Constitucional_PFrequentes

Segunda Fase OAB 2011.3 Material de apoio disponibilizado na rea do Aluno LFG www.lfg.com.br/areadoaluno

FAQ Perguntas Freqentes Direito Constitucional

DIREITO MATERIAL

Recurso Extraordinrio/Teoria da Constituio e Princpios Fundamentais

1) Quando se interpe o Recurso Extraordinrio? Qual o prazo para interposio, e

para quem deve ser endereado? H alguma particularidade no RE?

Ser interposto para contestar, perante o Supremo Tribunal Federal, uma deciso

judicial proferida por um Tribunal de Justia ou Tribunal Regional Federal, sob a

alegao de contrariedade direta Constituio Federal.

O prazo de interposio de 15 dias, ser interposto perante o Presidente do tribunal

recorrido (que proferiu o Acrdo) e ser julgado pelo STF.

Somente se permite que seja interposto o extraordinrio se a matria devolvida foi

examinada (prequestionada) pelo tribunal recorrido e se o STF considerar que tal

matria de Repercusso Geral.

2) O que violao indireta ou reflexa Constituio Federal? cabvel recurso

extraordinrio nesta hiptese? E ADI?

Violao indireta, reflexa, implcita, mediata ou no manifesta, ocorre quando uma lei

ou ato normativo se contrape Constituio de maneira oblqua ou reflexa. Para

compreender melhor esse assunto, faz-se necessrio distinguir atos primrios de atos

secundrios. Os atos normativos primrios so todos aqueles que regulamentam o

texto da Constituio, mesmo que no sejam provenientes da funo legislativa, e.g.,

os regimentos internos das casas do Legislativo, bem como dos tribunais, todos

aqueles atrelados no lei, mas norma constitucional, razo pela qual todos so

passveis de controle atravs de recurso extraordinrio. Diz-se que referidos atos so

primrios porque retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituio.

Conforme o STF julgou na Medida Cautelar da ADI 2535/MT: Tem-se

inconstitucionalidade reflexa a cuja verificao no se presta a ao direta quando

o vcio de ilegitimidade irrogado a um ato normativo o desrespeito Lei


Fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, cuja observncia

estaria vinculado pela Constituio.

Atos secundrios, por sua vez, atrelam-se a funo normativa, baseando-se

diretamente na lei, e no na prpria Constituio Federal, como as resolues e

portarias, de modo que a elas questionamos a legalidade e no sua

constitucionalidade, compreendendo o STF que no cabe recurso extraordinrio.

Assim, como a violao indireta refere-se apenas aos atos secundrios, no cabe

recurso extraordinrio, tampouco ADI.

Direitos Polticos

3) No que consiste a inelegibilidade reflexa?

A Constituio Federal em seu artigo 14, 7, diz que so inelegveis, no territrio de

jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins at o segundo

grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou

Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos

seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato

reeleio.

Essa hiptese denominada inelegibilidade reflexa, porque incide sobre terceiros. A

inelegibilidade reflexa alcana, to somente, o territrio de jurisdio do titular. Assim,

temos:

a) O cnjuge, parentes e afins at o segundo grau do Prefeito no podero

candidatar-se a vereador ou Prefeito do mesmo municpio, salvo se j forem

titulares de cargo eletivo e estiverem concorrendo reeleio;

b) O cnjuge, parentes e afins at o segundo grau do Governador no podero

candidatar-se a qualquer cargo no estado (vereador, deputado estadual, deputado

federal e senador pelo prprio estado e Governador do mesmo estado), salvo se j

forem titulares de cargo eletivo e estiverem concorrendo reeleio;


c) O cnjuge, parentes e afins at o segundo grau do Presidente da Repblica no

podero candidatar-se a qualquer cargo eletivo no pas, salvo se j forem titulares

de cargo eletivo e estiverem concorrendo reeleio.

Ressalta-se que se aplicam as mesmas regras queles que tenham substitudo os

Chefes do Executivo dentro dos seis meses anteriores ao pleito eleitoral.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo a dissoluo da

relao conjugal, quando ocorrida no curso do mandato, tem o dom de afastar a

inelegibilidade reflexa ora em foco. (smula 18 STF).

Porem, por disposio expressa da Constituio Federal, a inelegibilidade reflexa no

aplicvel na hiptese de o cnjuge, parente ou afim j possuir mandato eletivo, caso

em que poder candidatar-se reeleio, ou seja, candidatar-se ao mesmo cargo,

mesmo que dentro da circunscrio de atuao do Chefe do Executivo.

Anote-se que, se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleio, seu

cnjuge, parentes ou afins at o segundo grau podero candidatar-se a todos os cargos

eletivos da circunscrio, desde que ele pudesse concorrer sua prpria reeleio (isto

, no final do primeiro mandato).

Segundo a Resoluo 22.156/06 do TSE em seu artigo 14, 2, o cnjuge e os parentes

consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do presidente da

Repblica, de governador de estado, de territrio, ou do Distrito Federal so

inelegveis para sua sucesso, salvo se este, no tendo sido reeleito, se

desincompatibilizar seis meses antes do pleito.

Nacionalidade

4) O portugus equiparado a brasileiros inelegvel e inalistvel? Poder fazer concurso

pblico?

O portugus equiparado ao brasileiro naturalizado, conforme o instituto da quase

nacionalidade previsto no art. 12, pargrafo 1, da CF/88(Aos portugueses com

residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero


atribudos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta

Constituio). Ele elegvel, alistvel e poder sim fazer concurso pblico.

Nessa hiptese, no ocorre concesso da nacionalidade brasileira aos portugueses (se

desejarem adquirir a nacionalidade brasileira, devero instaurar o processo de

naturalizao ordinria ou extraordinria; sendo o caminho mais simples o da via

ordinria, no qual se valem da condio de estrangeiro originrio de pas de lngua

portuguesa), os portugueses equiparados residentes no Brasil continuam portugueses,

mantm o status de estrangeiro, o que acontece que eles recebem direitos que, no

geral, somente poderiam ser concedidos aos nacionais de cada pas.

Para que os portugueses possam gozar dos direitos de brasileiro naturalizados, eles

devem ter residncia permanente no Brasil, e deve haver reciprocidade, ou seja, o

ordenamento jurdico portugus deve outorgar ao brasileiro com residncia

permanente em Portugal o mesmo direito.

Nada impede que o portugus equiparado aos brasileiros naturalizados faa concurso

pblico, desde que no seja para cargos reservados aos brasileiros natos.

Para que os portugueses equiparados a brasileiro naturalizados possam exercer os

direitos polticos, eles devem requerer a Justia Eleitoral e ter, no mnimo, trs anos de

residncia no Pas, atendendo esses requisitos ele passar a ser elegvel e alistvel.

Ressalte-se que portugus equiparado a brasileiro naturalizado, e ter o mesmo

tratamento do brasileiro naturalizado, logo tambm est submetido as 4 nicas

hipteses de tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado, previstas na

Constituio e que dizem respeito aos cargos (art. 12, 3), aos assentos no Conselho

da Repblica (art. 89, VII), a extradio (art. 5, LI) e ao direito de propriedade (art.

222).

5) Poder haver perda de nacionalidade para brasileiro nato?

Excepcionalmente o brasileiro nato poder perder sua nacionalidade. A Constituio

prev duas hipteses de perda da nacionalidade para brasileiro, sendo que uma das

hipteses atinge o brasileiro nato. O inciso I, do 4, do art. 12, trata de uma hiptese


que se aplica apenas aos brasileiros naturalizados, no alcanando os brasileiros natos.

J a hiptese do inciso II, se aplica tanto aos naturalizados, como aos natos.

Conforme o artigo 12, 4, I, perder a nacionalidade (secundria = adquirida) o

indivduo que tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de

atividade nociva ao interesse nacional, essa hiptese s alcana os brasileiros

naturalizados.

