Guilherme Pena de Moraes

Curso de Direito Consti tucional 7ordf Ediccedilatildeo

SAtildeO PAULO EDITORA ATLAS SA - 2015

STJ00101616

copy 2009 by Editora Atlas SA C~lt

1 ed 2008 (Lumen Juris) 2 ed 2008 (Impetus) 3 ed 2010 l ~ 1 ~~Igt~~ w A ~~ ~ middot ~4 ed 2012 5 ed 2013 6 ed 2014 7ed 2015 ~ middotmiddot

I~~ ~l () IR~ ~~

Capa Zenaacuterio A de Oliveira

Composiccedilatildeo Entexto - Diagramaccedilatildeo de textos

Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do livro Sp Brasil)

Moraes Guilherme Pena de

Curso de direito constitucional Guilherme Pena de Moraes

- 7 ed - Satildeo Paulo Atlas 2015

Bibliografia

ISBN 978-85-224-9820-8

ISBN 978-85-224-9821 -5 (PDF)

1 Direito constitucional I Tiacutetulo

09-12528

CDU-342

iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico

1 Direito constitucional 342

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Eacute proibida a reproduccedilatildeo total

ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos

direitos de autor (Lei nQ 961098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184

do Coacutedigo Penal

Depoacutesito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nordm 10994

de 14 de dezembro de 2004

Impresso no BrasillPrinted in Brazil

1 Editora Atlas SA

Rua Conselheiro Neacutebias 1384

Campos Eliacutesios

01203 904 Satildeo Paulo SP

011 3357 9144

atlascom br

STJ00101616

Sumaacuterio

Abreviaturas XXIX

Apresentaccedilatildeo XXXVII

Nota agrave 7ordf ediccedilatildeo XXXIX

Nota agrave 6ordf ediccedilatildeo XLI

Nota agrave 5ordf ediccedilatildeo XLIII

Nota agrave 4ordf ediccedilatildeo XLV

Nota agrave 3ordf ediccedilatildeo XLVII

Nota agrave 2ordf ediccedilatildeo XLIX

Consideraccedilotildees preliminares LI

Parte I - Teoria da Constituiccedilatildeo 1

1 Direito Constitucional 3

1 Esferas de nbrmatizaccedilatildeo da conduta humana 3

2 Direito 4

STJ00101616

VIII Curso de Dire ito Consti tucional bull Pe na de Moraes

3 Direito Constitucional 6

2 Poder constituinte 9

1 Conceito 9

2 Teorizaccedilatildeo 10

3 Natureza 11

4 Titularidade e exerciacutecio 12

41 Titularidade 12

42 Exerciacutecio 14

5 Classificaccedilatildeo 14

51 Poder constituinte originaacuterio 16

511 Inicialidade 17

5111 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Constituiccedilatildeo anterior 17

5112 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Legislaccedilatildeo anterior 18

512 Ilimitaccedilatildeo 22

5121 Conflito entre normas constitucionais 23

5122 Conflito entre normas constitucionais e internacionais 26

513 Incondicionamento 29

5131 Formas de expressatildeo 30

5132 Meios de expressatildeo 32

52 Poder constituinte derivado reformador 33

521 Derivaccedilatildeo 33

522 Limitaccedilatildeo 36

523 Condicionamento 44

53 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador 46

531 Derivaccedilatildeo 46

532 Limitaccedilatildeo 51

533 Condicionamento 53

54 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual 54

541 Derivaccedilatildeo 54

542 Limitaccedilatildeo 55

543 Condicionamento 55

6 Conclusatildeo 56

3 Constituiccedilatildeo 59

1 Conceito 59

STJ00101616

3

Sumaacuterio IX

2 Histoacuterico 60

21 Ciecircncia do Direito comparado 60

22 Direito Positivo brasileiro 63

3 Natureza juriacutedica 66

31 Constituiccedilatildeo em sentido socioloacutegico 67

32 Constituiccedilatildeo em sentido poliacutetico 67

33 Constituiccedilatildeo em sentido estritamente juriacutedico 67

34 Observaccedilatildeo complementar 68

4 Funccedilotildees 69

5 Objeto 70

6 Elementos 71

7 Tipologia 72

~ originaacuterio sobre 71 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma da Constituiccedilatildeo 72

72 Classificaccedilatildeo quanto ao objeto da Constituiccedilatildeo 73

73 Classificaccedilatildeo quanto agrave origem da Constituiccedilatildeo 74~ originaacuterio sobre

74 Classificaccedilatildeo quanto ao modo de elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 74

75 Classificaccedilatildeo quanto agrave dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo 75

76 Classificaccedilatildeo quanto ao modelo da Constituiccedilatildeo 75 nternacionais 77 Classificaccedilatildeo quanto ao sistema da Constituiccedilatildeo 76

78 Classificaccedilatildeo quanto agrave extensatildeo da Constituiccedilatildeo 76

79 Classificaccedilatildeo quanto agrave estabilidade da Constituiccedilatildeo 77

710 Classificaccedilatildeo quanto agrave anaacutelise ontoloacutegica da concordacircncia entre as norshymas constitucionais e a realidade poliacutetica 77

8 Conclusatildeo 78

4 Normas constitucionais 80 1 Conceito 80

46 2 Classificaccedilatildeo quanto ao conteuacutedo das normas constitucionais 81

3 Classificaccedilatildeo quanto agrave finalidade das normas constitucionais 82

4 Classificaccedilatildeo quanto agrave eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais 83

41 Classificaccedilatildeo bipartida das normas constitucionais 86

ll 54 42 Classificaccedilatildeo tripartida das normas constitucionais 87

43 Classificaccedilatildeo quadripartida das normas constitucionais 89

44 Desenvolvimento e efetivaccedilatildeo das normas constitucionais 90

5 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura das normas constitucionais 94

51 Regras constitucionais 97

52 Princiacutepios constitucionais 98

52r Princiacutepios constitucionais fundamentais 101

522 Princiacutepios constitucionais gerais 102

STJ00101616

X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105

5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105

5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107

5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108

5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110

523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111

5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~

5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14

5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115

5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116

52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118

5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121

1 Conceito 121

2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123

3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125

31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126

32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129

33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130

34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130

35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131

36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132

37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132

38 Princiacutepio da proporcionalidade 133

4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136

41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137

411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137

412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137

413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138

42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139

421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139

STJ00101616

copy 2009 by Editora Atlas SA C~lt

1 ed 2008 (Lumen Juris) 2 ed 2008 (Impetus) 3 ed 2010 l ~ 1 ~~Igt~~ w A ~~ ~ middot ~4 ed 2012 5 ed 2013 6 ed 2014 7ed 2015 ~ middotmiddot

I~~ ~l () IR~ ~~

Capa Zenaacuterio A de Oliveira

Composiccedilatildeo Entexto - Diagramaccedilatildeo de textos

Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do livro Sp Brasil)

Moraes Guilherme Pena de

Curso de direito constitucional Guilherme Pena de Moraes

- 7 ed - Satildeo Paulo Atlas 2015

Bibliografia

ISBN 978-85-224-9820-8

ISBN 978-85-224-9821 -5 (PDF)

1 Direito constitucional I Tiacutetulo

09-12528

CDU-342

iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico

1 Direito constitucional 342

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Eacute proibida a reproduccedilatildeo total

ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos

direitos de autor (Lei nQ 961098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184

do Coacutedigo Penal

Depoacutesito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nordm 10994

de 14 de dezembro de 2004

Impresso no BrasillPrinted in Brazil

1 Editora Atlas SA

Rua Conselheiro Neacutebias 1384

Campos Eliacutesios

01203 904 Satildeo Paulo SP

011 3357 9144

atlascom br

STJ00101616

Sumaacuterio

Abreviaturas XXIX

Apresentaccedilatildeo XXXVII

Nota agrave 7ordf ediccedilatildeo XXXIX

Nota agrave 6ordf ediccedilatildeo XLI

Nota agrave 5ordf ediccedilatildeo XLIII

Nota agrave 4ordf ediccedilatildeo XLV

Nota agrave 3ordf ediccedilatildeo XLVII

Nota agrave 2ordf ediccedilatildeo XLIX

Consideraccedilotildees preliminares LI

Parte I - Teoria da Constituiccedilatildeo 1

1 Direito Constitucional 3

1 Esferas de nbrmatizaccedilatildeo da conduta humana 3

2 Direito 4

STJ00101616

VIII Curso de Dire ito Consti tucional bull Pe na de Moraes

3 Direito Constitucional 6

2 Poder constituinte 9

1 Conceito 9

2 Teorizaccedilatildeo 10

3 Natureza 11

4 Titularidade e exerciacutecio 12

41 Titularidade 12

42 Exerciacutecio 14

5 Classificaccedilatildeo 14

51 Poder constituinte originaacuterio 16

511 Inicialidade 17

5111 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Constituiccedilatildeo anterior 17

5112 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Legislaccedilatildeo anterior 18

512 Ilimitaccedilatildeo 22

5121 Conflito entre normas constitucionais 23

5122 Conflito entre normas constitucionais e internacionais 26

513 Incondicionamento 29

5131 Formas de expressatildeo 30

5132 Meios de expressatildeo 32

52 Poder constituinte derivado reformador 33

521 Derivaccedilatildeo 33

522 Limitaccedilatildeo 36

523 Condicionamento 44

53 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador 46

531 Derivaccedilatildeo 46

532 Limitaccedilatildeo 51

533 Condicionamento 53

54 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual 54

541 Derivaccedilatildeo 54

542 Limitaccedilatildeo 55

543 Condicionamento 55

6 Conclusatildeo 56

3 Constituiccedilatildeo 59

1 Conceito 59

STJ00101616

3

Sumaacuterio IX

2 Histoacuterico 60

21 Ciecircncia do Direito comparado 60

22 Direito Positivo brasileiro 63

3 Natureza juriacutedica 66

31 Constituiccedilatildeo em sentido socioloacutegico 67

32 Constituiccedilatildeo em sentido poliacutetico 67

33 Constituiccedilatildeo em sentido estritamente juriacutedico 67

34 Observaccedilatildeo complementar 68

4 Funccedilotildees 69

5 Objeto 70

6 Elementos 71

7 Tipologia 72

~ originaacuterio sobre 71 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma da Constituiccedilatildeo 72

72 Classificaccedilatildeo quanto ao objeto da Constituiccedilatildeo 73

73 Classificaccedilatildeo quanto agrave origem da Constituiccedilatildeo 74~ originaacuterio sobre

74 Classificaccedilatildeo quanto ao modo de elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 74

75 Classificaccedilatildeo quanto agrave dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo 75

76 Classificaccedilatildeo quanto ao modelo da Constituiccedilatildeo 75 nternacionais 77 Classificaccedilatildeo quanto ao sistema da Constituiccedilatildeo 76

78 Classificaccedilatildeo quanto agrave extensatildeo da Constituiccedilatildeo 76

79 Classificaccedilatildeo quanto agrave estabilidade da Constituiccedilatildeo 77

710 Classificaccedilatildeo quanto agrave anaacutelise ontoloacutegica da concordacircncia entre as norshymas constitucionais e a realidade poliacutetica 77

8 Conclusatildeo 78

4 Normas constitucionais 80 1 Conceito 80

46 2 Classificaccedilatildeo quanto ao conteuacutedo das normas constitucionais 81

3 Classificaccedilatildeo quanto agrave finalidade das normas constitucionais 82

4 Classificaccedilatildeo quanto agrave eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais 83

41 Classificaccedilatildeo bipartida das normas constitucionais 86

ll 54 42 Classificaccedilatildeo tripartida das normas constitucionais 87

43 Classificaccedilatildeo quadripartida das normas constitucionais 89

44 Desenvolvimento e efetivaccedilatildeo das normas constitucionais 90

5 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura das normas constitucionais 94

51 Regras constitucionais 97

52 Princiacutepios constitucionais 98

52r Princiacutepios constitucionais fundamentais 101

522 Princiacutepios constitucionais gerais 102

STJ00101616

X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105

5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105

5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107

5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108

5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110

523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111

5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~

5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14

5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115

5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116

52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118

5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121

1 Conceito 121

2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123

3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125

31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126

32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129

33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130

34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130

35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131

36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132

37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132

38 Princiacutepio da proporcionalidade 133

4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136

41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137

411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137

412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137

413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138

42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139

421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139

STJ00101616

Sumaacuterio

Abreviaturas XXIX

Apresentaccedilatildeo XXXVII

Nota agrave 7ordf ediccedilatildeo XXXIX

Nota agrave 6ordf ediccedilatildeo XLI

Nota agrave 5ordf ediccedilatildeo XLIII

Nota agrave 4ordf ediccedilatildeo XLV

Nota agrave 3ordf ediccedilatildeo XLVII

Nota agrave 2ordf ediccedilatildeo XLIX

Consideraccedilotildees preliminares LI

Parte I - Teoria da Constituiccedilatildeo 1

1 Direito Constitucional 3

1 Esferas de nbrmatizaccedilatildeo da conduta humana 3

2 Direito 4

STJ00101616

VIII Curso de Dire ito Consti tucional bull Pe na de Moraes

3 Direito Constitucional 6

2 Poder constituinte 9

1 Conceito 9

2 Teorizaccedilatildeo 10

3 Natureza 11

4 Titularidade e exerciacutecio 12

41 Titularidade 12

42 Exerciacutecio 14

5 Classificaccedilatildeo 14

51 Poder constituinte originaacuterio 16

511 Inicialidade 17

5111 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Constituiccedilatildeo anterior 17

