Presidncia da RepblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos
Jurdicos
DECRETO N 4.432,DE 18 DE OUTUBRO DE 2002.Estabelece os
requisitos bsicos para a regulamentao da Gratificao de Incentivo
Docncia - GID e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, alnea "a", da Constituio, e tendo em
vista o disposto no 4 do art. 1 da Lei n 10.187, de 12 de fevereiro
de 2001, bem como as alteraes introduzidas pela Lei n 10.405, de 9
de janeiro de 2002, DECRETA: Art.1 As instituies federais de
ensino, relacionadas no Anexo I da Lei n 10.187, de 12 de fevereiro
de 2001, editaro regulamentos prprios para atribuio da Gratificao
de Incentivo Docncia - GID, observando o disposto neste Decreto.
Pargrafo nico.As instituies referidas no caput deste artigo daro
prvio conhecimento dos regulamentos propostos ao Ministrio ao qual
estejam vinculadas. Art.2 As atividades de ensino de que trata o 3
do art. 1 da Lei n 10.187, de 2001, compreendem: I-as docentes,
strictu senso, includas nos planos de integrao curricular dos
cursos, nos nveis e nas modalidades de educao bsica, profissional,
especial e superior, reconhecidas pelos rgos colegiados
correspondentes ou pela Diretoria de Ensino na instituio onde no
houver rgo colegiado; II-as didticas e de orientao em cursos de
extenso reconhecidos e aprovados pela Comisso de Extenso ou rgo
equivalente; e III-as didticas de assessoramento a alunos, estando
a compreendida as de orientao de trabalhos curriculares, de
trabalhos de final de curso e de estgios curriculares. Art.3 Os
programas e projetos de interesse da instituio de ensino de que
trata o 3 do art. 1 da Lei n 10.187, de 2001, compreendem: I-os de
desenvolvimento tcnico e tecnolgico, bem como os de extenso,
aprovados pela instncia competente de cada instituio federal de
ensino, no perodo de avaliao considerado; II-os artsticos,
culturais, desportivos e assistenciais, assim como de disseminao e
transferncia de conhecimento cientifico, tcnico, tecnolgico e
cultural, devidamente reconhecidos pelo rgo colegiado competente;
III-os voltados produo intelectual, compreendendo a produo
cientfica, artstica, tcnica, tecnolgica e cultural, representadas
por meio de publicaes ou por outras formas de expresso usuais,
pertinentes aos ambientes especficos de cada instituio; IV-os de
qualificao desenvolvidos pelo docente, na condio de aluno de cursos
de ps-graduao lato senso e stricto sensu, ou como participante de
estgio de ps-doutoramento, necessariamente, condicionados aprovao
dos respectivos relatrios, segundo os procedimentos fixados pelas
instncias competentes de cada instituio; V-as atividades
administrativas relativas ao desempenho das funes de coordenao,
chefia ou direo das atividades de ensino; VI- as atividades de
representao docente em rgos colegiados, conselhos, cmaras ou
comisses da prpria instituio, de rgos governamentais e de entidades
educacionais, cientficas e culturais; e VII-as atividades relativas
participao do docente em bancas examinadoras e eventos acadmicos
cientficos. Art.4 A avaliao das atividades de ensino previstas no
art. 2 deste Decreto ser realizada segundo critrios quantitativos,
mediante o clculo do nmero de horas semanais destinado consecuo de
cada atividade, conforme pontuao a seguir estabelecida: I-quatro
pontos por hora semanal, para os professores em regime de trabalho
de quarenta horas ou dedicao exclusiva com, no mnimo, oito horas
semanais de aulas; II-oito pontos por hora semanal, para os
professores em regime de trabalho de vinte horas com, no mnimo,
oito horas semanais de aulas; e III-oito pontos por hora semanal,
para os professores investidos em cargo de direo ou funo
gratificada na prpria instituio e professores participantes de
programas de doutorado, mestrado ou especializao, autorizados pela
instituio, com, no mnimo, quatro horas semanais de aulas. 1 A
pontuao a ser atribuda ao docente ser baseada na carga horria
semanal mdia, entendida como o quociente entre o nmero total de
horas destinadas ao desempenho das atividades de ensino ao longo do
perodo em que se realiza a avaliao e o nmero de semanas de que se
compe tal perodo avaliativo. 2 Para o clculo da pontuao relativa s
atividades de ensino, proceder-se- multiplicao da carga horria
semanal mdia definida no 1o pelo nmero de pontos correspondentes
situao funcional do servidor avaliado, conforme estabelecido pelos
incisos I a III deste artigo. 3 Os regulamentos prprios de cada
instituio federal de ensino definiro a durao do perodo avaliativo
mencionado no 1 deste artigo, atendendo norma do 7 do art. 1 da Lei
n 10.187, de 2001. 4 A periodicidade da reviso da pontuao dos
professores, nos termos do 2, no poder ser superior a um ano. Art.5
