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CONCURSO INSS EDITAL N° 01/2015 - RELATÓRIO
No dia 22 de dezembro de 2015 foi publicado o Edital n° 01/20151, com o
fim de reger a realização de concurso público para o provimento de 800 (oitocentos)
cargos de Técnico do Seguro Social e de 150 (cento e cinquenta) Analista do Seguro
Social com formação em Serviço Social, do quadro de pessoal do INSS. De acordo
com o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, Nº 33/20152, o custo para a
organização e realização deste concurso foi de R$ 28.310.587,63. O certame
registrou 1.087.789 inscrições3, sendo 1.043.807 somente para Técnico do Seguro
Social, se consagrando assim, como um dos certames mais caros e concorridos da
história. Foi homologado no dia 04 de agosto de 20164, aprovando 2.678 Técnicos do
Seguro Social e 634 Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social,
totalizando 3.312 aprovados, dos quais 2.362 são excedentes.
O INSS atende atualmente cerca de 33 milhões de brasileiros5, se fosse
uma nação independente seria o 4° país da América do Sul, inferior apenas ao Brasil,
Argentina e Colômbia. A rede de atendimento do INSS é composta por diversos canais
de acesso disponibilizados à população, como unidades de atendimento fixas e
móveis, centrais de atendimento telefônico e portal da previdência na internet.
O INSS é uma das maiores máquinas administrativas do planeta6, que
apenas em 2015 transferiu para a economia brasileira cerca de 420 bilhões de reais. A
autarquia conta hoje com aproximadamente 50.000 funcionários, sendo que cerca de
13.000 são terceirizados e 37.000 servidores de carreira, dos quais menos de 27.000
são técnicos e analistas, desempenhando suas funções em cerca de 1.700 postos de
atendimento espalhados por todo país.
2
Assim sendo, a reposição desses servidores que se desligam diariamente
da autarquia deve ser um compromisso não apenas com a instituição, mas com essa
nação de 33 milhões de brasileiros que em situação de vulnerabilidade extrema
procuram um atendimento humanizado.
Elencamos a seguir alguns pontos que demonstram a enorme
necessidade e viabilidade da nomeação dos 3.312 aprovados, número esse que
chega a ser irrisório perante a grandeza dos dados apresentados alhures e da enorme
importância social do INSS.
O DÉFICIT DE SERVIDORES É ALARMANTE
Segundo o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/INSS, o INSS
possui 19.221 cargos vagos para toda a autarquia (número atualizado até
junho/2016), sendo 12.142 de Técnico do Seguro Social, 2.299 de Analista do
Seguro Social e as demais entre Perito Médico e outros (cargos em extinção). As
vagas relativas a cargos efetivos do Instituto Nacional do Seguro Social não têm
lotação predefinida ou vinculação a qualquer unidade da autarquia. Suas distribuições
ocorrem de acordo com a necessidade do órgão, quando da realização de concursos
públicos, observando-se, no caso, a lotação ideal estabelecida em ato da Presidência
do Instituto nas unidades onde tal parâmetro está definido.
De acordo com o que foi informado pelo próprio Serviço de Informação ao
Cidadão – SIC/INSS, o número de cargos vagos esta atualizado até junho/2016, ou
seja, hoje, esse quantitativo é bem maior, tendo em vista que várias vacâncias
acontecem diariamente no quadro de servidores do INSS, conforme acompanhamento
feito nesse sentido através do Diário Oficial da União (DOU). Para exemplificar esta
situação, tomamos por base o mês de setembro/2016, onde foram constatadas cerca
3
de 70 vacâncias, entre os cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, sendo
que 60 foram apenas para o cargo de Técnico do Seguro Social, média de mais de
duas vacâncias por dia.
