Decisão Condennatória - Máfia Sanguessugas - Cleuber Carneiro

PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIO

Numerao nica: 0012377-92.2006.4.01.3600 APELAO CRIMINAL N. 2006.36.00.012378-5/MT

N Lote: 2015018205 - 3_1 - APELAO CRIMINAL N. 2006.36.00.012378-5/MT - TR18463PS

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : VANESSA CRISTHINA MARCONI ZAGO RIBEIRO SCARMAGNANI APELANTE : CLEUBER BRANDAO CARNEIRO ADVOGADO : MARCELO LEONARDO APELADO : OS MESMOS

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E PRESCRIO REJEITADAS. CRIME DO ART. 317 DO CDIGO PENAL (CORRUPO PASSIVA). DEPUTADO FEDERAL RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA PROPOSIO DE EMENDAS ORAMENTRIAS DIRECIONADAS PARA REA DA SADE NO INTUITO DE FAVORECER ORGANIZAO CRIMINOSA. CASO DOS SANGUESSUGAS. DELITO DE FORMAO DE QUADRILHA NO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORAO DAS PENAS IMPOSTAS. DELITO DE FORMAO DE QUADRILHA NO CARACTERIZADO.

1. Nenhuma irregularidade processual se observa da deciso que, aps a fase das alegaes finais, determina a oitiva de testemunha indicada pela acusao, e, em estrita observncia ao devido processo legal, ampla defesa e contraditrio, concede s partes oportunidade de se manifestar aps a colheita dos depoimentos respectivos. Preliminar de nulidade processual rejeitada.

2. Materialidade e autoria do delito de corrupo passiva demonstradas pelos documentos juntados autos e, ainda, pelos depoimentos testemunhais prestados em esfera policial e em juzo, todos unssonos no sentido de que o ru, na condio de Deputado Federal, percebeu vantagem indevida paga em virtude de sua atuao na proposio de emendas oramentria em benefcio de municpios e entidades de interesse da organizao criminosa. Provas firmes e seguras quanto aos fatos, restando claramente demonstrada a percepo de vantagem indevida a ttulo de comisso por apresentao de emendas parlamentares.

3. Inexistindo provas de que o acusado, aps o recebimento da vantagem indevida do grupo empresarial da organizao criminosa, tenha praticado outras condutas, no h que se falar em adeso, de sua parte, de forma reiterada, ao esquema criminoso. No h provas de que existiu, por parte dele, o animus permanente a caracterizar sua responsabilidade pelo crime de quadrilha ou bando, na forma como prevista no art. 288 do Cdigo Penal.

4. Dosimetria da pena reformada para adequar aos ditames dos artigos 59 e 68 do Cdigo Penal e em obedincia aos princpios da suficincia e necessidade, de modo a atender ao grau de reprovabilidade da conduta do agente.

5. Apelao do ru no provida.

6. Apelao do Ministrio Pblico Federal parcialmente provida para majorar as penas impostas na sentena.

PODER JUDICIRIO fls.2/2




ACRDO

Decide a Turma, unanimidade, negar provimento ao recurso do acusado e dar parcial provimento apelao do Ministrio Pblico Federal.

Terceira Turma do TRF da 1. Regio Braslia, 3 de maro de 2015.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

PODER JUDICIRIO




RELATRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Trata-se de apelaes criminais interpostas pelo Ministrio Pblico

Federal e por Cleuber Brando Carneiro contra sentena proferida pelo Juzo

Federal da 7 Vara da Seo Judiciria do Estado de Mato Grosso, que condenou

o acusado, ora apelante, s penas de 02 (dois) anos de recluso e 10 (dez) dias-

multa, razo de 1/30 (um trigsimo) do salrio-mnimo legal vigente ao tempo do

fato, pela prtica do delito previsto no art. 317 do Cdigo Penal (fls. 376/408).

Narra a denncia que:

Cleuber Brando Carneiro suplente de Deputado Federal, com participao nas duas ltimas legislaturas. Conforme apurou-se, nesse perodo o referido denunciado associou-se de forma estvel e permanente quadrilha desarticulao no curso da Operao Sanguessuga. Com efeito, ele integrou o comando poltico da organizao, encarregando-se da elaborao de emendas oramentrias que acabaram por destinar vultuosos recursos pblicos federais em proveito do esquema. Atualmente, no est no exerccio do mandato.

Consta que Cleuber Carneiro havia apresentado emenda oramentria genrica, vindo mais tarde a direcionar os recursos pblicos federais nela previstos a Municpios de Minas Gerais, no interesse do bando, com vista a favorecer sistemtica e ilicitamente as empresas manipuladas por seu ncleo empresarial.

certo que a proposio de emendas aos projetos de Lei Oramentria Anual corresponde a atividade inerente ao desempenho do mandato parlamentar. Contudo, restou provado que o denunciado na verdade direcionou as aludidas emendas no contexto das atividades da organizao criminosa.

Tanto que, em razo da prtica de seu atos de ofcio, Cleuber Brando Carneiro previamente acertara com Darci Jos Vedoin e Lus Antnio Vedoin o recebimento de vantagem indevida da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor das emendas executadas.

Anote-se que o acusado efetivamente recebeu da quadrilha, no dia 23 de junho de 2004, a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), conforme comprovante de depsito efetuado em sua conta corrente pessoal (fls. 55 da pasta 06, avulso 05, do CD em anexo).





Ademais, registre-se que Luiz Antnio Trevisan Vedoin afirmou haver pago ao suplente de Deputado Federal Cleuber Carneiro, em espcie, no Gabinete desse, o restante da comisso prometida, chegando ao valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Na sentena, o magistrado consignou que, inobstante a prova da

existncia de organizao criminosa desarticulada pela operao denominada

sanguessuga, tal fato no suficiente para comprovar a estabilidade,

permanncia e unidade de desgnio do ru para com os integrantes da quadrilha,

impondo-se a absolvio quanto ao crime do art. 288 do CP. Quanto ao delito de

corrupo passiva disse que a materialidade delitiva est comprovada nos autos,

pois o ru, no exerccio do cargo de Deputado Federal, percebeu em sua conta

bancria a quantia de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), conforme

consta do CD, Pasta 06 do Avulso 05. Disse que os elementos coligidos aos autos

indicam que o valor depositado na conta corrente do ru provm da organizao

criminosa comandada pela famlia Trevisan-Vedoin, consoante as informaes por

este prestadas em juzo. Diante disso, concluiu pela absolvio do ru da

imputao do delito de quadrilha, com fundamento no art. 386, VI, do Cdigo de

Processo Penal e o condenou nas penas do art. 317 do Cdigo Penal (fls.

