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Curso de Especialização:
Gestão da Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS Paranavaí Luci Meire Dias
Disciplina: Assistência Social e as Proteções Afiançadas – aula II
Gestão da Pol. De A. Social, de acordo com NOB/SUAS, CF e LOAS
1-Justificativa da NOB/SUAS
A- Caráter do SUAS
B- Funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira
C-Rede Socioassistencial
D- Gestão compartilhada de serviços
A- Caráter do SUAS Sistema público não contributivo, descentralizado e
participativo Tem por função a gestão do conteúdo específico da
Assistência Social no campo da proteção social brasileira
Consolida o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que operam a proteção social não contributiva de Seguridade Social no campo da Assistência Social
Estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever do Estado e direito do cidadão no território nacional
Fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004
A- Caráter do SUAS Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente
quanto ao alcance de direitos pelos usuários Regula, em todo o território nacional, a hierarquia, os
vínculos e as responsabilidades do sistema-cidadão dos serviços, benefícios, programas, projetos e ações de Assistência Social, de caráter permanente e eventual, sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada de âmbito municipal, estadual e federal
Respeita a diversidade das regiões, e população urbana e rural
Reconhece as diferenças e desigualdades regionais e municipais que condicionam os padrões de cobertura do sistema e os seus diferentes níveis de gestão, devem ser considerados no planejamento e execução das ações
Articula sua dinâmica às organizações e entidades de assistência social com reconhecimento pelo SUAS
A- Caráter do SUASEixos da gestão do SUAS Precedência da Gestão Pública da Política
Alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários
Matricialidade sociofamiliar
Territorialização
Descentralização político- administrativa.
A- Caráter do SUASEixos da Gestão do SUAS
Financiamento partilhado entre os entes federados
Fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil
Valorização da presença do controle social
A- Caráter do SUASEixos da Gestão do SUAS
Participação popular/cidadão usuário
Qualificação de Recursos Humanos
Informação,monitoramento, avaliação e sistema de sistematização de resultados
A- Caráter do SUAS Princípios organizativos do SUAS Direção da universalidade do sistema Descentralização
político-administrativa/competências específicas/ comando único
Integração de objetivos, ações, serviços, em rede, hierarquizada e territorializada, pela complexidade dos serviços e em parceria com as organizações e entidades de assistência social
Articulação intersetorial com Sistema de justiça, saúde, previdência, educação...
B- Funções da Política Pública de Assistência Social para a extensão da proteção social brasileira
Conjunto de ações, cuidados, atenções,benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS, para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais do ciclo de vida, à dignidade humana e à família com núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional
I-Proteção Social de Assistência Social
Tem como direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania
Direitos de Cidadania/Princípios Matricialidade sociofamiliar
Territorialização
A proteção pró-ativa
Integração à Seguridade Social
Integração às políticas sociais e econômicas
Direitos de cidadania tem por garantias:
Segurança de acolhida Segurança social de renda Segurança do convívio familiar,
comunitário e social Segurança do desenvolvimento da
autonomia individual familiar e social A segurança de sobrevivência a riscos
circunstanciais
II-Defesa social e institucional
Serviços de proteção social básica e especial
III- Vigilância Socioassistencial Produz, sistematiza informações, constrói
indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos pessoal e social, que incidem sobre famílias/ pessoas nos diferentes ciclos de vida
Identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, vítimas de formas de exploração, de violência, de maus-tratos e de ameaças
III- Vigilância Socioassistencial Exerce vigilância sobre os padrões de serviços de
Assistência Social: albergues, asilos, abrigos, moradias provisórias para os diferentes grupos etários
Deve conhecer o cotidiano da vida das famílias para identificar os ”território de incidência” para política de prevenção e monitoramento de riscos
Deve incluir também o sistema público de dados das organizações de assistência social para instalar o cadastro nacional das entidades prestadoras de serviços socioassistenciais