Porm, no artigo 12, 4, II, perder a nacionalidade brasileira (primria ou

secundria) o indivduo que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de

reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira ou de imposio de

naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro,

como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos

civis. Essa hiptese abarca tanto os brasileiros naturalizados, quanto os brasileiros

natos.

Ressalta-se que, essas so as nicas e taxativas hipteses em que a Constituio

permite haver a perda de nacionalidade, sendo vedado ao legislador ordinrio ampliar

estas hipteses eventual modificao ampliativa h de ser feita por Emenda

Constitucional.

Controle de Constitucionalidade

6) Controle de normas revogadas aps o ajuizamento da ao:

*Norma revogada antes da propositura da ADI: h ausncia de objeto. Logo, a ADI

ser prejudicada, isto , no ser conhecida;

* Norma revogada no curso do processo: antigamente havia perda do objeto. Aps

ADI 3990 e 3983, a ADI ser julgada. Isso para evitar fraude processual.

Configurada a fraude processual com a revogao dos atos normativos impugnados

na ao direta, o curso procedimental e o julgamento final da ao no ficam

prejudicados. (ADI 3.306, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-3-2011,

Plenrio, DJE de 7-6-2011.)


7) ADI faz coisa julgada material?

A deciso de uma ADC ou ADI no vincula o prprio STF; a Corte pode alterar seu

entendimento. Portanto, no faz coisa julgada material.

8) Se o regimento interno de uma Assemblia Legislativa determinar que para

instaurao de uma CPI necessria a subscrio de 1/3 dos membros e posterior

aprovao da maioria absoluta do plenrio, qual ao cabvel para declarar a

inconstitucionalidade desse dispositivo? Quem so os legitimados?

Os regimentos internos das assemblias legislativas devem respeitar os princpios

delineados pelas Constituio Federal. Trata-se de expresso do chamado princpio da

simetria. A Constituio Federal determina, no art. 58, 3, que so somente 3 os

requisitos para a constituio de uma CPI. Caso a Assembleia legislativa queira criar um

quarto ou quinto, certamente ser inconstitucional.

Contra este dispositivo da Ass. Leg. de um Estado poder ser proposta uma Ao

Direta de Inconstitucionalidade perante o STF. Os legitimados para a propositura dessa

ao (e de todas as demais aes do controle concentrado/abstrato) so os do art.

103, da Constituio Federal.

9) Explique o fenmeno da inconstitucionalidade progressiva.

Tem-se a tcnica de deciso: Inconstitucionalidade Progressiva ou "Lei Ainda

Constitucional", ou Lei em estado de constitucionalidade imperfeito, consistente na

declarao de que uma norma, muito embora se apresente como incompatvel com o

texto constitucional, deva ser mantida no ordenamento, pois sua retirada implicaria

em um agravamento da inconstitucionalidade. A deciso do STF no sentido de que a

lei permanece no Ordenamento jurdico at que a situao ftica se altere e permita a

retirada da norma.

Tal fenmeno ocorreu no julgamento do HC 70.514/RS (Rel. Min. Seplveda Pertence)

quando o STF no reconheceu a inconstitucionalidade do 5 do art. 1 da Lei n

1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei n 7.871, de 08.11.1989, que conferiu

prazo recursal em dobro s Defensorias Pblicas, relativamente ao Ministrio Pblico,


ao menos at que estas alcancem o nvel de organizao, nos respectivos Estados, que

possui o Ministrio Pblico (EMENTA: Direito Constitucional e Processual Penal.

Defensores Pblicos: prazo em dobro para interposio de recursos (5 do art. 1 da

Lei n 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei n 7.871, de 08.11.1989).

Constitucionalidade. Habeas Corpus. Nulidades. Intimao pessoal dos Defensores

Pblicos e prazo em dobro para interposio de recursos. 1. No de ser reconhecida

a inconstitucionalidade do 5 do art. 1 da Lei n 1.060, de 05.02.1950, acrescentado

pela Lei n 7.871, de 08.11.1989, no ponto em que confere prazo em dobro, para

recurso, s Defensorias Pblicas, ao menos at que sua organizao, nos Estado,

alcance o nvel de organizao do respectivo Ministrio Pblico, que a parte

adversa, como rgo de acusao, no processo da ao penal pblica (...). Frise-se,

tambm, o voto do Ministro Moreira Alves : (...) a lei em causa ser constitucional

enquanto a Defensoria Pblica, concretamente, no estiver organizada com a

estrutura que lhe possibilite atuar em posio de igualdade com o Ministrio Pblico,

tornando-se inconstitucional, porm, quando essa circunstncia de fato no mais se

verificar (grifos nossos).

10) Diferena entre Interpretao Conforme Constituio e Inconstitucionalidade

Parcial sem Reduo de Texto.

Ambas so tcnicas de deciso de ntido vis hermenutico.

Na Interpretao conforme a Constituio o STF determina, dentre as vrias

interpretaes possveis, aquela que mais se coaduna com a Constituio. A deciso da

interpretao conforme salva a norma, ao declar-la constitucional (improcedncia

do pedido feito em ADI) desde que interpretada de determinada maneira. Tal tcnica

de deciso opera efeitos erga omnes e vinculantes (art. 28, nico, lei 9868). Limites:

STF no pode atuar como legislador positivo, no poderia se afastar da vontade do

legislador.

J na Declarao de inconstitucionalidade sem reduo de texto, o STF julga o pedido

feito em eventual ADI procedente, e afasta uma interpretao do texto, dentre as

possveis.


11) Com relao ao Controle de Constitucionalidade na via difusa e na via concentrada,

responda:

a) O STF realiza controle difuso de constitucionalidade?

O controle difuso aquele realizado por qualquer rgo do Judicirio que exera

jurisdio, inclusive pelo STF.

b) Qual a diferena entre Repristinao e Efeito Repristinatrio?

O efeito repristinatrio "o fenmeno da reentrada em vigor da norma

aparentemente revogada. J a repristinao, instituto distinto, substanciaria a

reentrada em vigor da norma efetivamente revogada em funo da revogao

(mas no anulao) da norma revogadora". Esta (repristinao) somente

permitida caso exista previso legislativa expressa, por vedao da Lei de

Introduo s normas do Direito Brasileiro, artigo 2, pargrafo 3. A repristinao

um fenmeno legislativo, que versa sobre vigncia. Enquanto que o efeito

repristinatrio uma decorrncia da declarao de nulidade de um ato normativo,

que no revogou validamente outro, envolvendo duas leis e uma deciso judicial.

Em sntese, na repristinao tem-se um instituto que envolve a vigncia de trs atos

normativos, todos vlidos, ao passo que no efeito repristinatrio tem-se duas leis e a

posterior no revogou validamente a anterior, diante da sua inconstitucionalidade.

O efeito repristinatrio consequncia da concesso da medida cautelar em ADI,

conforme o artigo 11, 2 da lei 9868, e tambm da deciso definitiva em ADI que

declara a inconstitucionalidade da norma nada obstante no haver previso expressa

nesse sentido.

12) Leis do Distrito Federal podem ser objeto do Controle Concentrado de

Constitucionalidade perante o STF? cabvel, nesta ADI, a participao do "amicus

curiae"?

O DF possui competncias legislativas cumuladas dos Estados e dos Municpios, sendo

assim, as leis do DF ora possuem carter de normas de natureza Estadual, ora de


natureza Municipal. O Supremo Tribunal Federal entendeu possvel, e de sua prpria

competncia, a ao direta de inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo

do DF, desde que no exerccio de competncia estadual, que afrontar a Constituio

Federal. Na hiptese de lei ou ato normativo distrital, no exerccio de competncia

municipal, ser inadmissvel o controle concentrado em mbito federal, exceto quando

se tratar de ADPF. Ver smula 642, STF.

