 23 a 29 de Outubro de 2010 -PÁGINA 16- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

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decreto 4908 _2010