da União Europeia - SAPO Blogs · da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; — em formato eletrónico, ... Após uma análise preliminar,

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 198/01 Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7881 — AB Inbev/Sabmiller) (1) . . . . . . . . . . . . . . . 1

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 198/02 Taxas de câmbio do euro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

Tribunal de Contas

2017/C 198/03 Relatório Especial n.o 9/2017 — «Apoio da UE na luta contra o tráfico de seres humanos no Sul e Sudeste Asiático» . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

(1) Texto relevante para efeitos do EEE.

Jornal Oficial C 198da União Europeia

60.o anoEdição em línguaportuguesa Comunicações e Informações 22 de junho de 2017

Índice

PT

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2017/C 198/04 Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

2017/C 198/05 Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2017/C 198/06 Acórdão do Tribunal, de 1 de março de 2017, no processo E-10/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2014/68/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 198/07 Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8535 — Itochu/Toppan Printing/Thung Hua Sinn/TPN Food Packaging) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (1) . . . . . . . . 7

2017/C 198/08 Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8487 — Lone Star/Nani Holdings/Novo Banco) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (1) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

2017/C 198/09 Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8251 — Bite/Tele2/Telia Lietuva/JV) (1) . . . . . . . . . . . . . 9

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2017/C 198/10 Arquivamento do processo de queixa múltipla CHAP (2014) 1984 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

(1) Texto relevante para efeitos do EEE.

II

(Comunicações)

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

COMISSÃO EUROPEIA

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7881 — AB Inbev/Sabmiller)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 198/01)

Em 24 de maio de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7881.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

22.6.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/1

http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/

http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/

http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt

IV

(Informações)

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

COMISSÃO EUROPEIA

Taxas de câmbio do euro (1)

21 de junho de 2017

(2017/C 198/02)

1 euro =

Moeda Taxas de câmbio

USD dólar dos Estados Unidos 1,1147

JPY iene 124,21

DKK coroa dinamarquesa 7,4403

GBP libra esterlina 0,87810

SEK coroa sueca 9,7808

CHF franco suíço 1,0857

ISK coroa islandesa

NOK coroa norueguesa 9,5158

BGN lev 1,9558

CZK coroa checa 26,266

HUF forint 309,13

PLN zlóti 4,2368

RON leu romeno 4,5900

TRY lira turca 3,9311

AUD dólar australiano 1,4738

Moeda Taxas de câmbio

CAD dólar canadiano 1,4803HKD dólar de Hong Kong 8,6954NZD dólar neozelandês 1,5402SGD dólar singapurense 1,5487KRW won sul-coreano 1 273,11ZAR rand 14,5255CNY iuane 7,6091HRK kuna 7,4165IDR rupia indonésia 14 833,90MYR ringgit 4,7793PHP peso filipino 56,053RUB rublo 66,2425THB baht 37,900BRL real 3,7028MXN peso mexicano 20,2564INR rupia indiana 71,9005

(1) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

C 198/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2017

TRIBUNAL DE CONTAS

Relatório Especial n.o 9/2017

«Apoio da UE na luta contra o tráfico de seres humanos no Sul e Sudeste Asiático»

(2017/C 198/03)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 9/2017 «Apoio da UE na luta contra o tráfico de seres humanos no Sul e Sudeste Asiático».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu


http://eca.europa.eu

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2017/C 198/04)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

Data de adoção da decisão: 16 de março de 2017

Processo n.o: 80135

Decisão n.o: 045/17/COL

Estado da EFTA: Noruega

Região: Noruega

Denominação (e/ou nome dos potenciaisbeneficiários): Yara AS, Norcem AS, Klemetsrudanlegget AS e Statoil ASA

Base jurídica: Orçamento do Estado norueguês

Tipo de medida: Medidas de auxílio individuais

Objetivo: Ambiente

Forma do auxílio: Subvenção

Orçamento: 360 000 000 NOK

Intensidade: Até 100 %

Vigência: 2017

Setores económicos: Diversos

Nome e endereço da entidade que concedeo auxílio: Gassnova SF

Dokkvegen 10, Porsgrunn NæringsparkNO-3920 PorsgrunnNORUEGA

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/



Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2017/C 198/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão: 31 de março de 2017

Processo n.o: 79248

Decisão n.o: n.o 064/17/COL

Estado da EFTA: Noruega

Região:

Denominação (e/ou nome do beneficiário):

Base jurídica: Decisão do Parlamento norueguês, de 14 de dezembro de 2015 e secção 3-22 do Regulamento n.o 1451 de 11 de dezembro de 2001 relativo aos impostos especiais de consumo

Tipo de auxílio:

Objetivo:

Forma do auxílio: Nenhum auxílio

Orçamento:

Intensidade:

Duração:

Setores económicos:

Nome e endereço da entidade que concedeo auxílio:

Informações adicionais:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:




V

(Avisos)

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

TRIBUNAL DA EFTA

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de março de 2017

no processo E-10/16

Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

(Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2014/68/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no

mercado)

(2017/C 198/06)

No Processo E-10/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o artigo 13.o do Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 1 de março de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato referido no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o artigo 13.o do Ato no prazo previsto.

2. Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

COMISSÃO EUROPEIA

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8535 — Itochu/Toppan Printing/Thung Hua Sinn/TPN Food Packaging)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado


(2017/C 198/07)

1. Em 12 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Toppan Printing Co., Ltd. («Toppan Printing», Japão), a Itochu Corporation («Itochu», Japão) e a Thung Hua Sinn Enterprises Co, parte do grupoThung Hua Sinn («THS», Tailândia), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da TPN Food Packaging Co., Ltd. («TPN», Tailândia), mediante aquisição de ações. A TPN é atualmente controlada pela THS.