Dessa forma, pelo entendimento consolidado do STF admitindo a ADI em face de lei ou

ato normativo do DF, desde que seja no exerccio de competncia estadual, entende-

se perfeitamente possvel a atuao do amicus curiae, uma vez que existe previso

expressa na Lei que trata da ADI a figura da atuao do amigo da corte, mas cabe

esclarecer que tal atuao depende da aceitao do relator que levar em conta a

relevncia da matria e a representatividade dos postulantes (ver art. 7, pargrafo 2,

Lei 9868/99).

13) Atos normativos tambm so passveis de suspenso por meio de resoluo do

Senado Federal (artigo 52, X da CF/88), uma vez que no texto constitucional consta

"lei"? E essa lei pode ser estadual ou municipal ou s federal?

Todas as leis ou atos normativos que forem declarados inconstitucionais, por deciso

definitiva do STF, no controle difuso de constitucionalidade, so passveis de

suspenso por meio de resoluo do Senado Federal. Inclusive as leis editadas nos

Estados ou nos Municpios. O Senado no atua s perante a declarao de

inconstitucionalidade das leis federais, mas tambm perante a declarao de

inconstitucionalidade (voltamos a ressaltar: em deciso definitiva do STF, no controle

difuso) de outras leis editadas em outras esferas da federao.

Lembrar que o SF no est obrigado a atuar, tampouco tem prazo pra isso.

14) Pode o chefe do executivo descumprir uma norma que ele considera

inconstitucional?


Sim, no h como exigir do Chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato

normativo que ele entenda flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo,

licitamente, negar-se cumprimento, sem prejuzo do exame posterior pelo Judicirio.

Mas Gilmar Ferreira Mendes recomendou que Presidente ou Governador que

resolverem descumprir a lei com este argumento proponha ato contnuo, ADI no STF,

visto serem legitimados para a propositura de referida ao.

Importante destacar que esta uma hipteses de controle de constitucionalidade no

jurisdicional (poltico) repressivo.

15) O TCU pode realizar controle de constitucionalidade?

Pedro Lenza considera que o TCU efetua controle de constitucionalidade poltico

repressivo, citando a smula 347 do STF.

A doutrina majoritria, todavia, entende que o TCU no declara propriamente a

inconstitucionalidade de lei, to somente aprecia a constitucionalidade de uma lei na

qual uma determinada conta est baseada e, concluindo pela inconstitucionalidade de

referida lei, rejeita a conta.

16) Suponha que o STF tenha reconhecido em diversos julgados (recursos

extraordinrios) a incompatibilidade de uma lei ordinria do Estado Y, em vigor

desde 1989, com uma emenda constitucional promulgada no ano seguinte. 1

Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado Y foi distribudo um recurso de

apelao cvel em que a incompatibilidade da referida lei com a emenda

constitucional questo prejudicial. A 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do

Estado Y tem competncia para deixar de aplicar a lei estadual incompatvel com a

emenda constitucional?

Sim, claro. No se trata de hiptese de inconstitucionalidade e sim revogao.

Portanto, a clusula de reserva de plenrio (do art. 97 da CF/88) no se aplica.

A hiptese de revogao porque a lei, muito embora seja posterior CF/88,

anterior Emenda Constitucional, que serviu de parmetro para a anlise. Lembrar


que no Brasil, quanto ao momento, a inconstitucionalidade sempre originria

(parmetro anterior ao objeto), e nunca superveniente.

PS: Sobre a Clusula de Reserva de Plenrio, lembrar que ela determina que os rgos

fracionrios (turmas, cmaras etc), sozinhos, no podero declarar a

inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Dever, referida declarao, ser

feita pela maioria absoluta dos membros do plenrio ou do rgo especial. Estes

rgos analisam somente a causa de pedir (a questo de constitucionalidade) e no o

mrito ou pedido principal, que permanece sob anlise do rgo fracionrio. Por isso

diz-se que ter havido ciso funcional de competncia no plano horizontal. Outro

ponto importante sobre a Clusula: ela excepcionada pelo art. 481, pargrafo nico

do CPC. Em casos em que o prprio tribunal (plenrio ou rgo especial) ou o plenrio

do STF j tenham se manifestado sobre a norma, o rgo fracionrio no deve

encaminhar a questo ao plenrio, somente aplicar aquela deciso anterior. Sobre o

assunto, tambm deve ser lida a Smula Vinculante 10. "Viola clusula de reserva de

Plenrio a deciso de rgo fracionrio de Tribunal que, embora no declare

expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico,

afasta sua incidncia no todo ou em parte.

17) Em relao ao Controle concentrado de constitucionalidade possvel afirmar:

a) Que existe controle concentrado de constitucionalidade concreto?

Sim, na ADI Interventiva. O controle concentrado, porque realizado perante o STF e

concreto, porque baseado numa ocorrncia ftica. H um conflito entre as partes,

quais sejam, a Unio e o Estado-membro violador da Constituio Federal, dando azo a

uma verdadeira lide, com contraditrio e ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal

o julgador da ADI Interventiva, que proposta pelo Procurador Geral da Repblica,

para tutelar o art. 34, VII, da CF (princpios constitucionais sensveis). Consoante o

entendimento adotado pelo STF no julgamento da Interveno Federal 114/MT (Rel.

Min. Nri da Silveira), no somente os atos normativos estaduais, mas inclusive os atos


administrativos, concretos e omisses pblicas podem ser objeto de ADI Interventiva.

Ou seja, no so necessrios os requisitos de generalidade e abstrao do ato

normativo para o ajuizamento de uma ADI Interventiva, como ocorre, em regra, nos

demais instrumentos processuais do controle concentrado de constitucionalidade.

Frise-se que a ADI Interventiva tem natureza excepcional.

b) H ADI Interventiva no mbito estadual?

Sim, haja vista o artigo 35, e incisos, da Constituio Federal, que estabelece: O

Estado no intervir em seus Municpios, nem a Unio nos Municpios localizados em

Territrio Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de fora maior,

por dois anos consecutivos, a dvida fundada; II - no forem prestadas contas devidas,

na forma da lei; III - no tiver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na

manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade

(EC n 29/2000); IV - o Tribunal de Justia der provimento a representao para

assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual, ou para

prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial. Somente o Chefe do

Ministrio Pblico Estadual, qual seja, o Procurador-Geral de Justia, tem legitimidade

para ajuiz-la, com o fito de defender a Constituio Estadual e impor a observncia do

modelo constitucional por parte dos Municpios. Vale lembrar, nesse caso, o teor da

Smula 637 do STF: No cabe recurso extraordinrio contra acrdo de Tribunal de

Justia que defere pedido de interveno estadual em Municpio.

18) O Supremo Tribunal Federal adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente?

Qual a sua diferena com a inconstitucionalidade originria?

Ao apreciar a ADI 02 (Rel. Min. Paulo Brossard), o STF refutou a teoria da

inconstitucionalidade superveniente, estabelecendo o quanto segue: 1. A lei ou

constitucional ou no lei. Lei inconstitucional uma contradio em si. A lei

constitucional quando fiel Constituio; inconstitucional na medida em que a

desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vcio da inconstitucionalidade

congnito lei e h de ser apurado em face da Constituio vigente ao tempo de sua


elaborao. Lei anterior no pode ser inconstitucional em relao Constituio

superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituio futura. A Constituio

sobrevinda no torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes, revoga-as.

Pelo fato de ser superior, a Constituio no deixa de produzir efeitos revogatrios.

Seria ilgico que a lei fundamental, por ser suprema, no revogasse, ao promulgada,

leis ordinrias. A lei maior valeria menos que a lei ordinria. 2. Reafirmao da antiga

jurisprudncia do STF, mais que cinquentenria. 3. Ao direta de que se no conhece

por impossibilidade jurdica do pedido (grifos nossos).

Logo, se a lei ou ato normativo anterior Constituio e com ela colide, ento caso

de revogao, no sendo possvel falar-se em inconstitucionalidade superveniente.

Isso porque, quando promulgados (lei ou ato normativo), surgiram num ordenamento

jurdico que tinha como norma suprema outra Constituio.

