CURSO CERS TRIBUNAIS FCC - LEI 8.112 - PROF. JOÃO PAULO

5/16/2018 CURSO CERS TRIBUNAIS FCC - LEI 8.112 - PROF. JOÃO PAULO - slidepdf.com

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TRIBUNAIS FCLEI 8.

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1. (Técnico Judiciário - TRE –

AM –

FCC –

2010)São formas de provimento de cargo público,dentre outras,

(A) a ascensão.(B) o aproveitamento.(C) a transferência.(D) a disponibilidade.(E) a inscrição.


AM –

FCC –

2010)Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que

(A) se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos,ainda que não vagos.

(B) far-se-á em caráter efetivo, quando se tratarde cargo isolado de provimento efetivo ou decarreira.

(C) para cargo de carreira ou cargo isolado deprovimento efetivo depende de préviahabilitação em concurso público de provas ou deprovas e títulos.

(D) o servidor ocupante de cargo em comissãopoderá ser nomeado para ter exercício,interinamente, em outro cargo de confiança,sem prejuízo das atribuições do que atualmenteocupa.

(E) os demais requisitos para o ingresso e odesenvolvimento do servidor na carreira,mediante promoção, serão estabelecidos pela leique fixar as diretrizes do sistema de carreira naAdministração Pública Federal e seusregulamentos.

3. (Analista da Área Judiciária – TRE/PI – FC2010) A respeito da posse e do exercíconsidere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta contados da publicação do ato de provimento

II. Só haverá posse nos casos de provimentocargo por nomeação.

III. É de trinta dias o prazo para o serviempossado em cargo público entrar exercício, contados da data da posse.

IV. Se o servidor estiver afastado por molegal o início do exercício de função de confiarecairá no primeiro dia útil após o términoimpedimento, que não poderá exceder a trdias da publicação.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está corretque se afirma APENAS em

(A) I, II e III.(B) I, II e IV.(C) I e IV.(D) II e III.(E) II, III e IV.

4. (Analista Judiciário - TRE – AM – FCC – 20

Nos termos da Lei no 8.112/90, quanto à posao exercício em cargo público, é correto que

(A) a posse e o exercício poderão dar-se atrada nomeação da autoridade do órgão coprocurador do servidor, mediante procuraespecífica.

(B) a posse ocorrerá no prazo de quinze contados da data do ato de nomeação.



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(C) é de trinta dias o prazo para o servidorempossado em cargo público entrar emexercício, contados da data da publicação do atode provimento.

(D) a promoção interrompe o tempo deexercício, que é contado no novoposicionamento na carreira a partir da data daposse do servidor.

(E) à autoridade competente do órgão ouentidade para onde for nomeado ou designado oservidor compete dar-lhe exercício.

5. (Técnico Judiciário - TRE – AM – FCC – 2010)Nos termos da Lei no 8.112/90, relativamente àposse e ao exercício, considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta diascontados da publicação do ato de aprovação em

concurso público.

II. A posse em cargo público independerá deprévia inspeção médica oficial.

III. É de quinze dias o prazo para o servidorempossado em cargo público entrar emexercício, contados da data da posse.

IV. Só haverá posse nos casos de provimento de

cargo por nomeação.

V. O início, a suspensão, a interrupção e oreinício do exercício serão registrados noassentamento individual do servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e IV.

(B) I e III.(C) I e IV.(D) II, III e V.(E) III, IV e V.

6. FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - AnalJudiciário - Área Judiciária Nos termos da Le8.112/90, Maurício, servidor do TribuRegional do Trabalho, em razão de ter sremovido para outro município, onde deva

exercício, terá no

a) mínimo, quinze e, no máximo, quarentcinco dias de prazo, contados do ato nomeação, para a retomada do efedesempenho das atribuições do cargo, excludeste prazo o tempo necessário paradeslocamento para a nova sede.

b) máximo, quinze dias de prazo, contadosposse, para a retomada do efetivo desempe

das atribuições do cargo, incluído nesse praztempo necessário para o deslocamento parnova sede.

c) mínimo, dez e, no máximo, trinta diasprazo, contados da publicação do ato, parretomada do efetivo desempenho atribuições do cargo, incluído nesse prazotempo necessário para o deslocamento parnova sede.

d) máximo, sessenta dias de prazo, contadosposse, para a retomada do efetivo exercíciossuas funções, excluído deste prazo o temnecessário para o deslocamento para a nsede.

e) mínimo, cinco e, no máximo, dez diasprazo, contados da publicação do ato exercício, para a retomada do efet



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desempenho das atribuições da função, incluídonesse prazo o tempo necessário para odeslocamento para a nova sede.

7. FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) -Analista Judiciário - Área Administrativa. Chico,analista do Tribunal Regional do Trabalho, foipromovido. Nesse caso, a promoção

a) não interrompe o tempo de exercício, que é

contado no novo posicionamento na carreira apartir da data de publicação do ato quepromover o servidor.

b) interrompe o tempo de exercício, que écontado a partir da data da posse no novo cargo.

c) não interrompe o tempo de carreira, que écontado no novo posicionamento a partir dadata da posse na nova função do servidor.

d) suspende o tempo de exercício, que éretomado na carreira a partir da data que oservidor ingressar no exercício do novo cargo.

e) suspende o tempo de carreira, que não éconsiderado contínuo, a partir da posse noprimeiro cargo.

8 - (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário -Área Administrativa) A investidura do servidor

em cargo de atribuições e responsabilidadescompatíveis com a limitação que tenha sofridoem sua capacidade física ou mental, verificadaem inspeção médica, denomina-se:

a) readaptação.b) recondução.c) reversão.d) reintegração.

e) remoção

9. (Analista Judiciário - TRE – AL – FCC – 20Benedita aposentou-se por invalidez. Entretan junta médica oficial julgou insubsistentemotivos de sua aposentadoria. Nesse casocerto que, dentre outras situações pertinente

(A) o tempo de até cento e oitenta dias em qu

servidora estiver em exercício não poderá contado para a concessão da aposentadoria.

(B) a servidora poderá reverter em qualqcargo, a critério da Administração.

(C) a reversão far-se-á no mesmo cargo oucargo resultante de sua transformação.

(D) poderá dar-se a reversão, ainda queservidora tenha completado setenta anos

idade.

(E) encontrando-se provido o cargo, a servidficará em disponibilidade pelo período de dois anos.

10. (Técnico Judiciário - TRE – AM – FCC – 20Armando, Técnico Judiciário do TribuRegional Eleitora do Amazonas (estável), reinvestido no cargo anteriormente ocupa

diante da invalidação da sua demissão decisão administrativa, com ressarcimento todas as vantagens. Nos termos da Lei 8.112/90, ocorreu a

(A) readaptação.(B) reversão.(C) recondução.(D) reintegração.



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(E) ascensão.

11. (Analista Administrativo - TRE – AL – FCC – 2010) Mélvio, analista judiciário, seráreintegrado no cargo anteriormente ocupado.Porém, esse cargo anterior já encontra-seprovido e ocupado por Isabela, servidora públicaestável. Nesse caso, entre outras hipóteses,Isabela

(A) ficará em disponibilidade, esteja ou não, ocargo de origem provido por outro servidor.

(B) será nomeada em outro cargo de sua livreescolha, mas compatível com suas funções.

(C) será reintegrada no cargo de origem ou ficaráem disponibilidade, a critério da Administração.

(D) será reconduzida ao cargo de origem, sem

direito a indenização, ou aproveitada em outrocargo.

(E) poderá, a critério da Administração, serreadmitida ao cargo de origem ou transferidapara outro órgão público federal.

12. FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) – Analista Judiciário - Área Judiciária A Lei nº8.112/90 estabelece que a reintegração

a) quando provido o cargo do servidor estávelobjeto desta, o seu eventual ocupante seráreconduzido ao cargo de origem, sem direito àindenização ou aproveitado em outro cargo, ouainda, posto em disponibilidade.

b) é a investidura do servidor em cargo deatribuições e responsabilidades compatíveis com

a limitação que tenha sofrido em sua capacidfísica ou mental verificada em inspeção médic

c) será efetivada em cargo de atribuições afrespeitada a habilitação exigida, nível escolaridade e equivalência de vencimentona hipótese de inexistência de cargo vagoservidor exercerá suas atribuições coexcedente, até a ocorrência de vaga.

d) é o retorno à atividade de servaposentado por invalidez, quando junta médoficial declarar insubsistentes os motivos aposentadoria.

e) é o retorno à atividade de servidor, mediaaproveitamento obrigatório em cargo atribuições e vencimentos compatíveis comanteriormente ocupado

13. FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e A

Analista Judiciário - Área AdministratConsidere as assertivas abaixo, relacionadasvencimento e a remuneração do servipúblico.

I. As faltas justificadas decorrentes de cfortuito não poderão, em qualquer caso, compensadas, não sendo assim consideracomo efetivo exercí

II. Quando o pagamento indevido hou

ocorrido no mês anterior ao do processameda folha, a reposição será feita imediatameem uma única parc

III. O vencimento, a remuneração e o provenão serão objeto de arresto, sequestro penhora, exceto nos casos de prestação alimentos resultante de decisão judicial.



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IV. É assegurada a isonomia de vencimentos paracargos de atribuições iguais ou assemelhadas domesmo Poder, ou entre servidores dos trêsPoderes, ressalvadas as vantagens de caráterindividual e as relativas à natureza ou ao local detrabalho.

V. Vencimento é a remuneração do cargoefetivo, acrescido das vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS ema) I, III e V.b) I e IV.c) I e V.d) II, III e IV.e) II, IV e V.

14. (Técnico Judiciário - TRE – AL – FCC – 2010)Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional

Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de2009, em razão de enchentes provocadas porchuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmarque as faltas justificadas decorrentes de

(A) casos fortuitos não poderão sercompensadas, face a continuidade do serviçopúblico, mas serão consideradas como efetivoexercício.

