COORDENA‡ƒO ROG‰RIO SANCHES CUNHA RICARDO .ROG‰RIO SANCHES CUNHA RICARDO DIDIER Carreiras Jur­dicas

  • View
    216

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of COORDENA‡ƒO ROG‰RIO SANCHES CUNHA RICARDO .ROG‰RIO SANCHES CUNHA RICARDO...

  • 2018

    COORDENAOROGRIO SANCHES CUNHA

    RICARDO DIDIERCarreiras Jurdicas

    Magistratura Federal

    Juiz Federal

    6 edioRevista, ampliada e atualizada

    1368 QUESTES COMENTADAS alternativa por alternativa por autores especialistas

    Revisaco -Magistratura Federal-6ed.indb 3 19/05/2018 16:58:58

  • Direito Constitucional Questes 35

    Direito Constitucional

    Paulo Lpore

    TABELA DE INCIDNCIA DE QUESTES

    Distribuio das questes organizada

    por ordem didtica de assuntos

    Assunto Nmero de Questes

    Peso

    1. CONSTITUIO. CONCEITO. CLASSIFICAO. APLICABILIDADE E INTERPRETA-O DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUIO. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINALIDADE, TITULARIDADE E ESPCIES. REFORMA DA CONSTITUIO. CLUSULAS PTREAS.

    12 8,89%

    2. PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIO BRASILEIRA 1 0,74%

    3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 4 2,96%

    3.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS, COLETIVOS 7 5,19%

    3.2. AES OU REMDIOS CONSTITUCIONAIS 2 1,48%

    3.3. DIREITOS SOCIAIS 1 0,74%

    3.4. DIREITOS DA NACIONALIDADE 4 2,96%

    3.5. DIREITOS POLTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS 5 3,70%

    4. ORGANIZAO DO ESTADO 1 0,74%

    4.1. ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA 5 3,70%

    4.2. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUIO DE COMPETNCIAS. 10 7,41%

    4.3. ADMINISTRAO PBLICA 3 2,22%

    4.4. SEPARAO DOS PODERES 0 0,00%

    4.4.1. PODER LEGISLATIVO 7 5,19%

    4.4.1.1. PROCESSO LEGISLATIVO 13 9,63%

    4.4.2. PODER EXECUTIVO 7 5,19%

    4.4.3. PODER JUDICRIO 14 10,37%

    4.5. FUNES ESSENCIAIS JUSTIA 4 2,96%

    5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 8 5,93%

    5.1. CONTROLE DIFUSO 2 1,48%

    5.2. CONTROLE CONCENTRADO 14 10,37%

    6. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIES DEMOCRTICAS 2 1,48%

    6.1. SEGURANA PBLICA 1 0,74%

    Revisaco -Magistratura Federal-6ed.indb 35 19/05/2018 16:59:43

  • Paulo Lpore36

    7. TRIBUTAO, FINANAS E ORAMENTO 1 0,74%

    8. ORDEM ECONMICA E FINANCEIRA 5 3,70%

    9. ORDEM SOCIAL 2 1,48%

    Total 135 100%

    Revisaco -Magistratura Federal-6ed.indb 36 19/05/2018 16:59:43

  • Direito Constitucional Questes 37

    Direito Constitucional

    Paulo Lpore

    QUESTES

    1. CONSTITUIO. CONCEITO. CLASSIFICA-O. APLICABILIDADE E INTERPRETAO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUIO. PODER CONSTITUINTE. CON-CEITO, FINALIDADE, TITULARIDADE E ESP-CIES. REFORMA DA CONSTITUIO. CLUSU-LAS PTREAS.

    01. (Cespe Juiz Federal TRF 5/2017) A Consti-tuio Federal de 1988 veda a instituio de impostos sobre patrimnio, renda ou servios relacionados s finalidades essenciais dos partidos polticos, dos sin-dicatos e das instituies de educao e de assistncia social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificao tradicional da eficcia das normas constitucionais, tal norma de aplicabilidade

    a) imediata, embora de eficcia contida.

    b) diferida, pois de eficcia limitada.

    c) diferida, pois de eficcia contida.

    d) imediata, pois de eficcia plena.

    e) imediata, embora de eficcia limitada.

    COMENTRIOS .

    Alternativa correta: letra a: responde todas as demais alternativas. Para responder questo, necessrio ter conhecimento sobre a eficcia das normas constitucionais. De modo geral, as normas de eficcia plena so aquelas que, desde que entram em vigor, tm aplicabilidade imediata, direta e inte-gral. Portanto, so autoaplicveis, visto que tm em si o potencial para produzirem e atingirem todos os efeitos pretendidos. As normas de eficcia contida, por sua vez, so aquelas que tm aplicabilidade imediata, direta e no integral, porque tm alcance reduzido em relao s normas de eficcia plena. Isto porque contm em si potencial para futura atuao restritiva pelo Poder Pblico por meio de legislao infraconstitucional. Por fim, as normas de eficcia limitada so aquelas que

    possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (no direta, no imediata e no integral), pois exigem norma infraconstitucional para que se materializem na prtica. No caso em questo, a aplicabilidade da norma imediata (vedao a instituio de impostos), porm sua eficcia contida porque pode ser objeto de futura atuao do Poder Pblico.

