CONCURSO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO PROVA … · c) Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros

MUNICÍPIO DE TERESINAMUNICÍPIO DE TERESINAMUNICÍPIO DE TERESINAMUNICÍPIO DE TERESINA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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Concurso para seleção de estagiários de direito Prova objetiva Página 1 de 12

CONCURSO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

PROVA OBJETIVA

01. Em tema de processo legislativo, é de iniciativa

privativa do Presidente da Repúbica lei que

disponha sobre:

a) matéria tributária da União.

b) criação de cargos públicos na administração direta da

União.

c) matéria ambiental.

d) direito do consumidor.

02. Acerca dos fundamentos da República Federativa do

Brasil, assinale a alternativa correta:

a) A soberania é característica atinente à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e ao Município.

b) A dignidade da pessoa humana, consoante o

entendimento do Supremo Tribunal Federal,

constitui verdadeiro valor-fonte que conforma e

inspira todo o ordenamento constitucional vigente

em nosso País.

c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não

foram previstos expressamente como fundamentos

da República Federativa do Brasil.

d) A cidadania, apesar de consistir em requisito de

legitimidade ativa para a propositura da ação

popular, não foi considerada expressamente como

fundamento da República Federativa do Brasil.

03. Considerando-se a concepção doutrinária acerca da

cláusula de reserva de jurisdição e o entendimento

do Supremo Tribunal Federal, apresenta-se como

poder de Comissão Parlamentar de Inquérito:

a) determinar a realização de interceptação telefônica.

b) autorizar a violação do domicílio.

c) dissolver compulsoriamente associação.

d) autorizar o afastamento do sigilo bancário.

04. Sobre os direitos fundamentais, assinale a

alternativa correta:

a) O direito à igualdade é o direito que todos têm de ser

tratados igualmente na medida em que se igualem e

desigualmente na medida em que se desigualem,

quer perante a ordem jurídica (igualdade formal),

quer perante a oportunidade de acesso aos bens da

vida (igualdade material).

b) A Constituição Federal de 1988, como corolário do

direito à liberdade de manifestação do pensamento,

permite o anonimato.

c) A Constituição Federal de 1988 condiciona a

liberdade de expressão da atividade intelectual,

artística, científica e de comunicação à realização de

censura prévia.

d) Em virtude do direito de liberdade de opção

profissional, a Constituição Federal de 1988 veda

que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou

profissão dependa de qualificações profissionais que

a lei estabelecer.

05. Acerca dos requisitos constitucionais para a criação,

a incorporação, a fusão e o desmembramento de

Municípios, assinale a alternativa correta:

a) A criação e o desmembramento de municípios serão

feitos por lei municipal, enquanto a fusão e o

desmembramento serão feitos por lei estadual.

b) A Constituição Federal de 1988 exige que a criação, a

incorporação, a fusão e o desmembramento de

Municípios ocorram dentro de período determinado

por lei ordinária federal.

c) Tais atos devem ser precedidos de consulta prévia

apenas das populações dos Municípios envolvidos, a

ser realizada através de referendo, cujo resultado


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pode obstar o prosseguimento do processo

legislativo.

d) Há a necessidade de divulgação de Estudos de

Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na

forma da lei.

06. O Município será regido por:

a) Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o

interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por

três quintos dos membros da Câmara Municipal.

b) Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o

interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três

quintos dos membros da Câmara Municipal.

c) Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício

mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos

membros da Câmara Municipal.

d) Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício

mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos

membros da Câmara Municipal.

07. Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale

a alternativa incorreta:

a) Atos normativos municipais podem ser objeto de

ação direta de inconstitucionalidade perante o

Supremo Tribunal Federal.

b) O Governador do Estado é considerado legitimado

não universal ou especial para a propositura de ação

direta de inconstitucionalidade perante o Supremo

Tribunal Federal, necessitando demonstrar o

interesse de agir, ou seja, a adequação temática.

c) O controle difuso de constitucionalidade pode, em

regra, ser exercido por qualquer juiz, de ofício, nas

causas submetidas à sua apreciação.

d) O controle difuso de constitucionalidade tem como

precedente histórico o caso Marbury v. Madison,

julgado pela Suprema Corte norte-americana em

1803.