5112 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Legislaccedilatildeo anterior 18

512 Ilimitaccedilatildeo 22

5121 Conflito entre normas constitucionais 23

5122 Conflito entre normas constitucionais e internacionais 26

513 Incondicionamento 29

5131 Formas de expressatildeo 30

5132 Meios de expressatildeo 32

52 Poder constituinte derivado reformador 33

521 Derivaccedilatildeo 33

522 Limitaccedilatildeo 36

523 Condicionamento 44

53 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador 46

531 Derivaccedilatildeo 46

532 Limitaccedilatildeo 51

533 Condicionamento 53

54 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual 54

541 Derivaccedilatildeo 54

542 Limitaccedilatildeo 55

543 Condicionamento 55

6 Conclusatildeo 56

3 Constituiccedilatildeo 59

1 Conceito 59

STJ00101616

3

Sumaacuterio IX

2 Histoacuterico 60

21 Ciecircncia do Direito comparado 60

22 Direito Positivo brasileiro 63

3 Natureza juriacutedica 66

31 Constituiccedilatildeo em sentido socioloacutegico 67

32 Constituiccedilatildeo em sentido poliacutetico 67

33 Constituiccedilatildeo em sentido estritamente juriacutedico 67

34 Observaccedilatildeo complementar 68

4 Funccedilotildees 69

5 Objeto 70

6 Elementos 71

7 Tipologia 72

~ originaacuterio sobre 71 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma da Constituiccedilatildeo 72

72 Classificaccedilatildeo quanto ao objeto da Constituiccedilatildeo 73

73 Classificaccedilatildeo quanto agrave origem da Constituiccedilatildeo 74~ originaacuterio sobre

74 Classificaccedilatildeo quanto ao modo de elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 74

75 Classificaccedilatildeo quanto agrave dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo 75

76 Classificaccedilatildeo quanto ao modelo da Constituiccedilatildeo 75 nternacionais 77 Classificaccedilatildeo quanto ao sistema da Constituiccedilatildeo 76

78 Classificaccedilatildeo quanto agrave extensatildeo da Constituiccedilatildeo 76

79 Classificaccedilatildeo quanto agrave estabilidade da Constituiccedilatildeo 77

710 Classificaccedilatildeo quanto agrave anaacutelise ontoloacutegica da concordacircncia entre as norshymas constitucionais e a realidade poliacutetica 77

8 Conclusatildeo 78

4 Normas constitucionais 80 1 Conceito 80

46 2 Classificaccedilatildeo quanto ao conteuacutedo das normas constitucionais 81

3 Classificaccedilatildeo quanto agrave finalidade das normas constitucionais 82

4 Classificaccedilatildeo quanto agrave eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais 83

41 Classificaccedilatildeo bipartida das normas constitucionais 86

ll 54 42 Classificaccedilatildeo tripartida das normas constitucionais 87

43 Classificaccedilatildeo quadripartida das normas constitucionais 89

44 Desenvolvimento e efetivaccedilatildeo das normas constitucionais 90

5 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura das normas constitucionais 94

51 Regras constitucionais 97

52 Princiacutepios constitucionais 98

52r Princiacutepios constitucionais fundamentais 101

522 Princiacutepios constitucionais gerais 102

STJ00101616

X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105

5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105

5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107

5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108

5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110

523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111

5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~

5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14

5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115

5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116

52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118

5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121

1 Conceito 121

2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123

3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125

31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126

32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129

33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130

34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130

35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131

36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132

37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132

38 Princiacutepio da proporcionalidade 133

4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136

41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137

411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137

412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137

413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138

42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139

421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139

STJ00101616

VIII Curso de Dire ito Consti tucional bull Pe na de Moraes

3 Direito Constitucional 6

2 Poder constituinte 9

1 Conceito 9

2 Teorizaccedilatildeo 10

3 Natureza 11

4 Titularidade e exerciacutecio 12

41 Titularidade 12

42 Exerciacutecio 14

5 Classificaccedilatildeo 14

51 Poder constituinte originaacuterio 16

511 Inicialidade 17

5111 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Constituiccedilatildeo anterior 17

5112 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Legislaccedilatildeo anterior 18

512 Ilimitaccedilatildeo 22

5121 Conflito entre normas constitucionais 23

5122 Conflito entre normas constitucionais e internacionais 26

513 Incondicionamento 29

5131 Formas de expressatildeo 30

5132 Meios de expressatildeo 32

52 Poder constituinte derivado reformador 33

521 Derivaccedilatildeo 33

522 Limitaccedilatildeo 36

523 Condicionamento 44

53 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador 46

531 Derivaccedilatildeo 46

532 Limitaccedilatildeo 51

533 Condicionamento 53

54 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual 54

541 Derivaccedilatildeo 54

542 Limitaccedilatildeo 55

543 Condicionamento 55

6 Conclusatildeo 56

3 Constituiccedilatildeo 59

1 Conceito 59

STJ00101616

3

Sumaacuterio IX

2 Histoacuterico 60

21 Ciecircncia do Direito comparado 60

22 Direito Positivo brasileiro 63

3 Natureza juriacutedica 66

31 Constituiccedilatildeo em sentido socioloacutegico 67

32 Constituiccedilatildeo em sentido poliacutetico 67

33 Constituiccedilatildeo em sentido estritamente juriacutedico 67

34 Observaccedilatildeo complementar 68

4 Funccedilotildees 69

5 Objeto 70

6 Elementos 71

7 Tipologia 72

~ originaacuterio sobre 71 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma da Constituiccedilatildeo 72

72 Classificaccedilatildeo quanto ao objeto da Constituiccedilatildeo 73

73 Classificaccedilatildeo quanto agrave origem da Constituiccedilatildeo 74~ originaacuterio sobre

74 Classificaccedilatildeo quanto ao modo de elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 74

75 Classificaccedilatildeo quanto agrave dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo 75

76 Classificaccedilatildeo quanto ao modelo da Constituiccedilatildeo 75 nternacionais 77 Classificaccedilatildeo quanto ao sistema da Constituiccedilatildeo 76

78 Classificaccedilatildeo quanto agrave extensatildeo da Constituiccedilatildeo 76

79 Classificaccedilatildeo quanto agrave estabilidade da Constituiccedilatildeo 77

710 Classificaccedilatildeo quanto agrave anaacutelise ontoloacutegica da concordacircncia entre as norshymas constitucionais e a realidade poliacutetica 77

8 Conclusatildeo 78

4 Normas constitucionais 80 1 Conceito 80

46 2 Classificaccedilatildeo quanto ao conteuacutedo das normas constitucionais 81

3 Classificaccedilatildeo quanto agrave finalidade das normas constitucionais 82

4 Classificaccedilatildeo quanto agrave eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais 83

41 Classificaccedilatildeo bipartida das normas constitucionais 86

ll 54 42 Classificaccedilatildeo tripartida das normas constitucionais 87

43 Classificaccedilatildeo quadripartida das normas constitucionais 89

44 Desenvolvimento e efetivaccedilatildeo das normas constitucionais 90

5 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura das normas constitucionais 94

51 Regras constitucionais 97

52 Princiacutepios constitucionais 98

52r Princiacutepios constitucionais fundamentais 101

522 Princiacutepios constitucionais gerais 102

STJ00101616

X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105

5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105

5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107

5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108

5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110

523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111

5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~

5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14

5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115

5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116

52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118

5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121

1 Conceito 121

2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123

3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125

31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126

32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129

33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130

34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130

35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131

36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132

37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132

38 Princiacutepio da proporcionalidade 133

4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136

41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137

411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137

412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137

413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138

42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139

421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139

STJ00101616

3

Sumaacuterio IX

2 Histoacuterico 60

21 Ciecircncia do Direito comparado 60

22 Direito Positivo brasileiro 63

3 Natureza juriacutedica 66

31 Constituiccedilatildeo em sentido socioloacutegico 67

32 Constituiccedilatildeo em sentido poliacutetico 67

33 Constituiccedilatildeo em sentido estritamente juriacutedico 67

34 Observaccedilatildeo complementar 68

4 Funccedilotildees 69

5 Objeto 70

6 Elementos 71

7 Tipologia 72

~ originaacuterio sobre 71 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma da Constituiccedilatildeo 72

72 Classificaccedilatildeo quanto ao objeto da Constituiccedilatildeo 73

73 Classificaccedilatildeo quanto agrave origem da Constituiccedilatildeo 74~ originaacuterio sobre

74 Classificaccedilatildeo quanto ao modo de elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 74

75 Classificaccedilatildeo quanto agrave dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo 75

76 Classificaccedilatildeo quanto ao modelo da Constituiccedilatildeo 75 nternacionais 77 Classificaccedilatildeo quanto ao sistema da Constituiccedilatildeo 76

78 Classificaccedilatildeo quanto agrave extensatildeo da Constituiccedilatildeo 76

79 Classificaccedilatildeo quanto agrave estabilidade da Constituiccedilatildeo 77

710 Classificaccedilatildeo quanto agrave anaacutelise ontoloacutegica da concordacircncia entre as norshymas constitucionais e a realidade poliacutetica 77

8 Conclusatildeo 78

4 Normas constitucionais 80 1 Conceito 80

46 2 Classificaccedilatildeo quanto ao conteuacutedo das normas constitucionais 81

3 Classificaccedilatildeo quanto agrave finalidade das normas constitucionais 82

4 Classificaccedilatildeo quanto agrave eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais 83

41 Classificaccedilatildeo bipartida das normas constitucionais 86

ll 54 42 Classificaccedilatildeo tripartida das normas constitucionais 87

43 Classificaccedilatildeo quadripartida das normas constitucionais 89

44 Desenvolvimento e efetivaccedilatildeo das normas constitucionais 90

5 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura das normas constitucionais 94

51 Regras constitucionais 97

52 Princiacutepios constitucionais 98

52r Princiacutepios constitucionais fundamentais 101

522 Princiacutepios constitucionais gerais 102

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X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105