    02. (TRF 2 - Juiz Federal Substituto 2 regio/2017) Assinale a opo que, corretamente, classifica a Consti-tuio Federal em vigor:

    a) Dogmtica, promulgada, rgida e analtica.

    b) Rgida, popular, no dogmtica e originalista.

    c) Flexvel, popular, histrica e formal.

    d) Democrtica, formal, semi-flexvel e originalista.

    e) Semi-flexvel, promulgada, dirigente e nominalista.

    COMENTRIOS .

    Alternativa a (responde as demais): As cons-tituies podem ser dogmticas ou histricas: dogm-ticas quando fruto de trabalho legislativo especfico e histricas quando fruto da evoluo histrica. Quanto origem, deve-se identificar se h legitimidade democr-tica, classificando-se as constituies em promulgadas (ou democrticas), quando contam com a participao popular em sua elaborao, ou outorgadas, quando impostas pelo agente que detm o poder poltico. Quanto estabilidade do texto, as constituies podem ser rgidas (procedimento complexo para a modificao do texto constitucional, mais trabalhoso que a criao de legislao infraconstitucional), flexveis (modificao por procedimento equivalente edio de norma infra-constitucional) ou semirrgidas (normas materialmente constitucionais alteradas mediante procedimento com-plexo, e demais modificadas pelo legislador ordinaria-mente). Quanto ao contedo, classificam-se as consti-tuies quanto ao grau de mincia empregado no texto constitucional, dividindo-se em sintticas (constituies que trazem diretrizes gerais da organizao e funciona-mento do Estado e da sua relao com os cidados) e analticas (princpios so pormenorizados, e o contedo tende a ser extenso). (BARROSO, Lus Roberto. Curso de

    Revisaco -Magistratura Federal-6ed.indb 37 19/05/2018 16:59:43

  • Paulo Lpore38

    Direito Constitucional Contemporneo: Os conceitos fun-damentais e a construo do novo modelo. 4 ed. So Paulo: Saraiva, 2013. p. 104-105). Alternativa correta: letra a.

    03. (TRF 2 Juiz Federal Substituto 2 regio/2017) Assinale a opo correta:

    a) A antinomia entre e lei complementar e lei ordinria se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a inaplicabilidade desta ltima.

    b) Quando o Presidente da Repblica sanciona o pro-jeto de lei, convalida-se o vcio derivado da usurpa-o de iniciativa, se esta cabia ao executivo.

    c) Cargos pblicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da Repblica, mas isso no impede que, sem aumento de despesa, o regime jurdico desses servidores seja disciplinado por lei de iniciativa par-lamentar.

    d) No sistema ptrio, no h empecilho constitucional edio de leis sem carter geral e abstrato, provi-das apenas de efeitos concretos e individualizados.

    e) As Comisses Parlamentares de Inqurito podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pres-supostos, determinar a busca e apreenso domici-liar.

    COMENTRIOS .

    Alternativa correta: letra d: assertiva consoante ao entendimento do STF: No h empecilho constitu-cional edio de leis sem carter geral e abstrato, pro-vidas apenas de efeitos concretos e individualizados. H matrias a cujo respeito disciplina no pode ser con-ferida por ato administrativo, demandando a edio de lei, ainda que em sentido meramente formal. o caso da concesso de penses especiais. (RE 405386, rel. Min. Ellen Gracie, rel. acrdo Min. Teori Zavascki, julgado em 26/02/2013).

    Alternativa a: o STF entende pela inexistncia hierarquia entre lei complementar e lei ordinria. A distino delas se d em face da CF, considerando--se o campo de atuao de cada uma. Nesse sentido, ver: RE 377.457, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 17/08/2008.

    Alternativa b: A sano do projeto de lei no convalida o vcio de inconstitucionalidade resultante da usurpao do poder de iniciativa. A ulterior aquies-cncia do chefe do Poder Executivo, mediante sano do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, no tem o condo de sanar o vcio radical da inconstitucionalidade. Insubsistncia da Smula 5/STF. (STF. ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007).

    Alternativa c: regime jurdico dos servidores matria cuja iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, 1, inciso II, alnea c, da

    CF). Nesse sentido: ADI 5091 MC, rel. min. Dias Toffoli, julgado em 04/02/2015).

    Alternativa e: as Comisses Parlamentares de Inqurito tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais. Entretanto, no poder realizar atos para os quais haja reserva de jurisdio. Nesse sentido, jurisprudncia pacificada no STF: o princpio constitucional da reserva de jurisdio que incide sobre as hipteses de busca domiciliar (CF, art. 5, XI), de interceptao telefnica (CF, art. 5, XII), e de decretao da priso, ressalvada a situao de flagrncia penal (CF, art. 5, LXI) no se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matria, e por efeito de expressa autoriza-o dada pela prpria Constituio da Repblica (CF, art. 58, 3), assiste competncia CPI, para decretar, sem-pre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas (MS 23652, rel. min. Celso de Mello, julgado em 22/11/2000).

    04. (TRF 5 Juiz Federal Substituto 5 regio/2015) Com relao aos critrios constitucionais de aplicao das leis no tempo, assinale a opo correta luz da dou-trina e da jurisprudncia do STF pertinentes a esse tema.

    a) Ter eficcia retroativa mdia a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos aps a data em que ela entrar em vigor.

    b) A Unio pode invocar a proteo do direito adqui-rido contra lei federal que suprima direitos da pr-p