08. Em relação ao Preâmbulo da Constituição Federal,

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, é CORRETO afirmar que:

a) O preâmbulo da Constituição Federal possui evidente

relevância jurídica, pois contém a proclamação dos

princípios fundamentais inscritos no texto

constitucional.

b) O preâmbulo, como parte integrante da Constituição

Federal, estando em pé de igualdade jurídica com as

demais regras constitucionais, serve naturalmente

como parâmetro para o controle de

constitucionalidade das leis e atos normativos

infraconstitucionais, com poder normativo suficiente

para afastar, por vício de inconstitucionalidade, lei

que não se adeque ao seu conteúdo.

c) O preâmbulo da Constituição Federal não se situa no

âmbito do Direito, mas no domínio da Política,

refletindo posição ideológica do legislador

constituinte, não representando norma central da

Constituição, de reprodução obrigatória nas

Constituições dos Estados-Membros da Federação.

d) O preâmbulo constitucional, dada sua irrelevância

jurídico-normativa, não serve como elemento

interpretativo das normas constitucionais.

09. A propósito da organização político-administrativa

do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

a) A organização político-administrativa da República

Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,

o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios

Federais, todos autônomos, nos termos da

Constituição.

b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou

igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o

funcionamento ou manter com eles ou seus

representantes relações de dependência ou aliança,

ressalvada, na forma da lei, a colaboração de

interesse público.

c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

podem, desde que de maneira justificada, criar

distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


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d) Em função da hierarquia entre os Entes Federativos, a

União pode, mediante decreto do Presidente da

República, recusar fé aos documentos públicos dos

Municípios.

10. De acordo com a Constituição Federal, compete aos

Municípios:

a) promover, no que couber, adequado ordenamento

territorial, mediante planejamento e controle do

uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os

serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,

vedada a edição de medida provisória para sua

regulamentação.

c) exercer a classificação para efeito indicativo, de

diversões públicas e de programas de rádio e

televisão.

d) planejar e promover a defesa permanente contra as

calamidades públicas, especialmente as secas e

inundações.

11. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a

União nos Municípios localizados em Território

Federal, exceto quando:

a) deixar de ser paga, ainda que por motivo de força

maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita

municipal na manutenção e desenvolvimento do

ensino e nas ações e serviços de segurança pública.

c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

d) o Supremo Tribunal Federal der provimento a

representação para assegurar a observância de

princípios indicados na Constituição Estadual, ou

para prover a execução de lei, de ordem ou de

decisão judicial.

12. De acordo com as diretrizes constitucionais para a

política urbana é CORRETO afirmar que:

a) O plano diretor, instituído por lei municipal,

instrumento básico da política de desenvolvimento e

de expansão urbana, é obrigatório para todos os

Municípios brasileiros.

b) Os imóveis públicos municipais poderão ser adquiridos

por usucapião, desde que sejam utilizados para fins

de moradia por população de baixa renda.

c) O solo urbano adequadamente edificado e utilizado

nunca poderá ser desapropriado pelo Município.

d) A propriedade urbana cumpre sua função social

quando atende às exigências fundamentais de

ordenação da cidade expressas no plano diretor.

13. NÃO constitui objetivo fundamental da República

Federativa do Brasil, nos termos da Constituição

Federal:

a) Garantir o desenvolvimento econômico e fomentar a

expansão territorial do país.

b) Promover o bem de todos, sem preconceitos de

origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras

formas de discriminação.

c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as

desigualdades sociais e regionais.

d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

14. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-

Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,

serão sucessivamente chamados ao exercício da

Presidência:

a) o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do

Senado Federal e o Presidente da Câmara dos

Deputados.

b) o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da

Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo

Tribunal Federal.

c) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente

do Senado Federal e o Presidente do Supremo

Tribunal Federal.

d) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente

do Senado Federal e o Ministro da Justiça.


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15. Acerca dos princípios que regem a Administração

Pública, podemos afirmar:

a) Segundo o princípio da legalidade, a Administração

Pública somente pode atuar nos termos previstos em

lei, exceto quando prejudicial ao interesse público.

b) O princípio da impessoalidade impede que o Chefe do

Poder Executivo nomeie seu parente Secretário de

Estado.

c) O princípio da publicidade está diretamente ligado à

necessidade de motivação dos atos administrativos.

d) O ato administrativo não pode ser anulado com base

no princípio da moralidade.

16. Sobre o princípio da supremacia do interesse

público, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da supremacia do interesse público revela

que este interesse sempre deve prevalecer quando

confrontado com o interesse privado.

b) O interesse público que serve de base para o direito

administrativo é o interesse público secundário.

c) A noção de interesse público se contrapõe aos

direitos individuais dos integrantes da sociedade.

d) A moderna doutrina administrativa admite a

ponderação do princípio, no caso concreto, em

obediência ao princípio da razoabilidade.