5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105

5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107

5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108

5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110

523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111

5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~

5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14

5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115

5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116

52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118

5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121

1 Conceito 121

2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123

3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125

31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126

32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129

33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130

34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130

35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131

36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132

37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132

38 Princiacutepio da proporcionalidade 133

4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136

41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137

411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137

412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137

413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138

42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139

421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139

STJ00101616

X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105

5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105

5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107

5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108

5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110

523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111

5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~

5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14

5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115

5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116

52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118

5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121

1 Conceito 121

2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123

3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125

31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126

32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129

33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130

34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130

35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131

36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132

37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132

38 Princiacutepio da proporcionalidade 133

4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136

41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137

411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137

412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137

413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138

42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139

421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139

STJ00101616

Sumaacuterio XI

ireito Adminisshy

lireito Ambiental

lireito Civil 108

IIacutereito Eleitoral

lireito Empreshy

ireito Penal 112

ireito Previdenshy

ireito Processual

ireito Trabashy

)ireito Tribushy

doutrinaacuteria 137

ica e teleoloacutegishy

g

422 Meacutetodo toacutepico-problemaacutetico 140

423 Meacutetodo normativo-estruturante 140

424 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 141

6 Controle de constitucionalidade 142

1 Conceito 142

2 Histoacuterico 143

3 Pressupostos 145

4 Natureza do ato inconstitucional e da decisatildeo de inconstitucionalidade 148

5 Tipologia da inconstitucionalidade 149

51 Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal 149

52 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 151

53 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 153

54 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 153

55 Inconstitucionalidade antecedente e inconstitucionalidade consequente 154

6 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 155

7 Modalidades de controle de constitucionalidade 156

8 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 158

7 Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade 161

1 Conceito 161

2 Cabimento 162

3 Iniciativa 167

4 Competecircncia 168

5 Procedimento 172

6 Decisatildeo 173

61 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 174

62 Suspensatildeo de execuccedilatildeo 174

63 Coisa julgada 184

8 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 186

1 Conceito 186

2 Natureza juriacutedica 187

3 Cabimento 190

31 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 192

32 Lei c6mplementar 193

33 Lei ordinaacuteria 194

STJ00101616

Xl [ Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Lei delegada 196

35 Decreto legislativo 196

36 Resoluccedilatildeo 197

37 Medida provisoacuteria 198

38 Observaccedilotildees complementares 200

381 Decreto 200

382 Regimento de tribunal 202

383 Resoluccedilatildeo e deliberaccedilatildeo administrativas 203

384 Convenccedilatildeo e acordo coletivos de trabalho e sentenccedila normativa 204

385 Parecer da Consultoria-Geral da Repuacuteblica 205

386 Enunciado de suacutemula de jurisprudecircncia predominante 206

387 Lei ou ato normativo municipal 207

388 Lei ou ato normativo estrangeiro 209

389 Revogaccedilatildeo intercorrente 209

4 Legitimaccedilatildeo ativa 211

41 Presidente da Repuacuteblica 213

42 Mesas do Senado Federal e da Cacircmara dos Deputados 214

43 Mesas de Assembleia Legislativa e da Cacircmara Legislativa 215

44 Governador de Estado e do Distrito Federal 215

45 Procurador-Geral da Repuacuteblica 216

46 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 218

47 Partido poliacutetico com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 218

48 Confederaccedilatildeo sindical 219

49 Entidade de classe de acircmbito nacional 221

410 Observaccedilotildees complementares 222

4101 Representaccedilatildeo judicial 222

4102 Pluralidade de partes 224

41021 Litisconsoacutercio 224

41022 Intervenccedilatildeo de terceiros 225

41023 Colaborador informal da Corte 226

4103 Atuaccedilatildeo processual do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 229

5 Procedimento 230

51 Peticcedilatildeo inicial 230

52 Despacho liminar 232

53 Informruotildees 233

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 234

STJ00101616

Sumaacuterio XIII

Iccedila normativa

ante 206

4

215

218

)lica e do

~ado-Geral da

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235

56 Acoacuterdatildeo 236

6 Medida liminar 236

7 Decisatildeo 239

71 Eficaacutecia pessoal 239

72 Eficaacutecia temporal 243

9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257

1 Conceito 257

2 Natureza juriacutedica 258

3 Objeto 260

4 Legitimaccedilatildeo ativa 261

5 Procedimento 262

51 Peticcedilatildeo inicial 262

52 Despacho liminar 263

53 Informaccedilotildees 263

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264

56 Acoacuterdatildeo 264

6 Medida liminar 264

7 Decisatildeo 265

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267

1 Conceito 267

2 Natureza juriacutedica 269

3 Cabimento 269

4 Legitimaccedilatildeo ativa 270

5 Procedimento 270

51 Peticcedilatildeo inicial 271

52 Despacho liminar 271

53 Informaccedilotildees 271

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272

56 Acoacuterdatildeo 272

6 Medida liminar 272

7 Decisatildeo 272

STJ00101616

XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes

11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277

1 Conceito 277

2 Natureza juriacutedica 278

3 Cabimento 280

4 Legitimaccedilatildeo ativa 281

5 Procedimento 282

51 Peticcedilatildeo inicial 282

52 Despacho liminar 282

53 Informaccedilotildees 283

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283

56 Acoacuterdatildeo 283

6 Medida liminar 283

7 Decisatildeo 284

12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286

1 Conceito 286

2 Natureza juriacutedica 289

3 Cabimento 291

4 Legitimaccedilatildeo ativa 293

5 Procedimento 295

51 Peticcedilatildeo inicial 295

52 Despacho liminar 295

53 Informaccedilotildees 296

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296

56 Acoacuterdatildeo 297

6 Medida liminar 297

7 Decisatildeo 298

13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299

1 Introduccedilatildeo 299

2 Controle incidental 299

3 Controle principal 301

31 Naturez~ juriacutedica 302

32 Cabimento 303

33 Legitimaccedilatildeo ativa 305

STJ00101616

Sumaacuterio XV

)gado-Geral da

Igado-Geral da

34 Procedimento 307

35 Medida liminar 307

36 Decisatildeo 307

Parte II - Teoria do Estado 309

14 Teoria do Estado 311

1 Conceito 311

2 Retrospectiva do Estado 312

21 Origem do Estado 312

22 Tipos histoacutericos de Estados 316

221 Estado antigo 316

222 Estado grego 317

223 Estado romano 317

224 Estado medieval 317

225 Estado moderno 318

226 Estado liberal 318

227 Estado social 319

228 Estado contemporacircneo 320

3 Perspectiva do Estado 321

31 Elemento humano 322

32 Elemento territorial 323

33 Elemento formal 325

331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325

332 Formas do poder poliacutetico 326

333 Tipos do poder poliacutetico 327

334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327

3341 Divisatildeo territorial 328

3342 Divisatildeo funcional 328

335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329

3351 Direitos fundamentais 329

3352 Controle de constitucionalidade 330

3353 Federalismo 330

3354 Freios e contrapesos 330

336 Atributos do poder poliacutetico 332

3361 Conceito 332

3362 Titularidade 333

3363 Espeacutecies 334

3364 Relativizaccedilatildeo 335

STJ00101616

XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

4 Prospectiva do Estado 335

15 Formas de Estado 338

1 Conceito 338

2 Estado federal 340

21 Histoacuterico 340

22 Tipologia 341

23 Caracteriacutesticas 342

231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343

232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343

233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344

234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347

235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348

236 Intervenccedilatildeo federal 349

2361 Natureza juriacutedica 350

2362 Caracteriacutesticas 350

2363 Extensatildeo 351

2364 Pressupostos materiais 352

23641 Integridade nacional 352

23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352

23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353

23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353

23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354

23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354

23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358

2365 Requisitos formais 359

2366 Observaccedilotildees complementares 360

16 Uniatildeo 362

1 Conceito 362

STJ00101616

l

Sumaacuterio XVII

da pelo viacutenculo le auto-organishy

accedilatildeo da vontade acionaI) 343

lo controle de lce da Constitui-

l unidade da

dem puacuteblica

unidade da

unidade da

ou decisatildeo

lstitucionais

2 Histoacuterico 363

3 Bens 364

4 Competecircncias 365

41 Competecircncias administrativas 365

42 Competecircncias legislativas 369

43 Competecircncias tributaacuterias 373

17 Estado 375

1 Conceito 375

2 Histoacuterico 376

3 377

4 Competecircncias 378

41 Competecircncias administrativas 378

42 Competecircncias legislativas 379

43 Competecircncias tributaacuterias 380

18 Municiacutepio 381

1 Conceito 381

2 Histoacuterico 382

3 Bens 383

4 Competecircncias 384

41 Competecircncias administrativas 384

42 Competecircncias legislativas 385

43 Competecircncias tributaacuterias 385

19 Distrito Federal 387

1 Conceito 387

2 Histoacuterico 388

3 Bens 389

4 Competecircncias 389

20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390

1 Conceito 390

2 Estado de defesa 391

21 Pressupostos 392

22 Requisitos 392

23 Instituiccedilatildeo 392

24 Contro1e 392

25 Extinccedilatildeo 393

STJ00101616

XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Estado de siacutetio 393

31 Pressupostos 394

32 Requisitos 394

33 Instituiccedilatildeo 394

34 Controle 395

35 Extinccedilatildeo 396

4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396

41 Mecanismos franco-germacircnicos 396

411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397

412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397

42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398

421 Suspensatildeo do habeas corpus 398

422 Lei marcial 398

21 Funccedilotildees do Estado 400

1 Conceito 400

L 1 Criteacuterio objetivo 401

12 Criteacuterio subjetivo 402

2 Funccedilatildeo legislativa 403

21 Caracteriacutesticas 403

22 Princiacutepios 403

23 Tipologia 404

3 Funccedilatildeo administrativa 404

31 Caracteriacutesticas 405

32 Princiacutepios 405

33 Tipologia 406

4 Funccedilatildeo jurisdicional 406

41 Caracteriacutesticas 407

42 Princiacutepios 408

43 Tipologia 409

5 Observaccedilotildees complementares 410

22 Poder Legislativo 412

1 Conceito 412

2 Estrutura 413

21 Mesas 413

211 Mesa do Congresso Nacional 414

212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414

22 Comissotildees 415

STJ00101616

Sumaacuterio XIX

221 Comissotildees permanentes 415

222 Comissotildees temporaacuterias 416

23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417

3 Funcionamento 417

31 Atribuiccedilatildeo representativa 417

32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418

321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418

322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420

3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421

3223 Limites de atuaccedilatildeo 421

32231 Competecircncia 422

32232 Conteuacutedo 422

32233 Mateacuteria 423

3224 Meios de investigaccedilatildeo 423

32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424

32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425

32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425

32244 Concessatildeo de medida cautelar 426

32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426

32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427

33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427

331 Processo legislativo 427

3311 Iniciativa 428

3312 Discussatildeo 429

3313 Votaccedilatildeo 430

3314 Sanccedilatildeo ou veto 430

3315 Promulgaccedilatildeo 431

3316 Publicaccedilatildeo 431

332 Espeacutecies normativas 432

3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433

3322 Lei complementar 433

3323 Lei ordinaacuteria 435

3324 Lei delegada 436

3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437

3327 Medida provisoacuteria 438

STJ00101616

3

xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

33271 Natureza juriacutedica 438

33272 Pressupostos materiais 440

33273 Requisitos formais 441

33274 Limitaccedilotildees materiais 442

33275 Eficaacutecia 443

33276 Reediccedilatildeo 444

33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445

34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446

341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446

342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446

343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447

344 Prerrogativa de foro especial 447

345 Imunidades parlamentares 448

3451 Imunidade parlamentar material 448

3452 Imunidade parlamentar formal 449

3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450

23 Poder Executivo 452

1 Conceito 452

2 Estrutura 453

21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453

211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454

212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455

213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456

2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456

21321 Responsabilidade penal 457

213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459

213221 Natureza juriacutedica 459

213222 Procedimento 461

2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464

23 Ministeacuterios de Estado 465

24 Consel~o da Repuacuteblica 466

25 Conselho de Defesa Nacional 466

Funcionamento 467

STJ00101616

Sumaacuterio LXI

licas 445

lI 450

iministrativa 459

ca459

461

Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

31 Chefia de Estado 467

32 Chefia de Governo 467

33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468

34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470

24 Poder Judiciaacuterio 471

1 Conceito 471

2 Estrutura 472

21 Supremo Tribunal Federal 473

22 Superior Tribunal de Justiccedila 475

23 Justiccedila Federal Comum 477

24 Justiccedila do Trabalho 478

25 Justiccedila Eleitoral 480

26 Justiccedila Militar Federal 482

27 Justiccedila Estadual Comum 483

28 Justiccedila Militar Estadual 484

29 Conselho Nacional de Justiccedila 485

3 Funcionamento 488

31 Transcendecircncia 490

32 Celeridade processual 493

33 Publicidade dos atos processuais 494

34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495

35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495

36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497

361 Origem 497

362 Natureza 499

363 Tipologia 500

364 Validade 501

365 Pressupostos 503

366 Requisitos 504

367 Alcance 504

37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505

371 Vitaliciedade 506

372 Inamovibilidade 506

373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507

25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508

1 Conceito 508

2 Advocacia Puacuteblica 509

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

Xl [ Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Lei delegada 196

35 Decreto legislativo 196

36 Resoluccedilatildeo 197

37 Medida provisoacuteria 198

38 Observaccedilotildees complementares 200

381 Decreto 200

382 Regimento de tribunal 202

383 Resoluccedilatildeo e deliberaccedilatildeo administrativas 203

384 Convenccedilatildeo e acordo coletivos de trabalho e sentenccedila normativa 204

385 Parecer da Consultoria-Geral da Repuacuteblica 205

386 Enunciado de suacutemula de jurisprudecircncia predominante 206

387 Lei ou ato normativo municipal 207

388 Lei ou ato normativo estrangeiro 209

389 Revogaccedilatildeo intercorrente 209

4 Legitimaccedilatildeo ativa 211

41 Presidente da Repuacuteblica 213

42 Mesas do Senado Federal e da Cacircmara dos Deputados 214

43 Mesas de Assembleia Legislativa e da Cacircmara Legislativa 215

44 Governador de Estado e do Distrito Federal 215

45 Procurador-Geral da Repuacuteblica 216

46 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 218

47 Partido poliacutetico com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 218

48 Confederaccedilatildeo sindical 219

49 Entidade de classe de acircmbito nacional 221

410 Observaccedilotildees complementares 222

4101 Representaccedilatildeo judicial 222

4102 Pluralidade de partes 224

41021 Litisconsoacutercio 224

41022 Intervenccedilatildeo de terceiros 225

41023 Colaborador informal da Corte 226

4103 Atuaccedilatildeo processual do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 229

5 Procedimento 230

51 Peticcedilatildeo inicial 230

52 Despacho liminar 232

53 Informruotildees 233

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 234

STJ00101616

Sumaacuterio XIII

Iccedila normativa

ante 206

4

215

218

)lica e do

~ado-Geral da

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235

56 Acoacuterdatildeo 236

6 Medida liminar 236

7 Decisatildeo 239

71 Eficaacutecia pessoal 239

72 Eficaacutecia temporal 243

9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257

1 Conceito 257

2 Natureza juriacutedica 258

3 Objeto 260

4 Legitimaccedilatildeo ativa 261

5 Procedimento 262

51 Peticcedilatildeo inicial 262

52 Despacho liminar 263

53 Informaccedilotildees 263

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264

56 Acoacuterdatildeo 264

6 Medida liminar 264

7 Decisatildeo 265

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267

1 Conceito 267

2 Natureza juriacutedica 269

3 Cabimento 269

4 Legitimaccedilatildeo ativa 270

5 Procedimento 270

51 Peticcedilatildeo inicial 271

52 Despacho liminar 271

53 Informaccedilotildees 271

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272

56 Acoacuterdatildeo 272

6 Medida liminar 272

7 Decisatildeo 272

STJ00101616

XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes

11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277

1 Conceito 277

2 Natureza juriacutedica 278

3 Cabimento 280

4 Legitimaccedilatildeo ativa 281

5 Procedimento 282

51 Peticcedilatildeo inicial 282

52 Despacho liminar 282

53 Informaccedilotildees 283

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283

56 Acoacuterdatildeo 283

6 Medida liminar 283

7 Decisatildeo 284

12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286

1 Conceito 286

2 Natureza juriacutedica 289

3 Cabimento 291

4 Legitimaccedilatildeo ativa 293

5 Procedimento 295

51 Peticcedilatildeo inicial 295

52 Despacho liminar 295

53 Informaccedilotildees 296

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296

56 Acoacuterdatildeo 297

6 Medida liminar 297

7 Decisatildeo 298

13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299

1 Introduccedilatildeo 299

2 Controle incidental 299

3 Controle principal 301

31 Naturez~ juriacutedica 302

32 Cabimento 303

33 Legitimaccedilatildeo ativa 305

STJ00101616

Sumaacuterio XV

)gado-Geral da

Igado-Geral da

34 Procedimento 307

35 Medida liminar 307

36 Decisatildeo 307

Parte II - Teoria do Estado 309

14 Teoria do Estado 311

1 Conceito 311

2 Retrospectiva do Estado 312

21 Origem do Estado 312

22 Tipos histoacutericos de Estados 316

221 Estado antigo 316

222 Estado grego 317

223 Estado romano 317

224 Estado medieval 317

225 Estado moderno 318

226 Estado liberal 318

227 Estado social 319

228 Estado contemporacircneo 320

3 Perspectiva do Estado 321

31 Elemento humano 322

32 Elemento territorial 323

33 Elemento formal 325

331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325

332 Formas do poder poliacutetico 326

333 Tipos do poder poliacutetico 327

334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327

3341 Divisatildeo territorial 328

3342 Divisatildeo funcional 328

335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329

3351 Direitos fundamentais 329

3352 Controle de constitucionalidade 330

3353 Federalismo 330

3354 Freios e contrapesos 330

336 Atributos do poder poliacutetico 332

3361 Conceito 332

3362 Titularidade 333

3363 Espeacutecies 334

3364 Relativizaccedilatildeo 335

STJ00101616

XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

4 Prospectiva do Estado 335

15 Formas de Estado 338

1 Conceito 338

2 Estado federal 340

21 Histoacuterico 340

22 Tipologia 341

23 Caracteriacutesticas 342

231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343

232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343

233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344

234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347

235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348

236 Intervenccedilatildeo federal 349

2361 Natureza juriacutedica 350

2362 Caracteriacutesticas 350

2363 Extensatildeo 351

2364 Pressupostos materiais 352

23641 Integridade nacional 352

23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352

23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353

23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353

23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354

23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354

23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358

2365 Requisitos formais 359

2366 Observaccedilotildees complementares 360

16 Uniatildeo 362

1 Conceito 362

STJ00101616

l

Sumaacuterio XVII

da pelo viacutenculo le auto-organishy

accedilatildeo da vontade acionaI) 343

lo controle de lce da Constitui-

l unidade da

dem puacuteblica

unidade da

unidade da

ou decisatildeo

lstitucionais

2 Histoacuterico 363

3 Bens 364

4 Competecircncias 365

41 Competecircncias administrativas 365

42 Competecircncias legislativas 369

43 Competecircncias tributaacuterias 373

17 Estado 375

1 Conceito 375

2 Histoacuterico 376

3 377

4 Competecircncias 378

41 Competecircncias administrativas 378

42 Competecircncias legislativas 379

43 Competecircncias tributaacuterias 380

18 Municiacutepio 381

1 Conceito 381

2 Histoacuterico 382

3 Bens 383

4 Competecircncias 384

41 Competecircncias administrativas 384

42 Competecircncias legislativas 385

43 Competecircncias tributaacuterias 385

19 Distrito Federal 387

1 Conceito 387

2 Histoacuterico 388

3 Bens 389

4 Competecircncias 389

20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390

1 Conceito 390

2 Estado de defesa 391

21 Pressupostos 392

22 Requisitos 392

23 Instituiccedilatildeo 392

24 Contro1e 392

25 Extinccedilatildeo 393

STJ00101616

XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Estado de siacutetio 393

31 Pressupostos 394

32 Requisitos 394

33 Instituiccedilatildeo 394

34 Controle 395

35 Extinccedilatildeo 396

4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396

41 Mecanismos franco-germacircnicos 396

411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397

412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397

42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398

421 Suspensatildeo do habeas corpus 398

422 Lei marcial 398

21 Funccedilotildees do Estado 400

1 Conceito 400

L 1 Criteacuterio objetivo 401

12 Criteacuterio subjetivo 402

2 Funccedilatildeo legislativa 403

21 Caracteriacutesticas 403

22 Princiacutepios 403

23 Tipologia 404

3 Funccedilatildeo administrativa 404

31 Caracteriacutesticas 405

32 Princiacutepios 405

33 Tipologia 406

4 Funccedilatildeo jurisdicional 406

41 Caracteriacutesticas 407

42 Princiacutepios 408

43 Tipologia 409

5 Observaccedilotildees complementares 410

22 Poder Legislativo 412

1 Conceito 412

2 Estrutura 413

21 Mesas 413

211 Mesa do Congresso Nacional 414

212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414

22 Comissotildees 415

STJ00101616

Sumaacuterio XIX

221 Comissotildees permanentes 415

222 Comissotildees temporaacuterias 416

23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417

3 Funcionamento 417

31 Atribuiccedilatildeo representativa 417

32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418

321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418

322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420

3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421

3223 Limites de atuaccedilatildeo 421

32231 Competecircncia 422

32232 Conteuacutedo 422

32233 Mateacuteria 423

3224 Meios de investigaccedilatildeo 423

32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424

32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425

32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425

32244 Concessatildeo de medida cautelar 426

32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426

32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427

33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427

331 Processo legislativo 427

3311 Iniciativa 428

3312 Discussatildeo 429

3313 Votaccedilatildeo 430

3314 Sanccedilatildeo ou veto 430

3315 Promulgaccedilatildeo 431

3316 Publicaccedilatildeo 431

332 Espeacutecies normativas 432

3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433

3322 Lei complementar 433

3323 Lei ordinaacuteria 435

3324 Lei delegada 436

3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437

3327 Medida provisoacuteria 438

STJ00101616

3

xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

33271 Natureza juriacutedica 438

33272 Pressupostos materiais 440

33273 Requisitos formais 441

33274 Limitaccedilotildees materiais 442

33275 Eficaacutecia 443

33276 Reediccedilatildeo 444

33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445

34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446

341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446

342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446

343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447

344 Prerrogativa de foro especial 447

345 Imunidades parlamentares 448

3451 Imunidade parlamentar material 448

3452 Imunidade parlamentar formal 449

3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450

23 Poder Executivo 452

1 Conceito 452

2 Estrutura 453

21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453

211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454

212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455

213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456

2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456

21321 Responsabilidade penal 457

213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459

213221 Natureza juriacutedica 459

213222 Procedimento 461

2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464

23 Ministeacuterios de Estado 465

24 Consel~o da Repuacuteblica 466

25 Conselho de Defesa Nacional 466

Funcionamento 467

STJ00101616

Sumaacuterio LXI

licas 445

lI 450

iministrativa 459

ca459

461

Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

31 Chefia de Estado 467

32 Chefia de Governo 467

33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468

34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470

24 Poder Judiciaacuterio 471

1 Conceito 471

2 Estrutura 472

21 Supremo Tribunal Federal 473

22 Superior Tribunal de Justiccedila 475

23 Justiccedila Federal Comum 477

24 Justiccedila do Trabalho 478

25 Justiccedila Eleitoral 480

26 Justiccedila Militar Federal 482

27 Justiccedila Estadual Comum 483

28 Justiccedila Militar Estadual 484

29 Conselho Nacional de Justiccedila 485

3 Funcionamento 488

31 Transcendecircncia 490

32 Celeridade processual 493

33 Publicidade dos atos processuais 494

34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495

35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495

36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497

361 Origem 497

362 Natureza 499

363 Tipologia 500

364 Validade 501

365 Pressupostos 503

366 Requisitos 504

367 Alcance 504

37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505

371 Vitaliciedade 506

372 Inamovibilidade 506

373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507

25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508

1 Conceito 508

2 Advocacia Puacuteblica 509

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

Sumaacuterio XIII

Iccedila normativa

ante 206

4

215

218

)lica e do

~ado-Geral da

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235

56 Acoacuterdatildeo 236

6 Medida liminar 236

7 Decisatildeo 239

71 Eficaacutecia pessoal 239

72 Eficaacutecia temporal 243

9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257

1 Conceito 257

2 Natureza juriacutedica 258

3 Objeto 260

4 Legitimaccedilatildeo ativa 261

5 Procedimento 262

51 Peticcedilatildeo inicial 262

52 Despacho liminar 263

53 Informaccedilotildees 263

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264

56 Acoacuterdatildeo 264

6 Medida liminar 264

7 Decisatildeo 265

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267

1 Conceito 267

2 Natureza juriacutedica 269

3 Cabimento 269

4 Legitimaccedilatildeo ativa 270

5 Procedimento 270

51 Peticcedilatildeo inicial 271

52 Despacho liminar 271

53 Informaccedilotildees 271

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272

56 Acoacuterdatildeo 272

6 Medida liminar 272

7 Decisatildeo 272

STJ00101616

XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes

11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277

1 Conceito 277

2 Natureza juriacutedica 278

3 Cabimento 280

4 Legitimaccedilatildeo ativa 281

5 Procedimento 282

51 Peticcedilatildeo inicial 282

52 Despacho liminar 282

53 Informaccedilotildees 283

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283

56 Acoacuterdatildeo 283

6 Medida liminar 283

7 Decisatildeo 284

12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286

1 Conceito 286

2 Natureza juriacutedica 289

3 Cabimento 291

4 Legitimaccedilatildeo ativa 293

5 Procedimento 295

51 Peticcedilatildeo inicial 295

52 Despacho liminar 295

53 Informaccedilotildees 296

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296

56 Acoacuterdatildeo 297

6 Medida liminar 297

7 Decisatildeo 298

13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299

1 Introduccedilatildeo 299

2 Controle incidental 299

3 Controle principal 301

31 Naturez~ juriacutedica 302

32 Cabimento 303

33 Legitimaccedilatildeo ativa 305

STJ00101616

Sumaacuterio XV

)gado-Geral da

Igado-Geral da

34 Procedimento 307

35 Medida liminar 307

36 Decisatildeo 307

Parte II - Teoria do Estado 309

14 Teoria do Estado 311

1 Conceito 311

2 Retrospectiva do Estado 312

21 Origem do Estado 312