A inconstitucionalidade originria , por sua vez, decorrente de um confronto realizado

entre o ato impugnado e a Constituio vigente, de modo que o parmetro se

apresentou antes ( anterior) do objeto. Dessa forma, sob a gide da Constituio

Federal de 1988, haver inconstitucionalidade originria se um ato surgir no

ordenamento jurdico brasileiro aps a entrada em vigor da Constituio Federal de

1988.

E em se tratando de anlise de uma lei perante uma Emenda Constitucional, somente

haver inconstitucionalidade se o texto da lei for posterior ao da Emenda. Porque se

for anterior a Emenda e incompatvel com esta, falar-se- em revogao da lei (por

parte da Emenda Constitucional).

19) Discorra sobre inconstitucionalidade por arrastamento.

Trata-se de uma construo jurisprudencial do STF na qual a Corte tem admitido, em

carter excepcional, a declarao de inconstitucionalidade de outros dispositivos, no

citados na pea inicial da ADI. Isso acontece quando h uma inequvoca conexo ou

dependncia entre tais dispositivos, de maneira que a declarao de

inconstitucionalidade de um artigo de lei ou ato normativo implica, necessariamente, a


retirada de outros dispositivos, no mencionados expressamente na pea inicial da

ADI, do ordenamento jurdico.

Observemos abaixo parte do voto do Min. Celso de Mello na Questo de Ordem da ADI

437/DF: de se observar, ainda, que o ato do Poder Executivo em questo o

Decreto n 6.433, de 31.01.91 -, que o eminente Procurador-Geral da Repblica

pretende, por aditamento do seu pedido inicial, ver includo nesta ao, fundamenta-

se numa das leis por ele impugnadas (a Lei n 7.588/89), cuja eventual suspenso

liminar importar na consequente inaplicabilidade daquele provimento executivo. A

relao de dependncia existente entre esse ato e o diploma legislativo em que se

assenta certamente gerar o fenmeno da inconstitucionalidade consequencial ou

por arrastamento, consoante assevera J. J. GOMES CANOTILHO (Direito

Constitucional, p. 788, 4 ed. 1987, Almedina, Coimbra), pela conexo ou

interdependncia de certos preceitos com os preceitos especificamente

impugnados. Impe-se observar que a eventual declarao de inconstitucionalidade

da lei a que se refere o decreto executivo, objeto do aditamento, implicar o

reconhecimento, por derivao necessria e causal, de sua ilegitimidade

constitucional. A eiva de inconstitucionalidade da lei em que se funda esse

verdadeiro ato regulamentar, a este transmitir-se-, afetando-o, como uma

consequncia necessria e derivada do carter secundrio e acessrio de tal ato

administrativo. To intensa a subordinao jurdica do ato regulamentar, que a

eventual cessao de eficcia da lei que o justifica opera, nele, e por via de

consequncia, esses mesmo efeitos, pois, consoante preleciona CARLOS

MAXIMILIANO (Hermenutica e Aplicao do Direito, 8 ed., p. 371, item 445, 1965,

Freitas Bastos): Extinta uma disposio, ou um instituto jurdico, cessam todas as

determinaes que aparecem como simples consequncias, explicaes, limitaes, ou

se destinam a lhe facilitar a execuo ou funcionamento, a fortalecer ou abrandar os

seus efeitos. O preceito principal arrasta em sua queda o seu dependente ou

acessrio(grifos nossos).


20) Um partido poltico com representao no Congresso Nacional pretende ajuizar uma

ADI cujo objeto uma lei federal. Seu advogado informou-lhe que, para tanto,

precisa demonstrar pertinncia temtica. Comente este caso.

O requisito da pertinncia temtica tem origem jurisprudencial. Tal requisito

estabelece que o contedo da lei ou ato normativo impugnado pelos legitimados o art.

103, IV, V e IX (Mesa da Assembleia Legislativa e Cmara Legislativa do Distrito Federal;

Governador de Estado e do Distrito Federal; e confederao sindical ou entidade de

classe de mbito nacional, respectivamente) deve tratar de tema em que a defesa

integra seu ato constitutivo, denotando um legtimo interesse fiscalizador. Verifica-se

acima que o partido poltico no foi inserido no rol de legitimados que devem

apresentar pertinncia temtica. O STF, ao julgar a Medida Cautelar na ADI 1096/RS

(Rel. Min. Celso de Mello) reconheceu a legitimao universal dos partidos polticos, in

verbis: Os partidos polticos com representao no Congresso Nacional acham-se

includos, para efeitos de ativao da jurisdio constitucional concentrada do

Supremo Tribunal Federal, no rol daqueles que possuem legitimao ativa universal,

gozando, em conseqncia, da ampla prerrogativa de impugnarem qualquer ato

normativo do Poder Pblico, independentemente de seu contedo material.

A posio institucional dos Partidos Polticos no sistema consagrado pela Constituio

do Brasil confere-lhes o poder-dever de, mediante instaurao do controle abstrato de

constitucionalidade perante o STF, zelarem tanto pela preservao da supremacia

normativa da Carta Poltica quanto pela defesa da integridade jurdica do

ordenamento consubstanciado na Lei Fundamental da Repblica. A essencialidade dos

partidos polticos, no Estado de Direito, tanto mais se acentua quando se tem em

considerao que representam eles um instrumento decisivo na concretizao do

princpio democrtico e exprimem, na perspectiva do contexto histrico que conduziu

a sua formao e institucionalizao, um dos meios fundamentais no processo de

legitimao do poder estatal, na exata medida em que o Povo fonte de que emana a

soberania nacional tem, nessas agremiaes, o veculo necessrio ao desempenho

das funes de regncia poltica do Estado. O reconhecimento da legitimidade ativa

das agremiaes partidrias para a instaurao de controle normativo abstrato, sem as


restries decorrentes do vnculo de pertinncia temtica, constitui natural derivao

da prpria natureza e dos fins institucionais que justificam a existncia, em nosso

sistema normativo, dos Partidos Polticos. A jurisprudncia do Supremo Tribunal

Federal erigiu o vnculo de pertinncia temtica condio objetiva de requisito

qualificador da prpria legitimidade ativa ad causam do Autor, somente naquelas

hipteses de ao direta ajuizada por confederaes sindicais, por entidades de

classe de mbito nacional, por Mesas das Assemblias Legislativas estaduais ou da

Cmara Legislativa do Distrito Federal e, finalmente, por Governadores dos Estados-

membros e do Distrito Federal. Precedentes. O Partido Poltico, nas aes diretas de

inconstitucionalidade ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, representado

pelo Presidente de seu Diretrio Nacional, independentemente de prvia audincia

de qualquer outra instncia partidria, exceto na hiptese de existir prescrio de

ordem legal ou de carter estatutrio dispondo em sentido diverso. Esclarea-se que

representao no Congresso Nacional ocorre com o preenchimento, pelo Partido, de

uma cadeira no Senado Federal ou na Cmara Federal. Quanto necessidade de

advogado, essa se faz premente ao Partido Poltico, pois, como a entidade de classe de

mbito nacional e a confederao sindical, no possui capacidade postulatria.

21) Como se desenvolve a atuao do Advogado-Geral da Unio (AGU) e do Procurador-

Geral da Repblica (PGR) no controle concentrado de constitucionalidade?

Consoante o 3 do artigo 103 da CF: Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a

inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente,

o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado. A misso do

AGU , portanto, defender a presuno de constitucionalidade das leis ou atos

normativos, tanto as editadas no mbito federal como no estadual. O AGU o curador

da presuno de constitucionalidade das normas (conforme voto do Ministro Moreira

Alves no julgamento da ADC 1/DF). Dessa forma, segundo o texto expresso da CF ele

no pode se manifestar pela inconstitucionalidade da lei. Acontece que o STF vem

construindo, por meio de sua jurisprudncia, excees a essa idia, como na ADI

1616/PE (Rel. Min. Maurcio Correia): O munus a que se refere o imperativo


constitucional (CF, art. 103, 3) deve ser entendido com temperamentos. O

Advogado-Geral da Unio no est obrigado a defender tese jurdica se sobre ela esta

Corte j fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade; bem como na ADI 3916

(Rel. Min. Eros Grau). Assim, o STF revisitou sua jurisprudncia, passando a entender

que cabe ao AGU, se manifestar, todavia havendo hipteses em que no possvel

promover a defesa da lei ou ato normativo tido por inconstitucional.