17. Marque a alternativa correta acerca da Organização

Administrativa:

a) Nas sociedades de economia mista somente é

admitido o regime celetista.

b) As empresas públicas somente podem assumir a

forma de sociedade anônima.

c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público,

criadas mediante autorização legal.

d) Os entes da Administração Indireta são criados por

meio da chamada desconcentração administrativa,

enquanto que os órgão são resultado da

descentralização administrativa.

18. Assinale a alternativa incorreta:

a) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em

comissão submetem-se ao mesmo regime jurídico

dos servidores efetivos.

b) A servidora comissionada gestante, apesar de

detentora da estabilidade provisória prevista no art.

10, II, b do ADCT, pode ser exonerada livremente pelo

administrador.

c) As funções de confiança somente podem ser

exercidas por servidores públicos efetivos e

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia

e assessoramento.

d) Assim como os servidores efetivos, os comissionados

contribuem para o Regime Próprio de Previdência

Social (RPPS).

19. É incorreto afirmar:

a) Em regra, a Constituição Federal veda a acumulação

de cargos públicos. Contudo, desde que haja

compatibilidade de horário, é permitida a

acumulação de dois cargos de professor.

b) Admite-se a utilização processo seletivo simplificado,

em lugar do concurso público, para contratação

temporária de servidores.

c) Desde que plenamente justificado pelo

administrador, à exceção dos cargos de nível

superior, qualquer função pode ser terceirizada.

d) O servidor público será aposentado

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao

tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de

idade.

20. José dos Santos Carvalho Filho leciona que:

independentemente da nomenclatura adotada, são

requisitos ou elementos dos atos administrativos a

competência, a forma, o motivo, o objeto e a

finalidade. Tais elementos constituem os

pressupostos necessários para a validade dos atos


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administrativos. (in Manual de Direito

Administrativo, 23ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris:

2010, p. 115).

Sobre o tema atos administrativos, nulidades e

convalidação dos atos administrativos, assinale a

alternativa CORRETA:

a) É pacífico o entendimento doutrinário e

jurisprudencial de que além dos elementos

indigitados no enunciado da questão, a presunção de

legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade

também compõem os elementos dos atos

administrativos.

b) Todo ato administrativo é dotado de presunção de

legitimidade, mas nem todo ato administrativo possui

imperatividade.

c) A doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido

da prescindibilidade de haver motivação dos atos

administrativos, sendo vedada a motivação nos atos

discricionários.

d) A competência, que é o círculo definido por lei dentro

do qual podem os agentes exercer legitimamente sua

atividade, caso seja eivada de vício de nulidade,

nunca poderá ser convalidado, salvo se se tratar de

competência exclusiva do agente que praticou o ato.

21. Ainda sobre o ato administrativo e seu controle,

marque a alternativa INCORRETA:

a) A Administração Pública pode anular ou revogar o ato

administrativo, neste caso, por critério de

conveniência e oportunidade.

b) O ato administrativo discricionário é passível de

controle judicial.

c) O poder judiciário pode revogar o ato administrativo,

caso o considere ilegal;

d) Em regra, a revogação opera efeitos ex nunc,

enquanto que a anulação gera efeitos ex tunc.

22. Acerca dos poderes administrativos, é correto

afirmar:

a) A delegação e a avocação decorrem diretamente do

Poder Hierárquico.

b) O Poder de Polícia é a faculdade que a Administração

Pública dispõe de limitar os direitos dos

administrados.

c) A edição de leis é consequência lógica do Poder

Regulamentar.

d) As sanções derivadas do Poder Disciplinar somente

são aplicáveis aos servidores públicos.

23. NÃO é caso de dispensa de Licitação, nos moldes da

Lei nº 8.666/93:

a) Para obras e serviços de engenharia de valor até 10%

(dez por cento) do limite previsto para a modalidade

de licitação denominada convite, desde que não se

refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou

ainda para obras e serviços da mesma natureza e no

mesmo local que possam ser realizadas conjunta e

concomitantemente.

b) Quando a União tiver que intervir no domínio

econômico para regular preços ou normalizar o

abastecimento.

c) Quando houver inviabilidade de competição, em

especial para contratação de profissional de qualquer

setor artístico, diretamente ou através de empresário

exclusivo, desde que consagrado pala crítica

especializada ou pela opinião pública.

d) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e

objetos históricos, de autenticidade certificada, desde

que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão

ou entidade.

24. São requisitos para habilitação nas licitações

públicas, nos moldes do art. 27, da Lei nº 8.666/93:

a) Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação

econômico financeira, regularidade fiscal e trabalhista

e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7°

da Constituição Federal.