C-Rede Socioassistencial
Conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam:
Serviços=atividades continuadas, art. 23 da LOAS
Programas=ações integradas e complementares, art. 24 da LOAS
Projetos=art. 25 e 26 da LOAS
Rede/ benefícios
Benefício de prestação continuada, previsto na LOAS e Estatuto do idoso
Benefícios eventuais, art. 22 da LOAS
Transferência de renda
Rede/Proteção Social Básica Tem por referência o serviço de acompanhamento de
grupos territoriais até 5.000 famílias sob situação de vulnerabilidade, em núcleos com até 20.000 habitantes
Opera por meio de atenção à família, seus membros e indivíduos mais vulneráveis
Unidade de medida, “família referenciada” Operada por intermédio dos CRAS Rede socioeducativa Benefícios eventuais BPC Serviços e projetos de capacitação e inserção
produtiva
Rede de proteção social básica/serviços Atendimento sóciofamiliar- construção do protagonismo e
do pleno desenvolvimento das famílias e indivíduos
Defesa de direitos e participação popular- sujeitos do território, participação popular, defesa e ampliação dos direitos
Orientação técnico- jurídica e social orientação acerca dos direitos
Socialização familiar e comunitária-inserção dos usuários na rede de assistência social e interface as demais políticas
Convivência e sociabilidade, espaços de reflexão e de convivência
Atendimento social circunstancial/emergencial, plantão social, primeiro atendimento
Rede de Proteção social básica/programas e projetos Enfrentamento à pobreza, ações
cooperativas para erradicar a fome Inclusão produtiva para os beneficiários
do BPC e bolsa- família,qualificação profissional e geração de renda
Economia solidária e grupos de produção, cooperativismo, associativismo
Capacitação socioprofissional, inserção produtiva e capacitação
Geração de trabalho e renda, integração com o sistema de emprego
Proteção Social Básica/Benefícios
Bolsa Família
Transferência de Renda
Benefício de Prestação Continuada
Benefícios Eventuais de assistência em espécie ou material
Proteção Social Especial
Serviços de média complexidade Atendimento domiciliar Atendimento à população de rua Atendimento jurídico e social Atendimento especializado à criança
em situação de trabalho infantil Atendimento especializado as vítimas
de violência
Proteção Social Especial
Serviços de Média complexidade Execução da medida socioeducativa de
prestação de serviços à comunidade, art.117 do ECA
Execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, art. 118 e 119, ECA
Serviço de Atendimento Especializado às famílias com direitos violados, podem ser executados através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS
Proteção Social Especial Serviços de Alta Complexidade Abrigamento Família Acolhedora Execução da Medida socioeducativa de
semiliberdade, art.120 do ECA Execução da Medida socioeducativa de
internação provisória, art. 121,122 e 123, ECA
Execução da medida socioeducativa de internação sentenciada, art.121,122 e 123, ECA
Proteção Social Básica, Equipamentos socioassistenciais
Centro de Convivência Centro de Geração de Trabalho e
Renda Centro de Múltiplo Uso Centro da Juventude Centro de Referencia da Assistência
Social- CRAS
Proteção Social Especial, Equipamentos Socioassistenciais
Centro Dia Casa de Acolhida(passagem) Abrigo Asilo Albergue Centro de Atendimento Especializado à
criança e ao Adolescente Centro de Atendimento Especializado à
pessoa com Deficiência
Proteção Social Especial, Equipamentos Socioassistenciais
Centro de Atendimento Especializado ao Idoso
Casa-Lar República Moradia Provisória Centro de socioeducação ao
adolescente em conflito com a lei Centro de Referência Especializado de
Assistência Social- CREAS
D- Gestão Compartilhada de Serviços
Objetivo: transformar a política de assistência social em uma política federativa, por meio da cooperação efetiva entre União, Estados, Municípios
Aprimorar os instrumentos legais e institucionais de cooperação intragovernamental
EX: convênios administrativos, comissões de pactuação intermunicipal, conselhos, reuniões, consórcios públicos,
D- Gestão Compartilhada de Serviços
Levar em conta o princípio da subsidiariedade
Reforçar as instâncias locais e regionais
Otimização de recursos humanos e financeiros
2- Tipos e Níveis de Gestão do SUAS
Gestão dos municípios Inicial Básica PlenaMunicípios não Habilitados Gestão dos recursos, ficam na
responsabilidade do gestor estadual
I-Gestão Inicial
Os municípios que estiverem neste nível de gestão receberão da união, recursos conforme série histórica, antigo SAC, transformados em PBT(piso básico transição) e piso transição média complexidade e piso de Alta Complexidade I.