330/332).

Em razes de apelao, o Ministrio Pblico Federal aduz que os

elementos dos autos provam a participao do acusado no delito de formao de

quadrilha, pois denotam que ele tinha plena conscincia de que seus atos

implicavam cooperao organizao criminosa denominada mfia dos

sanguessugas. Quanto ao delito de corrupo passiva, sustenta que, ao contrrio

do que concluiu o magistrado, o ru incorreu por 2 (duas) vezes na sua prtica.

Nesse aspecto, aduz que o acusado, alm de ter recebido, no dia 23/06/2004, a

quantia de R$ 14.400,00 da famlia Trevisan-Vedoin, recebeu, tambm, a quantia

de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que lhe foi entregue pessoalmente por

Luiz Antnio Trevisan Vedoin, em razo de sua participao na trama delituosa,

conforme declaraes por este prestadas em juzo. Ainda, insurge-se o Ministrio

Pblico Federal contra a dosimetria da pena, argumentando que 3 (trs) das





circunstncias judiciais culpabilidade, motivos e conseqncias do crime

pesam em desfavor do ru. Requer, assim, o provimento do recurso para condenar

o ru pela prtica do delito de quadrilha e pelo delito de corrupo passiva

relativo ao recebimento de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) da organizao

criminosa e, ainda, para revisar a dosimetria da pena (fls. 422/429).

Contrarrazes do ru recurso ministerial (fls. 483/495).

O ru tambm apresentou recurso de apelao. Alega,

preliminarmente, a nulidade do processo por ofensa ao princpio de igualdade das

partes, ampla defesa e contraditrio, pois a oitiva de Luiz Antnio Trevisan Vedoin

inverteu a ordem legal de requerimento e produo de provas. Sustenta ter havido

prescrio da ao. No mrito, aduz que as declaraes prestadas por Luiz

Antnio Trevisan Vedoin no se prestam a fazer prova certa para fins de

condenao, pois contm vrias afirmaes inverdicas. Nesse sentido, aduz que a

apresentao de emenda oramentria apresentada para o ano de 2004 no se

deu em benefcio da organizao criminosa, pois, na ocasio, sequer conhecia

Luiz Antnio. Diz no ter exercido atividade poltica em todos os municpios

apontados por Luiz Antnio, como aqueles beneficiados por emenda parlamentar

e, ainda, afirma ser falsa a informao de que ele recebeu visitas dos Prefeitos em

seu gabinete, conforme depoimento por estes prestados. Argumenta que no

procede a informao prestada por Luiz Antnio, no sentido de que a quantia de

14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) refere-se a 10% da emenda

parlamentar, pois tal montante no corresponde ao percentual sobre o valor

proposto na emenda para o Municpio de Januria. Em conseqncia, aduz que o

depsito bancrio constitui indcio de que tenha origem em ato de Luiz Antnio

Vedoin. Entretanto, disso no se tem prova certa e segura, at porque as

informaes dadas pelo mesmo no batem com os dados objetivos referentes

emenda parlamentar do acusado em relao ao Municpio de Januria. No mais,

argumenta que tem vida pregressa ilibada, conforme certides e declaraes das

testemunhas. Requer, assim, o provimento do recurso para ser absolvido da

imputao da prtica do delito do art. 317 do Cdigo Penal, pela aplicao do





princpio do in dbio pro reo, nos termos do art. 386, IV, do CPP ou,

alternativamente, seja reconhecida a ocorrncia da prescrio pela pena aplicada

(fls. 503/521).

Com as contrarrazes do Ministrio Pblico Federal (fls. 524/526),

subiram os autos a este Tribunal.

Nesta instncia, a Procuradoria Regional da Repblica opina pelo no

provimento do recurso do acusado e pelo parcial provimento do recurso do

Ministrio Pblico Federal para majorar as penas aplicadas na sentena (fls.

524/526).

o relatrio.

Encaminhe-se este feito eminente Revisora em 9 de dezembro de

2014.





VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade processual aduzida pelo

acusado.

No vislumbro qualquer irregularidade na deciso que, aps a fase de

alegaes finais, determinou a oitiva de testemunhas indicadas pela acusao,

sobretudo porque, aps a colheita dos depoimentos, o magistrado a quo concedeu

s partes a oportunidade de se manifestar sobre a prova, em estrita observncia

ao devido processo legal, ampla defesa e contraditrio.

Ainda, no h que se cogitar na extino da punibilidade em face da

alegada ocorrncia da prescrio da pretenso punitiva estatal pela pena em

concreto, conforme sustentado pelo acusado, uma vez que, in casu, o Ministrio

Pblico Federal interps recurso de apelao, inclusive requerendo a majorao

da pena, no se aplicando, portanto, o disposto no art. 110, 1, do Cdigo Penal,

que autorizaria a contagem do lapso prescricional pela pena aplicada, devendo,

assim, na hiptese, o prazo prescricional ser contado com base nas penas

cominadas em abstrato.

O tipo penal comina pena privativa de liberdade de 2 a 12 anos de

recluso. Segundo o art. 110 do Cdigo Penal, prescreve em 16 (dezesseis) anos

a pretenso punitiva dos crimes punidos com pena privativa de liberdade no

superior a doze anos. No caso, o prazo prescricional deve ser reduzido pela

metade, pois o ru contava com mais de setenta anos na data da sentena.

Fazendo a contagem do prazo prescricional, verifico que no decorreu

prazo inferior a 8 (oito) anos, entre a data dos fatos (23/06/2004) e do recebimento

da denncia (06/10/2006), bem como entre a data do recebimento da denncia e

da publicao da sentena (26/05/2010).

No h que se falar em prescrio, portanto.

Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mrito.





O delito de corrupo passiva encontra-se previsto no art. 317 do CP,

que dispe:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

1 - A pena aumentada de um tero, se, em conseqncia da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofcio ou o pratica infringindo dever funcional.