(B) força maior devem ser compensadas pelaautoridade, mas não poderão ser consideradascomo efetivo exercício.

(C) caso fortuito ou de força maior poderão sercompensadas a critério da chefia imediata,sendo assim consideradas como efetivoexercício.

(D) caso fortuito ou de força maior poderãocompensadas, desde que assim entendaPresidente do Tribunal Regional Eleitoral, mnão consideradas como efetivo exercício.

(E) força maior serão obrigatoriamecompensadas pelo Presidente do TribuRegional Eleitoral e consideradas como efetexercício.

15. FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - AnalJudiciário - Área Judiciária De acordo com anº 8.112/90, em relação ao vencimenremuneração e vantagens dos ServidoPúblicos Civis da União:

a) As indenizações se incorporam ao vencimeou provento para qualquer efeito.

b) As faltas justificadas decorrentes de c

fortuito não poderão ser compensadas, seassim não consideradas como efetivo exercíci

c) Quando o pagamento indevido houocorrido no mês anterior ou posterior aoprocessamento da folha, não haverá reposiçsalvo se para o erro contribuiu o servidor,menos culposamente.

d) As gratificações e os adicionais incorporam

ao vencimento ou provento, nos casoscondições indicados em lei.

e) O vencimento, a remuneração e o provepoderão ser objeto de arresto, sequestro penhora, salvo nos casos de prestação alimentos resultante de decisão judicial



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16. (Analista Administrativo - TRE –

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2010) Sérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sidoeleito deputado federal. Terminado o mandatoeletivo, reassumiu suas funções de servidorpúblico e está pleiteando ajuda de custo. Nessecaso,

(A) não será concedida a ajuda de custo emambas as situações, tanto pelo afastamentocomo pela reassunção do cargo efetivo.

(B) será concedida essa indenização apenasquanto ao afastamento do cargo efetivo para omandato de deputado federal.

(C) será concedida essa indenização apenasquanto à reassunção ao cargo de analista judiciário.

(D) será concedida uma ajuda de custo emambas as situações em razão da mudança de

sede.

(E) não será concedida a ajuda de custo, mas sima de transporte, a critério da Administração.

17. (Técnico Judiciário - TRE – AL – FCC – 2010)Antonia, servidora pública federal, recebeu R$1.000,00 (um mil reais) a título de diárias.Entretanto, atendendo a ordens superiores, nãohouve necessidade de afastar-se da sede. Nesse

caso, no que se refere às diárias, Antonia

(A) ficará obrigada a restituí-las, integralmente,no prazo de cinco dias.

(B) deverá restituí-las, pela metade, no prazo decinco dias.

(C) não deverá restituí-las, por ter cumprordens superiores.

(D) poderá compensar um terço do valor codias trabalhados, mas restituindo o saldo.

(E) deverá restituí-las, de imediato, no valordois terços e o restante até trinta dias.

18. (Analista Judiciário - TRE –

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20Silvana atua como instrutora em curso formação, regularmente instituído no âmbitoAdministração Pública Federal. Nesse caso,que se refere à gratificação por encargo de cué certo que essa vantagem

(A) incorpora-se à remuneração da servidpara alguns efeitos como a aposentadoridisponibilidade, podendo ser utilizada cobase de cálculo para outras vantagens a tiver direito.

(B) não se incorpora ao vencimento da servidpara qualquer efeito e não poderá ser utilizcomo base de cálculo dos proventos aposentadoria.

(C) incorpora-se ao vencimento da servidpara todos os efeitos, mas não poderá utilizada como base de cálculo para as dem

vantagens, inclusive para os proventos aposentadoria.

(D) não se incorpora aos vencimentos servidora para qualquer efeito, mas poderáutilizada como base de cálculo dos proventosaposentadoria.



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(E) não se incorpora à remuneração ou salário daservidora, salvo para efeito da aposentadoria oudisponibilidade, vedada sua utilização como basede cálculo de outras vantagens e adicionais.

19 - (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário -Área Judiciária) Quanto aos direitos, vantagens eadicionais do servidor público civil da União,considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivoou comissionado, descontadas as vantagenspecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II. Mediante expressa solicitação do servidor,será pago por ocasião das férias, um adicionalcorrespondente a um terço da remuneração deférias, sendo que no caso de cargo em comissão,a respectiva vantagem não será considerada nocálculo das férias.

III. As faltas justificadas decorrentes de casofortuito ou de força maior poderão sercompensadas a critério da chefia imediata,sendo assim consideradas como efetivoexercício.

IV. As indenizações não se incorporam aovencimento ou provento para qualquer efeito,sendo que as gratificações e os adicionaisincorporam-se ao vencimento ou provento, nos

casos e condições indicados em lei.