A avaliao da participao do docente em programas e projetos de
interesse da instituio ser realizada obedecendo a critrios
qualitativos, cabendo instituio a definio dos pontos a serem
atribudos a cada atividade efetivamente desenvolvida. Pargrafo
nico.Na composio da pontuao final de cada docente, os pontos
atribudos em funo de sua participao nos programas e projetos de
interesse da instituio correspondero a, no mximo, quarenta por
cento do limite individual definido no 1 do art. 1 da Lei n 10.187,
de 2001. Art.6 O limite global de pontuao mensal corresponder, em
cada instituio, a oitenta vezes o nmero de professores, e sempre
que a instituio de ensino ultrapassar o limite de pontuao
correspondente a setenta e cinco vezes o nmero de professores de 1
e 2 graus ativos, a sua ampliao depender de autorizao expressa do
respectivo Ministro de Estado, mediante justificativa apresentada
pela instituio federal de ensino, no seu plano de desenvolvimento
institucional. Pargrafo nico.O nmero de pontos adicionais a serem
distribudos pelas autorizaes dos respectivos Ministros de Estado,
nos termos do caput deste artigo, no poder superar, a cada ano, a
duas vezes o nmero de docentes efetivos em atividade no conjunto
das instituies vinculadas a cada Ministrio. Art.7 Os professores
investidos em Cargo de Direo-CD ou Funo Gratificada-FG na prpria
instituio, os professores cedidos para o exerccio de cargos em
comisso de Natureza Especial ou do Grupo Direo e Assessoramento
Superiores nveis DAS-6, DAS-5 ou DAS-4, ou equivalentes, na
Administrao Pblica Federal, e os professores participantes de
programas de doutorado, mestrado ou especializao autorizados pela
instituio, que no atendam condio de carga horria semanal mnima de
aulas, estabelecida pelo 4 do art. 1 da Lei n 10.187, de 2001,
percebero a GID com base em quarenta e oito pontos mensais.
Pargrafo nico.Os professores que no se encontrem nas situaes
previstas no caput deste artigo e que, cumulativamente, no atendam
condio de prestao de, no mnimo, oito horas semanais de aulas, no
faro jus GID, enquanto no tiverem alterada a sua situao. Art.8 A
pontuao resultante da avaliao de que trata este Decreto ser
considerada exclusivamente para efeito da concesso da GID, sendo
vedada a sua utilizao para quaisquer outras finalidades. Art.9 No
mbito de cada instituio federal de ensino, em ato de seu dirigente
mximo, dever ser constitudo o Comit de Avaliao Docente-CAD,
responsvel pela elaborao do regulamento de que trata o art. 1 deste
Decreto, pelo processamento das avaliaes realizadas, pelo
julgamento dos recursos interpostos contra os resultados da
avaliao, pela identificao de distores decorrentes do processo de
avaliao da GID e pelo aprimoramento de sua aplicao. Pargrafo
nico.Na composio do CAD, dever ser assegurada a representao dos
docentes das respectivas unidades de educao bsica, profissional,
especial e superior, escolhidos pelo rgo colegiado competente da
instituio ou eleitos pelos seus pares. Art.10.O servidor avaliado
dever tomar cincia de sua avaliao e manifestar sua concordncia ou
discordncia em relao aos resultados obtidos. 1 Na hiptese de
discordncia por parte do servidor, este dever formular recurso
prprio que ser julgado pelo CAD. 2 Em caso de indeferimento pelo
CAD, caber recurso ao rgo ou instncia colegiada competente, com
posterior homologao pelo dirigente mximo. 3 No regulamento de cada
instituio federal de ensino, devero ser definidos os prazos e a
forma de interposio de recursos contra os resultados da avaliao de
desempenho do docente. Art.11.Em caso de afastamento, considerado
como de efetivo exerccio, sem prejuzo da remunerao e com direito
percepo da GID, por prazo inferior ou igual ao do perodo de
avaliao, o servidor ter como base de clculo para pagamento da
gratificao a pontuao obtida no perodo anterior. 1 No caso de no ter
havido aferio no perodo anterior ou se o afastamento a que se
refere o caput for por prazo superior ao do perodo de avaliao, a
GID ser calculada com base no limite de sessenta por cento do mximo
de pontos possveis por servidor, considerados a titulao e o regime
de trabalho do servidor. 2 Para fins de clculo da GID nos meses de
frias do servidor ou dos alunos, ser considerada a pontuao mdia
alcanada na avaliao do ano civil imediatamente anterior.
Art.12.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Art.13.Revoga-se o Decreto n 3.932, de 19 de setembro de 2001.
Braslia, 18 de outubro de 2002; 181 da Independncia e 114 da
Repblica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGeraldo Magela da Cruz
QuintoPaulo Renato SouzaGuilherme Gomes DiasEste texto no substitui
o publicado no D.O.U. de 21.10.2002
