Controle de Acessos · 18.025, de 22 de mai0 de 2013, instituindo o serviço de informaçåo ao...
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Controle de Acessos · 18.025, de 22 de mai0 de 2013, instituindo o serviço de informaçåo ao cidadäo, regulamentada pelo Decreto n. 7.904, de 1 1 de junho de 2013, CONSIDERANDO