V. O serviço extraordinário será remuneradocom acréscimo de cinquenta por cento emrelação à hora normal de trabalho e somenteserá permitido para atender a situações

excepcionais e temporárias, respeitado o limmáximo de duas horas por jornada

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.b) I e III.c ) II, IV e V.d) III, IV e V.e) IV e V

20. (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AAnalista Judiciário - Área Judiciária). Quantoférias e às licenças do servidor públconsidere:

I. A critério da Administração, poderão concedidas ao servidor ocupante de caefetivo ou em estágio probatório, licenças ptratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, com ou s

remuneração.

II. O servidor exonerado do cargo efetivo, oucomissão, perceberá indenização relativa período das férias a que tiver direito e incompleto, na proporção de um doze avos mês de efetivo exercício, ou fração superioquatorze dias.

III. As férias poderão ser parceladas em até tetapas, desde que assim requeridas pservidor, e no interesse da administrapública.

IV. A licença concedida dentro de sessenta ddo término de outra da mesma espécie não sconsiderada como prorrogação.



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V. O servidor terá direito a licença, comremuneração, durante o período que mediarentre a sua escolha em convenção partidária,como candidato a cargo eletivo, e a véspera doregistro de sua candidatura perante a JustiçaEleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, III e V.b) I e IV.c) II e III.d) II, IV e V.e) III e V

21. (FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria.) Écorreto anuir com a assertiva seguinte:

a) O período de afastamento do servidor federal

para missão ou estudo no Exterior não excederáa 4 (quatro) anos, prorrogável, desde queimediato, sem interrupção e por um período demais 2 (dois) anos.

b) Ao servidor público federal beneficiado comafastamento para estudo no exterior, emqualquer hipótese, poderá ser concedidaexoneração antes de decorrido período igual aodo referido afastamento.

c) O afastamento de servidor público federal,para servir em organismo internacional de que oBrasil participe ou com o qual coopere, dar-se-ácom perda total da remuneração.

d) As hipóteses, condições de tempo, forma eremuneração previstas na lei que dispõe sobre oregime jurídico único do servidor público federal,aplicam-se por extensão aos servidores do

judiciário, dos Tribunais de Contas e da carrdiplomática.

e) O servidor do Poder Executivo federal, titde cargo efetivo, à exceção dos ocupantescargo em comissão, ou que estejam em estáprobatório, poderão ausentar-se do País pmissão oficial por autorização do PoLegislativo.

22. FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AAnalista Judiciário - Execução de Mandados termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado servidor o direito de requerer aos PodePúblicos, em defesa de direito ou interelegítimo. Diante disso,

a) não caberá recurso das decisões sobrerecursos sucessivamente interpostos.

b) o prazo para interposição de pedido

reconsideração é de quinze dias, a contarintimação do interessado ou do representante legal.

c) não cabe pedido de reconsideraçãoautoridade que houver expedido o ato proferido a primeira decisão.

d) o pedido de reconsideração e o recuquando cabíveis, não suspendem

interrompem a prescrição.

e) o prazo de prescrição do direito de requeserá contado da data da publicação do impugnado ou da data da ciência pinteressado, quando o ato não for publicado.

23. (FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - TécnJudiciário - Área Administrativa) Sobre o dir



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de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, écorreto afirmar:

a) O prazo prescricional de cinco anos, para oexercício do direito de requerer, só se aplica paraatos de demissão e de cassação deaposentadoria ou disponibilidade.

b) Cabe pedido de reconsideração à autoridadeque houver expedido o ato ou proferido aprimeira decisão, podendo ser renovado por

uma única vez.

c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado porintermédio daquela a que estiver imediatamentesubordinado o requerente.

d) O pedido de reconsideração e o recurso,quando cabíveis, suspendem o prazoprescricional.

e) É assegurado ao servidor o direito de requereraos Poderes Públicos, em defesa de direito ouinteresse legítimo, o qual deverá ser despachadono prazo de cinco dias e decidido dentro de vintedias.

24. (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - AnalistaJudiciário - Área Judiciária - Execução deMandados) Quanto à acumulação de cargos, a

Lei nº 8.112/90, estabelece que

a) a proibição de acumular estende-se apenas acargos e não empregos ou funções emautarquias, fundações públicas, empresaspúblicas e sociedades de economia mista.

b) o servidor que acumular licitamente dois oumais cargos em comissão, quando investido emcargo efetivo, ficará afastado de ambos os

cargos, ainda que houver compatibilidadehorário.

c) em qualquer hipótese é vedada a acumularemunerada de cargos públicos.

d) se considera acumulação proibida a percepde vencimento de cargo com proventos inatividade, salvo quando os cargos de decorram essas remunerações não for

acumuláveis na atividade.

e) a acumulação de cargos, ainda que lícita, condicionada à comprovação da compatibilidde horários

25. (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico JudiciárÁrea Administrativa) É possível a acumularemunerada de

a) dois cargos ou empregos privativos

profissionais de saúde, com profissregulamentadas, desde que hcompatibilidade de horário.

b) um cargo de professor com outro catécnico ou científico, independentemente comprovação da compatibilidade de horário.

c) dois cargos públicos técnicos ou científiindependentemente da comprovação

compatibilidade de horário.

d) dois cargos em comissão, mesmo que deles não seja exercido em condição interina.

e) dois cargos de professor, ainda que não hcompatibilidade de horário.