22 Tipos histoacutericos de Estados 316

221 Estado antigo 316

222 Estado grego 317

223 Estado romano 317

224 Estado medieval 317

225 Estado moderno 318

226 Estado liberal 318

227 Estado social 319

228 Estado contemporacircneo 320

3 Perspectiva do Estado 321

31 Elemento humano 322

32 Elemento territorial 323

33 Elemento formal 325

331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325

332 Formas do poder poliacutetico 326

333 Tipos do poder poliacutetico 327

334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327

3341 Divisatildeo territorial 328

3342 Divisatildeo funcional 328

335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329

3351 Direitos fundamentais 329

3352 Controle de constitucionalidade 330

3353 Federalismo 330

3354 Freios e contrapesos 330

336 Atributos do poder poliacutetico 332

3361 Conceito 332

3362 Titularidade 333

3363 Espeacutecies 334

3364 Relativizaccedilatildeo 335

STJ00101616

XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

4 Prospectiva do Estado 335

15 Formas de Estado 338

1 Conceito 338

2 Estado federal 340

21 Histoacuterico 340

22 Tipologia 341

23 Caracteriacutesticas 342

231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343

232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343

233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344

234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347

235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348

236 Intervenccedilatildeo federal 349

2361 Natureza juriacutedica 350

2362 Caracteriacutesticas 350

2363 Extensatildeo 351

2364 Pressupostos materiais 352

23641 Integridade nacional 352

23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352

23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353

23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353

23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354

23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354

23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358

2365 Requisitos formais 359

2366 Observaccedilotildees complementares 360

16 Uniatildeo 362

1 Conceito 362

STJ00101616

l

Sumaacuterio XVII

da pelo viacutenculo le auto-organishy

accedilatildeo da vontade acionaI) 343

lo controle de lce da Constitui-

l unidade da

dem puacuteblica

unidade da

unidade da

ou decisatildeo

lstitucionais

2 Histoacuterico 363

3 Bens 364

4 Competecircncias 365

41 Competecircncias administrativas 365

42 Competecircncias legislativas 369

43 Competecircncias tributaacuterias 373

17 Estado 375

1 Conceito 375

2 Histoacuterico 376

3 377

4 Competecircncias 378

41 Competecircncias administrativas 378

42 Competecircncias legislativas 379

43 Competecircncias tributaacuterias 380

18 Municiacutepio 381

1 Conceito 381

2 Histoacuterico 382

3 Bens 383

4 Competecircncias 384

41 Competecircncias administrativas 384

42 Competecircncias legislativas 385

43 Competecircncias tributaacuterias 385

19 Distrito Federal 387

1 Conceito 387

2 Histoacuterico 388

3 Bens 389

4 Competecircncias 389

20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390

1 Conceito 390

2 Estado de defesa 391

21 Pressupostos 392

22 Requisitos 392

23 Instituiccedilatildeo 392

24 Contro1e 392

25 Extinccedilatildeo 393

STJ00101616

XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Estado de siacutetio 393

31 Pressupostos 394

32 Requisitos 394

33 Instituiccedilatildeo 394

34 Controle 395

35 Extinccedilatildeo 396

4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396

41 Mecanismos franco-germacircnicos 396

411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397

412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397

42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398

421 Suspensatildeo do habeas corpus 398

422 Lei marcial 398

21 Funccedilotildees do Estado 400

1 Conceito 400

L 1 Criteacuterio objetivo 401

12 Criteacuterio subjetivo 402

2 Funccedilatildeo legislativa 403

21 Caracteriacutesticas 403

22 Princiacutepios 403

23 Tipologia 404

3 Funccedilatildeo administrativa 404

31 Caracteriacutesticas 405

32 Princiacutepios 405

33 Tipologia 406

4 Funccedilatildeo jurisdicional 406

41 Caracteriacutesticas 407

42 Princiacutepios 408

43 Tipologia 409

5 Observaccedilotildees complementares 410

22 Poder Legislativo 412

1 Conceito 412

2 Estrutura 413

21 Mesas 413

211 Mesa do Congresso Nacional 414

212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414

22 Comissotildees 415

STJ00101616

Sumaacuterio XIX

221 Comissotildees permanentes 415

222 Comissotildees temporaacuterias 416

23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417

3 Funcionamento 417

31 Atribuiccedilatildeo representativa 417

32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418

321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418

322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420

3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421

3223 Limites de atuaccedilatildeo 421

32231 Competecircncia 422

32232 Conteuacutedo 422

32233 Mateacuteria 423

3224 Meios de investigaccedilatildeo 423

32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424

32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425

32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425

32244 Concessatildeo de medida cautelar 426

32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426

32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427

33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427

331 Processo legislativo 427

3311 Iniciativa 428

3312 Discussatildeo 429

3313 Votaccedilatildeo 430

3314 Sanccedilatildeo ou veto 430

3315 Promulgaccedilatildeo 431

3316 Publicaccedilatildeo 431

332 Espeacutecies normativas 432

3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433

3322 Lei complementar 433

3323 Lei ordinaacuteria 435

3324 Lei delegada 436

3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437

3327 Medida provisoacuteria 438

STJ00101616

3

xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

33271 Natureza juriacutedica 438

33272 Pressupostos materiais 440

33273 Requisitos formais 441

33274 Limitaccedilotildees materiais 442

33275 Eficaacutecia 443

33276 Reediccedilatildeo 444

33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445

34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446

341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446

342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446

343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447

344 Prerrogativa de foro especial 447

345 Imunidades parlamentares 448

3451 Imunidade parlamentar material 448

3452 Imunidade parlamentar formal 449

3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450

23 Poder Executivo 452

1 Conceito 452

2 Estrutura 453

21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453

211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454

212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455

213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456

2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456

21321 Responsabilidade penal 457

213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459

213221 Natureza juriacutedica 459

213222 Procedimento 461

2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464

23 Ministeacuterios de Estado 465

24 Consel~o da Repuacuteblica 466

25 Conselho de Defesa Nacional 466

Funcionamento 467

STJ00101616

Sumaacuterio LXI

licas 445

lI 450

iministrativa 459

ca459

461

Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

31 Chefia de Estado 467

32 Chefia de Governo 467

33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468

34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470

24 Poder Judiciaacuterio 471

1 Conceito 471

2 Estrutura 472

21 Supremo Tribunal Federal 473

22 Superior Tribunal de Justiccedila 475

23 Justiccedila Federal Comum 477

24 Justiccedila do Trabalho 478

25 Justiccedila Eleitoral 480

26 Justiccedila Militar Federal 482

27 Justiccedila Estadual Comum 483

28 Justiccedila Militar Estadual 484

29 Conselho Nacional de Justiccedila 485

3 Funcionamento 488

31 Transcendecircncia 490

32 Celeridade processual 493

33 Publicidade dos atos processuais 494

34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495

35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495

36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497

361 Origem 497

362 Natureza 499

363 Tipologia 500

364 Validade 501

365 Pressupostos 503

366 Requisitos 504

367 Alcance 504

37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505

371 Vitaliciedade 506

372 Inamovibilidade 506

373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507

25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508

1 Conceito 508

2 Advocacia Puacuteblica 509

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes

11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277

1 Conceito 277

2 Natureza juriacutedica 278

3 Cabimento 280

4 Legitimaccedilatildeo ativa 281

5 Procedimento 282

51 Peticcedilatildeo inicial 282

52 Despacho liminar 282

53 Informaccedilotildees 283

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283

56 Acoacuterdatildeo 283

6 Medida liminar 283

7 Decisatildeo 284

12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286

1 Conceito 286

2 Natureza juriacutedica 289

3 Cabimento 291

4 Legitimaccedilatildeo ativa 293

5 Procedimento 295

51 Peticcedilatildeo inicial 295

52 Despacho liminar 295

53 Informaccedilotildees 296

54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296

55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296

56 Acoacuterdatildeo 297

6 Medida liminar 297

7 Decisatildeo 298

13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299

1 Introduccedilatildeo 299

2 Controle incidental 299

3 Controle principal 301

31 Naturez~ juriacutedica 302

32 Cabimento 303

33 Legitimaccedilatildeo ativa 305

STJ00101616

Sumaacuterio XV

)gado-Geral da

Igado-Geral da

34 Procedimento 307

35 Medida liminar 307

36 Decisatildeo 307

Parte II - Teoria do Estado 309

14 Teoria do Estado 311

1 Conceito 311

2 Retrospectiva do Estado 312

21 Origem do Estado 312

22 Tipos histoacutericos de Estados 316

221 Estado antigo 316

222 Estado grego 317

223 Estado romano 317

224 Estado medieval 317

225 Estado moderno 318

226 Estado liberal 318

227 Estado social 319

228 Estado contemporacircneo 320

3 Perspectiva do Estado 321

31 Elemento humano 322

32 Elemento territorial 323

33 Elemento formal 325

331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325

332 Formas do poder poliacutetico 326

333 Tipos do poder poliacutetico 327

334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327

3341 Divisatildeo territorial 328

3342 Divisatildeo funcional 328

335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329

3351 Direitos fundamentais 329

3352 Controle de constitucionalidade 330

3353 Federalismo 330

3354 Freios e contrapesos 330

336 Atributos do poder poliacutetico 332

3361 Conceito 332

3362 Titularidade 333

3363 Espeacutecies 334

3364 Relativizaccedilatildeo 335

STJ00101616

XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

4 Prospectiva do Estado 335

15 Formas de Estado 338

1 Conceito 338

2 Estado federal 340

21 Histoacuterico 340

22 Tipologia 341

23 Caracteriacutesticas 342

231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343

232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343

233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344

234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347

235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348

236 Intervenccedilatildeo federal 349

2361 Natureza juriacutedica 350

2362 Caracteriacutesticas 350

2363 Extensatildeo 351

2364 Pressupostos materiais 352

23641 Integridade nacional 352

23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352

23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353

23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353

23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354

23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354

23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358

2365 Requisitos formais 359

2366 Observaccedilotildees complementares 360

16 Uniatildeo 362

1 Conceito 362

STJ00101616

l

Sumaacuterio XVII

da pelo viacutenculo le auto-organishy

accedilatildeo da vontade acionaI) 343

lo controle de lce da Constitui-

l unidade da

dem puacuteblica

unidade da

unidade da

ou decisatildeo

lstitucionais

2 Histoacuterico 363

3 Bens 364

4 Competecircncias 365

41 Competecircncias administrativas 365

42 Competecircncias legislativas 369

43 Competecircncias tributaacuterias 373

17 Estado 375

1 Conceito 375

2 Histoacuterico 376

3 377

4 Competecircncias 378

41 Competecircncias administrativas 378

42 Competecircncias legislativas 379

43 Competecircncias tributaacuterias 380

18 Municiacutepio 381

1 Conceito 381

2 Histoacuterico 382

3 Bens 383

4 Competecircncias 384

41 Competecircncias administrativas 384

42 Competecircncias legislativas 385

43 Competecircncias tributaacuterias 385

19 Distrito Federal 387

1 Conceito 387

2 Histoacuterico 388

3 Bens 389

4 Competecircncias 389

20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390

1 Conceito 390

2 Estado de defesa 391

21 Pressupostos 392

22 Requisitos 392

23 Instituiccedilatildeo 392

24 Contro1e 392

25 Extinccedilatildeo 393

STJ00101616

XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Estado de siacutetio 393

31 Pressupostos 394

32 Requisitos 394

33 Instituiccedilatildeo 394

34 Controle 395

35 Extinccedilatildeo 396

4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396

41 Mecanismos franco-germacircnicos 396

411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397

412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397

42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398

421 Suspensatildeo do habeas corpus 398

422 Lei marcial 398

21 Funccedilotildees do Estado 400

1 Conceito 400

L 1 Criteacuterio objetivo 401

12 Criteacuterio subjetivo 402

2 Funccedilatildeo legislativa 403

21 Caracteriacutesticas 403

22 Princiacutepios 403

23 Tipologia 404

3 Funccedilatildeo administrativa 404

31 Caracteriacutesticas 405

32 Princiacutepios 405

33 Tipologia 406

4 Funccedilatildeo jurisdicional 406

41 Caracteriacutesticas 407

42 Princiacutepios 408

43 Tipologia 409

5 Observaccedilotildees complementares 410

22 Poder Legislativo 412

1 Conceito 412

2 Estrutura 413

21 Mesas 413

211 Mesa do Congresso Nacional 414

212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414

22 Comissotildees 415

STJ00101616

Sumaacuterio XIX

221 Comissotildees permanentes 415

222 Comissotildees temporaacuterias 416

23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417

3 Funcionamento 417

31 Atribuiccedilatildeo representativa 417

32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418

321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418

322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420

3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421

3223 Limites de atuaccedilatildeo 421

32231 Competecircncia 422

32232 Conteuacutedo 422

32233 Mateacuteria 423

3224 Meios de investigaccedilatildeo 423

32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424

32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425

32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425

32244 Concessatildeo de medida cautelar 426

32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426

32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427

33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427

331 Processo legislativo 427

3311 Iniciativa 428

3312 Discussatildeo 429

3313 Votaccedilatildeo 430

3314 Sanccedilatildeo ou veto 430

3315 Promulgaccedilatildeo 431

3316 Publicaccedilatildeo 431

332 Espeacutecies normativas 432

3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433

3322 Lei complementar 433

3323 Lei ordinaacuteria 435

3324 Lei delegada 436

3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437

3327 Medida provisoacuteria 438

STJ00101616

3

xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

33271 Natureza juriacutedica 438

33272 Pressupostos materiais 440

33273 Requisitos formais 441

33274 Limitaccedilotildees materiais 442

33275 Eficaacutecia 443

33276 Reediccedilatildeo 444

33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445

34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446

341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446

342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446