Analisando o tipo objetivo do delito de corrupo passiva, Cezar

Roberto Bitencourt (Cdigo Penal Comentado. 4 ed. So Paulo: Saraiva, 2007,

p. 1093) d o seguinte entendimento sobre a adequao tpica:

As condutas alternativamente previstas so: a) solicitar (pedir, direta ou indiretamente, para si ou outrem); b) receber (obter, direta ou indiretamente, para si ou para outrem); c) aceitar (anuir). O objeto vantagem, de cunho patrimonial ou no, desde que ilcita ou indevida (elemento normativo do tipo) e solicitada, recebida ou aceita em razo da funo pblica do agente.

Ressalte-se que, para a existncia do delito em destaque, impe-se

tambm a identificao do ato de ofcio omissivo ou comissivo configurador da

transao ou comrcio com o cargo exercido pelo funcionrio pblico. Noutros

termos, necessrio apontar qual ato especfico de sua funo ou cargo o agente

praticou, ou deixou de praticar, em virtude do recebimento da vantagem indevida,

ou mesmo da promessa de vantagem.

Narra a denncia que o ru, na condio de Deputado Federal, uniu-

se a organizao criminosa - desarticulada pela operao denominada

sanguessuga, especializada no fornecimento fraudulento de unidades mveis de

sade, ambulncias, equipamentos mdico-hospitalares, etc a Prefeituras

Municipais e a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico de todo o

Brasil - apropriando-se de recursos federais provenientes do Fundo Nacional de

Sade.

Ainda, segundo os termos da pea acusatria, a organizao

criminosa atuou preponderantemente com recursos provenientes de emendas

parlamentares direcionadas rea de Sade, notadamente a programas





relacionados a compra de ambulncias e de equipamentos hospitalares. Narram

os autos que a atuao da organizao criminosa dividia-se em quatro fases:

inicialmente, cuidava-se do direcionamento de emendas oramentrias a

municpios ou a entidades de interesse da quadrilha; num segundo momento, o

grupo ocupava-se da execuo oramentria, encarregando-se da elaborao de

projetos indispensveis para formalizao do convnio; na terceira fase,

manipulavam processos licitatrios visando adjudicao do objeto respectivo em

favor de alguma das empresas do grupo e, no final, dividiam-se os recursos

pblicos apropriados entre os agentes pblicos, lobistas e empresrios que haviam

contribudo com o xito do esquema delituoso. Para o sucesso da empreitada,

cabia ao ncleo poltico onde se encaixa a ao do ru a responsabilidade pela

elaborao de emendas oramentrias que destinavam vultuosos recursos a

Municpios e a entidades envolvidas no esquema.

Em resumo, imputa-se ao ru a conduta de, na condio de Deputado

Federal, ter percebido em sua conta bancria valores pagos em virtude da

elaborao de emendas oramentrias que destinaram recursos pblicos federais

em benefcio de municpios e entidades de interesse da organizao criminosa.

De acordo com a denncia, ele teria recebido, no dia 23 de Junho de

2004, a quantia de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)

por depsito bancrio e, ainda, o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),

este pago pessoalmente por Luiz Antnio Trevisan Vedoin, como pagamento pelos

servios prestados organizao criminosa.

Na sentena, o magistrado condenou o ru pela prtica do delito de

corrupo passiva relativo ao fato I recebimento da quantia de R$ 14.400,00

(quatorze mil e quatrocentos reais) do grupo empresarial da organizao

criminosa. Quanto ao fato II recebimento do valor de R$ 42.000,00 (quarenta e

dois mil reais) quantia supostamente paga pessoalmente por Luiz Antnio

Trevisan Vedoin, concluiu pela inexistncia de provas de sua ocorrncia, da

porque absolveu o ru.





A materialidade e autoria delitivas, relativas ao fato I so indenes de

dvidas. Nesse sentido, o extrato bancrio da conta do acusado, conforme consta

do CD, Pasta 06 do Avulso 05. Ali, encontra-se o registro do depsito efetuado em

sua conta corrente, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais),

o que faz prova do recebimento de vantagem indevida.

Em que pese a insistente negativa do apelante, tenho que a autoria

delitiva, seja no aspecto formal seja no aspecto subjetivo, est comprovada, pois a

testemunha Luis Antnio Vedoin (depoimento constante destes autos s fls.

249/251) foi firme e segura no sentido de que o dinheiro foi repassado ao ru para

que ele auxiliasse a organizao criminosa.

Os prprios elementos probatrios indicativos da materialidade

delitiva, conforme descrio supra, tornam frgeis os argumentos da defesa, de

que tenha ele, na condio de Deputado Federal, recebido valores para custear

campanha eleitoral, exatamente das empresas integrantes do ncleo empresarial

da quadrilha. Demais, Lus Antnio Trevisan Vedoin, em seu depoimento em juzo,

deixou bem claro que o dinheiro repassado ao ru era uma contribuio para que

ele apresentasse emendas oramentrias em favor do esquema criminoso. Nesse

sentido, o teor de suas declaraes prestadas:

Que o interrogando, juntamente com seu pai Darci, conheceram o ento parlamentar Cleuber Brando Carneiro no segundo semestre do ano de 2004, por meio do tambm parlamentar Jos Milito, que salvo engano, na poca dos fatos, os dois parlamentares pertenciam mesma sigla partidria, PTB; que em contato como acusado Cleuber, ficou acertado de que este receberia uma comisso de 10% sobre o valor das emendas liberadas para aquisio de unidades mveis de sade; que, na poca, era obrigatrio a destinao de pelo menos 30% dos recurso destinados s emendas individuais na rea de sade; que por essa razo, todos os parlamentares, dentro de sua cota de emendas individuais, obrigatoriamente destinavam 30% dos recursos para a rea da sade; que quando do primeiro contato com o acusado Cleuber, j existiam emendas na rea de sade, para fins de investimentos, rubrica dentro da qual era possvel especificar a destinao para a aquisio de unidades mveis de sade; que os municpios beneficiados com as emendas apresentadas pelo acusado Cleuber, foram por este definidos; que o interrogando participou das licitaes para aquisio de unidades mveis nos municpios de Januria, Braslia de Minas, Bonito de Minas, Pedras Maria da Cruz e Una; que nesses municpios, o acusado Cleuber tambm indicou a pessoa que deveria ser procurada pelo representante das empresas do grupo, para participar do processo licitatrio; que todas essas