A falta de servidores em agências do INSS acarreta longas filas e
atrasos nos benefícios. Na agência de Rondonópolis, por exemplo, o cenário é
crítico. Segurados e outras pessoas que buscam atendimento na unidade estão
enfrentando problemas com filas enormes quase que diariamente, a defasagem no
quadro de servidores tem provocado essa demora no atendimento7. Em pior
situação se encontra a agência da Previdência Social - APS/Itapecerica que sofreu
solução de continuidade por falta de servidores8 e a agência de Extrema/MG que
pronta desde 2010, nunca foi inaugurada pelo mesmo motivo9.
Conforme informações do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais
em Saúde e Previdência Social no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS)10, a defasagem
de servidores é hoje de 60% no Estado. Esse quadro pode se agravar ainda mais com
a perspectiva de que 30% dos servidores têm condições de se aposentar a partir de
2017. Por conta da falta funcionários, existem várias agências sem funcionar no Rio
Grande do Sul11, essa dura realidade se repete em várias agências novas do estado,
bem como em todas as regiões do país, onde a falta de funcionários as impedem de
serem inauguradas e começarem a funcionar.
Ao retratar a difícil realidade do atendimento no INSS, a repórter da Rede
globo, Janaína Lepri, que cobria reportagem para o Jornal Nacional, foi convidada a se
retirar de uma das agências do INSS, “Eu entrei em algumas agências, fui até
convidada pela gerente a me retirar de uma delas, a da Vital Brasil, em São Paulo, mas
pude ouvir muita gente reclamando da espera nos agendamentos”, disse a repórter da
Rede Globo em seu perfil nas redes sociais. Infelizmente essa é a dura realidade
vista e sentida em muitas agências espalhadas pelo Brasil.
O vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da
Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), Paulo César Regis de Souza, disse
que “a racionalização administrativa e a digitalização dos processos de concessão e
manutenção dos benefícios fizeram com o que INSS baixasse de 46,5 mil servidores,
em 1993, para 39,4 mil servidores em 2013. Nos últimos anos (2011-2014) tivemos
3.656 aposentadorias, sendo 935 em 2011, 949 em 2012, 915 em 2013 e 857 em
2014. Se mais não tivemos foi porque os servidores sabiam que se aposentando
perderiam 70% de sua renda que inclui a GDASS e o abono de permanência (veremos
4
adiante que esses entraves às aposentadorias deixaram de existir, abrindo assim, as
portas para um fenômeno de aposentadorias em massa no INSS). É importante,
porém ressaltar, e que apesar o número de servidores ter caído, a produtividade
teve que aumentar, pois é crescente a massa de contribuintes e beneficiários”,
concluiu.
O Planejamento, disse Paulo César, desconhece que há dezenas de
agências inauguradas em 2014 e 2015 e que estão funcionando com apenas um
servidor, quando funcionam, e que a falta de recursos humanos inviabilizou o Plano de
Expansão que previa a construção de 750 agências em cidades com mais de 20 mil
habitantes12.
Além das constatações feitas pela auditoria do Tribunal de Contas da
União (TCU) que veremos a seguir, acerca da carência de servidores no INSS, outra
auditoria recente realizada pelo Ministério da Transparência, que tinha como base
avaliar pagamento de auxílio-doença pelo INSS, constatou, segundo o diretor da
auditoria, Ronald Balbe, em entrevista ao Bom Dia Brasil da Rede Globo, que
“Falta ao INSS a capacidade operacional. Hoje, a capacidade de servidores,
especialmente médicos, parece insuficiente para esse desafio que eles têm”.
Espera por atendimento tem em todo o país, mas tem lugar que tem demora e não tem
nem o básico para o atendimento. Em 636 agências, faltam, por exemplo, macas e
aparelho de pressão nas salas de perícia, apurou a equipe de reportagem do jornal
matinal da Rede Globo13.
Leia a íntegra da Auditoria do Ministério da Transparência Relatório n° 5914
5
TCU APONTA RISCO DE COLAPSO NO ATENDIMENTO DO INSS
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS) para verificar a suficiência do quantitativo de
servidores da autarquia em face à demanda de serviços previdenciários, assim como a
política utilizada na alocação de servidores.
A auditoria foi embasada no risco de um quadro insuficiente de
servidores ou de uma política inadequada de alocação. Esses riscos comprometem a
eficiência da análise e da concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) e possibilitam eventuais falhas no registro de dados nos sistemas
eletrônicos utilizados como fonte de informações para essas atividades.
Durante o trabalho, a equipe técnica visitou unidades do INSS nos
Estados do Mato Grosso do sul, São Paulo, Bahia, Paraíba e no Distrito Federal.
Também foram realizadas entrevistas com servidores da direção central da entidade,
principalmente das áreas responsáveis pelos benefícios, pela gestão de pessoas e pelo
atendimento aos usuários.
O TCU constatou carência de servidores e risco de uma redução
considerável do quadro funcional até 2017, devido ao número de aposentadorias
iminentes. Segundo o ministro-relator, Aroldo Cedraz, isso “representa um risco
de colapso no atendimento aos usuários do RGPS, caso venha a ocorrer um
movimento em massa de solicitações de aposentadoria, resultado de eventuais
mudanças no cálculo da referida gratificação”.
Em auditorias referentes às Contas de Governo no ano de 2013, o TCU já
havia apontado a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços prestados nas
agências da previdência social e a existência de algumas deficiências em relação à
rede de atendimento e à estrutura de pessoal15.
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1795/2014616 - Plenário Processo: 016.601/2013-0 Sessão: 9/7/2014
6
IMINÊNCIA DE APOSENTADORIAS EM MASSA
232 mil servidores federais podem se aposentar17. Segundo o
Planejamento, os 232 mil funcionários que poderão se aposentar nos próximos
quatro anos estão concentrados nos ministérios da Saúde e da Fazenda e no
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), áreas sensíveis da administração.
Dados do Planejamento mostram que 37% dos atuais funcionários públicos da ativa
terão idade para deixar as funções até 2020. O serviço público federal poderá sofrer
um grande enxugamento, caso se confirme o prognóstico do Ministério do
Planejamento. Dos atuais 632 mil servidores da ativa, 232 mil estarão em condições de
se aposentar. O quadro se agravará se outros 105 mil que já poderiam ter encerrado a
carreira, mas ainda não o fizeram, decidirem vestir o pijama. Esse grupo só continua
trabalhando porque recebe o abono de permanência (devolução dos 11% referentes à
contribuição previdenciária), benefício que custa R$ 1,2 bilhão por ano e o Executivo
por meio da PEC 139/15 pretende extingui-lo.
A PEC 139/2015 extingue o abono de permanência para o servidor
público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por
permanecer em atividade.18 Com essa medida, o governo espera economizar mais de
R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos. Se tiver a sua admissibilidade aprovada pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta será analisada
por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá
para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.19
7
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Relatório
Sistêmico da Função Previdência Social (Fisc-Previdência Social)21, que visa oferecer
ao Congresso Nacional e à sociedade avaliação sobre a atuação governamental na
referida área, bem como sobre os principais desafios, existe o risco de as
aposentadorias de servidores do INSS causarem ruptura no atendimento da
autarquia – em junho de 2013, 26% do atual efetivo já possuía condições de
aposentar-se, o que se elevará a 47% até 2017:
Conforme visto anteriormente, o TCU constatou carência de servidores e
risco de uma redução considerável do quadro funcional até 2017, devido ao número de
aposentadorias iminentes. Segundo o ministro-relator, Aroldo Cedraz, isso “representa
um risco de colapso no atendimento aos usuários do RGPS, caso venha a ocorrer um
movimento em massa de solicitações de aposentadoria, resultado de eventuais
mudanças no cálculo da referida gratificação”.