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b) Habilitação financeira, qualificação técnica

operacional, qualificação econômico financeira,

capital mínimo de 50% do valor da obra ou serviço.

c) Capital mínimo, habilitação técnica, integralização do

capital social, regularidade fiscal e habilitação

jurídica.

d) Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação

econômico-financeira, regularidade fiscal e

cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º

da Constituição Federal.

25. O regime jurídico dos contratos administrativos

confere à Administração Pública determinadas

prerrogativas. A terminologia utilizada para tais

prerrogativas indica que se tratam de Cláusulas

Exorbitantes. De acordo com o art. 58 da Lei nº

8.666/93, são cláusulas exorbitantes:

a) Aplicar penalidades, rescindir o contrato por acordo

de vontades, modificar unilateralmente o contrato,

fiscalizar o contrato.

b) Modificar unilateralmente o contrato, rescindir

unilateralmente o contrato nos casos especificados

em lei, fiscalizar a execução do contrato, aplicar

sanções e ocupar provisoriamente bens móveis,

imóveis, pessoal e serviços, nos casos de serviços

essenciais.

c) Aplicar penalidades, rescindir unilateralmente o

contrato, modificar unilateralmente o contrato e

promover diligências junto ao fornecedor.

d) Modificar unilateralmente o contrato, rescindir

unilateralmente o contrato, fiscalizar a execução do

contrato, aplicar penalidades, ocupar

provisoriamente apenas bens imóveis nos casos de

serviços essenciais e suspender a execução do

contrato por 180 dias.

26. Os contratos administrativos, nos termos da Lei nº

8.666/93, não podem ser celebrados por prazo

indeterminado. Todavia, há exceções previstas em

lei. Assim, a duração dos contratos, em que pese

estar adstrita à vigência dos respectivos créditos

orçamentários, pode ser prorrogada nas seguintes

hipóteses:

a) Prestação de serviços a serem executados por

empresa de notória especialização, reconhecida pela

mídia nacional, desde que o ajuste não ultrapasse o

período de 2 anos.

b) Prestação de serviços a serem executados de forma

contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada

por iguais e sucessivos períodos com vistas a

obtenção de preços e condições mais vantajosas para

a administração, limitada a sessenta meses e em

caráter excepcional, devidamente justificado e

mediante autorização da autoridade superior por

mais um período de 36 meses.

c) Para o fornecimento de bens e serviços produzidos

ou prestados no País, que envolvam,

cumulativamente, alta complexidade tecnológica e

defesa nacional, mediante parecer de comissão

especialmente designada pela autoridade máxima do

órgão, cujos contratos poderão ter vigência por até

120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da

administração.

d) Para o fornecimento ou suprimento de energia

elétrica e gás natural com concessionária ou

permissionária de serviços públicos, cujos contratos

não poderão ultrapassar o período de sessenta

meses.

27. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa

verdadeira:

a) Os bens públicos dominicais podem ser alienados,

sendo necessária autorização legislativa para a venda

de bens móveis, dispensando-se, contudo, a licitação.

b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso

especial são inalienáveis, enquanto conservarem a

sua qualificação, na forma que a lei determinar.

c) São bens públicos de uso especial os pertencentes a

sociedade de economia mista exploradora de

atividade econômica, desde que restritos à finalidade

precípua do empreendimento.


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d) São bens públicos de uso comum do povo os prédios

em que funcionem repartições públicas, os mares, os

rios e as ruas.

28. Quanto à responsabilidade civil do Estado, ao

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e as

limitações administrativas, responda o que for

correto.

a) Segundo entendimento pacificado, a concessionária

prestadora de serviço público possui responsabilidade

objetiva em relação ao seu usuário, e subjetiva em

relação a terceiro que sofrer dano, como no caso de

atropelamento de pedestre por transporte coletivo.

b) O Município poderá instituir IPTU (Imposto sobre

Propriedade Territorial Urbana) progressivo em razão

do descumprimento da função social da propriedade

mediante a majoração da base de cálculo do imóvel

por 05 (cinco) anos consecutivos.

c) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU

progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a

obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o

Município poderá proceder à desapropriação do

imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

d) A requisição de bem móvel somente poderá ocorrer

mediante decisão fundamentada e por escrito da

autoridade competente, devendo o proprietário ser

indenizado pela utilização de sua propriedade.