licitaes foram direcionadas, para que uma empresa do grupo, Planam, Klass ou Santa Maria, vencessem o processo licitatrio; que dos contatos realizados junto aos municpios, apenas houve o pagamento para o ento prefeito do municpio de Januria, que para o prefeito municipal foi realizado um depsito, em conta bancria, no valor de R$ 16.000,00; que a conta bancria pertencia a uma empresa de material de construo; que os dados foram passados pelo prprio prefeito; que o dilogo dessa conversa foi gravada pela Polcia Federal; que nos demais municpios no houve nenhum pagamento; que ao parlamentar, foi realizado um depsito em sua conta bancria, cujo valor, no momento, no se recorda, a ttulo de pagamento da comisso; que esse depsito est registrado nos autos; que ademais desse depsito, tambm foi pago em espcie ao parlamentar cerca de R$ 42.000,00; que esse valor foi pago em 3 ou 4 parcelas, entregues pessoalmente pelo interrogando e pelo acusado Darci no gabinete do acusado Cleuber.

Portanto, alm de existir a prova de que ele recebeu o dinheiro,

conforme extrato bancrio constante dos autos, ficou evidenciado o dolo, elemento

subjetivo do tipo, pois se provou que ele recebeu o dinheiro para ajudar a

organizao criminosa, o que tipifica a conduta de corrupo passiva.

Soma-se a isso o fato de a famlia Vedoin controlar, poca, diversas

empresas, que participavam de inmeros procedimentos licitatrios em todo o

pas, sendo improvvel que o ru desconhecesse esse fato.

A prova testemunhal colhida nos autos constitui elemento de

convico contundente e comprova, de forma irrefutvel, que o recebimento dos

valores se deu em razo da colaborao com a organizao criminosa.

Sobre a prova testemunhal, registro, por oportuno, que, em delitos que

no deixam vestgios, como o tratado nos autos, de corrupo passiva, a produo

da prova oral de suma importncia para o deslinde dos fatos e, aliada a outros

elementos de prova, apta a ensejar um decreto condenatrio. A prova

testemunhal deve apresentar consistncia suficiente para formar o convencimento

do magistrado. , pois, a hiptese dos autos, como tratado anteriormente. Com

efeito, ressai cristalino que o acusado aceitou promessa de vantagem indevida

para a prtica ou omisso de ato inerente sua funo, sendo certo que as provas

testemunhais, em cotejo com os demais elementos de prova produzidos ao longo

da instruo processual, so firmes nesse sentido.





As demais teses argidas pelo apelante, em prol de sua absolvio,

sobretudo as supostas divergncias entre os depoimentos colhidos nos autos,

foram suficientemente e fundamentadamente rejeitadas pelo magistrado de

primeiro grau. Pela solidez, agrego s razes de decidir a fundamentao dada na

sentena, in verbis:

De fato, no h prova nos autos da data exata em que os acusados se conheceram, pois tanto um quanto o outro afirma que teriam sido apresentados no curso do ano de 2004. Muito embora o acusado Luiz Antnio afirme em seu depoimento que conheceu o acusado Cleuber Brando Carneiro em data posterior apresentao das emendas, o que, se for verdade, descaracterizaria o pagamento realizado para fins de apresentar emenda parlamentar para fins de beneficiar a organizao criminosa, a questo no est de todo resolvida em favor do acusado Cleuber, pois, em tese, o desvio de recursos pblicos poderia ter ocorrido em fase posterior, isto , durante a tramitao da emenda e o efetivo pagamento por parte do municpio ao vencedor da licitao.

Tambm tenho por no provada a circunstncia de alguns Prefeitos de municpios mineiros terem comparecido no escritrio do acusado Cleuber Brando Carneiro, em Belo HorizonteMG., para receberem instrues acerca do direcionamento das licitaes. Como j consignado acima, o simples depoimento de correu no suficiente para terse o fato por provado, haja vista no existirem nos autos outras provas no mesmo sentido. Pelo contrrio, existem vrios depoimentos de Prefeitos afirmando que nunca estiverem no escritrio do acusado para tratar desse assunto.

Por fim, quanto ao nico pagamento devidamente comprovado nos autos, no valor de R$ 14.400,00, realizado em 23/06/2004 em favor do acusado Cleuber Brando Carneiro, a defesa tcnica alega que: o valor no corresponde a 10% de qualquer valor que se possa levar em considerao a ttulo de emenda parlamentar apresentada pelo acusado; o depsito teria ocorrido antes da liberao dos recursos da emenda parlamentar; no h prova segura de que o depsito tenha sido feito pelo colaborador- delator, porque segundo informaes do banco no foi possvel identificar o depositante, haja vista tratar-se de depsito em dinheiro. Por fim, a defesa sustenta que esse depsito teria sido realizado por um doador a ttulo de colaborao com a campanha eleitoral municipal do ano de 2004 no Estado de Minas Gerais.

Pois bem, o fato de o depsito no corresponder exatamente a 10% de qualquer dos valores utilizados pela defesa para seus clculos, em nada afasta a possibilidade desse pagamento ter ocorrido a ttulo de vantagem indevida. Da mesma forma, o fato de o pagamento ter sido anterior liberao dos recursos oriundos da emenda parlamentar, pode, como disse a defesa, significar que o pagamento no tem qualquer ligao com a emenda ou que se trata, digo eu, de pagamento antecipado. Portanto, a data do pagamento tambm um dado irrelevante.

Percebo, portanto, luz das consideraes supra, e vista do

conjunto probatrio residente nos autos, que a materialidade e a autoria do delito

se revelam consistentes.





Assim, o ru incidiu, livre e conscientemente, na figura tpica do artigo

317 do Cdigo Penal, em relao ao recebimento da quantia de R$ 14.400,00

(quatorze mil e quatrocentos reais).

A sentena justa e deve ser mantida, portanto, inclusive quando

houve por bem absolver o acusado da prtica do crime de corrupo passiva em

relao ao suposto recebimento do valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil

reais).

que tenho como acertada a concluso do magistrado que rejeitou a

imputao pela prtica do delito de corrupo passiva relativa ao fato II

recebimento do valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) quantia

supostamente paga pessoalmente por Luiz Antnio Trevisan Vedoin.

