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MATERIAL DIDTICO
POLTICAS E PROGRAMAS DE SADE
U N I V E R S I DA D E
CANDIDO MENDES
CREDENCIADA JUNTO AO MEC PELA PORTARIA N 1.282 DO DIA 26/10/2010
Impresso e
Editorao
0800 283 8380
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SUMRIO
INTRODUO .................................................................................................................................................. 3
UNIDADE 1 - POLITICAS E PROGRAMAS DE SADE .......................................................................................... 5
UNIDADE 2 - O SISTEMA DE SADE NO BRASIL E SEUS NVEIS DE ASSISTNCIA ...........................................11
UNIDADE 3 - ANLISE SOBRE AS POLTICAS BRASILEIRAS PARA A SADE .......................................................26
UNIDADE 4 - O DIRECIONAMENTO DAS POLTICAS DE SADE NO BRASIL .......................................................29
UNIDADE 5 - OS PROGRAMAS DE SADE ........................................................................................................38
REFERNCIAS ..................................................................................................................................................61
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INTRODUO
No h como negar que a sade um fator imprescindvel para a existncia
humana e sua dignidade!
No ano de 2001, em parceria com a Organizao Pan-Americana de Sade
(OPAS) e o Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o
Ministrio da Sade lanou uma poltica de promoo de sade, que buscava
reorientar o enfoque das aes e servios de sade, visando construir uma cultura
de sade baseada nos princpios de solidariedade, equidade, tica e cidadania e
que em ltima instncia, defendesse a qualidade de vida do cidado brasileiro,
potencializando as aes desenvolvidas pelo setor de sade, buscando a realizao
do homem como sujeito de sua prpria histria.
Assim, os elementos da Carta de Otawa (ampliao dos determinantes da
sade, construo de estratgias intersetoriais e planos territorializados de
interveno no ambiente social, fortalecimento das instncias de participao
comunitria e garantia de equidade) foram incorporados nas aes voltadas para a
promoo de sade no Brasil.
Segundo o Ministrio da Sade, as linhas de atuao devem proporcionar
populao, condies e requisitos necessrios para melhorar e exercer controle
sobre sua sade, envolvendo a paz, a educao, a moradia, o alimento, a renda, um
ecossistema estvel, justia social e equidade (BRASIL, 2001).
No entanto, como apontam Teixeira, Paim e VilasBas (1998), o movimento
de promoo da sade no pas indissocivel do processo de reorientao das
polticas de sade na dcada de 90 e de seus mltiplos desdobramentos
institucionais e polticos. As Normas Operacionais Bsicas (NOBs), a partir de 1991,
estruturaram e aprofundaram o processo de descentralizao do SUS e
reorientaram o modelo assistencial, favorecendo a ampliao do acesso aos
servios de sade, a participao da populao e a melhoria do fluxo de recursos
financeiros destinados sade entre a unio, estado e municpios. A implementao
do Programa de Agentes Comunitrios de Sade (PACS), do Programa de Sade
da Famlia (PSF) e a criao da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA)
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foram, igualmente, iniciativas que pavimentaram a trajetria da promoo da sade.
Neste sentido, pode-se dizer que a Poltica de Promoo da Sade agregou aos
princpios norteadores do Sistema nico de Sade (SUS), propostas que
reconhecem a necessidade de transformar o perfil de interveno e que aprofundam
a anlise da interdependncia entre problemas sociais e de sade.
Nesse sentido, as polticas de sade pblica assumem um papel de extrema
importncia, enquanto estratgias governamentais, capazes de criar condies
sanitrias favorveis, visando preservar a sade dos membros de uma sociedade,
principalmente para os segmentos sociais menos favorecidos economicamente.
Segundo Lucchese (2004) neste processo foram, ainda, intensamente
valorizados o potencial individual e comunitrio para participar das escolhas e
decises pblicas sobre a poltica de sade.
Assim, para aqueles que esto iniciando a caminhada na rea da sade
bsica, atravs dos PACS e PSF, esta apostila vem com o intuito de fornecer
subsdios tericos para a construo de uma base slida, conceituando polticas e
programas de sade na esfera pblica; apresentando a diviso poltico-
administrativa do sistema de sade pblica no Brasil, seus nveis de assistncia e a
descentralizao; analisando as perspectivas da poltica de sade brasileira e ainda
definindo as vrias polticas de sade implantadas pelo governo federal voltadas
para o idoso, a mulher, a criana e o adolescente, o ndio, o negro, o trabalhador, o
portador de deficincia fsica, dentre outros, finalizando com os programas de sade
lanados pelo governo federal e como exemplo, os programas do governo de Minas
Gerais, priorizando o Programa Sade da Famlia.
Em momento algum pretende-se esgotar o assunto, portanto, ao longo da
apostila, so encontradas sugestes de stios da internet onde podero descobrir
inmeros outros textos, explicaes e a legislao pertinente aos assuntos
abordados.
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UNIDADE 1 - POLITICAS E PROGRAMAS DE SADE
A histria das conquistas, dos avanos, das dificuldades e dos desafios em
relao promoo da sade no Brasil, vem sendo construda ao longo de dcadas
e perpassa por conceitos relacionados aos programas, aes, projetos, agentes
comunitrios de sade, dentre outros, os quais formam uma imensa rede interligada
e ao mesmo tempo, descentralizada.
Deste modo, uma vez que nossa inteno com esta apostila discutir sobre
polticas pblicas voltadas para a promoo da sade, lanamos mo inicialmente
de alguns conceitos bsicos, mas que so de extrema importncia para
conhecimento da matria.
1.1 Conceitos
A nossa Constituio Federal (1988) estabelece em seu artigo 196 que a
sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e
econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para sua promoo, proteo
e recuperao, o que vem ampliar o conceito de sade firmado na Declarao
Universal dos Direitos Humanos. Essa ampliao um resultado de vrios fatores
determinantes e condicionantes como alimentao, moradia, saneamento bsico,
meio ambiente, trabalho, renda, educao, transporte, lazer, acesso a bens e
servios essenciais. Por isso, as gestes municipais do SUS em articulao com
as demais esferas de governo devem desenvolver aes conjuntas com outros
setores governamentais, como meio ambiente, educao, urbanismo, entre outros,
que possam contribuir, direta ou indiretamente, para a promoo de melhores
condies de vida e da sade para a populao (BRASIL, 2002).
Sobre as Polticas Pblicas, genericamente podemos dizer que so as
decises de um governo em diversas reas, que influenciam a vida de um conjunto
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de cidados. So os atos que o governo faz ou deixa de fazer e os efeitos que tais
aes ou a ausncia destas provocam na sociedade.
Lucchese (2004) infere que Polticas Pblicas so o conjunto de aes
coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um
compromisso pblico que visa dar conta de determinada demanda, em diversas
reas. Expressa a transformao daquilo que do mbito privado em aes
coletivas no espao pblico sendo diretrizes tomadas que visam a resoluo de
problemas ligados sociedade como um todo, englobando sade, educao,
segurana e tudo mais que se refere ao bem-estar do povo.
Ao contrrio de uma deciso poltica, uma poltica pblica envolve muito mais
que uma vontade ou uma deciso, propriamente dita. Ela requer diversas aes
estrategicamente selecionadas para implementar as decises tomadas. Portanto,
necessrio que sejam expressas, manifestas e se traduzam em recursos no
Oramento. S a inteno no suficiente, preciso vincul-las aos recursos.
Em termos de sade, o conjunto de aes e servios de sade, prestados
por rgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais, da administrao
direta e indireta e das fundaes mantidas pelo Poder Pblico. Consiste de um
conjunto normativo, institucional e tcnico que materializa a grande poltica de sade
desenhada para o pas a partir da Constituio de 1988 (BRASIL, 2002).
Embora integrando o campo das aes sociais, orientadas para melhoria das
condies de sade da populao e dos ambientes naturais, social e do trabalho,
especificamente em relao a poltica pblica para sade, podemos dizer que ela
organiza as funes pblicas governamentais:
promove / protege / recupera a sade dos cidados e da coletividade.
As polticas pblicas no Brasil se orientam pelos princpios da universalidade
e equidade no acesso s aes e servios e pelas diretrizes de descentralizao
da gesto, de integralidade do atendimento e de participao da comunidade, na
organizao de um sistema nico de sade no territrio nacional (LUCCHESE,
2004).
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Uma vez que elas se materializam atravs de aes concretas envolvendo
sujeitos e atividades institucionais, em determinado contexto e condicionando
resultados, elas precisam de acompanhamento e avaliao permanentes.
O que vem a ser, ento, programa?
No glossrio temtico referente ao sistema de Planejamento, Monitoramento
e Avaliao das Aes em Sade, lanado pelo Ministrio da Sade em 2006,
consta a seguinte definio para Programa:
Instrumento de organizao da ao governamental com vistas ao enfrentamento de um problema e concretizao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores. Nota: articula um conjunto coerente de aes (oramentrias e no-oramentrias), necessrias e suficientes para enfrentar o problema, de modo a superar ou evitar as causas identificadas, como tambm aproveitar as oportunidades existentes. Resumidamente, so aes permanentes para atingir objetivos precisos.