29. Acerca dos conceitos e aspectos de jurisdição,

competência e ação, assinale a alternativa correta:

a) Por ser garantia constitucional, o direito de ação é

irrestrito e incondicionado, não sendo possível a

rejeição de uma petição inicial se ausentes os

requisitos legais.

b) O Código de Processo Civil adotou a teoria

imanentista da ação, de onde se extrai que,

inexistente o direito material pleiteado, não pode se

falar em direito de ação.

c) Os conceitos de jurisdição e competência não são

idênticos, de modo que pode haver legítimo exercício

de jurisdição ainda que o Juízo seja incompetente.

d) São condições da ação: legitimidade ad causam,

capacidade postulatória e possibilidade jurídica do

pedido.

30. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a

alternativa correta:

a) Em nenhum caso poderá o juiz proclamar a nulidade

de ato sem que tenha sido arguido pela parte a quem

a nulidade prejudicar.

b) No caso de uma intimação para prática de ato

processual no prazo de 05 (cinco) dias ocorrer em

uma sexta-feira, o termo final do prazo dar-se-á na

sexta-feira seguinte, tendo em vista ter como termo

inicial o primeiro dia útil seguinte à citação, no caso,

segunda-feira.

c) Terão a prerrogativa de prazo em dobro para

responder à ação ordinária sob rito ordinário a

Defensoria Pública, o Ministério Público, a Fazenda

Pública, e os liticonsortes passivos com patronos

diversos.

d) Tendo o réu apresentado contestação no 10º

(décimo) dia de seu prazo, em ação ordinária sob rito

ordinário, não poderá apresentar reconvenção no dia

seguinte, em razão da ocorrência da preclusão

temporal.

31. Assinale a alternativa correta.

a) O litisconsórcio será unitário quando a resolução da

lide deva ser uniforme para todos; e necessário

quando obrigatória sua formação, seja por expressa

determinação legal ou pela natureza indivisível da

relação de direito material que liga os litisconsortes.

Por se tratarem de conceitos diversos, nem todo

litisconsórcio necessário será unitário, assim como

nem todo litisconsórcio unitário será necessário.

b) É hipótese de substituição processual a mãe que

ajuíza, em nome do filho absolutamente incapaz,

ação de alimentos contra o pai.

c) O membro do Ministério Público somente terá

capacidade postulatória se for registrado na Ordem

dos Advogados do Brasil, devendo ser extinta sem

resolução de mérito a ação por ele intentada, mesmo


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se relacionada aos fins institucionais, quando não

pertencer ao quadro da OAB.

d) Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão

considerados, em suas relações com a parte adversa,

como litigantes distintos; os atos e as omissões de

um, em regra, atingirão os demais.

32. Tício, que trabalha como caseiro no imóvel de

propriedade de Mévio, é demandado em ação de

desapropriação do referido imóvel pelo Município

de Teresina. Em sede de contestação, deverá Tício

suscitar a seguinte intervenção de terceiros:

a) Denunciação da Lide.

b) Chamamento ao processo.

c) Oposição.

d) Nomeação à autoria.

33. Em relação à petição inicial, assinale a alternativa

INCORRETA:

a) Quando a matéria controvertida for unicamente de

direito e no juízo já houver sido proferida sentença de

total improcedência em outros casos idênticos,

poderá ser dispensada a citação e proferida sentença,

reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

b) São requisitos da petição inicial, além de outros, a

indicação do valor da causa e o requerimento de

citação do réu.

c) O pedido, requisito da petição inicial, deverá ser certo

e determinado, sendo vedada a formulação de

pedido genérico em qualquer caso, tendo em vista

que violaria os princípios constitucionais da ampla

defesa e do contraditório.

d) Segundo entendimento sumulado pelo Superior

Tribunal de Justiça, não é inepta a ação que cumule

pedido de danos estéticos e morais, por terem causas

distintas.

34. A respeito das respostas do réu e revelia, assinale o

item verdadeiro:

a) É vedada a apresentação de contestação e

reconvenção em petições autônomas, devendo ser a

segunda apresentada como preliminar da primeira.

b) Depois de apresentada a contestação, é defeso ao

réu deduzir novas alegações em qualquer hipótese.

c) Mesmo nos casos de direitos indisponíveis, será revel

a Fazenda Pública ré que não apresentar resposta

dentro do prazo legal, contudo não se deduzirá em

seu prejuízo o efeito da presunção de veracidade dos

fatos narrados na inicial.

d) Os efeitos materiais da revelia serão produzidos,

ainda que a matéria deduzida na petição inicial seja

contraditória.