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26. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - TécnicoJudiciário - Área Administrativa) Sobre aacumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, écorreto afirmar:

a) Considera-se acumulação proibida apercepção de vencimento de cargo ou empregopúblico efetivo com proventos da inatividade,salvo quando os cargos de que decorram essasremunerações forem acumuláveis na atividade.

b) A proibição de acumular não se estende acargos, empregos e funções em autarquias,fundações públicas, sociedades de economiamista e empresas públicas da União, dosEstados, dos Territórios e dos Municípios.

c) É permitida a acumulação de cargo emcomissão com dois cargos efetivos cumuláveis,desde que haja compatibilidade de horários eautorização dos superiores hierárquicos doservidor.

d) A acumulação de cargos, sendo lícita, não ficacondicionada à comprovação da compatibilidadede horários.

e) É proibida a acumulação de dois cargos emcomissão, mesmo que um deles seja cargo deconfiança interino

27. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário -

Área Judiciária) Sobre a acumulação de cargospúblicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é corretoafirmar:

a) considera-se acumulação proibida a percepçãode vencimento de cargo público efetivo comproventos da inatividade, ainda que os cargos deque decorram essas remunerações sejamacumuláveis na atividade.

b) a proibição de acumular estende-se a cargempregos e funções em autarquias, fundaçpúblicas, empresas públicas, sociedades economia mista da União, do Distrito Fededos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

c) o servidor, que acumular licitamente dcargos efetivos, quando investido em cargoprovimento em comissão, ficará afastado ambos os cargos efetivos, mesmo que hou

compatibilidade de horário e local comexercício de um deles.

d) o servidor ocupante de cargo em comissãode natureza especial poderá ser nomeado pter exercício, interinamente, em outro cargoconfiança, com prejuízo das atribuições do atualmente ocupa, devendo optar premuneração de um deles durante o períodointerinidade.

e) o servidor não poderá ser remunerado pparticipação em conselhos de administraçãfiscal de empresas públicas e sociedades economia mista, suas subsidiárias e controladbem como de quaisquer empresas ou entidaem que a União, direta ou indiretamedetenha participação no capital social.

28. (FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - AnaJudiciário - Área Judiciária) De acordo com a

no

8.112/1990, é dever do servidor público

a) guardar sigilo sobre assunto da repartiçãoque teve ciência em razão do cargo, mesmo referido assunto envolva irregularidades.

b) representar contra omissão, sendo querepresentação será apreciada pela autoridcontra a qual é formulada, assegurando-serepresentando ampla defesa.



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c) cumprir as ordens superiores, ainda quemanifestamente ilegais.

d) atender com presteza à expedição decertidões para o atendimento do interessepúblico, exceto para esclarecimento de situaçãode interesse pessoal.

e) atender com presteza ao público em geral,

prestando as informações requeridas,ressalvadas as protegidas por sigilo.

29. (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário -Área Administrativa) Nos termos da Lei no

8.112/90, ao servidor é proibido

a) opor resistência justificada ao andamento deprocesso.

b) ausentar-se do serviço durante o expediente,

mesmo que tenha autorização do chefeimediato.

c) manter sob sua chefia imediata parente dequarto grau civil.

d) retirar documento da repartição, ainda quetenha autorização de autoridade competente.

e) promover manifestação de apreço no recinto

da repartição.

30. (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário -Área Administrativa) A responsabilidade doservidor público civil

a) resulta de ato apenas comissivo, praticado nodesempenho de cargo ou função.

b) somente será afastada no caso de absolvcriminal que negue a existência do fato.

c) de reparar o dano não se estende sucessores do servidor público.

d) decorre de ato omissivo ou comissivo, dolou culposo, que resulte em prejuízo ao erárioa terceiros.

e) implicará na aplicação de san

administrativa, que não poderá cumular-se cdemais sanções de natureza penal ou civil, pena de caracterizar bis in idem.

31. (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - AnalJudiciário - Área Administrativa) No âmbitoresponsabilidade do Servidor Público Civil União, estabelece a Lei nº 8.112/90, alémoutras hipóteses, que

a) em se tratando de dano causado a terceinão responderá o servidor perante a FazePública, em ação regressiva.

b) a obrigação de reparar o dano estende-se sucessores e ex-cônjuges e contra eles sexecutada, até o limite de 50% do valorpartilha ou da herança recebida.

c) as sanções civis, penais e administrativas

inacumuláveis, embora independentes entre s

d) a responsabilidade administrativa do servinão poderá ser afastada no caso de absolvicriminal que negue a existência do fato ou autoria.

e) a responsabilidade civil decorre de omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros



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32. (Analista Administrativo - TRE – AM – FCC – 2010) Nos termos do Estatuto do ServidorPúblico é INCORRETO que a responsabilidade

(A) penal abrange os crimes e contravençõesimputadas ao servidor, nessa qualidade.