Compreendo que apenas o depoimento de Lus

Antnio Vedoin, no sentido de que repassou valores ao ru por servios prestados

no pode fundamentar uma condenao penal. Com efeito, no h nos autos

prova de que ele tenha recebido referida quantia. No mesmo sentido, a concluso

do Ministrio Pblico Federal que, em parecer ofertado nesta instncia, ponderou

que:

No entanto, a materialidade e autoria delitiva do segundo crime de corrupo passiva e do delito de quadrilha ou bando no restaram provadas.

De fato, os depoimentos prestados em juzo por Luiz Antnio Trevisan Vedoin e Darci Vedoin, apesar de constiturem elementos de informao idneos, so a nica prova do outro pagamento supostamente realizado no gabinete de Cleuber Brando Carneiro, razo pela qual no podem ser utilizado para fundamentar a condenao pelo segundo crime de corrupo passiva.

Evidencia-se necessria, portanto, a absolvio do acusado, diante da

fragilidade dos indcios existentes, com base no princpio in dubio pro reo, que tem

fundamentao no princpio constitucional da presuno de inocncia, segundo o

qual se impe a absolvio quando a acusao no lograr provar a prtica do

crime. Correta a sentena que absolveu o ru da imputao pela prtica do delito

de corrupo passiva relativo ao fato II.





Ainda, em que pese a argumentao aduzida no recurso ministerial,

tenho como acertada a absolvio do ru da imputao do delito de formao de

quadrilha.

Com efeito, tenho que a situao descrita nos autos no indica a

formao de quadrilha, haja vista no ter sido demonstrado o animus associativo

para o cometimento de crimes.

Isso porque o delito de formao de quadrilha supe a permanncia

de vnculo associativo para a prtica de novos e futuros delitos, no bastando

configurao do tipo a participao em determinado crime de quatro ou mais

pessoas.

No caso dos autos, no restou configurado o animus associativo para

o cometimento de crimes a indicar a formao de quadrilha, eis que para

caracterizao deste delito, alm do concurso de mais de trs pessoas, faz-se

necessrio o carter estvel e permanente da associao para fins criminosos, ou,

ainda, a predisposio comum de meios para a prtica de uma srie de delitos.

Sobre o tema, as lies de Guilherme Souza Nucci (In Cdigo Penal Comentado,

RT, 9 edio, p. 998 e 1000) advertindo que:

Associar-se significa reunir-se em sociedade, agregar-se ou unir-se. O objeto da conduta a finalidade do cometimento de crimes. (...)

O elemento sujetivo especfico exigido neste tipo penal, devendo configurar-se como a vontade de realizar crimes determinados, e no o singelo agrupamento de pessoas que no tem a menor noo do que iro fazer. Por outro lado, para se concretizarem a estabilidade e a permanncia devem os integrante do bando pretender realizar mais de um delito. Nao fosse assim, tratar-se-ia de mero concurso de agentes. Acrescentem-se, ainda, outras finalidades especiais que movem pessoas a se unir em grupos...

A propsito, a manifestao do Superior Tribunal de Justia:

AO PENAL ORIGINRIA. COMPETNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA FIXADA EX VI ART. 105, INCISO I ALNEA A, DA LEX FUNDAMENTALIS. DESEMBARGADORA FEDERAL DENUNCIADA PELA PRTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288; 317, 2; 299, TODOS DO CDIGO PENAL E NO ART. 12 DA LEI N 10.826/2003.





(...) IX - A conduta tpica prevista no art. 288 do Cdigo Penal consiste em associarem-se, unirem-se, agruparem-se, mais de trs pessoas (mesmo que na associao existam inimputveis, mesmo que nem todos os seus componentes sejam identificados ou ainda, que algum deles no seja punvel em razo de alguma causa pessoal de iseno de pena), em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes (Luiz Rgis Prado, in Curso de Direito Penal Brasileiro Volume 3, Ed. Revista dos Tribunais, 4 edio, 2006, pgina, 606). A estrutura central deste crime reside na conscincia e vontade de os agentes organizarem-se em bando ou quadrilha com a finalidade de cometer crimes. Trata-se de crime autnomo, de perigo abstrato, permanente e de concurso necessrio, inconfundvel com o simples concurso eventual de pessoas. "No basta, como na co-participao criminosa, um ocasional e transitrio concerto de vontades para determinado crime: preciso que o acordo verse sobre uma duradoura atuao em comum, no sentido da prtica de crimes no precisamente individuados." (Nelson Hungria, in "Comentrios ao Cdigo Penal - Volume IX, ed. Forense, 2 edio, 1959, pgina 178). Pouco importa que os seus componentes no se conheam reciprocamente, que haja um chefe ou lder, que todos participem de cada ao delituosa, o que importa, verdadeiramente, a vontade livre e consciente de estar participando ou contribuindo de forma estvel e permanente para as aes do grupo (Rogrio Greco in Cdigo Penal Comentado, Ed. Impetus, 2 edio, 2009, pgina 682). A associao delitiva no precisa estar formalizada, suficiente a associao ftica ou rudimentar (Luiz Rgis Prado in Curso de Direito Penal Brasileiro Volume 3, Ed. Revista dos Tribunais, 4 edio, 2006, pgina, 607).

X - CRIME DE QUADRILHA - ELEMENTOS DE SUA CONFIGURAO TPICA. - O crime de quadrilha constitui modalidade delituosa que ofende a paz pblica. A configurao tpica do delito de quadrilha ou bando deriva da conjugao dos seguintes elementos caracterizadores: (a) concurso necessrio de pelo menos quatro (4) pessoas (RT 582/348 - RT 565/406), (b) finalidade especfica dos agentes voltada ao cometimento de delitos (RTJ 102/614 - RT 600/383) e (c) exigncia de estabilidade e de permanncia da associao criminosa (RT 580/328 - RT 588/323 - RT 615/272). - A existncia de motivao poltica subjacente ao comportamento delituoso dos agentes no descaracteriza o elemento subjetivo do tipo consubstanciado no art. 288 do CP, eis que, para a configurao do delito de quadrilha, basta a vontade de associao criminosa - manifestada por mais de trs pessoas -, dirigida prtica de delitos indeterminados, sejam estes, ou no, da mesma espcie. - O crime de quadrilha juridicamente independente daqueles que venham a ser praticados pelos agentes reunidos na societas delinquentium (RTJ 88/468). O delito de quadrilha subsiste autonomamente, ainda que os crimes para os quais foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos. (...) (HC 72.992/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello DJ 14/11/1996).