35. O juiz da 99ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de

Teresina-PI proferiu decisão acolhendo preliminar

de prescrição suscitada pelo Município de Teresina

em sede de contestação, em relação a ação de

indenização por danos morais intentada por Caio. O

autor, irresignado, apresentou recurso de apelação

alegando a aplicação de lei diversa ao caso concreto,

a partir da qual não haveria a prescrição. Ao receber

o recurso, o magistrado a quo modificou seu

convencimento, reformando a decisão e

condenando o Município ao pagamento de 100

(cem) salários mínimos como forma de reparar os

danos morais provocados. Diante do caso

hipotético, assinale a resposta correta.

a) O magistrado agiu corretamente, pois, em se

tratando de coisa julgada meramente formal, como é

o caso do acolhimento de prescrição, o juiz, na

apresentação do recurso, pode exercer o juízo de

retratação, afastando a preliminar a julgando o

mérito da pretensão.

b) O juiz incorreu em erro, tendo em vista que o caso

ensejaria reexame de ofício em razão do valor da

causa, somente poder exercer o juízo de retratação

nos casos em que não haja a remessa oficial.

c) O juiz não poderia rever o posicionamento anterior,

pois ocorrida a chamada preclusão pro judicato. Por


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outro lado, a decisão que acolhe a preliminar de

prescrição julga o mérito da pretensão, fazendo coisa

julgada material.

d) A reforma da decisão foi correta, pois a apelação

devolve toda a cognição para o juiz de primeiro grau,

podendo proferir nova decisão independentemente

do valor da causa ou do tipo de coisa julgada, tendo

em vista o princípio da economia processual.

36. No que diz respeito à antecipação de tutela e o

processo cautelar, assinale o que for INCORRETO:

a) O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,

total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida

no pedido inicial, desde que, existindo prova

inequívoca, se convença da verossimilhança da

alegação e haja fundado receio de dano irreparável

ou de difícil reparação.

b) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer

providência de natureza cautelar, não poderá o juiz,

mesmo quando presentes os respectivos

pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter

incidental do processo ajuizado, tendo em vista que

possuem procedimentos diversos, assim como por

violação do princípio da correlação entre o pedido e a

decisão.

c) A tutela antecipada poderá ser concedida quando

um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles,

mostrar-se incontroverso.

d) As medidas cautelares podem ter natureza

preparatória, devendo ser dirigida ao juiz competente

para conhecer a ação principal, a qual deverá ser

proposta em até 30 (trinta) dias sob pena de se cessar

sua eficácia, podendo o juiz substituir de ofício por

outra medida, se entender essa suficiente e menos

gravosa.

37. Assinale a assertiva correta em relação ao Mandado

de Segurança, à Ação Popular e a Ação Civil Pública.

a) É requisito da petição inicial do Mandado de

Segurança a indicação correta da autoridade

impetrada, no entanto, em virtude da aplicação da

teoria da encampação, mantém-se a legitimidade da

autoridade indicada erroneamente se essa for

superior hierárquica a que deveria ser apontada, e se

discorrer acerca do mérito da ação, mesmo que a

mudança da autoridade implique em alteração da

competência originária.

b) Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial

da qual não caiba recurso, a exemplo da decisão já

transitada em julgado.

c) A Defensoria Pública não é entidade legitimada para

ingressar com Ação Civil Pública, devendo solicitar o

ajuizamento ao Ministério Público.

d) O maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito)

anos, no gozo de seus direitos políticos, possui

legitimação para ingressar com Ação Popular,

independentemente da assistência dos pais, tendo

em vista que a Constituição Federal exige apenas a

condição de cidadão para o seu ajuizamento.

38. Acerca dos Juizados Especiais Estadual, Federal e da

Fazenda Pública, marque o que for correto.

a) Os Juizados Especiais Estadual, Federal e da Fazenda

Pública tem competência para conhecer, processar e

julgar as causas cujo valor não supere 60 (sessenta)

salários mínimos.

b) A citação nos juizados deverá ocorrer, em regra, por

correspondência, podendo ser realizada, em casos

excepcionais, através de oficial de justiça, por hora

certa, e, em último caso, por edital.

c) Muito embora não se admita no sistema do rito

sumaríssimo o pedido contraposto, é possível a

apresentação de reconvenção conjuntamente à

contestação.

d) Diversamente do que ocorre em relação ao Juizado

Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95, a

competência dos Juizados Especiais Federal e da

Fazenda Pública, regidos pelas Leis nº 10.259/01 e

12.153/09, possui natureza absoluta onde houver

unidade do juizado instalada.

39. De acordo com o Código Tributário Nacional,

suspende a exigibilidade do crédito tributário:

a) Anistia.


____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


b) Pagamento.

c) Concessão de medida liminar em mandado de

segurança.

d) Transação.