(B) civil decorre de ato omissivo ou comissivo,

doloso ou culposo, que resulte em prejuízo aoerário ou a terceiros.

(C) civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.

(D) civil-administrativa resulta de ato omissivoou comissivo praticado no desempenho do cargoou função.

(E) administrativa do servidor será afastada nocaso de absolvição criminal que negue a

existência do fato ou sua autoria.

33. (Técnico Judiciário - TRE – AM – FCC – 2010)Quanto à responsabilidade civil do servidorpúblico é correto que:

(A) Decorre de ato omissivo ou comissivo, dolosoou culposo, que resulte em prejuízo ao erário oua terceiros.

(B) A obrigação de reparar o dano não seestende aos sucessores.

(C) As sanções civis, penais e administrativas nãopoderão cumular-se, sendo incompatíveis entresi.

(D) A responsabilidade civil e administrativaservidor não será afastada no caso de absolvicriminal que negue a existência do fato ou autoria.

(E) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a FazePública, ainda que em ação regressiva.

34. (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AAnalista Judiciário - Execução de Mandados) termos da Lei nº 8.112/90, a prática determinado ato considerado irregular servidor público em face de suas atribuiçõimplica na

a) inafastabilidade da responsabilidadministrativa do servidor no caso de absolvicriminal que negue a existência do fato ou autoria.

b) obrigação de reparar o dano estendida sucessores e contra eles executada, até o limdo valor da herança recebida.

c) responsabilização civil-administratsomente se resultante de ato comissivo e omissivo, praticado em razão da qualidadefuncionário público e não em razão da função.

d) inaplicabilidade das sanções civis, pena

administrativas cumulativamente, por serindependentes entre si.

e) não responsabilização do servidor perantFazenda Pública, em ação regressiva, tratanse de dano causado a terceiros.



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35. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Aapuração de infração administrativa disciplinarpraticada por servidor público

a) depende da instauração de processo criminalquando houver indícios materiais suficientes deque do mesmo ato possa ter decorrido infraçãopenal.

b) é deslocada para a esfera da responsabilidadecivil caso do fato imputado ao servidor tenham

decorrido danos a terceiros, hipótese em que seaplica, em grau de exclusividade, a norma doartigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal.

c) independe da instauração de processocriminal para apuração de infração penal,embora possa sofrer repercussão conforme oconteúdo da sentença judicial.

d) independe da instauração de procedimentoadministrativo disciplinar, em razão da

informalidade que rege a apuração.

e) é feita exclusivamente por meio deprocedimento judicial quando se tratar defuncionário público ocupante de cargo efetivo,como decorrência da estabilidade funcional

36. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - TécnicoJudiciário - Tecnologia da Informação) Dentre aspenalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO

se inclui a

a) advertência.b) destituição de função comissionada.c) suspensão.d) aposentadoria compulsória.e) cassação de aposentadoria

37. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista JudiciárÁrea Administrativa) No que concerne às pedisciplinares, é correto afirmar:

a) As penalidades de advertência e de suspenterão seus registros cancelados após o decude três e cinco anos de efetivo exercírespectivamente, se o servidor não hounesse período, praticado nova infradisciplinar.

b) Será aplicada a sanção de advertênciaservidor que utilizar pessoal ou recurmateriais da repartição em serviços atividades particulares.

c) A suspensão será aplicada em caso reincidência das faltas punidas com advertêne de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade demissão, não podendo exceder sessenta dias

d) Será punido com suspensão de até vinte diservidor que, injustificadamente, recusar-se asubmetido a inspeção médica determinada pautoridade competente, cessando os efeitospenalidade uma vez cumprida a determinação

e) A destituição de cargo em comissão exercpor não ocupante de cargo efetivo será aplicnos casos de infrações sujeitas apenaspenalidade de demissão.

38. (Analista Administrativo - TRE – AM – FC2010) Quanto às penalidades disciplinaprevistas na Lei no 8.112/90, considere:

I. O ato de imposição da penalidade mencionsempre o fundamento legal e a causa da sandisciplinar.



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II. As penalidades de advertência e de suspensãoterão seus registros cancelados, após o decursode 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,respectivamente, se o servidor não houver,nesse período, praticado nova infraçãodisciplinar.

III. A destituição de cargo em comissão exercidopor ocupante de cargo efetivo será aplicada noscasos de infração sujeita às penalidades de

advertência e suspensão.

IV. O prazo de prescrição da ação disciplinarcomeça a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pelaabertura de sindicância, mas apenas pelainstauração de processo disciplinar.

V. O cancelamento das penalidades deadvertência, suspensão e demissão, surtiráefeitos retroativos à data da sua aplicação.

Está correto o que se afirma APENAS em(A) I e II.(B) II e IV.(C) III e V.(D) I, III e IV.(E) II, IV e V.