XI - No h como sustentar a participao da denunciada no apontado delito de quadrilha diante dos por demais escassos e, de certa forma, juridicamente irrelevantes dados, trazidos aos autos. Nada h que justifique a concluso de que a denunciada integrava associao de forma estvel e permanente com a deliberada inteno de cometer crimes. De fato, o material apreendido (fotografias, agenda-calendrio, etc.), bem como os outros dados acerca da suposta prtica do delito de quadrilha so claramente insuficientes para a sua configurao, servindo, at aqui,





apenas para demonstrar que a denunciada conhecia e at mantinha vnculo de amizade com possveis integrantes de eventual quadrilha, o que insuficiente para a configurao da participao em quadrilha. Nada se tem nos autos que permita concluir, ao menos de maneira indiciria, que esses relacionamentos esto ligados a vnculos formados com a inteno de praticar ilcitos penais. Desconsiderados esses dados, pela sua precariedade em demonstrar o alegado, no h elementos no sentido da prtica, por parte da denunciada, do delito de quadrilha, razo ela qual, carece neste ponto de justa causa a pretendida ao penal.(...) (STJ, Denun na APn 549/SP, Rel. Min. Flix Fischer, Corte Especial, unnime, Dje de 18/11/2009).

O que se percebe na situao dos autos que houve a reunio de

pessoas, j conhecidas entre si, para a prtica de determinado crime, no se

podendo falar em formao de quadrilha. Realmente, o acusado recebeu

vantagem indevida da organizao criminosa a pretexto de propor emendas

oramentrias em benefcio do esquema delitivo. Todavia, no basta a

participao criminosa, um transitrio concerto de vontade para determinado crime.

Impe-se que o acordo verse sobre uma duradoura atuao em comum. No o

que o que se verifica nos autos, conforme bem assinalou o magistrado na

sentena, in verbis:

Destarte, o nico fato, efetivamente, comprovado nos autos, o depsito de R$ 14.400,00 em favor do acusado Cleuber Brando Carneiro, ocorrido no dia 23/06/2004, no suficiente para comprovar a estabilidade, permanncia e unidade de desgnio do acusado Cleuber para com os demais integrantes da organizao criminosa.

O Ministrio Pblico Federal, apesar da narrativa da denncia, em nenhum momento juntou ou requereu a juntada de documentos oficiais comprovando quais foram as emendas apresentadas pelo acusado Cleuber Brando Carneiro, assim como sua destinao, municpios ou entidades beneficiados, e valores e, ainda, no existe nos autos qualquer prova dos processos licitatrios e de sua fraude, o que poderia, em tese, revelar a estabilidade e permanncia da quadrilha ao longo do tempo.

Ainda que a verdade real possa ser outra, a partir do conjunto probatrio dos autos, extrai-se uma verdade processual, qual seja, a inexistncia de prova de que o acusado seja um integrante estvel e permanente da organizao criminosa, que conscientemente passou a interagir com os demais membros da organizao para fins de cometimento de crimes, no plural. Assim, tenho que o acusado Cleuber Brando Carneiro deve ser absolvido desse crime.

Mantida a absolvio do ru tambm pela imputao do delito de

formao de quadrilha, com fundamento no art. 386, VI, do Cdigo de Processo

Penal.





Passo anlise da dosimetria da pena feita na sentena.

O magistrado aplicou a pena-base no mnimo legal 2 (dois) anos de

recluso por entender que, dentre as circunstncias judiciais do art. 59 do Cdigo

Penal, nenhuma pesa em desfavor do acusado.

A pena-base foi tornada definitiva ante a ausncia de circunstncias

atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuio de pena.

Em seu recurso, o Ministrio Pblico Federal insurge-se contra a

dosimetria da pena, argumentando que 3 (trs) das circunstncias judiciais

culpabilidade, motivos e conseqncias do crime pesam em desfavor do ru.

Assiste razo, em parte, ao agente ministerial.

Compreendo que o fato de o ru ter se valido do cargo de Deputado

Federal, eleito pelo povo para represent-lo no Congresso Nacional, para obter

vantagem ilcita constitui aspecto que ultrapassa quele abstratamente previsto

pelo legislador ao tipificar a conduta como criminalmente relevante. Da mesma

forma, a atuao do acusado, ao propor emenda oramentria no intuito de

favorecer o grupo criminoso revela, sim, intensa culpabilidade e justifica o

aumento da pena-base.

Correta, ainda, a argumentao do Ministrio Pblico Federal no que

diz respeito s consequncias do delito que, a meu ver, extrapolam a gravidade

do crime e fundamentam o aumento da pena-base.

Com efeito, foram graves as conseqncias do delito perpetrado pelo

ru que, com sua conduta, lesou demasiadamente a sociedade brasileira,

porquanto a vantagem indevida recebida por ele e pelos membros da organizao

criminosa foi obtida mediante fraude a licitaes que tinha por objeto a aquisio

de unidades mveis de sade com verbas do Ministrio da Sade. Sua conduta

acarretou prejuzos a toda a coletividade que seria beneficiada com esse dinheiro

por meio de aes voltadas para a promoo da sade. Ainda, seu ato delitivo

contribuiu para que a operao comandada por outros agentes pblicos e a famlia





Trevisan-Vedoin tivesse xito, fomentando, ainda, a continuao da empreitada

criminosa.

Quanto aos motivos, em que pese a argumentao do representante

ministerial, tenho que o intuito de obter vantagem ilcita consubstancia aspecto

nsito ao prprio tipo penal e, pois, no constitui diferencial a elevar a

reprovabilidade da conduta e, em conseqncia, majorar a reprimenda. Correta a

aferio do magistrado, no particular.

Posta a questo nestes termos e, considerando que, dentre as

circunstncias judiciais do art. 59 do Cdigo Penal, duas pesam em desfavor do

ru culpabilidade e as conseqncias do crime fixo a pena-base em 3 (trs)

anos de recluso e 40 (quarenta) dias-multa, razo de 1/30 (um trigsimo) do

salrio mnimo vigente poca dos fatos.