40. São Impostos Municipais:

a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial

urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza,

imposto territorial rural.

b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza,

imposto territorial rural, imposto sobre grandes

fortunas.

c) Imposto sobre a propriedade predial e territorial

urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza,

não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei

complementar, imposto sobre a transmissão inter

vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens

imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos

reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como

cessão de direito à sua aquisição.

d) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer

natureza, imposto sobre serviços de qualquer

natureza e imposto sobre a propriedade predial e

territorial urbana.

41. A Fazenda Pública Municipal ajuíza ação de

execução fiscal em face de Joaquim Barbosa, tendo

em vista o inadimplemento de tributo municipal. O

executado, citado para, no prazo de 05 (cinco) dias,

pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos

indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a

execução, o faz no lapso legal e oferece embargos à

execução alegando compensação. O magistrado,

analisando o pedido de compensação, o indefere,

com base no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980.

Inconformado com tal negativa, Joaquim Barbosa

impetra mandado de segurança no órgão

competente e obtém a compensação com a

consequente extinção do crédito tributário. Diante

de tal fato, marque a assertiva CORRETA.

a) A compensação deferida em sede de mandado de

segurança está em estrita conformidade com a

legislação e jurisprudência pátrias, devendo o

executivo fiscal ser extinto.

b) É incabível o mandado de segurança para convalidar a

compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Todavia, caberá o mandado de segurança apenas

para declarar o direito à compensação tributária.

c) O instrumento cabível não seria o mandado de

segurança contra a denegação de compensação, mas

sim um pedido de suspensão de segurança por parte

de Joaquim Barbosa.

d) A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de não se

admitir compensação em sede de execução fiscal,

aplicando-se de forma estrita o comando vazado no

art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/80.

42. Sobre a competência tributária assinale a alternativa

correta:

a) A Competência Tributária é delegável em qualquer

hipótese.

b) O não exercício da competência tributária defere à

pessoa jurídica de direito público diversa daquela a

que a Constituição a tenha atribuído.

c) A competência tributária é indelegável sempre,

inclusive no que tange às atribuições de arrecadar e

fiscalizar tributos.

d) A competência tributária é indelegável. Todavia, os

atos de fiscalização, arrecadação e execução de leis,

serviços, atos ou decisões administrativas, podem ser

delegadas a pessoa jurídica de direito público, bem

como não consiste delegação de competência

tributária, o cometimento a pessoa jurídica de direito

privado, do encargo ou da função de arrecadar

tributos.

43. São Tributos, conforme classificação aceita pelo

Supremo Tribunal Federal:

a) Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

b) Apenas os impostos e taxas, as demais exações se

classificam como preços privados.


____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


c) Impostos, taxas, contribuições de melhoria,

empréstimos compulsórios e contribuições

especiais/parafiscais.

d) Taxas, Impostos e empréstimos compulsórios.

44. No que diz respeito à Lei de Introdução ao Direito

Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) É CORRETO

afirmar:

a) A lei de Introdução ao Direito Brasileiro, conhecida

antigamente como Lei de Introdução do Código Civil,

trata-se de norma que restringe seu âmbito de

atuação do Direito Privado, visto que

metodologicamente vem posicionada antes do

Código Civil Brasileiro.

b) Como regra, as leis brasileiras começam a vigorar em

todo o Brasil após 30 (trinta) dias de sua publicação

oficial.

c) A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro é classificada

como norma de sobredireito, pois, trata-se de norma

jurídica com o objetivo primordial de regulamentar

outras normas jurídicas.

d) Como regra, a lei que anteriormente fora revogada

(Lei “A”) tem seus efeitos totalmente restaurados

quando a lei que a revogou (Lei “B”) tiver perdido

vigência.

45. Marque a assertiva que relaciona CORRETAMENTE

pessoas relativamente incapazes para certos atos,

ou à maneira de os exercerem:

a) Os pródigos; e os excepcionais sem desenvolvimento

mental completo.

b) Os pródigos; e os menores de dezesseis anos.

c) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem

exprimir sua vontade; e os maiores de dezesseis e

menores de dezoito anos.

d) Os menores de dezesseis anos; e os que, por

enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o

necessário discernimento para a prática desses atos;

46. Análise as afirmativas abaixo.

I – De acordo com o Código Civil a validade dos Negócios

Jurídicos requer agente capaz; objeto lícito possível e

determinável; e forma prescrita e não defesa em lei.

