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CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE LOCAIS
PARA ATERRO DE RESÍDUOS DE SAÚDE
Prof. Dr. Cézar Henrique Barra Rocha
www.ufjf.br/analiseambiental
Tel 2102-3414
Abril de 2013
Introdução:
Segundo a NBR 12.807/93:
"Resíduo de serviço de saúde (RSS) é o
produto residual, não utilizável, resultante de
atividades exercidas por estabelecimento
prestador de serviço de saúde".
Introdução: Normas da ABNT relacionadas aos RSS
- NBR 10.004 – Classificação geral dos resíduos sólidos - indicação de sacos
plásticos para acondicionamento;
- NBR 12.807 – Terminologia dos resíduos de serviços de saúde;
- NBR 12.809 – Manuseio dos resíduos de saúde;
- NBR 12.810 – Coleta dos resíduos de saúde;
- NBR 7.500 – Símbolo de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de
material;
- NBR 7.501 – Terminologia de transporte de resíduos perigosos;
- NBR 9.191 – Especificação de sacos plásticos para acondicionamento;
- NBR 9190 – Classificação de sacos plásticos para acondicionamento.
Introdução: Legislações associadas ao RSS
Resolução do CONAMA 05/93 - Art. 4º, “caberá aos estabelecimentos geradores de resíduos de
saúde, o gerenciamento dos mesmos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender
aos requisitos ambientais e de saúde pública”.
Resolução do CONAMA 237 de 19/12/97 - Licenciamento Ambiental para estabelecimentos
geradores de resíduos de serviços de saúde.
Resolução do CONAMA 283/01 - atualização do CONAMA 05/93 - Que dispõe sobre o
tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde, seguindo os seguintes
princípios: Prevenção, precaução e do poluidor pagador.
Resolução do CONAMA 358/05 - estabelece a atualização da Resolução do CONAMA
283/01 com destaque para o Anexo II – Critérios para escolha de áreas para RSS.
RDC 33/03 - ANVISA será responsável pela elaboração de regulamento técnico para o
gerenciamento dos RSS e diretrizes para uma política nacional de RSS.
Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
RDC 306/04 - atualização da RDC 33, que dispõe sobre o regulamento técnico para o Plano
de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e classificação dos RSS
Introdução: Legislações de Minas Gerais - COPAM
DN 16/1996 – Classificação dos corpos d´água;
DN 52/2001 – Adequação da disposição final de resíduos;
DN 97/2006 – Disposição final adequada dos RSS em MG – estações de transbordo;
DN 118/2008 – Atualiza a DN 52/2011 – adequação da disposição final de resíduos;
Portaria FEAM 361/2008 – Aterros Sanitários licenciados podem receber resíduos A1
e A2 após tratamento prévio e A4;
DN 171/2011 – Atualiza a DN 97/2006 – disposição final adequada dos RSS.
Introdução: mais legislações associadas – ler todas!!!
Resolução CONAMA 05/1988 – Licenciamento (obras de saneamento)
Resolução CONAMA 06/1988 – Resíduos Industriais;
Lei Federal 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico;
NBR 8418 – Apresentação de projetos de Aterros de Resíduos Industriais Perigosos;
NBR 10007 – Amostragem de Resíduos;
NBR 10157 – Aterros de Resíduos Perigosos (Critérios para projeto, construção e
operação);
NBR 13895 – Construção de Poços de Monitoramento e Amostragem;
Lei Federal 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – logística reversa
Decreto 7.404/2010 – Normas para execução da Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
Novo Código Florestal – Lei Federal 12.651/2012 – Define e redimensiona as APP
Introdução: Princípios do PGRSS
Prevenção;
Precaução;
Poluidor pagador;
Desenvolvimento sustentável;
Responsabilidade solidária;
Responsabilidade sócio-ambiental
Introdução: Classificação dos RSS
GRUPO A: resíduos com possível presença de agentes biológicos que, por suas
características de maior virulência ou concentração, apresentam risco de infecção.
GRUPO B: São resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco
à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.
GRUPO C: Qualquer material resultante de atividades humanas que contenham
radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados nas
normas do Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN ) - radioativos
GRUPO D: São resíduos que não apresentam riscos biológico, químico ou
radiológico à saúde ou ao meio ambiente podendo ser equiparado aos resíduos
domiciliares.