Segundo Piscitelli et al (2004), o programa representa o elo de ligao e
integrao entre o planejamento e o oramento pblico (funes/ subfunes do
planejamento x programas do oramento).
Articula um conjunto de aes que concorrem para um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual
(PPA), visando soluo de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade.
Os programas so compostos por atividades, projetos e uma nova categoria
de programao denominada operaes especiais.
Atividade: um instrumento de programao para alcanar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo
e permanente, das quais resulta um produto necessrio manuteno da ao de
governo.
Projeto: um instrumento de programao para alcanar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operaes, que se realizam num perodo
limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expanso ou o
aperfeioamento da ao de governo.
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Operao Especial: so aes que no contribuem para a manuteno das
aes de governo, das quais no resulta um produto e no geram contraprestao
direta sob a forma de bens ou servios. Representam, basicamente, o detalhamento
da funo Encargos Especiais. Porm um grupo importante de aes com a
natureza de operaes especiais quando associadas a programas finalsticos podem
apresentar produtos associados.
Toda a ao finalstica do Governo Federal dever ser estruturada em
programas, orientados para consecuo dos objetivos estratgicos definidos, para o
perodo, no PPA. A ao finalstica a que proporciona bem ou servio para
atendimento direto s demandas da sociedade (PISCITELLI et al, 2004).
So 3 (trs) os tipos de programas previstos:
Programas Finalsticos So programas que resultam em bens e servios
ofertados diretamente sociedade. O indicador quantifica a situao que o
programa tenha por fim modificar, de modo a explicitar o impacto das aes
sobre o pblico alvo.
Programas de Gesto de Polticas Pblicas Os Programas de Gesto de
Polticas Pblicas abrangem as aes de gesto de Governo e sero
compostos de atividades de planejamento, oramento, controle interno,
sistemas de informao e diagnstico de suporte formulao, coordenao,
superviso, avaliao e divulgao de polticas pblicas. As atividades
devero assumir as peculiaridades de cada rgo gestor setorial.
Programas de Servios ao Estado Programas de Servios ao Estado so
os que resultam em bens e servios ofertados diretamente ao Estado, por
instituies criadas para esse fim especfico. Seus atributos bsicos so:
denominao, objetivo, indicador(es), rgo(s), unidades oramentrias e
unidade responsvel pelo programa (PISCITELLI et al, 2004).
Ao final desta apostila, encontram-se os principais programas de sade
desenvolvidos pelo Governo Federal e pelo governo de Minas Gerais.
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Uma vez que temos os conceitos relativos a polticas pblicas e programas,
quais so os objetivos primordiais das polticas pblicas voltadas para a sade?
1.2 Objetivos
Os objetivos e as atribuies do SUS foram assim definidos por Polignano
(2008):
Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da sade;
Fornecer assistncia s pessoas por intermdio de aes de promoo,
proteo e recuperao da sade, com a realizao integrada das aes
assistenciais e das atividades preventivas;
Executar as aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica;
Executar aes visando a sade do trabalhador;
Participar na formulao da poltica e na execuo de aes de saneamento
bsico;
Participar da formulao da poltica de recursos humanos para a sade;
Realizar atividades de vigilncia nutricional e de orientao alimentar;
Participar das aes direcionadas ao meio ambiente;
Formular polticas referentes a medicamentos, equipamentos,
imunobiolgicos, e outros insumos de interesse para a sade e a participao
na sua produo;
Controlar e fiscalizar os servios, produtos e substncias de interesse para a
sade;
Fiscalizar e inspecionar alimentos, gua e bebidas para consumo humano;
Participar no controle e fiscalizao de produtos psicoativos, txicos e
radioativos;
Incrementar o desenvolvimento cientfico e tecnolgico na rea da sade;
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Formular e executar a poltica de sangue e de seus derivados.
Quanto s funes essenciais da sade pblica, Lucchese (2004) sintetiza da
seguinte maneira:
Preveno e controle de doenas, elaborando estratgias de vacinao;
Vigilncia epidemiolgica sobre grupos e fatores de riscos;
Monitoramento de situao de sade;
Avaliao de eficcia/efetividade de servios de sade;
Regulao e fiscalizao estabelecendo padres de qualidade;
Planejamento;
Pesquisa e desenvolvimento tecnolgico; e por fim,
Desenvolvimento de recursos humanos capacitando epidemiologistas de
campo.
Para Barros, Piola e Vianna (1996) o objetivo fazer cumprir os preceitos
constitucionais que esto no artigo 196, j falado acima.
Nas palavras do nosso atual ministro da Sade, Jos Gomes Temporo: A
melhoria dos servios e o incremento de diferentes abordagens configuram, assim,
prioridade do Ministrio da Sade, tornando disponveis opes preventivas e
teraputicas aos usurios do SUS. Esta Poltica Nacional busca, portanto,
concretizar tal prioridade, imprimindo-lhe a necessria segurana, eficcia e
qualidade na perspectiva da integralidade da ateno sade no Brasil (BRASIL,
2006).
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UNIDADE 2 - O SISTEMA DE SADE NO BRASIL E SEUS
NVEIS DE ASSISTNCIA
2.1 Retrospectiva histrica
Caso o interesse deste trabalho fosse analisar a trajetria da sade no Brasil,
deveramos remontar a 1500, quando os primeiros portugueses aportaram em terras
tupiniquins trazendo as novidades do velho continente, o que daria sem dvida, um
belo trabalho de histria da sade. Entretanto, nosso interesse lev-los a conhecer
a estrutura e diviso da sade nos tempos atuais e para isso, remontamos somente
uns 50 anos atrs quando os indicadores de sade comearam a registrar
progressos e mesmo quando iniciou-se o processo de implementao. Assim, ao
longo desse meio sculo, dentre outros elementos, encontramos que a esperana
de vida mdia do brasileiro aumentou consideravelmente e a taxa de mortalidade
infantil diminuiu quase quatro vezes, o que nos mostra mudanas considerveis em
termos de promoo de sade (MDICI, 2007).
A municipalizao da Sade no Brasil fruto de um longo processo, surgindo
na dcada de 50, pautada pelas concepes do chamado "sanitarismo
desenvolvimentista".
Segundo Fadul: a ideia fundamental era criar uma rede flexvel, que a nvel
municipal se adequasse realidade do municpio e que fosse se tornando mais
complexa medida que o prprio municpio se desenvolvesse [...]1, mas somente
na dcada de 70 surgiram, em algumas cidades, como Londrina (PR), Campinas
(SP) e Niteri (RJ), experincias de formulao de polticas locais de sade e de
organizao de redes municipais, baseadas nos princpios da ateno primria,
divulgada pela Conferncia de Alma Ata/OMS, e da medicina comunitria
(HEIMANN et al, 2008).
1 Fadul, Wilson. Minha poltica nacional de Sade. Sade em Debate n. 7/8: 67-76, abr./jun., 1978.
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De mbito nacional, a assistncia mdica previdenciria era a principal forma
de prestao de ateno sade, caracterizando-se pelo atendimento clnico
individual, com privilgio da ateno hospitalar e especializada, estando ausente
qualquer medida de sade pblica de promoo da sade ou preveno de
doenas, que por sua vez, eram executadas em servios de sade pblica,
organizados em estrutura governamental diversa e com aporte financeiro
extremamente reduzido. Os servios de sade pblica de responsabilidade do
Ministrio da Sade e das Secretarias Estaduais de Sade, cuidavam basicamente
das doenas infecciosas de carter endmico e epidmico, com alguma nfase na
educao em sade. A assistncia mdica nestes servios era completamente
subordinada ao enfoque coletivo, sendo oferecida com o objetivo de controlar a
incidncia/prevalncia das doenas infecciosas, em detrimento da demanda
espontnea por assistncia mdica individual.
Devido s consequncias do modelo econmico vigente na dcada de 70 e o
endividamento do pas, mais precisamente aps a segunda metade da dcada, o
modelo previdencirio brasileiro entrou numa aguda crise financeira, que foi o
primeiro passo para a descentralizao (que ser tratada mais adiante).
Abaixo uma sntese da cronologia de descentralizao e municipalizao do
sistema de sade brasileiro.
Cronologia da descentralizao/municipalizao
1980 - Sistema de sade centralizador.
1987 - Inicia-se a criao do Sistema Unificado e Descentralizado de Sade (SUDS)
- primeiro movimento na direo da descentralizao e hierarquizao.
1988 - A Constituio estabelece os princpios de universalizao do direito sade
e ao atendimento mdico gratuito como deveres do Estado. Rede regionalizada e
hierarquizada. Criao do Fundo de Seguridade Social.
1990 - Criao do Conselho Nacional de Sade - 7 de agosto de 1990
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1990 - Lei Orgnica da Sade /LOS - Lei 8.080/90, que dispe sobre a criao do
Servio nico de Sade (SUS) e estabelece o conjunto de aes que devem ser
seguidas por instituies pblicas, federais, estaduais e municipais.
1990 - A Conferncia de Sade e o Conselho de Sade, regulamentam a
participao da comunidade na gesto do SUS - Lei 8142/90.