Sem circunstncias atenuantes e agravantes ou causas de aumento

ou diminuio de pena, conforme bem reconhecido na sentena, torno definitivas

as penas de 3 (trs) de recluso e 40 (quarenta) dias-multa, razo de 1 (um)

salrio mnimo vigente poca dos fatos.

O acusado faz jus substituio da pena privativa de liberdade por

restritivas de direitos (art. 44 do Cdigo Penal). Compreendo, nesse sentido, que a

substituio da pena constitui medida indicada e, no caso dos autos, bem cumpre

a funo de resposta criminal especfica. A prestao de servios comunidade,

alm de constituir atividade socialmente til, possibilitar ao ru sentir os efeitos da

efetiva pena.

Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de

direitos, consistentes em uma prestao de servios comunidade e uma

prestao pecuniria, cabendo ao Juzo da Execuo especificar cada uma delas

(art. 66, V, a, da LEP).

Fixo o regime aberto para cumprimento da pena, na hiptese de

execuo (art. 33, 2, c, do Cdigo Penal).





Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelao do acusado

e dou parcial provimento ao recurso do Ministrio Pblico Federal para majorar

as penas de 02 (dois) anos de recluso e 10 (dez) dias-multa, razo de 1/30 (um

trigsimo) do salrio-mnimo legal vigente ao tempo do fato para 3 (trs) de

recluso e 40 (quarenta) dias-multa, razo de 1 (um) do salrio mnimo vigente

poca dos fatos.

o voto.

PODER JUDICIRIO


TRF 1 REGIO/IMP.15-02-05 C:\Users\Fbio Oliva\AppData\Local\Microsoft\Windows\INetCache\Content.Outlook\3S57FBHX\Voto

Revisora - Cleuber.docx

Criado por TR71403

APELAO CRIMINAL 2006.36.00.012378-5/MT

Processo na Origem: 123779220064013600

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

APELANTE : JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR : VANESSA CRISTHINA MARCONI ZAGO RIBEIRO SCARMAGNANI

APELANTE : CLEUBER BRANDAO CARNEIRO

ADVOGADO : MARCELO LEONARDO

APELADO : OS MESMOS

VOTO REVISOR

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MNICA SIFUENTES

(REVISORA): Como se depreende do relatrio e voto proferidos pelo

eminente Relator, trata-se de apelaes interpostas pelo acusado

CLEUBER BRANDO CARNEIRO e pelo MINISTRIO PBLICO FEDERAL, da

sentena prolatada pelo Juiz Federal Jeferson Schneider, da 2

Vara da Seo Judiciria de Mato Grosso (fls. 376/408), que julgou

parcialmente procedente a pretenso punitiva estatal para:

absolver o acusado da imputao referente ao crime previsto no art. 288 do Cdigo Penal (quadrilha ou

bando), com suporte no art. 386, VI, do Cdigo de

Processo Penal; e

condenar o acusado a 02 (dois) anos de recluso e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, razo diria de

1/30 (um trigsimo) do salrio mnimo vigente na poca do

fato, pelo cometimento do delito previsto no art. 317,

caput, do CP (corrupo passiva). Substituda a pena

privativa de liberdade por 02 (duas) sanes restritivas

de direitos.

De acordo com os autos, o ora apelante foi denunciado com

outras 80 (oitenta) pessoas pela participao em grupo criminoso

denominado Mfia dos Sanguessugas, acusado de utilizar

ilicitamente recursos do Fundo Nacional de Sade, mediante a

manipulao de licitaes destinadas a adquirir veculos e

equipamentos mdicos e hospitalares pelos municpios e

organizaes da sociedade civil de interesse pblico.

Ainda conforme a inicial acusatria, o ru destes autos,

na condio de suplente de Deputado Federal com participao em

duas legislaturas, integrou o comando poltico da referida

organizao criminosa, encarregando-se da elaborao de emendas

oramentrias direcionadas a destinar vultosos recursos pblicos

federais em proveito do esquema.

PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIO fls.2/5





Em contrapartida, ainda segundo a inicial, o acusado

acertou previamente com os codenunciados Darci Jos Vedoin e Luiz

Antnio Trevisan Vedoin o recebimento de vantagem indevida da

ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor das emendas executadas.

Anota que o acusado efetivamente recebeu da quadrilha, em

23/07/04, a quantia de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos

reais), conforme comprovante de depsito efetuado em sua conta

corrente. Ademais, Luiz Antnio afirmou ter pago a Cleuber Brando

Carneiro (suplente de deputado federal), em espcie e no prprio

gabinete do referido parlamentar, o restante da comisso

prometida, chegando ao valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e

dois mil reais).

Em consequncia de tais condutas, o ru foi denunciado

pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 288 (quadrilha) e

317 (corrupo passiva) do CP, este por 02 (duas) vezes (fls.

19/20).

O processo foi desmembrado quanto ao ora apelante (fl.

02).

A denncia foi recebida em 06/10/06 (fls. 101/102).

A sentena condenatria foi prolatada em 25/05/10 (fl.

408).

Para o magistrado sentenciante, embora a materialidade do

crime de formao de quadrilha, qualificada pela organizao

criminosa, esteja devidamente demonstrada nos autos, pois h

provas de um depsito em conta corrente em favor do acusado no dia

23/06/04 no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos

reais), no h comprovao nos autos do pagamento da segunda

parcela da comisso para perfazer o total de R$ 42.000,00

(quarenta e dois mil reais), alm da afirmao do correu Luiz

Antnio, na pretenso de ser qualificado como colaborador da

Justia, de ter entregue tal quantia em mos e em espcie a

Cleuber Brando.

Tambm no teriam sido apresentados documentos oficiais

comprobatrios das emendas apresentadas pelo acusado, assim como

de sua destinao e valores.

Assim, no estaria comprovada a estabilidade e unidade de

desgnios do acusado Cleuber Brando para com os demais

integrantes da organizao criminosa, a configurar o crime de

quadrilha (art. 218 do CP), tampouco a ocorrncia do segundo

delito de corrupo passiva (art. 317 do CP).

O MPF, em suas razes de apelao, alega que constam dos

autos provas suficientes para condenar o ru pelo crime de

quadrilha ou bando (art. 288 do CP).