GRUPO E: São materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de
barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodôntricas, pontas
diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, micropipetas, espátulas e
todos os utensílios de vidro quebrado no laboratório.
Introdução: Classificação dos RSS
A2:
cobaias
A1:
A3:
peças
humanas
A4: filtros
órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais
resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação
com príons (acondicionamento em 2 sacos vermelhos e obrigatória a incineração).
A5:
Introdução: Simbologia dos RSS
Processos de tratamento e destinação dos RSS:
Autoclavagem (esterilizar a 135° - RSS A1, A4 e E);
Microondas (95° a 105°);
Incineração (1000° a 1200°) – geração de dioxinas e furanos que
são persistentes no ambiente e afetam toda cadeia trófica. RSS:
alguns do tipo A2, A3 e A5 – apenas este processo é eficiente;
Desinfecção Química;
Valas Sépticas (com calagem para municípios menores);
Aterro Sanitário: A1,A2, A4 e E (após tratamento) e D;
Aterro Industrial (RSS tipo B - Químico e cinzas da incineração)
Processos de tratamento e destinação dos RSS:
Processos de tratamento e destinação dos RSS:
No que se refere às formas de tratamento adotadas
pelos municípios no Brasil (PNSB, 2000):
- Queima a céu aberto – 20%;
- Incineração - 11%;
- Microondas e Autoclave - 0,8%;
- Nenhum tratamento – 22%
ATERRO
INDUSTRIAL
(CLASSE I)
ATERRO
SANITÁRIO
x
Lixão (Vazadouro de Lixo)
Aterro Controlado
Aterro controlado de Volta Fria, em Mogi das Cruzes.
Fonte: <http://www.etecarlosdecampos.com.br> Acesso em: 20 dez. 2006
Aterro Sanitário
Fonte:
www.rc.unesp.br
Aterro Sanitário
Fonte:
www.rc.unesp.br
Aterro Sanitário de
Chapecó, SC (CREA/PR)
Aterro Sanitário de
Carambé, PR (CREA, PR)
Aterro Industrial
Fonte:
www.rc.unesp.br
Aterro Industrial
Fonte:
www.rc.unesp.br Aterro Industrial de Três Coroas, RS (Fonte: CREA/PR)
Aterro Industrial
Fonte:
www.rc.unesp.br
Impermeabilização de valas com Geomembranas para resíduos perigosos
(Fonte: CREA/PR)
Metodologia para escolha de locais p/Aterros de RSS:
NBR 8419/1992; NBR 13896/1997; NBR 10157/1987 (Classe 1) -
Avaliação das condições ambientais: Topografia entre 1 e 20%; solos
impermeáveis; 200 metros de águas; 1,5 m do lençol freático.
Aspectos legislativos: ZEE, Código Florestal e DN 118/2008:
- Art. 3⁰ - Não pode em APP, mínimo de 300 m de águas, 500 m de
núcleos populacionais, 100 m de estradas;
- Art. 7⁰ - Fica “vedada” a instalação em Bacias Classe Especial e I
(Resolução CONAMA 357/2005 e DN 16/1996).
Extensão das áreas : vida útil > 10 anos. Ideal é no mínimo 20 anos;
Condições de acesso, distâncias e impactos sociais minimizados;
Possibilidade de monitoramento durante e pós-fechamento: no
mínimo quatro poços – 1 a montante e 3 a jusante no sentido do fluxo
do lençol freático).