Conclui-se que hoje existem casos em que o AGU deixar de exercer sua funo de

curador da lei ou ato normativo impugnado, quando, por exemplo, suas funes

entrarem em conflito, defesa da Unio e defesa da norma. Frise-se que o AGU no

legitimado a ajuizar as aes do controle concentrado e s atua nas aes de

inconstitucionalidade.

J o PGR, por sua vez, legitimado ativo para provocar, junto ao STF, o controle

concentrado de constitucionalidade, e conforme o 1 do art. 103 da CF, dever ser

previamente ouvido em todas as aes que tramitam na Corte. A atuao do PGR,

assim, se estabelece de dois modos: como legitimado para ajuizar as aes,

defendendo a Constituio, contribuindo na retirada de leis ou atos normativos

inconstitucionais; e manifestando-se posteriormente nas aes, via de regra. Detalhe:

se ele foi o autor de eventual ADI e posteriormente for acionado a se manifestar, no

lhe ser imposto que sustente a inconstitucionalidade da norma, a procedncia do

pedido. Pode optar pela improcedncia do pedido da ao que ele mesmo props. Isso

no significa desistncia da ao, inclusive um instituto vedado pela Lei 9868/99 (ver

arts. 5 e 16), pois prprio de processos subjetivos (enquanto no controle

concentrado/abstrato temos processos eminentemente objetivos).

22) Discorra sobre o papel do Amicus curiae junto ao STF, inclusive sobre sua

legitimidade recursal e a possibilidade de sustentao oral.

Considerando a relevncia da matria e a, o STF (na figura do relator) pode admitir

como amicus curiae entidades que possuam representatividade mnima, com o intuito

de pluralizar o debate constitucional, e no para que sejam debatidos interesses

inerentes ou questes individuais daquele grupo. O amigo da corte tem seu ingresso


permitido at o momento em que o processo encaminhado pelo relator para

incluso na pauta de julgamentos. Consoante o artigo 7o, 2o, da Lei 9.868/99: No se

admitir interveno de terceiros no processo de ao direta de inconstitucionalidade.

2o O relator, considerando a relevncia da matria e a representatividade dos

postulantes, poder, por despacho irrecorrvel, admitir, observado o prazo fixado no

pargrafo anterior, a manifestao de outros rgos ou entidades. Lido esse

dispositivo legal, parece-nos que o despacho que recusa o amicus curiae irrecorrvel,

porm, o STF tem flexibilizado tal comando legal e admitido pedido de reconsiderao

(para muitos, agravo) contra esse despacho quando ele tiver contedo denegatrio,

isto , quando no admitir o ingresso do amicus (conforme Embargos de Declarao

ADI 3615/PB (Rel. Min. Crmen Lcia) e Embargos de Declarao ADI 3105/DF:

Amicus curiae no tem legitimidade para recorrer de decises proferidas em ao

declaratria de inconstitucionalidade, salvo da que no o admita como tal no

processo).

Assim, resta claro que o amicus curiae no possui legitimidade recursal no processo

(por exemplo, ao final da ao no pode interpor embargos declaratrios), apenas a

tem para as decises que no o admitem no processo.

E, finalmente, existe a possibilidade do amicus curiae promover sustentao oral,

conforme o art. 131, 3o do Regimento Interno do STF, e como possvel depreender

do julgamento da ADI 2675/PE (Rel. Min. Carlos Velloso) e da ADI 2777/SP (Rel. Min.

Cezar Peluso) pelo STF.

23) possvel que exista tramitao paralela de aes diretas no Tribunal local e no STF?

Sim, mas no h que se falar em litispendncia e/ou continncia quando duas ADIs,

uma no TJ e outra no STF, tramitam paralelamente em face da mesma lei ou ato

normativo estadual. Isso porque os parmetros das aes so distintos (em mbito

federal a CF, em mbito estadual a respectiva CE).

Nem mesmo quando a norma da Constituio Estadual reconhecida como parmetro

for de reproduo obrigatria da Constituio (conforme decidiu o STF em Medida

Cautelar na ADI 1423/SP, Rel. Min. Moreira Alves, em 20.06.96, no Plenrio).


Ou seja, nesse caso, ajuizou-se uma ADI perante o TJ, fundamentando-se que a lei

estadual viola uma norma constitucional estadual. Tal norma da Constituio Estadual

mera reproduo obrigatria de princpio constante na Constituio Federal.

Concomitantemente, foi ajuizada perante o STF outra ADI, alegando a

inconstitucionalidade da lei estadual perante a Constituio Federal, pedindo-se a

concesso da medida liminar para a suspenso da eficcia da lei estadual at o

julgamento de mrito da Ao. Assim o STF: paralisa a tramitao da ADI no TJ; julga o

mrito da ADI ajuizada, tendo como parmetro de controle a Constituio Federal. Se

o STF declara a lei inconstitucional, a norma retirada do ordenamento jurdico, de

forma que a ADI no TJ perde o objeto. Mas se o STF decidir pela constitucionalidade do

objeto impugnado, a ao que tramita no Tribunal de Justia deve prosseguir, podendo

o TJ, inclusive, declarar a inconstitucionalidade da norma (j que agora o parmetro

distinto, a CE) em face de, por exemplo, uma norma autnoma da Constituio

Estadual.

24) O que modulao temporal de efeitos?

O STF, por 2/3 dos seus membros (oito ministros), tendo em vista razes de segurana

jurdica ou relevante interesse social, pode conferir efeitos no retroativos (ex nunc)

declarao de inconstitucionalidade, ou fixar um momento futuro (pr-futuro, efeitos

prospectivos) para o incio da eficcia de sua deciso, conforme o art. 27 da Lei no

9.868/99: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em

vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o

Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois teros de seus membros, restringir os

efeitos daquela declarao ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito

em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

No h dispositivo em nossa Constituio Federal que prev as consequncias para a

lei ou ato normativo declarado inconstitucional. A modulao de efeitos, portanto,

deflui de uma construo jurisprudencial que se baseia num princpio implcito de

nossa Constituio Federal, e pode se dar em sede de controle difuso ou concentrado

de constitucionalidade. Ateno para o fato de que a modulao temporal somente


encontra autorizao legislativa no controle concentrado. Quando o STF modula os

efeitos temporais de suas decises no controle difuso estar se valendo de analogia.

Vejamos, por exemplo, o julgamento do MS 26604/DF (Rela. Mina. Crmen Lcia)

Razes de segurana jurdica, e que se impem tambm na evoluo jurisprudencial,

determinam seja o cuidado novo sobre o tema antigo pela jurisdio concebido como

forma de certeza e no causa de sobressaltos para os cidados. No tendo havido

mudanas na legislao sobre o tema, tem-se reconhecido o direito de o Impetrante

titularizar os mandatos por ele obtidos nas eleies de 2006, mas com modulao de

efeitos dessa deciso para que se produzam eles a partir da data da resposta do

Tribunal Superior Eleitoral Consulta no 1.398/2007.

No caso supracitado, o STF respondeu a uma consulta formulada pelo Tribunal

Superior Eleitoral, na qual compreendeu que o mandato do partido, de modo que se

o candidato se desfiliar sem justa causa, perder o mandato. Essa virada

jurisprudencial, porm, teve seus efeitos modulados ex nunc. Assim, apenas os

candidatos que mudarem de partido, aps a resposta a esta consulta, perdero seus

mandatos.

25) Estabelea as diferenas, no que tange ao controle de constitucionalidade, entre a

deciso proferida pelo STF e a proferida pelo juiz de primeiro grau.