II – Segundo a Doutrina, os negócios jurídicos devem ser

interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar

de sua celebração, não podendo levar em

consideração em nenhuma hipótese as práticas

habitualmente adotadas entre as partes, por não ter

previsão legal.

III – As nulidades previstas no Código Civil Brasileiro

apenas podem ser alegadas pelas partes interessadas,

não podendo o Ministério Público por falta de

interesse processual.

IV - Segundo a doutrina predominante, Prescrição é a

perda de uma pretensão de exigir de alguém um

determinado comportamento; é a perda do direito à

pretensão em razão do decurso do tempo. De outro

lado, Decadência é a perda de um direito que não foi

exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a

perda do direito em si, em razão do decurso do

tempo.

Está CORRETO somente o que se afirma em:

a) I, II e IV.

b) I e IV;

c) II e IV;

d) I, II, III e IV.

47. De acordo com o Código Civil Brasileiro são Direitos

Reais os previstos nas seguintes assertivas EXCETO:

a) A superfície e as servidões.

b) A posse e a usucapião.

c) A concessão de direito real de uso e a hipoteca.

d) A anticrese e o usufruto.


____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


48. Sobre a usucapião é CORRETO afirmar que:

a) Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem

oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a

propriedade, independentemente de título e boa-fé;

podendo requerer ao juiz que assim o declare por

sentença, a qual servirá de título para o registro no

Cartório de Registro de Imóveis.

b) Poderá ocorrer usucapião de imóveis públicos para

fins de moradia, para reforma agrária e para

assentamentos indígenas em razão da relevância

destes direitos.

c) O possuidor não pode, para o fim de contar o tempo

exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua

posse a dos seus antecessores, mesmo que todas

sejam contínuas, pacíficas e, com justo título e de

boa-fé.

d) Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente

e sem oposição, posse direta, com exclusividade,

sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta

metros quadrados cuja propriedade divida com ex-

cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar,

utilizando-o para sua moradia ou de sua família,

adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja

proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

49. No que diz respeito à Procuradoria Geral do

Município de Teresina, com fulcro na Lei Orgânica do

Município de Teresina, é CORRETO afirmar:

a) A Procuradoria Geral do Município é a instituição que

representa, como advocacia geral, o Município,

judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos

termos da lei complementar, o que dispuser sobre

sua organização, seu funcionamento, e suas

atividades. Todavia, as atividades de consultoria e

assessoramento jurídico do Poder Executivo serão

exercidas pela carreira de assessores jurídicos,

nomeados em comissão, em razão da necessária

confiança desta atividade.

b) A Procuradoria Geral do Município de Teresina tem

por Chefe o Procurador Geral do Município, dentre os

integrantes do quadro da carreira de Procuradores do

Município, de notório saber jurídico e reputação

ilibada, com, pelo menos, 05 (cinco) anos de prática

forense.

c) Lei complementar disporá sobre a Procuradoria Geral

do Município, disciplinando as competências e o

funcionamento dos órgãos que a integram, bem

como estabelecerá o regime jurídico dos integrantes

da carreira de Procurador do Município, observados

os princípios e regras contidos nesta Lei Orgânica.

d) O ingresso na Carreira de Procurador Municipal far-

se-á mediante concurso público de provas e títulos,

excepcionados os casos de cargos em comissão de

Procuradores das Secretarias Municipais, em razão da

confiança dos respectivos secretários.

50. Com relação à Lei Complementar Municipal nº

2.626/97 assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Procuradoria-Geral do Município é uma instituição

permanente, essencial ao exercício das funções

administrativa e jurisdicional no âmbito do Município

de Teresina, com nível hierárquico de Secretaria e

subordinada diretamente ao Chefe do Poder

Executivo Municipal.

b) Dentre outras atribuições, compete à Procuradoria

Geral do Município elaborar as informações a serem

prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de

segurança em que o Prefeito, os Secretários do

Município e demais autoridades de idêntico nível

hierárquico da administração centralizada forem

apontados como autoridades coatoras,

acompanhando os feitos até final.

c) A Procuradoria Geral do Município não pode

requisitar, aos órgãos e entidades da administração

municipal, certidões, documentos, exames,

informações, diligências e esclarecimentos

necessários ao cumprimento de suas finalidades

institucionais, em razão da independência deste

órgão e entidades previstos em leis.

d) Fora do seu território, o Município de Teresina será

representado, na esfera judicial, pelo Procurador-

Geral, por Procurador do Município que aquele

designar, ou, ainda, por advogado contratado para o

caso específico, mediante prévia e expressa

autorização do Prefeito Municipal.

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CONCURSO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO PROVA … · c) Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros