Convenções Internacionais – O Brasil frente ao Cenário Mundial

Competitividade e ordem pública Por FABIANA SIMÕES MARTINS

Ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial - 2016

Favoritismo em decisões oficiais Fardo da regulamentação do governo Ineficiência na solução de disputas Ineficiência no processo legislativo

30 Convenções Internacionais relevantes ao “Shipping and Trade” de que o Brasil não é parte:

• Arrest Convention 1952 (Convenção de Arresto de 1952);• Arrest Convention 1999 (Convenção de Arresto de 1999);• Bunker Oil Pollution Convention 2001 (Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil

por danos causados pela poluição por combustíveis de Navios, 2001);• CLC Protocol 1992 (Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos

Causados por Poluição por Óleo, 1992);• Collision Convention 1952 (Convenção sobre Abalroamento de 1952);• Fund Protocol 1992 (Convênio relativo ao Fundo de 1992 que é complementar à CLC);• Fund Protocol 2003 (Protocolo relativo ao fundo complementar aprovado em 2003 e que

entrou em vigor em 2005, instituindo um fundo complementar internacional de indenização por danos devidos a contaminação por hidrocarbonetos);

• Hamburg Rules 1978 (Regras de Hamburgo de 1978);• Hague-Visby Rules (Regras de Haia-Visby);• Limitation Convention Protocol 1996 (Protocolo de 1996 à Convenção de Limitação de 1976);• SDR Protocol, 1979 (Protocolo sobre Direitos Especiais de Saque em adição às regras de Haia-

Visby);

• 1976 Limitation Convention (Convenção de Limitação de Responsabilidade de 1976);• Athens Convention 1974 (Convenção de Atenas, 1974);• Hague Rules (Regras de Haia);• HNS Convention 1996 (Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação por

danos relativos ao transporte por mar de substâncias potencialmente perigosas e nocivas, 1996);

• Nairobi Convention on the Removal of Wrecks 2007 (Convenção Internacional sobre remoção de destroços de 2007);

• United Nations Convention on Contracts for the International Carriage of Goods Wholly or Partly by Sea, 2008. (Regras de Rotterdam);

• Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006;• United Nations Convention on the Assignment of Receivables in International Trade (New

York, 2001 – Convenção das Nações Unidas sobre cessão de crédito no comércio internacional);

• United Nations Convention on Independent Guarantees and Stand-by Letters of Credit (New York, 1995 – Convenção das Nações Unidades sobre Garantias independentes e Cartas de Crédito);

• United Nations Convention on the Liability of Operators of Transport Terminals in International Trade (Vienna, 1991 – Convenção das Nações Unidas sobre a responsabilidade dos Terminais de Transporte no Comércio Internacional);

• United Nations Convention on the Use of Electronic Communications in International Contracts (New York, 2005 – Convenção das Nações Unidas sobre a utilização de comunicações eletrônicas nos contratos internacionais);

•

• International convention for the unification of certain rules relating to Penal jurisdiction in matters of collision and other incidents of navigation, 1952 (Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas a jurisdição penal em matéria de abalroamento e outros acidentes da navegação);

• International convention relating to Stowaways Brussels, 10th October 1957 (Convenção internacional relativa a clandestinos);

• International Convention relating to the registration of rights in respect of Vessels under construction, Brussels, 27th May 1967 (Convenção Internacional relativa ao registro de direitos sobre navios em construção);

• International Convention for the unification of certain rules relating to Maritime liens and mortgages, Brussels, 27th May 1967 (Convenção Internacional relativa à unificação de certas regras relativas a privilégios e hipotecas marítimas);

• Convention relating to Civil Liability in the Field of Maritime Carriage of nuclear material (NUCLEAR 1971) Done at Brussels, 17 December 1971 (Convenção Internacional relativa à responsabilidade civil no campo do transporte de material nuclear);

• United Nations Convention on Conditions for Registration of ships Geneva, 7 February 1986 (Convenção das Nações Unidas para o reconhecimento de condições para o registro de navios);

• International Convention on Maritime liens and mortgages, 1993 Done at Geneva, 6 May 1993 (Convenção Internacional relativa a hipotecas e privilégios marítimos).

• Unidroit Convention on International financial leasing 1988 Done at Ottawa 28 May 1988 (Convenção da Unidroit acerca do financiamento internacional);

CARACTERISTICAS DA ORDEM PÚBLICA

• Indefinição

• Relatividade

• Contemporaneidade

• Fator exógeno

O QUE NÃO TEM SIDO ENTENDIDO COMO CONTRÁRIO À ORDEM PÚBLICA

• Contrato celebrado em moeda estrangeira não é contrário à ordem pública (SE 11.529/14);

• Citação postal ou na forma da lex fori não é contrária a ordem pública (Lei 9.307 art. 39, parágrafo único, SE 8425/13)

• Cláusula compromissória arbitral não é contrária à ordem pública (Lei 9.307 art. 7º)

• Cláusula de eleição de foro exclusiva não é contrária à ordem pública (CPC art. 25)

• Tratados Internacionais versando diferente da Lei interna não são contrários à ordem pública (art. 24 e 961 do CPC e art. 27 da Convenção de Viena)

O QUE TEM SIDO ENTENDIDO COMO CONTRÁRIO À ORDEM PÚBLICA

• Fraude à execução (REsp 1063768 / SP)• Crimes de corrupção (HC 8.538-SP)• Direito de visitação contrário aos interesses do

menor (SE10411)• Cumulação de correção monetária com

variação cambial (SE2410)• Sanção penal para evitar litispendência

internacional (SEC854)• Limitação à adoção plena (SE3512)

OBRIGADA!!!!

Contato: fmartins@sianoemartins.com.br