A deciso proferida pelo STF no mbito do controle concentrado ou via ao direta, em

abstrato e em processo objetivo, produz, em regra, efeitos ex tunc, e contra todos,

erga omnes. Possui tambm efeito vinculante relativamente aos demais rgos do

Poder Judicirio e da Administrao Pblica (conforme o art. 102, 2o, da CF). Os

efeitos dessa deciso podem ser modulados, ex nunc ou pr-futuro, por no mnimo 2/3

de seus membros, conforme o art. 27 da Lei 9.868/99.

J no que se refere deciso proferida pelo juiz de primeiro grau, esta se d por meio

do controle difuso, incidental, no caso concreto e em processo subjetivo, e os efeitos

produzidos so inter partes e ex tunc, ou seja, retroativos.

26) Discorra sobre a subsidiariedade da ADPF.


Conforme o 1o do art. 4o da Lei 9882/99: No ser admitida arguio de

descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz

de sanar a lesividade.

disso que trata o princpio da subsidiariedade: da impossibilidade de utilizao da

ADPF quando houver algum outro meio to eficaz quanto a arguio.

Vejamos uma manifestao do Min. Celso de Mello, STF: O ajuizamento da ao

constitucional de arguio de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo

princpio da subsidiariedade (Lei no 9.882/99, art. 4o, 1o), a significar que no ser ela

admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idneo apto a sanar,

com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado.

Precedentes ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilizao

de outros meios processuais, contudo, no basta, s por si, para justificar a invocao

do princpio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente

incidir impedindo, desse modo, o acesso imediato arguio de descumprimento de

preceito fundamental revela-se essencial que os instrumentos disponveis mostrem-

se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situao de lesividade que se busca

obstar com o ajuizamento desse writ constitucional. A norma inscrita no art. 4o, 1o

da Lei 9882/99 que consagra o postulado da subsidiariedade estabeleceu,

validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituio, pressuposto negativo de

admissibilidade da arguio de descumprimento de preceito fundamental, pois

condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ao de ndole

constitucional, observncia de um inafastvel requisito de procedibilidade,

consistente na ausncia de qualquer outro meio processual revestido de aptido para

fazer cessar, prontamente, a situao de lesividade (ou potencialidade danosa)

decorrente do ato impugnado.

Normalmente, a doutrina aponta que a ADPF subsidiria s demais aes do

Controle Concentrado (ADI e ADC).

27) Discorra sobre audincias pblicas no STF.


As audincias pblicas surgiram com base no art. 9o, 1o da Lei 9869/99: Em caso de

necessidade de esclarecimento de matria ou circunstncia de fato ou de notria

insuficincia das informaes existentes nos autos, poder o relator requisitar

informaes adicionais, designar perito ou comisso de peritos para que emita parecer

sobre a questo, ou fixar data para, em audincia pblica, ouvir depoimentos de

pessoas com experincia e autoridade na matria. Cabe ao Relator ou ao Presidente

do STF convocar audincia pblica para ouvir o depoimento de pessoas com

experincia e autoridade em determinada matria, sempre que compreender

necessrio o esclarecimento de questes ou circunstncias de fato, com repercusso

geral e de interesse pblico relevante, debatidas no mbito do STF. O STF, por meio do

Relator ou de seu Presidente, decide sobre a participao de terceiros nas audincias

pblicas, de maneira irrecorrvel.

Smula Vinculante

28) possvel modulao de efeitos em smula vinculante?

Sim, na smula vinculante o STF tambm pode proceder modulao de efeitos, por

deciso de 2/3 dos seus membros (8 ministros), restringindo os efeitos vinculantes ou

decidindo que s possua eficcia a partir de outro momento, sempre em vista de

razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse pblico. Quanto a esses

casos, vejamos as Smulas Vinculantes de nos 22, 23 e 24. A autorizao para referida

modulao est na Lei 11.417/2006.

DIREITO PROCESSUAL

REMDIOS CONSTITUCIONAIS

Mandado de Segurana


29) Todo ato praticado por particulares que desempenham servio pblico delegado

pode ser controlado por MS?

No, A Lei 12016/09 traz em seu artigo 1, 2 que no cabe mandado de segurana

contra os atos de gesto comercial praticados pelos administradores de empresas

pblicas, de sociedade de economia mista e de concessionrias de servio pblico.

30) Mvio, Caio e Tcio (respectivamente) foram aprovados em primeiro, segundo e

terceiro lugar em um concurso pblico que previa no edital a disponibilidade de

apenas duas vagas para especialista em informtica. Todavia Mvio no preenche os

requisitos do cargo e Caio no se sente a vontade para se manifestar contra a

qualificao de Mvio para ficar com a primeira colocao e assim ajudar Tcio. Para

este caso hipottico, Ticio pode fazer alguma coisa para que Caio assuma a primeira

colocao e ele a segunda?

Sim, Tcio detentor de direito lquido e certo a segunda colocao do concurso

pblico em tela, vez que Mvio deve ser desclassificado por no preencher os

requisitos necessrios posio, assumindo Caio a primeira colocao e Ticio a

segunda. Mas para exercer tal direito, Tcio dever impetrar MS (art 3o Lei 12.106/09)

em favor de Caio, detentor do direito originrio ( desde que o titular do mesmo no o

faa num prazo de 30 dias aps notificado judicialmente) para que ele tenha sua

colocao alterada beneficiando assim Ticio. Como aqui um exemplo de legitimidade

extraordinria para a impetrao de MS.

31) Quem pode ser sujeito ativo e sujeito passivo no Mandado de Segurana? O que se

entende por direito lquido e certo?

Como sujeito passivo podem figurar as autoridades pblicas e agentes de pessoas

jurdicas privadas com atribuio de Poder Pblico. O Writ sempre proposto contra a

autoridade coatora e no contra a pessoa jurdica. (A autoridade coatora aquela que

tem poder para desfazer o ato). Importante frisar que na hiptese de ato colegiado

(formado por varias vontades) deve ser impetrado contra o presidente.


Como sujeito ativo somente deve figurar o titular do direito lquido e certo violado

(pessoa natural ou jurdica), salvo exceo do art. 3 da LMS.

Direito Lquido e certo um conceito de natureza processual (e no de direito

material), que significa que a parte tem o nus de demonstrar a existncia do

elemento ftico do direito em que se funda sua pretenso j com os documentos que

acompanham a petio inicial do mandado de segurana, no podendo valer-se de

ulterior dilao probatria. Conforme Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes

Jnior, direito lquido e certo indica exclusivamente a necessidade de a ao estar

amparada em provas documentais. Constatando-se a necessidade de produo

probatria de natureza diversa, a ao torna-se invivel, devendo o julgador declarar

seu autor carecedor da ao, por falta de interesse de agir, na modalidade

inadequao da via processual.

OBS : No MS admite-se litisconsrcio no plo ativo e no passivo!

32) H alguma particularidade com relao ao impetrante do Mandado de Segurana

Coletivo?

Sim, o MSC est previsto no art. 5, LXX, da CF, e apresenta particularidade no tocante

a legitimidade ativa, pois, tal remdio como regra s pode ser impetrado por partido

poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de

classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um

ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Ao contrrio do Mandado de Segurana individual, em que a regra a legitimao

ordinria (a substituio processual s se d por exceo), no mandado de segurana

coletivo a legitimao ser sempre extraordinria, atuando os legitimados em nome

prprio, mas em defesa de direitos coletivos de terceiro.

O impetrante atua como substituto processual dos associados, ou seja, age em nome

prprio na defesa de interesse de terceiro.

33) Pode se dizer que h prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurana ?


Sim, de acordo com a Lei 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurana

extinguir-se- decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da cincia, pelo

interessado, do ato impugnado. Findo o prazo, a pessoa perde o direito de usar o

procedimento do MS e no seu direito material. O que decai, portanto, o direito de

uso do procedimento.

34) Na pea Mandado de Segurana como se deve pedir a liminar?