2.2 A diviso poltico-administrativa
De acordo com a CF (1988) que definiu ser a sade direito de todos e dever
do Estado e em consonncia com a Lei Federal n. 8080/902 que regulamentou o
SUS, fica explcito que o Brasil optou por um sistema pblico e universal de sade, o
qual deve garantir atendimento integral para todos os cidados, no cabendo, em
nenhuma hiptese, a limitao de seus atendimentos a um pacote mnimo e bsico
de servios de sade, destinado parcela mais pobre da populao (BRASIL,
2007).
Por isso precisamos conhecer a diviso ou a estruturao do Ministrio da
Sade e suas secretarias, para entendermos a ateno bsica como o eixo que
orienta o SUS, alm da mdia e alta complexidade.
De acordo com Mdici (2007), no fcil delimitar as funes das esferas de
governo (federal, estadual e municipal) no planejamento, no financiamento e na
execuo das aes e dos procedimentos de mdia e alta complexidade, pois esta
diviso no foi estabelecida nas normas legais maiores que constituram o SUS.
Embora a inteno aqui no seja discutir o SUS propriamente dito,
precisamos ressaltar que este de responsabilidade das trs esferas de governo, de
forma concorrente em suas reas de abrangncia, uma vez que o direito universal
sade dever do Estado (sem distino) e o financiamento do sistema tem, como
2Que prev em seu artigo 7, como princpios do sistema, entre outros: I universalidade de acesso
aos servios de sade em todos os nveis de assistncia; II integralidade de assistncia, entendida como conjunto articulado e contnuo das aes e dos servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os nveis de complexidade do sistema; (...).
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fonte conjunta, recursos do oramento da Unio, dos estados (quando for referida a
esfera estadual, subtenda-se sempre a incluso do Distrito Federal) e dos
municpios.
O SUS organizado como uma rede regionalizada e hierarquizada e com a
diretriz de descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo (Art.
198).
Sobre a descentralizao, mais adiante discutiremos seus pormenores, no
momento podemos dizer que esta se dar com nfase na municipalizao
(princpios do SUS, Inciso IX, Art. 7). Acrescenta-se, ainda, entre as competncias
do Ministrio da Sade, promover a descentralizao para as Unidades Federadas
e para os municpios, dos servios e das aes de sade, respectivamente, de
abrangncia estadual e municipal (Inciso XV, do Art. 16).
E entre as competncias das Secretarias Estaduais de Sade, promover a
descentralizao para os municpios dos servios e das aes de sade (Art. 17,
Inciso I), ou seja, sempre que possvel, de acordo com sua abrangncia, os servios
de sade devem ser municipalizados ou estadualizados. Podemos deduzir, assim,
que todos os servios de sade de carter local, isto , que atendam apenas po-
pulao do prprio municpio, devem ser municipalizados, mesmo que envolvam
atendimentos de mdia e alta complexidade. Por outro lado, os servios de sade de
referncia regional ou estadual (que podem ser subentendidos como aqueles de m-
dia ou alta complexidade) esto, a princpio, na abrangncia da esfera estadual.
Com relao a direo do SUS, ela nica, por esfera de governo (Art. 9), o
que evita o fracionamento das funes de sade em uma mesma esfera de governo,
como no passado ocorrera com os Ministrios da Sade e da Previdncia.
2.2.1 O Ministrio, as Secretarias e o Conselho Nacional da Sade
O Ministrio da Sade o rgo mximo que em linhas gerais, comanda e
delega funes s demais secretaria para implantao das decises do governo
federal.
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As Secretarias mais importantes, que merecem destaque nesse trabalho,
para compreenso da hierarquia at chegarmos s unidades bsicas de sade onde
funciona o Programa de Sade da Famlia, esto elencadas abaixo com suas
devidas competncias.
SECRETARIA COMPETNCIAS
Secretaria de Cincia,
Tecnologia e Insumos
Estratgicos (SCTIE)
Formular, implementar e avaliar a Poltica Nacional de Cincia e
Tecnologia em Sade.
Formular, implementar e avaliar polticas, diretrizes e metas para as
reas e temas estratgicos necessrios implementao da Poltica
Nacional de Sade.
Viabilizar a cooperao tcnica aos estados, municpios e ao Distrito
Federal, no mbito da sua atuao.
Articular a ao do MS com organizaes governamentais e no-
governamentais, visando o desenvolvimento cientfico e tecnolgico
em Sade.
Formular, implementar e avaliar as Polticas Nacionais de Assistncia
Farmacutica e de Medicamentos, incluindo hemoderivados, vacinas,
imunobiolgicos e outros insumos relacionados.
Estabelecer mtodos e mecanismos para a anlise da viabilidade
econmico-sanitria de empreendimentos em sade.
Participar da formulao e implementao das aes de regulao do
mercado visando o aprimoramento da Poltica Nacional de Sade.
Formular, fomentar, realizar e avaliar estudos e projetos no mbito das
suas responsabilidades.
Secretaria de Ateno
Sade (SAS)
Participar da formulao e implementao das polticas de ateno
bsica e especializada, observando os princpios do SUS. dividida
em dois departamentos:
Departamento de
Ateno Bsica (DAB)
Desenvolver mecanismos de controle e
avaliao dos servios de ateno bsica e
prestar cooperao tcnica a estados,
municpios e ao Distrito Federal na
organizao de aes de atendimento
bsico, como a estratgia Sade da Famlia,
Sade Bucal, Diabetes e Hipertenso
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Arterial, Alimentao e Nutrio, Gesto e
Estratgia, Avaliao e Acompanhamento
Departamento de
Aes programticas
Estratgicas (Dape)
Articula, entre outros, os programas de
Sade Mental, da Mulher, do Trabalhador, do
Jovem e Adolescente, da Criana, do Idoso,
do Penitencirio, dos Portadores de
Deficincia, de Trauma e Violncia,
orientando estados, municpios e Distrito
Federal na execuo das polticas
Secretaria de Gesto
Participativa (SGP)
Coordenar a poltica e propor estratgias e mecanismos de
fortalecimento da gesto democrtica do SUS, considerando a
articulao do MS com os diversos setores governamentais e no-
governamentais relacionados com os condicionantes e determinantes
da Sade e a utilizao da informao de interesse da rea pela
sociedade.
Estimular e apoiar o bom funcionamento dos conselhos estaduais e
municipais de Sade, criando mecanismos para sua avaliao
permanentemente.
Coordenar a poltica e propor estratgias de fortalecimento do controle
social por meio das conferncias nacionais de Sade, da Plenria de
Conselhos de Sade, da Rede Nacional de Conselhos de Sade, da
capacitao continuada de conselheiros de Sade, da articulao
entre os nveis de gesto do SUS e a sociedade.
Coordenar a poltica e propor estratgias de articulao e
acompanhamento da reforma sanitria, por meio da avaliao e
anlise de seu desenvolvimento, elaborao de estudos e teses e da
identificao e disseminao de experincias inovadoras.
Coordenar a poltica e estratgias da Ouvidoria-Geral do SUS, por
meio de estruturas descentralizadas, realizao de fruns de usurios
do SUS e cooperao com entidades de defesa de direitos do
cidado.
Departamento de
Ouvidoria-Geral do
SUS (Dogs)
Propor, coordenar e implementar a Poltica Nacional de Ouvidoria em
Sade, no mbito do SUS, buscando integrar e estimular prticas que
ampliem o acesso dos usurios ao processo de avaliao do SUS.
Estimular e apoiar a criao de estruturas descentralizadas das
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ouvidorias em Sade.
Implementar polticas de estmulo participao de usurios e
entidades da sociedade no processo de avaliao dos servios
prestados pelo SUS.
Analisar sugestes emanadas da sociedade civil por intermdio de
suas organizaes, com vistas ampliao do acesso e melhoria
dos servios de sade e promover a discusso com os outros rgos
do MS.
Estimular a realizao permanente de fruns de usurios do SUS.
Promover aes para assegurar a preservao dos aspectos ticos,
de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do
processamento das reclamaes ou informaes decorrentes.
Propor medidas visando assegurar o acesso do cidado s
informaes individuais existentes nos rgos de sade.
Recomendar a correo de problemas identificados mediante
reclamaes enviadas diretamente ao MS, contra atos e omisses
ilegais ou indevidas no mbito da Sade.
Recomendar a revogao ou correo de atos que no atendam aos
objetivos e normas constantes da legislao vigente na rea da
Sade.
Conselho Nacional de
Sade (CNS)
Formular estratgia e exercer o controle da execuo da Poltica
Nacional de Sade (PNS) em mbito federal.
Estabelecer critrios para a definio de padres e parmetros
assistenciais.
Decidir sobre planos estaduais de Sade, quando solicitado pelos
conselhos estaduais de Sade, sobre divergncias levantadas pelos
conselhos estaduais e municipais de Sade, bem como por rgos de
representao na rea da Sade, e sobre credenciamento de
instituies de sade que se candidatem a realizar pesquisa em seres
humanos.
Opinar sobre a criao de novos cursos superiores na rea de Sade,
em articulao com o Ministrio da Educao.
Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaborao dos planos
de Sade, em funo das caractersticas epidemiolgicas e da
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organizao dos servios.
Acompanhar a execuo do cronograma de transferncia de recursos
financeiros, consignados ao SUS, aos estados, municpios e Distrito
Federal.
Aprovar os critrios e valores para a remunerao dos servios e os
parmetros de cobertura assistencial.
Acompanhar e controlar as atividades das instituies privadas de
sade, credenciadas mediante contrato, ajuste ou convnio.
Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporao cientfica
e tecnolgica na rea de Sade, para a observncia de padres ticos
compatveis com o desenvolvimento sociocultural do Pas.
Propor a organizao e convocao da Conferncia Nacional de
Sade, ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente,
quando o Conselho assim deliberar.
Fonte: BRASIL (2006).
Ainda vinculadas ao Ministrio da Sade temos as autarquias, fundaes
pblicas, sendo as mais importantes para o desenvolvimento do nosso raciocnio, a
Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA), a Agncia Nacional de Sade
Suplementar (ANS), a Fundao Nacional de Sade (FUNASA) e por fim, a
Fundao Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
RGO COMPETNCIAS
ANVISA
Promover a proteo da sade da populao por intermdio do
controle sanitrio da produo e da comercializao de produtos e servios
submetidos vigilncia sanitria, incluindo os ambientes, processos, insumos
e as tecnologias a eles relacionados.
Exercer o controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocuo
junto ao Ministrio das Relaes Exteriores e instituies estrangeiras para
tratar de assuntos internacionais na rea de vigilncia sanitria.
ANS
Promover a defesa do interesse pblico na assistncia suplementar
Sade, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto s suas relaes
com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das
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aes de Sade no Pas.
FUNASA
Promover a incluso social por meio de aes de saneamento.
Promover a proteo sade dos povos indgenas. - Promover
programas de preveno e controle de doenas e agravos ocasionados pela
falta ou inadequao nas condies de saneamento bsico em reas de
interesse especial, como assentamentos, remanescentes de quilombos e
reservas extrativistas.
Prestar apoio tcnico e financeiro no combate, controle e reduo da
mortalidade infantil e da incidncia de doenas de veiculao hdrica, ou
causadas pela falta de saneamento bsico e ambiental.
FIOCRUZ
Desenvolver aes na rea da cincia e tecnologia em Sade,
incluindo atividades de pesquisa bsica e aplicada, ensino, assistncia
hospitalar e ambulatorial de referncia, formulao de estratgias de Sade
pblica, informao e difuso, formao de recursos humanos, produo de
vacinas, medicamentos, kits de diagnsticos e reagentes, controle de
qualidade e desenvolvimento de tecnologias para a Sade.
Fonte: BRASIL (2006).
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Fonte: BRASIL (2006, p. 281)
2.3 A descentralizao
Como comeamos a falar no incio deste captulo, a poltica de
descentralizao do sistema de sade no Brasil no aconteceu de uma s vez, nem
de forma homognea.
Para o Ministrio da Sade (BRASIL, 2001) o fortalecimento da gesto
descentralizada constitui estratgia fundamental para assegurar o acesso integral da
populao s medidas dirigidas promoo, proteo e recuperao da sade. Tal
fortalecimento depende, todavia, da participao decisiva dos secretrios de sade e
dos prefeitos, o que de fato j vem ocorrendo na grande maioria dos municpios e
propiciando os avanos obtidos.
A criao e a implementao de uma srie de programas com a
descentralizao e a municipalizao da sade, permitiu a cada municpio,
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conhecedor de seus problemas, agir de acordo com as suas necessidades (ORTIZ,
2007).
Os resultados da descentralizao tambm no foram homogneos, sendo
diversas as razes: dimenso continental do pas, diferenas regionais e uma
enorme quantidade de municpios existentes, mais de 5000, dos quais a maioria de
pequeno porte. Dada essa extenso, houve dificuldades de muitos municpios para
assumir o novo modelo, assim, para viabilizar o processo de descentralizao, Ortiz
explica que foram criadas trs Normas Operacionais Bsicas (NOB) no SUS durante
a dcada de 90: NOB 91, NOB 93 e NOB 96, que procuraram estabelecer critrios
gerais no modelo assistencial de sade, incluindo seus aspectos organizacionais e
financeiros.
A Norma Operacional Bsica 96 (NOB 96) dividiu as condies em: Gesto
Plena do Sistema Municipal, que incorpora a gesto de mdia e alta complexidade e
Gesto Plena de Ateno Bsica, onde os municpios se responsabilizam pela
gesto dos servios bsicos de sade. Para garantir a operacionalizao desses
novos procedimentos, em 1998 foi criado o Piso de Ateno Bsica (PAB), no qual
os recursos passaram a ser diretamente proporcionais ao nmero de habitantes do
municpio, o que possibilitou uma maior estabilidade no planejamento das aes de
sade local.
Ainda segundo Ortiz (2007) com a descentralizao, o sistema de sade
melhorou na transferncia dos recursos, que passou a ser direta para estados e
municpios, houve transferncia de responsabilidades e atribuies do nvel federal
fundamentalmente para o municipal. Houve tambm expanso e desconcentrao
da oferta de servios, aumento da parte de alguns municpios no financiamento
sade, criao de instncias mais democrticas de participao da sociedade na
implementao da poltica de sade, formao de instncias intergestoras de gesto
entre estados e municpios, expanso da ateno primria sade e mudana nas
prticas assistenciais da sade mental.
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2.4 Os nveis de ateno sade
2.4.1 Alta complexidade
No manual Sus de A a Z, alta complexidade definida como o conjunto de
procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo,
objetivando propiciar populao acesso a servios qualificados, integrando-os aos
demais nveis de ateno Sade (ateno bsica e de mdia complexidade).
As principais reas que compem a alta complexidade do SUS, e que esto
organizadas em redes, so: assistncia ao paciente portador de doena renal
crnica (atravs dos procedimentos de dilise); assistncia ao paciente oncolgico;
cirurgia cardiovascular; vascular; cardiovascular peditrica; procedimentos da
cardiologia intervencionista; procedimentos endovasculares extra-cardacos;
laboratrio de eletro-fisiologia; assistncia em traumato-ortopedia; procedimentos de
neurocirurgia; assistncia em otologia; cirurgia de implante coclear; cirurgia das vias
areas superiores e da regio cervical; cirurgia da calota craniana, da face e do sis-
tema estomatogntico; procedimentos em fissuras lbio palatais; reabilitao
prottica e funcional das doenas da calota craniana, da face e do sistema
estomatogntico; procedimentos para a avaliao e tratamento dos transtornos
respiratrios do sono; assistncia aos pacientes portadores de queimaduras;
assistncia aos pacientes portadores de obesidade (cirurgia baritrica); cirurgia
reprodutiva; gentica clnica; terapia nutricional; distrofia muscular progressiva;
osteognese imperfecta; fibrose cstica e reproduo assistida (BRASIL, 2005).
2.4.2 Mdia complexidade
Compe-se por aes e servios que visam a atender aos principais
problemas de sade e agravos da populao, cuja prtica clnica demande
disponibilidade de profissionais especializados e o uso de recursos tecnolgicos de
apoio diagnstico e teraputico. A ateno mdia foi instituda pelo Decreto n 4.726
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de 2003, que aprovou a estrutura regimental do Ministrio da Sade. Suas
atribuies esto descritas no Artigo 12 da proposta de regimento interno da
Secretaria de Assistncia Sade. Os grupos que compem os procedimentos de
mdia complexidade do Sistema de Informaes Ambulatoriais so os seguintes: 1)
procedimentos especializados realizados por profissionais mdicos, outros de nvel
superior e nvel mdio; 2) cirurgias ambulatoriais especializadas; 3) procedimentos
traumato-ortopdicos; 4) aes especializadas em odontologia; 5) patologia clnica;
6) anatomopatologia e citopatologia; 7) radiodiagnstico; 8) exames ultra-
sonogrficos; 9) diagnose; 10) fisioterapia; 11) terapias especializadas; 12) prteses
e rteses; 13) anestesia (BRASIL, 2005).
2.4.3 Ateno bsica sade
Constitui o primeiro nvel de ateno Sade, de acordo com o modelo
adotado pelo SUS. Engloba um conjunto de aes de carter individual ou coletivo,
que envolvem a promoo da Sade, a preveno de doenas, o diagnstico, o
tratamento e a reabilitao dos pacientes. Nesse nvel da ateno Sade, o
atendimento aos usurios deve seguir uma cadeia progressiva, garantindo o acesso
aos cuidados e s tecnologias necessrias e adequadas preveno e ao
enfrentamento das doenas, para prolongamento da vida.
A ateno bsica o ponto de contato preferencial dos usurios com o SUS e
seu primeiro contato, realizado pelas especialidades bsicas da Sade, que so:
clnica mdica, pediatria, obstetrcia, ginecologia, inclusive as emergncias
referentes a essas reas. Cabe tambm ateno bsica proceder aos encami-
nhamentos dos usurios para os atendimentos de mdia e alta complexidade
(BRASIL, 2008).