Defende que, ao contrrio do afirmado pelo Juzo a quo,

est demonstrado nos autos que o recorrido efetivamente apresentou

emendas destinadas aquisio de unidades mveis de sade,

PODER JUDICIRIO






visando garantir recursos oramentrios e canaliz-los para 05

(cinco) municpios de Minas Gerais, conforme documentos acostados

em mdia fl. 98 (pasta 6, avulso I, fl. 75), juntados aos autos

em 08/09/06.

Em troca dos servios prestados organizao criminosa o

acusado recebeu, em 23/06/04, a importncia de R$ 14.400,00

(quatorze mil e quatrocentos reais), mediante depsito em conta

corrente de sua titularidade, valor este advindo do esquema

ilcito (comprovante de depsito em conta corrente fl. 54 da

pasta 06, avulso 05 do CD acostado fl. 99).

Nota-se que o referido comprovante de depsito bancrio

foi apreendido aps busca feita na sede das empresas integrantes

da organizao criminosa e nele consta a seguinte anotao

manuscrita Cleuber/MG.

Acrescenta que o ru tambm recebeu a quantia de

aproximadamente R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que lhe

foi entregue pessoalmente pelo corru Luiz Antnio no gabinete do

denunciado em 03 (trs) ou 04 (quatro) parcelas.

Portanto, estaria comprovada a estabilidade, permanncia

e unidade de desgnios do acusado Cleuber Brando para com os

demais integrantes da organizao criminosa.

Aduz existirem provas da materialidade e da autoria de um

segundo crime de corrupo passiva (art. 317 do CP).

Acrescenta que o magistrado sentenciante deixou de

individualizar a pena do ru (art. 5, XLVI, a, da CF e 68 do

CP) nos critrios estabelecidos pelo art. 59 do CP. Requer o

aumento da pena-base com suporte em 03 (trs) circunstncias

negativas: culpabilidade, motivo e conseqncias do crime (fls.

422/429v).

O acusado Cleuber Brando apela para requerer, em

preliminar, nulidade em razo da deciso do magistrado que

determinou a oitiva do corru Luiz Antnio, em razo da inverso

da ordem legal de requerimento e produo de provas.

No mrito pugna pela absolvio por insuficincia de

provas do cometimento do delito, ou o reconhecimento da

prescrio, considerando que o ru, nascido em 27/01/40, na data

da sentena (25/05/10) j contava com mais de setenta anos (fls.

503/521).

Contrarrazes (fls. 483/495 e 524/526).

O Ministrio Pblico Federal, em parecer do Procurador

Regional da Repblica Paulo Queiroz, manifesta-se pelo provimento

parcial do recurso do MPF para aumentar a pena do acusado, e no

provimento do apelo do ru (fls. 534/541).

Das preliminares

PODER JUDICIRIO






No h que se falar em prescrio com base na pena

arbitrada na sentena, pois o MPF recorreu tambm para agravar a

condenao do ru, razo porque no ocorreu trnsito em julgado

para a acusao, conforme exige o caput do art. 110 do Cdigo

Penal.

Sem razo a defesa ao alegar irregularidade da deciso

que determinou a oitiva do informante indiciado pela acusao,

notadamente porque aps os depoimentos foi oportunizada a

manifestao das partes. Observou-se o devido processo legal, bem

como a necessidade da ampla defesa e do contraditrio.

Do mrito

A autoria e materialidade da conduta tipificada no art.

317 do CP (corrupo passiva) quanto ao primeiro fato descrito na

denncia, recebimento em 23/06/04 de R$ 14.400,00 (quatorze mil e

quatrocentos reais), est devidamente comprovadas nos autos pelo

depsito bancrio efetuado na conta corrente do acusado (fl. 117),

bem como pelo depoimento do corru Luiz Antnio (fls. 249/250).

Correta a sentena ao absolver o acusado da prtica do

crime de corrupo passiva em relao ao recebimento da segunda

parcela da comisso, com suporte no princpio in dubio pro reo,

em razo da acusao ter se baseado apenas nos depoimentos dos

corrus.

Em consequncia, a absolvio pelo delito de quadrilha ou

bando (art. 288 do CP) tambm merece ser mantida, em face da no

demonstrao de associao estvel com o fim de cometer crimes.

No mrito, a sentena merece ser confirmada.

Da dosimetria da pena

A pena-base fixada no mnimo legal previsto para o tipo

penal do art. 317 do CP (dois anos de recluso e dez dias-multa)

merece ser revista.

O MPF alega a existncia de 03 (trs) circunstncias

desfavorveis ao ru: culpabilidade, motivos e conseqncias do

crime.

De fato, a culpabilidade do ru ultrapassa a normal para

a espcie, pois o acusado usou da sua condio de parlamentar

eleito pelo povo para propor emendas parlamentares com o fim de

obter vantagem ilcita.

As conseqncias do delito tambm merecem ser avaliadas

negativamente, pois produziram prejuzos superiores aos esperados

para esse tipo de crime.

Os motivos do crime, contudo, so os normais para delito

de corrupo passiva.

Dessa forma, considerando a existncia de 03 (trs)

circunstncias desfavorveis ao ru, a pena-base deve ser

aumentada de 02 (dois) anos de recluso e 10 (dez) dias-multa para

PODER JUDICIRIO






03 (trs) anos de recluso, em regime aberto, e 40 (quarenta)

dias-multa, razo de 01 (um) salrio mnimo vigente na poca dos

fatos.

Substituda a pena privativa de liberdade por 02 (duas)

sanes restritivas de direitos (art. 44 do CP): prestao de

servios comunidade e prestao pecuniria.

Ante o exposto, acompanho o eminente Relator para NEGAR

PROVIMENTO ao recurso de apelao do acusado e DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso do MPF para majorar as penas de 02 (dois)

anos de recluso e 10 (dez) dias-multa, razo de 1/30 (um

trigsimo) do salrio mnimo vigente na poca do fato, para 03

(trs) anos de recluso e 40 (quarenta) dias-multa, razo de 01

(um) salrio mnimo vigente na poca dos fatos.

o voto revisor.

Ementa CleuberVoto Relator - CleuberVoto Revisora - Cleuber

Documents

Decisão Condennatória - Máfia Sanguessugas - Cleuber Carneiro