343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447

344 Prerrogativa de foro especial 447

345 Imunidades parlamentares 448

3451 Imunidade parlamentar material 448

3452 Imunidade parlamentar formal 449

3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450

23 Poder Executivo 452

1 Conceito 452

2 Estrutura 453

21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453

211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454

212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455

213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456

2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456

21321 Responsabilidade penal 457

213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459

213221 Natureza juriacutedica 459

213222 Procedimento 461

2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464

23 Ministeacuterios de Estado 465

24 Consel~o da Repuacuteblica 466

25 Conselho de Defesa Nacional 466

Funcionamento 467

STJ00101616

Sumaacuterio LXI

licas 445

lI 450

iministrativa 459

ca459

461

Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

31 Chefia de Estado 467

32 Chefia de Governo 467

33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468

34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470

24 Poder Judiciaacuterio 471

1 Conceito 471

2 Estrutura 472

21 Supremo Tribunal Federal 473

22 Superior Tribunal de Justiccedila 475

23 Justiccedila Federal Comum 477

24 Justiccedila do Trabalho 478

25 Justiccedila Eleitoral 480

26 Justiccedila Militar Federal 482

27 Justiccedila Estadual Comum 483

28 Justiccedila Militar Estadual 484

29 Conselho Nacional de Justiccedila 485

3 Funcionamento 488

31 Transcendecircncia 490

32 Celeridade processual 493

33 Publicidade dos atos processuais 494

34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495

35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495

36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497

361 Origem 497

362 Natureza 499

363 Tipologia 500

364 Validade 501

365 Pressupostos 503

366 Requisitos 504

367 Alcance 504

37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505

371 Vitaliciedade 506

372 Inamovibilidade 506

373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507

25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508

1 Conceito 508

2 Advocacia Puacuteblica 509

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

Sumaacuterio XV

)gado-Geral da

Igado-Geral da

34 Procedimento 307

35 Medida liminar 307

36 Decisatildeo 307

Parte II - Teoria do Estado 309

14 Teoria do Estado 311

1 Conceito 311

2 Retrospectiva do Estado 312

21 Origem do Estado 312

22 Tipos histoacutericos de Estados 316

221 Estado antigo 316

222 Estado grego 317

223 Estado romano 317

224 Estado medieval 317

225 Estado moderno 318

226 Estado liberal 318

227 Estado social 319

228 Estado contemporacircneo 320

3 Perspectiva do Estado 321

31 Elemento humano 322

32 Elemento territorial 323

33 Elemento formal 325

331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325

332 Formas do poder poliacutetico 326

333 Tipos do poder poliacutetico 327

334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327

3341 Divisatildeo territorial 328

3342 Divisatildeo funcional 328

335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329

3351 Direitos fundamentais 329

3352 Controle de constitucionalidade 330

3353 Federalismo 330

3354 Freios e contrapesos 330

336 Atributos do poder poliacutetico 332

3361 Conceito 332

3362 Titularidade 333

3363 Espeacutecies 334

3364 Relativizaccedilatildeo 335

STJ00101616

XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

4 Prospectiva do Estado 335

15 Formas de Estado 338

1 Conceito 338

2 Estado federal 340

21 Histoacuterico 340

22 Tipologia 341

23 Caracteriacutesticas 342

231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343

232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343

233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344

234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347

235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348

236 Intervenccedilatildeo federal 349

2361 Natureza juriacutedica 350

2362 Caracteriacutesticas 350

2363 Extensatildeo 351

2364 Pressupostos materiais 352

23641 Integridade nacional 352

23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352

23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353

23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353

23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354

23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354

23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358

2365 Requisitos formais 359

2366 Observaccedilotildees complementares 360

16 Uniatildeo 362

1 Conceito 362

STJ00101616

l

Sumaacuterio XVII

da pelo viacutenculo le auto-organishy

accedilatildeo da vontade acionaI) 343

lo controle de lce da Constitui-

l unidade da

dem puacuteblica

unidade da

unidade da

ou decisatildeo

lstitucionais

2 Histoacuterico 363

3 Bens 364

4 Competecircncias 365

41 Competecircncias administrativas 365

42 Competecircncias legislativas 369

43 Competecircncias tributaacuterias 373

17 Estado 375

1 Conceito 375

2 Histoacuterico 376

3 377

4 Competecircncias 378

41 Competecircncias administrativas 378

42 Competecircncias legislativas 379

43 Competecircncias tributaacuterias 380

18 Municiacutepio 381

1 Conceito 381

2 Histoacuterico 382

3 Bens 383

4 Competecircncias 384

41 Competecircncias administrativas 384

42 Competecircncias legislativas 385

43 Competecircncias tributaacuterias 385

19 Distrito Federal 387

1 Conceito 387

2 Histoacuterico 388

3 Bens 389

4 Competecircncias 389

20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390

1 Conceito 390

2 Estado de defesa 391

21 Pressupostos 392

22 Requisitos 392

23 Instituiccedilatildeo 392

24 Contro1e 392

25 Extinccedilatildeo 393

STJ00101616

XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Estado de siacutetio 393

31 Pressupostos 394

32 Requisitos 394

33 Instituiccedilatildeo 394

34 Controle 395

35 Extinccedilatildeo 396

4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396

41 Mecanismos franco-germacircnicos 396

411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397

412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397

42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398

421 Suspensatildeo do habeas corpus 398

422 Lei marcial 398

21 Funccedilotildees do Estado 400

1 Conceito 400

L 1 Criteacuterio objetivo 401

12 Criteacuterio subjetivo 402

2 Funccedilatildeo legislativa 403

21 Caracteriacutesticas 403

22 Princiacutepios 403

23 Tipologia 404

3 Funccedilatildeo administrativa 404

31 Caracteriacutesticas 405

32 Princiacutepios 405

33 Tipologia 406

4 Funccedilatildeo jurisdicional 406

41 Caracteriacutesticas 407

42 Princiacutepios 408

43 Tipologia 409

5 Observaccedilotildees complementares 410

22 Poder Legislativo 412

1 Conceito 412

2 Estrutura 413

21 Mesas 413

211 Mesa do Congresso Nacional 414

212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414

22 Comissotildees 415

STJ00101616

Sumaacuterio XIX

221 Comissotildees permanentes 415

222 Comissotildees temporaacuterias 416

23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417

3 Funcionamento 417

31 Atribuiccedilatildeo representativa 417

32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418

321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418

322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420

3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421

3223 Limites de atuaccedilatildeo 421

32231 Competecircncia 422

32232 Conteuacutedo 422

32233 Mateacuteria 423

3224 Meios de investigaccedilatildeo 423

32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424

32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425

32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425

32244 Concessatildeo de medida cautelar 426

32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426

32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427

33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427

331 Processo legislativo 427

3311 Iniciativa 428

3312 Discussatildeo 429

3313 Votaccedilatildeo 430

3314 Sanccedilatildeo ou veto 430

3315 Promulgaccedilatildeo 431

3316 Publicaccedilatildeo 431

332 Espeacutecies normativas 432

3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433

3322 Lei complementar 433

3323 Lei ordinaacuteria 435

3324 Lei delegada 436

3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437

3327 Medida provisoacuteria 438

STJ00101616

3

xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

33271 Natureza juriacutedica 438

33272 Pressupostos materiais 440

33273 Requisitos formais 441

33274 Limitaccedilotildees materiais 442

33275 Eficaacutecia 443

33276 Reediccedilatildeo 444

33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445

34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446

341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446

342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446

343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447

344 Prerrogativa de foro especial 447

345 Imunidades parlamentares 448

3451 Imunidade parlamentar material 448

3452 Imunidade parlamentar formal 449

3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450

23 Poder Executivo 452

1 Conceito 452

2 Estrutura 453

21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453

211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454

212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455

213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456

2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456

21321 Responsabilidade penal 457

213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459

213221 Natureza juriacutedica 459

213222 Procedimento 461

2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464

23 Ministeacuterios de Estado 465

24 Consel~o da Repuacuteblica 466

25 Conselho de Defesa Nacional 466

Funcionamento 467

STJ00101616

Sumaacuterio LXI

licas 445

lI 450

iministrativa 459

ca459

461

Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

31 Chefia de Estado 467

32 Chefia de Governo 467

33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468

34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470

24 Poder Judiciaacuterio 471

1 Conceito 471

2 Estrutura 472

21 Supremo Tribunal Federal 473

22 Superior Tribunal de Justiccedila 475

23 Justiccedila Federal Comum 477

24 Justiccedila do Trabalho 478

25 Justiccedila Eleitoral 480

26 Justiccedila Militar Federal 482

27 Justiccedila Estadual Comum 483

28 Justiccedila Militar Estadual 484

29 Conselho Nacional de Justiccedila 485

3 Funcionamento 488

31 Transcendecircncia 490

32 Celeridade processual 493

33 Publicidade dos atos processuais 494

34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495

35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495

36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497

361 Origem 497

362 Natureza 499

363 Tipologia 500

364 Validade 501

365 Pressupostos 503

366 Requisitos 504

367 Alcance 504

37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505

371 Vitaliciedade 506

372 Inamovibilidade 506

373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507

25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508

1 Conceito 508

2 Advocacia Puacuteblica 509

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

4 Prospectiva do Estado 335

15 Formas de Estado 338

1 Conceito 338

2 Estado federal 340

21 Histoacuterico 340

22 Tipologia 341

23 Caracteriacutesticas 342

231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343

232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343

233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344

234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347

235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348

236 Intervenccedilatildeo federal 349

2361 Natureza juriacutedica 350

2362 Caracteriacutesticas 350

2363 Extensatildeo 351

2364 Pressupostos materiais 352

23641 Integridade nacional 352

23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352

23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353

23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353

23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354

23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354

23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358

2365 Requisitos formais 359

2366 Observaccedilotildees complementares 360

16 Uniatildeo 362

1 Conceito 362

STJ00101616

l

Sumaacuterio XVII

da pelo viacutenculo le auto-organishy

accedilatildeo da vontade acionaI) 343

lo controle de lce da Constitui-

l unidade da

dem puacuteblica

unidade da

unidade da

ou decisatildeo

lstitucionais

2 Histoacuterico 363

3 Bens 364

4 Competecircncias 365

41 Competecircncias administrativas 365

42 Competecircncias legislativas 369

43 Competecircncias tributaacuterias 373

17 Estado 375

1 Conceito 375

2 Histoacuterico 376

3 377

4 Competecircncias 378

41 Competecircncias administrativas 378

42 Competecircncias legislativas 379

43 Competecircncias tributaacuterias 380

18 Municiacutepio 381

1 Conceito 381

2 Histoacuterico 382

3 Bens 383

4 Competecircncias 384

41 Competecircncias administrativas 384

42 Competecircncias legislativas 385

43 Competecircncias tributaacuterias 385

19 Distrito Federal 387

1 Conceito 387

2 Histoacuterico 388

3 Bens 389

4 Competecircncias 389

20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390

1 Conceito 390

2 Estado de defesa 391

21 Pressupostos 392

22 Requisitos 392

23 Instituiccedilatildeo 392

24 Contro1e 392

25 Extinccedilatildeo 393

STJ00101616

XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Estado de siacutetio 393

31 Pressupostos 394

32 Requisitos 394

33 Instituiccedilatildeo 394

34 Controle 395

35 Extinccedilatildeo 396

4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396

41 Mecanismos franco-germacircnicos 396

411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397

412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397

42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398

421 Suspensatildeo do habeas corpus 398

422 Lei marcial 398

21 Funccedilotildees do Estado 400

1 Conceito 400

L 1 Criteacuterio objetivo 401

12 Criteacuterio subjetivo 402

2 Funccedilatildeo legislativa 403

21 Caracteriacutesticas 403

22 Princiacutepios 403

23 Tipologia 404

3 Funccedilatildeo administrativa 404

31 Caracteriacutesticas 405

32 Princiacutepios 405

33 Tipologia 406

4 Funccedilatildeo jurisdicional 406

41 Caracteriacutesticas 407

42 Princiacutepios 408

43 Tipologia 409

5 Observaccedilotildees complementares 410

22 Poder Legislativo 412

1 Conceito 412

2 Estrutura 413

21 Mesas 413

211 Mesa do Congresso Nacional 414

212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414

22 Comissotildees 415

STJ00101616

Sumaacuterio XIX

221 Comissotildees permanentes 415

222 Comissotildees temporaacuterias 416

23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417

3 Funcionamento 417

31 Atribuiccedilatildeo representativa 417

32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418

321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418

322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420

3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421

3223 Limites de atuaccedilatildeo 421

32231 Competecircncia 422

32232 Conteuacutedo 422

32233 Mateacuteria 423

3224 Meios de investigaccedilatildeo 423

32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424

32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425

32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425

32244 Concessatildeo de medida cautelar 426

32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426

32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427

33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427

331 Processo legislativo 427

3311 Iniciativa 428

3312 Discussatildeo 429

3313 Votaccedilatildeo 430

3314 Sanccedilatildeo ou veto 430

3315 Promulgaccedilatildeo 431

3316 Publicaccedilatildeo 431

332 Espeacutecies normativas 432

3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433

3322 Lei complementar 433

3323 Lei ordinaacuteria 435

3324 Lei delegada 436

3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437

3327 Medida provisoacuteria 438

STJ00101616

3

xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

33271 Natureza juriacutedica 438

33272 Pressupostos materiais 440

33273 Requisitos formais 441