Para a obteno de PEDIDO LIMINAR, essencial que se demonstre e mencione a

existncia dos pressupostos de plausibilidade da alegao, conhecido pela expresso

latina de Fumus boni iris e urgncia, Periculum in mora.

35) Como se identifica um MS Coletivo?

Identificamos um MSC quando a discusso abarca duas das trs espcies de direitos

coletivos, quais sejam os coletivos stricto sensu e os individuais homogneos. Todavia,

o direito coletivo a ser protegido deve estar sendo violado ou ameaado por um ato de

feies pblicas (praticado tanto por ente pblico quanto por ente privado delegatrio

de funo pblica).

O Mandado de Segurana coletivo, portanto, no se destina tutela de direitos de um

indivduo em particular, devendo ser utilizado apenas para a tutela de direitos de

grupos de pessoas. No indispensvel, contudo, que o mandamus coletivo busque

tutelar direito coletivo da totalidade dos associados do impetrante, bastando que se

destine tutela de uma parcela deles. Nestes termos a Smula n 630 do STF.

No MSC deve-se comprovar os fatos sempre por meio de prova documental e muito

importante atentar pelo prazo de cincia da leso que no deve ultrapassar 120 dias

do ato, a menos que seja um ato continuado, aquele que se repete no tempo ( leso

que se renova, como o no cumprimento de uma obrigao de pagar o salrio

mensalmente a servidores).

A legitimidade ativa para se impetrar MSC cabe aos legitimados descritos no art. 21 da

Lei 12.016/09 como segue:


Art. 21. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico

com representao no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legtimos

relativos a seus integrantes ou finalidade partidria, ou por organizao sindical,

entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h, pelo

menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos lquidos e certos da totalidade, ou de parte,

dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que

pertinentes s suas finalidades, dispensada, para tanto, autorizao especial.

36) O Ministrio Publico tem interesse no MS?

Nos termos do artigo 12 da Lei n 12.016/09, juiz ouvir o representante do Ministrio

Pblico, que opinar, dentro do prazo improrrogvel de 10 (dez) dias. O Ministrio

Pblico tem interesse sua participao indispensvel no MS, justificada na tutela do

interesse pblico.

Mandado de Injuno

37) Qual a finalidade e quem tem legitimidade ativa para impetrar Mandado de

Injuno?

O MI est previsto no art 5, LXXI, da Constituio Federal (conceder-se- mandado

de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio

dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade,

soberania e cidadania;), sua finalidade, em tese, a de viabilizar o exerccio de um

direito constitucionalmente previsto, mas que depende de regulamentao, pois,

trata-se de norma constitucional de eficcia limitada.

O MI uma ao constitucional cvel, de cunho mandamental, utilizada em um caso

concreto, podendo ter como sujeito ativo qualquer pessoa, natural ou jurdica, que se

veja impedida de exercer os direitos e as liberdades constitucionais, e tambm as

prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, em razo de omisso

do Poder Pblico em editar normas infraconstitucionais que confiram efetividade s

normas constitucionais de eficcia limitada.


Alm do MI individual, existe o MI Coletivo. Os legitimados para a propositura do

mandado de injuno coletivo, aplicando-se por analogia o disposto no mandado de

segurana coletivo (art.5, LXXX), so os partidos polticos com representao no

Congresso Nacional, organizaes sindicais, entidades de classe e associaes

legalmente constitudas, e em funcionamento h pelo menos, um ano.

Mandado Injuno coletivo, conforme jurisprudncia do Supremo, segue as mesmas

normas do Mandado de Segurana Coletivo.

38) Compare Mandado de Injuno e ADO quanto espcie de pretenso deduzida em

juzo e finalidade.

No MI h processo constitucional subjetivo, ou seja, h partes, h lide, deve-se

assegurar o respeito a princpios constitucionais, tais quais, contraditrio e ampla

defesa, enquanto que na ADO, o processo objetivo ( no h partes, no h lide),

havendo apenas a anlise em abstrato de uma norma insuficiente.

No que tange a finalidade, o MI busca viabilizar o exerccio de um direito, uma

liberdade constitucional ou uma prerrogativa inerente nacionalidade, cidadania ou

soberania, e a ADO busca combater a ineficincia de uma norma constitucional.

39) Quem competente para processar e julgar o Mandado de Injuno?

A competncia do mandado de injuno ser definida conforme a autoridade

responsvel pela edio da norma omissa.

Desta maneira, ser competente o Supremo Tribunal Federal (102, I, q CF) para o

julgamento do mandado de injuno, quando a edio de norma regulamentadora for

de competncia do Presidente da Repblica, do Congresso Nacional, da Cmara dos

deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma das Casas Legislativas Federais, do

Tribunal de Contas da Unio, de qualquer dos Tribunais Superiores, inclusive, o

Supremo Tribunal Federal.

Ser originariamente competente o Superior Tribunal de Justia (105, I,h), para o

julgamento do mandado de injuno, quando a edio da norma regulamentadora for

atribuio de rgo, entidade ou autoridade federal, da administrao direta ou


indireta, excetuado os casos de competncia do Supremo Tribunal Federal, da Justia

do Trabalho, da Justia Militar, da Justia Federal e da Justia Eleitoral.

As Justias Estaduais tambm tm competncia para julgar o mandado de injuno na

forma prevista nas Constituies Estaduais.

Habeas Corpus

40) Quais so as principais caractersticas do Habeas Corpus.

Habeas Corpus conceituado como ao de natureza constitucional, cuja finalidade

prevenir ou sanar a ocorrncia de violncia ou coao na liberdade de locomoo, por

ilegalidade ou abuso de poder. (art. 5, LXVIII, da CF)

O HC pode ser preventivo (salvo conduto), ou repressivo (alvar de soltura);

um procedimento que no permite dilao probatria;

A competncia para julgamento est atrelada a quem a autoridade coatora,

autoridade ou agente publico, sendo assim, o rgo jurisdicional responsvel por julgar

o writ sempre ser a autoridade coatora imediatamente superior ao coator.

41) Quem so os sujeitos ativo, passivo e paciente no Habeas Corpus?

Sujeito ativo: o impetrante, que pode ser qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro,

inclusive pessoa jurdica. O HC poder ser impetrado por qualquer pessoa, em seu

prprio favor, ou em favor de outrem, bem como pelo MP. No h necessidade de

habilitao legal, ou de representao por advogado.

Paciente a vtima, que pode ser qualquer pessoa fsica, maior ou menor de idade,

brasileiro ou estrangeiro, que sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou

coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5,

LXVIII).

Sujeito passivo: ser a autoridade ou agente pblico que restringir a liberdade de

locomoo de pessoas naturais, ilegalmente.

Habeas Data


42) O que se entende por Habeas Data?

O Habeas Data esta regulado pelo artigo 5, LXXII da CF e pela Lei 9.507/97.

Este remdio constitucional, assim como o Mandado de Segurana, ataca um ato

pblico ilegal ou abusivo, que fere o direito do cidado informao .

Tem por objeto dar conhecimento e/ou retificar informaes constantes de registro ou

de banco de dados, tanto de entidades governamentais, como de entidades

particulares, mas que tenham carter pblico.

A informao que se quer acessar e/ou corrigir deve ser necessariamente pessoal,

abrindo exceo regra apenas a herdeiros legtimos do falecido ou cnjuge suprstite

para impetrar o writ para a defesa da honra e do nome da famlia ou do prprio

falecido.

43) Em relao ao Habeas Data:

a) Em quais situaes ser concedido?

Ser concedido:

I- para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante,

constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carter

publico;

II- para retificao de dados, quando no se prefira faz-los por processo sigiloso,

judicial administrativo;

III- para a anotao nos assentamentos do interessado, de contestao ou explicao

sobre dado verdadeiro, mas justificvel e que esteja sob pendncia judicial ou

amigvel.

b) Quem a autoridade coatora?