39. (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário -Engenharia Civil) Por ter incidido em infração

disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreupena de advertência, enquanto Regina, tambémservidora pública federal, recebeu penadisciplinar de trinta dias de suspensão. Deve serconsiderado que essas penalidades terão seusregistros cassados após o decurso,respectivamente, de

a) dois e quatro anos de efetivo exercício, sservidor não praticar a mesma infradisciplinar, durante esse período, sendo qucancelamento não surte efeitos retroativos.

b) dois e cinco anos de exercício, se o servinão reincidir nessa falta disciplinar, durante eperíodo, sendo que o cancelamento surte eferetroativos.

c) três e cinco anos de efetivo exercício, s

servidor não houver, nesse período, praticnova infração disciplinar, sendo que cancelamento da penalidade não surte eferetroativos.

d) três e seis anos de exercício, se o servidor reincidir nessa falta disciplinar, durante eperíodo, sendo que o cancelamento surte eferetroativos.

e) quatro e oito anos de efetivo exercício, seirrelevante a prática de nova infração disciplin

considerando que o cancelamento não suefeitos retroativos.

40. (Técnico Judiciário - TRE – AL – FCC – 20Analise as penalidades previstas para condutas abaixo, praticadas por servidopúblicos federais.

I. Milton está sendo responsabilizado incontinência pública.

II. Vânia está sendo responsabilizada por retisem prévia anuência da autoridade competevários documentos da secretaria do órpúblico.

Nesses casos, serão passíveis, respectivamendas penas de



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(A) suspensão e advertência.(B) demissão e suspensão.(C) suspensão e multa.(D) destituição do cargo e multa.(E) demissão e advertência.

41. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - AnalistaJudiciário - Área Judiciária) José, servidor públicofederal, responde a processo administrativo porter faltado ao serviço, sem causa justificada, por

sessenta dias, interpoladamente, durante operíodo de doze meses. Conforme preceitua aLei nº 8.112/1990, estará sujeito à pena de

a) demissão.b) suspensão pelo prazo máximo de noventadias.c) advertência.d) disponibilidade.e) multa

42. (Analista da Área Judiciária –

TRE/PI –

FCC –

2009) Maria, João e José são Analistas Judiciáriosdo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Mariarecusou fé a documentos públicos; João utilizourecursos materiais da repartição em atividadesparticulares e José valeu-se do cargo para lograrproveito de outrem, em detrimento dadignidade da função pública. Considerando queMaria, João e José jamais praticaram qualqueroutra infração disciplinar, lhes serão aplicadas,respectivamente, as penalidades de (A)

suspensão, demissão e suspensão.

(A) advertência, demissão e suspensão.(B) suspensão, demissão e demissão.(C) advertência, demissão e demissão.(D) suspensão, suspensão e demissão.

43. (Analista Judiciário - TRE –

AL –

FCC –

20Carlos, titular de cargo efetivo junto ao TribuRegional Eleitoral, está sendo responsabilizpor valer-se do exercício de suas funções plograr proveito pessoal em detrimento dignidade da função pública. Nesse casoservidor estará sujeito à pena de

(A) demissão, incompatibilizando-o para ninvestidura em cargo público federal, pelo pr

de cinco anos.

(B) destituição do cargo público, ficando vedseu retorno ao serviço público federal, mpodendo concorrer a cargo estadual municipal.

(C) destituição de suas funções e declaraçãosua inidoneidade para o serviço público.

(D) suspensão de noventa dias, vedada

conversão da pena em multa pecuniária.

(E) demissão, ficando vedada sua investiduracargo público pelo prazo de dois anos.

44. (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico JudiciárÁrea Administrativa) A advertência será aplicna hipótese de

a) inassiduidade habitual.

b) recusar fé a documentos públicos.c) aceitar comissão de estado estrangeiro.d) praticar usura sob qualquer de suas formase) proceder de forma desidiosa

45. (Analista Judiciário - TRE – AM – FCC – 20Quanto às penalidades aplicáveis aos servidopúblicos civis nos termos da Lei n. 8.112/considere:



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I. Entende-se por inassiduidade habitual a faltaao serviço, sem causa justificada, por sessentadias, interpoladamente, durante o período dedoze meses.

II. A demissão de cargo em comissão daqueleque se vale do cargo para lograr proveito pessoalem detrimento da dignidade da função pública,

incompatibiliza o ex-servidor para novainvestidura em cargo público federal, pelo prazode 5 (cinco) anos.

III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três)anos, quanto à suspensão e em 180 (cento eoitenta) dias, quanto à advertência.

IV. As penalidades disciplinares serão aplicadaspelo chefe da repartição e outras autoridades na

forma dos respectivos regimentos ouregulamentos, nos casos de advertência ou desuspensão de até 30 (trinta) dias.

V. Será cassada a aposentadoria do inativo quehouver praticado, na atividade ou inatividade,falta punível com a suspensão superior a 30(trinta) dias.

Estão corretas APENAS

(A) III e V.(B) II, III e V.(C) II, IV e V.(D) I, II e IV.(E) I e IV.


