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CONTROLE DE ESTUDOS
Com base no edital para provimento dos cargos de Analista Judiciário (área judiciária) – TRE/TO (clique para abrir)
CONHECIMENTOS GERAIS
I – LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
Domínio da ortografia oficial.
Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição
e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Emprego de tempos e
modos verbais.
Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego das classes de palavras. Relações de
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coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e
entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal.
Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos.
Reescrita de frases e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de
trechos de texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos
de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
II – NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows).
Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice).
Redes de computadores. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e
intranet. Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome).
Programas de correio eletrônico (MS Outlook). Sítios de busca e pesquisa na Internet. Grupos de
discussão. Redes sociais.
Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.
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Segurança da informação. Aplicativos para segurança (antivírus, anti-spyware). Procedimentos de
backup. Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
III – NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
Ética no serviço público: Portaria Presidência nº 316/2014-PRES/DG (Código de Ética dos Servidores
do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins). Comportamento profissional. Atitudes no serviço.
Organização do trabalho. Prioridade em serviço.
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações):
provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime
disciplinar; deveres, proibições, acumulação, responsabilidade, penalidades; processo
administrativo disciplinar.
IV – REGIMENTO INTERNO DO TRE/TO
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Resolução TRE/TO nº 282/2012.
V – NOÇÕES SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Lei nº 13.146/2015.
Resolução CNJ nº 230/2016.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
VI – DIREITO ADMINISTRATIVO
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Introdução ao Direito Administrativo: origem e objeto do Direito Administrativo. Os diferentes
critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo.
Regime jurídico-administrativo: conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o
privado e indisponibilidade do interesse público. Princípios expressos e implícitos da Administração
Pública. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
Administração direta: conceito. Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os
agentes públicos; características e classificação.
Administração indireta: conceito. Autarquias. Agências reguladoras. Agências executivas. Fundações
públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Consórcios públicos.
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio.
Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Jurisprudência aplicada
dos tribunais superiores.
Atos administrativos: conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos
administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Classificação. Atos administrativos em espécie.
Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. Convalidação. Vinculação e
discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa.
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
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Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Disposições doutrinárias aplicáveis. Jurisprudência
aplicada dos tribunais superiores.
Poderes e deveres da administração pública: poder regulamentar; poder hierárquico; poder
disciplinar; poder de polícia; dever de agir; dever de eficiência; dever de probidade; dever de
prestação de contas. Abuso do poder. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Controle da Administração Pública. Conceito. Classificação das formas de controle: conforme a
origem; conforme o momento a ser exercido; conforme a amplitude. Controle exercido pela
Administração Pública. Controle legislativo. Controle judicial. Jurisprudência aplicada dos tribunais
superiores.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992; disposições doutrinárias aplicáveis; jurisprudência
aplicada dos tribunais superiores.
Agentes públicos. Legislação pertinente: Lei nº 8.112/1990 e suas alterações; disposições
constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função
pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e
deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Regime de previdência.
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
VII - DIREITO CONSTITUCIONAL
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Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade
das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites.
Princípios fundamentais.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres. Individuais e coletivos. Habeas corpus, mandado
de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos.
Partidos políticos.
Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados
federados. Municípios. O Distrito Federal.
Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos.
Poder legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU). Processo legislativo. Prerrogativas parlamentares.
Poder executivo. Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Ministros de
Estado.
Poder judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário: organização e competências. Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
Defesa do Estado e das instituições democráticas.
Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos.
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Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, agrícola e
fundiária e reforma agrária.
Sistema Financeiro Nacional.
Da ordem social.
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
VIII – DIREITO ELEITORAL
Conceito e fontes.
Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos
políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal em seus arts. 14 a 17).
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral).
Organização da justiça eleitoral: composição e competências.
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Ministério Público Eleitoral: atribuições.
Alistamento eleitoral: Lei nº 4.737/1965 e suas alterações; Lei nº 6.996/1982 e suas alterações; Lei
nº 7.444/1985; Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.538/2003; ato e efeitos da
inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento;
cancelamento e exclusão do eleitor; revisão e correição eleitorais.
Domicílio eleitoral.
Elegibilidade: conceito e condições. Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações
(inelegibilidade). Fatos geradores de inelegibilidade. Incompatibilidades, prazos e suspensão por
decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade.
Impugnação do registro de candidatura. Competência para julgamento, procedimentos, prazos e
efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações.
Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e suas
alterações): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação
e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e
disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas
e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda
partidária.
Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e suas alterações). Sistema eleitoral: princípio
majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. Coligações. Convenções
para escolha de candidatos. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento,
impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e suas alterações. Arrecadação e aplicação de recursos
nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha.
Pesquisas e testes pré-eleitorais
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Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações).
Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. Direito de
resposta. Condutas vedadas em campanhas eleitorais. Propaganda eleitoral extemporânea e
propaganda irregular (multa). Representação por conduta vedada.
Eleições. Atos preparatórios da votação. Seções eleitorais. Mesas receptoras. Fiscalização das
eleições. Polícia dos trabalhos eleitorais. Início da votação. O ato de votar. Voto no exterior.
Encerramento da votação. Órgãos apuradores. Apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais
regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos.
Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento
gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais – Lei nº
6.091/1971 e suas alterações. Impugnações e recursos. Nulidades da votação.
Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização.
Recursos eleitorais: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos.
Disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e suas alterações.
Dever eleitoral: sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à
eleição.
Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral. Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações
(investigação judicial eleitoral). Representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº
9.504/1997 e suas alterações. Recurso contra a expedição de diploma. Ação de impugnação de
mandato eletivo.
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Crimes eleitorais. Crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e
suas alterações e na Lei nº 9.504/1997 e suas alterações.
Processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual
penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.
Resolução do TSE nº 22.276/2006 e suas alterações. Lei 11.300/2006 e suas alterações (Lei da
Minirreforma Eleitoral). Lei nº 12.034/2009. Lei nº 13.165/2015. Jurisprudência aplicada dos
tribunais superiores.
IX – DIREITO CIVIL
Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade,
interpretação e integração das leis. Aplicação das leis no tempo. Aplicação das leis no espaço.
Pessoas naturais: conceito; início da pessoa natural; personalidade; capacidade; direitos da
personalidade; nome civil; estado civil; domicílio; ausência.
Pessoas jurídicas: disposições gerais; conceito e elementos caracterizadores; constituição; extinção;
capacidade e direitos da personalidade; domicílio; sociedades de fato; associações; sociedades;
fundações; grupos despersonalizados; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade
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da pessoa jurídica e dos sócios.
Bens: diferentes classes. Bens corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio.
Fato jurídico.
Negócio jurídico: disposições gerais; representação; condição, termo e encargo; defeitos do negócio
jurídico; existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação.
Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
Prescrição e decadência.
Prova do fato jurídico.
Obrigações: princípios; boa-fé; obrigação complexa (a obrigação como um processo); obrigações
principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações;
inadimplemento das obrigações.
Contratos: princípios; contratos em geral; disposições gerais; interpretação; extinção.
Atos unilaterais.
Responsabilidade civil.
Direitos reais: disposições gerais; propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação;
direito do promitente comprador.
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Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
X – DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil.
Normas processuais civis.
Jurisdição.
Ação: conceito, natureza, elementos e características; condições da ação; classificação.
Pressupostos processuais.
Preclusão.
Sujeitos do processo: capacidade processual e postulatória; deveres das partes e procuradores;
procuradores; sucessão das partes e dos procuradores.
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Litisconsórcio.
Intervenção de terceiros.
Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.
Ministério Público.
Advocacia Pública.
Defensoria Pública.
Atos processuais: forma dos atos; tempo e lugar; prazos; comunicação dos atos processuais;
nulidades; distribuição e registro; valor da causa.
Tutela provisória.
Formação, suspensão e extinção do processo.
Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Procedimento comum: disposições
gerais.
Petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
Audiência de conciliação ou de mediação.
Contestação, reconvenção e revelia.
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Audiência de instrução e julgamento.
Providências preliminares e de saneamento.
Julgamento conforme o estado do processo.
Provas.
Sentença e coisa julgada. Cumprimento da sentença.
Procedimentos especiais.
Procedimentos de jurisdição voluntária.
Processos de execução.
Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.
Livro Complementar.
Disposições finais e transitórias.
Mandado de segurança.
Ação popular.
Ação civil pública.
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Reclamação constitucional.
XI - DIREITO PENAL
Características e Fontes do Direito Penal.
Princípios aplicáveis ao Direito Penal.
Aplicação da lei penal: a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional,
especial e temporária.
Aplicação da lei penal: territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro;
eficácia da sentença estrangeira.
Aplicação da lei penal: interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito
aparente de normas penais.
Teoria do Delito: classificação dos crimes; teoria da ação; teoria do tipo (o fato típico e seus elementos);
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relação de causalidade: teorias e imputação objetiva.
Teoria do Delito: tipos dolosos de ação; tipos dos crimes de imprudência; tipos dos crimes de omissão;
consumação e tentativa.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Arrependimento posterior.
Crime impossível.
Agravação pelo resultado.
Erro: descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude
do fato (erro de proibição).
Concurso de crimes.
Ilicitude.
Culpabilidade.
Concurso de Pessoas.
Penas: espécies de penas; cominação das penas.
Medidas de segurança: execução das medidas de segurança.
Ação penal.
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Punibilidade e causas de extinção.
Prescrição.
Crimes contra o patrimônio.
Crimes contra a propriedade imaterial.
Crimes contra a organização do trabalho.
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
Crimes contra a incolumidade pública.
Crimes contra a paz pública.
Crimes contra a fé pública.
Crimes contra a Administração Pública.
Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa).
Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade).
Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro).
Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992).
Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.
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Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Penal.
XII – DIREITO PROCESSUAL PENAL
Processo Penal Brasileiro. Processo Penal Constitucional.
Sistemas e Princípios Fundamentais.
Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do
Código de Processo Penal.
Fase pré-processual: inquérito policial.
Processo, procedimento e relação jurídica processual: elementos identificadores da relação processual;
formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de
processo penal.
Ação penal.
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Ação civil Ex Delicto.
Jurisdição e Competência.
Questões e processos incidentes.
Prova. Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica).
Sujeitos do processo.
Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.
Citações e intimações.
Atos processuais e Atos judiciais.
Procedimentos: procedimento comum; procedimentos especiais.
Habeas corpus e seu processo.
Disposições gerais do Código de Processo Penal.
Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Processual Penal.