Ela considera o sujeito em sua singularidade, na complexidade, na
integralidade e na insero scio-cultural e busca a promoo de sua sade, a
preveno e tratamento de doenas e a reduo de danos ou de sofrimentos que
possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudvel (BRASIL,
2008).
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De acordo com seus objetivos, se bem organizada, tem enormes
possibilidades de resolver cerca de 80% das necessidades e problemas de sade da
populao de um municpio e consolidar os pressupostos do SUS: equidade,
universalidade e integralidade.
A estratgia adotada pelo Ministrio da Sade, como prioritria para a
organizao da ateno bsica a estratgia Sade da Famlia, que estabelece
vnculo slido de co-responsabilizao com a comunidade adstrita. A responsabili-
dade pela oferta de servios de ateno bsica Sade da gesto municipal,
sendo o financiamento para as aes bsicas Sade de responsabilidade das trs
esferas de governo.
O modelo da SEE/MG (2008) abaixo nos mostra claramente a hierarquia dos
nveis de ateno sade, servindo de modelo didtico neste estudo.
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MODELO DE REGIONALIZAO / MODELO ASSISTENCIAL
Nveis de Ateno Sade/Assistncia
Ambulatorial e Hospitalar
MUNICPIO: Ateno bsica / PSF
MDULO: Mdia complexidade 1
1 Ambulatorial: RX no contrastado, Ultrasom obsttrico, parto hospitalar, clnica geral.
MICRO: Mdia Complexidade 2 e alguns da EPM-3 e AC.
1 Ambulatorial: RX constrastado, ultrassonografia, mamografia, tomografia e tambm excepcionalmente terapia renal substitutiva.
2 Hospitalar: UTI neonatal, cirurgia urolgica.
MACRO: Mdia Complexidade 3 e Alta Complexidade.
1 Ambulatorial: patologia clnica genrica, ecocardiografia c/ ou s/ dopller, tomografia computadorizada, ressonncia Magntica, Quimio e radioterapia.
2 Hospitalar: litotripsia, cirurgia cardaca, transplante.
Fonte: SEE Secretaria de Estado da Sade de Minas Gerais Assessoria de Gesto Estratgica Gerncia de Regionalizao e Informaes de Sade. 2008.
REGIO DE SADE
Macrorregio
Microrregio
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UNIDADE 3 - ANLISE SOBRE AS POLTICAS
BRASILEIRAS PARA A SADE
A forma como o Estado interfere na sociedade e as repercusses do modelo
econmico adotado por boa parte dos pases ocidentais, ao longo dos ltimos vinte
anos, trouxe severas consequncias para os respectivos sistemas de assistncia
pblica sade. At o ano de 1985, o Brasil convivia com um regime de ditadura
militar. Depois vrias foram as mudanas, principalmente na dcada de 90, como
por exemplo, a criao do SUS, modelo amplo de assistncia sade da populao,
independente da classe social (APPIO, 2008) (O caminhar dessas mudanas j foi
mencionado anteriormente).
Como sabemos, as polticas pblicas para o setor da sade so definidas a
partir de critrios tcnicos, bem como atravs de rgos deliberativos, com a
participao de vrios segmentos da sociedade brasileira, como, por exemplo, o
Conselho Nacional de Sade, cujas competncias tambm foram elencadas acima.
Quanto aos limites para a atuao do Poder Executivo na rea da sade no
Brasil, estes so bastante amplos. o Poder Executivo, geralmente atravs do
Ministrio da Sade, que define quais sero as polticas pblicas prioritrias durante
a gesto de um governo e o Congresso, conjuntamente, pelo menos em sintonia,
deve decidir e aprovar qual a rea prioritria para investir em sade. Dito isto, vamos
tentar analisar, mesmo que superficialmente, o que o ltimo governo tem feito, para
entendermos um pouco a dinmica daqueles que vivem e trabalham no sistema de
sade.
3.1 Diagnstico e perspectivas atuais
Segundo Bravo (2008) a anlise que se faz do governo atual que a poltica
macroeconmica do antigo governo foi mantida e as polticas sociais esto
fragmentadas e subordinadas a lgica econmica. Nessa setorizao, a concepo
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de seguridade social no foi valorizada, mantendo a segmentao das trs polticas:
sade, assistncia social e previdncia social.
Com relao sade, havia uma expectativa que o governo atual fortalecesse
o projeto de reforma sanitria que foi questionado nos anos 90, havendo, no
perodo, a consolidao do projeto de sade articulado ao mercado ou privatista,
entretanto, apesar de explicitar como desafio a incorporao da agenda tico-poltica
da reforma sanitria, pelas suas aes tem mantido a polarizao entre os dois
projetos. Em algumas proposies procura fortalecer o primeiro projeto e, em outras,
mantm o segundo projeto, quando as aes enfatizam a focalizao e o
desfinanciamento.
O quadro abaixo fornece alguns aspectos que Bravo (2008) considera
inovadores e outros de descontinuidade relacionados com os dois projetos em
disputa.
Inovao Descontinuidade
Retorno da concepo de Reforma Sanitria, que, nos anos 90, foi totalmente abandonada; Escolha de profissionais comprometidos com a luta pela Reforma Sanitria para ocupar o segundo escalo do Ministrio; Alteraes na estrutura organizativa do Ministrio da Sade, sendo criadas quatro secretarias e extintas trs; Convocao extraordinria da 12 Conferncia Nacional de Sade e a sua realizao em dezembro de 2003; Participao do ministro da sade nas reunies do Conselho Nacional de Sade e a escolha do representante da CUT para assumir a secretaria executiva do Conselho Nacional de Sade; Criao da Secretaria de Ateno Sade que visou unificar as aes de ateno bsica, ambulatorial e hospitalar integrando as atribuies das extintas secretarias de Poltica de Sade e de Assistncia Sade; Criao da Secretaria de Gesto do Trabalho em Sade que tem como funo formar recursos humanos para a sade e regulamentar as profisses e o mercado de trabalho na rea. A criao desta secretaria busca enfrentar a questo de recursos humanos para o SUS que um grande problema de estrangulamento do sistema.
nfase na focalizao, na precarizao, na terceirizao dos recursos humanos, no desfinanciamento e a falta de vontade poltica para viabilizar a concepo de Seguridade Social: O programa Sade da Famlia, por exemplo, precisaria ter sua direo modificada na perspectiva de prover ateno bsica em sade para toda a populao de acordo com os princpios da universalidade. Para garantir a integralidade, o mesmo precisa ter como meta a (re) organizao do sistema como um todo, prevendo a articulao da ateno bsica com os demais nveis de assistncia. Em relao precarizao e terceirizao, refere-se a ampliao da contratao de agentes comunitrios de sade e a insero de outras categorias que no so regulamentadas: auxiliar e tcnico de saneamento, agente de vigilncia sanitria, agentes de sade mental. A questo do desfinanciamento a mais sria, pois est diretamente articulada ao gasto social do governo e a determinante para a manuteno da poltica focal, de precarizao e terceirizao dos recursos humanos.
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A expectativa que se colocava para o governo atual era a de fortalecer o SUS
constitucional. Entretanto, o que temos visto o Projeto de Reforma Sanitria
perdendo disputa para o projeto voltado para o mercado. Outro ponto que merece
destaque e que deve levar a reflexes e debates profundos o rumo que temos
observado, a permisso da anti-poltica social, na medida em que permite a
incluso no por direito de cidadania, mas por grau de pobreza, no
garantindo a base de igualdade necessria a uma verdadeira poltica social
(NOGUEIRA E MIOTO, 2008).
Enfim, no cenrio em que se encontram as polticas nacionais de sade,
Nogueira e Mioto (2008) lembram que o debate sobre a promoo da sade pode,
nesse momento, adquirir um significado estratgico, na medida em que se constitua
como um dos referenciais que ajudem a retomar e atualizar o conjunto de propostas
do projeto da reforma sanitria, cujo escopo ultrapassa o processo de construo do
SUS e pressupe a formulao e a implementao de polticas econmicas e sociais
que tenham como propsito a melhoria das condies de vida e sade dos diversos
grupos sociais, de modo a reduzir desigualdades sociais, promovendo a equidade e
justia no acesso s oportunidades de trabalho, melhoria dos nveis de renda e
garantia das condies de segurana e acesso moradia, educao, transporte,
lazer e servios de sade.
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UNIDADE 4 - O DIRECIONAMENTO DAS POLTICAS DE
SADE NO BRASIL
A implementao de qualquer poltica pblica, por mais simples que seja,
um trabalho coletivo e requer o esforo colaborativo das pessoas e organizaes.
O governo estuda, analisa, formula e lana as polticas, que poderamos
chamar de macro polticas. Elas consistem basicamente na oferta de meios para
que os cidados realizem determinados objetivos, ou seja, as polticas precisam ser
apropriadas pelos indivduos para surtir algum efeito. Dentre as vrias polticas do
governo, discorremos abaixo sobre aquelas que atendem um maior nmero de
populaes distintas, mas deixamos claro que existem muitas outras, as quais
podem ser consultadas no sitio do Ministrio da Sade (www.sade.gov.br).