33274 Limitaccedilotildees materiais 442

33275 Eficaacutecia 443

33276 Reediccedilatildeo 444

33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445

34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446

341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446

342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446

343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447

344 Prerrogativa de foro especial 447

345 Imunidades parlamentares 448

3451 Imunidade parlamentar material 448

3452 Imunidade parlamentar formal 449

3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450

23 Poder Executivo 452

1 Conceito 452

2 Estrutura 453

21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453

211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454

212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455

213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456

2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456

21321 Responsabilidade penal 457

213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459

213221 Natureza juriacutedica 459

213222 Procedimento 461

2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464

23 Ministeacuterios de Estado 465

24 Consel~o da Repuacuteblica 466

25 Conselho de Defesa Nacional 466

Funcionamento 467

STJ00101616

Sumaacuterio LXI

licas 445

lI 450

iministrativa 459

ca459

461

Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

31 Chefia de Estado 467

32 Chefia de Governo 467

33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468

34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470

24 Poder Judiciaacuterio 471

1 Conceito 471

2 Estrutura 472

21 Supremo Tribunal Federal 473

22 Superior Tribunal de Justiccedila 475

23 Justiccedila Federal Comum 477

24 Justiccedila do Trabalho 478

25 Justiccedila Eleitoral 480

26 Justiccedila Militar Federal 482

27 Justiccedila Estadual Comum 483

28 Justiccedila Militar Estadual 484

29 Conselho Nacional de Justiccedila 485

3 Funcionamento 488

31 Transcendecircncia 490

32 Celeridade processual 493

33 Publicidade dos atos processuais 494

34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495

35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495

36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497

361 Origem 497

362 Natureza 499

363 Tipologia 500

364 Validade 501

365 Pressupostos 503

366 Requisitos 504

367 Alcance 504

37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505

371 Vitaliciedade 506

372 Inamovibilidade 506

373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507

25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508

1 Conceito 508

2 Advocacia Puacuteblica 509

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

l

Sumaacuterio XVII

da pelo viacutenculo le auto-organishy

accedilatildeo da vontade acionaI) 343

lo controle de lce da Constitui-

l unidade da

dem puacuteblica

unidade da

unidade da

ou decisatildeo

lstitucionais

2 Histoacuterico 363

3 Bens 364

4 Competecircncias 365

41 Competecircncias administrativas 365

42 Competecircncias legislativas 369

43 Competecircncias tributaacuterias 373

17 Estado 375

1 Conceito 375

2 Histoacuterico 376

3 377

4 Competecircncias 378

41 Competecircncias administrativas 378

42 Competecircncias legislativas 379

43 Competecircncias tributaacuterias 380

18 Municiacutepio 381

1 Conceito 381

2 Histoacuterico 382

3 Bens 383

4 Competecircncias 384

41 Competecircncias administrativas 384

42 Competecircncias legislativas 385

43 Competecircncias tributaacuterias 385

19 Distrito Federal 387

1 Conceito 387

2 Histoacuterico 388

3 Bens 389

4 Competecircncias 389

20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390

1 Conceito 390

2 Estado de defesa 391

21 Pressupostos 392

22 Requisitos 392

23 Instituiccedilatildeo 392

24 Contro1e 392

25 Extinccedilatildeo 393

STJ00101616

XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Estado de siacutetio 393

31 Pressupostos 394

32 Requisitos 394

33 Instituiccedilatildeo 394

34 Controle 395

35 Extinccedilatildeo 396

4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396

41 Mecanismos franco-germacircnicos 396

411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397

412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397

42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398

421 Suspensatildeo do habeas corpus 398

422 Lei marcial 398

21 Funccedilotildees do Estado 400

1 Conceito 400

L 1 Criteacuterio objetivo 401

12 Criteacuterio subjetivo 402

2 Funccedilatildeo legislativa 403

21 Caracteriacutesticas 403

22 Princiacutepios 403

23 Tipologia 404

3 Funccedilatildeo administrativa 404

31 Caracteriacutesticas 405

32 Princiacutepios 405

33 Tipologia 406

4 Funccedilatildeo jurisdicional 406

41 Caracteriacutesticas 407

42 Princiacutepios 408

43 Tipologia 409

5 Observaccedilotildees complementares 410

22 Poder Legislativo 412

1 Conceito 412

2 Estrutura 413

21 Mesas 413

211 Mesa do Congresso Nacional 414

212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414

22 Comissotildees 415

STJ00101616

Sumaacuterio XIX

221 Comissotildees permanentes 415

222 Comissotildees temporaacuterias 416

23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417

3 Funcionamento 417

31 Atribuiccedilatildeo representativa 417

32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418

321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418

322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420

3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421

3223 Limites de atuaccedilatildeo 421

32231 Competecircncia 422

32232 Conteuacutedo 422

32233 Mateacuteria 423

3224 Meios de investigaccedilatildeo 423

32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424

32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425

32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425

32244 Concessatildeo de medida cautelar 426

32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426

32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427

33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427

331 Processo legislativo 427

3311 Iniciativa 428

3312 Discussatildeo 429

3313 Votaccedilatildeo 430

3314 Sanccedilatildeo ou veto 430

3315 Promulgaccedilatildeo 431

3316 Publicaccedilatildeo 431

332 Espeacutecies normativas 432

3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433

3322 Lei complementar 433

3323 Lei ordinaacuteria 435

3324 Lei delegada 436

3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437

3327 Medida provisoacuteria 438

STJ00101616

3

xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

33271 Natureza juriacutedica 438

33272 Pressupostos materiais 440

33273 Requisitos formais 441

33274 Limitaccedilotildees materiais 442

33275 Eficaacutecia 443

33276 Reediccedilatildeo 444

33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445

34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446

341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446

342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446

343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447

344 Prerrogativa de foro especial 447

345 Imunidades parlamentares 448

3451 Imunidade parlamentar material 448

3452 Imunidade parlamentar formal 449

3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450

23 Poder Executivo 452

1 Conceito 452

2 Estrutura 453

21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453

211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454

212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455

213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456

2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456

21321 Responsabilidade penal 457

213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459

213221 Natureza juriacutedica 459

213222 Procedimento 461

2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464

23 Ministeacuterios de Estado 465

24 Consel~o da Repuacuteblica 466

25 Conselho de Defesa Nacional 466

Funcionamento 467

STJ00101616

Sumaacuterio LXI

licas 445

lI 450

iministrativa 459

ca459

461

Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

31 Chefia de Estado 467

32 Chefia de Governo 467

33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468

34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470

24 Poder Judiciaacuterio 471

1 Conceito 471

2 Estrutura 472

21 Supremo Tribunal Federal 473

22 Superior Tribunal de Justiccedila 475

23 Justiccedila Federal Comum 477

24 Justiccedila do Trabalho 478

25 Justiccedila Eleitoral 480

26 Justiccedila Militar Federal 482

27 Justiccedila Estadual Comum 483

28 Justiccedila Militar Estadual 484

29 Conselho Nacional de Justiccedila 485

3 Funcionamento 488

31 Transcendecircncia 490

32 Celeridade processual 493

33 Publicidade dos atos processuais 494

34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495

35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495

36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497

361 Origem 497

362 Natureza 499

363 Tipologia 500

364 Validade 501

365 Pressupostos 503

366 Requisitos 504

367 Alcance 504

37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505

371 Vitaliciedade 506

372 Inamovibilidade 506

373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507

25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508

1 Conceito 508

2 Advocacia Puacuteblica 509

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Estado de siacutetio 393

31 Pressupostos 394

32 Requisitos 394

33 Instituiccedilatildeo 394

34 Controle 395

35 Extinccedilatildeo 396

4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396

41 Mecanismos franco-germacircnicos 396

411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397

412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397

42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398

421 Suspensatildeo do habeas corpus 398

422 Lei marcial 398

21 Funccedilotildees do Estado 400

1 Conceito 400

L 1 Criteacuterio objetivo 401

12 Criteacuterio subjetivo 402

2 Funccedilatildeo legislativa 403

21 Caracteriacutesticas 403

22 Princiacutepios 403

23 Tipologia 404

3 Funccedilatildeo administrativa 404

31 Caracteriacutesticas 405

32 Princiacutepios 405

33 Tipologia 406

4 Funccedilatildeo jurisdicional 406

41 Caracteriacutesticas 407

42 Princiacutepios 408

43 Tipologia 409

5 Observaccedilotildees complementares 410

22 Poder Legislativo 412

1 Conceito 412

2 Estrutura 413

21 Mesas 413

211 Mesa do Congresso Nacional 414

212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414

22 Comissotildees 415

STJ00101616

Sumaacuterio XIX

221 Comissotildees permanentes 415

222 Comissotildees temporaacuterias 416

23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417

3 Funcionamento 417

31 Atribuiccedilatildeo representativa 417

32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418

321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418

322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420

3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421

3223 Limites de atuaccedilatildeo 421

32231 Competecircncia 422

32232 Conteuacutedo 422

32233 Mateacuteria 423

3224 Meios de investigaccedilatildeo 423

32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424

32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425

32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425

32244 Concessatildeo de medida cautelar 426

32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426

32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427

33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427

331 Processo legislativo 427

3311 Iniciativa 428

3312 Discussatildeo 429

3313 Votaccedilatildeo 430

3314 Sanccedilatildeo ou veto 430

3315 Promulgaccedilatildeo 431

3316 Publicaccedilatildeo 431

332 Espeacutecies normativas 432

3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433

3322 Lei complementar 433

3323 Lei ordinaacuteria 435

3324 Lei delegada 436

3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437

3327 Medida provisoacuteria 438

STJ00101616

3

xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

33271 Natureza juriacutedica 438

33272 Pressupostos materiais 440

33273 Requisitos formais 441

33274 Limitaccedilotildees materiais 442

33275 Eficaacutecia 443

33276 Reediccedilatildeo 444

33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445

34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446

341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446

342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446

343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447

344 Prerrogativa de foro especial 447

345 Imunidades parlamentares 448

3451 Imunidade parlamentar material 448

3452 Imunidade parlamentar formal 449

3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450

23 Poder Executivo 452

1 Conceito 452

2 Estrutura 453

21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453

211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454

212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455

213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456

2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456

21321 Responsabilidade penal 457

213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459

213221 Natureza juriacutedica 459

213222 Procedimento 461

2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464

23 Ministeacuterios de Estado 465

24 Consel~o da Repuacuteblica 466

25 Conselho de Defesa Nacional 466

Funcionamento 467

STJ00101616

Sumaacuterio LXI

licas 445

lI 450

iministrativa 459

ca459

461

Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

31 Chefia de Estado 467

32 Chefia de Governo 467

33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468

34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470

24 Poder Judiciaacuterio 471

1 Conceito 471

2 Estrutura 472

21 Supremo Tribunal Federal 473

22 Superior Tribunal de Justiccedila 475

23 Justiccedila Federal Comum 477

24 Justiccedila do Trabalho 478

25 Justiccedila Eleitoral 480

26 Justiccedila Militar Federal 482

27 Justiccedila Estadual Comum 483

28 Justiccedila Militar Estadual 484

29 Conselho Nacional de Justiccedila 485

3 Funcionamento 488

31 Transcendecircncia 490

32 Celeridade processual 493

33 Publicidade dos atos processuais 494

34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495

35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495

36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497

361 Origem 497

362 Natureza 499

363 Tipologia 500

364 Validade 501

365 Pressupostos 503

366 Requisitos 504

367 Alcance 504

37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505

371 Vitaliciedade 506

372 Inamovibilidade 506

373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507

25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508

1 Conceito 508

2 Advocacia Puacuteblica 509

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

Sumaacuterio XIX

221 Comissotildees permanentes 415

222 Comissotildees temporaacuterias 416

23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417

3 Funcionamento 417

31 Atribuiccedilatildeo representativa 417

32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418

321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418

322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420

3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421

3223 Limites de atuaccedilatildeo 421

32231 Competecircncia 422

32232 Conteuacutedo 422

32233 Mateacuteria 423

3224 Meios de investigaccedilatildeo 423

32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424

32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425

32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425

32244 Concessatildeo de medida cautelar 426

32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426

32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427

33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427

331 Processo legislativo 427

3311 Iniciativa 428

3312 Discussatildeo 429

3313 Votaccedilatildeo 430

3314 Sanccedilatildeo ou veto 430

3315 Promulgaccedilatildeo 431

3316 Publicaccedilatildeo 431

332 Espeacutecies normativas 432

3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433

3322 Lei complementar 433

3323 Lei ordinaacuteria 435

3324 Lei delegada 436

3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437

3327 Medida provisoacuteria 438

STJ00101616

3

xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

33271 Natureza juriacutedica 438

33272 Pressupostos materiais 440

33273 Requisitos formais 441