Avaliação Ambiental das áreas
Mapas de litologia, geomorfologia, altimetria,
declividades, proximidades de estradas e uso da terra
Mapa de Áreas Potenciais
Aspectos
Legislativos
Mapa de Restrições
Mapa de Proximidades de Rios, Linha de Costa e Centros Urbanos
Cálculo da Área Mínima de Aterro
Para vida útil de 10 anos
Cálculo da extensão das áreas indicadas
Módulo Assinatura do SAGA
Resistência das estradas
ao deslocamento do caminhão
Percurso de Ida e Volta
Módulo Potencial de Interação
Metodologia
Proposta
ESTUDO DE CASO: METODOLOGIA PARA ESCOLHA
DE ÁREAS POTENCIAIS PARA ATERRO EM JF
Mapa Litológico/ Estrutural
40%
Mapa Geomorfológico
60%
Fatores Geológicos
50%
Mapa Declividade
70%
Mapa de Hipsometria
30%
Fatores Topográficos
50%
Mapa de Uso do Solo
Fatores Antrópicos
50%
Fatores Naturais
50%
Áreas Indicadas para Construção de Aterro
Áreas Potenciais
para Aterro
Restrições Legais
Bloqueando
MAPA DE ÁREAS
POTENCIAIS PARA
ATERRO EM JUIZ
DE FORA-MG
ETAPA 2:
GERAÇÃO DO MAPA DE ÁREAS INDICADAS
Cruzamento:
X
Mapa de Áreas Potenciais Mapa de Restrições Legais
DN 16/1996: apenas ribeirão Estiva e rio Paraibuna
(do ribeirão Estiva até UHE de Joasal) são Classe 2.
MAPA DE
ÁREAS
INDICADAS
PARA ATERRO
EM
JUIZ DE FORA
MG
ÁREAS POTENCIAIS PARA ATERRO ATÉ 04/09/2008
FILGUEIRAS
SÃO PEDRO
PONTE PRETA – FAZENDA LIMEIRA
Um problema ou uma solução?
- Usinas das capitais estão sendo fechadas pela fiscalização,
principalmente pela Polícia Federal;
- Instalação de Usina da ECOFIRE em Simão Pereira
(BR040 – km 822) com capacidade para incinerar 1
tonelada/hora? Não obedeceu trâmites legais e teve atividades
suspensas pela justiça. Qual a situação atual?
- Em processo de construção (LP e LI) uma Usina da Trusher
em Ewbank da Câmara com capacidade para 15 toneladas/dia.
Licença para resíduos domésticos e de saúde, mas contrato
com prefeitura menciona resíduo industrial (Classe 1), segundo
matéria da Repórter Daniela Arbex divulgada no Tribuna de
Minas de 13/12/2011.
ESTUDO DE CASO:
ATERRO DOMÉSTICO E DE RSS
EM EWBANK DA CÂMARA:
Com base na Lei Federal 12.651/2012, Resolução
CONAMA nº 303 de 20/03/2002; nas Deliberações
Normativas Estaduais do Conselho de Política
Ambiental de Minas Gerais - COPAM DN 16/1996 e
DN52/2001; DN118/2008; as Normas Brasileiras
Regulamentadas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas, NBR10157/1987, NBR 8419/1992 e NBR
13896/1997 e análises qualitativas complementares,
considerando-se que:
•A área proposta situa-se em topo de morro – APP;
•Há indicações cartográficas de que parte da área situa-
se fora do município de Ewbank da Câmara, vez que se
trata de local limítrofe com município de Juiz de Fora;
•O córrego Totonho é afluente da margem esquerda do
ribeirão Tabuões classificado como Classe 1, o que
impede, legalmente, a instalação do empreendimento
proposto para a área;
•O sítio visitado possui áreas de terra nua com
acelerados processos erosivos;
•As distâncias às coleções hídricas e aos núcleos
populacionais são inferiores às preconizadas por
legislações;
•A área visitada localiza-se às margens da rodovia
federal BR040;
• Os acessos ao sítio pré-selecionado são íngremes e
estreitos. O fluxo de tráfego adicional deverá ser feito
por áreas urbanizadas do município;
•A poluição advinda do empreendimento e seus
impactos conseqüentes poderão provocar sérios
conflitos com a população do entorno. Qual a direção
predominante do vento?
Direito Ambiental: o descumprimento das normas legais
pertinentes ao controle da poluição pode acarretar – Art. 75 da
Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):
- Multa de R$ 50 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000 (cinqüenta
milhões de reais), ou multa diária;
- Detenção, de seis meses a um ano;
- Reclusão, de um a cinco anos;
- Suspensão temporária ou definitiva de atividades;
- Intervenção;
- Interdição temporária de direitos.
Lei 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais –
Art. 18:
É importante destacar que se a multa se
revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor
máximo, poderá ser aumentada até três vezes,
tendo em vista o valor da vantagem auferida.
Ex.: se a multa aplicada for de R$ 50.000.000
poderá ser aumentada até R$ 150.000.000,00
