Contratações de obras públicas pelas Administrações Regionais … · 2020. 9. 22. · TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA TERCEIRA DIVISÃO DE AUDITORIA

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA TERCEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA

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AUDITORIA DE REGULARIDADE

RELATOacuteRIO FINAL

Contrataccedilotildees de obras puacuteblicas pelas Administraccedilotildees Regionais

realizadas por meio da modalidade Convite

(Processo nordm 249662016)

Brasiacutelia 2017

e-DOC 66F5E6E0-eProc 249662016

Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 66F5E6E0


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RESUMO EXECUTIVO

A presente auditoria de regularidade foi realizada no acircmbito das Administraccedilotildees

Regionais tendo como objeto as contrataccedilotildees de obras puacuteblicas realizadas por meio

da modalidade de licitaccedilatildeo Convite

A licitaccedilatildeo de pequenas obras sempre no limite da modalidade levantou

questionamentos sobre a legitimidade da utilizaccedilatildeo de Convites tendo em vista a

possibilidade de fracionamentos ilegais do objeto da contrataccedilatildeo com possibilidades de

conluio envolvidos

O que o Tribunal buscou avaliar

Os requisitos de legalidade da licitaccedilatildeo dos diversos Convites realizados

aleacutem de eventual conluio entre as empresas participantes observando a competitividade

dos certames bem como a execuccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras decorrentes dessas

contrataccedilotildees examinando a possiacutevel existecircncia de sobrepreccedilos ou superfaturamentos

Para alcanccedilar esse objetivo foram propostas duas questotildees de auditoria

Os procedimentos licitatoacuterios para execuccedilatildeo de obras realizados sob a

modalidade convite observaram os ditames legais referentes ao

fracionamento de despesas e ao caraacuteter competitivo do certame

Existiram casos de superfaturamento por sobrepreccedilo ou quantidades nas

obras puacuteblicas em que as licitaccedilotildees foram fracionadas

O que o Tribunal encontrou

Existiram fracionamentos de licitaccedilotildees de obras e de objetos de mesma natureza

funcional aleacutem de certames com indiacutecios de conluio entre os participantes restringindo

o caraacuteter competitivo do certame

O fracionamento irregular induziu a uma utilizaccedilatildeo predominante da modalidade

Convite mitigando assim a publicidade e transparecircncia das licitaccedilotildees o que afetou a

economia das contrataccedilotildees

Verificaram-se casos de superfaturamento por sobrepreccedilo e por quantidades

orccediladas desnecessariamente As propostas orccedilamentaacuterias elaboradas pelas




3

Administraccedilotildees contecircm diversas falhas tais como itens em duplicidade ausecircncia de

pesquisa ou de referecircncia de preccedilos utilizada para a cotaccedilatildeo superestimativa de

quantitativos entre outras

Aleacutem disso a anaacutelise da execuccedilatildeo das obras apurou pagamento por serviccedilos natildeo

executados ou executados com qualidade inferior agrave exigida

Em verificaccedilotildees realizadas no local da obra encontrou-se itens natildeo executados

com especificaccedilotildees divergentes (de maacute qualidade) ou executados em medidas

inferiores agraves orccediladas evidenciando uma distorccedilatildeo evidente entre o projeto da obra e sua

execuccedilatildeo

Por fim o exame de Diaacuterios de Obras e atestos dos fiscais assinalou que os

registros de fiscalizaccedilatildeo satildeo precaacuterios

Quais foram as proposiccedilotildees formuladas pela equipe de auditoria

Entre as proposiccedilotildees formuladas agraves Administraccedilotildees Regionais destacam-se

passar a publicar em seu siacutetio institucional o edital do convite a ser realizado fazer

constar nos processos de contrataccedilatildeo de obras a memoacuteria de caacutelculo dos orccedilamentos

bem como a data de referecircncia da tabela utilizada para cotaccedilatildeo de preccedilos aplicar BDI

diferenciado para itens de mero fornecimento de materiais e equipamentos adotar como

fonte de cotaccedilatildeo de preccedilos as tabelas SINAPI e SICRO ou de outro sistema de

referecircncias que reflita o mercado local discriminar adequadamente as atividades no

Diaacuterio de Obras na fiscalizaccedilatildeo adotando o registro fotograacutefico como ferramenta

obrigatoacuteria de comprovaccedilatildeo e controle anular os termos de recebimento definitivo das

obras com apontamentos de irregularidades bem como promover o reexame desse

termo nas demais obras levantadas

Ao Complexo Administrativo do DF propocircs-se a utilizaccedilatildeo de criteacuterios para

conduzir o planejamento das contrataccedilotildees em especial no tocante agraves obras e serviccedilos

de engenharia de modo a evitar o fracionamento da modalidade licitatoacuteria observando

a vedaccedilatildeo objeto do art 23 sect5ordm da Lei nordm 866693

Agrave SEPLAG por meio da Subsecretaria de Compras Governamentais ndash SCG a

adoccedilatildeo de medidas para que nas licitaccedilotildees no acircmbito do executivo distrital incluindo as

realizadas na modalidade Convite sejam obrigatoriamente registradas no sistema

informatizado de compras e licitaccedilotildees

Por fim agrave Secretaria de Estado das Cidades propocircs-se a adoccedilatildeo de medidas




4

para que os projetos de contrataccedilotildees de obras comuns pelas Administraccedilotildees Regionais

sejam padronizados bem como a publicaccedilatildeo das licitaccedilotildees em seu siacutetio institucional

Quais os benefiacutecios esperados com a atuaccedilatildeo do Tribunal

Espera-se que com a adoccedilatildeo das medidas propostas pelo Tribunal as

contrataccedilotildees sejam melhor planejadas com maior transparecircncia e competitividade

reduzindo o valor da contrataccedilatildeo E ainda que as obras sejam orccediladas executadas e

fiscalizadas adequadamente




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Sumaacuterio

1 Introduccedilatildeo 6 11 Apresentaccedilatildeo 6 12 Identificaccedilatildeo do Objeto 6 13 Contextualizaccedilatildeo 8

14 Objetivos 11 141 Objetivo Geral 13 142 Objetivos Especiacuteficos 13

15 Escopo 13 16 Montante Fiscalizado 14

17 Metodologia 14 171 Seleccedilatildeo da amostra 14 172 Informaccedilotildees sobre obras contratadas 16

173 Conluio entre empresas 11 174 Verificaccedilatildeo dos preccedilos e execuccedilatildeo dos serviccedilos 16

18 Criteacuterios de auditoria 17

181 Fracionamento do objeto de licitaccedilatildeo 18 1811 Mesma obra ou serviccedilo 19 1812 Serviccedilos de mesma natureza 21

1813 Mesmo local 25 1814 Conjunta e concomitantemente 25

1815 Temporalidade 26

19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 27

2 Resultados da Auditoria 28 211 Achado 1 ndash Fracionamento de licitaccedilatildeo de obras e de objetos de mesma natureza funcional 28 212 Achado 2 ndash Conluio de empresas participantes dos certames licitatoacuterios44 213 QA 2 ndash Existiram casos de superfaturamento por sobrepreccedilo ou quantidades nas obras puacuteblicas em que as licitaccedilotildees foram fracionadas 60

214 Achado 3 ndash Falhas no planejamento da contrataccedilatildeo e na elaboraccedilatildeo dos orccedilamentos 60 215 Achado 4 ndash Maacute qualidade e inexecuccedilatildeo parcial das obras 73

3 Conclusatildeo 89

4 Proposiccedilotildees 90

ANEXO I - PLANO DE ACcedilAtildeO 97




6

1 Introduccedilatildeo

11 Apresentaccedilatildeo

Trata-se de Auditoria de Regularidade realizada nas Administraccedilotildees Regionais em cumprimento agrave Decisatildeo nordm 32292015

2 A execuccedilatildeo da presente auditoria compreendeu o periacuteodo de 0808 a 02122016

12 Identificaccedilatildeo do Objeto

3 O objeto da auditoria satildeo as contrataccedilotildees de obras puacuteblicas realizadas por meio da modalidade de licitaccedilatildeo Convite

4 As Administraccedilotildees Regionais (RAacutes) satildeo oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta regionalizada e coordenadas pela Secretaria das Cidades1 Atuam na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local como por exemplo a concessatildeo e renovaccedilatildeo de licenccedilas uso e promoccedilatildeo de aacutereas esportivas e culturais manutenccedilatildeo e restauraccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas e apoio a atividades e eventos voltados para a populaccedilatildeo de sua regiatildeo

5 De uma maneira geral destacam-se as principais competecircncias das Administraccedilotildees Regionais2

I representar o Governo do Distrito Federal no acircmbito das Regiotildees Administrativas

II supervisionar fiscalizar e executar programas projetos e accedilotildees governamentais de interesse puacuteblico em sua jurisdiccedilatildeo em articulaccedilatildeo com a Secretaria de Estado das Cidades

III supervisionar fiscalizar e executar respeitadas as atribuiccedilotildees da Secretaria de Estado das Cidades as accedilotildees de participaccedilatildeo popular no territoacuterio da Regiatildeo Administrativa

6 Nesta auditoria verificou-se projetos licitaccedilotildees e execuccedilatildeo de obras puacuteblicas realizadas na modalidade de licitaccedilatildeo Convite no acircmbito das Administraccedilotildees Regionais Pela peculiaridade do atendimento local muitas obras satildeo comuns entre as RAacutes e representam objetos de infraestrutura urbana

7 Dentre as obras puacuteblicas mais comuns licitadas destaca-se a execuccedilatildeo dos seguintes projetos praccedilas parques estacionamentos calccediladas revitalizaccedilotildees reformas de bens ou equipamentos puacuteblicos quadras poliesportivas e Pontos de Encontro Comunitaacuterios (PECacutes)

8 Tais itens satildeo classificados no mesmo elemento de despesa considerando a codificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 51 ndash OBRAS E INSTALACcedilOtildeES e representam obras de infraestrutura urbana de baixa complexidade sendo realizadas muitas vezes pelas mesmas empresas Assim a princiacutepio natildeo comportam

1 Inciso I art 3ordm do Decreto 376252016

2 Art 1ordm do Decreto nordm 380942017 que aprova o Regimento Interno das Administraccedilotildees Regionais do DF e daacute outras

providecircncias




7

uma natureza especiacutefica ou necessitam de especialidade diversa para sua execuccedilatildeo

9 O objeto principal da auditoria se refere agrave vedaccedilatildeo ao fracionamento do objeto estabelecida pelo sect5ordm art 23 da Lei nordm 866693 que estaacute descrito da seguinte forma

Eacute vedada a utilizaccedilatildeo da modalidade convite ou tomada de preccedilos conforme o caso para parcelas de uma mesma obra ou serviccedilo ou ainda para obras e serviccedilos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente sempre que o somatoacuterio de seus valores caracterizar o caso de tomada de preccedilos ou concorrecircncia respectivamente nos termos deste artigo exceto para as parcelas de natureza especiacutefica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviccedilo

10 Direcionou-se a anaacutelise para os casos de licitaccedilotildees realizadas na modalidade Convite que eacute utilizada predominantemente pelas Administraccedilotildees Regionais para os casos de obras puacuteblicas conforme demonstrativo abaixo

Tabela 1 ndash Total de contrataccedilotildees de obras realizadas por formas de contrataccedilatildeo

Formas de Contrataccedilatildeo 2013 2014 2015 2016

Adesatildeo a Ata de Registro de Preccedilos 4 4 1 -

Concurso - 1 - -

Convite 378 308 29 16

Dispensa de Licitaccedilatildeo 57 33 10 1

Inexigiacutevel 9 19 10 6

Tomada de Preccedilos 41 43 1 2

Fonte SIGGO conforme relaccedilatildeo de empenhos das Administraccedilotildees Regionais (consulta maio2016)

11 Observa-se a representatividade desta modalidade nas contrataccedilotildees para execuccedilatildeo de obras puacuteblicas nas RAacutes

Graacutefico 1 ndash Percentual de contrataccedilatildeo de obras por Convite em relaccedilatildeo agraves outras contrataccedilotildees

12 A escolha de uma modalidade mais simples repercute sob todos os aspectos da contrataccedilatildeo Destaca-se o trecho da Representaccedilatildeo nordm 72015-ML (e-doc 86A604E3) que demonstra alguns desses efeitos

23 25

4336

77 75

5764

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

2013 2014 2015 2016

Demais Convite




8

No sentir do MPCDF a possibilidade de dano tambeacutem decorre da mitigaccedilatildeo do caraacuteter competitivo dos certames uma vez que as condiccedilotildees de publicidade no que tange aos meios de divulgaccedilatildeo e aos prazos para recebimento das propostas apoacutes a divulgaccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio tecircm menor amplitude e menor visibilidade no Convite do que na concorrecircncia ou na tomada de preccedilos conforme os arts 21 e 22 da Lei nordm 86661993

13 Dessa forma verificou-se os requisitos de legalidade da licitaccedilatildeo dos diversos Convites realizados aleacutem de analisar eventual conluio entre as empresas participantes observando a competitividade dos certames bem como a execuccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras decorrentes dessas contrataccedilotildees examinando a possiacutevel existecircncia de sobrepreccedilos ou superfaturamentos

13 Contextualizaccedilatildeo

14 A auditoria realizada foi inicialmente determinada na Decisatildeo nordm 332920153 in verbis

O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto da Relatora decidiu I ndash tomar conhecimento a) das Representaccedilotildees nordms 72015-ML e 82015-ML com os documentos que as acompanham () II ndash autorizar a) a realizaccedilatildeo de auditoria em autos proacuteprios a ser incluiacuteda no Plano Setorial de Accedilatildeo da Secretaria de Auditoria referente ao exerciacutecio de 2016 para exame das questotildees suscitadas nas representaccedilotildees ora admitidas

15 Isso se deu em decorrecircncia da sugestatildeo emanada pela 3ordf Diacomp na Informaccedilatildeo nordm 1302015 (e-doc AF8D9A9A-e) nos seguintes termos

As Representaccedilotildees nordms 7 e 82015-ML que versam sobre possiacuteveis fracionamentos irregulares de licitaccedilotildees de obras pelas Administraccedilotildees Regionais de Satildeo Sebastiatildeo e Paranoaacute atendem aos requisitos de admissibilidade e portanto devem ser conhecidas pelo Tribunal Poreacutem a anaacutelise aqui empreendida revela que as falhas apontadas nessas Representaccedilotildees constituem apenas uma pequena amostra de um universo de irregularidades bem maior Destarte dada a relevacircncia da mateacuteria e em prol da eficiecircncia eficaacutecia e efetividade do Controle Externo deve a Corte autorizar a ampliaccedilatildeo do objeto dos autos mediante a realizaccedilatildeo de auditoria a ser incluiacuteda no PGAPSA do proacuteximo exerciacutecio para exame das questotildees suscitadas nas representaccedilotildees em pauta

16 O tema foi tratado tambeacutem em outras Representaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas corroborando o entendimento de que o problema eacute recorrente na gestatildeo das Administraccedilotildees Regionais

3 e-doc D137C759-e




9

Tabela 2 ndash Representaccedilotildees e Ofiacutecio do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas

RepresentaccedilatildeoOfiacutecio Processo Administraccedilatildeo Regional

112014-ML 87802014 Satildeo Sebastiatildeo

162014-ML 238392014 Varjatildeo

242014-ML 310332014 SCIA

252014-ML 310172014 Nuacutecleo Bandeirante


52015-ML 124322015 Taguatinga

Ofiacutecio nordm 592016-ML - Recanto das Emas

17 Ademais a mateacuteria tornou-se de conhecimento geral no Distrito Federal sendo alvo de investigaccedilatildeo policial e demandas dos oacutergatildeos de controle conforme noticiaacuterio local

Fonte Portal G1 ndash 21062016

Fonte Metroacutepoles ndash 21062016




10

Fonte Correio Braziliense ndash 24062016

Fonte Agecircncia Brasiacutelia ndash 22062016

18 A seguir satildeo indicados os processos e as decisotildees mais relevantes decorrentes de fiscalizaccedilotildees anteriores relacionadas ao objeto em anaacutelise nestes autos

Processo nordm 310172014

Representaccedilatildeo nordm 252014-ML do Ministeacuterio Puacuteblico junto agrave Corte acerca dos Contratos de Obras nordms 3 e 42014 decorrentes de licitaccedilatildeo na modalidade Convite firmados pela Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo Bandeirante ndash RA VIII contendo indiacutecios de fracionamento irregular do objeto com a finalidade de evitar modalidade licitatoacuteria mais complexa

Decisatildeo nordm 39572015

ldquoO Tribunal () decidiu () III ndash determinar b) agrave Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo Bandeirante ndash RA VIII que doravante observe o disposto no art 23 sect 5ordm da Lei nordm 86661993 de modo a impedir o fracionamento indevido de licitaccedilotildees IV ndash promover a audiecircncia dos senhores mencionados na Matriz de Responsabilizaccedilatildeo de fl 42 para no prazo de 30 (trinta) dias apresentarem suas razotildees de justificativa em razatildeo do fracionamento da licitaccedilatildeo no bojo dos Contratos nordms 032014 e 042014 em desacordo com o disposto no artigo 23 sect 5ordm da Lei nordm 86661993rdquo


Representaccedilatildeo nordm 252014-ML do Ministeacuterio Puacuteblico junto agrave Corte acerca dos Contratos de Execuccedilatildeo de Obras nordms 2 3 e 42014 firmados pela Administraccedilatildeo Regional do Setor Complementar de Induacutestria e Abastecimento ndash RA XXV com eventual sobreposiccedilatildeo de objeto no mesmo local e periacuteodo por meio de Convite em detrimento de modalidade de licitaccedilatildeo mais complexa




11


ldquoO Tribunal () decidiu () III ndash recomendar agrave Administraccedilatildeo Regional do Setor Complementar de Induacutestria e Abastecimento ndash RA XXV que em futuras licitaccedilotildees para a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos da mesma natureza que possam ser realizados conjunta e concomitantemente observe os termos do art 23 sect 5ordm da Lei ndeg 86661993 adotando a modalidade aplicaacutevel ao somatoacuterio dos valores dos empreendimentos


Auditoria de regularidade autorizada no item III da Decisatildeo nordm 430309 a ser realizada nos contratos para execuccedilatildeo de obras firmados pela Novacap e pela Secretaria de Estado de Obras no exerciacutecio de 2007


ldquoO Tribunal () decidiu () I - determinar a audiecircncia dos senhores nomeados nos seguintes paraacutegrafos do Relatoacuterio Final de Auditoria para que no prazo de 30 dias apresentem as justificativas que tiverem pelo a) possiacutevel fracionamento indevido de licitaccedilatildeo em face dos sectsect 1ordm e 5ordm do art 23 da Lei nordm 866693 (responsaacuteveis indicados no paraacutegrafo 55 do Relatoacuterio Final de Auditoria)

131 Conluio entre empresas

19 Quanto aos procedimentos para verificaccedilatildeo ldquoSe haacute indicativo de conluio entre os participantes frustrando o caraacuteter competitivo da licitaccedilatildeordquo (item 12 da Matriz de Planejamento da presente fiscalizaccedilatildeo) eacute importante ressaltar alguns aspectos sobre o alcance do tipo de anaacutelise realizada pela equipe

20 Primeiramente resta esclarecer que eacute crescente a demanda da sociedade para que os auditores sejam capazes de identificar possiacuteveis fraudes Tais questionamentos vecircm sendo constantes com auditores independentes da iniciativa privada e mais ainda para trabalho de auditorias dos Tribunais de Contas que lidam com recursos puacuteblicos4

21 As Representaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo tambeacutem reflexos dessa demanda social que indica um direcionamento para que esse item seja incluiacutedo como objeto de anaacutelise conforme pedido da Representaccedilatildeo nordm 082015 ndash GPML (e-doc 260C5FED-e)

III ndash autorize a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo pela Unidade Teacutecnica a fim de se analisar

()

c mitigaccedilatildeo do caraacuteter competitivo dos certames decorrente do direcionamento das sociedades empresaacuterias convidadas para participar nos certames do possiacutevel ajuste entre os licitantes e do fracionamento indevido da contrataccedilatildeo

22 Resta esclarecer que o Tribunal tem se esforccedilado para implementar inovaccedilotildees tecnoloacutegicas a fim de aprimorar cruzamentos de informaccedilotildees das quais pode-

4 Vide texto IBRACON ndash ldquoSeraacute o auditor um investigador de fraudesrdquo publicado no siacutetio httpwwwibraconcombribraconPortuguesdetArtigophpcod=3 em 04112016




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se verificar ligaccedilotildees entre empresas dirigentes representantes e servidores em exerciacutecio caracterizando um possiacutevel caso de conluio Assim a auditoria contou com a ferramenta SAS Enterprise Guide5 recentemente adquirida e ainda em caraacuteter experimental disponibilizada pelo Nuacutecleo de Informaccedilotildees Estrateacutegicas ndash NIE deste Tribunal

23 O TCU entendeu que a detecccedilatildeo de um conjunto de indiacutecios era suficiente para fundamentar os casos concretos de conluio Conforme Acordatildeo nordm 21432007 TCU Plenaacuterio ldquoeacute possiacutevel afirmar-se da existecircncia de conluio entre licitantes a partir de prova indiciaacuteria (hellip) Indiacutecios satildeo provas se vaacuterios convergentes e concordantesrdquo Todavia nos termos do Acoacuterdatildeo nordm 26492015 ndash Plenaacuterio destacou que a aplicaccedilatildeo da penalidade prevista no art 46 da Lei nordm 8443926 (declaraccedilatildeo de inidoneidade) necessita de ldquocaracterizaccedilatildeo de situaccedilatildeo faacutetica mais robusta capaz de comprovar a fraude ao certamerdquo

24 Nesse sentido encontradas algumas relaccedilotildees entre as empresas as conclusotildees da equipe podem apontar indiacutecios de que o caraacuteter competitivo foi mitigado restando pendente ainda sua comprovaccedilatildeo de fato a caracterizar a existecircncia do conluio

25 Por outro lado a Policial Civil do DF por intermeacutedio da Delegacia de Repressatildeo aos Crimes Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica ndash DECAP realiza aleacutem de uma anaacutelise mais ampla das relaccedilotildees possiacuteveis transaccedilotildees financeiras registros telefocircnicos ou interceptaccedilotildees para identificar uma combinaccedilatildeo de preccedilos e consequente praacutetica de crime Verifica-se que o vieacutes investigativo a competecircncia capacidade e ferramentas utilizadas satildeo diferentes de uma equipe que realiza a auditoria pois a fraude pressupotildee tambeacutem a caracterizaccedilatildeo do dolo

26 Natildeo obstante ldquona realizaccedilatildeo dos trabalhos o ACE7 deve sempre considerar a possibilidade de ocorrecircncia de fraudes ainda que a sua descoberta natildeo seja o objetivo preciacutepuo da auditoria8rdquo

27 Dessa forma realizou-se um levantamento por meio das ferramentas disponiacuteveis sobre os relacionamentos existentes entre as empresas representando indiacutecios de conluio

28 Registra-se ainda que a OCDE9 aponta como conluio a situaccedilatildeo em que os proponentes em vez de competirem conspiram secretamente para aumentar os preccedilos ou baixar a qualidade dos bens e serviccedilos para compradores (oacutergatildeos e entidades puacuteblicas) que desejem adquirir produtos ou serviccedilos por meio de licitaccedilotildees10

29 Assim identifica as formas mais comuns de conluio

I propostas fictiacutecias As empresas aceitam submeter propostas que sabe de antematildeo que tecircm preccedilos elevados representando uma falsa concorrecircncia

5 Sistema de cruzamento e anaacutelise de dados

6 Dispotildee sobre a Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo e daacute outras providecircncias

7 Auditor de Controle Externo

8 Manual de Auditoria do TCDF

9 Organizaccedilatildeo para Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico

10 httpwwwoecdorgcompetitioncartels44162082pdf extraiacutedo em 04112016




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II supressatildeo de propostas Esta conduta visa aparentar uma oferta de proposta por um licitante mas posteriormente a empresa retira a sua proposta para que a do ldquoconcorrenterdquo seja aceita

III propostas rotativas ou rodiacutezio Neste tipo podem ser utilizados os primeiros dois mas em um acordo que se perpetua no tempo de forma a alternadamente uma das empresas do esquema ser a vencedora

IV divisatildeo do mercado As empresas ldquodividem o mercadordquo e acordam em natildeo participar de licitaccedilotildees referentes a certa aacuterea geograacutefica ou a certo cliente puacuteblico

30 Do exposto verificou-se os possiacuteveis relacionamentos existentes com indiacutecios de conluio realizados nas licitaccedilotildees das RAacutes Para a execuccedilatildeo da anaacutelise considerou-se todos os processos da amostra e natildeo apenas aqueles indicados como irregulares por fracionamento do objeto

14 Objetivos

141 Objetivo Geral

31 Auditoria de Regularidade com o objetivo de examinar as contrataccedilotildees de obras puacuteblicas pelas Administraccedilotildees Regionais realizadas por meio da modalidade Convite

142 Objetivos Especiacuteficos

32 As questotildees de auditoria foram assim definidas

I Os procedimentos licitatoacuterios para execuccedilatildeo de obras realizados sob a modalidade Convite observaram os ditames legais referentes agrave vedaccedilatildeo ao fracionamento de despesas e ao caraacuteter competitivo do certame

II Existiram casos de superfaturamento por sobrepreccedilo ou quantidades nas obras puacuteblicas em que as licitaccedilotildees foram fracionadas

15 Escopo

33 A auditoria abrangeu as fases de licitaccedilatildeo e execuccedilatildeo dos contratos de obras das Administraccedilotildees Regionais realizados mediante Convite

34 O periacuteodo considerado compreendeu os contratos cujos valores foram empenhados entre janeiro de 2013 a maio de 2016




14

16 Montante Fiscalizado

35 O montante empenhado para custeio do objeto fiscalizado de acordo com a extraccedilatildeo do SIGGO11 consta do Quadro a seguir

Descriccedilatildeo 2013 2014 2015 201612

Valores empenhados referente a obras puacuteblicas realizadas por meio de Convites nas Administraccedilotildees Regionais

R$ 5122578383 R$ 4090990086 R$ 296395681 R$ 127699300

TOTAL DO PERIacuteODO R$ 9637663450

Fonte SIGGO

17 Metodologia

36 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc 5C3C38D8-e) merecendo destaque a metodologia utilizada para seleccedilatildeo da amostra identificaccedilatildeo das obras contratadas e verificaccedilatildeo dos preccedilos e execuccedilatildeo dos serviccedilos conforme a seguir detalhado

171 Seleccedilatildeo da amostra

37 Por limitaccedilatildeo de tempo destinado agrave auditoria restringiu-se a amostra para avaliar as Regiotildees Administrativas que tiveram maiores gastos com obras puacuteblicas realizadas por meio da modalidade Convite a fim de concentrar os esforccedilos nas RAacutes com maior representatividade e aprofundar as anaacutelises nestes locais Dessa forma listou-se todas as RAacutes de acordo com empenhos realizados e selecionou-se as unidades de maiores gastos

Tabela 3 ndash Valor empenhado pelas Administraccedilotildees Regionais em obras realizadas por Convite (PT 3)13

Administraccedilatildeo Regional Montante Acumulado14 Percentual Acumulado

Recanto das Emas R$ 1192642217 1237

Satildeo Sebastiatildeo R$ 1171339522 2453

Nuacutecleo Bandeirante R$ 773864461 3256

Cruzeiro R$ 616004704 3895

Vicente Pires R$ 559990250 4476

Guaraacute R$ 496443612 4991

11 Sistema Integrado de Gestatildeo Governamental

12 Referecircncia de valores empenhados ateacute maio de 2016 conforme Banco de Dados de extraccedilatildeo do SIGGO do Nuacutecleo de Acompanhamento da Gestatildeo Fiscal ndash NAGF do TCDF

13 PT 03 ndash Valores empenhados na modalidade Convite por RA (e-doc CFFAB350-e)

14 Valores acumulados para os anos de 2013 2014 2015 e 2016




15


Riacho Fundo II R$ 445641391 5454

Varjatildeo R$ 440304842 5910

Taguatinga R$ 406712663 6332

Ceilacircndia R$ 381326957 6728

Setor Compl Ind e Abast R$ 370545464 7113

Paranoaacute R$ 350403896 7476

Santa Maria R$ 346488778 7836

Riacho Fundo R$ 323831340 8172

Setor Ind e Abastecimento R$ 297261143 8480

38 Verifica-se que os locais selecionados representam 8480 do valor empenhado por todas as Regiotildees Administrativas Essas medidas foram adotadas com a finalidade de otimizar o tempo disponiacutevel concentrando a anaacutelise nos locais com maior potencial de impacto financeiro e consequentemente um nuacutemero maior de obras realizadas

39 Importa mencionar que foi feito um levantamento dos processos autuados no TCDF com a finalidade de examinar possiacuteveis fracionamentos de objetos da licitaccedilatildeo Tais processos foram retirados da amostra para que natildeo houvesse uma reanaacutelise e retrabalho do que jaacute foi verificado pelo Tribunal Da mesma forma foram incluiacutedos na amostra processos listados em Representaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que por Decisotildees da Corte ou pela natureza do objeto tinham conexatildeo com a mateacuteria tratada nos presentes autos conforme relaccedilatildeo do PT 04 ndash Processos do TCDF (e-doc CAAAF44E-e)

40 Com os criteacuterios de seleccedilatildeo mencionados solicitou-se agraves Administraccedilotildees Regionais referenciadas na Tabela 3 por meio de Notas de Auditoria um total de 527 processos de contrataccedilatildeo e execuccedilatildeo de obras Dessa solicitaccedilatildeo foram encaminhados diretamente ao Tribunal 371 processos

41 Da lista de processos natildeo encaminhados selecionou-se 27 que se encontravam na DECAP15 sendo solicitado agravequela unidade especializada que enviasse os autos digitalizados16 A demanda foi atendida no dia 1111201617 com exceccedilatildeo de um processo que ainda natildeo estava com a carga na Delegacia

42 Assim foram examinados ao todo 397 processos constantes do PT 02 ndash Relaccedilatildeo de Processos (e-doc A1C13159-e) Os demais processos natildeo encaminhados18 encontravam-se nas seguintes condiccedilotildees

15 DECAP - Divisatildeo Especial de Repressatildeo aos Crimes Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica

16 Processos solicitados pela Nota de Auditoria nordm 21 (e-doc 184298E0-c)

17 Ofiacutecio nordm 5262016-DECAP (e-doc CF4DAE91)

18 PT 11 ndash Relaccedilatildeo de processos natildeo encaminhados




16

Tabela 4 ndash Localizaccedilatildeo dos processos natildeo encaminhados ao Tribunal (PT 11)19

Localizaccedilatildeo Total

DECAP 78

MPDFT 26

SEFDF

2

Natildeo localizados20 24

TOTAL 130

43 A limitaccedilatildeo do acesso aos processos foi indicada pela equipe de auditoria na etapa de planejamento Com o tempo exiacuteguo para execuccedilatildeo dos trabalhos optou-se como alternativa realizar a anaacutelise por meio das informaccedilotildees inseridas nas Notas de Empenho de acordo com extraccedilatildeo realizada pelo SIGGO

172 Informaccedilotildees sobre obras contratadas

44 Para identificar os casos de fracionamento organizou-se todas as licitaccedilotildees realizadas por Convite pelas Administraccedilotildees Regionais para contrataccedilotildees de obras com as indicaccedilotildees de objeto contratado local da execuccedilatildeo dos serviccedilos data da realizaccedilatildeo do certame fonte de recursos empresa vencedora valor orccedilado valor contratado e desconto obtido na licitaccedilatildeo

45 Com base nessas informaccedilotildees e nos criteacuterios estipulados no item 181 deste Relatoacuterio caracterizou-se as irregularidades decorrentes de fracionamento irregular do objeto com o intuito de evitar-se modalidade licitatoacuteria mais complexa

46 Considerou-se como marco do ato de fracionar a licitaccedilatildeo a data de abertura do certame21 tendo em vista que ateacute este momento haveria ainda a possibilidade de mudar o objeto adicionar itens do orccedilamento alterar o valor e caso necessaacuterio a modalidade

47 No entanto como visto nem todos os processos foram repassados a este Tribunal Para esses considerou-se a data de emissatildeo de empenho

173 Verificaccedilatildeo dos preccedilos e execuccedilatildeo dos serviccedilos

48 Dentre os objetivos especiacuteficos da auditoria (sect19) a Questatildeo de Auditoria nordm 2 ldquoExistiram casos de superfaturamento por sobrepreccedilo ou quantidades nas obras puacuteblicas em que as licitaccedilotildees foram fracionadasrdquo indicou uma anaacutelise a ser feita naquelas obras consideradas fracionadas

49 Ressalta-se no entanto que as possiacuteveis falhas existentes nas fases de projetos orccedilamentos e fiscalizaccedilatildeo de obras natildeo satildeo exclusivas de procedimentos fracionados A Informaccedilatildeo nordm 1302015-3ordf Diacomp22 destaca esse fato

Ademais eacute fato notoacuterio nesta Corte que os projetos baacutesicos de

19 PT 11 ndash Processos natildeo recebidos (e-doc 7D00288B-e)

20 De acordo com o SICOP ndash Sistema Integrado de Controle de Processos estes estatildeo localizados nas proacuteprias Administraccedilotildees Regionais

21 Data indicada no edital para recebimentoabertura dos envelopes dos licitantes (habilitaccedilatildeo e proposta)

22 e-doc AF8D9A9A-e




17

engenharia componentes dos editais de licitaccedilotildees realizadas no Distrito Federal independentemente da modalidade licitatoacuteria utilizada apresentam rotineiramente graves falhas de orccedilamentaccedilatildeo Natildeo seria exagero afirmar que praticamente todas as licitaccedilotildees de obras puacuteblicas quando submetidas ao escrutiacutenio do TCDF satildeo alvo de determinaccedilotildees com vistas a ajustes de quantitativos e de preccedilos unitaacuterios Mas esses sobrepreccedilos natildeo apresentam a priori correlaccedilatildeo com o fracionamento irregular objeto das Representaccedilotildees em tela

50 Assim direcionou-se a anaacutelise prioritariamente para os casos em que os objetos foram fracionados conforme indicado na matriz de planejamento Entretanto incluiu-se tambeacutem alguns casos de obras em que houve indiacutecios de conluio tendo em vista o risco elevado por possiacuteveis combinaccedilotildees de preccedilos pelas empresas

51 Os seguintes processos foram examinados quanto agrave Questatildeo de Auditoria nordm 2

1380004802014 1360000692013 1360000712013 1360000752014 1360000762014 1360001392014

1360001452014 1360001842013 1360002182013 1360002392013 1360003122014 1380001962013

1430000942013 1430004042013 1430004052013 1430004982015 1430004992015 1430005012015

1450001962013 1450003732015 1450003742015 1480000832014 1480001792014 1480001932014

1480001982014 3010000312013 3010000542013 3010002182013 3030000062013 3030001512013

3030001542013 3060000112013 3060000152013 3090000202013 3090000222013 3090000262013

3660000422014 3660002252014 3660002772014

52 Quanto agrave afericcedilatildeo de possiacutevel sobrepreccedilo analisou-se os orccedilamentos estimativos constantes do Projeto Baacutesico quanto agrave utilizaccedilatildeo das tabelas de referecircncia da Administraccedilatildeo Puacuteblica (Novacap e Sinapi) como paracircmetro de preccedilos

53 No que tange ao exame da execuccedilatildeo dos contratos realizou-se a fiscalizaccedilatildeo das obras por meio de anaacutelise dos atestos dos executores dos Diaacuterios de Obras de fotos incluiacutedas nos processos consultas ao GoogleMaps eou visitas in loco Para esse exame a equipe de auditoria contou com o apoio do Nuacutecleo de Fiscalizaccedilatildeo de Obras ndash NFO deste Tribunal que acompanhou as visitas e repassou os conhecimentos necessaacuterios agrave avaliaccedilatildeo dos itens contratados em que era possiacutevel apoacutes a conclusatildeo dos serviccedilos aferir a execuccedilatildeo especificaccedilatildeo e qualidade

18 Criteacuterios de auditoria

54 Extraiacuteram-se os criteacuterios utilizados na presente auditoria da Lei de Licitaccedilotildees (nordm 866693) da Lei que trata de conduta que constitui infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica (nordm 1252911) normas de Planejamento Orccedilamento e Financcedilas23 do Distrito Federal aleacutem de Decisotildees do TCDF sobre o tema de fracionamento do objeto de licitaccedilatildeo24 bem como fundamentaccedilotildees e instruccedilotildees teacutecnicas desta Corte

55 Ressalta-se entretanto que a caracterizaccedilatildeo do fracionamento envolve o exame de variados aspectos inerentes agrave contrataccedilatildeo

56 Assim neste ensejo com o fito de clarificar a questatildeo fez-se necessaacuterio definir os criteacuterios considerados por este Tribunal para caracterizar as irregularidades a

23 Decreto Distrital nordm 325982010

24 Apresentadas no item subsequente




18

fim de que o gestor esteja ciente de suas responsabilidades em decorrecircncia de determinada conduta Para tanto os fundamentos juriacutedicos e faacuteticos do modelo utilizado para configurar o fracionamento do objeto estatildeo demonstrados a seguir

181 Fracionamento do objeto de licitaccedilatildeo

57 Primeiramente faz-se necessaacuterio deixar claro a separaccedilatildeo de conceitos entre parcelamento e fracionamento muitas vezes confundidos em justificativas apresentadas por gestores nesta corte

58 Ambos dispositivos se encontram na Lei de licitaccedilotildees Parcelamento eacute uma regra a ser seguida sempre que possiacutevel disposta no paraacutegrafo 1ordm do art 2325 Jaacute o fracionamento eacute uma ilegalidade uma divisatildeo do objeto a ser licitado para fins de evitar uma modalidade mais complexa previsto no paraacutegrafo 5ordm do mesmo artigo

59 O TCU26 jaacute deixou assente que os dispositivos natildeo se confundem

natildeo haacute conflito entre os paraacutegrafos 1ordm e 5ordm do art 23 da Lei nordm 866693 que devem ser interpretados em conjunto o paraacutegrafo 1ordm trata o parcelamento como regra a ser observada sendo prestigiado quando satildeo feitas vaacuterias licitaccedilotildees ou entatildeo uma uacutenica adjudicando-se por grupos ou lotes jaacute o paraacutegrafo 5ordm trata especificamente da modalidade licitatoacuteria a ser adotada em cada uma das parcelas em que o objeto vier a ser dividido em mais de uma licitaccedilatildeo

60 Outra observaccedilatildeo de destaque reside no amparo na Lei de Licitaccedilotildees agrave contrataccedilatildeo na modalidade Convite Eacute o procedimento licitatoacuterio de menor complexidade dentre as modalidades comuns de licitaccedilatildeo conforme definiccedilatildeo da Lei nordm 866693 art 22 sect 3ordm

Convite eacute a modalidade de licitaccedilatildeo entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto cadastrados ou natildeo escolhidos e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) pela unidade administrativa a qual afixaraacute em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostas

61 A escolha por esta modalidade estaacute limitada ao seu preccedilo estimado sendo destinada a contrataccedilotildees de pequeno valor (art 23 I e II)27 O conhecimento do processo se daacute atraveacutes de Carta-Convite natildeo se exigindo a sua publicaccedilatildeo como nas outras modalidades

62 Atualmente a uacutenica publicidade que se daacute no Convite eacute a fixaccedilatildeo da coacutepia do instrumento convocatoacuterio em lugar apropriado normalmente no mural da instituiccedilatildeo O interessado que for cadastrado poderaacute manifestar seu interesse com 24 horas de antecedecircncia da apresentaccedilatildeo das propostas

63 O procedimento eacute simples e a abertura dos envelopes eacute realizada em ato puacuteblico em dia e hora determinados na carta-Convite Apoacutes o julgamento

25 sect 1o As obras serviccedilos e compras efetuadas pela Administraccedilatildeo seratildeo divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem teacutecnica e economicamente viaacuteveis procedendo-se agrave licitaccedilatildeo com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponiacuteveis no mercado e agrave ampliaccedilatildeo da competitividade sem perda da economia de escala

26 Acoacuterdatildeo 15402014-Plenaacuterio

27 No caso de Obras e Serviccedilos de engenharia limita-se a R$ 15000000 (cento e cinquenta mil reais)




19

adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do objeto do Convite formaliza-se o acordo

64 A escolha de modalidades mais ldquosimplesrdquo no entanto deve considerar o total do montante a ser contratado de acordo com seu objeto e condiccedilotildees a fim de se evitar a figura do ldquofracionamentordquo Assim traduz o sect5ordm do art 23 da Lei de Licitaccedilotildees

sect 5o Eacute vedada a utilizaccedilatildeo da modalidade Convite ou tomada de preccedilos conforme o caso para parcelas de uma mesma obra ou serviccedilo ou ainda para obras e serviccedilos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente sempre que o somatoacuterio de seus valores caracterizar o caso de tomada de preccedilos ou concorrecircncia respectivamente nos termos deste artigo exceto para as parcelas de natureza especiacutefica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviccedilo

65 Conforme mencionado essa definiccedilatildeo legal abrange diversas interpretaccedilotildees Marccedilal Justen Filho28 introduz a questatildeo

Difundiu-se o entendimento de que todos os objetos idecircnticos devem ser considerados em sua globalidade para fins de determinaccedilatildeo do cabimento e da modalidade adequada da licitaccedilatildeo Tem-se ido mais longe inclusive para sustentar que os objetos ldquosimilaresrdquo estariam sujeitos a idecircntica sistemaacutetica () Outros opinam que o fundamental eacute o elemento da despesa orccedilamentaacuteria de modo que todos as contrataccedilotildees vinculadas a idecircntico elemento deveriam ser consideradas em conjunto Tambeacutem existe o entendimento de que o fundamental consistiria na capacitaccedilatildeo subjetiva do fornecedor privado todos os objetos que pudessem ser fornecidos por um mesmo empresaacuterio deveriam ser tomados em conjunto ao ver dessa corrente

66 Esta equipe sustenta com base na doutrina e jurisprudecircncia dos tribunais que natildeo eacute somente um desses fatores que iraacute definir se o gestor transgrediu a vedaccedilatildeo do sect5ordm do art 23 da Lei nordm 866693 mas sim a anaacutelise conjunta da situaccedilatildeo particular (obra que foi contratada) com o criteacuterio legal para avaliar caso a caso a possiacutevel existecircncia da irregularidade Para tanto deve-se estabelecer algumas definiccedilotildees dos termos inseridos no normativo

1811 Mesma obra ou serviccedilo

67 A primeira parte do paraacutegrafo inclui a vedaccedilatildeo de fracionamento para ldquoparcelas de uma mesma obra ou serviccedilordquo Esse eacute o modelo mais evidente de transgressatildeo da norma Haacute a demanda para um projeto e no entanto o gestor decide dividi-lo a fim de natildeo adotar modalidade de licitaccedilatildeo mais complexa

68 Para esse tipo de fracionamento inclusive existe a possibilidade de as parcelas das obras ocorrerem em momentos distintos Assim o que seriam vaacuterias etapas dentro de um cronograma de execuccedilatildeo da obra transforma-se em diferentes contrataccedilotildees

69 Com isso apresentam-se dois exemplos que podem resumir a vedaccedilatildeo para parcelas de mesma obra ou serviccedilo

Exemplo 1

28 Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos (2012 15ordf Ediccedilatildeo pg 315)




20

70 O gestor tem um projeto para a construccedilatildeo de um campo de futebol Todos os itens satildeo comumente prestados por empresas do mesmo ramo no entanto opta-se por parcelar o objeto da obra em itens e abrir uma licitaccedilatildeo para cada da seguinte forma

Tabela 5 ndash Parcelas de objetos de uma mesma obra

Objeto

Licitaccedilatildeo 1 Base de concreto e pintura da quadra

Licitaccedilatildeo 2 Alambrado

Licitaccedilatildeo 3 Urbanizaccedilatildeo (calccedilada e grama) em volta da quadra

Licitaccedilatildeo 4 Cobertura

Licitaccedilatildeo 5 Arquibancada

Licitaccedilatildeo 6 Vestiaacuterios

Exemplo 2

71 O gestor tem como finalidade a construccedilatildeo ou revitalizaccedilatildeo de um local especiacutefico da regiatildeo para provimento de um complexo esportivo No entanto de forma a natildeo ultrapassar o limite da modalidade Convite divide-se cada estrutura do total da obra em uma licitaccedilatildeo especiacutefica fazendo-se uma para a quadra poliesportiva outra para a quadra de vocirclei de areia e outra para uma academia de ginaacutestica como ilustra-se a seguir

Figura 1 ndash Exemplo de um complexo esportivo

72 Para essas hipoacuteteses consideram-se as licitaccedilotildees irregularmente fracionadas como parcelas de um ldquomesmo objetordquo A obrigatoriedade de se utilizar a modalidade mais complexa eacute necessaacuteria mesmo nos casos em que a licitaccedilatildeo for distinta29

73 Nos dois exemplos apresentados excetuam-se da caracterizaccedilatildeo de fracionamento os casos que exijam execuccedilatildeo por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviccedilo

29 Lei nordm 866693 art 23 sect 2o ldquoNa execuccedilatildeo de obras e serviccedilos e nas compras de bens parceladas nos termos do paraacutegrafo anterior a cada etapa ou conjunto de etapas da obra serviccedilo ou compra haacute de corresponder licitaccedilatildeo distinta preservada a modalidade pertinente para a execuccedilatildeo do objeto em licitaccedilatildeordquo

Quadra poliesportiva

Vocirclei de areia

Academia de ginaacutestica




21

1812 Serviccedilos de mesma natureza

74 O planejamento dos gastos com bens e serviccedilos de um oacutergatildeo ou entidade pauta-se pelo que seraacute executado no exerciacutecio financeiro devendo considerar as contrataccedilotildees de objetos idecircnticos e os de mesma natureza assim entendidos aqueles que guardam similaridade

75 Para tanto buscam-se alternativas para que essa caracterizaccedilatildeo seja objetiva Assim algumas correntes defendem que a identificaccedilatildeo de serviccedilos de mesma natureza poderia ser em tese pela sua classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria

76 De acordo com o ldquoelemento de despesardquo o gestor poderia acompanhar o valor do montante executado e verificar a limitaccedilatildeo legal para definir a modalidade licitatoacuteria imposta

77 No entanto este entendimento sozinho natildeo pode prevalecer por razotildees teacutecnicas e praacuteticas na gestatildeo de compras do oacutergatildeo Primeiramente essa classificaccedilatildeo eacute um componente contaacutebil da Administraccedilatildeo Puacuteblica inexistindo uma correlaccedilatildeo direta com o artigo em anaacutelise pois natildeo haacute nenhuma menccedilatildeo a esse criteacuterio na Lei de licitaccedilotildees

78 Por outro lado na uacutenica referecircncia em que o Manual do SIAFI utilizou o termo ldquofracionamentordquo na aplicaccedilatildeo de mateacuteria similar (fracionamento da despesa em suprimento de fundos) adotou-se a seguinte corrente30

334 - O fracionamento da despesa natildeo eacute caracterizado pela mesma classificaccedilatildeo contaacutebil em qualquer dos niacuteveis mas por aquisiccedilotildees de mesma natureza funcional ()

337 - Considera-se indiacutecio de fracionamento a concentraccedilatildeo excessiva de detalhamento de despesa em determinado subitem bem como a concessatildeo de suprimento de fundos a vaacuterios supridos simultaneamente

79 Do ponto de vista praacutetico verifica-se que um elemento de despesa pode ter inuacutemeros tipos de objetos conforme se depreende do exemplo de descriccedilatildeo da Portaria ndeg1632001 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN

52 - Equipamentos e Material Permanente

Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de aeronaves aparelhos de mediccedilatildeo aparelhos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aparelhos equipamentos e utensiacutelios meacutedico odontoloacutegico laboratorial e hospitalar aparelhos e equipamentos para esporte e diversotildees aparelhos e utensiacutelios domeacutesticos armamentos coleccedilotildees e materiais bibliograacuteficos embarcaccedilotildees equipamentos de manobra e patrulhamento equipamentos de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia instrumentos musicais e artiacutesticos maacutequinas aparelhos e equipamentos de uso industrial maacutequinas aparelhos e equipamentos graacuteficos e equipamentos diversos maacutequinas aparelhos e utensiacutelios de escritoacuterio maacutequinas ferramentas e utensiacutelios de oficina maacutequinas tratores e equipamentos agriacutecolas rodoviaacuterios e de movimentaccedilatildeo de carga mobiliaacuterio em geral obras de arte e peccedilas para museu semoventes veiacuteculos diversos veiacuteculos ferroviaacuterios veiacuteculos rodoviaacuterios outros

30 Manual do SIAFI assunto 021121 - SUPRIMENTO DE FUNDOS publicado no siacutetio httpsmanualsiafitesourofazendagovbr em 07112016




22

materiais permanentes

80 Observa-se portanto que essa classificaccedilatildeo comporta inuacutemeros tipos de objetos desde agrave aquisiccedilatildeo de aeronaves agrave compra de obras de arte Se este fosse o uacutenico criteacuterio para definiccedilatildeo da modalidade a ser seguida teriacuteamos o seguinte cenaacuterio no ano de 2013 para Convites realizados pelas Administraccedilotildees Regionais selecionadas na modalidade de despesa 51 ndash Obras e serviccedilos de Engenharia

Tabela 6 ndash Montante empenhado para obras e serviccedilos de engenharia na modalidade Convite

Administraccedilatildeo Regional Montante empenhado em 2013

Recanto das Emas R$ 697228457

Satildeo Sebastiatildeo R$ 546478888

Nuacutecleo Bandeirante R$ 539783522

Cruzeiro R$ 399048533

Vicente Pires R$ 152470512

Guaraacute R$ 236639853

Riacho Fundo II R$ 187783182

Varjatildeo R$ 113430215

Taguatinga R$ 185798942

Ceilacircndia R$ 176007412

Setor Compl Ind e Abast R$ 228231016

Paranoaacute R$ 129800091

Santa Maria R$ 322008730

Riacho Fundo R$ 28552414

Setor Ind e Abastecimento R$ 158931563

81 Verifica-se que todas as Administraccedilotildees Regionais listadas natildeo poderiam licitar por Convite31 utilizando este criteacuterio Para a maioria delas existiria apenas a opccedilatildeo de licitar por concorrecircncia enquanto para as destacadas restaria ainda a opccedilatildeo de tomadas de preccedilo

82 Essa simples anaacutelise de um caso praacutetico demonstra que combinar todos os itens de um mesmo elemento de despesa para definiccedilatildeo da modalidade licitatoacuteria inviabilizaria a utilizaccedilatildeo de outras modalidades previstas na legislaccedilatildeo Na anaacutelise acima todas as RAacutes teriam descumprido a vedaccedilatildeo sobre o fracionamento de despesas pois realizaram Convite enquanto o montante seria superior a R$ 15000000

83 A adoccedilatildeo desse criteacuterio como determinante para aplicaccedilatildeo da vedaccedilatildeo ao fracionamento tambeacutem natildeo eacute aceita pela doutrina Sobre o tema Marccedilal Justen Filho32 cita que

Por outro lado natildeo eacute possiacutevel utilizar a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria produzida para outros fins e sem nenhuma relevacircncia legal para essa hipoacutetese Os criteacuterios utilizados para fins orccedilamentaacuterios podem ser diversos e mesmo abranger diferentes objetos Aplicar a regra poderia produzir resultados despropositados tais como constranger a realizaccedilatildeo de concorrecircncia para serviccedilos autocircnomos de engenharia apenas porque a rubrica orccedilamentaacuteria seria a mesma Ou seja quando se englobam certas despesas em um mesmo elemento de despesa orccedilamentaacuteria o fundamento reside na necessidade de sistematizaccedilatildeo Natildeo haacute previsatildeo acerca da necessidade de contrataccedilatildeo uacutenica nem se pode imaginar que o legislador estava considerando o total de desembolsos como sujeito a tratamento unitaacuterio Mais ainda natildeo haacute no texto legal qualquer indicaccedilatildeo

31 Anaacutelise apenas exemplificativa Natildeo foram considerados por exemplo os valores empenhados em outras modalidades para fins de composiccedilatildeo do valor total do elemento de despesa Dessa forma os valores ali descritos para o elemento de despesa 51 estatildeo subestimados





23

da relevacircncia da classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria do objeto para fins de conjugaccedilatildeo de valores e determinaccedilatildeo da modalidade cabiacutevel de licitaccedilatildeo Trata-se de inovaccedilatildeo em face da Lei ndash inclusive no tocante agraves proacuteprias normas de Direito Financeiro as quais natildeo determinam que as rubricas orccedilamentaacuterias produzam algum efeito juriacutedico para fins da fixaccedilatildeo da modalidade cabiacutevel de licitaccedilatildeo

84 Esse eacute tambeacutem o entendimento de alguns Tribunais de Contas que

abordaram o tema Em resposta agrave consulta formulada ao TCE-MT33 os Conselheiros

decidiram que

6) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria (elemento ou subelemento de despesas) e a identidade ou qualidade do fornecedor satildeo insuficientes isoladamente para determinaccedilatildeo da obrigatoriedade de licitar ou definiccedilatildeo da modalidade licitatoacuteria

85 O TCU ao debruccedilar-se sobre o assunto trouxe o seguinte argumento da aacuterea teacutecnica que teve seu entendimento corroborado pelo voto do Ministro-Relator34

Relatoacuterio 812 A classificaccedilatildeo da despesa puacuteblica segue criteacuterios definidos com o objetivo de atender agraves necessidades gerenciais de informaccedilatildeo acerca da execuccedilatildeo do processo orccedilamentaacuterio Natildeo serve como justificativa para o fracionamento de despesas e nem como pretexto de fuga agrave obrigatoriedade de licitar como no caso concreto em que natildeo se quis admitir a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo uacutenica devido a uma suposta incompatibilidade entre os itens de despesa

Voto 7 Como bem observou a SecexRO a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria das rubricas natildeo determina a adoccedilatildeo dessa ou daquela modalidade de licitaccedilatildeo ()

86 Do exposto entende-se que a separaccedilatildeo pela classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute um direcionamento que pode ser dado para comportar despesas com possiacutevel similaridade sem contudo ser a uacutenica forma de determinar a natureza do objeto Assim considera-se como um ponto de partida a ser observado pelo gestor ao definir a modalidade de licitaccedilatildeo a ser aplicada

87 Outro item utilizado para verificar objetos de mesma natureza eacute a capacidade de execuccedilatildeo do objeto por mesmos fornecedores Conforme visto na resposta agrave consulta feita ao TCE-MT a identidade ou qualidade do fornecedor eacute insuficiente isoladamente para definiccedilatildeo da modalidade licitatoacuteria

88 De fato a parte final do paraacutegrafo sect5ordm do art 2335 que trata da vedaccedilatildeo ao fracionamento traz a seguinte questatildeo acerca dos potenciais fornecedores ldquoexceto para as parcelas de natureza especiacutefica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviccedilordquo ou seja estes natildeo faratildeo parte do somatoacuterio das despesas para fins de definiccedilatildeo da modalidade aplicaacutevel

89 Assim o criteacuterio dos fornecedores deve ser observado neste sentido natildeo sendo considerado um fracionamento quando a parcela destacada seja executada

33 Processo nordm 12599-72009 do Tribunal de Contas Estadual do Mato Grosso Resoluccedilatildeo de Consulta nordm 212011

34 Acoacuterdatildeo TCU Nordm 16202010-Plenaacuterio

35 Lei nordm 866693




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por pessoa diversa

90 No entanto Marccedilal Justen Filho36 salienta que essa linha de argumentaccedilatildeo pode estar sendo utilizada de maneira extensiva

Alguns sustentam que haveria dever de promover o somatoacuterio quando os diversos objetos pudessem ser executados por um uacutenico e mesmo fornecedor A regra natildeo se encontra no sect5ordm e eacute extraiacuteda por uma interpretaccedilatildeo extensiva () Aliaacutes a interpretaccedilatildeo coloca a Administraccedilatildeo em situaccedilatildeo de absoluta inseguranccedila jaacute que os particulares podem organizar-se livremente para determinar a extensatildeo de seu comeacutercio Assim um supermercado comercializa desde gecircneros alimentiacutecios ateacute pneus de veiacuteculos () Se a Administraccedilatildeo for indagar se diferentes objetos podem ser ofertados por um mesmo empresaacuterio nunca teraacute uma resposta segura e definida porque isso eacute uma mera circunstacircncia agrave disposiccedilatildeo do arbiacutetrio privado

91 Dessa forma a exceccedilatildeo da hipoacutetese de fracionamento eacute que faz a verificaccedilatildeo do fornecedor ser importante O simples fato de os mesmos fornecedores participarem do certame natildeo eacute um fator determinante para que a despesa seja considerada fracionada

92 No tocante a verificaccedilatildeo de objetos de ldquomesma naturezardquo o fator que iraacute fazer a maior diferenccedila apoacutes um direcionamento pela classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a verificaccedilatildeo se os itens podem ser executados pela mesma empresa eacute a questatildeo da identidade da obra e similaridade

93 Assim objetos de mesma natureza podem ser caracterizados por sua funcionalidade37 ou seja aqueles que possuam semelhanccedila e identidade na sua funccedilatildeo e finalidade Essa eacute a orientaccedilatildeo de classificaccedilatildeo tambeacutem adotada pela Secretaria de Contas do TCDF para caracterizar casos de fracionamento na Administraccedilatildeo Regional de Ceilacircndia38

() verifica-se que nos meses de marccedilo-abril2010 foram realizadas simultaneamente quatro contrataccedilotildees distintas oriundas de Convites isolados para a realizaccedilatildeo de objetos de mesma natureza funcional (quadra de esportes) as quais poderiam ter sido agrupadas em uma mesma licitaccedilatildeo conforme indicadas as seguir(gn)

94 Dessa forma para o escopo da presente auditoria satildeo considerados de mesma natureza funcional aqueles que possuem o mesmo objeto ou parte dele realizadas na mesma regiatildeo administrativa como por exemplo

Tabela 7 ndash Licitaccedilotildees distintas para objetos de mesma natureza funcional

Licitaccedilotildees Objeto Fracionado Licitaccedilotildees Objeto Fracionado

Convite 1 Calccedilada (na Quadra 1) Convite 4 Quadra Esportiva (na Quadra 4)




37 MARCcedilAL JUSTEN FILHO em Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 5ordf ed assim trata da questatildeo das obras e serviccedilos ldquoda mesma naturezardquo ldquo a unitariedade da obra ou do serviccedilo natildeo deve ser examinada apenas sob criteacuterios teacutecnico-cientiacuteficos mas sob enfoque funcional primordialmente Mesmo quando haja pluralidade de obras ou de serviccedilos desde que homogecircneos e similares (de mesma natureza) os quais devam ser executados no mesmo local aplica-se a regra do art 23 sect 5ordmrdquo

38 Processo nordm 198032011 Relatoacuterio do Voto (e-DOC 249AC487)




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1813 Mesmo local

95 Na identificaccedilatildeo de ldquomesmo localrdquo o TCU traz novamente a importacircncia da verificaccedilatildeo do fornecedor Por ocasiatildeo do julgamento do Acoacuterdatildeo nordm 17802007-Plenaacuterio afirmou em seu voto condutor que

5 Nas oportunidades em que se manifestou sobre o fracionamento de despesas este Tribunal deixou assente que quando os potenciais interessados na contrataccedilatildeo de serviccedilos de mesma natureza satildeo os mesmos natildeo haacute que se realizar licitaccedilotildees distintas Sob essa oacutetica o termo ldquomesmo localrdquo utilizado no art 23 sect 5ordm da Lei nordm 866693 natildeo se refere a uma localidade especiacutefica (rua bairro cidade municiacutepio) e sim a uma regiatildeo geo-econocircmica ou seja a aacuterea de atuaccedilatildeo profissional comercial ou empresarial dos possiacuteveis fornecedores ou prestadores de serviccedilo a serem contratados pela Administraccedilatildeo Os julgamentos anteriores deste Tribunal citados pela unidade teacutecnica e referenciados no relatoacuterio precedente apontam nessa direccedilatildeo (gn)

96 Assim pela teoria verifica-se que eacute possiacutevel a atuaccedilatildeo de empresas em todo o Distrito Federal na maioria dos casos No entanto no caso concreto das RArsquos a gestatildeo do Administrador se limita agrave sua regional pois a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e o planejamento de seus gastos seratildeo divididos para cada localidade

97 Natildeo seria possiacutevel por exemplo considerar como fracionamento a realizaccedilatildeo de duas licitaccedilotildees distintas para parques infantis ocorridas na Ceilacircndia e em Taguatinga pois cada Administraccedilatildeo tem planejamento e execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria proacutepria Dessa forma natildeo eacute adequado estender a anaacutelise para todo DF no caso das RAacutes

98 Quanto agrave delimitaccedilatildeo dentro da proacutepria RA o TCDF tem entendido que deve ser considerado como um todo Assim o termo ldquomesmo localrdquo aplica-se agrave toda extensatildeo da Regiatildeo Administrativa39

1814 Conjunta e concomitantemente

99 O texto traz a vedaccedilatildeo de fracionamento para as ldquoobras e serviccedilos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantementerdquo

100 Portanto apenas aquelas que natildeo possam ser realizadas conjunta e concomitantemente natildeo seratildeo somados para fins de enquadrar a modalidade de licitaccedilatildeo Logo podem ser realizadas em procedimentos licitatoacuterio distintos sem que sejam consideradas como fracionamento do objeto

101 Assim ldquose for impossiacutevel por qualquer motivo a execuccedilatildeo conjunta e concomitante no mesmo local natildeo haveraacute o dever de considerar globalmente as contrataccedilotildees de objetos semelhantesrdquo40

102 O TCE-MT41 apresentou redaccedilatildeo tambeacutem com essa interpretaccedilatildeo

3) as contrataccedilotildees (obras e serviccedilos de engenharia) que tenham a mesma natureza (assemelhados) sendo parcelas de um uacutenico objeto

39 Decisotildees nordm 397515 11762015 e 54882016 tiveram como fundamentos essa definiccedilatildeo

40 MARCcedilAL JUSTEN FILHO em Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 16ordf ed Fl 378





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devem ser somadas para determinaccedilatildeo da obrigatoriedade da licitaccedilatildeo ou definiccedilatildeo da modalidade licitatoacuteria a menos que natildeo possam ser executados no mesmo local conjunta e concomitantemente

103 Observa-se que o artigo natildeo trata da questatildeo temporal mas sim da possibilidade de execuccedilatildeo do objeto

1815 Temporalidade

104 Resta esclarecer ldquoateacute quandordquo ou ldquode que formardquo deveratildeo ser consideradas as despesas em conjunto para atendimento do artigo em questatildeo Natildeo eacute possiacutevel defender alguma tese com um prazo especiacutefico de lapso temporal da licitaccedilatildeo por exemplo para que o somatoacuterio seja efetuado por falta de previsatildeo legal

105 O TCE-MT42 tambeacutem destaca esse fato

7) o lapso temporal entre as licitaccedilotildees eacute irrelevante para determinaccedilatildeo da obrigatoriedade de licitar ou definiccedilatildeo da modalidade licitatoacuteria

106 Dessa forma este tema eacute sempre conjugado com a obrigatoriedade do planejamento dos gastos puacuteblicos A TCU43 traz essa questatildeo ao tratar de fracionamento

Muitas vezes o fracionamento ocorre pela ausecircncia de planejamento do quanto vai ser efetivamente gasto no exerciacutecio para a execuccedilatildeo de determinada obra ou a contrataccedilatildeo de determinado serviccedilo ou ainda a compra de determinado produto O planejamento do exerciacutecio deve observar o princiacutepio da anualidade do orccedilamento Logo natildeo pode o agente puacuteblico justificar o fracionamento da despesa com vaacuterias aquisiccedilotildees ou contrataccedilotildees no mesmo exerciacutecio sob modalidade de licitaccedilatildeo inferior agravequela exigida para o total da despesa no ano quando decorrente da falta de planejamento

107 Dessa forma quando se inicia o exerciacutecio financeiro o gestor deve ter organizado e classificado os tipos de objetos que seratildeo licitados para fins de verificar o somatoacuterio do gasto e a escolha da modalidade correspondente

108 Caso estiver previsto recursos para construccedilatildeo de 4 quadras esportivas saberaacute que a modalidade licitatoacuteria escolhida deve considerar o valor como um todo mesmo que opte por realizar licitaccedilotildees distintas por ocasiatildeo de disponibilidade financeira (por exemplo 2 quadras no primeiro semestre e 2 no final do exerciacutecio)

109 Assim quando estiver dentro do planejamento do exerciacutecio e dos recursos oriundos da lei orccedilamentaacuteria aprovada deveraacute ser considerado o somatoacuterio da despesa

110 Por outro lado caso seja uma despesa imprevista decorrente de uma emenda parlamentar ou de uma descentralizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria ao fim do exerciacutecio por exemplo natildeo seraacute possiacutevel exigir que esta deveria ter sido combinada com os demais objetos licitados No entanto cabe ao gestor justificar esse fato apresentando suas razotildees sobre a impossibilidade de um planejamento adequado caso a caso

111 A Resoluccedilatildeo de Consulta nordm 212011 do TCE-MT44 tambeacutem abordou

42 Resoluccedilatildeo de Consulta nordm 212011 do TCE-MT

43 Licitaccedilotildees e Contratos ndash Orientaccedilotildees e Jurisprudecircncia do TCU 4ordf Ediccedilatildeo

44 Processo nordm 12599-72009 do Tribunal de Contas Estadual do Mato Grosso




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essa situaccedilatildeo

a contrataccedilatildeo que for autocircnoma assim entendida aquela impossiacutevel de ter sido prevista (comprovadamente) mesmo que se refira a objeto idecircntico ou de mesma natureza de contrataccedilatildeo anterior poderaacute ser realizada por dispensa em razatildeo de pequeno valor ou adotada a modalidade licitatoacuteria isoladamente

112 Do exposto verifica-se que todos os elementos apresentados como criteacuterios devem ser conjugados para fins de adequar a modalidade licitatoacuteria pertinente ao caso

113 Assim o gestor deve planejar seus gastos para o exerciacutecio financeiro classificando seus projetos de modo a realizar o somatoacuterio daqueles considerados como parcelas de mesma obra ou objetos de mesma natureza funcional realizados no mesmo local (Regiatildeo Administrativa correspondente no caso concreto desta auditoria)

114 Para todos os casos excetua-se do somatoacuterio aqueles objetos em que a execuccedilatildeo exija pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviccedilo bem como aqueles que forem comprovadamente imprevisiacuteveis

19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno

115 A avaliaccedilatildeo dos controles internos existentes em um oacutergatildeo a ser auditado eacute providecircncia importante para que se possa definir o escopo da auditoria Com efeito para precisar os alvos da auditoria haacute que se aferir o ambiente de controle existente em cada oacutergatildeo bem como o gerenciamento de riscos e a qualidade da comunicaccedilatildeo em niacuteveis horizontal e vertical aleacutem de inuacutemeras outras variaacuteveis que caracterizam a eficaacutecia dos controles internos

116 Pelos trabalhos jaacute realizados por esta Secretaria ficaram evidenciadas falhas nos sistemas de controle interno das Administraccedilotildees Regionais A notoacuteria carecircncia de servidores efetivos impacta diretamente na prestaccedilatildeo dos serviccedilos das Administraccedilotildees posto que as jurisdicionadas utilizam servidores comissionados em praticamente todas as atividades desenvolvidas A rotatividade dos ocupantes desses cargos afeta diretamente os serviccedilos desenvolvidos pelos oacutergatildeos ocasionando frequentemente quebra na continuidade dos serviccedilos e nas rotinas de trabalho

117 Ainda ressalta-se que o exame individualizado dos controles internos das Administraccedilotildees Regionais se concretizado comprometeria a execuccedilatildeo desta Auditoria na medida em que a sua realizaccedilatildeo consumiria elevado periacuteodo de tempo




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2 Resultados da Auditoria

21 QA 1 ndash Os procedimentos licitatoacuterios para execuccedilatildeo de obras realizados sob

a modalidade Convite observaram os ditames legais referentes ao


Natildeo Existiram obras fracionadas que natildeo observaram a modalidade de licitaccedilatildeo adequada e casos de licitaccedilotildees com indiacutecios de conluio entre os participantes com possiacutevel mitigaccedilatildeo do caraacuteter competitivo do certame

211 Achado 1 ndash Fracionamento de licitaccedilatildeo de obras e de objetos de mesma natureza funcional

Criteacuterio

118 Eacute vedada a utilizaccedilatildeo da modalidade Convite ou Tomada de Preccedilos conforme o caso para parcelas de uma mesma obra ou serviccedilo ou ainda para obras e serviccedilos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente sempre que o somatoacuterio de seus valores caracterizar o caso de Tomada de Preccedilos ou Concorrecircncia respectivamente exceto para as parcelas de natureza especiacutefica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviccedilo

Anaacutelises e Evidecircncias

119 Identificaram-se contrataccedilotildees de obras puacuteblicas fracionadas em que foram licitadas parcelas de uma mesma obra ou foram divididas licitaccedilotildees de objetos de mesma natureza funcional executadas no mesmo local (Regiatildeo Administrativa) que poderiam ser realizadas conjunta e concomitantemente ultrapassado o valor limite para a modalidade Convite descumprindo assim o art 23 sect 5ordm da Lei nordm 86661993

120 Para tanto listou-se todos os empenhos relacionados a obras e instalaccedilotildees (natureza de despesa 51) licitados por meio da modalidade Convite segregando-os por RA e por exerciacutecio em que ocorreu a abertura do certame a fim de verificar se foram parcelas de uma mesma obra ou eram objetos de mesma natureza funcional45

121 Da relaccedilatildeo de processos identificaram-se aqueles procedimentos que tiveram seus objetos fracionados46 em flagrante ofensa agrave legislaccedilatildeo tendo como paradigma a ocorrecircncia das circunstacircncias enumeradas no capiacutetulo ldquocriteacuterios de auditoriardquo

45 PT 02 ndash Relaccedilatildeo de Processos (e-doc A1C13159-e)

46 Avaliaccedilatildeo demonstrada no PT 05 ndash Anaacutelise fracionamento (e-doc 7DB7354A-e)




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Tabela 8 ndash Praccedilas (incluindo quadra de esportes) na Ceilacircndia em 2012

Processo Descriccedilatildeo Data da Licitaccedilatildeo

Valor Contratado

1380012672012

Revitalizaccedilatildeo do piso da quadra calccediladas e alambrado da praccedila da QNN 38

11092012 R$ 10794088

1380017912012 Revitalizaccedilatildeo da praccedila da QNP 28 em frente ao conj J no setor P sul incluindo construccedilatildeo de passeios quadra de esportes e paisagismo

19122012 R$ 12686566

Tabela 9 ndash QuadraCampo esportivo no Cruzeiro em 2014


Valor Contratado

1390001332014 Campo de grama sinteacutetica na quadra 3 24022014 R$ 14459504

1390002172013 Reforma e revitalizaccedilatildeo da quadra de Esportes 21032014 R$ 14629718

Tabela 10 ndash Parques de recreaccedilatildeo e quadras de esportes no Nuacutecleo Bandeirante em 2013


Valor Contratado

1360002182013 Playground no Nuacutecleo Bandeirante e Placa da Mercedes 29072013 R$ 14707158

1360002392013 Revitalizaccedilatildeo de Quadra de Esporte e Parque Infantil ndash Divineacuteia

09082013 R$ 14602637

1360002732013 Recuperaccedilatildeo de aacuterea de recreaccedilatildeo esportiva 26092013 R$ 14582487

Tabela 11 ndash Calccediladas e meios-fios no Nuacutecleo Bandeirante em 2013


Valor Contratado

1360001842013 Construccedilatildeo de calccediladas rampas de acessibilidade e instalaccedilatildeo de meios fios

11072013 R$ 14467575

1360001082013 Execuccedilatildeo de Calccediladas 27092013 R$ 14549525

Tabela 12 ndash Calccediladas passeios e meios-fios no Recanto das Emas em 2013


Valor Contratado

1450001962013 Execuccedilatildeo de passeios na Qd 605 26042013 R$ 14887910

1450001952013 Execuccedilatildeo de acessibilidade em diversos locais 30042013 R$ 14697185

1450002012013 Construccedilatildeo de meio fio em diversos locais 30042013 R$ 14691371

Tabela 13 ndash Parques infantis no Recanto das Emas em 2013


Valor Contratado

1450001982013 Execuccedilatildeo de playground nas quadras 301 e 605 26042013 R$ 14767364

1450005082013 Construccedilatildeo de academia primeira idade 25072013 R$ 13190090

Data de Emissatildeo da Nota de Empenho




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Tabela 14 ndash QuadraCampo esportivo no Recanto das Emas em 2014


Valor Contratado

1450001382014 Construccedilatildeo de quadra poliesportiva Qd 801 16052014 R$ 14698262

1450001302014 Construccedilatildeo de campo em grama sinteacutetica na Quadra 805 15072014 R$ 14788645



Valor Contratado

1450003732015 Construccedilatildeo de campo de futebol sinteacutetico 09122015 R$ 14693110

1450003742015 Reforma da quadra de esporte na qd 509 iluminaccedilatildeo revitalizaccedilatildeo da quadra de esporte nas qds 510511 e revitalizaccedilatildeo da quadra de esporte da qd 601

10122015 R$ 14484355

Tabela 16 ndash Meios-fios no SCIA em 2013


Valor Contratado

3060000112013 Implantaccedilatildeo de meios-fios e blocos Inter travados 28022013 R$ 14174716

3060000102013 Implantaccedilatildeo de pavimentaccedilatildeo asfaacuteltica e meios-fios 22042013 R$ 14534830

3060000152013 Implantaccedilatildeo de meios-fios 22042013 R$ 14514602

Tabela 17 ndash Abrigos no SCIA em 2013


Valor Contratado

3060000432013 Reforma do abrigo de passageiros 29052013 R$ 14672705

3060000142013 Construccedilatildeo de abrigo para alunos 04102013 R$ 14462851


Tabela 18 ndash Calccediladas e meios-fios no SIA em 2013


Valor Contratado

3090000222013 Reposiccedilatildeo de meios fios em vaacuterios trechos do SIA 04032013 R$ 14754824

3090000202013 Construccedilatildeo de estacionamento calccediladas meios-fios rampas etc nos trechos 6 e 8

04032013 R$ 14700390

3090000262013 Reforma de calccediladas 04032013 R$ 14688701

3090000282013 Obras de Acessibilidade 15052013 R$ 14635277




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Tabela 19 ndash Calccediladas e adequaccedilatildeo de acessibilidade no SIA em 2014


Valor Contratado

3090002202014

Adequaccedilatildeo de acessibilidade deveraacute atender descontinuidade de calccediladas calccediladas natildeo existentes reformas e implantaccedilatildeo de rampas (PNE) colocaccedilatildeo de meio fio

29072014 R$ 14716811

3090002252014 Pavimentaccedilatildeo de calccediladas para mobilidade de pedestres e ciclistas

01082014 R$ 14698972

3090002422014 Urbanizaccedilatildeo de Canteiros Centrais nos Trechos 1 2 e 3 08082014 R$ 14609995

Tabela 20 ndash Playgrounds em Taguatinga em 2013


Valor Contratado

1320004272013 Playgrounds no Taguaparque 23042013 R$ 14622908

1320007032013 Revitalizaccedilatildeo na QNM 34 com implantaccedilatildeo de PEC e Playground

07052013 R$ 14290143


Tabela 21 ndash Parcelas de uma mesma obra no Varjatildeo em 2013


Valor Contratado

3030000412013 Construccedilatildeo de vestiaacuterio no campo sinteacutetico da AE frac12 16042013 R$ 14575351

3030000062013 Obras de ampliaccedilatildeo do Galpatildeo do Centro Esportivo 28062013 R$ 14832030

3030001542013 Construccedilatildeo de arquibancadas no Centro Esportivo do Varjatildeo AE frac12

12122013 R$ 14633243

Tabela 22 ndash Estacionamento no Varjatildeo em 2014


Valor Contratado

3030001592013 Construccedilatildeo de estacionamento 09012014 R$ 14578813





Tabela 23 ndash QuadraCampo esportivo no Varjatildeo em 2014


Valor Contratado

3030001582013 Revitalizaccedilatildeo de quadra poliesportiva 27022014 R$ 14647106

3030000332014 Construccedilatildeo de campo sinteacutetico na Quadra 09 02062014 R$ 14418680





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Tabela 24 ndash Revitalizaccedilatildeo de Praccedila no Varjatildeo em 2014


Valor Contratado

3030001652013 Revitalizaccedilatildeo da praccedila 27022014 R$ 14366102

3030001732013 Implantaccedilatildeo de praccedila 05032014 R$ 13449525


Tabela 25 ndash Obras na Avenida Principal e calccediladas no Varjatildeo em 2014


Valor Contratado

3030000142014 Recuperaccedilatildeo com ampliaccedilatildeo de boca de lobo da rede de aacuteguas pluviais na Avenida Principal

24032014 R$ 14285497

3030000172014 Construccedilatildeo de ponte para pedestre e ciclista calccediladas e estacionamento

26032014 R$ 13858193

3030000322014 Construccedilatildeo de calccediladas na Avenida Principal 09042014 R$ 14357329

Data de Emissatildeo da Nota de Empenho Processos em vermelho jaacute analisados quanto ao fracionamento no TCDF (Processo nordm

238392014 - sobrestado) Decisatildeo nordm 4922016 (e-doc 4B5D505E)

Tabela 26 ndash Estacionamento em Vicente Pires em 2014


Valor Contratado

3660003392013 Construccedilatildeo de estacionamento e calccediladas 10032014 R$ 14543901

3660000392014 Concreto intertravado meios-fios e calccediladas 11032014 R$ 14428650

3660000422014 Obra de urbanizaccedilatildeo com ampliaccedilatildeo de estacionamento 16042014 R$ 14515263


122 Ressalta-se que os fracionamentos indicados nesta auditoria foram aqueles cuja despesa estava inserida na previsatildeo de orccedilamento originaacuteria da LOA Desta forma demonstrou-se a ausecircncia do adequado planejamento para a definiccedilatildeo da modalidade a ser adotada

123 Assim para fins de ilustraccedilatildeo foram detalhados alguns fracionamentos identificados a fim de exemplificar os conceitos descritos nos criteacuterios bem como evidenciar os efeitos antieconocircmicos da praacutetica dessa conduta

Fracionamento de uma mesma obra ou serviccedilo

124 No Varjatildeo existia um projeto para ampliaccedilatildeo e melhorias no Centro Esportivo No entanto cada parcela da obra foi dividida em uma licitaccedilatildeo vestiaacuterio arquibancada e a ampliaccedilatildeo do Galpatildeo existente

125 Destaca-se os seguintes detalhamentos dos processos referenciados

Tabela 27 ndash Informaccedilotildees do fracionamento de obra no Varjatildeo

Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013

Objeto Vestiaacuterio Ampliaccedilatildeo do Galpatildeo Arquibancada

Exerciacutecio 2013 2013 2013




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Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013

Programa de Trabalho

15451620811109674 15451620811109674 15451620811109674

Motivaccedilatildeo

ldquoA referida obra se faz necessaacuteria uma vez que o campo de futebol eacute muito utilizado pela populaccedilatildeo e pelas escolas na praacutetica de esportesrdquo

Despacho em 13032013

ldquoTal solicitaccedilatildeo visa atender a comunidade e dar suporte ao Centro Esportivo que hoje conta com um grande nuacutemero de usuaacuterio que utilizam a Quadra Poliesportiva e Campo de Futebolrdquo


ldquoA referida obra visa atender a solicitaccedilatildeo da comunidade que busca mais conforto e bem estar no acompanhamento dos jogos realizados no localrdquo


Data do projeto Marccedilo Abril Novembro

126 Observa-se que a obra se encontra nos limites do Complexo Esportivo do Varjatildeo e que a motivaccedilatildeo para sua realizaccedilatildeo era a mesma proporcionar atendimento aos que utilizam as quadras esportivas do complexo A figura abaixo demonstra que a obra ocorreu exatamente no mesmo local

Figura 2 ndash Complexo Esportivo do Varjatildeo

127 As obras natildeo tinham uma especificidade diferenciada em termos de engenharia Assim natildeo haveria a justificativa de considerar ldquoparcelas de natureza especiacutefica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obrardquo caso em que haveria a exceccedilatildeo para a segregaccedilatildeo dos processos

Objetos de mesma natureza funcional

128 No SIA existia um projeto de urbanizaccedilatildeo envolvendo meios-fios e calccediladas No entanto optou-se por separar a licitaccedilatildeo em quatro processos que individualmente estavam com o valor orccedilado exatamente no limite da modalidade (entre R$ 147 mil e R$ 150 mil) Ressalta-se que trecircs dos quatro certames ocorreram no mesmo dia

Vestiaacuterio

Arquibancada

Galpatildeo




34

129 O planejamento ocorrido na mesma eacutepoca utilizou inclusive a mesma foto para justificar a execuccedilatildeo de meios-fios e calccediladas nos seguintes processos

Tabela 28 ndash Relatoacuterios fotograacuteficos para justificar contrataccedilotildees no SIA

Processo nordm 3090000262013 Processo nordm 3090000222013

130 Nas trecircs primeiras licitaccedilotildees aleacutem da realizaccedilatildeo do certame na mesma data os processos foram orccedilados e planejados na mesma eacutepoca com empresas participantes em comum e periacuteodos de execuccedilatildeo concomitantes

Tabela 29 ndash Informaccedilotildees dos processos fracionados do SIA

Processo Objeto Data e valor do Orccedilamento

Participantes do Certame

Periacuteodo para execuccedilatildeo das obras

3090000222013

Licitado em 04042013

Reposiccedilatildeo de meios fios em

vaacuterios trechos

15022013

R$ 14964325

JDB Ref e construccedilatildeo Ordem de Serviccedilo nordm 32013 Execuccedilatildeo 1704 a 17052013

Urbanix Construtora

Construtora JW

3090000202013


Construccedilatildeo de estacionamento calccediladas meio-

fios rampas

14022013

R$ 14924254

SKALA Constr Ltda Ordem de Serviccedilo nordm 22013 Execuccedilatildeo 0604 a 04062013

Dacosta Serviccedilos

Construtora JW

3090000262013


Reforma de calccediladas

20022013

R$ 14953962

Urbanix Construtora

Ordem de Serviccedilo nordm 12013 Execuccedilatildeo 0504 a 04052013

SKALA Constr Ltda

Vanderlei e Telma Ltda

131 No caso apresentado uma seacuterie de itens poderiam ter seus quantitativos reduzidos ou serem contratados uma uacutenica vez posto que se licitados conjuntamente seriam englobados no projeto da mesma empresa o que representou uma conduta




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antieconocircmica da Administraccedilatildeo

Tabela 30 ndash Exemplo de itens que poderiam gerar economia se contratados em uma uacutenica licitaccedilatildeo

ITENS

Construccedilatildeo provisoacuteria - Aluguel container

Placa de Obra

Engenheiro

Encarregado

Vigilacircncia

ART-CREA taxa e emolumentos

132 A anaacutelise do fracionamento deve ser apreciada caso a caso a fim de que sejam verificados os criteacuterios para sua vedaccedilatildeo Conforme informado nesta auditoria foram considerados os processos cujas despesas estavam previstas originariamente na LOA

133 No entanto nada impede que seja identificado o fracionamento tambeacutem em outros casos respeitados os criteacuterios do art 23 sect5ordm da Lei 866693

134 Eacute o caso por exemplo de uma obra realizada em Santa Maria com recursos de uma Emenda Parlamentar que a priori natildeo estava prevista na LOA cujo valor total fazia frente a duas contrataccedilotildees Em que pese esse recurso possa a princiacutepio ser de difiacutecil planejamento as licitaccedilotildees deveriam ser realizadas conjuntamente sem prejuiacutezo algum

135 Existia a necessidade de uma nova pavimentaccedilatildeo com a execuccedilatildeo de calccediladas meios-fios e grama na QR 122 No entanto ao inveacutes de utilizarem a modalidade Tomada de Preccedilos para a licitaccedilatildeo dividiu-se a obra em duas parcelas uma para a pavimentaccedilatildeo e outra para a urbanizaccedilatildeo




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Tabela 31 ndash Informaccedilotildees do fracionamento de obra em Santa Maria

Processo 1430004042013 1430004052013

Objeto Pavimentaccedilatildeo asfaacuteltica na QR 122 Urbanizaccedilatildeo da QR 122

Data da licitaccedilatildeo

01072013 31072013

Valor orccedilado R$ 14932103 R$ 14957010

Data de Autuaccedilatildeo

Motivaccedilatildeo



Empresas convidadas e participantes

Sete Serviccedilos de Terraplanagem (vencedora)

Multcon Construtora

Somatec comeacutercio de Maacutequinas

JGV Construtora EIRELI ME (vencedora)

Sete Serviccedilos de Terraplanagem

Multcon Construtora

Periacuteodo de execuccedilatildeo

0507 a 16072013 0608 a 18092013

Data do projeto 17062013 14062013

Programa de trabalho e

disponibilidade orccedilamentaacuteria

15451620811109745

Disponibilidade orccedilamentaacuteria

R$ 60000000 em 19062013

15451620811109745


R$ 4529846700 em 21062013

Demais consideraccedilotildees

No processo natildeo consta o projeto arquitetocircnico da obra

Natildeo haacute numeraccedilatildeo das paacuteginas e o processo encontra-se fora da ordem loacutegica e cronoloacutegica (o atesto de execuccedilatildeo encontra-se antes da licitaccedilatildeo)

O projeto arquitetocircnico incluiacutedo no processo eacute apenas uma projeccedilatildeo de mapas do google e natildeo conteacutem assinatura de nenhum responsaacutevel teacutecnico

137 A execuccedilatildeo de calccediladas eacute uma continuaccedilatildeo da obra de pavimentaccedilatildeo A figura abaixo demonstra que a obra ocorreu exatamente no mesmo local




37

Figura 3 ndash Obra na QR 122 em Santa Maria

138 Assim com recurso proveniente de uma emenda parlamentar a Administraccedilatildeo fracionou uma uacutenica obra para que natildeo fosse utilizada uma modalidade mais complexa

139 Da verificaccedilatildeo realizada aponta-se o seguinte cenaacuterio de fracionamento das obras pelas RAacutes

Tabela 32 ndash Processos fracionados por Regiatildeo Administrativa

Administraccedilatildeo Regional Quantidade de processos

fracionados Percentual

Ceilacircndia 2 38

Cruzeiro 2 38

Nuacutecleo Bandeirante 5 96

Recanto das Emas 9 173

SCIA 5 96

SIA 7 135

Varjatildeo 14 269

Taguatinga 2 38

Vicente Pires 4 77

Santa Maria 2 38

TOTAL 52 100

Pavimentaccedilatildeo

Urbanizaccedilatildeo




38

140 Do exposto satildeo ao todo 52 processos em que foram identificados casos de fracionamento em ofensa agrave Lei de Licitaccedilotildees

141 Ressalta-se que no decorrer dos procedimentos realizados na auditoria verificou-se a excessiva quantidade de licitaccedilotildees realizadas pela modalidade Convite Aleacutem disso observou-se que a limitaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para licitar pela modalidade Convite eacute levada a extremos nas Administraccedilotildees Regionais visto que 8615 dos processos analisados47 estavam orccedilados entre R$ 140 mil a R$ 150 mil

142 Aleacutem dos casos fracionados descritos acima tal situaccedilatildeo ocorre por falhas orccedilamentaacuterias que seratildeo tratadas no Achado 3 Assim as Administraccedilotildees trabalham no limite de valor da modalidade e tratam o Convite como praticamente sua uacutenica opccedilatildeo de licitaccedilatildeo

143 Neste sentido ressalta-se trecho destacado pelo MPCDF na Representaccedilatildeo nordm 082015 ndash GPML48 ao enfatizar os efeitos do mau uso da modalidade Convite

a possibilidade de dano tambeacutem decorre da mitigaccedilatildeo do caraacuteter competitivo dos certames uma vez que as condiccedilotildees de publicidade no que tange aos meios de divulgaccedilatildeo e aos prazos para recebimento das propostas apoacutes a divulgaccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio tecircm menor amplitude e menor visibilidade no Convite do que na concorrecircncia ou na tomada de preccedilos conforme os arts 21 e 22 da Lei nordm 86661993

144 Do apresentado verifica-se que o fracionamento pode resultar no uso do Convite para quase a totalidade das contrataccedilotildees O problema acontece com os efeitos de sua maacute utilizaccedilatildeo como a possibilidade de direcionamento da licitaccedilatildeo para um grupo especiacutefico de empresas (convidando sempre as mesmas) e nuacutemero reduzido de participantes o que gera um menor desconto para a Administraccedilatildeo

145 Tais efeitos podem ser reduzidos caso as Administraccedilotildees Regionais optem por modalidades mais complexas (Tomada de Preccedilos ou Concorrecircncia) poreacutem de maior publicidade ou que apresentem alternativas para o proacuteprio Convite (ampliar o nuacutemero de empresas convidadas e aumentar o niacutevel de transparecircncia)

146 Ressalta-se que ldquonos casos em que couber Convite a Administraccedilatildeo poderaacute utilizar a Tomada de Preccedilos e em qualquer caso a concorrecircnciardquo49

147 Por fim destaca-se a situaccedilatildeo de 24 processos que estatildeo com a carga nas Administraccedilotildees Regionais poreacutem natildeo foram encaminhados a este Tribunal quando solicitados

47 Dos 397 processos enviados ao TCDF - PT 02 ndash Relaccedilatildeo de Processos (e-doc A1C13159-e)

48 e-doc 260C5FED-e

49 sect4 art 23 da Lei 866693




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Tabela 33 ndash Processos Natildeo Localizados (PT 11)

Localizaccedilatildeo Sicop Processos Localizaccedilatildeo Sicop Processos

Cruzeiro 1390003482014

Recanto das Emas

1450001542014

Guaraacute 1370001712013 1450003592013

1370005002014 1450003752013

1370005442014 1450005082013

1370006792014 1450006492013

1370008832013 1450006952013


Riacho Fundo II 13010003382013 1450007952013

Santa Maria 1430001642013 1450008842013

1430004072013 Satildeo Sebastiatildeo

1440001322014

1430004092013 1460003682013

Paranoaacute 1400000272014 SCIA 3060000122013

Causas

148 Apontam-se como causas das irregularidades observadas

a) Interpretaccedilatildeo distorcida da lei b) Ausecircncia de planejamento das contrataccedilotildees a serem realizadas observando a

anualidade do orccedilamento

Efeitos

149 Mitigaccedilatildeo da publicidade e competitividade afetando assim a economia nas contrataccedilotildees

Consideraccedilotildees dos Auditados e Posicionamento da Equipe de Auditoria

150 As falhas apontadas no Achado 1 referem-se agraves Administraccedilotildees Regionais constantes na Tabela 32 (paraacutegrafo 139 retro) No momento do Relatoacuterio Preacutevio foram realizadas proposiccedilotildees para a Secretaria de Estado das Cidades e para as Administraccedilotildees relacionadas

151 No entanto somente as Administraccedilotildees Regionais do Varjatildeo e Vicente Pires50 se manifestaram quanto ao Achado mantendo-se silentes as demais (Ceilacircndia Cruzeiro Nuacutecleo Bandeirante Recanto das Emas Setor Complementar de Induacutestria e

50 Administraccedilatildeo Regional do Varjatildeo (e-doc BD682492-c) e Administraccedilatildeo Regional de Vicente Pires (e-doc FD610785-c)




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Abastecimento Setor de Induacutestria Graacuteficas Taguatinga e Santa Maria) e a Secretaria de Estado das Cidades

Administraccedilatildeo Regional de Vicente Pires (e-doc FD610785-c)

152 O Achado 1 (lsquoFracionamento de licitaccedilatildeo de obras e de objetos de mesma natureza funcionalrsquo) foi identificado nas obras de execuccedilatildeo de estacionamento relativas aos processos da Tabela 26 (paraacutegrafo 121 retro) referente agrave Vicente Pires

153 O Administrador Regional Sr Juacutelio Ceacutesar Menegotto por intermeacutedio do Ofiacutecio nordm 2362017-GABRA-XXX51 encaminhou esclarecimentos da Coordenadora de Licenciamento Obras e Manutenccedilatildeo52 Srordf Elisabete Borges e Borges e do Coordenador de Administraccedilatildeo Regional53 Sr Newton Joseacute Roriz

154 Quanto aos Processos nordms 3660003392013 e 3660000392014 nos quais foi apontado o caso de fracionamento informou-se54 que natildeo eacute possiacutevel se pronunciar pois os autos encontram-se na Delegacia de Crimes Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica ndash DECAP

155 Para os demais processos constantes da Tabela 26 (3660000422014 e 3660002772014) natildeo houve manifestaccedilatildeo

156 Ademais a Srordf Elisabeth Borges informou que natildeo eacute de sua alccedilada as indagaccedilotildees referentes a superfaturamento e fracionamento da licitaccedilatildeo Ressaltou desconhecer a execuccedilatildeo das obras dos referidos processos e que foi nomeada como Coordenadora em abril2016

157 O Sr Newton Joseacute Roriz acrescentou ainda que desde 2015 natildeo eacute feita licitaccedilatildeo na modalidade Convite e que haacute dificuldades em realizar um planejamento adequado ldquouma vez que a maioria dos recursos orccedilamentaacuterios estatildeo bloqueadoscontingenciadosrdquo

Posicionamento da equipe de auditoria

158 Verificou-se em consulta ao SICOP que os Processos nordms 3660003392013 e 3660000392013 realmente encontram-se na DECAP enquanto os demais Processos nordms 3660000422014 e 3660002772014 estatildeo na Administraccedilatildeo Regional Desse modo natildeo houve manifestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo quanto aos casos especiacuteficos indicados

159 Quanto agraves causas das falhas apontadas a jurisdicionada ressaltou as dificuldades encontradas no planejamento por conta de recursos bloqueadoscontingenciados

160 No entanto tal justificativa natildeo pode ser usada para que licitaccedilotildees que devam ser realizadas de forma conjunta sejam fracionadas Conforme destacado no sect 121 do presente relatoacuterio os fracionamentos indicados nesta auditoria foram aqueles cuja despesa estava inserida na previsatildeo de orccedilamento originaacuteria da LOA

51 e-doc FD610785-c

52 Memorando nordm 0362017 e-doc FD610785-c fl 3

53 Memorando nordm 712017 e-doc FD610785 fl 4

54 e-doc FD610785 fls 2 e 4 Registrou-se ainda que o processo nordm 3660002262013 tambeacutem se encontra na DECAP contudo tal processo natildeo estaacute relacionado na Tabela 26




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161 Desta forma demonstrou-se a ausecircncia do adequado planejamento para a definiccedilatildeo da modalidade a ser adotada Posto que as informaccedilotildees prestadas natildeo foram suficientes para afastar os apontamentos do Achado entendemos pertinente sua manutenccedilatildeo bem como as sugestotildees e proposiccedilotildees apresentadas no Relatoacuterio Preacutevio

Administraccedilatildeo Regional do Varjatildeo (e-doc BD682492-c)

162 A jurisdicionada foi instada a se manifestar quanto aos fracionamentos existentes na Tabela 21 (parcelas de uma mesma obra) Tabela 22 (estacionamento) Tabela 23 (quadracampo esportivo) Tabela 24 (revitalizaccedilatildeo de praccedila) e Tabela 25 (obras na Avenida Principal e calccediladas)

163 Em sua manifestaccedilatildeo55 somente apresentou esclarecimentos acerca dos processos referenciados na Tabela 21 Em siacutentese registrou que os objetos das referidas obras foram executados por administradores regionais distintos e em eacutepocas diferentes sendo que as obras do Processo nordm 3030000062013 teriam sido executadas em Janeiro2013 e as do Processo nordm 3030001542013 em novembro2013 Acrescentou que pode ter havido falha de planejamento ou de comunicaccedilatildeo na execuccedilatildeo das obras

164 Ademais salientou o fato de que o administrador regional responsaacutevel pela obra constante do processo nordm 3030001542013 talvez natildeo tivesse conhecimento de que no local haviam sido realizadas obras anteriores ldquoem especial a reforma do Centro Esportivo (processo nordm 3030000062013)rdquo

165 Por fim a manifestaccedilatildeo abordou questotildees do orccedilamento estimativo e execuccedilatildeo da obra das arquibancadas (Processo nordm 3030001542013) Os argumentos e o posicionamento da equipe quanto a estes quesitos foram inseridos no Achado 4 deste Relatoacuterio


166 Inicialmente destaca-se a insuficiecircncia das informaccedilotildees apresentadas pela Administraccedilatildeo Regional do Varjatildeo pois somente foram feitos esclarecimentos acerca das obras referentes ao complexo esportivo cujos processos constam da Tabela 21

167 Portanto natildeo houve menccedilatildeo aos demais fracionamentos identificados (Tabelas 22 23 24 e 25) Assim as consideraccedilotildees levaratildeo em conta apenas o conteuacutedo da manifestaccedilatildeo sobre a qual faz-se necessaacuterio retomar algumas informaccedilotildees conforme a seguir

168 As aberturas dos convites para a construccedilatildeo de vestiaacuterio (Processo nordm 3030000412013) e de ampliaccedilatildeo do galpatildeo (Processo nordm 3030000062013) do centro esportivo do Varjatildeo foram realizadas em datas proacuteximas 16042013 e 28062013

169 Quanto agraves duas obras entende-se que o adequado planejamento das contrataccedilotildees evitaria a utilizaccedilatildeo do lsquoConvitersquo adotando-se modalidade licitatoacuteria mais complexa nesses casos

170 Como exposto pelo jurisdicionado as obras de ampliaccedilatildeo do galpatildeo (Processo nordm 3030000062013) e de construccedilatildeo das arquibancadas (Processo nordm

55 e-doc BD682492-c




42

3030001542013) do Centro Esportivo foram executadas sob Administradores Regionais distintos e com cerca de 6 meses de intervalo56 entre a abertura dos convites

171 No entanto as duas primeiras obras fracionadas (Processos nordms 3030000412013 e 3030000062013) foram realizadas na gestatildeo do mesmo Administraccedilatildeo Regional57

172 Ademais conforme apontado no presente achado de auditoria o lapso temporal neste caso natildeo eacute determinante tendo em vista que o planejamento do orccedilamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute adstrito ao exerciacutecio financeiro e agrave execuccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual

173 Neste ponto destaca-se que a informaccedilatildeo constante do Processo nordm 3030000412013 emitida pela Gerencia de Orccedilamento e Financcedilas em 03 de abril de 2013 demonstrava a existecircncia de um total de R$ 10911876658 no Programa de Trabalho 15451620811109674 ndash Execuccedilatildeo de Obras de Urbanizaccedilatildeo-Administraccedilatildeo Regional do Varjatildeo fonte utilizada para fazer frente agraves 3 contrataccedilotildees mencionadas

174 Ainda a alegaccedilatildeo de desconhecimento de obra preteacuterita por conta de mudanccedila do gestor mostra-se inapropriada visto que tal situaccedilatildeo natildeo pode ser justificativa para o fracionamento da licitaccedilatildeo

175 Um dos princiacutepios que regem a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a continuidade dos serviccedilos a serem prestados Aleacutem disso tratam-se de obras orccedilamento e gestatildeo da Administraccedilatildeo Regional do Varjatildeo e natildeo do ocupante do cargo maacuteximo da Regional daiacute a inadequaccedilatildeo da justificativa

176 Soma-se a esses fatores a composiccedilatildeo do oacutergatildeo e dos participantes do tracircmite administrativo das contrataccedilotildees referenciadas No caso tanto a Diretora de Obras quanto o ocupante da Consultoria Juriacutedica eram os mesmos59 o que representaria uma memoacuteria administrativa relevante para assessorar o novo Administrador

177 Ademais conforme se apresenta no jaacute mencionado Processo nordm 3030000412013 no momento da autuaccedilatildeo como destacado no ldquoassuntordquo 60 previa-se a ldquoConstruccedilatildeo de arquibancadavestiaacuterio as margens do campo sinteacutetico na Regiatildeo Administrativa do Varjatildeordquo demonstrando que a Administraccedilatildeo jaacute pretendia a construccedilatildeo de arquibancada no local

178 Neste sentido entende-se que as justificativas apresentadas pela jurisdicionada natildeo merecem prosperar

Outras consideraccedilotildees

179 Aleacutem dos fracionamentos apontados nas ARs citadas na Tabela 32 tambeacutem foi assinalado o fato da existecircncia de 24 processos solicitados que natildeo foram

56 Obras de ampliaccedilatildeo do galpatildeo licitaccedilatildeo em 28062013 e construccedilatildeo das arquibancadas em 12122013

57 Administrador Regional Joseacute Ricardo do Nascimento Processo nordm 3030000412013 (fl 57) e Processo nordm 3030000062013 (fl 52)

58 Fls 5455 do Processo nordm 3030000412013 (e-doc 35505B98-e)

59 Referecircncia Diretora de Obras e Parecer Juriacutedico respectivamente fls 2 e 64 Processo nordm 3030000412013 fls 2 e 56 Processo nordm 3030000062013 e fls 4 e 59 Processo nordm 3030001542013





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localizados o que reduziu o escopo da amostra nesta auditoria

180 Tais processos referem-se agraves Administraccedilotildees Regionais do Cruzeiro Guaraacute Nuacutecleo Bandeirante Riacho Fundo II Santa Maria Paranoaacute Recanto das Emas Satildeo Sebastiatildeo e SCIA (Tabela 33)

181 Quanto aos processos natildeo localizados (PT 11)61 nenhum jurisdicionado se manifestou a respeito Desse modo opina-se por manter a proposiccedilatildeo do Relatoacuterio Preacutevio quanto agrave essa falha

Proposiccedilotildees

182 Posto isso sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio as seguintes proposiccedilotildees

I Determinar ao complexo Administrativo do GDF que utilize os seguintes criteacuterios para conduzir o planejamento das contrataccedilotildees em especial no tocante agraves obras e serviccedilos de engenharia de modo a evitar o fracionamento da modalidade licitatoacuteria e atender agrave vedaccedilatildeo objeto do art 23 sect5ordm da Lei nordm 866693

a) as parcelas integrantes de um mesmo objeto devem ser conjugadas para determinaccedilatildeo da modalidade licitatoacuteria exceto quando se tratar de parcelas de natureza especiacutefica que possam ser executadas por pessoa ou empresa de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviccedilo b) as contrataccedilotildees (obras e serviccedilos de engenharia) que tenham a mesma natureza funcional devem ser consolidadas para definiccedilatildeo da modalidade licitatoacuteria a menos que natildeo possam ser executados no mesmo local conjunta e concomitantemente c) o termo ldquomesmo localrdquo do texto da Lei (sect5ordm art 23 Lei nordm 866693) refere-se a jurisdiccedilatildeo do oacutergatildeo contratante d) sempre que as aquisiccedilotildees envolverem objetos idecircnticos ou de mesma natureza funcional haacute que se utilizar a modalidade apropriada de licitaccedilatildeo puacuteblica em funccedilatildeo do valor global dessas contrataccedilotildees planejadas para o exerciacutecio e) o lapso temporal entre as licitaccedilotildees eacute irrelevante para determinaccedilatildeo da obrigatoriedade de licitar ou definiccedilatildeo da modalidade licitatoacuteria mas sim a ocorrecircncia no mesmo exerciacutecio financeiro considerada a data de abertura do certame f) o gestor deve zelar por uma precisa definiccedilatildeo do objeto programando suas contrataccedilotildees em observacircncia ao princiacutepio da anualidade da despesa e g) a contrataccedilatildeo que for autocircnoma assim entendida aquela impossiacutevel de ter sido prevista (comprovadamente) mesmo que se refira a objeto idecircntico ou de mesma natureza de contrataccedilatildeo anterior poderaacute ser realizada isoladamente quando natildeo puder ser conjugada agrave outra na mesma eacutepoca

II Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais do Cruzeiro Guaraacute Nuacutecleo Bandeirante Riacho Fundo II Santa Maria Paranoaacute Recanto das Emas Satildeo Sebastiatildeo e SCIA que constituam Grupo de Trabalho com a finalidade de localizar os processos relacionados na Tabela 33 deste Relatoacuterio dando conhecimento dos resultados a este Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias





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III Encaminhar coacutepia do relatoacuterio de auditoria agrave Secretaria de Contas deste Tribunal para avaliar o impacto das irregularidades apontadas no julgamento das contas anuais das Administraccedilotildees Regionais elencadas no Achado 1

Benefiacutecios Esperados

183 Contrataccedilotildees planejadas e uso da modalidade pertinente ao valor total da contrataccedilatildeo da obra ou objetos de mesma natureza Maior economia nas contrataccedilotildees de obras puacuteblicas

212 Achado 2 ndash Conluio de empresas participantes dos certames licitatoacuterios

Criteacuterio

184 Art 36 sect 3ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei 1252911 que trata de conduta que constitui infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica Art 90 da Lei 866693


185 Analisando o rol de licitaccedilotildees realizadas na modalidade Convite nota-se a ocorrecircncia de reiterados certames com as mesmas empresas participantes

186 Destaca-se que diversas destas empresas estatildeo sendo objeto de investigaccedilatildeo na Delegacia de Repressatildeo aos Crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica ndash DECAP da Poliacutecia Civil do DF

187 Natildeo obstante o trabalho jaacute realizado pela DECAP procedeu-se a um levantamento dentre o universo de contrataccedilotildees objeto da amostra com a finalidade de identificar nos processos em exame a existecircncia de conluio entre as empresas

188 Consultando sistemas de informaccedilotildees e base de dados elaborou-se um levantamento em que se identificou diversos viacutenculos entre os contratados e participantes das licitaccedilotildees objeto da amostra pesquisada62

189 Dentre os casos observados foram identificadas licitaccedilotildees nas Administraccedilotildees Regionais de Ceilacircndia e do Nuacutecleo Bandeirante em que haacute evidecircncias convergentes e concordantes que permitem afirmar que as empresas agiram de forma concertada para participar de procedimentos licitatoacuterios destinados agrave execuccedilatildeo de obras puacuteblicas nas Regiotildees Administrativas

Administraccedilatildeo Regional da Ceilacircndia (Processos 13800019613 e 13800048014)

190 As licitaccedilotildees em epiacutegrafe realizadas pela Administraccedilatildeo Regional da Ceilacircndia apresentam provas robustas de conluio entre os licitantes como demonstrado a seguir

Tabela 34 ndash Informaccedilotildees dos Processos da Ceilacircndia com indiacutecios de conluio

Nuacutemero do Processo 1380001962013

Objeto Construccedilatildeo de Quadra poliesportiva e alambrado calccediladas plantio de gramas mobiliaacuterio

62 e-doc 4968AA22 (sigiloso e restrito) Nos termos da Resoluccedilatildeo nordm 2072010 o documento por conterem o nome de diversas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas com os respectivos nuacutemeros de registro no CPF e CNPJ foi classificado como sigiloso por tratar de mateacuteria cujo interesse puacuteblico exija a guarda do sigilo pois sua divulgaccedilatildeo poderia prejudicar o bom andamento do processo policial em fase de inqueacuterito




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urbano (bancos e lixeiras) implantaccedilatildeo de acessibilidade na chaacutecara 0263 condomiacutenio Sol Nascente

Local Ceilacircndia - Abaixo da chaacutecara 5 ndash Sol Nascente

Convite 072014

Contrato 182014

Empresa Vencedora LV dos Santos - Construccedilotildees e Reformas LTDA ndash CNPJ 151138590001-84

Participantes

Jaraguaacute Construccedilotildees Paisagismo serviccedilos e Incorporaccedilatildeo Ltda - 085129410001-16

Ismar Carvalho de Oliveira ndash ME - 150304230001-21

Pro Jardim empreiteira de obras Ltda - 007395650001-95


Objeto Construccedilatildeo de Quadra poliesportiva e alambrado calccediladas plantio de gramas mobiliaacuterio urbano (bancos e lixeiras) implantaccedilatildeo de acessibilidade na chaacutecara 75 condomiacutenio Sol Nascente

Local Ceilacircndia - chaacutecara 75 ndash Sol Nascente

Convite 052014

Contrato 132014

Empresa Vencedora AM Construccedilotildees e Reformas Ltda-ME - CNPJ 141092000001-91

Participantes

LV dos Santos - Construccedilotildees e Reformas LTDA ndash CNPJ 151138590001-84

Mandala Induacutestria e Comeacutercio de Preacute-Moldados Ltda - 036264700001-53

Construtora Impacto e Transportes Ltda - 043090180001-20

191 Inicialmente causou estranheza o fato dos Convites terem sido assinados pelo Administrador Regional uma vez que a ldquopraacutexisrdquo eacute que tal ato seja realizado pelo Presidente da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo

192 Ademais nota-se que conforme demarcado nas figuras abaixo nos Convites dirigidos agraves empresas LV dos Santos - Construccedilotildees e Reformas LTDA e AM Construccedilotildees e Reformas Ltda-ME vencedoras dos certames constava o mesmo nuacutemero telefocircnico

63 Posteriormente a pedido da comunidade a obra foi realizada na Chaacutecara nordm 5 mantendo-se todas as especificaccedilotildees do projeto e da proposta




46

Figura 4 ndash Carta Convite no Processo nordm 1380001962013




47

Figura 5 ndash Carta-Convite no Processo nordm 1380004982014




48

193 Outro ponto de destaque refere-se agraves fotos colacionadas aos autos para a comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos onde foram juntadas em cada um dos processos fotos tiradas no mesmo local registrando o mesmo alambrado sendo confeccionado

Tabela 35 ndash Comparaccedilotildees das fotos em processos distintos

1380001962014 1380004802014

194 Este registro fotograacutefico demonstra que o material foi confeccionado pela mesma empresa comprovando a ligaccedilatildeo entre as duas empresas vencedoras

195 Destaca-se ainda que o Edital previa a apresentaccedilatildeo de ldquoDeclaraccedilatildeo de Vedaccedilatildeo ao Nepotismordquo ndash Anexo IV ao Convite ndash Modelo (D)




49

Figura 6 ndash Modelos de declaraccedilotildees (Convite nordm 072014)

196 Nota-se que o modelo constante do Convite natildeo apresenta quaisquer erros de grafia Todavia nos dois certames na fase habilitatoacuteria as empresas participantes apresentaram idecircntica ldquoDECLARACcedilAtildeO DE NEPOTINISMOrdquo (sic)




50

Tabela 36 ndash Declaraccedilotildees de ldquonepotinismordquo(sic)

1380001962014 1380004802014




51

1380001962014 1380004802014

197 Sobressai ainda a similaridade graacutefica entre as propostas apresentadas pelas duas empresas vencedoras das diferentes contrataccedilotildees conforme imagens a seguir




52

Tabela 37 ndash Planilha de orccedilamento das empresas vencedoras

1380001962014 1380004802014

Formataccedilatildeo idecircntica Fonte e disposiccedilatildeo da planilha Mudanccedila apenas das cores

utilizadas e da logo da empresa O item demoliccedilatildeo apresentado nas propostas natildeo

consta em nenhum orccedilamento estimativo na Administraccedilatildeo

198 Reforccedilando ainda mais a prova de simulaccedilatildeo de competiccedilatildeo entre os participantes destaca-se o viacutenculo entre os soacutecios representantes legais e prepostos das empresas como apresentado a seguir (cada empresa representada por uma cor)

Tabela 38 ndash Relacionamentos entre empresas participantes de Convites nas RAacutes

AM Construccedilotildees e Reformas Ltda

Soacutecio Viacutenculo

NRO

Representante na Licitaccedilatildeo da Construtora Impacto e Transportes Ltda

Representante na Licitaccedilatildeo da Jaraguaacute Construccedilotildees Paisagismo serviccedilos e Incorporaccedilatildeo Ltda

Responsaacutevel Teacutecnico Viacutenculo

LCO Responsaacutevel Teacutecnico da empresa Ismar Carvalho de Oliveira - ME

Mesmo Telefone utilizado pela LV dos Santos Construccedilotildees - 3562 6381




53

LV dos Santos Construccedilotildees e Reforma Ltda ME

Viacutenculo

Mesmo Telefone utilizado pela AM Construccedilotildees e Reformas Ltda - 3562 6381

Endereccedilo QD 31 Conjunto 23 Lote 04 - sala 101 ndash Paranoaacute ndash mesmo endereccedilo da

Ami Construccedilotildees e Serviccedilos e Seguranccedila Ltda ME

Ismar Carvalho de Oliveira - ME


LCO Responsaacutevel Teacutecnico da empresa AM Construccedilotildees e Reformas Ltda

Viacutenculo

Cadastro no mesmo endereccedilo da AM Construtora QSC 19 Chaacutecara 27 Conjunto G Lote 15b

Construtora Impacto e Transportes Ltda


Ex-Soacutecio (402 a 0308) AGC Soacutecio da Ami Construccedilotildees localizada no mesmo endereccedilo da Empresa LV dos Santos Construccedilotildees e Reforma Ltda ME

Representante na Licitaccedilatildeo Vinculo

NRO

Soacutecia da AM Construccedilotildees e Reformas Ltda


Jaraguaacute Construccedilotildees Paisagismo serviccedilos e Inc Ltda


Ex-Soacutecio (402 a 0308) AGC

Soacutecio da Ami Construccedilotildees e Serviccedilos e Seguranccedila Ltda localizada no mesmo endereccedilo da Empresa LV dos Santos Construccedilotildees e Reforma Ltda ME


NRO






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Proacute Jardim Empreiteira de obras Ltda


EMF Representante legal da empresa Mandala Induacutestria e Comeacutercio de Preacute-Moldados Ltda

Mandala Induacutestria e Comeacutercio de Preacute-Moldados Ltda


EMF

Soacutecio da Proacute Jardim Empreiteira De Obras Ltda - 007395650001-95 - 1206 a 0715

Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo Bandeirante (Processo nordm 13600018413)

199 Constatou-se tambeacutem ocorrecircncia de conluio em contrataccedilatildeo realizada pela Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo Bandeirante

Tabela 39 ndash Informaccedilotildees Processo 1360001842013 do Nuacutecleo Bandeirante


Objeto Construccedilatildeo de calccediladas rampas de acessibilidade e instalaccedilatildeo de meios fios - 3ordf avenida64

Local Nuacutecleo Bandeirante

Convite 192013

Contrato 232013

Empresa Vencedora Avant construccedilotildees Ltda ndash 176429050001-68

Demais Participantes Hexaacutegono Construccedilotildees Comeacutercio e Induacutestria - CNPJ 007355710001-74

Actyon Construtora Ltda - ME - 156968360001-40

200 Neste caso identificou-se um viacutenculo societaacuterio entre as empresas Avant construccedilotildees Ltda (Contratada) e Actyon Construtora Ltda conforme tabela abaixo65

Tabela 40 ndash Informaccedilotildees Soacutecio RVM

Soacutecio - RVM ndash CPF 620xxxxxx-68

Empresa Data de iniacutecio Data de Saiacuteda participaccedilatildeo

Avant construccedilotildees Ltda ndash 176429050001-68 26082015 25042016 9000

Actyon Const Ltda ME - 156968360001-40 01062012 - 10000

201 Tais vinculaccedilotildees demonstram a simulaccedilatildeo de competitividade apresentando a existecircncia de conluio entre os participantes

Da baixa transparecircncia e competiccedilatildeo na utilizaccedilatildeo de Cartas-Convites

202 A licitaccedilatildeo na modalidade Convite por realizar-se de forma mais simplificada e exigir apenas a convocaccedilatildeo de no miacutenimo 3 (trecircs) empresas propicia o

64 Posteriormente o objeto foi alterado

65 PT 06 ndash Indiacutecios de Conluio (e-doc 4968AA22)




55

direcionamento e o conluio entre os convocados

203 De forma a atender o disposto no art 22 sect 3ordm da Lei 86669366 as administraccedilotildees vecircm afixando nos murais de suas sedes coacutepias do instrumento convocatoacuterio

Figura 7 ndash Foto comprovando a publicidade do Convite no Varjatildeo (Processo nordm 3030000412013)

204 Todavia em que pese tal procedimento adequar-se ao mandamento legal entende-se que este modelo deve ser aprimorado pois natildeo se encontra consentacircneo com os tempos atuais que eacute orientado pela transparecircncia e acesso agrave informaccedilatildeo

205 A legislaccedilatildeo de regecircncia foi editada em 1993 portanto haacute mais de 23 anos eacutepoca em que natildeo se dispunha dos instrumentos tecnoloacutegicos hoje existentes

206 A falta de transparecircncia da publicaccedilatildeo e aviso aos potenciais licitantes resulta em uma baixa competitividade conforme representado pelo nuacutemero reduzido de participantes nos certames

66 ldquosect 3o Convite eacute a modalidade de licitaccedilatildeo entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto cadastrados ou natildeo escolhidos e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) pela unidade administrativa a qual afixaraacute em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais cadastrados na correspondente

especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostasrdquo




56

Tabela 41 ndash Nuacutemero de participantes nos certames (PT 02 ndash Relaccedilatildeo de Processos)

Nuacutemero de Participantes Quantidade de licitaccedilotildees Percentual

De 3 a 4 368 927

De 5 a 6 25 63

Mais que 6 4 10

207 Tal fato afeta tambeacutem o percentual de desconto apresentado pelas empresas pois a reduccedilatildeo do valor da proposta eacute compatiacutevel com o niacutevel de competitividade da licitaccedilatildeo Aleacutem disso destaca-se o fato da possibilidade de combinaccedilatildeo dos preccedilos em casos de conluio

208 O valor meacutedio de desconto dos processos analisados foi de apenas R$ 393072 em relaccedilatildeo ao valor orccedilado pela Administraccedilatildeo

Tabela 42 ndash Relaccedilatildeo do desconto oferecido pelas empresas em relaccedilatildeo ao orccedilamento (PT 02 ndash Relaccedilatildeo de Processos)

Descontos Quantidade de licitaccedilotildees Percentual

Menor ou igual a 1 50 126

Entre 1 a 5 321 809

Maior que 5 26 65

209 Por natildeo serem cadastrados em nenhum sistema informatizado os dados referentes agrave licitaccedilatildeo natildeo satildeo facilmente acessados tanto por eventuais interessados em participar do certame quanto pelos oacutergatildeos de controle

210 Nesse ponto cabe registrar que a Subsecretaria de Compras Governamentais ndash SCG da Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Distrito Federal vem desenvolvendo um novo programa de acompanhamento de compras e contratos no acircmbito do Distrito Federal denominado Programa Gestatildeo de Compras Governamentais do Distrito Federal - COMPRASDF instituiacutedo pelo Decreto nordm 3772916 que assim estabelece

Art 1ordm Fica instituiacutedo no acircmbito do Distrito Federal o Programa Gestatildeo de Compras Governamentais do Distrito Federal - COMPRASDF aplicaacutevel agraves aquisiccedilotildees e agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos no acircmbito do Distrito Federal

sect1ordm O COMPRASDF reuacutene accedilotildees que visam modernizar o ciclo de compras puacuteblicas e aperfeiccediloar o gerenciamento da cadeia integrada de suprimentos dos oacutergatildeos e entidades do Poder Executivo do Governo do Distrito Federal

sect2ordm O COMPRASDF estaacute alinhado aos objetivos estrateacutegicos do Programa GESTAtildeODF para assegurar o equiliacutebrio fiscal e a capacidade de investimento estatal aleacutem de dotar o governo de mecanismos para buscar eficiecircncia de execuccedilatildeo e de gestatildeo para resultados

Art 2ordm Satildeo objetivos do Programa COMPRASDF

I - Contribuir na gestatildeo da despesa visando agrave reduccedilatildeo dos custos e melhoria da qualidade dos gastos nas compras puacuteblicas

II - Eliminar o desabastecimento e o desperdiacutecio na distribuiccedilatildeo de materiais adquiridos pelos oacutergatildeos e entidades do Governo do Distrito Federal

III - Padronizar e racionalizar as compras governamentais com a centralizaccedilatildeo das compras de itens comuns e a normatizaccedilatildeo das




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compras descentralizadas

IV - Monitorar indicadores de desempenho para uma efetiva gestatildeo por resultados visando prestar melhores serviccedilos ao cidadatildeo

V - Garantir mais transparecircncia e participaccedilatildeo da sociedade no ciclo de compras puacuteblica

VI - Promover o desenvolvimento da economia local e a sustentabilidade nas compras puacuteblicas

VII - Ampliar a participaccedilatildeo das Microempresas das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais nas compras governamentais do Distrito Federal

Art 3ordm O Programa COMPRASDF seraacute coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo - SEPLAG a quem compete

I - supervisionar as accedilotildees do Programa COMPRASDF e editar por atos especiacuteficos normas e medidas para sua efetivaccedilatildeo

II - atuar como oacutergatildeo central na gestatildeo do ciclo de compras puacuteblicas com o objetivo de incluir os oacutergatildeos e entidades integrantes da estrutura administrativa do GDF no Programa COMPRASDF

III - disponibilizar portal de compras governamentais e demais sistemas corporativos de suporte ao ciclo de compras puacuteblicas do Distrito Federal que passaratildeo a ser de uso obrigatoacuterio para todos os oacutergatildeos e entidades do GDF

IV - propor atualizaccedilatildeo do marco legal relativo ao ciclo de compras puacuteblicas do GDF

V - instituir sistema de indicadores para o acompanhamento avaliaccedilatildeo e melhoria do ciclo de compras puacuteblicas do GDF

VI - desenvolver programa de capacitaccedilatildeo junto aos servidores dos oacutergatildeos e entidades do GDF voltado agrave operacionalizaccedilatildeo do Programa COMPRASDF

VII - organizar base de dados de boas praacuteticas em compras puacuteblicas e

VIII - ampliar os controles internos com o objetivo de mitigar os riscos do ciclo de compras puacuteblicas

Art 4ordm Todos os oacutergatildeos e entidades do GDF devem colaborar para a efetivaccedilatildeo do Programa COMPRASDF (gn)

211 Oportuno tambeacutem ressaltar que a Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo67 tambeacutem trouxe novos paradigmas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica dentre eles a obrigatoriedade da transparecircncia ativa que exige a divulgaccedilatildeo de todos editais de licitaccedilatildeo ao qual a Carta-Convite deveria ser equiparada68

212 Diante de tal oportunidade e considerando as falhas ora apontadas decorrentes dentre outros fatores da ausecircncia de publicidade e controle dos procedimentos atinentes agrave licitaccedilatildeo na modalidade Convite entende-se pertinente determinar agrave Subsecretaria de Compras Governamentais que implante procedimentos

67 Lei nordm 49902012 ndash Regula o acesso a informaccedilotildees no DF

68 Instruccedilatildeo Normativa nordm 022015 ndash CGDF ndash Disciplina a divulgaccedilatildeo nos siacutetios oficiais do oacutergatildeos e entidades do DF




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para que as licitaccedilotildees sejam obrigatoriamente registradas no sistema informatizado a ser desenvolvido compreendendo todas as fases do processo especialmente quanto agrave questatildeo da publicidade e transparecircncia em consonacircncia com o inciso V do art 3ordm da IN 022015-CGDF

Art 3ordm A transparecircncia ativa eacute o dever de promover independente de requerimento a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de interesse geral ou coletivo produzidas ou custodiadas pelos oacutergatildeos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal em seus siacutetios oficiais na rede mundial de computadores ndash Internet

sect1ordm Na divulgaccedilatildeo das informaccedilotildees de que trata o caput devem constar no que couber no miacutenimo

V ndash Informaccedilotildees concernentes a procedimentos licitatoacuterios com os respectivos editais anexos e resultados bem como todos os contratos celebrados

213 Entende-se adequado ainda que seja disponibilizada a possibilidade de as empresas cadastradas mas natildeo convidadas inicialmente manifestarem interesse em participar do certame por meio do proacuteprio sistema observando o disposto no mandamento legal69

214 Entretanto considerando que a ferramenta natildeo seraacute implantada imediatamente entende-se pertinente que as Administraccedilotildees Regionais de forma a dar maior publicidade aos certames especialmente os realizados na modalidade Convite publiquem os avisos de licitaccedilatildeo em seus respectivos sites institucionais

215 Sugere-se ainda que tal determinaccedilatildeo seja ampliada agrave Secretaria das Cidades oacutergatildeo a quem compete coordenar e supervisionar as accedilotildees das Administraccedilotildees Regionais estabelecendo normas padrotildees e procedimentos para a racionalizaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento do funcionamento e prestaccedilatildeo de serviccedilos pelas Administraccedilotildees Regionais70 inserindo em seu site informaccedilotildees referentes agraves licitaccedilotildees realizadas por todas as RAacutes

Causas

216 Limitaccedilatildeo e direcionamento na convocaccedilatildeo de participantes Ausecircncia de publicidade do certame

Efeitos

217 Ausecircncia de competitividade Possiacutevel contrataccedilatildeo com sobrepreccedilo


218 Quanto ao Achado 2 (lsquoConluio entre as empresas participantes nas licitaccedilotildeesrsquo) apontaram-se proposiccedilotildees agrave Secretaria de Estado de Planejamento

69 ldquosect 3o Convite eacute a modalidade de licitaccedilatildeo entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto cadastrados ou natildeo escolhidos e convidados em nuacutemero miacutenimo de 3 (trecircs) pela unidade administrativa a qual afixaraacute em local apropriado coacutepia do instrumento convocatoacuterio e o estenderaacute aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedecircncia de ateacute 24 (vinte e quatro) horas da apresentaccedilatildeo das propostasrdquo

70 Decreto nordm 3762516




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Orccedilamento e Gestatildeo do Distrito Federal e agrave Secretaria de Estado das Cidades quanto aos quesitos de publicidade e controle dos procedimentos atinentes agrave licitaccedilatildeo na modalidade Convite dentre outras

219 No entanto somente a Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Distrito Federal se manifestou quanto ao achado

Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do DF

220 A Secretaacuteria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Srordf Leany Barreiro de Souza Lemos por intermeacutedio do Ofiacutecio SEI-GDF nordm 1652017-SEPLAGGAB71 encaminhou os esclarecimentos solicitados que em siacutentese registram estar em desenvolvimento o sistema informatizado ComprasDF

221 Assim apresentou as fases do projeto iniciadas em 2016 e com previsatildeo de teacutermino para 2018 Especificamente quanto agrave proposiccedilatildeo levantada no achado a Secretaria assim se manifestou

ldquoCom relaccedilatildeo ao registro das licitaccedilotildees e suas dispensas legais ponto questionado na Decisatildeo nordm 632017 - TCDF informa-se que o sistema de compras e licitaccedilotildees atende essa funcionalidade e estaraacute disponiacutevel quando finalizarmos sua implantaccedilatildeo em todas as setoriais do GDF que estaacute planejada para a fase 3 (2018)rdquo (gn)


222 Entende-se que a implantaccedilatildeo de sistema informatizado ComprasDF pode vir a trazer maior transparecircncia e publicidade agraves contrataccedilotildees no acircmbito do DF seja por meio de Convite ou outra modalidade licitatoacuteria

223 Por conseguinte a possibilidade de existecircncia de conluio entre as empresas maculando a competitividade poderaacute ser atenuada Entende-se que a SEPLAG estaacute adotando medidas de sua competecircncia quanto agrave questatildeo em concordacircncia com as sugestotildees e apontamentos levantados no achado

224 Do exposto sugere-se manter as proposiccedilotildees do Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria com o fito de aperfeiccediloar as contrataccedilotildees puacuteblicas no DF dando maior publicidade e transparecircncia agraves licitaccedilotildees



I Autorizar o envio de coacutepia do presente Relatoacuterio de Auditoria e do PT 06 agrave

Delegacia de Repressatildeo aos Crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica ndash DECAP

de forma a subsidiar o inqueacuterito policial em andamento bem como ao MPDFT

para as devidas providecircncias

II Determinar agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do

Distrito Federal por meio da Subsecretaria de Compras Governamentais ndash SCG

que adote medidas para que nas licitaccedilotildees no acircmbito do executivo distrital

incluindo as realizadas na modalidade Convite sejam obrigatoriamente

registradas todas as fases do processo no sistema informatizado de compras e

71 e-Doc 960AC292-c




60

licitaccedilotildees nos termos do Programa Gestatildeo de Compras Governamentais do

Distrito Federal ndash COMPRASDF instituiacutedo pelo Decreto nordm 3772916

III Determinar agrave Secretaria das Cidades e agraves Administraccedilotildees Regionais que nos

termos do inciso V do art 3ordm da IN 022015-CGDF publiquem os avisos de

licitaccedilatildeo em seus respectivos sites especialmente os realizados na modalidade

Convite com o intuito de dar maior transparecircncia e publicidade aos certames


226 Transparecircncia nas contrataccedilotildees realizadas na modalidade Convite Ampliaccedilatildeo da competitividade Facilidades de acompanhamento pelos oacutergatildeos de controle

22 QA 2 ndash Existiram casos de superfaturamento por sobrepreccedilo ou quantidades

nas obras puacuteblicas em que as licitaccedilotildees foram fracionadas

Sim Verificaram-se casos de superfaturamento por sobrepreccedilo e por quantidades orccediladas desnecessariamente Aleacutem disso a anaacutelise da execuccedilatildeo das obras apurou pagamento por serviccedilos natildeo executados ou executados com qualidade inferior agrave exigida

221 Achado 3 ndash Falhas no planejamento da contrataccedilatildeo e na elaboraccedilatildeo dos orccedilamentos

Criteacuterios

227 Os custos unitaacuterios considerados no orccedilamento estimativo devem ser compatiacuteveis com as tabelas da Novacap SINAPI ou com as cotaccedilotildees de mercado (em caso de se utilizar pesquisa de preccedilos)

228 As quantidades de itens devem estar adequadas aos projetos para a execuccedilatildeo da obra


229 Inicialmente foram destacados alguns processos com maior risco de terem irregularidades (processos fracionados ou com indiacutecios de conluio) para que fossem analisados a compatibilidade de preccedilos com as Tabelas de Referecircncia empregadas no momento do orccedilamento

230 No entanto observaram-se casos que inviabilizaram uma comparaccedilatildeo efetiva como indisponibilidade da data de referecircncia utilizada para confecccedilatildeo do orccedilamento Para esses processos somente atraveacutes de pesquisa minuciosa mecircs a mecircs seria possiacutevel inferir qual foi a tabela utilizada pela Administraccedilatildeo o que jaacute representa uma falha na elaboraccedilatildeo do orccedilamento

231 Assim apoacutes a verificaccedilatildeo de alguns preccedilos em que a tabela referecircncia estava identificada observou-se que os valores estavam adequados72 Dessa forma

72 PT 09 ndash Pesquisa de preccedilos na Curva de ABC (e-doc AE31F87B-e)




61

para fins de otimizar os trabalhos e priorizar as questotildees mais relevantes optou-se por aprofundar as anaacutelises nos criteacuterios quantitativos e de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo das obras sem contudo deixar de identificar outros tipos de falhas de planejamento que poderiam afetar os preccedilos tais como

Inexistecircncia de memoacuteria de caacutelculo dos itens quantificaacuteveis

232 A afericcedilatildeo dos quantitativos orccedilamentaacuterios dependem dos estudos e projetos realizados para planejar a execuccedilatildeo da obra No entanto em todos os processos analisados73 natildeo houve demonstraccedilatildeo da memoacuteria de caacutelculo para confronto do quantitativo dos itens impossibilitando uma criacutetica efetiva sobre o orccedilamento estimativo

233 Eacute o caso por exemplo das quantidades de Transporte e Momento Extraordinaacuterio Natildeo existe a informaccedilatildeo sobre a distacircncia das jazidas para efetuar o caacutelculo bem como do estudo realizado de verificaccedilatildeo do volume do solo para averiguar se o quantitativo estaacute compatiacutevel

234 As quantidades satildeo incluiacutedas na planilha orccedilamentaacuteria sem quaisquer justificativas de caacutelculo impedindo uma fiscalizaccedilatildeo efetiva de alguns itens que natildeo podem ser verificados apoacutes a conclusatildeo das obras (serviccedilos de terraplanagem por exemplo)

Inexistecircncia da data de referecircncia das tabelas de preccedilos

235 Os orccedilamentos da Administraccedilatildeo utilizam para fins de cotaccedilatildeo de preccedilos duas alternativas utilizaccedilatildeo de uma tabela de preccedilos puacuteblica (SINAPI SICRO e NOVACAP) ou pesquisa de preccedilos no mercado

236 Para obras eacute comum a utilizaccedilatildeo das tabelas de referecircncia conforme descrito neste processo do Recanto das Emas

Figura 8 ndash Informaccedilatildeo sobre a pesquisa de preccedilos (Processo nordm 1450003742015)

237 No entanto apesar da inclusatildeo do coacutedigo e da fonte de extraccedilatildeo dos custos unitaacuterios de cada item o orccedilamento natildeo apresentou qual a data base utilizada para sua confecccedilatildeo

73 PT 08 ndash Orccedilamentos das obras (e-doc 138CB743-e)




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Figura 9 ndash Coacutedigo e fonte da pesquisa de preccedilos (Processo nordm 1450003742015)

238 Assim verifica-se a informaccedilatildeo da fonte de pesquisa utilizada para os preccedilos do orccedilamento no entanto natildeo eacute possiacutevel apurar de que mecircs e ano os preccedilos foram retirados visto que essas tabelas satildeo dinacircmicas (a tabela SINAPI eacute atualizada mensalmente por exemplo)

239 Essa falha aleacutem de impedir uma fiscalizaccedilatildeo mais eficiente dificulta tambeacutem a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise comparativa entre os preccedilos praticados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica

240 Tal fato natildeo foi uma situaccedilatildeo isolada conforme observado tambeacutem em processos da Ceilacircndia74


Incompatibilidade entre a data da base de preccedilos utilizadas e o periacuteodo da licitaccedilatildeo

241 Verificou-se incompatibilidade (referecircncia incorreta) entre a base de preccedilos utilizada nas planilhas orccedilamentaacuterias e o periacuteodo de contrataccedilatildeo Assim os processos eram licitados com preccedilos de referecircncia antigos desconsiderando assim atualizaccedilotildees do mercado

74 PT 8 ndash Orccedilamento das obras fls 2 a 12 referentes aos Processos 1380001962013 e 1380004802014 (e-doc 138CB743-e)




63

242 A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo no Processo nordm 3660002772014 da Administraccedilatildeo Regional de Vicente Pires autuado em agosto2014 consta como base de preccedilos o SINAPI (122013) PINI (022013) e NOVACAP (062013) Posto isso observa-se uma incoerecircncia entre o periacuteodo referenciado e a data de encaminhamento do projeto e planilha orccedilamentaacuteria (15082014)

Figura 11 ndash Referecircncia incorreta de preccedilos (Processo nordm 3660002772014)

243 No caso verifica-se a distacircncia temporal entre a data de elaboraccedilatildeo do projeto e a data base utilizada como referecircncia no processo

Tabela 43 ndash Tempo de desatualizaccedilatildeo da base de preccedilos referenciada (Processo nordm 3660002772014)

Tabela Data base de referecircncia Tempo de

desatualizaccedilatildeo

SINAPI 122013 8 meses

PINI 022013 20 meses

NOVACAP 062013 16 meses

244 Da mesma forma o processo do Riacho Fundo II75 orccedilado em marccedilo2013 apresenta as seguintes bases de preccedilos utilizadas para elaboraccedilatildeo do orccedilamento

Figura 12 ndash Bases de referecircncia de preccedilos (Processo nordm 3660000312013)

75 Processo nordm 3660000312013




64

245 Aleacutem do lapso temporal entre a data do orccedilamento e as tabelas de preccedilos observa-se tambeacutem a inexistecircncia da data referente a tabela NOVACAP




SINAPI 092011 1 ano e 7 meses

PINI 062011 1 ano e 10 meses

NOVACAP Sem referecircncia -

Serviccedilos diversos 082012 8 meses

246 Desta forma verifica-se que a elaboraccedilatildeo dos orccedilamentos natildeo possui coerecircncia quanto ao periacuteodo de coleta dos preccedilos referenciados conforme demonstrado nos processos do PT 07 - Falhas de orccedilamento

Composiccedilatildeo de custos superestimados

247 Os serviccedilos profissionais de engenheiros alocados na execuccedilatildeo das obras variam conforme a experiecircncia do profissional engenheiro Secircnior Pleno ou Juacutenior76

248 A escolha da qualificaccedilatildeo deve ser compatiacutevel com o projeto a ser executado tendo em vista a adequaccedilatildeo a real necessidade bem como a variaccedilatildeo de preccedilos de cada um conforme observa-se na Tabela de Preccedilos da Novacap77

Tabela 45 ndash Relaccedilatildeo de Engenheiros da Tabela Novacap

Coacutedigo Descriccedilatildeo Unidade Preccedilo Unitaacuterio (R$)

1011 Arquiteto ou Engenheiro Secircnior H 9936

1012 Arquiteto ou Engenheiro Pleno H 7590

1013 Arquiteto ou Engenheiro Junior H 6006

1014 Matildeo de obra engenheiro civil de campo Juacutenior H 6006

249 Para todas as obras analisadas entende-se que a execuccedilatildeo eacute de miacutenima complexidade (execuccedilatildeo de estacionamentos parquinhos academias para idosos ao ar livre execuccedilatildeo de meios-fios desobstruccedilatildeo de bocas de lobo etc) e que natildeo haacute motivaccedilatildeo teacutecnica para a cotaccedilatildeo de um Engenheiro Secircnior ou Pleno

250 Apesar disso muitos orccedilamentos cotaram serviccedilos de profissionais mais experientes ocasionando um aumento de custos indevidos Haacute inclusive o caso de

76 A distinccedilatildeo entre Secircnior Pleno e Juacutenior pode variar de empresa a empresa contudo referem-se aos anos de experiecircncia Juacutenior seria o Engenheiro receacutem-formado capacitado para executar tarefas de pequena ou meacutedia complexidade Pleno representa o Engenheiro com experiecircncia capacitado a orientar e buscar soluccedilotildees proacuteprias Secircnior seria aquele que daacute o suporte aos Engenheiros Juacutenior e Pleno Algumas empresas exigem uma especializaccedilatildeo em alguma aacuterea para alterar a classificaccedilatildeo

77 Data base fevereiro de 2016




65

cotaccedilatildeo de itens em duplicidade Engenheiros78 de ldquoobrardquo e de ldquocampordquo para a execuccedilatildeo de cercas em volta da biblioteca do Nuacutecleo Bandeirante Obviamente Engenheiro de Obra e campo exercem a mesma funccedilatildeo qual seja acompanhar a execuccedilatildeo dos serviccedilos in loco

Figura 13 ndash Cotaccedilatildeo de serviccedilos profissionais de engenheiro (Processo nordm 1360000692013)

251 O serviccedilo em duplicidade considerando o menor valor do engenheiro gerou um prejuiacutezo no valor de R$ 454751 (incluiacutedo o valor do BDI) de acordo com a proposta vencedora do certame79

252 Como exemplo do impacto financeiro desses profissionais frente ao orccedilamento da obra apresentam-se os custos estimados dos serviccedilos de matildeo-de-obra de alguns processos

Tabela 46 ndash Variaccedilatildeo dos custos profissionais de Engenheiro em obras do Nuacutecleo Bandeirante (Engenheiro Pleno)

Processo Engenheiro Pleno

(qtde horas) Engenheiro Pleno (R$)

Total Eng Pleno (R$)

Objeto

1360002392013 () 100 10541 1054100 Revitalizaccedilatildeo de Quadra de Esporte e Parque Infantil - Divineacuteia

1360000752014 () 88 10709 942392 Construccedilatildeo de estacionamento na 2ordf av entre os blocos 600640

1360001392014 () 264 10709 2827176 Execuccedilatildeo de Obras de Reforma e Urbanizaccedilatildeo de entrequadras - conjunto 1780 3ordf Av e blocos 1945 1995 2045 Divineacuteia

1360000762014 () 264 10709 2827176 Urbanizaccedilatildeo com blocos intertravados de becos nos conjuntos 171 191 e 211

1360001842013 () 80 10540 843200 Construccedilatildeo de calccediladas rampas de acessibilidade e instalaccedilatildeo de meios fios - 3ordf avenida

253 Aleacutem da variaccedilatildeo da qualificaccedilatildeo dos profissionais que alteraram os preccedilos do item em ateacute 9997 (de R$ 5382 do juacutenior para 10709 do pleno) causou estranheza tambeacutem a variaccedilatildeo do nuacutemero de horas de trabalho cotadas em ateacute 3125 (de 44 a 264 horas) o que representa um custo excessivo e desnecessaacuterio por conta da simplicidade das obras

254 Como exemplo verifica-se o caso de trecircs obras fracionadas no SIA licitadas no mesmo dia e orccediladas no mesmo mecircs em que a diferenccedila de preccedilos dos engenheiros e do nuacutemero de horas natildeo faz nenhum sentido racional ou teacutecnico

Tabela 47 ndash Variaccedilatildeo dos custos profissionais de Engenheiro em obras do SIA

Processo nordm Engenheiro

(Qtde de horas)

R$ Engenheiro

Total Engenheiro

Objeto Periacuteodo de Execuccedilatildeo

(Cronograma)

3090000222013 240 5391 1293840 Reposiccedilatildeo de meios fios em vaacuterios trechos do SIA

1 mecircs

3090000202013 240 8751 2100240 Construccedilatildeo de

estacionamento calccediladas 2 meses

78 Fl 23 do Processo nordm 1360000692013 da Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo Bandeirante

79 PT 15 ndash Orccedilamentos com Prejuiacutezo (e-doc 8EEEA954-e)




66

meios-fios rampas etc nos trechos 6 e 8

3090000262013 120 8751 1050120 Reforma de calccediladas 1 mecircs

255 Assim tem-se uma obra com previsatildeo de execuccedilatildeo de um mecircs em que o engenheiro estaacute cotado para trabalhar por 8 horas diaacuterias durante os 30 dias seguidos (30 dias x 8 horas = 240) o que natildeo eacute uma realidade em uma simples obra de reposiccedilatildeo de meios-fios nas vias

256 No Nuacutecleo Bandeirante em dois casos a cotaccedilatildeo desse item chegou ao valor de R$ 2827176 perfazendo ateacute 19 do valor total da obra Tais impropriedades foram evidenciadas no PT 15 ndash Falhas de Orccedilamento (Orccedilamentos com prejuiacutezo) representando valores cotados a maior pela contrataccedilatildeo desse profissional implicando em um ocircnus desnecessaacuterio ao eraacuterio no total de R$ 75249368

Inexistecircncia da comprovaccedilatildeo da pesquisa de preccedilos nas cotaccedilotildees de mercado

257 Abaixo segue o exemplo de itens de orccedilamento referentes agrave construccedilatildeo de duas academias da lsquoPrimeira Idadersquo em obra realizada no Riacho Fundo I com o custo cotado pela Administraccedilatildeo na vultosa quantia R$ 4330000 ou seja cerca de 28 do valor maacuteximo para Convite

Figura 14 ndash Cotaccedilatildeo de itens orccedilamentaacuterios Academia da primeira idade (Processo nordm 1480001792014)

258 Os equipamentos cotados referem-se aos seguintes brinquedos do parque infantil




67

Figura 15 ndash Brinquedo da academia da primeira idade no Riacho Fundo I

259 Nos autos do processo natildeo satildeo acostadas as propostas de pesquisas de preccedilos realizadas ou sequer alguma informaccedilatildeo sobre a fonte utilizada para a cotaccedilatildeo (empresas contrataccedilotildees puacuteblicas ou internet)

260 O caso a seguir refere-se agrave execuccedilatildeo de 2 parquinhos no Nuacutecleo Bandeirante80 cujo fornecimento e instalaccedilatildeo dos brinquedos tambeacutem natildeo foram evidenciados e que custaram R$ 9929232 ou seja cerca 66 do valor da contrataccedilatildeo sem evidecircncias da realizaccedilatildeo da pesquisa de preccedilos

80 Ver PT 10 que discrimina os prejuiacutezos verificados em visita in loco




68

Figura 16 ndash Cotaccedilatildeo dos itens orccedilamentaacuterios e foto do brinquedo em um dos parques (Processo nordm 1360002182013)

261 Assim foram verificados os seguintes processos em que houve ldquocotaccedilatildeordquo de itens na planilha orccedilamentaacuteria sem a correspondente comprovaccedilatildeo da pesquisa de preccedilos de mercado

Tabela 48 ndash Processos com cotaccedilotildees sem a respectiva pesquisa de preccedilos

Administraccedilatildeo Regional

Processo Objeto da Contrataccedilatildeo

Nuacutecleo Bandeirante 1360000762014 Urbanizaccedilatildeo com blocos intertravados de becos

nos conjuntos 171 191 e 211




69



Riacho Fundo I (RA XVII)

1480001792014 Construccedilatildeo de duas academias da primeira

idade ao lado do conselho tutelar


1480001932014 Estaccedilatildeo de ginaacutestica workout Style

Riacho Fundo II 3010002182013 Urbanizaccedilatildeo de Praccedila na QC 01

262 A ausecircncia de pesquisa de preccedilos evidencia mais uma falha na elaboraccedilatildeo dos orccedilamentos aleacutem de representar uma fragilidade no alcance de uma proposta vantajosa para a Administraccedilatildeo

Falhas na discriminaccedilatildeo do BDI

263 O BDI a ser utilizado no caso de mero fornecimento de equipamentos deve ser distinto do BDI para os serviccedilos das obras de engenharia consoante entendimento81 da iacutenclita Corte de Contas em especial na Decisatildeo nordm 1402013 que ratificou o descrito no Despacho Singular nordm 202013-CGMA82

b) adote as medidas sugeridas na Informaccedilatildeo nordm 0082013 a seguir descritas

ii) apresente planilha com detalhamento de composiccedilatildeo do BDI atentando para a exigecircncia de aplicaccedilatildeo de BDI diferenciado para os itens relativos a fornecimento de materiais e equipamentos (Decisatildeo nordm 1402013)

264 No mesmo sentido a Decisatildeo do TCDF nordm 1583201483 registrou que o detalhamento do BDI deve estar em conformidade com as orientaccedilotildees do Acoacuterdatildeo nordm 26222013 do TCU em que se delimita as faixas de aceitaccedilatildeo de BDI84

Tabela 49 ndash BDI para itens de mero fornecimento de materiais e equipamentos

BDI para itens de mero fornecimento de materiais e equipamentos

1ordm quartil 2ordm quartil 3ordm quartil

1110 1402 1680

265 Observou-se que em desacordo com as referidas Decisotildees o BDI para a instalaccedilatildeo de equipamentos foi idecircntico ao da execuccedilatildeo da obra o que onerou os serviccedilos indevidamente e representou uma situaccedilatildeo de sobrepreccedilo do orccedilamento Tal fato ocorreu nos seguintes processos da tabela a seguir

81 A utilizaccedilatildeo de BDI diferenciado conforme o item orccedilamentaacuterio jaacute foi registrada em diversas Decisotildees de distintos jurisdicionados Decisatildeo nordm 49082012 1402013 15832014 63452014 e 29042015 O BDI para o fornecimento de materiais e de equipamentos deve ser diferenciado conforme o Acoacuterdatildeo nordm 26222013 do TCU


83 Decisatildeo TCDF nordm 158314 ldquodeterminar o DERDF que doravante () c2) faccedila constar nos editais das licitaccedilotildees de suas obras detalhamento de BDI justificando adoccedilatildeo dos percentuais utilizados os quais deveratildeo guardar estreita pertinecircncia com a natureza da obra em conformidade com as orientaccedilotildees do Acoacuterdatildeo nordm 26222013 do TCUrdquo

84 TC 0360762011-2




70

Tabela 50 ndash Itens de orccedilamento com cotaccedilatildeo de BDI a maior

RA Processo Objeto BDI Valor do item da proposta

(R$)

Possiacutevel Prejuiacutezo (R$)85

Nuacutecleo Bandeirante

1360000712013 Obras de Urbanizaccedilatildeo - Espaccedilo veredas entre EPNB e 2ordf Av

2919 1290400 169171

Riacho Fundo I 1480001792014 Construccedilatildeo de duas academias da primeira idade ao lado do conselho tutelar

2344 4265050 313907

Riacho Fundo I 1480001932014 Estaccedilatildeo de ginaacutestica workout Style 2344 4173385 307161

Em relaccedilatildeo ao BDI 1608 referente ao 3ordm quartil (Acoacuterdatildeo TCU 262213)

266 Outro detalhe foi a variaccedilatildeo do valor do BDI praticado pelas Administraccedilotildees Regionais que oscilou entre 18 e 30 aproximadamente86 Aleacutem disto em processos do Riacho Fundo II o BDI estava incluso na proposta orccedilamentaacuteria ou seja para se conhecer o valor do item orccedilamentaacuterio e comparar com alguma tabela de referecircncia (SINAPI por exemplo) configura-se um procedimento demorado pois eacute preciso retirar o valor do BDI para cada item

267 Portanto todas as falhas apontadas na elaboraccedilatildeo dos orccedilamentos como itens em duplicidade falta de clareza na base de preccedilos utilizada super estimativa nos quantitativos de preccedilos assinalam uma possibilidade forte de que os valores contratados estejam superestimados pois independente do objeto eacute feita uma avaliaccedilatildeo de custos que tende ao valor maacuteximo da modalidade Convite

268 Cerca de 80 dos processos examinados tecircm seus orccedilamentos estimados entre R$ 14500000 e R$ 15000000 e com desconto meacutedio de somente 286 (R$ 393000) entre o valor orccedilado e a proposta vencedora

Tabela 51 ndash Variaccedilatildeo do orccedilamento das obras contratadas

Orccedilamento Quantidade Percentual

145 a 150 mil 315 793

125 a 145 mil 46 116

Menor que 125 mil 36 91

269 Diante disso cabe ressaltar a recente criaccedilatildeo da Secretaria das

Cidades87 a quem compete dentre outras accedilotildees coordenar projetos programas e

poliacuteticas puacuteblicas estabelecendo normas padrotildees e procedimentos para a racionalizaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento do funcionamento e prestaccedilatildeo de serviccedilos pelas Administraccedilotildees Regionais

85 Caacutelculo do valor do prejuiacutezo (BDI ndash 1608)(valor do item)

86 Processo da Administraccedilatildeo Regional de Vicente Pires nordm 3660002772013 (1899) e Processos nordms 3090001692014 3090000282013 e 3090002242014 do SIA (30)

87 Decreto nordm 37625 de 15 de setembro de 2016




71

270 Nesse sentido exercendo esta funccedilatildeo de oacutergatildeo coordenador e supervisor entende-se que a Secretaria poderia inclusive como forma de racionalizaccedilatildeo processual propor projetos e procedimentos padrotildees a serem observados pelas Administraccedilotildees Regionais nos casos em que houvessem contrataccedilotildees similares

Causas

271 Falta de zelo no planejamento da contrataccedilatildeo e elaboraccedilatildeo dos orccedilamentos

Efeitos

272 Ocorrecircncia de sobrepreccedilos por quantidades itens desnecessaacuterios e caacutelculos equivocados incluiacutedos nas planilhas orccedilamentaacuterias com possibilidade de materializaccedilatildeo de superfaturamento


273 A Secretaria de Estado das Cidades e as Administraccedilotildees Regionais de Ceilacircndia Nuacutecleo Bandeirante Riacho Fundo I e II Vicente Pires Recanto das Emas e Varjatildeo foram instadas a se manifestar No entanto nenhuma jurisdicionada apresentou consideraccedilotildees sobre as falhas apontadas nesse item

274 Em certas questotildees analisadas no achado as irregularidades apontadas revestem-se de maior importacircncia ao se configurar prejuiacutezo monetaacuterio como no caso da cotaccedilatildeo de Engenheiro Pleno para obras de baixa complexidade conforme ilustra o PT 0788 - Falhas de Orccedilamento (e-doc A4917647-e)

275 Considerando os orccedilamentos elaborados com as respectivas falhas adotando-se criteacuterios objetivos para sua quantificaccedilatildeo foi possiacutevel determinar os valores do prejuiacutezo referentes agrave cada Administraccedilatildeo Regional conforme memoacuteria de caacutelculo e informaccedilotildees do Papel de Trabalho nordm 13 ndash Orccedilamentos com Prejuiacutezo (e-doc 8EEEA954)

Tabela 52 ndash Prejuiacutezo por falhas de Orccedilamento na Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo Bandeirante

Processo Prejuiacutezo

1360000752014 R$ 484364

1360001392014 R$ 1500213

1360000762014 R$ 1442397

1360001842013 R$ 472727

1360001452014 R$ 1498208

Total R$ 5397908

88 Destaca-se que o PT 07 ndash Falhas no Orccedilamento teve seus caacutelculos corrigidos no PT 15 ndash Orccedilamento com Prejuiacutezo pois no PT 07 constava como prejuiacutezo a diferenccedila entre o valor orccedilado e o valor devido No novo caacutelculo considerou-se como prejuiacutezo a diferenccedila entre o valor contratado e o valor devido A justificativa eacute que o valor orccedilado foi reduzido apoacutes a licitaccedilatildeo e eacute realmente o valor que foi pago pelo item A correccedilatildeo resultou em um prejuiacutezo apurado (PT 15) menor que o anterior (PT 07)




72

Tabela 53 ndash Prejuiacutezo por falhas de Orccedilamento na Administraccedilatildeo Regional do SIA


3090000202013 R$ 671581

3090000262013 R$ 520894

Total R$ 1192475

Tabela 54 ndash Prejuiacutezo por falhas de Orccedilamento na Administraccedilatildeo Regional do Varjatildeo


3030001512013 R$ 537390

Tabela 55 ndash Prejuiacutezo por falhas de Orccedilamento na Administraccedilatildeo Regional de Vicente Pires


3660002772014 R$ 401595

276 Verifica-se que os valores apurados satildeo inferiores ao valor de alccedilada para abertura de tomada de contas especial a ser encaminhada a este Tribunal conforme Portaria nordm 3072015 do TCDF89 Dessa forma propotildee-se que as Administraccedilotildees Regionais relacionadas adotem procedimentos sumaacuterios e econocircmicos de apuraccedilatildeo de responsabilidade conforme art 12 da Resoluccedilatildeo nordm 1021998 ndash TCDF

ldquoArt 12 Nas tomadas de contas cujo valor de apuraccedilatildeo seja inferior agrave quantia fixada conforme o sect 2ordm do art 9ordm da Lei Complementar nordm 194 o oacutergatildeo ou entidade deveraacute se utilizar de procedimentos sumaacuterios e econocircmicos de apuraccedilatildeo de responsabilidade assegurando em qualquer hipoacutetese direito de ampla defesa e de contraditoacuterio aos envolvidos sendo indispensaacuteveis os elementos listados nos incisos XII e XIII do art 3ordmrdquo

277 Para tanto sugere-se que as jurisdicionadas observem as informaccedilotildees justificativas e memoacuterias de caacutelculos apresentadas no PT 15 ndash Orccedilamentos com Prejuiacutezo (e-doc 8EEEA954)

278 Do exposto haja vista que natildeo houve manifestaccedilatildeo contraacuteria aos argumentos apresentados opina-se pela manutenccedilatildeo do achado sugerindo ainda a apresentaccedilatildeo de Plano de Accedilatildeo para casos especiacuteficos



I Determinar agrave Secretaria de Estado das Cidades que

a) adote medidas para que os projetos de contrataccedilotildees de obras comuns

89 Art 1ordm Fica alterado para R$ 7500000 (setenta e cinco mil reais) o valor do dano a partir do qual a respectiva tomada de contas especial prevista no art 9ordm da Lei Complementar do DF nordm 1 de 9 de maio de 1994 deveraacute ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgamento




73

pelas Administraccedilotildees Regionais sejam padronizados a fim de racionalizar os processos aprimorar a gestatildeo da execuccedilatildeo das obras e evitar as irregularidades evidenciadas na presente fiscalizaccedilatildeo

b) no prazo de 60 dias elabore e encaminhe ao Tribunal Plano de Accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo constante do item ldquoI ardquo contendo cronograma completo de accedilotildees bem como a sequecircncia de procedimentos que seratildeo executados constando prazo e a unidadesetor responsaacutevel pela implementaccedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo I do presente Relatoacuterio de Auditoria

II Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais que nos processos de contrataccedilotildees de

obras puacuteblicas

a) faccedilam constar a memoacuteria de caacutelculo detalhada dos orccedilamentos de obras

puacuteblicas

b) faccedilam constar da Planilha de Orccedilamento a data da Tabela de Referecircncia

utilizada na pesquisa de preccedilos bem como juntar aos autos documentaccedilatildeo

comprobatoacuteria da pesquisa de mercado realizada

c) apliquem BDI diferenciado para itens de mero fornecimento de materiais e

equipamentos dos relativos agrave serviccedilos e insumos da obra

d) doravante adotem as tabelas SINAPI SICRO ou de outro sistema de

referecircncia de preccedilos como fonte de cotaccedilatildeo de preccedilos para elaboraccedilatildeo de

orccedilamentos de obras puacuteblicas buscando refletir a realidade do mercado local

e) doravante abstenham-se de utilizar o Sistema de Preccedilos e Serviccedilos ndash

SIPS (Novacap) nos termos do item VII ldquobrdquo da Decisatildeo nordm 9322015

III Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais do Nuacutecleo Bandeirante SIA Vicente

Pires e Varjatildeo no que diz respeito agrave superfaturamento por sobrepreccedilo (de

acordo com informaccedilotildees do PT 15 ndash Orccedilamentos com Prejuiacutezo - e-doc

8EEEA954) que adotem procedimentos sumaacuterios e econocircmicos de apuraccedilatildeo de

responsabilidade assegurando em qualquer hipoacutetese direito de ampla defesa

e de contraditoacuterio aos envolvidos sendo indispensaacuteveis os elementos listados

nos incisos XII e XIII do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm 1021998 do TCDF dando

conhecimento ao Tribunal das medidas adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias


280 Reduccedilatildeo do valor de itens do orccedilamento com uma pesquisa de preccedilos melhor qualificada quantidades adequadas agrave execuccedilatildeo e especificaccedilotildees necessaacuterias

222 Achado 4 ndash Maacute qualidade e inexecuccedilatildeo parcial das obras

Criteacuterio

281 Art 67 da Lei nordm 866693 Art 41 inciso II e sect 5ordm do Decreto nordm 3259810 Pagamento realizado por serviccedilos executados




74


282 Apoacutes uma seleccedilatildeo por amostragem realizaram-se visitas a algumas obras onde evidenciou-se a situaccedilatildeo de que nem todos os serviccedilos previstos foram executados poreacutem foram pagos em sua totalidade

283 A tiacutetulo de exemplo cita-se a constataccedilatildeo observada na obra contratada por meio do Processo nordm 1360002392013 realizada no Nuacutecleo Bandeirante Dentre outros serviccedilos estava previsto o plantio de palmeiras ao redor do parque infantil e campo de futebol Contudo a visita in loco efetivada pela equipe de auditoria natildeo identificou o plantio tampouco haacute registro no Diaacuterio de Obras de que este serviccedilo tenha sido prestado

284 Em outra contrataccedilatildeo constante do Processo nordm 1450003742015 realizada no Recanto das Emas com o objetivo de revitalizaccedilatildeo de quadras esportivas na Quadra 510511 previa-se a instalaccedilatildeo de refletores com toda a fiaccedilatildeo e equipamentos necessaacuterios No entanto apesar da existecircncia dos refletores os itens necessaacuterios para sua ligaccedilatildeo natildeo foram instalados ou estatildeo incompletos Assim conforme informaccedilatildeo dos proacuteprios moradores os refletores nunca foram ligados

Figura 17 ndash Refletores sem estrutura eleacutetrica para ligaccedilatildeo

285 O confronto entre o contratado e o executado chega a diferenccedilas exorbitantes aferiacuteveis ateacute por leigos que natildeo satildeo da aacuterea de engenharia Veja-se por exemplo o caso do Sol Nascente No processo nordm 1380001962013 o projeto da quadra esportiva contava com um alambrado ldquofechadordquo na mesma altura em todos os pontos




75

Figura 18 ndash Projeto Arquitetocircnico alambrado da quadra esportiva (Processo nordm 1380001962013)

286 Com a estrutura completa o alambrado foi estimado em um quantitativo de 528 msup2 totalizando um valor de R$ 3691248 apoacutes a licitaccedilatildeo Em visita in loco foi verificada a instalaccedilatildeo de apenas 216 msup2 ou seja 312 msup2 aqueacutem do contratado




76

Figura 19 ndash Fotos da visita in loco referente agrave execuccedilatildeo das obras na Ceilacircndia (Processo nordm 1380001962013)

287 Os demais casos identificados bem como os possiacuteveis prejuiacutezos decorrentes das divergecircncias encontradas estatildeo relacionados no PT 10 ndash Anaacutelises das verificaccedilotildees in loco90 conforme o seguinte quadro resumo

Tabela 56 ndash Possiacutevel prejuiacutezo verificado em anaacutelises in loco (PT 10)


Prejuiacutezo (R$)

Total com BDI (R$)

Ceilacircndia 4760737 5876654



Riacho Fundo I 1564390 1931083

Vicente Pires 5196376 6414406

Santa Maria 3990519 5105071

Varjatildeo 2570436 3253915

Total 37783477 43657905

288 Outro fator que chamou a atenccedilatildeo nas visitas realizadas foi a maacute qualidade das obras Aleacutem de ser uma evidecircncia de que estruturas baacutesicas e preacutevias natildeo foram executadas a questatildeo demonstra o descaso e falta de diligecircncia no gasto puacuteblico pelas Administraccedilotildees Regionais Toma-se por exemplo o caso da urbanizaccedilatildeo em frente a QR 122 na Santa Maria Aleacutem de ter sido um processo fracionado as calccediladas foram executadas sem o menor zelo fora das especificaccedilotildees contratadas ocasionando um dispecircndio indevido pois o objetivo da contrataccedilatildeo natildeo foi alcanccedilado

90 E-doc 192C397F-e




77

Figura 20 ndash Fotos da visita in loco referente agrave execuccedilatildeo das obras em Santa Maria (Processo nordm 1430004052013)

289 O item previa a pavimentaccedilatildeo com piso em concreto desempenado preparo mecacircnico espessura de 7 cm incluso juntas de dilataccedilatildeo e lastro impermeabilizado No entanto as calccediladas natildeo possuiacuteam a metragem exigida e natildeo foi executado o lastro impermeabilizado o que culminou na deterioraccedilatildeo de vaacuterios pontos da calccedilada

290 A incompatibilidade entre o serviccedilo contratado e o executado demonstrado pelo pagamento total sem a correspondente execuccedilatildeo pactuada evidencia no miacutenimo uma fiscalizaccedilatildeo precaacuteria por parte dos responsaacuteveis das obras

291 Com o que foi apurado nas visitas verifica-se que os termos de recebimento definitivos foram emitidos ilegalmente tendo em vista as inuacutemeras falhas apontadas que deveriam inviabilizar este documento bem como impedir o pagamento de parcelas natildeo executadas ou com especificaccedilotildees divergentes do estipulado

292 Assim em vista das ilegalidades este Tribunal deve assinar prazo para que as Administraccedilotildees Regionais anulem esse ato dando-se imediata ciecircncia agrave contratada para que sane as irregularidades apontadas e corrija as falhas evidenciadas

293 Caso a empresa natildeo tome a iniciativa para atendimento dessa demanda regularizando a obra de acordo com o projeto e sua proposta a RA deve adotar as medidas judiciais com vistas ao ressarcimento ao eraacuterio

294 Ademais as falhas na fiscalizaccedilatildeo e a falta de um procedimento miacutenimo de afericcedilatildeo do executado traz a necessidade de ampliar essa anaacutelise para as uacuteltimas obras realizadas nas RAacutes verificando a ocorrecircncia dessas irregularidades nos demais locais natildeo visitados Com a accedilatildeo valendo-se de seu poder de autotutela a Administraccedilatildeo poderaacute retornar aos cofres puacuteblicos o que natildeo houve contrapartida do ente privado bem como exigir o saneamento das falhas encontradas

295 A execuccedilatildeo deve ser acompanhada e atestada pelo fiscal da obra em conformidade com o Projeto Baacutesico O Diaacuterio de Obras deve registrar as informaccedilotildees importantes acerca do dia a dia da obra e embora natildeo exista um modelo especiacutefico eacute comum fazer constar a matildeo de obra e equipamentos utilizados serviccedilos paralisados condiccedilotildees imprevistas eventuais impedimentos comentaacuterios do contratante assinatura do fiscal etc

4 cm




78

296 A exemplo da forma correta de procedimento destaca-se o observado no exame do Processo nordm 3060000152013 onde evidenciou-se que o registro dos Diaacuterios se encontra mais preciso discriminando dentre outras informaccedilotildees o serviccedilo executado e seus quantitativos o que natildeo ocorreu de uma forma geral em outros processos

Figura 21ndash Diaacuterio de Obras do Processo nordm 3060000152013 (SCIA)

297 Contudo como visto neste Relatoacuterio o exame dos Diaacuterios de Obras de diversos processos assinalou seu incompletoimpreciso preenchimento A anaacutelise dos autos apontou inuacutemeras falhas como a inexistecircncia de

assinatura do fiscal da Administraccedilatildeo Regional

quantitativo de pessoal e equipamentos disponibilizados no dia

registro fotograacutefico da execuccedilatildeo das diversas etapas da obra91

descriccedilatildeo detalhada da parcela executada no dia a dia

qualquer lanccedilamento de fiscalizaccedilatildeo por parte dos fiscais

91 Ainda que natildeo seja obrigatoacuterio a presenccedila de fotos nos autos eacute um procedimento simples que pode ser executado pelo fiscal e daacute transparecircncia agrave execuccedilatildeo dos serviccedilos




79

Figura 22ndash Exemplo de diaacuterio de obra incompleto (Processo nordm 1450001962013)

298 Haacute casos de Diaacuterio de obras em que embora natildeo conste assinatura do fiscal os serviccedilos satildeo atestados formalmente pelo Diretor de Obras92 sem qualquer lanccedilamento de fiscalizaccedilatildeo

92 Processos nordms 1360001392014 e 1360000762014 do Nuacutecleo Bandeirante




80

Figura 23ndash Registros precaacuterios no Diaacuterio de Obras

299 A tabela a seguir ilustra algumas situaccedilotildees verificadas

Tabela 57 ndash Registros inexistentes ou precaacuterios de fiscalizaccedilatildeo


Processo Objeto da Contrataccedilatildeo Diaacuterio de obras sem

assinatura ou inexistente

Ceilacircndia 1380001962013

Quadra poliesportiva e alambrado construccedilatildeo de calccediladas plantio de

gramas mobiliaacuterio urbano implantaccedilatildeo de acessibilidade na chaacutecara 02

Ausente

Ceilacircndia 1380004802014 Construccedilatildeo de quadra poliesportiva na chaacutecara 75 - Condomiacutenio Sol Nascente

Sem qualquer lanccedilamento no diaacuterio de obras e sem estar

assinado por fiscal

Ceilacircndia 1380015572012 Revitalizaccedilatildeo da quadra e urbanizaccedilatildeo

da Praccedila da QNQ 0507 Ausente

Recanto das Emas 1450001962013 Execuccedilatildeo de passeios na Qd 605 Diaacuterio de Obras sem assinatura do fiscal


1360003122014 Reforma e adequaccedilatildeo de

estacionamento Av do Contorno

Diaacuterio de obras sem assinatura do Fiscal

com carimbo do Diretor De Obras

Riacho Fundo I 1480001982014 Construccedilatildeo de estacionamento de

bloquete Ausente

Santa Maria 1430004992015 Implantaccedilatildeo de estacionamento na CL

102 Ausente

300 Salta aos olhos a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo O registro detalhado por parte do fiscal inclusive fotograacutefico dia a dia de todas as parcelas executadas da obra (item a item) promove transparecircncia e completude ao processo de contrataccedilatildeo servindo para avaliaccedilatildeo posterior e tambeacutem como forma de controle social por parte da populaccedilatildeo em geral

301 Todavia natildeo eacute o que se apresenta nos processos em exame Registros baacutesicos foram negligenciados natildeo permitindo aos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo posteriormente verificar com a exatidatildeo necessaacuteria a realizaccedilatildeo das diversas etapas das obras realizadas

Atualmente as ferramentas tecnoloacutegicas encontram-se plenamente acessiacuteveis O registro fotograacutefico tornou-se algo corriqueiro e de baixo custo tornando-se uma ferramenta essencial para os casos como os ora apreciados em que caso




81

utilizados registrariam de forma transparente a realizaccedilatildeo das diversas etapas da obra

Causas

302 Fiscalizaccedilatildeo precaacuteria registros de fiscalizaccedilatildeo insuficientes ou inexistentes nos Diaacuterios de Obras

Efeitos

303 Obstaacuteculos agrave fiscalizaccedilatildeo a posteriori Obras com falhas na execuccedilatildeo prejudicando a finalidade da contrataccedilatildeo e seus benefiacutecios agrave populaccedilatildeo Possibilidade de pagamento por serviccedilos natildeo prestados


304 O Achado 4 (lsquoMaacute qualidade e inexecuccedilatildeo parcial das obrasrsquo) foi evidenciado nas Administraccedilotildees Regionais do Nuacutecleo Bandeirante Riacho Fundo I SIA Vicente Pires e Varjatildeo (conforme Tabela 56 ndash paraacutegrafo 287 retro e PT 10 ndash Avaliaccedilatildeo das obras das visitas realizadas ndash e-doc 192C397F-e) sendo que somente esta uacuteltima manifestou-se a respeito


305 Em relaccedilatildeo agrave construccedilatildeo das arquibancadas do centro esportivo do Varjatildeo (Processo nordm 3030001542013) em sua manifestaccedilatildeo93 o Administrador Regional interino Sr Marcos Fensterseifer Woortmann registrou que natildeo foi possiacutevel concluir que os materiais orccedilados natildeo foram utilizados na obra

306 Assim na manifestaccedilatildeo do Jurisdicionado temos

ldquoSalientamos quanto ao processo 3030001542013 que natildeo foi possiacutevel concluir que o quantitativo de material orccedilado conforme planilha orccedilamentaacuteria contratada tivesse deixado de ser utilizada na obra

Ademais a proacutepria equipe do Nuacutecleo de Fiscalizaccedilatildeo de Obras- NFO do TCDF no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoacuteria reconheceu a dificuldade em aferir o emprego dos materiais de difiacutecil constataccedilatildeo como por exemplo pilares vigas e estruturas subterracircneas

()

Ressaltamos que o Nuacutecleo de Fiscalizaccedilatildeo de Obras-NFO do TCDF no PT 10 () natildeo demonstrou de forma clara o meacutetodo utilizado nos caacutelculos dos objetos que deixaram de ser utilizados na construccedilatildeo da arquibancada ()

() observamos a existecircncia de relatoacuterio fotograacutefico (fls 307330) bem como diaacuterio de obras (fls 251305) nos moldes da recomendaccedilatildeo da equipe de auditoria demonstrando claramente que a obra seguiu suas etapas conforme o projeto baacutesico planilha orccedilamentaacuteria e cronograma fiacutesico-financeiro

Em suma O relatoacuterio fotograacutefico demonstra a concretagem de vigas e

93 e-doc BD682492-c




82

pilares de forma incontroversa natildeo sendo possiacutevel mensurar a natildeo utilizaccedilatildeo de parte do material contratado

Ademais a executora do contato () realizou vaacuterias vistorias e mediccedilotildees na obra e ao final apresentou relatoacuterio fotograacutefico e atestou a execuccedilatildeo total da obra

Ressaltamos ainda que ao final da obra tambeacutem houve a nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo que fiscalizou e atestou que a obra foi entregue conforme o Projeto Baacutesico (fls 0428) do processo 3030001542013 ()rdquo


307 Nos autos do Processo nordm 3030001542013 (arquibancada complexo esportivo do Varjatildeo) constam os atestos das mediccedilotildees durante a execuccedilatildeo da obra registros fotograacuteficos assinalando a concretagem de cintas vigas e pilares bem como diaacuterios de obras com registro das etapas conforme afirmaccedilatildeo do Administrador Regional

308 Poreacutem no Relatoacuterio Preacutevio foi identificado o fato de existirem itens orccedilados com quantidades aleacutem da real necessidade resultando na execuccedilatildeo da obra com quantitativos inferiores ao que foi contratado e pago

309 Assim conforme questionado pela jurisdicionada apresenta-se os caacutelculos que apontam superestimativa do quantitativo no orccedilamento no PT 14 ndash Memoacuteria de Caacutelculo dos quantitativos da obra referente ao Processo nordm 3030001542013 (e-doc 3B5AD52A) representando as razotildees e a forma como se chegaram as conclusotildees apresentadas no Relatoacuterio Preacutevio de auditoria e no PT 10 - Avaliaccedilatildeo das obras das visitas realizadas (e-doc 192C397F-e)94

310 Dessa feita verifica-se que as argumentaccedilotildees trazidas natildeo foram suficientes para o afastamento das irregularidades apontadas para a obra referenciada


311 Ressalta-se que as irregularidades apontadas no achado configuram possiacutevel prejuiacutezo monetaacuterio conforme Tabela 56 (paraacutegrafo 287 retro) de acordo com as avaliaccedilotildees realizadas in loco pela equipe de auditoria