AM –

FCC –

20A Ação disciplinar prevista na Lei no 8.112/prescreverá, dentre outras hipóteses, em

(A) 24 (vinte e quatro) meses, quanto infrações puníveis com destituição de cargo comissão.

(B) 90 (noventa) dias, quanto à advertência.

(C) 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

(D) 03 (três) anos, quanto às infrações punívcom cassação de aposentadoria.

(E) 180 (cento e oitenta) dias, quantodisponibilidade.

47. (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - TécJudiciário - Área Administrativa) Estabelece a

8.112/90, que a ação disciplinar prescrevquanto às infrações punidas com advertêncassação de aposentadoria, suspensão destituição de cargo em comissrespectivamente, em:

a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

48. (Analista Administrativo - TRE – AL – FC2010) Encerrada uma sindicância, instaurada razão do conhecimento de irregularidadesserviço de um determinado setor do TribuRegional Eleitoral, o relatório conclui quinfração está capitulada como ilícito penal.



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Nesse caso, Marcelo, analista judiciário, comoautoridade competente, em conformidade com aLei no 8.112/90, encaminhará cópia dos autos ao

(A) Delegado de Polícia local, aguardando-sesuas investigações para a instauração doprocesso disciplinar.

(B) Ministério Público, independentemente daimediata instauração do processo disciplinar.

(C) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral,para que determine, ou não, a instauração do processo disciplinar.

(D) Corregedor Regional Eleitoral, para fins deconhecimento e instauração do processodisciplinar.

(E) Presidente da Comissão, para que determineo afastamento preventivo e a instauração da

ação penal.

49. (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - AnalistaJudiciário - Taquigrafia) Em relação ao processoadministrativo disciplinar e suas fases, éINCORRETO afirmar:

a) O indiciado será notificado por carta expedidapela comissão processante para apresentar

defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendomais indiciados, o prazo será comum e de10(dez) dias.

b) O prazo para conclusão da sindicância nãoexcederá 30 (trinta) dias, podendo serprorrogado por igual período, a critério daautoridade superior.

c) Os autos da sindicância integrarão o procedisciplinar, como peça informativa da instruçã

d) A autoridade que tiver ciência irregularidade no serviço público é obrigadpromover a sua apuração imediata, mediasindicância ou processo administratdisciplinar, assegurada ao acusado ampla defe

e) O prazo para a conclusão do procedisciplinar não excederá 60 (sessenta) d

contados da data de publicação do ato constituir a comissão, admitida a prorrogação por igual prazo, quando circunstâncias assim exigirem

50. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - AnalJudiciário - Área Administrativa) Sobreprocesso administrativo disciplinar, previstoLei nº 8.112/90, é correto afirmar que

a) da sindicância poderá resultar aplicação

penalidade de advertência ou suspensão de sessenta dias.

b) o processo disciplinar poderá ser revistoqualquer tempo, a pedido ou de ofício, quandentre outras hipóteses, se aduzircircunstâncias suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada.

c) o prazo para conclusão da sindicância excederá vinte dias, podendo ser prorrogado

igual período, a critério da autoridade superio

d) o afastamento preventivo do servidor, pevitar que influa na apuração da irregularidapoderá ser prorrogado por igual prazo, findqual cessarão os seus efeitos, salvo se concluído o processo.



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e) quando o relatório da Comissão contrariar asprovas dos autos, a autoridade julgadora poderá,motivadamente, abrandar a penalidadeproposta ou isentar o servidor deresponsabilidade, não podendo, todavia, agravara pena.

51. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - TécnicoJudiciário - Área Administrativa) A revisão doprocesso disciplinar

a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou àautoridade equivalente, que, se autorizar arevisão, encaminhará o pedido ao dirigente doórgão ou entidade onde se originou o processodisciplinar.

b) somente poderá ser requerida, na hipótese defalecimento do servidor, pela pessoa da famíliatitular da qualidade de inventariante.

c) em sendo julgada procedente, será declaradasem efeito a penalidade aplicada,restabelecendo-se todos os direitos do servidor,exceto em relação à destituição do cargo emcomissão, que será convertida em exoneração.

d) não poderá, ao ser julgada, resultaragravamento de penalidade, valendo destacarque ao longo do processo revisional o ônus daprova cabe à Administração Pública.

e) também é admissível quando seu fundamentoconstituir-se na simples alegação de injustiça dapenalidade



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GABARITO

1. B

2. A

3. B

4. E

5. E

6. C

7. A

8. A

9. C

10. D

11. D

12. A

13. D

14. C

15. D

16. A

17. A

18. B

19. D

20. C

21. C

22. E

23. C

24. D

25. A

26. A

27. B

28. E

29. E

30. D

32. E

33. C

34. A

35. B

36. C

37. D

38. A

39. A

40. C

41. E

42. A

43. C

44. A45. B

46. E

47. C

48. B

49. B

50. A

51. B

52. C

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CURSO CERS TRIBUNAIS FCC - LEI 8.112 - PROF. JOÃO PAULO