4.1 Para o Idoso
No mbito do SUS, a poltica voltada para o idoso objetiva garantir ateno
integral Sade da populao idosa, enfatizando o envelhecimento familiar,
saudvel e ativo e fortalecendo o protagonismo dos idosos no Brasil (Portaria n
1.395, de 10 de dezembro de 1999).
So diretrizes importantes para a ateno integral Sade do idoso:
1) Promoo do envelhecimento saudvel compreende aes que promovem
modos de viver favorveis sade e qualidade de vida, orientados pelo
desenvolvimento de hbitos como: alimentao adequada e balanceada,
prtica regular de exerccios fsicos, convivncia social estimulante, busca de
atividades prazerosas e/ou que atenuem o estresse, reduo dos danos
decorrentes do consumo de lcool e tabaco e diminuio significativa da auto-
medicao;
2) Manuteno e reabilitao da capacidade funcional;
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3) Apoio ao desenvolvimento de cuidados informais.
importante qualificar os servios de Sade para trabalhar com aspectos
especficos sade da pessoa idosa (como a identificao de situaes de
vulnerabilidade social, a realizao de diagnstico precoce de processos
demenciais, a avaliao da capacidade funcional etc.). O sistema formal de ateno
Sade precisa atuar como parceiro da rede de suporte social do idoso (sistema de
apoio informal), auxiliando na otimizao do suporte familiar e comunitrio e
fortalecendo a formao de vnculos de co-responsabilidade.
Deste modo, voltando a ateno para a Gesto Municipal de Sade, cabe a
esta, desenvolver aes que objetivem a construo de uma ateno integral
Sade dos idosos em seu territrio, sendo fundamental organizar as equipes de
Sade da Famlia e a ateno bsica, incluindo a populao idosa em suas aes
(por exemplo: atividades de grupo, promoo da sade, hipertenso arterial e
diabetes mellitus, sexualidade, DST/Aids). Seus profissionais devem estar
sensibilizados e capacitados a identificar e atender s necessidades de Sade
dessa populao.
Mais informaes podem ser adquiridas no Estatuto do Idoso: Lei n 10.741,
de 1 de outubro de 2003 e na Portaria n 1.395, de 10 de dezembro de 1999.
4.2 Para a Mulher
As polticas do SUS voltadas sade da mulher tm por finalidade a respon-
sabilizao do sistema pela promoo da qualidade de vida da populao feminina,
estimulando esse segmento a ampliar seus conhecimentos sobre seus direitos, na
rea da Sade, e conhecimentos sobre sexualidade e cuidados com o corpo. A
poltica macro contempla aes de promoo da Sade, preveno e tratamento dos
principais agravos e problemas de sade que afetam as mulheres, como o cncer de
colo do tero, cncer de mama, gravidez de alto risco, violncia contra a mulher,
dentre outros.
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O MS tem uma srie de aes na rea da sade da mulher, em parceria com
outros departamentos e reas tcnicas, para realizao de projetos especiais como
Sade da Populao Indgena, DST/Aids, Sade da Mulher Trabalhadora (SGTES e
rea Tcnica de Sade do Trabalhador). Possui tambm parceria com outros minis-
trios para desenvolvimento de programas e projetos, como Sade da Mulher Negra
(Sepir), Violncia contra a Mulher (Ministrio da Mulher e Secretaria Nacional de
Segurana Pblica) (BRASIL, 2003).
4.3 Para a criana e o adolescente
As polticas nacionais do MS para a criana e o adolescente vm sendo
elaboradas de forma integrada com as diversas reas tcnicas da Sade,
principalmente para promover, proteger e recuperar a sade dos jovens e
adolescentes. Isso significa reduzir as principais doenas e agravos, melhorar a
vigilncia sade e contribuir para a qualidade de vida destes cidados brasileiros.
Concordando com o MS, um investimento que se faz tanto no presente
quanto no futuro, compreendendo que os comportamentos iniciados na adolescncia
so cruciais para o restante da vida, porque repercutem no desenvolvimento
integral.
Os dois pilares que sustentam as polticas voltadas para o adolescente so a
prevalncia dos direitos humanos e o Estatuto da Criana e do Adolescente, onde a
criana e o adolescente so reconhecidos como sujeitos sociais, portadores de
direitos e garantias prprias, independentes de seus pais e/ou familiares e do prprio
Estado.
A partir do reconhecimento das questes prioritrias na ateno sade de
adolescentes e jovens, a rea Tcnica da Sade de Adolescente e Jovens do
Ministrio da Sade, vem desenvolvendo suas aes sob trs grandes eixos:
1) Crescimento e Desenvolvimento;
2) Sade Sexual e Sade Reprodutiva;
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3) Reduo da Morbimortalidade por Violncia e Acidentes.
Especificamente voltada para a criana (nascimento ao dcimo ano de vida),
a organizao da ateno Sade inclui o desenvolvimento de aes que atendem
s necessidades especficas desse pblico, como por exemplo, o compromisso pela
reduo da mortalidade infantil. As aes so voltadas tambm para a sade da
mulher, para a preveno de acidentes, maus-tratos, violncia e trabalho infantil, e
ainda a ateno sade bucal e mental e criana portadora de deficincia.
Algumas das linhas de cuidado prioritrias so: 1) promoo do nascimento
saudvel; 2) acompanhamento do recm-nascido de risco; 3) acompanhamento do
crescimento e desenvolvimento e imunizao; 4) promoo do aleitamento materno
e alimentao saudvel ateno aos distrbios nutricionais e anemias carenciais;
5) abordagem das doenas respiratrias e infecciosas; 6) Vigilncia Sade e
Vigilncia do bito (BRASIL, 2001).
4.4 Para o ndio
Uma vez que o governo federal reconheceu os direitos legais dos povos
indgenas, a poltica de sade direcionada para estes povos voltada para garantir o
acesso ateno integral Sade, de acordo com os princpios do SUS,
contemplando as diversidades sociais, culturais, geogrficas, histricas e polticas
dessa populao, tendo como principal diretriz, estabelecer nos territrios indgenas,
uma rede de servios bsicos de ateno Sade, organizada a partir de distritos
sanitrios especiais e plos-base. Para o desenvolvimento das aes, so formadas
parcerias com municpios, estados, universidades e organizaes no-governa-
mentais inclusive as indgenas.
Maiores informaes podem ser obtidas na Lei n 9.836, de 23 de setembro
de 1999, que acrescenta o captulo V do sistema de ateno sade indgena
lei 8080/90 e no Decreto n 3.156, de 27 de agosto de 1999 que dispe sobre as
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condies para a prestao de assistncia sade dos povos indgenas, no mbito
do Sistema nico de Sade.
4.5 Para o negro
A promoo da equidade na ateno Sade da populao negra uma
meta do SUS, objetivando a incluso social e a reduo dos diferentes graus de
vulnerabilidade a que esto expostos os afro-descendentes, segmento da populao
historicamente vitimada pela excluso social.
Nos municpios, as aes em sade devem considerar a prestao de
servios especiais a camadas vulnerveis da populao, como as populaes
negras, indgenas, idosa, etc. As secretarias municipais de Sade devem garantir
universalidade e equidade no SUS, procurando superar discriminaes e
preconceitos em todas as unidades de atendimento e esferas de gesto.
Dentre outras estratgias para prevalecer a equidade e universalidade, temos
a capacitao e educao permanente de RH para o recorte tnico/racial na Sade,
pactuando a incluso dos temas da Sade da populao negra e do impacto do
racismo na produo e manuteno das desigualdades sociais nos cursos tcnicos
da rea da Sade, inclusive como atividade de humanizao do SUS (BRASIL,
2008).
4.6 Para o Trabalhador
Faz parte de uma rea especfica da Sade Pblica que prev o estudo, a
preveno, a assistncia e a vigilncia aos agravos Sade relacionados ao
trabalho, tais como Acidente de trabalho (tipo/tpico), Agravos Sade relacionados
ao trabalho, Agrotxico, Amianto (ou asbesto), Centro de referncia em Sade do
trabalhador (CRST ou Cerest), Doena relacionada ao trabalho, Leses por esforos
repetitivos (LER), Rede Nacional de Ateno Integral Sade do Trabalhador
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(Renast), Silicose, Vigilncia dos ambientes de trabalho (Lei n 8.080, de 19 de
setembro de 1990).
4.7 Para a pessoa com deficincia
As polticas pblicas voltadas para este segmento objetivam a reabilitao da
pessoa com deficincia em sua capacidade funcional, contribuindo para sua incluso
plena em todas as esferas da vida social, e ainda proteger a sade desse segmento
populacional, prevenindo agravos que determinem o aparecimento de deficincias.
Para o alcance deste propsito, foi criada a Poltica Nacional de Sade da Pessoa
com Deficincia que orienta a definio de polticas locais e a readequao dos
planos, projetos e atividades voltados Sade das pessoas com deficincia.
No mbito municipal, as polticas e estratgias devem ser: promoo da
qualidade de vida das pessoas com deficincia; ateno integral sade das pesso-
as com deficincia; preveno das deficincias; ampliao e fortalecimento dos
mecanismos de informao; organizao e funcionamento de servios de ateno
s pessoas com deficincia e capacitao de recursos humanos.
Nesse contexto, importante que os gestores implementem em seus
territrios, a Rede de Servios em Reabilitao Fsica e a Rede de Servios em
Reabilitao Auditiva, assim como o atendimento especfico s pessoas com
deficincia na ateno bsica. No mbito da Sade, um direito das pessoas com
deficincia o acesso a servios de sade gerais e a servios especializados, a
rteses e prteses (tais como, aparelhos auditivos, cadeiras de rodas, bolsas de
colostomia, culos, prteses mamrias) e demais ajudas tcnicas necessrias.
4.8 Para as pessoas do campo
As polticas voltadas para as pessoas do campo objetivam organizar e
estruturar uma rede de servios do SUS, de forma regionalizada e hierarquizada,
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com garantia do acesso s aes integrais de ateno bsica, de mdia e de alta
complexidade, em um modelo humanizado, que dialogue com os princpios do
modelo agrcola adotado por cada movimento social organizado no campo e com os
princpios do etno-desenvolvimento.
De acordo com o MS sero desenvolvidas aes que permitam o enfren-
tamento de questes como: combate ao uso de agrotxicos, implantao da poltica
de fitoterpicos, acesso humanizado, combate discriminao e defesa de um
modelo auto-sustentado.
Maiores detalhes podem ser obtidos na Portaria n 719, de 2004, que cria o
Grupo da Terra com a finalidade de acompanhar a implantao da Poltica de Sade
para a Populao do Campo e detalhar as aes a serem implementadas.
4.9 Para as pessoas com problemas mentais
O Ministrio da Sade diz que a prevalncia de transtornos mentais elevada
na populao brasileira e em geral, com peso relevante entre as principais causas
de anos de vida saudvel perdidos, assim, o Brasil enfrenta o desafio de aumentar a
acessibilidade e a qualificao da ateno em sade mental de forma paralela e
articulada com a transformao do modelo anterior, que se pautava pela internao
em hospitais especializados. Por este novo modelo, preconizado pela reforma
psiquitrica, a ateno sade mental deve ter base comunitria e territorial,
avanando na reduo do nmero de leitos hospitalares e na expanso da rede de
servios de ateno diria. A desinstitucionalizao da assistncia psiquitrica, a
defesa dos direitos humanos dos portadores de transtornos mentais, o combate ao
estigma, o cuidado sade mental atravs de dispositivos extra-hospitalares e sua
incluso na ateno bsica so algumas das diretrizes da poltica de sade mental
do SUS.
Maiores informaes: Lei n 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispe sobre a
proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona
o modelo assistencial em sade mental.
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4.10 Para a sade da famlia
Estratgia prioritria adotada pelo Ministrio da Sade (MS) para a organiza-
o da ateno bsica, no mbito do SUS, dispondo de recursos especficos para
seu custeio, sendo que suas aes abrangem promoo, preveno, tratamento e
reabilitao.
Reservamos um tpico especfico para apresentar toda a estrutura do
Programa Sade da Famlia, visto ser ponto primordial deste curso e, com certeza
ser, no somente de interessem, mas de extrema importncia aos futuros gestores.
4.11 No sistema penitencirio
Poltica interministerial elaborada, pelos Ministrios da Sade e Justia,
objetiva incluir nas aes e servios de Sade do SUS, a populao confinada em
estabelecimentos prisionais, considerando que o atual padro de confinamento da
maioria das unidades prisionais favorece uma srie de fatores de risco Sade
dessa populao (superlotao, precrias condies de higiene, relaes violentas,
uso indiscriminado de drogas, etc.).
Lanada em 2003, com a instaurao do Plano Nacional de Sade no
Sistema Penitencirio (Portaria n 1.777/03), esta poltica prev a organizao das
aes e servios de ateno bsica em unidades prisionais, alm da referncia aos
demais nveis de ateno Sade (mdia e alta complexidade) pactuados nas
Comisses Intergestores Bipartites (CIBs), conforme preconizado pelo SUS.
Para viabilizar sua execuo, foi criado o Incentivo para Ateno Sade no
Sistema Penitencirio, pelo qual o Fundo Nacional de Sade (FNS) repassar
recursos aos fundos estaduais e/ou municipais de Sade, de acordo com a
pactuao celebrada, o nmero de equipes de sade e o quantitativo de pessoas
presas das unidades prisionais. As aes de ateno bsica sero desenvolvidas
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por equipes multiprofissionais (mdico, enfermeiro, odontlogo, psiclogo, assistente
social, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultrio dentrio), articuladas a redes
assistenciais de Sade.
4.12 Sade Suplementar
Temos ainda um conjunto de instituies privadas que oferece servios de
ateno Sade sob a forma de pr ou ps-pagamento, os planos e seguros de
sade. Em 2005, o setor de Sade suplementar brasileiro reunia mais de 2 mil
empresas operadoras de planos de sade. Essa rede prestadora de servios de
Sade atende a mais de 37 milhes de beneficirios que utilizam planos privados de
assistncia Sade para realizar consultas, exames ou internaes.
Pela Lei n 9.961/02 foi criada a Agncia Nacional de Sade Suplementar
(ANS) com atribuio de regular, normalizar, controlar e fiscalizar as atividades que
garantem a assistncia suplementar Sade, em todo o territrio nacional.
Maiores informaes consultar a Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, que
dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade.
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UNIDADE 5 - OS PROGRAMAS DE SADE
Segundo o Ministrio da Sade, vrios so os programas realizados com o
dinheiro da sade, tendo como misso trazer a sade para perto do cidado,
proporcionando-lhe qualidade de vida e dar ao profissional a especializao
necessria a fim de que ele possa exercer seu trabalho com mais qualidade
(BRASIL, 2008).
Elencamos abaixo, sem pretenses de anlises ou julgamentos, nem com o
intuito de fazer propaganda do governo federal, mas simplesmente com o objetivo
de prestar informao, os programas mais importantes desenvolvidos pelo Ministrio
da Sade, entretanto, novamente ressaltamos que existem vrios outros programas
que podem ser encontrados no sitio www.saude.gov.br.
5.1 Nvel Federal
Brasil Sorridente:
Embora na ltima dcada, o Brasil tenha avanado muito na preveno e no
controle da crie em crianas, a situao de adolescentes, adultos e idosos est
entre as piores do mundo. Para mudar esse quadro, o governo federal criou a
poltica Brasil Sorridente, que rene uma srie de aes em sade bucal, voltadas
para cidados de todas as idades.
At o lanamento do Brasil Sorridente em 17 de maro de 2004, apenas 3,3%
dos atendimentos odontolgicos feito no SUS correspondiam a tratamentos
especializados. A quase totalidade era de procedimentos mais simples, como
extrao dentria, restaurao, pequenas cirurgias, aplicao de flor.
Nesse sentido, a Poltica Brasil Sorridente prope garantir as aes de
promoo, preveno e recuperao da sade bucal dos brasileiros, entendendo
que esta fundamental para a sade geral e a qualidade de vida da populao. Ela
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est articulada a outras polticas de sade e demais polticas pblicas, de acordo
com os princpios e diretrizes do Sistema nico de Sade (SUS).
No mbito da assistncia, as diretrizes da Poltica Brasil Sorridente apontam,
fundamentalmente, para a ampliao e qualificao da ateno bsica,
possibilitando o acesso a todas as faixas etrias e a oferta de mais servios,
assegurando atendimentos nos nveis secundrio e tercirio de modo a buscar a
integralidade da ateno, alm da equidade e a universalizao do acesso s aes
e servios pblicos de sade bucal.
A Poltica Nacional de Sade Bucal apresenta, como principais linhas de
ao, a viabilizao da adio de flor a estaes de tratamento de guas de
abastecimento pblico, a reorganizao da Ateno Bsica (especialmente por meio
da Estratgia Sade da Famlia) e da Ateno Especializada (atravs,
principalmente, da implantao de Centros de Especialidades Odontolgicas e
Laboratrios Regionais de Prteses Dentrias) (BRASIL, 2008).
Doe vida. Doe rgos:
O MS investe na conscientizao a respeito da doao de rgos, uma vez
que tecidos, medula ssea e sangue podem salvar vidas.
No Brasil, a doao s acontece com o consentimento da famlia, sendo a
doao de rgos regulamentada pela Lei n 9.434/97 e pela Lei n 10.211/01 que
reconhece duas situaes:
1) Doao de rgos de doador vivo, familiar at 4 grau de parentesco, mais
frequentemente de rim, pois um rgo duplo e no traz prejuzo para o
doador; e,
2) Doao de rgos ou tecidos de doador falecido, que determinada pela
vontade dos familiares at 2 grau de parentesco, mediante um termo de
autorizao da doao.
A importncia da divulgao e conhecimento da inteno das pessoas por
parte de seus familiares em relao doao de rgos fundamental no momento
da autorizao de uma doao.
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Servio de Atendimento Mvel de Urgncia SAMU:
O Servio de Atendimento Mvel de Urgncia (SAMU) a forma pela qual o
Ministrio da Sade implementar a assistncia pr-hospitalar no mbito do SUS.