Recursos repassados através FNAS, Fundo Nacional de Assis. Social
Requisitos da Gestão Inicial
a- atender aos requisitos previstos no artigo 30 e seu parágrafo único da LOAS, incluído pela Lei 9720/98;
B- alocar e executar recursos financeiros próprios no FMAS para as ações de Proteção Social Básica.
Responsabilidades da Gestão Inicial
a- municiar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS; componentes do Sistema Nacional de Informação;
Inserir no cadastro único as famílias em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família(lei nº 10.863/04).
Responsabilidades da Gestão Inicial
Preencher o Plano de Ação no Sistema SUAS- WEB e apresentar o relatório de Gestão como forma de prestação de contas
Incentivos da Gestão Inicial
Receber recursos para Erradicação do Trabalho Infantil e para Combate do Abuso e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme critérios estabelecidos na NOB/SUAS
Receber o Piso Básico de Transição, Piso de Transição Média e Piso de Alta Complexidade I, conforme critério da NOB/SUAS
II- Gestão Básica
Nível em que o município assume a gestão da Proteção Social Básica, com o objetivo de prevenir riscos, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições;
II- Gestão Básica
Responsabilizar-se pela oferta de programas, projetos e serviços socioasssistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários que promovam os beneficiários do BPC e vigiem direitos violados no território.
Requisitos da Gestão Básica
além dos exigidos na anterior, a e b:
C- estruturar CRAS, de acordo com o porte do município, em áreas de maior vulnerabilidade social, para gerenciar e executar ações de Proteção Social Básica no território referenciado, ou seja:
Requisitos da Gestão Básica Municípios /porte/CRAS
Pequeno porte I = mínimo de 1 CRAS para até 2500 famílias referenciadas;
Pequeno porte II= mínimo de 1 CRAS para até 3500 famílias referenciadas;
Médio porte = mínimo de 2 CRAS cada um para cada 5.000 famílias referenciadas;
grande porte=mínimo de 4 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;
Requisitos da Gestão Básica Município/ Porte/ CRAS
Metrópole: mínimo de 8 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas
d- manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos benefícios eventuais, com equipe profissional composta por no mínimo 01 assistente social;
Requisitos da Gestão Básica
e) apresentar Plano de Inserção e Acompanhamento, de beneficiários do BPC, conforme sua capacidade de gestão contendo ações, prazos e metas a serem executadas, articulando-as às ofertas da Assistência Social e das demais políticas pertinentes, dando cumprimento ainda no art. 24 da LOAS
Requisitos da Gestão Básica
f) garantir a prioridade de acesso nos serviços da proteção social básica, de acordo com suas necessidades, às famílias e seus membros beneficiários do Programa de Transferência de Renda, instituído pela Lei nº 10.836/04;
g)Realizar diagnóstico de áreas de risco e vulnerabilidade social;
Requisitos da Gestão Básica
h)os Conselhos(CMAS,CMDCA e CT) devem estar em pleno funcionamento
i) ter, como responsável, na Secretaria Executiva do CMAS, profissional de nível superior, sendo que, para os municípios pequenos, portes I e II, o profissional poderá ser compartilhado com o órgão gestor.
Responsabilidades da Gestão Básica
Além das elencadas na gestão inicial Participar da gestão do BPC,
integrando-o à Política de Assistência Social do município garantindo o acesso às informações sobre os seus beneficiários;
Responsabilidades da Gestão Básica
Participar das ações regionais e estaduais, pactuadas no âmbito do SUAS, quando sua demanda, porte e condições de gestão o exigirem e justificarem, visando assegurarem aos seus cidadãos, o acesso a serviços de média e alta complexidade;
Responsabilidades da Gestão Básica
Instituir plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de Proteção Social na rede própria e na rede prestadora de serviços, em articulação com o sistema estadual e de acordo com o sistema nacional, pautado nas diretrizes da PNAS/2004
Responsabilidades da Gestão Básica
Identificar e reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no CMAS, aquelas que atendam aos requisitos, para o estabelecimento do vínculo SUAS;
Elaborar o Relatório de Gestão.