2. As atividades das empresas em causa são as seguintes:

— Toppan Printing: desenvolvimento de tecnologias de impressão;

— Itochu Corporation: comércio de vários produtos, incluindo têxteis, máquinas, metais, minerais, energia, produtos químicos, produtos alimentares, tecnologias da informação e da comunicação, tecnologias, imobiliário, seguros, serviços de logística, construção e finança;

— THS: impressão e fabrico de embalagem;

— TPN: empresa atualmente inativa, na sequência da operação exercerá as suas atividades no fabrico e venda de embalagens flexíveis.

3. Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4. A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para [email protected] ou por via postal, com a referência M.8535 — Itochu/Toppan Printing/Thung Hua Sinn/TPN Food Packaging, para o seguinte endereço:

Comissão EuropeiaDireção-Geral da ConcorrênciaRegisto das Concentrações1049 Bruxelles/BrusselBELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).(2) JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.


mailto:[email protected]


(Processo M.8487 — Lone Star/Nani Holdings/Novo Banco)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado


(2017/C 198/08)

1. Em 12 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Lone Star Funds L.P. («Lone Star», EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do Novo Banco, S.A. («Novo Banco», Portugal) através da Nani Holdings, SGPS, S.A. («Nani Holdings», Portugal), mediante aquisição de ações. O Novo Banco é atualmente controlado pelo Fundo de Resolução português.


— O Novo Banco foi criado como uma nova entidade jurídica e banco de transição em 3 de agosto de 2014, nos termos de uma decisão adotada pelo Banco de Portugal, para o qual foram transferidos ativos e passivos selecionados do Banco Espírito Santo («BES», um banco universal português) em conformidade com a mesma medida de resolução aprovada pela Decisão da Comissão de 2014 sobre auxílios estatais (SA.39250). O Novo Banco continua a ser um banco universal, com cinco grandes áreas de negócio: i) banca comercial nacional; ii) gestão de ativos; iii) seguros de vida; iv) mercados financeiros e v) banca comercial internacional;

— Nani Holdings: filial a 100 % da LSF Nani Investments S.à.r.l. (Luxemburgo), que é propriedade indireta de vários fundos da Lone Star;

— Lone Star: empresa de private equity que investe, à escala mundial, em bens imobiliários, capital próprio, créditos e outros ativos financeiros; desde a criação do seu primeiro fundo em 1995, a Lone Star organizou dezassete fundos de private equity (os «Lone Star Funds»).

3. Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.


As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para [email protected] ou por via postal, com a referência M.8487 — Lone Star/Nani Holdings/Novo Banco, para o seguinte endereço:


(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).(2) JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.




(Processo M.8251 — Bite/Tele2/Telia Lietuva/JV)


(2017/C 198/09)

1. Em 15 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a UAB Bité Lietuva, controlada pela Providence Equity, a UAB Tele2, pertencente ao grupo Tele2, e a Telia Lietuva B, pertencente ao grupo Telia, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum em pleno exercício recém criada, mediante aquisição de ações.


— UAB Bite Lietuva: prestação de serviços de telecomunicações móveis a retalho e por grosso e venda a retalho de telemóveis, tabletes e respetivos acessórios na Lituânia;

— UAB Tele2: prestação de serviços de telecomunicações móveis a retalho e por grosso e venda a retalho de telemóveis, tabletes e respetivos acessórios na Lituânia;

— Telia Lietuva AB: prestação de serviços de comunicações eletrónicas móveis e fixas por grosso e a retalho na Lituânia; e

— empresa comum: prestação de serviços de pagamento móvel a empresas e consumidores na Lituânia.

3. Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.


As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para [email protected] ou por via postal, com a referência M.8251 — Bite/Tele2/Telia Lietuva/JV, para o seguinte endereço:


(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).



OUTROS ATOS

COMISSÃO EUROPEIA

Arquivamento do processo de queixa múltipla CHAP (2014) 1984

(2017/C 198/10)

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 94, de 25 de março de 2017, p. 16, um comunicado de pré-arquivamento da queixa múltipla CHAP (2014) 1984, relativa ao projeto de obtenção de dados sísmicos em 3D nas águas do golfo de Valência com vista à exploração de potenciais reservas de hidrocarbonetos. O comunicado informava que, após ter examinado as informações disponíveis, os serviços da Comissão tinham concluído que o processo em apreço deveria ser arquivado. Não obstante, solicitou-se aos denunciantes que transmitissem à Comissão, nas quatro semanas seguintes à publicação da comunicação, os novos elementos de informação de que eventualmente dispusessem para demonstrar a existência ou a persistência de uma infração à legislação da União Europeia. A comunicação referiu igualmente que, decorrido este prazo, a Comissão procederia ao arquivamento do processo.

Uma vez que não recebeu dos denunciantes qualquer novo elemento de informação dentro do prazo indicado, com início na data de publicação da comunicação de pré-arquivamento, e pelas razões nela aduzidas, a Comissão vem confirmar que procederá ao arquivamento do processo CHAP (2014) 1984 na data de publicação da presente comunicação.


ISSN 1977-1010 (edição eletrónica)ISSN 1725-2482 (edição em papel)

PT

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