A autoridade coatora ser aquela que feriu o direito fundamental informao contida

em banco de dados pblico, podendo ser estadual ou federal.

Tendo em vista que referido remdio tem por escopo dar conhecimento e/ou retificar

informaes constantes de registro ou de banco de dados, tanto de entidades


governamentais, como de particulares que tenham carter pblico, so justamente

tais entidades que podem ser sujeitos passivos do habeas data, desde, evidentemente,

que possuam informaes relativas ao impetrante.

RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAO DE DECISES JUDICIAIS

Reclamao Constitucional

44) Qual o objeto da Reclamao Constitucional?

A reclamao constitucional tem por objeto a preservao da competncia e das

decises dos tribunais superiores STF e STJ. Desse modo, uma nica deciso do STF,

com efeito vinculante, ou apenas uma smula vinculante, podem ter a sua autoridade

preservada, desde que qualquer ato administrativo ou deciso judicial as afronte,

sejam oriundos da Administrao direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou

de qualquer outro rgo do Poder Judicirio. Noutras palavras o STF compreende que

a reclamao admissvel contra qualquer ato, administrativo ou judicial, que desafie

a exegese constitucional estabelecida pelo Tribunal em via de controle concreto de

constitucionalidade, mesmo que tal ofensa se d de maneira oblqua (consoante a

Reclamao 1987/RJ, Rel. Min. Maurcio Corra).

Recurso Ordinrio Constitucional

45) Quando se interpe o Recurso Ordinrio?

a) Para o STF:

Ser interposto ao STF quando se tratar de decises DENEGATRIAS proferidas em

Mandado de Segurana, Habeas Data e Mandado de Injuno, em NICA instncia,

pelos tribunais superiores (so casos em que os tribunais superiores tm competncia

ORIGINRIA). Reparem que o presente recurso adota feio de uma verdadeira

apelao.


b) Para o STJ:

Ser interposto perante o STJ quando se tratar de decises DENEGATRIAS proferidas

em mandado de segurana, em NICA instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou

pelos Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal (so casos em que os referidos

tribunais tm competncia originria).

O art. 539, II, b do CPC e o art. 105, II, c da CF/88 estabeleceram mais uma

competncia para o STJ em sede de recurso ordinrio constitucional, qual seja, nas

decises, QUAISQUER QUE SEJAM SUA NATUREZA OU CONTEDO, proferidas nas

causas em que forem partes, de um lado, estado estrangeiro ou organismo

internacional, e, de outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no pas.

(Calha advertir, que no h previso recursal quando for parte a Unio, os Estados, o

Distrito Federal e os Territrios, mas apenas para o caso dos Municpios.)

c) Qual o prazo para a interposio, endereamento, e quem pode interpor o

ROC?

O prazo de interposio de 15 dias, ser interposto perante o Presidente do Tribunal

recorrido (STJ, TST, TSE ou STM), que dever realizar, de forma provisria, o juzo de

admissibilidade (CPC, 2, art. 518) e at mesmo, se for o caso, deixar de receb-lo,

por exemplo, quando for intempestivo.

Quanto legitimidade ativa, apenas o impetrante tem legitimidade para interp-lo,

caso a tutela jurisdicional que pea seja denegada, de forma que o ru, ante uma

deciso concessiva de segurana, por exemplo, dever valer-se de recurso

extraordinrio para o STF.

Recurso Extraordinrio

46) Quando se interpe o Recurso Extraordinrio? Qual o prazo para interposio, e

para quem deve ser endereado? H alguma particularidade no RE?


Ser interposto para contestar perante ao Supremo uma deciso judicial proferida por

um Tribunal de Justia, Tribunal Regional Federal ou Turma/Colegiado Recursal dos

Juizados Especiais, sob a alegao de contrariedade direta Constituio Federal.

O prazo de interposio de 15 dias, sendo interposto perante o Presidente do

tribunal recorrido (que proferiu o Acrdo) e julgado pelo STF.

Somente se permite que seja interposto o extraordinrio se a matria devolvida foi

examinada (prequestionada) pelo tribunal recorrido e se o STF considerar que tal

matria de Repercusso Geral.

Recurso Especial

47) Com relao ao Recurso especial:

a) Quando deve ser interposto, qual o prazo para interposio, e para quem deve

ser endereado?

Caber RESP quando nas causas decididas em uma nica instncia, pelos Tribunais

Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territrios,

quando a respectiva deciso for contrria a Lei Federal ou Tratado (afinal

considerado infraconstitucional).

O Prazo de interposio de 15 dias, ser interposto perante o Presidente do tribunal

recorrido e ser julgado pelo STJ.

b) Quem pode interpor Recurso Especial? H alguma particularidade?

A legitimidade ativa para o RESP idntica a de qualquer outro recurso, sendo

regulada pelo art. 499 do CPC.

Somente se permite que seja interposto o especial se a matria devolvida foi

examinada (prequestionada) pelo tribunal recorrido. O prequestionamento

pressuposto dos recursos de natureza extraordinria, e sua inobservncia acarreta o

no-conhecimento do recurso.


Apelao

48) Quando deve ser interposta uma Apelao? Qual o prazo para interposio, e

para quem deve ser endereada?

Caber apelao contra sentena. O prazo para interposio de 15 dias, e ser

endereada ao Juiz singular que proferiu a sentena, que far o juzo de

admissibilidade. Quem julgar o mrito ser o Tribunal.

Agravo de Instrumento

49) Quando deve ser interposto o Agravo de Instrumento, qual o prazo para

interposio, e para quem deve ser endereado?

Caber contra decises interlocutrias (que no pe fim ao procedimento de 1 grau

diante do juiz singular), o prazo de interposio de 10 dias, e deve ser endereado

diretamente para o tribunal ad quem.

AO POPULAR

50) No que concerne a Ao Popular:

a) A expresso qualquer cidado trazida no artigo 5, LXXIII, no que diz respeito

legitimidade ativa para propositura da ao popular conferida a toda

pessoa?

No, pois apesar do texto constitucional trazer a expresso qualquer cidado em

sentido amplo, a legitimidade ativa para a propositura da ao popular restrita

apenas aos cidados em sentido estrito, ou seja, apenas aos nacionais que estejam no


gozo dos direitos polticos (ser necessrio juntar o ttulo de eleitor como documento

anexo petio inicial ao ajuizar a demanda).

b) A pessoa jurdica tem legitimidade ativa? E o Ministrio Pblico?

Conforme entendimento consolidado no STF atravs da smula 365, a pessoa jurdica

no tem legitimidade para propor a ao popular.

O Ministrio Pblico atuar na ao popular como fiscal da lei, mas caso ocorra

qualquer das hipteses previstas no art. 9 da LAP, poder o Ministrio Pblico

assumir a titularidade da demanda, podendo-se caracterizar a legitimidade do MP,

portanto, como superveniente e subordinada, nessa hiptese.

c) Existe foro privilegiado?

Se a autoridade lesiva for o chefe do poder executivo ou qualquer outra autoridade

que teria o direito ao foro privilegiado, no gozara de tal prerrogativa, uma vez que na

ao popular no existe o foro privilegiado.

d) Qual a natureza da deciso proferida em sede de ao popular? No caso da

ao ser julgada improcedente esta ser envolta ao instituto da coisa julgada?

Se a deciso referir-se a um ato nulo a sentena ter a natureza dplice de

declaratria-condenatria, uma vez que declarara a nulidade do ato e condena os

responsveis e beneficirios em perdas e danos. J se a deciso referir-se a um ato

anulvel esta ter a natureza dplice de desconstitutiva-condenatria, tendo em vista

que desconstitui o ato passvel de anulao e condena os responsveis e beneficirios

em perdas e danos.

No que concerne a improcedncia, se for por insuficincia de provas, no fara coisa

julgada material, assim poder ser proposta nova ao com os mesmos fundamentos e

objeto. J se a improcedncia for por falta de fundamento da pretenso far coisa

julgada, produzindo efeitos erga omnes.

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