Incentivos da Gestão Básica
Receber o Piso Fixo e Piso Básico de Transição, definindo a rede prestadora de serviços, respectivo custeio e os critérios de qualidade, tendo em vista as diretrizes definidas em nível nacional;
Receber recursos para Erradicação do trabalho Infantil e para Combate do Abuso e Exploração Sexual
Incentivos da Gestão Básica
Receber os recursos já repassados pela série histórica na média e alta complexidade e o Piso de Alta Complexidade I;
Proceder, mediante avaliação de suas condições técnicas, a habilitação de pessoas idosas e pessoas com deficiência, candidatas ao benefício, mediante realização de avaliação social e encaminhamento ao INSS;
Incentivos da Gestão Básica
Receber recursos do FNAS para as ações de revisão do BPC;
Participar de programa de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidos pelo Estado e pela União.
III- Gestão Plena
É o nível total de gestão das ações pelo município na área da assistência social, ações financiadas pelo FNAS, repasse de fundo a fundo, ou as que chegam diretamente aos usuários e ainda as provenientes de isenção de tributos, em razão do CEAS
Requisitos da Gestão Plena:
Além das já elencadas; Cumprir pactos de resultados, com base
em indicadores sociais comuns previamente estabelecidos;
Instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação das ações da assistência social por nível de PSB e PSE, em articulação com o sistema estadual, validado pelo sistema federal;
Requisitos da Gestão Plena:
Declarar capacidade instalada na PSE de alta complexidade, a ser co-financiada pela União e Estados, gradualmente, de acordo com os critérios de partilha, de transferência e disponibilidade orçamentária e financeira do FNAS;
Requisitos da Gestão Plena:
O gestor do fundo deve ser nomeado e lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere;
Elaborar e executar a política de recursos humanos,com a implantação de carreira para os servidores públicos que atuem na área da Assistência Social, de acordo com a NOB-RH.
Responsabilidades da Gestão Plena
Além das já elencadas; Ampliar o atendimento atual dos
CREAS, voltados as situações de abuso, exploração e violência sexual a crianças e adolescentes para ações mais gerais de enfrentamento das ações de violação de direitos relativos ao nível de proteção social especial de média complexidade;
Responsabilidades da Gestão Plena
Executar programas e/ou projetos de promoção da inclusão produtiva e promoção do desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade social;
Implantar, em consonância com a União e Estados, programas de capacitação gestores, conselheiros, profissionais e prestadores de serviços, observados os PAS
Responsabilidades da Gestão Plena
Prestar os serviços de proteção social especial. No caso de municípios de pequeno porte I, II e médio porte, os serviços poderão ser ofertados de forma regionalizada com co- financiamento dos mesmos;
Estabelecer pacto de resultados com a rede prestadora de serviços, com base em indicadores sociais comuns, previamente estabelecidos, para serviços de PSB e PSE
Incentivos da Gestão Plena
Além das já elencadas;
Receber os Pisos de Proteção Social estabelecidos nesta norma, definindo a rede prestadora de serviços e respectivo custeio, obedecidos os critérios de qualidade, que serão definidos em norma de serviços;
Incentivos da Gestão Plena
Participar da partilha dos recursos relativos aos programas e projetos voltados a Promoção da Inclusão Produtiva
Celebrar ajuste diretamente com a União para a consecução das ações pertinentes à revisão do BPC
3- Instrumentos de GestãoFerramentas de planejamento técnico e
financeiro da política do SUASDiagnóstico social e os eixos de proteção
social básica e especial Plano de Assistência Social O orçamento da assistência social Gestão da Informação, Monitoramento e
Avaliação Relatório Anual de Gestão
4-Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Articulação: fóruns, conselhos, uniões de conselhos, associações comunitárias
Pactuação: Comissão Intergestora Tripartite- CIT e Comissão Intergestora Bipartite- CIB
Deliberação: conselhos e conferências
5- Financiamento
Fundos de Assistência Social Sistema como referência Mecanismos de Transferência Critérios de Partilha e transferência
de recursos
6- Regras de Transição
Quanto a habilitação e desabilitação dos municípios
Fluxos de Transição
Co – Financiamento: pisos
Política de Assistência Social como Proteção Social
As Leis não bastam, os lírios não nascem das Leis
A Rosa do Povo Carlos Drumond de Andrade