312 Assim conforme medidas a serem adotadas para cada caso das obras analisadas previstas no PT 10 (e-doc 192C397F-e) temos os seguintes itens passiacuteveis de saneamento das irregularidades com a execuccedilatildeo dos itens faltantes da obra

Tabela 58 ndash Irregularidades passiacuteveis de saneamento pelas Administraccedilotildees Regionais

AR Processo Item

orccedilamentaacuterio Item da contrataccedilatildeo Prejuiacutezo BDI

Prejuiacutezo (com BDI)


1360002392013 0404300 Fornecimento e plantio de palmeiras R$ 374220 2919 R$ 483455

Recanto das Emas

1450003742015

312 Quadro de distribuiccedilatildeo de energia R$ 21860 2344 R$ 26984

313 Disjuntor termomagneacutetico tripolar R$ 7690 2344 R$ 9493

314 Condulete PVC tipo TB frac34 sem tampa

R$ 27260 2344 R$ 33650

94 A avaliaccedilatildeo da Memoacuteria de Caacutelculo resultou em pequenas alteraccedilotildees no PT 10




83

315 Eletroduto de PVC riacutegido roscaacutevel R$ 663460 2344 R$ 818975

316 Cabo de cobre NU 25mmsup2 R$ 243040 2344 R$ 300009

Riacho Fundo I

1480001982014 1231 Passeios (calccedilada) R$ 399600 2344 R$ 493266

Santa Maria

1430000942013

040170001 Pintura com tinta acriacutelica para pisos em quadras poliesportivas

R$ 465920 2793 R$ 596051

040170002 Demarcaccedilatildeo com tinta acriacutelica para pisos de faixas em quadra esportiva

R$ 40400 2793 R$ 51684

0404834 Fornecimento e colocaccedilatildeo de banco em concreto com encosto ndash 4 bancos

R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600

Pavimentaccedilatildeo - Piso em concreto desempenado preparo mecacircnico espessura 7cm incluso juntas de dilataccedilatildeo e lastro impermeabilizado ndash calccediladas

R$ 3349395 2793 R$ 4284881

313 De forma a corrigir as falhas apontadas as respectivas administraccedilotildees regionais deveratildeo com fundamento na Suacutemula 473 ndash STF95 anular os termos de recebimentos definitivos das obras de acordo com informaccedilotildees do PT 10 - Anaacutelises de verificaccedilotildees in loco tendo em vista os viacutecios relatados na sua execuccedilatildeo convocando as empresas contratas para sanar as irregularidades apontadas de forma a reparar corrigir remover reconstruir ou substituir agraves suas expensas no total ou em parte o objeto do contrato que natildeo estejam de acordo com o Projeto Baacutesico nos termos do art 69 da Lei 866693 bem como acionar a garantia prevista no art 618 do Coacutedigo Civil

314 Em caso de insucesso torna-se necessaacuterio a adoccedilatildeo das medidas judiciais cabiacuteveis para ressarcimento ao eraacuterio

315 Por outro lado haacute itens em que as falhas apontadas natildeo poderatildeo a princiacutepio serem corrigidas ou refeitas conforme motivos apresentados no PT 10 Dessa forma deve-se buscar o ressarcimento ao eraacuterio e responsabilidade dos responsaacuteveis que deram causa agraves irregularidades conforme apresentado nas Tabelas abaixo separadas por Administraccedilotildees Regionais

Tabela 59 ndash Prejuiacutezo apontado na Administraccedilatildeo Regional de Santa Maria

Processo Item



1430000942013

040170001 pintura com tinta acriacutelica para pisos em quadras poliesportivas

R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881

Total R$ 5105071

Tabela 60 ndash Prejuiacutezo apontado na Administraccedilatildeo Regional de Ceilacircndia

95 ldquoA administraccedilatildeo pode anular seus proacuteprios atos quando eivados de viacutecios que os tornam ilegais porque deles natildeo se originam direitos ou revogaacute-los por motivo de conveniecircncia ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos a apreciaccedilatildeo judicialrdquo




84

Processo Item



1380001962013

201000 Serviccedilos Preliminares ndash container de obra proteccedilatildeo e sinalizaccedilatildeo e ligaccedilotildees provisoacuterias

R$ 435853 2344 R$ 538017

602001 Fornecimentocolocaccedilatildeo de alambrado em tubo de accedilo

R$ 2181192 2344 R$ 2692463

1380004802014


R$ 435853 2344 R$ 538017

0501001 Construccedilatildeo de Mureta da Base do Alambrado

R$ 655855 2344 R$ 809587

6000001 Piso da quadra em concreto 20mpa R$ 461300 2344 R$ 569429


R$ 328577 2344 R$ 405595

604001 Pintura impermeabilizante da Quadra de Esportes

R$ 262107 2344 R$ 323545

Total R$ 5876653

Tabela 61 ndash Prejuiacutezo apontado na Administraccedilatildeo Regional do Riacho Fundo I

Processo Item




1480001932014 21612 Concreto armado R$ 759385 2344 R$ 937385

2144 Pintura acriacutelica R$ 405405 2344 R$ 500432

Total R$ 1931083

Tabela 62 ndash Prejuiacutezo apontado na Administraccedilatildeo Regional de Vicente Pires

Processo Item



3660002252014

0201400 Terraplenagem R$ 1161094 2344 R$ 1433254

0201600 Execuccedilatildeo de Aterro R$ 2199847 2344 R$ 2715491

0201700 Locaccedilatildeo da Obra com uso de topografia R$ 681850 2344 R$ 841676

0301402 Assentamento de meio fio preacute-moldado incluindo escavaccedilatildeo ndash coacutedigo SINAPI - 83717

R$ 272160 2344 R$ 335954

0301500 Passeio em concreto desempenado R$ 437687 2344 R$ 540281

0301600 Plantio de Grama batatais em placas R$ 355822 2344 R$ 439227

0301700 Rampas de Acessibilidade R$ 87916 2344 R$ 108524

Total R$ 6414407

Tabela 63 ndash Prejuiacutezo apontado na Administraccedilatildeo Regional do Varjatildeo

Processo Item



3030001542013

0301201 Blocos - Forma Taacutebua para concreto R$ 160083 2659 R$ 202649

0301204 Concreto Usinado Bombeado FCK=25MPA R$ 767603 2659 R$ 971709

0301301 Pilares - Forma Taacutebua para concreto R$ 73319 2659 R$ 92815

0301302 Pilares - Armaccedilatildeo Accedilo CA-50 R$ 592077 2659 R$ 749510


0301401 Vigas e Cintas - Forma Taacutebua para concreto R$ 441157 2659 R$ 558461

0301500 Laje - Forma para estruturas de concreto R$ 328449 2659 R$ 415784

Total R$ 3464404

Tabela 64 ndash Prejuiacutezo apontado na Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo Bandeirante




85

Processo Item



1360000762014 0301300 Fornecimentoinstalaccedilatildeo de lona plaacutestica preta para impermeabilizaccedilatildeo espessura 150 micras

R$ 220457 2344 R$ 272132

1360003122014 0301500 Locaccedilatildeo R$ 839507 2344 R$ 1036287

03011001 Meio ndash fio de concreto preacute moldado R$ 492980 2344 R$ 608535

1360001392014 0301302 Fornecimento e instalaccedilatildeo de lona plaacutestica preta para impermeabilizaccedilatildeo

R$ 280800 2659 R$ 355465

1360002392013 0404801 Alambrado para quadra poliesportiva R$ 2062170 2919 R$ 2664117

1360001842013 TODOS Construccedilatildeo de Calccediladas na 3ordf Avenida R$ 14467675

Total R$ 19404211

316 Verifica-se que os valores apurados com exceccedilatildeo da Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo Bandeirante satildeo inferiores ao valor de alccedilada para fins de abertura de tomada de contas especial a ser encaminhada a este Tribunal conforme Portaria nordm 3072015 do TCDF96

317 Dessa forma propotildee-se que as Administraccedilotildees Regionais relacionadas nas Tabelas Tabela 59

318Tabela 60 Tabela 61 Tabela 62 e Tabela 63 adotem procedimentos sumaacuterios e econocircmicos de apuraccedilatildeo de responsabilidade conforme art 12 da Resoluccedilatildeo nordm 1021998 ndash TCDF observando os apontamentos realizados no PT 10 ndash Anaacutelises das verificaccedilotildees in loco (e-doc 192C397F-e)

319 Quanto agrave AR do Nuacutecleo Bandeirante tendo em vista o valor aferido sugere-se que a irregularidade seja convertida em tomada de contas especial a ser tratada em processo apartado neste Tribunal

320 Do exposto haja vista que a manifestaccedilatildeo apresentada natildeo foi suficiente para o afastamento do achado opina-se por sua manutenccedilatildeo nos autos sugerindo ainda a apresentaccedilatildeo de Plano de Accedilatildeo para casos especiacuteficos

Responsabilizaccedilatildeo

Irregularidade

Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de ocorrecircncia

Prejuiacutezo

Pagamentos realizados por serviccedilos natildeo prestados eou por superdimensionamento dos itens do orccedilamento

10062013 a 28112014

R$ 19404211

Responsaacuteveis Indicados

321 Apontam-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia da irregularidade





86

Tabela 65 ndash Responsaacuteveis por irregularidades na Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo Bandeirante

Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no

Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado

Marcello Sayegh

440868573-91

Diretor de Obras

31102011 a

01012015

Accedilatildeo culposa na modalidade negligecircncia

na solicitaccedilatildeo de serviccedilos

desnecessaacuterios acompanhamento da

obra e atesto por serviccedilos natildeo realizados

Solicitaccedilatildeo de contrataccedilatildeo da obra e atesto dos serviccedilos natildeo realizados dando causa a pagamentos indevidos e prejuiacutezo agrave Administraccedilatildeo

R$ 14467575 em

solidariedade com a Sra Sulmara Aparecida Rodriguez e empresa Avant Construccedilotildees Ltda (Processo nordm 1360001842013)


na elaboraccedilatildeo do projeto baacutesico com

superdimensionamento dos itens

Inclusatildeo de itens desnecessaacuterios no projeto baacutesico dando causa a pagamentos indevidos e prejuiacutezo agrave Administraccedilatildeo

R$ 272132 em

solidariedade com o Sr Sidnei Rodrigues de Souza e empresa Way Reciclagem e Construtora Eireli ndash EPP


+ R$ 2664117 em

solidariedade com o Sr Eduardo de Novaes Feitosa e empresa Actyon Construtora Ltda (Processo nordm 1360002392013) +

R$ 355464 em

solidariedade com o Sr Marcos Leite Viana Omat e empresa Di Prata Soluccedilotildees Ltda - ME (Processo nordm 1360001392014)

Sulmara Aparecida Rodriguez

893410668-91

Projetista - Chefe da Assessoria de Planejamento e Ordenamento Territorial - ASPOT

19082011 a

11062013





R$ 14467575 em

solidariedade com o Sr Marcello Sayegh

e empresa Avant Construccedilotildees Ltda (Processo nordm 1360001842013)




87

Sidnei Rodrigues de

Souza

539287331-68

Gerente do Nuacutecleo de Licenciame

nto de Obras

Executor do Contrato

220213 a 16072014

Accedilatildeo culposa na modalidade negligecircncia no acompanhamento da


Atesto dos serviccedilos natildeo realizados dando causa a pagamentos indevidos e prejuiacutezo agrave Administraccedilatildeo

R$ 272132 em

solidariedade com o Sr Marcello Sayegh e empresa Way Reciclagem e Construtora Eireli ndash EPP




Eduardo de Novaes Feitosa

524278111-49

Chefe da Assessoria

do Gabinete

Executor de contrato

04082011 a 02042014

Accedilatildeo culposa na modalidade negligecircncia acompanhamento da



R$ 2664117 em

solidariedade com o Sr Marcello Sayegh e empresa Actyon Construtora Ltda (Processo nordm 1360002392013)

Marcos Leite Viana Omati 893410668-

91

Chefe do Nuacutecleo de

Conservaccedilatildeo de

Proacuteprios


04082011 a

01012015




R$ 1644821 em

solidariedade com a empresa Marques e Pinheiro Construccedilotildees Ltda (Processo nordm 1360003122014)

R$ 355464 em

solidariedade com o Sr Marcello Sayegh e empresa Di Prata Soluccedilotildees Ltda - ME (Processo nordm 1360001392014)

Avant Construccedilotildees

Ltda CNPJ

176429050001-68

Empresa Contratada

-

Accedilatildeo dolosa na emissatildeo de nota fiscal por parcelas de obra

natildeo executadas

Emissatildeo de nota fiscal de serviccedilos natildeo realizados dando causa a pagamentos indevidos e prejuiacutezo agrave Administraccedilatildeo

R$ 14467575 em

solidariedade com a Sra Sulmara Aparecida Rodriguez e Marcello Sayegh (Processo nordm 1360001842013)

Way Reciclagem e Construtora Eireli CNPJ

177842380001-58

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 272132 em

solidariedade com o Sr Sidnei Rodrigues de Souza Marcello Sayegh (Processo nordm 1760000762014)




88



I Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais que nos processos de contrataccedilotildees de obras puacuteblicas orientem os fiscais e executores de contratos de obras que

a) realizem o registro no Diaacuterio de Obras da execuccedilatildeo de cada item do orccedilamento especificando a parcela real executada dia a dia e fazendo sempre constar a assinatura do fiscal

b) adotem o registro fotograacutefico como ferramenta obrigatoacuteria para comprovaccedilatildeo e controle da fiel execuccedilatildeo de todas as etapas da obra

II Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais do Nuacutecleo Bandeirante Recanto das emas Riacho Fundo I e Santa Maria indicadas na Tabela 58 deste Relatoacuterio que

a) anulem com fundamento na Suacutemula 473 ndash STF os termos de recebimentos definitivos das obras de acordo com informaccedilotildees do PT 10 tendo em vista os viacutecios relatados na sua execuccedilatildeo convocando as empresas contratadas para sanar as irregularidades apontadas de forma a reparar corrigir remover reconstruir ou substituir agraves suas expensas no total ou em parte o objeto do contrato que natildeo estejam de acordo com o Projeto Baacutesico nos termos do art 69 da Lei 866693 bem como acionem a garantia prevista no

Actyon Construtora Ltda CNPJ

156968360001-40

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 2664117 em

solidariedade com o Sr Marcello Sayegh e Eduardo de Novaes Feitosa (Processo nordm 1360002392013)

Di Prata Soluccedilotildees Ltda

ndash ME CNPJ 13857004000

1-32

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 355464 em

solidariedade com o Sr Marcello Sayegh e

Marcos Leite Viana Omati (Processo nordm

1360001392014)

Marques e Pinheiro

Construccedilotildees Ltda CNPJ

075063510001-18

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 1644821 em

solidariedade com o Sr


1360003122014)




89

art 618 do Coacutedigo Civil ou em caso de insucesso adotem as medidas judiciais eou administrativas cabiacuteveis para ressarcimento ao eraacuterio

b) no prazo de 60 dias elaborem e encaminhem ao Tribunal Plano de Accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo constante do item ldquoII ardquo contendo cronograma completo de accedilotildees bem como a sequecircncia de procedimentos que seratildeo executados constando prazo e a unidadesetor responsaacutevel pela implementaccedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo I do presente Relatoacuterio de Auditoria

III Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais do Recanto das Emas Satildeo Sebastiatildeo Nuacutecleo Bandeirante Cruzeiro Vicente Pires Guaraacute Riacho Fundo I e II Varjatildeo Taguatinga Ceilacircndia SCIA Paranoaacute Santa Maria e SIA indicadas na Tabela 3 deste Relatoacuterio que

a) promovam o reexame dos termos de recebimento definitivos das obras relacionadas no PT 02 ndash Relaccedilatildeo de processos a fim de que sejam verificadas possiacuteveis falhas de execuccedilatildeo ou maacute qualidade das obras que ensejem anulaccedilatildeo do termo de recebimento definitivo realizando os mesmos procedimentos citados no item IIa ou ainda a responsabilizaccedilatildeo e busca do ressarcimento ao eraacuterio caso necessaacuterio

b) no prazo de 60 dias elaborem e encaminhem ao Tribunal Plano de Accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo constante do item ldquoIII ardquo contendo cronograma completo de accedilotildees bem como a sequecircncia de procedimentos que seratildeo executados constando prazo e a unidadesetor responsaacutevel pela implementaccedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo I do presente Relatoacuterio de Auditoria

c) Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais de Santa Maria Ceilacircndia Riacho Fundo I Vicente Pires e Varjatildeo relacionadas nas Tabelas 59 60 61 62 e 63 deste Relatoacuterio no que diz respeito agrave inexecuccedilatildeo contratual nas obras (de acordo com informaccedilotildees do PT 10 - Anaacutelises de verificaccedilotildees in loco) que adotem procedimentos sumaacuterios e econocircmicos de apuraccedilatildeo de responsabilidade assegurando em qualquer hipoacutetese direito de ampla defesa e de contraditoacuterio aos envolvidos sendo indispensaacuteveis os elementos listados nos incisos XII e XIII do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm 1021998 do TCDF dando conhecimento ao Tribunal das medidas adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias

IV Autorizar a conversatildeo das irregularidades apontadas na Tabela 64 deste Relatoacuterio referente agrave Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo Bandeirante no que diz respeito agrave inexecuccedilatildeo contratual nas obras (de acordo com informaccedilotildees do PT 10 - Anaacutelises de verificaccedilotildees in loco) em Tomada de Contas Especial a ser tratada em processo apartado com fundamento no art 46 da Lei Complementar nordm 011994 e a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis nominados na Tabela 65 para no prazo de 30 (trinta) dias apresentarem alegaccedilotildees de defesa ou recolherem o deacutebito ali apontado




90


323 Fiscalizaccedilatildeo efetiva com consequente execuccedilatildeo compatiacutevel com a proposta e projeto da obra Tornar transparente o processo de execuccedilatildeo da obra bem como viabilizar o exame documental em futuras fiscalizaccedilotildees realizadas pelos oacutergatildeos de controle

3 Conclusatildeo

324 A presente auditoria visou examinar as contrataccedilotildees de obras puacuteblicas pelas Administraccedilotildees Regionais realizadas por meio da modalidade Convite havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria

325 Na primeira questatildeo entendeu-se que os procedimentos licitatoacuterios para execuccedilatildeo de obras realizados sob a modalidade convite natildeo observaram os ditames legais no que diz respeito ao fracionamento de despesas e agrave manutenccedilatildeo do caraacuteter competitivo do certame uma vez que foram verificados casos de licitaccedilatildeo de obras e objetos de mesma natureza funcional fracionados aleacutem de casos de indiacutecios de conluio entre os participantes com possiacutevel mitigaccedilatildeo do caraacuteter competitivo do certame

326 Apontou-se que uma das causas para o fracionamento deriva de uma interpretaccedilatildeo equivocada sobre o que seria ou natildeo considerado ilegal aleacutem de um planejamento falho das Administraccedilotildees Regionais Um plano anual das obras a serem realizadas evitaria a recorrecircncia desta irregularidade

327 Quanto aos indiacutecios de conluio verificou-se que a modalidade convite da maneira como estaacute sendo utilizada natildeo atinge a transparecircncia necessaacuteria para evitar ou inibir condutas maliciosas nos procedimentos licitatoacuterios A gestatildeo da divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo com o uso da tecnologia seria uma ferramenta valiosa para mitigar a ocorrecircncia de casos de combinaccedilatildeo entre os fornecedores nos certames

328 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo observou-se casos de superfaturamento por sobrepreccedilo e por quantidades orccediladas desnecessariamente nas obras puacuteblicas em que as licitaccedilotildees foram fracionadas Aleacutem disso a anaacutelise da execuccedilatildeo das obras apurou pagamento por serviccedilos natildeo executados ou executados com qualidade inferior agrave exigida

329 Verificou-se orccedilamentos falhos sem referecircncia de preccedilos e metodologia de caacutelculo para os materiais BDIacutes sem diferenciaccedilatildeo devida entre os itens de mero fornecimento de materiais e equipamentos e aqueles relativos agrave serviccedilos e insumos da obra e falta de justificativa para cotaccedilatildeo de determinados itens ocasionando um possiacutevel sobrepreccedilo por quantidades e itens orccedilados desnecessariamente

330 Em relaccedilatildeo agrave execuccedilatildeo das obras demonstrou-se casos de fiscalizaccedilatildeo precaacuteria com registros insuficientes ou inexistentes em Diaacuterios de obras o que dificultou inclusive a verificaccedilatildeo da auditoria das etapas por meio de documentaccedilatildeo Em visitas feitas agraves obras apontou-se casos de inexecuccedilatildeo contratual e maacute qualidade dos objetos

331 Conclui-se portanto que o fracionamento de licitaccedilatildeo eacute um problema sistecircmico e recorrente nas Administraccedilotildees Regionais Ademais existiram diversas irregularidades em processos de execuccedilatildeo de obras realizados mediante a modalidade licitatoacuteria convite




91

4 Proposiccedilotildees

332 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio

I) Tomar conhecimento

a do presente Relatoacuterio de Auditoria

b dos documentos relacionados nos PTs 1 a 14

II) Determinar ao complexo Administrativo do GDF que utilize os seguintes

criteacuterios para conduzir o planejamento das contrataccedilotildees em especial no

tocante agraves obras e serviccedilos de engenharia de modo a evitar o

fracionamento da modalidade licitatoacuteria e atender agrave vedaccedilatildeo objeto do

art 23 sect5ordm da Lei nordm 866693 (Achado 1)

a as parcelas integrantes de um mesmo objeto devem ser conjugadas

para determinaccedilatildeo da modalidade licitatoacuteria exceto quando se tratar

de parcelas de natureza especiacutefica que possam ser executadas por

pessoa ou empresa de especialidade diversa daquela do executor

da obra ou serviccedilo

b as contrataccedilotildees (obras e serviccedilos de engenharia) que tenham a

mesma natureza funcional devem ser consolidadas para definiccedilatildeo

da modalidade licitatoacuteria a menos que natildeo possam ser executados

no mesmo local conjunta e concomitantemente

c o termo ldquomesmo localrdquo do texto da Lei (sect5ordm art 23 Lei nordm 866693)

refere-se a jurisdiccedilatildeo do oacutergatildeo contratante

d sempre que as aquisiccedilotildees envolverem objetos idecircnticos ou de

mesma natureza funcional haacute que se utilizar a modalidade

apropriada de licitaccedilatildeo puacuteblica em funccedilatildeo do valor global dessas

contrataccedilotildees planejadas para o exerciacutecio

e o lapso temporal entre as licitaccedilotildees eacute irrelevante para determinaccedilatildeo

da obrigatoriedade de licitar ou definiccedilatildeo da modalidade licitatoacuteria

mas sim a ocorrecircncia no mesmo exerciacutecio financeiro considerada a

data de abertura do certame

f o gestor deve zelar por uma precisa definiccedilatildeo do objeto

programando suas contrataccedilotildees em observacircncia ao princiacutepio da

anualidade da despesa e




92

g a contrataccedilatildeo que for autocircnoma assim entendida aquela impossiacutevel

de ter sido prevista (comprovadamente) mesmo que se refira a

objeto idecircntico ou de mesma natureza de contrataccedilatildeo anterior

poderaacute ser realizada isoladamente quando natildeo puder ser conjugada

agrave outra na mesma eacutepoca

III) Determinar agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e

Gestatildeo do Distrito Federal por meio da Subsecretaria de Compras

Governamentais ndash SCG que adote medidas para que nas licitaccedilotildees no

acircmbito do executivo distrital incluindo as realizadas na modalidade

Convite sejam obrigatoriamente registradas todas as fases do

processo no sistema informatizado de compras e licitaccedilotildees nos termos

do Programa Gestatildeo de Compras Governamentais do Distrito Federal ndash

COMPRASDF instituiacutedo pelo Decreto nordm 3772916 (Achado 2)

IV) Determinar agrave Secretaria de Estado das Cidades que (Achado 3)

a adote medidas para que os projetos de contrataccedilotildees de obras

comuns pelas Administraccedilotildees Regionais sejam padronizados a fim

de racionalizar os processos aprimorar a gestatildeo da execuccedilatildeo das

obras e evitar as irregularidades evidenciadas na presente

fiscalizaccedilatildeo

b no prazo de 60 dias elabore e encaminhe ao Tribunal Plano de Accedilatildeo

para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo constante do item ldquoIV ardquo

contendo cronograma completo de accedilotildees bem como a sequecircncia

de procedimentos que seratildeo executados constando prazo e a

unidadesetor responsaacutevel pela implementaccedilatildeo conforme modelo

apresentado no Anexo I do presente Relatoacuterio de Auditoria

V) Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais que nos processos de

contrataccedilotildees de obras puacuteblicas

a faccedilam constar a memoacuteria de caacutelculo detalhada dos

orccedilamentos de obras puacuteblicas (Achado 3)

b faccedilam constar da Planilha de Orccedilamento a data da Tabela de

Referecircncia utilizada na pesquisa de preccedilos bem como juntar

aos autos documentaccedilatildeo comprobatoacuteria da pesquisa de

mercado realizada (Achado 3)




93

c apliquem BDI diferenciado para itens de mero fornecimento de

materiais e equipamentos dos relativos agrave serviccedilos e insumos

da obra

d doravante adotem as tabelas SINAPI SICRO ou de outro

sistema de referecircncia de preccedilos como fonte de cotaccedilatildeo de

preccedilos para elaboraccedilatildeo de orccedilamentos de obras puacuteblicas

buscando refletir a realidade do mercado local

e doravante abstenham-se de utilizar o Sistema de Preccedilos e

Serviccedilos ndash SIPS (Novacap) nos termos do item VII ldquobrdquo da


f orientem os fiscais e executores de contratos de obras que

i realizem o registro no Diaacuterio de Obras da execuccedilatildeo de

cada item do orccedilamento especificando a parcela real

executada dia a dia e fazendo sempre constar a

assinatura do fiscal (Achado 4)

ii adotem o registro fotograacutefico como ferramenta

obrigatoacuteria para comprovaccedilatildeo e controle da fiel

execuccedilatildeo de todas as etapas da obra (Achado 4)

VI) Determinar agrave Secretaria das Cidades e agraves Administraccedilotildees Regionais

que nos termos do inciso V do art 3ordm da IN 022015-CGDF publiquem

os avisos de licitaccedilatildeo em seus respectivos sites especialmente os

realizados na modalidade Convite com o intuito de dar maior

transparecircncia e publicidade aos certames (Achado 2)

VII) Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais do Cruzeiro Guaraacute Nuacutecleo

Bandeirante Riacho Fundo II Santa Maria Paranoaacute Recanto das

Emas Satildeo Sebastiatildeo e SCIA que constitua Grupo de Trabalho com a

finalidade de localizar os processos relacionados na Tabela 33 deste

Relatoacuterio dando conhecimento dos resultados a este Tribunal no prazo

de 60 (sessenta) dias (Achado 1)

VIII) Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais do Nuacutecleo Bandeirante

Recanto das Emas Riacho Fundo I e Santa Maria indicadas na Tabela

58 deste Relatoacuterio que

a anulem com fundamento na Suacutemula 473 ndash STF os termos de




94

recebimentos definitivos das obras de acordo com

informaccedilotildees do PT 10 tendo em vista os viacutecios relatados na

sua execuccedilatildeo convocando as empresas contratadas para

sanar as irregularidades apontadas de forma a reparar

corrigir remover reconstruir ou substituir agraves suas expensas

no total ou em parte o objeto do contrato que natildeo estejam de

acordo com o Projeto Baacutesico nos termos do art 69 da Lei

866693 bem como acionem a garantia prevista no art 618

do Coacutedigo Civil ou em caso de insucesso adotem as

medidas administrativas eou judiciais cabiacuteveis para

ressarcimento ao eraacuterio (Achado 4)

b no prazo de 60 (sessenta) dias elaborem e encaminhem ao

Tribunal Plano de Accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo

constante do item ldquoVIII ardquo contendo cronograma completo de

accedilotildees bem como a sequecircncia de procedimentos que seratildeo

executados constando prazo e a unidadesetor responsaacutevel

pela implementaccedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo

I do presente Relatoacuterio de Auditoria

IX) Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais do Recanto das Emas Satildeo

Sebastiatildeo Nuacutecleo Bandeirante Cruzeiro Vicente Pires Guaraacute Riacho

Fundo I e II Varjatildeo Taguatinga Ceilacircndia SCIA Paranoaacute Santa Maria

e SIA indicadas na Tabela 3 deste Relatoacuterio que (Achado 4)

a promovam o reexame dos termos de recebimento definitivos

das obras relacionadas no PT 02 ndash Relaccedilatildeo de processos a

fim de que sejam verificadas possiacuteveis falhas de execuccedilatildeo ou

maacute qualidade das obras que ensejem anulaccedilatildeo do termo de

recebimento definitivo realizando os mesmos procedimentos

citados no item VIIIa ou ainda a responsabilizaccedilatildeo e busca

do ressarcimento ao eraacuterio caso necessaacuterio

b no prazo de 60 dias elaborem e encaminhem ao Tribunal

Plano de Accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo

constante do item ldquoIX ardquo contendo cronograma completo de




95





X) Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais do Nuacutecleo Bandeirante SIA

Vicente Pires e Varjatildeo no que diz respeito agrave superfaturamento por

sobrepreccedilo (de acordo com informaccedilotildees do PT 15 ndash Orccedilamentos com

Prejuiacutezo - e-doc 8EEEA954) que adotem procedimentos sumaacuterios e

econocircmicos de apuraccedilatildeo de responsabilidade assegurando em

qualquer hipoacutetese direito de ampla defesa e de contraditoacuterio aos

envolvidos sendo indispensaacuteveis os elementos listados nos incisos XII

e XIII do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm 1021998 do TCDF dando

conhecimento ao Tribunal das medidas adotadas no prazo de 60

(sessenta) dias (Achado 3)

XI) Determinar agraves Administraccedilotildees Regionais de Santa Maria Ceilacircndia

Riacho Fundo I Vicente Pires e Varjatildeo relacionadas nas Tabelas Tabela

59

XII) Tabela 60 Tabela 61 Tabela 62 e Tabela 63 deste Relatoacuterio no que diz

respeito agrave inexecuccedilatildeo contratual nas obras (de acordo com informaccedilotildees

do PT 10 - Anaacutelises de verificaccedilotildees in loco) que adotem procedimentos

sumaacuterios e econocircmicos de apuraccedilatildeo de responsabilidade assegurando

em qualquer hipoacutetese direito de ampla defesa e de contraditoacuterio aos





XIII) Autorizar

a o envio de coacutepia do presente Relatoacuterio de Auditoria e do PT

06 agrave Delegacia de Repressatildeo aos Crimes contra a

Administraccedilatildeo Puacuteblica ndash DECAP de forma a subsidiar o

inqueacuterito policial em andamento bem como ao Ministeacuterio




96

Puacuteblico do Distrito Federal e dos Territoacuterios - MPDFT para as

devidas providecircncias (Achado 2)

b a conversatildeo das irregularidades apontadas na Tabela 64

deste Relatoacuterio referente agrave Administraccedilatildeo Regional do Nuacutecleo

Bandeirante no que diz respeito agrave inexecuccedilatildeo contratual nas

obras (de acordo com informaccedilotildees do PT 10 - Anaacutelises de

verificaccedilotildees in loco) em Tomada de Contas Especial a ser

tratada em processo apartado com fundamento no art 46 da

Lei Complementar nordm 011994 e a citaccedilatildeo dos responsaacuteveis

nominados na Tabela 65 para no prazo de 30 (trinta) dias

apresentarem alegaccedilotildees de defesa ou recolherem o deacutebito ali

apontado (Achado 4)

XIV) Encaminhar coacutepia do relatoacuterio de auditoria agrave Secretaria de Contas

deste Tribunal para avaliar o impacto das irregularidades apontadas no

julgamento das contas anuais das Administraccedilotildees Regionais elencadas

no Achado 1 (Achado 1)

XV) Dar ciecircncia do presente Relatoacuterio de Auditoria do RelatoacuterioVoto do

Relator e da Decisatildeo que vier a ser tomada ao Complexo Administrativo

do DF agrave Policia Civil do DF por intermeacutedio da Delegacia de Repressatildeo

aos Crimes Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica ndash DECAP ao Ministeacuterio

Puacuteblico do Distrito Federal e dos Territoacuterios agrave Secretaria de Contas

deste Tribunal e ao Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCDF

Brasiacutelia (DF) 11 de abril de 2017

Diogo dos Santos Coelho

Auditor de Controle Externo ndash 1495-7

Carlos Augusto Lopes Barbosa


Maacuterio Augusto de Oliveira Neto





97

ANEXO I - PLANO DE ACcedilAtildeO

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Determinaccedilotildees do TCDF

(Itens da Decisatildeo)

Medidas a serem adotadas para

cumprimento das proposiccedilotildees

(Accedilotildees)

Data prevista para a

implementaccedilatildeo

(ddmmaaaa)

UnidadeSetor responsaacutevel

pela implementaccedilatildeo

IVa - Adote medidas para que os projetos de contrataccedilotildees de obras comuns pelas Administraccedilotildees Regionais sejam padronizados a fim de racionalizar os processos aprimorar a gestatildeo da execuccedilatildeo das obras e evitar as irregularidades evidenciadas na presente fiscalizaccedilatildeo (achado 3)

1)

2)




98

ADMINISTRACcedilOtildeES REGIONAIS DO NUacuteCLEO BANDEIRANTE RECANTO DAS EMAS RIACHO FUNDO I E SANTA MARIA





(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)



VIIIa - anulem com fundamento na Suacutemula 473 ndash STF os termos de recebimentos definitivos das obras de acordo com informaccedilotildees do PT 10 - Anaacutelises de verificaccedilotildees in loco tendo em vista os viacutecios relatados na sua execuccedilatildeo convocando as empresas contratadas para sanar as irregularidades apontadas de forma a reparar corrigir remover reconstruir ou substituir agraves suas expensas no total ou em parte o objeto do contrato que natildeo estejam de acordo com o Projeto Baacutesico nos termos do art 69 da Lei 866693 bem como acionarem a garantia prevista no art 618 do Coacutedigo Civil ou em caso de insucesso adotem as medidas judiciais cabiacuteveis para ressarcimento ao eraacuterio (achado 4)

1)

2)

ADMINISTRACcedilOtildeES REGIONAIS DO RECANTO DAS EMAS SAtildeO SEBASTIAtildeO NUacuteCLEO BANDEIRANTE CRUZEIRO VICENTE PIRES GUARAacute RIACHO FUNDO I E II VARJAtildeO TAGUATINGA CEILAcircNDIA

SCIA PARANOAacute SANTA MARIA E SIA





(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)



IXa - promovam o reexame dos termos de recebimento definitivos das obras relacionadas no PT 02 ndash Relaccedilatildeo de processos a fim de que sejam verificadas possiacuteveis falhas de execuccedilatildeo ou maacute qualidade das obras que ensejem anulaccedilatildeo do termo de recebimento definitivo realizando os mesmos procedimentos citados no item VIIIa ou ainda a responsabilizaccedilatildeo e busca do ressarcimento ao eraacuterio caso necessaacuterio (achado 4)

1)

2)

Campos a serem preenchidos pelos jurisdicionados



TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DAS SESSOtildeES

Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4969 de 18072017

TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 249662016-eRubrica

PROCESSO Nordm 249662016-e

RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO

EMENTA Auditoria de regularidade realizada no acircmbito de Administraccedilotildees Regionais com oobjetivo de avaliar as contrataccedilotildees de obras efetivadas por meio da modalidade de licitaccedilatildeo Conviteem atendimento ao item IIa da Decisatildeo nordm 32292015

DECISAtildeO Nordm 33942017

O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento a) dosOfiacutecios nordms 23617-GABRA-XXX e 16517-SEPLAGGAB remetidos pela Administraccedilatildeo Regional deVicente Pires e pela Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Distrito Federal ndashSeplagDF em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 632017 (e-DOC FD610785-c e 960AC292-c respectivamente) b)do Relatoacuterio Final de Auditoria de e-DOC 66F5E6E0-e c) da Informaccedilatildeo nordm 162017-Diaud3 (e-DOC6E721798-e) d) do Parecer nordm 4292017-ML(e-DOC B1836036-e) e) dos demais documentoscarreados ao feito II ndash considerar no meacuterito procedentes as Representaccedilotildees nordms 072015-ML e082015-ML III ndash determinar agrave Secretaria de Estado das Cidades que (achado 3) a) considerando oque estabelece o art 11 do Decreto nordm 365202015 adote medidas para a padronizaccedilatildeo dos projetose especificaccedilotildees teacutecnicas de obras de tipologia recorrente nas administraccedilotildees regionais a partir denormas teacutecnicas e boas praacuteticas de engenharia aplicadas a cada caso observando os requisitoscontidos no art 12 da Lei nordm 86661993 a fim de racionalizar os processos e aprimorar a gestatildeo dascontrataccedilotildees da execuccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo das obras no acircmbito das RAs b) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 60 (sessenta) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeoconstante da aliacutenea anterior contendo no miacutenimo cronograma completo de accedilotildees a sequecircncia deprocedimentos que seratildeo executados fazendo constar o prazo previsto para cada etapa e aunidadesetor responsaacutevel pelas providecircncias conforme modelo apresentado no Anexo I do RelatoacuterioFinal de Auditoria IV ndash determinar agraves administraccedilotildees regionais que nos processos de contrataccedilotildees deobras e serviccedilos de engenharia a) faccedilam constar (achado 3) i) memoacuteria de caacutelculo dos orccedilamentosestimativos que devem estar detalhados em planilhas que expressem a composiccedilatildeo de todos os seuscustos unitaacuterios a teor do art 7ordm sect 2ordm inciso II da Lei nordm 86661993 e do art 12 inciso III doDecreto Distrital nordm 365202015 ii) a data-base e a fonte de referecircncia dos custos unitaacuterios adotadosno orccedilamento da Administraccedilatildeo iii) a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART dos responsaacuteveispela elaboraccedilatildeo do orccedilamento-base das especificaccedilotildees teacutecnicas do cronograma fiacutesico-financeiro e deoutras peccedilas teacutecnicas inclusive de suas eventuais alteraccedilotildees em sintonia com a jurisprudecircncia doTCDF a exemplo do IIIb da Decisatildeo nordm 57492012 e do item IIxi da Decisatildeo nordm 35452016 b)apliquem BDI diferenciado aos itens de mero fornecimento de materiais e equipamentos quando essesrepresentarem percentual significativo do preccedilo global da contrataccedilatildeo nas hipoacuteteses de inviabilidadeteacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeo c) cuidem para que os custos unitaacuterios doorccedilamento de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia sejam menores ou iguais agraves referecircnciascorrespondentes nos sistemas SINAPI e SICRO podendo-se adotar outras tabelas de preccedilos oficiais nocaso de incompatibilidade comprovada de adoccedilatildeo dos referidos sistemas e em uacuteltimo caso utilizar-sede pesquisas de mercado mediante a juntada de documentaccedilatildeo comprobatoacuteria no respectivo processoadministrativo d) abstenham-se de utilizar o Sistema de Preccedilos e Serviccedilos ndash SIPS (Novacap) nostermos do item VIIb da Decisatildeo nordm 9322015 e) orientem os fiscais e executores de contratos deobras e serviccedilos de engenharia que como subsiacutedio agraves atribuiccedilotildees contidas no art 67 da Lei nordm86661993 e no art 41 sect 5ordm do Decreto Distrital nordm 325982010 mantenham registros fidedignos detodas as etapas da contrataccedilatildeo por meio do diaacuterio de obras e de fotografias aleacutem de outrosinstrumentos pertinentes (achado 4) V ndash determinar agrave Secretaria das Cidades e agraves administraccedilotildeesregionais que publiquem os avisos de licitaccedilatildeo em suas respectivas paacuteginas eletrocircnicas especialmenteos alusivos a certames na modalidade convite adotando tambeacutem todas as medidas necessaacuterias ao fiel

e-DOC 3BADE0EB-eProc 249662016-e

Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 3BADE0EB

cumprimento da Lei Federal nordm 125272011 que regula o acesso agrave informaccedilatildeo previsto naConstituiccedilatildeo Federal observando o que dispotildee o art 3ordm inciso V e art 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm022015-CGDF (achado 2) VI ndash determinar agraves Administraccedilotildees Regionais do Cruzeiro Guaraacute NuacutecleoBandeirante Riacho Fundo II Santa Maria Paranoaacute Recanto das Emas Satildeo Sebastiatildeo e SCIA queenvidem esforccedilos para localizar os processos relacionados na Tabela 33 do Relatoacuterio Final deAuditoria dando conhecimento dos resultados a este Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias (achado1) VII ndash determinar agraves administraccedilotildees regionais do Nuacutecleo Bandeirante Recanto das Emas RiachoFundo I e Santa Maria indicadas na Tabela 58 do Relatoacuterio de Auditoria que a) de acordo cominformaccedilotildees do Papel de Trabalho 10 tendo em vista os viacutecios relatados na execuccedilatildeo de obrasconvoquem as empresas contratadas para sanar as irregularidades apontadas de forma a repararcorrigir remover reconstruir ou substituir agraves suas expensas no total ou em parte o objeto docontrato que natildeo esteja de acordo com o Projeto Baacutesico nos termos dos arts 69 e 73 sect 2ordm da Lei nordm86661993 bem como acionem a garantia prevista no art 618 do Coacutedigo Civil e em caso deinsucesso adotem as medidas administrativas eou judiciais cabiacuteveis para ressarcimento ao eraacuterio(achado 4) b) elaborem e encaminhem ao Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias plano de accedilatildeo paraimplementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo constante da aliacutenea anterior contendo no miacutenimo cronogramacompleto de accedilotildees a sequecircncia de procedimentos que seratildeo executados fazendo constar o prazoprevisto para cada etapa e a unidadesetor responsaacutevel pelas providecircncias conforme modeloapresentado no Anexo I do Relatoacuterio Final de Auditoria VIII ndash determinar agraves Administraccedilotildees Regionaisdo Recanto das Emas Satildeo Sebastiatildeo Nuacutecleo Bandeirante Cruzeiro Vicente Pires Guaraacute RiachoFundo I e II Varjatildeo Taguatinga Ceilacircndia SCIA Paranoaacute Santa Maria e SIA indicadas na Tabela 3do Relatoacuterio Final de Auditoria que (achado 4) a) promovam o reexame das obras relacionadas no PT02 ndash Relaccedilatildeo de processos a fim de que sejam verificadas possiacuteveis falhas de execuccedilatildeo ou maacutequalidade das obras que ensejem a adoccedilatildeo dos mesmos procedimentos citados no item VIIa ou aindaa responsabilizaccedilatildeo e busca do ressarcimento ao eraacuterio caso necessaacuterio b) elaborem e encaminhemao Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeoconstante da aliacutenea anterior contendo no miacutenimo cronograma completo de accedilotildees a sequecircncia deprocedimentos que seratildeo executados fazendo constar o prazo previsto para cada etapa e aunidadesetor responsaacutevel pelas providecircncias conforme modelo apresentado no Anexo I do RelatoacuterioFinal de Auditoria IX ndash determinar agraves Administraccedilotildees Regionais do Nuacutecleo Bandeirante SIA VicentePires e Varjatildeo no que diz respeito ao superfaturamento por sobrepreccedilo (de acordo com informaccedilotildeesdo Papel de Trabalho 15 ndash Orccedilamentos com Prejuiacutezo - e-DOC 8EEEA954-e) que adotem procedimentossumaacuterios e econocircmicos de apuraccedilatildeo de responsabilidade assegurando em qualquer hipoacutetese direitode ampla defesa e de contraditoacuterio aos envolvidos em simetria ao disposto no art 12 da Resoluccedilatildeo nordm1021998-TCDF dando conhecimento ao Tribunal das medidas adotadas no prazo de 60 (sessenta)dias (achado 3) X ndash determinar agraves Administraccedilotildees Regionais de Santa Maria Ceilacircndia Riacho FundoI Vicente Pires e Varjatildeo relacionadas nas Tabelas 59 60 61 62 e 63 do Relatoacuterio Final de Auditoriano que diz respeito agrave inexecuccedilatildeo contratual nas obras (de acordo com informaccedilotildees do Papel deTrabalho 10 ndash Anaacutelises de verificaccedilotildees in loco) que adotem procedimentos sumaacuterios e econocircmicos deapuraccedilatildeo de responsabilidade assegurando em qualquer hipoacutetese direito de ampla defesa e decontraditoacuterio aos envolvidos em simetria ao disposto no art 12 da Resoluccedilatildeo nordm 1021998-TCDFdando conhecimento ao Tribunal das medidas adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias (Achado 4) XI ndashdeterminar o destaque das sugestotildees contidas no item II do paraacutegrafo 332 do Relatoacuterio Final deAuditoria para envio agrave Secretaria-Geral de Controle Externo ndash SegecexTCDF para a realizaccedilatildeo deestudos especiais acerca da mateacuteria pela Assessoria Teacutecnica e de Estudos Especiais com vistas aoNuacutecleo de Fiscalizaccedilatildeo de Obras e Serviccedilos de Engenharia ndash NFOTCDF de modo a fixar entendimentoda Corte sobre a interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo no acircmbito do Distrito Federal do regramento disposto noart 23 sect 5ordm da Lei nordm 86661993 XII ndash com fulcro no art 269 do RITCDF determinar a audiecircnciados seguintes responsaacuteveis tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 57inciso II da Lei Complementar nordm 11994 a) nominados no paraacutegrafo 71 do Parecer nordm 4292017-MLem razatildeo das irregularidades por eles praticadas relacionadas aos Achados 1 e 2 do Relatoacuterio Final deAuditoria b) mencionados no paraacutegrafo 75 do Parecer nordm 4292017-ML em virtude das falhasidentificadas nas Representaccedilotildees nordms 072015-ML e 082015-ML XIII ndash autorizar a) a conversatildeo dasirregularidades apontadas na Tabela 64 do Relatoacuterio Final de Auditoria referente agrave AdministraccedilatildeoRegional do Nuacutecleo Bandeirante no que diz respeito agrave inexecuccedilatildeo contratual nas obras (de acordocom informaccedilotildees do PT 10 ndash Anaacutelises de verificaccedilotildees in loco) em tomada de contas especial a ser



tratada em processo apartado com fundamento no art 46 da Lei Complementar nordm 11994 e acitaccedilatildeo dos responsaacuteveis nominados na Tabela 65 do mesmo relatoacuterio para que no prazo de 30(trinta) dias apresentem alegaccedilotildees de defesa ou recolham o deacutebito ali apontado (achado 4) b) o enviode coacutepia desta decisatildeo do Relatoacuterio Final de Auditoria e do Papel de Trabalho 06 agrave Delegacia deRepressatildeo aos Crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica ndash Decap de forma a subsidiar o inqueacuteritopolicial em andamento bem como ao Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios ndash MPDFTpara as providecircncias que entender pertinentes (achado 2) c) o envio de coacutepia do Relatoacuterio Final deAuditoria agrave Secretaria de ContasTCDF para avaliaccedilatildeo do impacto das irregularidades apontadas nafiscalizaccedilatildeo em tela no julgamento das contas anuais alusivas agraves administraccedilotildees regionais elencadasno relatoacuterio d) em homenagem aos princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa o envio de coacutepia doRelatoacuterio Final de Auditoria dos papeacuteis de trabalho descriminados no paraacutegrafo 4ordm da Informaccedilatildeo nordm162017-Diaud3 do Parecer nordm 4292017-ML do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo aosresponsaacuteveis notificados em razatildeo dos itens XII e XIIIa e) o envio de coacutepia do relatoacuteriovoto doRelator desta decisatildeo do Relatoacuterio Final de Auditoria e dos papeacuteis de trabalho correspondentes agravesadministraccedilotildees regionais conforme indicado na tabela inserta no paraacutegrafo 4ordm da Informaccedilatildeo nordm162017-Diaud3 para subsidiar o cumprimento das diligecircncias f) o retorno dos autos agrave Secretaria deAuditoria ndash SeaudTCDF para as providecircncias de sua alccediladas Decidiu mais acolhendo proposiccedilatildeo doConselheiro RENATO RAINHA mandar publicar em anexo agrave ata o relatoacuteriovoto do Relator (Anexo I)

Presidiu a sessatildeo a Presidente Conselheira ANILCEacuteIA MACHADO Votaram os ConselheirosRENATO RAINHA INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHELParticipou a representante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausentes os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE e PAULO TADEU

SALA DAS SESSOtildeES 18 de Julho de 2017

Joseacute Valfrido Da SilvaSecretaacuterio das Sessotildees

Anilceacuteia Luzia MachadoPresidente




2

RESUMO EXECUTIVO

A presente auditoria de regularidade foi realizada no acircmbito das Administraccedilotildees

Regionais tendo como objeto as contrataccedilotildees de obras puacuteblicas realizadas por meio

da modalidade de licitaccedilatildeo Convite

A licitaccedilatildeo de pequenas obras sempre no limite da modalidade levantou

questionamentos sobre a legitimidade da utilizaccedilatildeo de Convites tendo em vista a

possibilidade de fracionamentos ilegais do objeto da contrataccedilatildeo com possibilidades de

conluio envolvidos

O que o Tribunal buscou avaliar

Os requisitos de legalidade da licitaccedilatildeo dos diversos Convites realizados

aleacutem de eventual conluio entre as empresas participantes observando a competitividade

dos certames bem como a execuccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras decorrentes dessas

contrataccedilotildees examinando a possiacutevel existecircncia de sobrepreccedilos ou superfaturamentos

Para alcanccedilar esse objetivo foram propostas duas questotildees de auditoria

Os procedimentos licitatoacuterios para execuccedilatildeo de obras realizados sob a

modalidade convite observaram os ditames legais referentes ao


Existiram casos de superfaturamento por sobrepreccedilo ou quantidades nas

obras puacuteblicas em que as licitaccedilotildees foram fracionadas

O que o Tribunal encontrou

Existiram fracionamentos de licitaccedilotildees de obras e de objetos de mesma natureza

funcional aleacutem de certames com indiacutecios de conluio entre os participantes restringindo

o caraacuteter competitivo do certame

O fracionamento irregular induziu a uma utilizaccedilatildeo predominante da modalidade

Convite mitigando assim a publicidade e transparecircncia das licitaccedilotildees o que afetou a

economia das contrataccedilotildees

Verificaram-se casos de superfaturamento por sobrepreccedilo e por quantidades

orccediladas desnecessariamente As propostas orccedilamentaacuterias elaboradas pelas




3









execuccedilatildeo



























4











5

Sumaacuterio













3 Conclusatildeo 89






6

















providecircncias




7








Concurso - 1 - -

Convite 378 308 29 16








23 25

4336

77 75

5764

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

2013 2014 2015 2016

Demais Convite




8









3 e-doc D137C759-e




9





242014-ML 310332014 SCIA











10













11












()







12



















13





14 Objetivos

141 Objetivo Geral






15 Escopo






14





R$ 5122578383 R$ 4090990086 R$ 296395681 R$ 127699300


Fonte SIGGO

17 Metodologia









Cruzeiro R$ 616004704 3895


Guaraacute R$ 496443612 4991








15




Taguatinga R$ 406712663 6332




Santa Maria R$ 346488778 7836















16



DECAP 78

MPDFT 26

SEFDF

2


TOTAL 130














22 e-doc AF8D9A9A-e




17




1380004802014 1360000692013 1360000712013 1360000752014 1360000762014 1360001392014

1360001452014 1360001842013 1360002182013 1360002392013 1360003122014 1380001962013

1430000942013 1430004042013 1430004052013 1430004982015 1430004992015 1430005012015

1450001962013 1450003732015 1450003742015 1480000832014 1480001792014 1480001932014

1480001982014 3010000312013 3010000542013 3010002182013 3030000062013 3030001512013

3030001542013 3060000112013 3060000152013 3090000202013 3090000222013 3090000262013

3660000422014 3660002252014 3660002772014












18


















19











Exemplo 1





20



Objeto







Exemplo 2







Vocirclei de areia





21
















22





























23




decidiram que











35 Lei nordm 866693




24

por pessoa diversa



















25

1813 Mesmo local


















26



1815 Temporalidade

















27













28







Criteacuterio











29



Valor Contratado

1380012672012


11092012 R$ 10794088


19122012 R$ 12686566



Valor Contratado





Valor Contratado



09082013 R$ 14602637




Valor Contratado


11072013 R$ 14467575




Valor Contratado






Valor Contratado







30



Valor Contratado





Valor Contratado



10122015 R$ 14484355



Valor Contratado






Valor Contratado






Valor Contratado



04032013 R$ 14700390






31



Valor Contratado

3090002202014


29072014 R$ 14716811


01082014 R$ 14698972




Valor Contratado



07052013 R$ 14290143




Valor Contratado




12122013 R$ 14633243



Valor Contratado








Valor Contratado







32



Valor Contratado






Valor Contratado


24032014 R$ 14285497


26032014 R$ 13858193






Valor Contratado











Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013






33

Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013


15451620811109674 15451620811109674 15451620811109674

Motivaccedilatildeo













Vestiaacuterio

Arquibancada

Galpatildeo




34









3090000222013



vaacuterios trechos

15022013

R$ 14964325


Urbanix Construtora

Construtora JW

3090000202013



fios rampas

14022013

R$ 14924254



Construtora JW

3090000262013



20022013

R$ 14953962

Urbanix Construtora


SKALA Constr Ltda






35



ITENS


Placa de Obra

Engenheiro

Encarregado

Vigilacircncia









36



Processo 1430004042013 1430004052013



01072013 31072013



Motivaccedilatildeo





Multcon Construtora




Multcon Construtora


0507 a 16072013 0608 a 18092013

Data do projeto 17062013 14062013



15451620811109745


R$ 60000000 em 19062013

15451620811109745


R$ 4529846700 em 21062013









37







Ceilacircndia 2 38

Cruzeiro 2 38



SCIA 5 96

SIA 7 135

Varjatildeo 14 269

Taguatinga 2 38

Vicente Pires 4 77

Santa Maria 2 38

TOTAL 52 100






38











48 e-doc 260C5FED-e





39



Cruzeiro 1390003482014

Recanto das Emas

1450001542014

Guaraacute 1370001712013 1450003592013

1370005002014 1450003752013

1370005442014 1450005082013

1370006792014 1450006492013

1370008832013 1450006952013


Riacho Fundo II 13010003382013 1450007952013

Santa Maria 1430001642013 1450008842013


1440001322014

1430004092013 1460003682013


Causas




Efeitos









40













51 e-doc FD610785-c







41













55 e-doc BD682492-c




42




















43













44





Criteacuterio

















45



Convite 072014

Contrato 182014


Participantes







Convite 052014

Contrato 132014


Participantes










46





47





48



1380001962014 1380004802014






49






50


1380001962014 1380004802014




51

1380001962014 1380004802014





52


1380001962014 1380004802014








NRO









53


Viacutenculo







Viacutenculo






NRO








NRO






54






EMF








Convite 192013

Contrato 232013


















55












56



De 3 a 4 368 927

De 5 a 6 25 63

Mais que 6 4 10






Entre 1 a 5 321 809

Maior que 5 26 65













57























58








Causas


Efeitos









59






















71 e-Doc 960AC292-c




60













Criteacuterios











61















62












63
















64


























65









Objeto










(Qtde de horas)

R$ Engenheiro

Total Engenheiro


(Cronograma)


1 mecircs








66












67








68











69


















1110 1402 1680





84 TC 0360762011-2




70



(R$)




2919 1290400 169171


2344 4265050 313907








145 a 150 mil 315 793

125 a 145 mil 46 116











71


Causas


Efeitos








1360000752014 R$ 484364

1360001392014 R$ 1500213

1360000762014 R$ 1442397

1360001842013 R$ 472727

1360001452014 R$ 1498208

Total R$ 5397908





72



3090000202013 R$ 671581

3090000262013 R$ 520894

Total R$ 1192475



3030001512013 R$ 537390



3660002772014 R$ 401595













73




obras puacuteblicas


puacuteblicas






















Criteacuterio





74










75






76





Prejuiacutezo (R$)

Total com BDI (R$)






Santa Maria 3990519 5105071


Total 37783477 43657905


90 E-doc 192C397F-e




77









4 cm




78













79







80










Ausente



assinado por fiscal










bloquete Ausente


102 Ausente







81


Causas


Efeitos









()




93 e-doc BD682492-c




82













AR Processo Item





Recanto das Emas

1450003742015




R$ 27260 2344 R$ 33650





83



Riacho Fundo I


Santa Maria

1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881





Processo Item



1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881

Total R$ 5105071






84

Processo Item



1380001962013


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 2181192 2344 R$ 2692463

1380004802014


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 655855 2344 R$ 809587



R$ 328577 2344 R$ 405595


R$ 262107 2344 R$ 323545

Total R$ 5876653


Processo Item






Total R$ 1931083


Processo Item



3660002252014





R$ 272160 2344 R$ 335954




Total R$ 6414407


Processo Item



3030001542013








Total R$ 3464404





85

Processo Item




R$ 220457 2344 R$ 272132




R$ 280800 2659 R$ 355465



Total R$ 19404211







Irregularidade


Prejuiacutezo


10062013 a 28112014

R$ 19404211







86




Marcello Sayegh

440868573-91

Diretor de Obras

31102011 a

01012015






R$ 14467575 em






R$ 272132 em



+ R$ 2664117 em


R$ 355464 em



893410668-91


19082011 a

11062013





R$ 14467575 em






87

Sidnei Rodrigues de

Souza

539287331-68


nto de Obras


220213 a 16072014




R$ 272132 em






524278111-49

Chefe da Assessoria

do Gabinete


04082011 a 02042014




R$ 2664117 em



91



Proacuteprios


04082011 a

01012015




R$ 1644821 em


R$ 355464 em



Ltda CNPJ

176429050001-68

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 14467575 em



177842380001-58

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 272132 em





88









156968360001-40

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 2664117 em




1-32

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 355464 em



1360001392014)

Marques e Pinheiro


075063510001-18

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 1644821 em



1360003122014)




89











90



3 Conclusatildeo












91




































92





































93



da obra


































94




































95

















59










XIII) Autorizar








96












apontado (Achado 4)





















97







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)




98






(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)


























3









execuccedilatildeo



























4











5

Sumaacuterio













3 Conclusatildeo 89






6

















providecircncias




7








Concurso - 1 - -

Convite 378 308 29 16








23 25

4336

77 75

5764

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

2013 2014 2015 2016

Demais Convite




8









3 e-doc D137C759-e




9





242014-ML 310332014 SCIA











10













11












()







12



















13





14 Objetivos

141 Objetivo Geral






15 Escopo






14





R$ 5122578383 R$ 4090990086 R$ 296395681 R$ 127699300


Fonte SIGGO

17 Metodologia









Cruzeiro R$ 616004704 3895


Guaraacute R$ 496443612 4991








15




Taguatinga R$ 406712663 6332




Santa Maria R$ 346488778 7836















16



DECAP 78

MPDFT 26

SEFDF

2


TOTAL 130














22 e-doc AF8D9A9A-e




17




1380004802014 1360000692013 1360000712013 1360000752014 1360000762014 1360001392014

1360001452014 1360001842013 1360002182013 1360002392013 1360003122014 1380001962013

1430000942013 1430004042013 1430004052013 1430004982015 1430004992015 1430005012015

1450001962013 1450003732015 1450003742015 1480000832014 1480001792014 1480001932014

1480001982014 3010000312013 3010000542013 3010002182013 3030000062013 3030001512013

3030001542013 3060000112013 3060000152013 3090000202013 3090000222013 3090000262013

3660000422014 3660002252014 3660002772014












18


















19











Exemplo 1





20



Objeto







Exemplo 2







Vocirclei de areia





21
















22





























23




decidiram que











35 Lei nordm 866693




24

por pessoa diversa



















25

1813 Mesmo local


















26



1815 Temporalidade

















27













28







Criteacuterio











29



Valor Contratado

1380012672012


11092012 R$ 10794088


19122012 R$ 12686566



Valor Contratado





Valor Contratado



09082013 R$ 14602637




Valor Contratado


11072013 R$ 14467575




Valor Contratado






Valor Contratado







30



Valor Contratado





Valor Contratado



10122015 R$ 14484355



Valor Contratado






Valor Contratado






Valor Contratado



04032013 R$ 14700390






31



Valor Contratado

3090002202014


29072014 R$ 14716811


01082014 R$ 14698972




Valor Contratado



07052013 R$ 14290143




Valor Contratado




12122013 R$ 14633243



Valor Contratado








Valor Contratado







32



Valor Contratado






Valor Contratado


24032014 R$ 14285497


26032014 R$ 13858193






Valor Contratado











Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013






33

Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013


15451620811109674 15451620811109674 15451620811109674

Motivaccedilatildeo













Vestiaacuterio

Arquibancada

Galpatildeo




34









3090000222013



vaacuterios trechos

15022013

R$ 14964325


Urbanix Construtora

Construtora JW

3090000202013



fios rampas

14022013

R$ 14924254



Construtora JW

3090000262013



20022013

R$ 14953962

Urbanix Construtora


SKALA Constr Ltda






35



ITENS


Placa de Obra

Engenheiro

Encarregado

Vigilacircncia









36



Processo 1430004042013 1430004052013



01072013 31072013



Motivaccedilatildeo





Multcon Construtora




Multcon Construtora


0507 a 16072013 0608 a 18092013

Data do projeto 17062013 14062013



15451620811109745


R$ 60000000 em 19062013

15451620811109745


R$ 4529846700 em 21062013









37







Ceilacircndia 2 38

Cruzeiro 2 38



SCIA 5 96

SIA 7 135

Varjatildeo 14 269

Taguatinga 2 38

Vicente Pires 4 77

Santa Maria 2 38

TOTAL 52 100






38











48 e-doc 260C5FED-e





39



Cruzeiro 1390003482014

Recanto das Emas

1450001542014

Guaraacute 1370001712013 1450003592013

1370005002014 1450003752013

1370005442014 1450005082013

1370006792014 1450006492013

1370008832013 1450006952013


Riacho Fundo II 13010003382013 1450007952013

Santa Maria 1430001642013 1450008842013


1440001322014

1430004092013 1460003682013


Causas




Efeitos









40













51 e-doc FD610785-c







41













55 e-doc BD682492-c




42




















43













44





Criteacuterio

















45



Convite 072014

Contrato 182014


Participantes







Convite 052014

Contrato 132014


Participantes










46





47





48



1380001962014 1380004802014






49






50


1380001962014 1380004802014




51

1380001962014 1380004802014





52


1380001962014 1380004802014








NRO









53


Viacutenculo







Viacutenculo






NRO








NRO






54






EMF








Convite 192013

Contrato 232013


















55












56



De 3 a 4 368 927

De 5 a 6 25 63

Mais que 6 4 10






Entre 1 a 5 321 809

Maior que 5 26 65













57























58








Causas


Efeitos









59






















71 e-Doc 960AC292-c




60













Criteacuterios











61















62












63
















64


























65









Objeto










(Qtde de horas)

R$ Engenheiro

Total Engenheiro


(Cronograma)


1 mecircs








66












67








68











69


















1110 1402 1680





84 TC 0360762011-2




70



(R$)




2919 1290400 169171


2344 4265050 313907








145 a 150 mil 315 793

125 a 145 mil 46 116











71


Causas


Efeitos








1360000752014 R$ 484364

1360001392014 R$ 1500213

1360000762014 R$ 1442397

1360001842013 R$ 472727

1360001452014 R$ 1498208

Total R$ 5397908





72



3090000202013 R$ 671581

3090000262013 R$ 520894

Total R$ 1192475



3030001512013 R$ 537390



3660002772014 R$ 401595













73




obras puacuteblicas


puacuteblicas






















Criteacuterio





74










75






76





Prejuiacutezo (R$)

Total com BDI (R$)






Santa Maria 3990519 5105071


Total 37783477 43657905


90 E-doc 192C397F-e




77









4 cm




78













79







80










Ausente



assinado por fiscal










bloquete Ausente


102 Ausente







81


Causas


Efeitos









()




93 e-doc BD682492-c




82













AR Processo Item





Recanto das Emas

1450003742015




R$ 27260 2344 R$ 33650





83



Riacho Fundo I


Santa Maria

1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881





Processo Item



1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881

Total R$ 5105071






84

Processo Item



1380001962013


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 2181192 2344 R$ 2692463

1380004802014


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 655855 2344 R$ 809587



R$ 328577 2344 R$ 405595


R$ 262107 2344 R$ 323545

Total R$ 5876653


Processo Item






Total R$ 1931083


Processo Item



3660002252014





R$ 272160 2344 R$ 335954




Total R$ 6414407


Processo Item



3030001542013








Total R$ 3464404





85

Processo Item




R$ 220457 2344 R$ 272132




R$ 280800 2659 R$ 355465



Total R$ 19404211







Irregularidade


Prejuiacutezo


10062013 a 28112014

R$ 19404211







86




Marcello Sayegh

440868573-91

Diretor de Obras

31102011 a

01012015






R$ 14467575 em






R$ 272132 em



+ R$ 2664117 em


R$ 355464 em



893410668-91


19082011 a

11062013





R$ 14467575 em






87

Sidnei Rodrigues de

Souza

539287331-68


nto de Obras


220213 a 16072014




R$ 272132 em






524278111-49

Chefe da Assessoria

do Gabinete


04082011 a 02042014




R$ 2664117 em



91



Proacuteprios


04082011 a

01012015




R$ 1644821 em


R$ 355464 em



Ltda CNPJ

176429050001-68

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 14467575 em



177842380001-58

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 272132 em





88









156968360001-40

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 2664117 em




1-32

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 355464 em



1360001392014)

Marques e Pinheiro


075063510001-18

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 1644821 em



1360003122014)




89











90



3 Conclusatildeo












91




































92





































93



da obra


































94




































95

















59










XIII) Autorizar








96












apontado (Achado 4)





















97







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)




98






(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)


























4











5

Sumaacuterio













3 Conclusatildeo 89






6

















providecircncias




7








Concurso - 1 - -

Convite 378 308 29 16








23 25

4336

77 75

5764

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

2013 2014 2015 2016

Demais Convite




8









3 e-doc D137C759-e




9





242014-ML 310332014 SCIA











10













11












()







12



















13





14 Objetivos

141 Objetivo Geral






15 Escopo






14





R$ 5122578383 R$ 4090990086 R$ 296395681 R$ 127699300


Fonte SIGGO

17 Metodologia









Cruzeiro R$ 616004704 3895


Guaraacute R$ 496443612 4991








15




Taguatinga R$ 406712663 6332




Santa Maria R$ 346488778 7836















16



DECAP 78

MPDFT 26

SEFDF

2


TOTAL 130














22 e-doc AF8D9A9A-e




17




1380004802014 1360000692013 1360000712013 1360000752014 1360000762014 1360001392014

1360001452014 1360001842013 1360002182013 1360002392013 1360003122014 1380001962013

1430000942013 1430004042013 1430004052013 1430004982015 1430004992015 1430005012015

1450001962013 1450003732015 1450003742015 1480000832014 1480001792014 1480001932014

1480001982014 3010000312013 3010000542013 3010002182013 3030000062013 3030001512013

3030001542013 3060000112013 3060000152013 3090000202013 3090000222013 3090000262013

3660000422014 3660002252014 3660002772014












18


















19











Exemplo 1





20



Objeto







Exemplo 2







Vocirclei de areia





21
















22





























23




decidiram que











35 Lei nordm 866693




24

por pessoa diversa



















25

1813 Mesmo local


















26



1815 Temporalidade

















27













28







Criteacuterio











29



Valor Contratado

1380012672012


11092012 R$ 10794088


19122012 R$ 12686566



Valor Contratado





Valor Contratado



09082013 R$ 14602637




Valor Contratado


11072013 R$ 14467575




Valor Contratado






Valor Contratado







30



Valor Contratado





Valor Contratado



10122015 R$ 14484355



Valor Contratado






Valor Contratado






Valor Contratado



04032013 R$ 14700390






31



Valor Contratado

3090002202014


29072014 R$ 14716811


01082014 R$ 14698972




Valor Contratado



07052013 R$ 14290143




Valor Contratado




12122013 R$ 14633243



Valor Contratado








Valor Contratado







32



Valor Contratado






Valor Contratado


24032014 R$ 14285497


26032014 R$ 13858193






Valor Contratado











Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013






33

Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013


15451620811109674 15451620811109674 15451620811109674

Motivaccedilatildeo













Vestiaacuterio

Arquibancada

Galpatildeo




34









3090000222013



vaacuterios trechos

15022013

R$ 14964325


Urbanix Construtora

Construtora JW

3090000202013



fios rampas

14022013

R$ 14924254



Construtora JW

3090000262013



20022013

R$ 14953962

Urbanix Construtora


SKALA Constr Ltda






35



ITENS


Placa de Obra

Engenheiro

Encarregado

Vigilacircncia









36



Processo 1430004042013 1430004052013



01072013 31072013



Motivaccedilatildeo





Multcon Construtora




Multcon Construtora


0507 a 16072013 0608 a 18092013

Data do projeto 17062013 14062013



15451620811109745


R$ 60000000 em 19062013

15451620811109745


R$ 4529846700 em 21062013









37







Ceilacircndia 2 38

Cruzeiro 2 38



SCIA 5 96

SIA 7 135

Varjatildeo 14 269

Taguatinga 2 38

Vicente Pires 4 77

Santa Maria 2 38

TOTAL 52 100






38











48 e-doc 260C5FED-e





39



Cruzeiro 1390003482014

Recanto das Emas

1450001542014

Guaraacute 1370001712013 1450003592013

1370005002014 1450003752013

1370005442014 1450005082013

1370006792014 1450006492013

1370008832013 1450006952013


Riacho Fundo II 13010003382013 1450007952013

Santa Maria 1430001642013 1450008842013


1440001322014

1430004092013 1460003682013


Causas




Efeitos









40













51 e-doc FD610785-c







41













55 e-doc BD682492-c




42




















43













44





Criteacuterio

















45



Convite 072014

Contrato 182014


Participantes







Convite 052014

Contrato 132014


Participantes










46





47





48



1380001962014 1380004802014






49






50


1380001962014 1380004802014




51

1380001962014 1380004802014





52


1380001962014 1380004802014








NRO









53


Viacutenculo







Viacutenculo






NRO








NRO






54






EMF








Convite 192013

Contrato 232013


















55












56



De 3 a 4 368 927

De 5 a 6 25 63

Mais que 6 4 10






Entre 1 a 5 321 809

Maior que 5 26 65













57























58








Causas


Efeitos









59






















71 e-Doc 960AC292-c




60













Criteacuterios











61















62












63
















64


























65









Objeto










(Qtde de horas)

R$ Engenheiro

Total Engenheiro


(Cronograma)


1 mecircs








66












67








68











69


















1110 1402 1680





84 TC 0360762011-2




70



(R$)




2919 1290400 169171


2344 4265050 313907








145 a 150 mil 315 793

125 a 145 mil 46 116











71


Causas


Efeitos








1360000752014 R$ 484364

1360001392014 R$ 1500213

1360000762014 R$ 1442397

1360001842013 R$ 472727

1360001452014 R$ 1498208

Total R$ 5397908





72



3090000202013 R$ 671581

3090000262013 R$ 520894

Total R$ 1192475



3030001512013 R$ 537390



3660002772014 R$ 401595













73




obras puacuteblicas


puacuteblicas






















Criteacuterio





74










75






76





Prejuiacutezo (R$)

Total com BDI (R$)






Santa Maria 3990519 5105071


Total 37783477 43657905


90 E-doc 192C397F-e




77









4 cm




78













79







80










Ausente



assinado por fiscal










bloquete Ausente


102 Ausente







81


Causas


Efeitos









()




93 e-doc BD682492-c




82













AR Processo Item





Recanto das Emas

1450003742015




R$ 27260 2344 R$ 33650





83



Riacho Fundo I


Santa Maria

1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881





Processo Item



1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881

Total R$ 5105071






84

Processo Item



1380001962013


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 2181192 2344 R$ 2692463

1380004802014


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 655855 2344 R$ 809587



R$ 328577 2344 R$ 405595


R$ 262107 2344 R$ 323545

Total R$ 5876653


Processo Item






Total R$ 1931083


Processo Item



3660002252014





R$ 272160 2344 R$ 335954




Total R$ 6414407


Processo Item



3030001542013








Total R$ 3464404





85

Processo Item




R$ 220457 2344 R$ 272132




R$ 280800 2659 R$ 355465



Total R$ 19404211







Irregularidade


Prejuiacutezo


10062013 a 28112014

R$ 19404211







86




Marcello Sayegh

440868573-91

Diretor de Obras

31102011 a

01012015






R$ 14467575 em






R$ 272132 em



+ R$ 2664117 em


R$ 355464 em



893410668-91


19082011 a

11062013





R$ 14467575 em






87

Sidnei Rodrigues de

Souza

539287331-68


nto de Obras


220213 a 16072014




R$ 272132 em






524278111-49

Chefe da Assessoria

do Gabinete


04082011 a 02042014




R$ 2664117 em



91



Proacuteprios


04082011 a

01012015




R$ 1644821 em


R$ 355464 em



Ltda CNPJ

176429050001-68

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 14467575 em



177842380001-58

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 272132 em





88









156968360001-40

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 2664117 em




1-32

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 355464 em



1360001392014)

Marques e Pinheiro


075063510001-18

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 1644821 em



1360003122014)




89











90



3 Conclusatildeo












91




































92





































93



da obra


































94




































95

















59










XIII) Autorizar








96












apontado (Achado 4)





















97







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)




98






(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)


























5

Sumaacuterio













3 Conclusatildeo 89






6

















providecircncias




7








Concurso - 1 - -

Convite 378 308 29 16








23 25

4336

77 75

5764

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

2013 2014 2015 2016

Demais Convite




8









3 e-doc D137C759-e




9





242014-ML 310332014 SCIA











10













11












()







12



















13





14 Objetivos

141 Objetivo Geral






15 Escopo






14





R$ 5122578383 R$ 4090990086 R$ 296395681 R$ 127699300


Fonte SIGGO

17 Metodologia









Cruzeiro R$ 616004704 3895


Guaraacute R$ 496443612 4991








15




Taguatinga R$ 406712663 6332




Santa Maria R$ 346488778 7836















16



DECAP 78

MPDFT 26

SEFDF

2


TOTAL 130














22 e-doc AF8D9A9A-e




17




1380004802014 1360000692013 1360000712013 1360000752014 1360000762014 1360001392014

1360001452014 1360001842013 1360002182013 1360002392013 1360003122014 1380001962013

1430000942013 1430004042013 1430004052013 1430004982015 1430004992015 1430005012015

1450001962013 1450003732015 1450003742015 1480000832014 1480001792014 1480001932014

1480001982014 3010000312013 3010000542013 3010002182013 3030000062013 3030001512013

3030001542013 3060000112013 3060000152013 3090000202013 3090000222013 3090000262013

3660000422014 3660002252014 3660002772014












18


















19











Exemplo 1





20



Objeto







Exemplo 2







Vocirclei de areia





21
















22





























23




decidiram que











35 Lei nordm 866693




24

por pessoa diversa



















25

1813 Mesmo local


















26



1815 Temporalidade

















27













28







Criteacuterio











29



Valor Contratado

1380012672012


11092012 R$ 10794088


19122012 R$ 12686566



Valor Contratado





Valor Contratado



09082013 R$ 14602637




Valor Contratado


11072013 R$ 14467575




Valor Contratado






Valor Contratado







30



Valor Contratado





Valor Contratado



10122015 R$ 14484355



Valor Contratado






Valor Contratado






Valor Contratado



04032013 R$ 14700390






31



Valor Contratado

3090002202014


29072014 R$ 14716811


01082014 R$ 14698972




Valor Contratado



07052013 R$ 14290143




Valor Contratado




12122013 R$ 14633243



Valor Contratado








Valor Contratado







32



Valor Contratado






Valor Contratado


24032014 R$ 14285497


26032014 R$ 13858193






Valor Contratado











Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013






33

Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013


15451620811109674 15451620811109674 15451620811109674

Motivaccedilatildeo













Vestiaacuterio

Arquibancada

Galpatildeo




34









3090000222013



vaacuterios trechos

15022013

R$ 14964325


Urbanix Construtora

Construtora JW

3090000202013



fios rampas

14022013

R$ 14924254



Construtora JW

3090000262013



20022013

R$ 14953962

Urbanix Construtora


SKALA Constr Ltda






35



ITENS


Placa de Obra

Engenheiro

Encarregado

Vigilacircncia









36



Processo 1430004042013 1430004052013



01072013 31072013



Motivaccedilatildeo





Multcon Construtora




Multcon Construtora


0507 a 16072013 0608 a 18092013

Data do projeto 17062013 14062013



15451620811109745


R$ 60000000 em 19062013

15451620811109745


R$ 4529846700 em 21062013









37







Ceilacircndia 2 38

Cruzeiro 2 38



SCIA 5 96

SIA 7 135

Varjatildeo 14 269

Taguatinga 2 38

Vicente Pires 4 77

Santa Maria 2 38

TOTAL 52 100






38











48 e-doc 260C5FED-e





39



Cruzeiro 1390003482014

Recanto das Emas

1450001542014

Guaraacute 1370001712013 1450003592013

1370005002014 1450003752013

1370005442014 1450005082013

1370006792014 1450006492013

1370008832013 1450006952013


Riacho Fundo II 13010003382013 1450007952013

Santa Maria 1430001642013 1450008842013


1440001322014

1430004092013 1460003682013


Causas




Efeitos









40













51 e-doc FD610785-c







41













55 e-doc BD682492-c




42




















43













44





Criteacuterio

















45



Convite 072014

Contrato 182014


Participantes







Convite 052014

Contrato 132014


Participantes










46





47





48



1380001962014 1380004802014






49






50


1380001962014 1380004802014




51

1380001962014 1380004802014





52


1380001962014 1380004802014








NRO









53


Viacutenculo







Viacutenculo






NRO








NRO






54






EMF








Convite 192013

Contrato 232013


















55












56



De 3 a 4 368 927

De 5 a 6 25 63

Mais que 6 4 10






Entre 1 a 5 321 809

Maior que 5 26 65













57























58








Causas


Efeitos









59






















71 e-Doc 960AC292-c




60













Criteacuterios











61















62












63
















64


























65









Objeto










(Qtde de horas)

R$ Engenheiro

Total Engenheiro


(Cronograma)


1 mecircs








66












67








68











69


















1110 1402 1680





84 TC 0360762011-2




70



(R$)




2919 1290400 169171


2344 4265050 313907








145 a 150 mil 315 793

125 a 145 mil 46 116











71


Causas


Efeitos








1360000752014 R$ 484364

1360001392014 R$ 1500213

1360000762014 R$ 1442397

1360001842013 R$ 472727

1360001452014 R$ 1498208

Total R$ 5397908





72



3090000202013 R$ 671581

3090000262013 R$ 520894

Total R$ 1192475



3030001512013 R$ 537390



3660002772014 R$ 401595













73




obras puacuteblicas


puacuteblicas






















Criteacuterio





74










75






76





Prejuiacutezo (R$)

Total com BDI (R$)






Santa Maria 3990519 5105071


Total 37783477 43657905


90 E-doc 192C397F-e




77









4 cm




78













79







80










Ausente



assinado por fiscal










bloquete Ausente


102 Ausente







81


Causas


Efeitos









()




93 e-doc BD682492-c




82













AR Processo Item





Recanto das Emas

1450003742015




R$ 27260 2344 R$ 33650





83



Riacho Fundo I


Santa Maria

1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881





Processo Item



1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881

Total R$ 5105071






84

Processo Item



1380001962013


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 2181192 2344 R$ 2692463

1380004802014


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 655855 2344 R$ 809587



R$ 328577 2344 R$ 405595


R$ 262107 2344 R$ 323545

Total R$ 5876653


Processo Item






Total R$ 1931083


Processo Item



3660002252014





R$ 272160 2344 R$ 335954




Total R$ 6414407


Processo Item



3030001542013








Total R$ 3464404





85

Processo Item




R$ 220457 2344 R$ 272132




R$ 280800 2659 R$ 355465



Total R$ 19404211







Irregularidade


Prejuiacutezo


10062013 a 28112014

R$ 19404211







86




Marcello Sayegh

440868573-91

Diretor de Obras

31102011 a

01012015






R$ 14467575 em






R$ 272132 em



+ R$ 2664117 em


R$ 355464 em



893410668-91


19082011 a

11062013





R$ 14467575 em






87

Sidnei Rodrigues de

Souza

539287331-68


nto de Obras


220213 a 16072014




R$ 272132 em






524278111-49

Chefe da Assessoria

do Gabinete


04082011 a 02042014




R$ 2664117 em



91



Proacuteprios


04082011 a

01012015




R$ 1644821 em


R$ 355464 em



Ltda CNPJ

176429050001-68

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 14467575 em



177842380001-58

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 272132 em





88









156968360001-40

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 2664117 em




1-32

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 355464 em



1360001392014)

Marques e Pinheiro


075063510001-18

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 1644821 em



1360003122014)




89











90



3 Conclusatildeo












91




































92





































93



da obra


































94




































95

















59










XIII) Autorizar








96












apontado (Achado 4)





















97







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)




98






(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)


























6

















providecircncias




7








Concurso - 1 - -

Convite 378 308 29 16








23 25

4336

77 75

5764

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

2013 2014 2015 2016

Demais Convite




8









3 e-doc D137C759-e




9





242014-ML 310332014 SCIA











10













11












()







12



















13





14 Objetivos

141 Objetivo Geral






15 Escopo






14





R$ 5122578383 R$ 4090990086 R$ 296395681 R$ 127699300


Fonte SIGGO

17 Metodologia









Cruzeiro R$ 616004704 3895


Guaraacute R$ 496443612 4991








15




Taguatinga R$ 406712663 6332




Santa Maria R$ 346488778 7836















16



DECAP 78

MPDFT 26

SEFDF

2


TOTAL 130














22 e-doc AF8D9A9A-e




17




1380004802014 1360000692013 1360000712013 1360000752014 1360000762014 1360001392014

1360001452014 1360001842013 1360002182013 1360002392013 1360003122014 1380001962013

1430000942013 1430004042013 1430004052013 1430004982015 1430004992015 1430005012015

1450001962013 1450003732015 1450003742015 1480000832014 1480001792014 1480001932014

1480001982014 3010000312013 3010000542013 3010002182013 3030000062013 3030001512013

3030001542013 3060000112013 3060000152013 3090000202013 3090000222013 3090000262013

3660000422014 3660002252014 3660002772014












18


















19











Exemplo 1





20



Objeto







Exemplo 2







Vocirclei de areia





21
















22





























23




decidiram que











35 Lei nordm 866693




24

por pessoa diversa



















25

1813 Mesmo local


















26



1815 Temporalidade

















27













28







Criteacuterio











29



Valor Contratado

1380012672012


11092012 R$ 10794088


19122012 R$ 12686566



Valor Contratado





Valor Contratado



09082013 R$ 14602637




Valor Contratado


11072013 R$ 14467575




Valor Contratado






Valor Contratado







30



Valor Contratado





Valor Contratado



10122015 R$ 14484355



Valor Contratado






Valor Contratado






Valor Contratado



04032013 R$ 14700390






31



Valor Contratado

3090002202014


29072014 R$ 14716811


01082014 R$ 14698972




Valor Contratado



07052013 R$ 14290143




Valor Contratado




12122013 R$ 14633243



Valor Contratado








Valor Contratado







32



Valor Contratado






Valor Contratado


24032014 R$ 14285497


26032014 R$ 13858193






Valor Contratado











Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013






33

Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013


15451620811109674 15451620811109674 15451620811109674

Motivaccedilatildeo













Vestiaacuterio

Arquibancada

Galpatildeo




34









3090000222013



vaacuterios trechos

15022013

R$ 14964325


Urbanix Construtora

Construtora JW

3090000202013



fios rampas

14022013

R$ 14924254



Construtora JW

3090000262013



20022013

R$ 14953962

Urbanix Construtora


SKALA Constr Ltda






35



ITENS


Placa de Obra

Engenheiro

Encarregado

Vigilacircncia









36



Processo 1430004042013 1430004052013



01072013 31072013



Motivaccedilatildeo





Multcon Construtora




Multcon Construtora


0507 a 16072013 0608 a 18092013

Data do projeto 17062013 14062013



15451620811109745


R$ 60000000 em 19062013

15451620811109745


R$ 4529846700 em 21062013









37







Ceilacircndia 2 38

Cruzeiro 2 38



SCIA 5 96

SIA 7 135

Varjatildeo 14 269

Taguatinga 2 38

Vicente Pires 4 77

Santa Maria 2 38

TOTAL 52 100






38











48 e-doc 260C5FED-e





39



Cruzeiro 1390003482014

Recanto das Emas

1450001542014

Guaraacute 1370001712013 1450003592013

1370005002014 1450003752013

1370005442014 1450005082013

1370006792014 1450006492013

1370008832013 1450006952013


Riacho Fundo II 13010003382013 1450007952013

Santa Maria 1430001642013 1450008842013


1440001322014

1430004092013 1460003682013


Causas




Efeitos









40













51 e-doc FD610785-c







41













55 e-doc BD682492-c




42




















43













44





Criteacuterio

















45



Convite 072014

Contrato 182014


Participantes







Convite 052014

Contrato 132014


Participantes










46





47





48



1380001962014 1380004802014






49






50


1380001962014 1380004802014




51

1380001962014 1380004802014





52


1380001962014 1380004802014








NRO









53


Viacutenculo







Viacutenculo






NRO








NRO






54






EMF








Convite 192013

Contrato 232013


















55












56



De 3 a 4 368 927

De 5 a 6 25 63

Mais que 6 4 10






Entre 1 a 5 321 809

Maior que 5 26 65













57























58








Causas


Efeitos









59






















71 e-Doc 960AC292-c




60













Criteacuterios











61















62












63
















64


























65









Objeto










(Qtde de horas)

R$ Engenheiro

Total Engenheiro


(Cronograma)


1 mecircs








66












67








68











69


















1110 1402 1680





84 TC 0360762011-2




70



(R$)




2919 1290400 169171


2344 4265050 313907








145 a 150 mil 315 793

125 a 145 mil 46 116











71


Causas


Efeitos








1360000752014 R$ 484364

1360001392014 R$ 1500213

1360000762014 R$ 1442397

1360001842013 R$ 472727

1360001452014 R$ 1498208

Total R$ 5397908





72



3090000202013 R$ 671581

3090000262013 R$ 520894

Total R$ 1192475



3030001512013 R$ 537390



3660002772014 R$ 401595













73




obras puacuteblicas


puacuteblicas






















Criteacuterio





74










75






76





Prejuiacutezo (R$)

Total com BDI (R$)






Santa Maria 3990519 5105071


Total 37783477 43657905


90 E-doc 192C397F-e




77









4 cm




78













79







80










Ausente



assinado por fiscal










bloquete Ausente


102 Ausente







81


Causas


Efeitos









()




93 e-doc BD682492-c




82













AR Processo Item





Recanto das Emas

1450003742015




R$ 27260 2344 R$ 33650





83



Riacho Fundo I


Santa Maria

1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881





Processo Item



1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881

Total R$ 5105071






84

Processo Item



1380001962013


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 2181192 2344 R$ 2692463

1380004802014


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 655855 2344 R$ 809587



R$ 328577 2344 R$ 405595


R$ 262107 2344 R$ 323545

Total R$ 5876653


Processo Item






Total R$ 1931083


Processo Item



3660002252014





R$ 272160 2344 R$ 335954




Total R$ 6414407


Processo Item



3030001542013








Total R$ 3464404





85

Processo Item




R$ 220457 2344 R$ 272132




R$ 280800 2659 R$ 355465



Total R$ 19404211







Irregularidade


Prejuiacutezo


10062013 a 28112014

R$ 19404211







86




Marcello Sayegh

440868573-91

Diretor de Obras

31102011 a

01012015






R$ 14467575 em






R$ 272132 em



+ R$ 2664117 em


R$ 355464 em



893410668-91


19082011 a

11062013





R$ 14467575 em






87

Sidnei Rodrigues de

Souza

539287331-68


nto de Obras


220213 a 16072014




R$ 272132 em






524278111-49

Chefe da Assessoria

do Gabinete


04082011 a 02042014




R$ 2664117 em



91



Proacuteprios


04082011 a

01012015




R$ 1644821 em


R$ 355464 em



Ltda CNPJ

176429050001-68

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 14467575 em



177842380001-58

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 272132 em





88









156968360001-40

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 2664117 em




1-32

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 355464 em



1360001392014)

Marques e Pinheiro


075063510001-18

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 1644821 em



1360003122014)




89











90



3 Conclusatildeo












91




































92





































93



da obra


































94




































95

















59










XIII) Autorizar








96












apontado (Achado 4)





















97







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)




98






(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)


























7








Concurso - 1 - -

Convite 378 308 29 16








23 25

4336

77 75

5764

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

2013 2014 2015 2016

Demais Convite




8









3 e-doc D137C759-e




9





242014-ML 310332014 SCIA











10













11












()







12



















13





14 Objetivos

141 Objetivo Geral






15 Escopo






14





R$ 5122578383 R$ 4090990086 R$ 296395681 R$ 127699300


Fonte SIGGO

17 Metodologia









Cruzeiro R$ 616004704 3895


Guaraacute R$ 496443612 4991








15




Taguatinga R$ 406712663 6332




Santa Maria R$ 346488778 7836















16



DECAP 78

MPDFT 26

SEFDF

2


TOTAL 130














22 e-doc AF8D9A9A-e




17




1380004802014 1360000692013 1360000712013 1360000752014 1360000762014 1360001392014

1360001452014 1360001842013 1360002182013 1360002392013 1360003122014 1380001962013

1430000942013 1430004042013 1430004052013 1430004982015 1430004992015 1430005012015

1450001962013 1450003732015 1450003742015 1480000832014 1480001792014 1480001932014

1480001982014 3010000312013 3010000542013 3010002182013 3030000062013 3030001512013

3030001542013 3060000112013 3060000152013 3090000202013 3090000222013 3090000262013

3660000422014 3660002252014 3660002772014












18


















19











Exemplo 1





20



Objeto







Exemplo 2







Vocirclei de areia





21
















22





























23




decidiram que











35 Lei nordm 866693




24

por pessoa diversa



















25

1813 Mesmo local


















26



1815 Temporalidade

















27













28







Criteacuterio











29



Valor Contratado

1380012672012


11092012 R$ 10794088


19122012 R$ 12686566



Valor Contratado





Valor Contratado



09082013 R$ 14602637




Valor Contratado


11072013 R$ 14467575




Valor Contratado






Valor Contratado







30



Valor Contratado





Valor Contratado



10122015 R$ 14484355



Valor Contratado






Valor Contratado






Valor Contratado



04032013 R$ 14700390






31



Valor Contratado

3090002202014


29072014 R$ 14716811


01082014 R$ 14698972




Valor Contratado



07052013 R$ 14290143




Valor Contratado




12122013 R$ 14633243



Valor Contratado








Valor Contratado







32



Valor Contratado






Valor Contratado


24032014 R$ 14285497


26032014 R$ 13858193






Valor Contratado











Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013






33

Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013


15451620811109674 15451620811109674 15451620811109674

Motivaccedilatildeo













Vestiaacuterio

Arquibancada

Galpatildeo




34









3090000222013



vaacuterios trechos

15022013

R$ 14964325


Urbanix Construtora

Construtora JW

3090000202013



fios rampas

14022013

R$ 14924254



Construtora JW

3090000262013



20022013

R$ 14953962

Urbanix Construtora


SKALA Constr Ltda






35



ITENS


Placa de Obra

Engenheiro

Encarregado

Vigilacircncia









36



Processo 1430004042013 1430004052013



01072013 31072013



Motivaccedilatildeo





Multcon Construtora




Multcon Construtora


0507 a 16072013 0608 a 18092013

Data do projeto 17062013 14062013



15451620811109745


R$ 60000000 em 19062013

15451620811109745


R$ 4529846700 em 21062013









37







Ceilacircndia 2 38

Cruzeiro 2 38



SCIA 5 96

SIA 7 135

Varjatildeo 14 269

Taguatinga 2 38

Vicente Pires 4 77

Santa Maria 2 38

TOTAL 52 100






38











48 e-doc 260C5FED-e





39



Cruzeiro 1390003482014

Recanto das Emas

1450001542014

Guaraacute 1370001712013 1450003592013

1370005002014 1450003752013

1370005442014 1450005082013

1370006792014 1450006492013

1370008832013 1450006952013


Riacho Fundo II 13010003382013 1450007952013

Santa Maria 1430001642013 1450008842013


1440001322014

1430004092013 1460003682013


Causas




Efeitos









40













51 e-doc FD610785-c







41













55 e-doc BD682492-c




42




















43













44





Criteacuterio

















45



Convite 072014

Contrato 182014


Participantes







Convite 052014

Contrato 132014


Participantes










46





47





48



1380001962014 1380004802014






49






50


1380001962014 1380004802014




51

1380001962014 1380004802014





52


1380001962014 1380004802014








NRO









53


Viacutenculo







Viacutenculo






NRO








NRO






54






EMF








Convite 192013

Contrato 232013


















55












56



De 3 a 4 368 927

De 5 a 6 25 63

Mais que 6 4 10






Entre 1 a 5 321 809

Maior que 5 26 65













57























58








Causas


Efeitos









59






















71 e-Doc 960AC292-c




60













Criteacuterios











61















62












63
















64


























65









Objeto










(Qtde de horas)

R$ Engenheiro

Total Engenheiro


(Cronograma)


1 mecircs








66












67








68











69


















1110 1402 1680





84 TC 0360762011-2




70



(R$)




2919 1290400 169171


2344 4265050 313907








145 a 150 mil 315 793

125 a 145 mil 46 116











71


Causas


Efeitos








1360000752014 R$ 484364

1360001392014 R$ 1500213

1360000762014 R$ 1442397

1360001842013 R$ 472727

1360001452014 R$ 1498208

Total R$ 5397908





72



3090000202013 R$ 671581

3090000262013 R$ 520894

Total R$ 1192475



3030001512013 R$ 537390



3660002772014 R$ 401595













73




obras puacuteblicas


puacuteblicas






















Criteacuterio





74










75






76





Prejuiacutezo (R$)

Total com BDI (R$)






Santa Maria 3990519 5105071


Total 37783477 43657905


90 E-doc 192C397F-e




77









4 cm




78













79







80










Ausente



assinado por fiscal










bloquete Ausente


102 Ausente







81


Causas


Efeitos









()




93 e-doc BD682492-c




82













AR Processo Item





Recanto das Emas

1450003742015




R$ 27260 2344 R$ 33650





83



Riacho Fundo I


Santa Maria

1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881





Processo Item



1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881

Total R$ 5105071






84

Processo Item



1380001962013


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 2181192 2344 R$ 2692463

1380004802014


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 655855 2344 R$ 809587



R$ 328577 2344 R$ 405595


R$ 262107 2344 R$ 323545

Total R$ 5876653


Processo Item






Total R$ 1931083


Processo Item



3660002252014





R$ 272160 2344 R$ 335954




Total R$ 6414407


Processo Item



3030001542013








Total R$ 3464404





85

Processo Item




R$ 220457 2344 R$ 272132




R$ 280800 2659 R$ 355465



Total R$ 19404211







Irregularidade


Prejuiacutezo


10062013 a 28112014

R$ 19404211







86




Marcello Sayegh

440868573-91

Diretor de Obras

31102011 a

01012015






R$ 14467575 em






R$ 272132 em



+ R$ 2664117 em


R$ 355464 em



893410668-91


19082011 a

11062013





R$ 14467575 em






87

Sidnei Rodrigues de

Souza

539287331-68


nto de Obras


220213 a 16072014




R$ 272132 em






524278111-49

Chefe da Assessoria

do Gabinete


04082011 a 02042014




R$ 2664117 em



91



Proacuteprios


04082011 a

01012015




R$ 1644821 em


R$ 355464 em



Ltda CNPJ

176429050001-68

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 14467575 em



177842380001-58

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 272132 em





88









156968360001-40

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 2664117 em




1-32

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 355464 em



1360001392014)

Marques e Pinheiro


075063510001-18

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 1644821 em



1360003122014)




89











90



3 Conclusatildeo












91




































92





































93



da obra


































94




































95

















59










XIII) Autorizar








96












apontado (Achado 4)





















97







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)




98






(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)


























8









3 e-doc D137C759-e




9





242014-ML 310332014 SCIA











10













11












()







12



















13





14 Objetivos

141 Objetivo Geral






15 Escopo






14





R$ 5122578383 R$ 4090990086 R$ 296395681 R$ 127699300


Fonte SIGGO

17 Metodologia









Cruzeiro R$ 616004704 3895


Guaraacute R$ 496443612 4991








15




Taguatinga R$ 406712663 6332




Santa Maria R$ 346488778 7836















16



DECAP 78

MPDFT 26

SEFDF

2


TOTAL 130














22 e-doc AF8D9A9A-e




17




1380004802014 1360000692013 1360000712013 1360000752014 1360000762014 1360001392014

1360001452014 1360001842013 1360002182013 1360002392013 1360003122014 1380001962013

1430000942013 1430004042013 1430004052013 1430004982015 1430004992015 1430005012015

1450001962013 1450003732015 1450003742015 1480000832014 1480001792014 1480001932014

1480001982014 3010000312013 3010000542013 3010002182013 3030000062013 3030001512013

3030001542013 3060000112013 3060000152013 3090000202013 3090000222013 3090000262013

3660000422014 3660002252014 3660002772014












18


















19











Exemplo 1





20



Objeto







Exemplo 2







Vocirclei de areia





21
















22





























23




decidiram que











35 Lei nordm 866693




24

por pessoa diversa



















25

1813 Mesmo local


















26



1815 Temporalidade

















27













28







Criteacuterio











29



Valor Contratado

1380012672012


11092012 R$ 10794088


19122012 R$ 12686566



Valor Contratado





Valor Contratado



09082013 R$ 14602637




Valor Contratado


11072013 R$ 14467575




Valor Contratado






Valor Contratado







30



Valor Contratado





Valor Contratado



10122015 R$ 14484355



Valor Contratado






Valor Contratado






Valor Contratado



04032013 R$ 14700390






31



Valor Contratado

3090002202014


29072014 R$ 14716811


01082014 R$ 14698972




Valor Contratado



07052013 R$ 14290143




Valor Contratado




12122013 R$ 14633243



Valor Contratado








Valor Contratado







32



Valor Contratado






Valor Contratado


24032014 R$ 14285497


26032014 R$ 13858193






Valor Contratado











Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013






33

Processo 3030000412013 3030000062013 3030001542013


15451620811109674 15451620811109674 15451620811109674

Motivaccedilatildeo













Vestiaacuterio

Arquibancada

Galpatildeo




34









3090000222013



vaacuterios trechos

15022013

R$ 14964325


Urbanix Construtora

Construtora JW

3090000202013



fios rampas

14022013

R$ 14924254



Construtora JW

3090000262013



20022013

R$ 14953962

Urbanix Construtora


SKALA Constr Ltda






35



ITENS


Placa de Obra

Engenheiro

Encarregado

Vigilacircncia









36



Processo 1430004042013 1430004052013



01072013 31072013



Motivaccedilatildeo





Multcon Construtora




Multcon Construtora


0507 a 16072013 0608 a 18092013

Data do projeto 17062013 14062013



15451620811109745


R$ 60000000 em 19062013

15451620811109745


R$ 4529846700 em 21062013









37







Ceilacircndia 2 38

Cruzeiro 2 38



SCIA 5 96

SIA 7 135

Varjatildeo 14 269

Taguatinga 2 38

Vicente Pires 4 77

Santa Maria 2 38

TOTAL 52 100






38











48 e-doc 260C5FED-e





39



Cruzeiro 1390003482014

Recanto das Emas

1450001542014

Guaraacute 1370001712013 1450003592013

1370005002014 1450003752013

1370005442014 1450005082013

1370006792014 1450006492013

1370008832013 1450006952013


Riacho Fundo II 13010003382013 1450007952013

Santa Maria 1430001642013 1450008842013


1440001322014

1430004092013 1460003682013


Causas




Efeitos









40













51 e-doc FD610785-c







41













55 e-doc BD682492-c




42




















43













44





Criteacuterio

















45



Convite 072014

Contrato 182014


Participantes







Convite 052014

Contrato 132014


Participantes










46





47





48



1380001962014 1380004802014






49






50


1380001962014 1380004802014




51

1380001962014 1380004802014





52


1380001962014 1380004802014








NRO









53


Viacutenculo







Viacutenculo






NRO








NRO






54






EMF








Convite 192013

Contrato 232013


















55












56



De 3 a 4 368 927

De 5 a 6 25 63

Mais que 6 4 10






Entre 1 a 5 321 809

Maior que 5 26 65













57























58








Causas


Efeitos









59






















71 e-Doc 960AC292-c




60













Criteacuterios











61















62












63
















64


























65









Objeto










(Qtde de horas)

R$ Engenheiro

Total Engenheiro


(Cronograma)


1 mecircs








66












67








68











69


















1110 1402 1680





84 TC 0360762011-2




70



(R$)




2919 1290400 169171


2344 4265050 313907








145 a 150 mil 315 793

125 a 145 mil 46 116











71


Causas


Efeitos








1360000752014 R$ 484364

1360001392014 R$ 1500213

1360000762014 R$ 1442397

1360001842013 R$ 472727

1360001452014 R$ 1498208

Total R$ 5397908





72



3090000202013 R$ 671581

3090000262013 R$ 520894

Total R$ 1192475



3030001512013 R$ 537390



3660002772014 R$ 401595













73




obras puacuteblicas


puacuteblicas






















Criteacuterio





74










75






76





Prejuiacutezo (R$)

Total com BDI (R$)






Santa Maria 3990519 5105071


Total 37783477 43657905


90 E-doc 192C397F-e




77









4 cm




78













79







80










Ausente



assinado por fiscal










bloquete Ausente


102 Ausente







81


Causas


Efeitos









()




93 e-doc BD682492-c




82













AR Processo Item





Recanto das Emas

1450003742015




R$ 27260 2344 R$ 33650





83



Riacho Fundo I


Santa Maria

1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881





Processo Item



1430000942013


R$ 465920 2793 R$ 596051


R$ 40400 2793 R$ 51684


R$ 134804 2793 R$ 172455

1430004052013 0401600


R$ 3349395 2793 R$ 4284881

Total R$ 5105071






84

Processo Item



1380001962013


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 2181192 2344 R$ 2692463

1380004802014


R$ 435853 2344 R$ 538017


R$ 655855 2344 R$ 809587



R$ 328577 2344 R$ 405595


R$ 262107 2344 R$ 323545

Total R$ 5876653


Processo Item






Total R$ 1931083


Processo Item



3660002252014





R$ 272160 2344 R$ 335954




Total R$ 6414407


Processo Item



3030001542013








Total R$ 3464404





85

Processo Item




R$ 220457 2344 R$ 272132




R$ 280800 2659 R$ 355465



Total R$ 19404211







Irregularidade


Prejuiacutezo


10062013 a 28112014

R$ 19404211







86




Marcello Sayegh

440868573-91

Diretor de Obras

31102011 a

01012015






R$ 14467575 em






R$ 272132 em



+ R$ 2664117 em


R$ 355464 em



893410668-91


19082011 a

11062013





R$ 14467575 em






87

Sidnei Rodrigues de

Souza

539287331-68


nto de Obras


220213 a 16072014




R$ 272132 em






524278111-49

Chefe da Assessoria

do Gabinete


04082011 a 02042014




R$ 2664117 em



91



Proacuteprios


04082011 a

01012015




R$ 1644821 em


R$ 355464 em



Ltda CNPJ

176429050001-68

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 14467575 em



177842380001-58

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 272132 em





88









156968360001-40

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 2664117 em




1-32

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 355464 em



1360001392014)

Marques e Pinheiro


075063510001-18

Empresa Contratada

-


natildeo executadas


R$ 1644821 em



1360003122014)




89











90



3 Conclusatildeo












91




































92





































93



da obra


































94




































95

















59










XIII) Autorizar








96












apontado (Achado 4)





















97







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)




98






(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)







(Accedilotildees)



(ddmmaaaa)




1)

2)

























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Contratações de obras públicas pelas Administrações Regionais … · 2020. 9. 22. · TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA TERCEIRA DIVISÃO DE AUDITORIA