O atendimento pr-hospitalar pode ser definido como a assistncia prestada,
em um primeiro nvel de ateno, aos portadores de quadros agudos, de natureza
clnica, traumtica ou psiquitrica, quando ocorrem fora do ambiente hospitalar,
podendo acarretar sofrimento, sequelas ou mesmo a morte.
Farmcia Popular:
A Farmcia Popular do Brasil um programa do Governo Federal para
ampliar o acesso da populao aos medicamentos considerados essenciais. A
Fundao Oswaldo Cruz (Fiocruz), rgo do Ministrio da Sade e executora do
programa, adquire os medicamentos de laboratrios farmacuticos pblicos ou do
setor privado, quanto necessrio, e disponibiliza nas Farmcias Populares a baixo
custo. Um dos objetivos do programa beneficiar principalmente as pessoas que
tm dificuldade para realizar o tratamento por causa do custo do medicamento.
DST/AIDS:
As polticas pblicas de sade dirigidas ao tema DST/Aids, avaliam as
caractersticas e pertinncia da epidemia da aids e outras patologias correlatas (as
DST, as hepatites, a tuberculose, gravidez indesejada, entre outras) entre
segmentos populacionais definidos segundo suas caractersticas de vulnerabilidade
e risco para a epidemia. O risco definido pela exposio de indivduos ou grupos a
determinados contextos que envolvem comportamentos, modo de vida, opo
sexual e aspectos culturais e sociais em relao construo e representao da
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sexualidade e do uso de drogas em determinada sociedade, e que, portanto, tornam
as pessoas ou grupos suscetveis aos agravos sade. A vulnerabilidade a pouca
ou nenhuma capacidade do indivduo ou do grupo social decidir sobre sua situao
de risco, podendo variar segundo a posio e situao em relao condio de
gnero, raa, fatores e condies socioeconmicas, acesso aos servios e insumos
de sade, fatores polticos e at mesmo biolgicos. Avaliar os contextos individuais,
interpessoais, coletivos e sociopolticos nos quais inserem-se esses dois segmentos
- risco e vulnerabilidade - implica no estabelecimento de propostas que estabeleam
mudanas em comportamentos individuais a partir de indicadores para a
sensibilizao sobre os riscos conhecidos, para o abandono de condutas de risco e
para a consolidao de mudanas de comportamento.
As polticas pblicas na rea da promoo e preveno dirigidas s
DST/HIV/Aids, no Brasil, tomam como paradigma uma abordagem da sade que d
nfase ao desenvolvimento sustentvel, melhoria da qualidade de vida das
pessoas e ao direito de cidadania, participao e controle social.
Os princpios e diretrizes que orientam esta poltica so:
Atitudes de solidariedade, no-preconceito e no-discriminao em relao s
pessoas que vivem com HIV/aids;
Garantia dos direitos individuais e sociais das pessoas que vivem com
HIV/aids;
Acesso rede de sade e disponibilizao de insumos de preveno,
notadamente preservativos masculinos e femininos, gel, agulhas e seringas e
materiais educativos;
Acolhimento, aconselhamento e tratamento das pessoas infectadas pelo HIV
e portadores de DST nos servios de sade; e
Descentralizao, institucionalizao e sustentabilidade das aes de sade
no que se refere preveno, promoo e educao em sade.
Hipertenso e Diabetes Melittus:
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O Plano de Reorganizao da Ateno Hipertenso Arterial e ao Diabetes
Mellitus uma estratgia do Ministrio da Sade que visa preveno, ao
diagnstico, ao tratamento e ao controle da hipertenso arterial e do Diabetes
mellitus, mediante a reorganizao da rede bsica dos servios de sade do SUS.
O objetivo deste plano reduzir o nmero de internaes, a procura por
pronto atendimento e os gastos com tratamento de complicaes e aposentadorias
precoces e a mortalidade cardiovascular, com a consequente melhoria da qualidade
de vida da populao.
A portaria GM/MS n 371, de 4 de maro de 2002, institui o Programa
Nacional de Assistncia Farmacutica para Hipertenso Arterial e Diabetes Mellitus
e o Cadastro Nacional de Portadores de Hipertenso e Diabetes (BRASIL, 2003).
Hansenase e Tuberculose:
Visando eliminao da hansenase e ao controle da tuberculose, o
Ministrio da Sade instituiu o incentivo para a ampliao da deteco de
prevalncia oculta de hansenase no mbito da ateno bsica de sade (Portaria
GM/MS n 1.838/02) e o incentivo para o controle da tuberculose (Portaria n. 1.474
GM/MS de 19 de agosto de 2002).
Para que Estados e municpios faam jus ao incentivo, devem alimentar
regularmente o SINAN e implantar a estratgia do tratamento supervisionado
(BRASIL, 2003).
Programa Nacional de Combate Dengue:
A dengue um dos principais problemas de sade pblica no mundo. A
Organizao Mundial da Sade (OMS) estima que entre 50 a 100 milhes de
pessoas sejam infectadas, por ano, em mais de 100 pases, de todos os continentes,
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exceto a Europa. Cerca de 550 mil doentes necessitam de hospitalizao. A doena
mata 20 mil pessoas, a cada ano, em todo o mundo.
A dengue uma doena febril aguda causada por um vrus de evoluo
benigna, na maioria dos casos, e seu principal vetor o mosquito Aedes aegypti,
que se desenvolve em reas tropicais e subtropicais.
O vrus causador da doena possui quatro sorotipos: DEN-1, DEN-2, DEN-3 e
DEN-4. A infeco por um deles d proteo permanente para o mesmo sorotipo e
imunidade parcial e temporria contra os outros trs.
Existem duas formas de dengue: a clssica e a hemorrgica. A dengue
clssica apresenta-se geralmente com febre, dor de cabea, no corpo, nas
articulaes e por trs dos olhos, podendo afetar crianas e adultos, mas raramente
mata. A dengue hemorrgica a forma mais severa da doena, pois alm dos
sintomas citados, possvel ocorrer sangramento, ocasionalmente choque e
consequncias como a morte.
Nesse contexto, o governo federal num esforo conjunto com estados e
municpios mantm campanhas esclarecedoras e de combate Dengue
permanentemente, todavia, todos os anos, na poca das chuvas, surgem inmeros
novos casos em todo territrio nacional, sendo realmente um problema de
conscientizao da populao.
Banco de Leite Humano:
Ao conjunta realizada pela Fundao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e o
Programa Nacional de Incentivo ao Aleitamento Materno - PNIAM, com o objetivo de
promover uma expanso quali-quantitativa dos Bancos de Leite Humano no Brasil
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Carto Nacional de Sade:
O objetivo do Carto Nacional de Sade facilitar o atendimento,
possibilitando uma identificao mais rpida do paciente, a marcao de consultas e
exames e melhorar o acesso aos medicamentos fornecidos pela rede do SUS.
Poltica Nacional de Humanizao: HumanizaSUS
Como poltica, a Humanizao deve, portanto, traduzir princpios e modos de
operar no conjunto das relaes entre profissionais e usurios, entre os diferentes
profissionais, entre as diversas unidades e servios de sade e entre as instncias
que constituem o SUS.
O confronto de ideias, o planejamento, os mecanismos de deciso, as
estratgias de implementao e de avaliao, mas principalmente o modo como tais
processos se do, devem confluir para a construo de trocas solidrias e
comprometidas com a produo de sade, tarefa primeira da qual no podemos nos
furtar.
neste ponto indissocivel que a Humanizao se define: aumentar o grau
de co-responsabilidade dos diferentes atores que constituem a rede SUS, na
produo da sade, implica mudana na cultura da ateno dos usurios e da
gesto dos processos de trabalho. Tomar a sade como valor de uso ter como
padro na ateno o vnculo com os usurios, garantir os direitos dos usurios e
seus familiares, estimular a que eles se coloquem como atores do sistema de
sade por meio de sua ao de controle social, mas tambm ter melhores
condies para que os profissionais efetuem seu trabalho de modo digno e criador
de novas aes e que possam participar como co-gestores de seu processo de
trabalho (BRASIL, 2004).
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Polcia Nacional de Alimentao e Nutrio:
A Poltica Nacional de Alimentao e Nutrio tem como propsito garantir a
qualidade dos alimentos colocados para o consumo no pas, da promoo de
prticas alimentares saudveis e da preveno e o controle dos distrbios
nutricionais.
Programa de Volta para Casa:
O Programa De Volta Para Casa, criado pelo Ministrio da Sade, um
programa de reintegrao social de pessoas acometidas de transtornos mentais,
egressas de longas internaes, segundo critrios definidos na Lei n 10.708, de 31
de julho de 2003, que tem como parte integrante o pagamento do auxlio-reabilitao
psicossocial.
Programa Nacional de Controle do Cncer do Colo do tero e de
mama Viva Mulher:
Lanado em 1997, tem como objetivo principal reduzir, substancialmente, o
nmero de mortes causadas pelo cncer do colo do tero e de mama, permitindo
mulher um acesso mais efetivo ao diagnstico precoce pelo exame Papanicolaou e
exame clnico das mamas, alm do tratamento adequado do tumor.
Programa de Controle do Tabagismo e Outros Fatores d