33274 Limitaccedilotildees materiais 442

33275 Eficaacutecia 443

33276 Reediccedilatildeo 444

33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445

34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446

341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446

342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446

343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447

344 Prerrogativa de foro especial 447

345 Imunidades parlamentares 448

3451 Imunidade parlamentar material 448

3452 Imunidade parlamentar formal 449

3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450

23 Poder Executivo 452

1 Conceito 452

2 Estrutura 453

21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453

211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454

212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455

213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456

2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456

21321 Responsabilidade penal 457

213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459

213221 Natureza juriacutedica 459

213222 Procedimento 461

2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464

23 Ministeacuterios de Estado 465

24 Consel~o da Repuacuteblica 466

25 Conselho de Defesa Nacional 466

Funcionamento 467

STJ00101616

Sumaacuterio LXI

licas 445

lI 450

iministrativa 459

ca459

461

Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

31 Chefia de Estado 467

32 Chefia de Governo 467

33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468

34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470

24 Poder Judiciaacuterio 471

1 Conceito 471

2 Estrutura 472

21 Supremo Tribunal Federal 473

22 Superior Tribunal de Justiccedila 475

23 Justiccedila Federal Comum 477

24 Justiccedila do Trabalho 478

25 Justiccedila Eleitoral 480

26 Justiccedila Militar Federal 482

27 Justiccedila Estadual Comum 483

28 Justiccedila Militar Estadual 484

29 Conselho Nacional de Justiccedila 485

3 Funcionamento 488

31 Transcendecircncia 490

32 Celeridade processual 493

33 Publicidade dos atos processuais 494

34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495

35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495

36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497

361 Origem 497

362 Natureza 499

363 Tipologia 500

364 Validade 501

365 Pressupostos 503

366 Requisitos 504

367 Alcance 504

37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505

371 Vitaliciedade 506

372 Inamovibilidade 506

373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507

25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508

1 Conceito 508

2 Advocacia Puacuteblica 509

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

3

xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

33271 Natureza juriacutedica 438

33272 Pressupostos materiais 440

33273 Requisitos formais 441

33274 Limitaccedilotildees materiais 442

33275 Eficaacutecia 443

33276 Reediccedilatildeo 444

33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445

34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446

341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446

342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446

343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447

344 Prerrogativa de foro especial 447

345 Imunidades parlamentares 448

3451 Imunidade parlamentar material 448

3452 Imunidade parlamentar formal 449

3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450

23 Poder Executivo 452

1 Conceito 452

2 Estrutura 453

21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453

211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454

212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455

213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456

2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456

21321 Responsabilidade penal 457

213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459

213221 Natureza juriacutedica 459

213222 Procedimento 461

2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464

23 Ministeacuterios de Estado 465

24 Consel~o da Repuacuteblica 466

25 Conselho de Defesa Nacional 466

Funcionamento 467

STJ00101616

Sumaacuterio LXI

licas 445

lI 450

iministrativa 459

ca459

461

Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

31 Chefia de Estado 467

32 Chefia de Governo 467

33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468

34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470

24 Poder Judiciaacuterio 471

1 Conceito 471

2 Estrutura 472

21 Supremo Tribunal Federal 473

22 Superior Tribunal de Justiccedila 475

23 Justiccedila Federal Comum 477

24 Justiccedila do Trabalho 478

25 Justiccedila Eleitoral 480

26 Justiccedila Militar Federal 482

27 Justiccedila Estadual Comum 483

28 Justiccedila Militar Estadual 484

29 Conselho Nacional de Justiccedila 485

3 Funcionamento 488

31 Transcendecircncia 490

32 Celeridade processual 493

33 Publicidade dos atos processuais 494

34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495

35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495

36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497

361 Origem 497

362 Natureza 499

363 Tipologia 500

364 Validade 501

365 Pressupostos 503

366 Requisitos 504

367 Alcance 504

37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505

371 Vitaliciedade 506

372 Inamovibilidade 506

373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507

25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508

1 Conceito 508

2 Advocacia Puacuteblica 509

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

Sumaacuterio LXI

licas 445

lI 450

iministrativa 459

ca459

461

Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462

Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463

31 Chefia de Estado 467

32 Chefia de Governo 467

33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468

34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470

24 Poder Judiciaacuterio 471

1 Conceito 471

2 Estrutura 472

21 Supremo Tribunal Federal 473

22 Superior Tribunal de Justiccedila 475

23 Justiccedila Federal Comum 477

24 Justiccedila do Trabalho 478

25 Justiccedila Eleitoral 480

26 Justiccedila Militar Federal 482

27 Justiccedila Estadual Comum 483

28 Justiccedila Militar Estadual 484

29 Conselho Nacional de Justiccedila 485

3 Funcionamento 488

31 Transcendecircncia 490

32 Celeridade processual 493

33 Publicidade dos atos processuais 494

34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495

35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495

36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497

361 Origem 497

362 Natureza 499

363 Tipologia 500

364 Validade 501

365 Pressupostos 503

366 Requisitos 504

367 Alcance 504

37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505

371 Vitaliciedade 506

372 Inamovibilidade 506

373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507

25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508

1 Conceito 508

2 Advocacia Puacuteblica 509

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

3 Defensoria Puacuteblica 510

4 Ministeacuterio Puacuteblico 512

41 Posicionamento constitucional 512

42 Princiacutepios institucionais 513

43 Estrutura orgacircnica 514

44 Regime juriacutedico 516

45 Campo de atuaccedilatildeo 517

46 Funccedilotildees institucionais 519

461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520

462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520

463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521

464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522

465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523

466 Poder de requisiccedilatildeo 523

467 Controle externo da atividade policial 524

468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527

26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528

1 Conceito 528

2 Princiacutepios constitucionais 529

3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530

31 Estados 530

32 Municiacutepios 531

33 Distrito Federal 531

4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532

41 Poder Legislativo 532

42 Poder Executivo 533

43 Poder Judiciaacuterio 534

Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537

27 Teoria dos direitos fundamentais 539

1 Conceito539

11 Natureza 540

12 Positivaccedilatildeo 540

13 Titularidade 541

14 Eficaacutecia 541

2 Fundamentaccedilatildeo 544

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

7

Sumaacuterio XXIII

)520

a 522

523

deral 528

-deral 530

1 aos Estados

21 Teoria realista 544

22 Teorias juspositivistas 545

23 Teorias jusnaturalistas 545

3 Caracteriacutesticas 546

31 Inalienabilidade 547

32 Historicidade 547

33 Relatividade 550

4 Tipologia 553

41 Criteacuterio formal 553

42 Criteacuterio material 554

5 Proteccedilatildeo 555

51 Proteccedilatildeo normativa 555

52 Proteccedilatildeo institucional 556

53 Proteccedilatildeo processual 558

531 Garantias constitucionais 558

532 Remeacutedios constitucionais 559

5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560

5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560

28 Direitos individuais 562

1 Conceito 562

2 Vida 562

21 Direito agrave vida 563

22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565

221 Direito ao proacuteprio corpo 565

222 Direito agraves partes separadas do corpo 566

23 Direitos agrave integridade moral 568

231 Direito agrave intimidade 568

232 Direito agrave privacidade 569

233 Direito agrave honra 570

234 Direito agrave imagem 570

3 Liberdade 571

31 Direito agrave liberdade 571

32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571

33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572

34 Direito agrave liberdade profissional 573

35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573

351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

STJ00101616

XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574

4 Igualdade 575

41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576

42 Direito agrave igualdade material ou real 576

5 Propriedade 582

51 Direito de propriedade 583

52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584

53 Direitos de propriedade intelectual 584

531 Direito de propriedade autoral 585

532 Direito de propriedade industrial 585

6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586

62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587

63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587

64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588

65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589

66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590

29 Direitos coletivos 591

1 Conceito 591

2 Direito de reuniatildeo 591

3 Direito de associaccedilatildeo 593

4 Direito do consumidor 593

5 Direito de comunicaccedilatildeo 594

6 Direito ao meio ambiente 595

30 Direitos sociais 597

1 Conceito 597

2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598

21 Direito agrave moradia 598

22 Direitos agrave seguridade social 599

221 Direito agrave sauacutede 599

222 Direito agrave previdecircncia social 600

223 Direito agrave assistecircncia social 601

23 Direitos particulares 601

231 Direitos da famiacutelia 601

232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602

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lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

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XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

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5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

Sumaacuterio XXV

lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603

Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649

31 Direito ao trabalho 603

32 Direitos dos trabalhadores 604

4 Direitos sociais de natureza cultural 609

41 Direito agrave cultura 609

42 Direito ao desporto 610

43 Direito agrave educaccedilatildeo 610

31 Direito agrave nacionalidade 617

1 Conceito 617

2 Natureza juriacutedica 617

3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618

31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620

3 11 Nacionalidade originaacuteria 621

312 Nacionalidade derivada 624

32 Perda da nacionalidade 626

33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627

4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628

32 Direitos poliacuteticos 631

1 Conceito 631

2 Direito de votar 632

3 Direito de ser votado 635

4 Direito ao cargo 640

5 Direito no cargo 640

33 Garantias constitucionais 642

1 Conceito 642

2 Tipologia 643

21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643

22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643

23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644

24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645

241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645

242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648

243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648

245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649

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XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

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24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

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XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

34 Habeas corpus 651

1 Conceito 651

2 Natureza juriacutedica 653

3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655

31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655

311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655

312 Interesse de agir 656

313 Legitimidade ad causam 657

314 Justa causa 658

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658

321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658

322 Ilegalidade ou abuso de poder 660

3221 Falta de justa causa 660

3222 Excesso de prazo 661

3223 Incompetecircncia do coator 661

3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661

3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662

3226 Nulidade do processo 662

3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662

4 Objeto 663

5 Competecircncia 664

6 Partes 667

7 Decisatildeo 668

35 Mandado de seguranccedila 669

1 Conceito 669

2 Mandado de seguranccedila individual 670

21 Natureza juriacutedica 671

22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672

221 Direito liacutequido e certo 672

222 Ato coator 673

2221 Natureza do ato impugnado 673

22211 Ato administrativo 674

22212 Ato legislativo 675

22213 Ato jurisdicional 676

2222 Autoridade coatora 678

2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681

23 Objeto 681

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

STJ00101616

XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

STJ00101616

Sumaacuterio XXVII

24 Competecircncia 682

25 Partes 683

26 Decisatildeo 687

3 Mandado de seguranccedila coletivo 691

31 Natureza juriacutedica 692

32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693

33 Objeto 693

34 Competecircncia 696

35 Partes 696

36 Decisatildeo 699

36 Mandado de injunccedilatildeo 701

1 Conceito 701

2 Natureza juriacutedica 702

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704

31 Direito subjetivo constitucional 704

32 Norma regulamentadora 706

33 Nexo de causalidade 707

4 Objeto 708

5 Competecircncia 711

6 Partes 713

7 Decisatildeo 715

37 Habeas data 717

1 Conceito 717

2 Natureza juriacutedica 719

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720

4 Objeto 723

5 Competecircncia 725

6 Partes 726

7 Decisatildeo 727

38 Accedilatildeo popular 729

1 Conceito 729

2 Natureza juriacutedica 730

3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731

31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731

32 Lesividade 731

4 Objeto 733

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XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

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XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes

5 Competecircncia 734

6 Partes 735

7 Decisatildeo 738

39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740

2 Natureza juriacutedica 743

3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745

31 Definiccedilatildeo 745

32 Caracteriacutesticas 746

33 Fases 747

331 Instauraccedilatildeo 747

332 Instruccedilatildeo 747

333 Encerramento 748

4 Objeto749

5 Competecircncia 750

6 Partes 751

7 Decisatildeo 752

Bibliografia 755

Iacutendice Remissivo 851

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