O fato é que as mudanças no cálculo da gratificação como foi alertado
pelo ministro-relator, se tornou realidade em 2016 com a entrada em vigor da LEI N°
13.324, DE 29 DE JULHO DE 201622 que altera a remuneração de servidores e
empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho;
estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e
dá outras providências. A partir de então, é inevitável um aumento expressivo nas
solicitações de aposentadoria no quadro de servidores do INSS, sabendo que até
junho/2016 mais de 12.000 servidores da autarquia já estavam em condições de
se aposentar.
8
IMPORTÂNCIA SOCIAL DO INSS E DE SEU CORPO FUNCIONAL
De acordo com o artigo 1° do Regimento do INSS, aprovado pelo Decreto
7.556/201123, “o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, com
sede em Brasília – Distrito Federal, instituída com fundamento no disposto no artigo 17,
da Lei 8.029, de 12 de abril de 199024, tem por finalidade promover o
reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios
por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e
ampliação do controle social”. Caberá também ao INSS, ainda nos termos do artigo
5°, da Lei 11.457/200725, gerir o Fundo Geral de Previdência social, além de outras
várias atribuições. Dessa forma, observando as funções desempenhadas pelo INSS,
concluímos que a importância de sua atuação abrange as áreas que mais impactam a
vida da população:
Social: proteção e dignidade, com redução da pobreza.
Econômica: em mais de 67% dos municípios os recursos pagos pela
previdência são maiores do que os do Fundo de Participação dos Municípios.
Política: paz social.
Uma instituição que presta um serviço de tamanha relevância não
pode ter suas funções prejudicadas por falta de servidores, mesmo em tempo de
crise, uma vez que os resultados desta insensibilidade serão sentidos pelos seus
usuários, que por determinação legal tem direito ao recebimento de seus benefícios de
forma ágil e com comodidade. O contato direto com o público e o atendimento a
pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, como os idosos, que reclamam
em lágrimas da demora no atendimento na sede do INSS de Porto Velho26, são fatores
que destacam a grande necessidade de mais servidores para o INSS em
comparação com outros órgãos.
Ciente da grande relevância social da autarquia, temos acompanhado as
declarações em que o Presidente do INSS tem destacado a importância da valorização
dos servidores e humanização do atendimento, conforme suas palavras “é preciso
melhorar o atendimento, promover a qualificação, capacitação e concessão de
melhores condições de trabalho para os servidores, elevando assim sua autoestima.
Humanizar o atendimento, uma vez que é inadmissível que o brasileiro espere até 5, 6,
7 meses na fila para obter um benefício que é seu por direito4”. Observamos também
as declarações recentes do Ministro do planejamento Dyogo Oliveira, onde destaca
9
que o desafio atual do Estado é melhorar qualidade dos serviços públicos, “O foco deve
ser melhorar a qualidade dos serviços públicos no interesse do cidadão. A inovação
não deve ser um esforço em si mesmo, simplesmente para inovar, atendendo apenas o
interesse do gestor público. Ela deve ser antes focada no cidadão e na prestação do
serviço público”, enfatizou o Ministro27. Contudo, ressaltamos que a concretização
desses objetivos passa pela nomeação de mais servidores, pois esse é o principal
caminho para diminuir a sobrecarga de trabalho tão reclamada pelos atuais servidores
e proporcionará celeridade ao atendimento, diminuindo o tempo de espera e atenuando
o desgaste daqueles que procuram seus direitos depois de tanto contribuírem para o
desenvolvimento do nosso país.
É importante destacar que o INSS deve ser visto como uma instituição de
transformação social e seus respectivos servidores são os agentes transformadores,
uma vez que nem o passado, nem o presente da nação podem ser dissociados do
INSS, muito menos o seu futuro, por isso, por mais grave que seja a crise, não se pode
interromper esse ciclo de transformação, pois é ele que abre as portas para o
crescimento do país.
OS CONCURSOS ANTERIORES
Segundo o Planejamento, os concursos públicos no Poder Executivo
Federal fazem parte dos objetivos de profissionalização da administração, realizados
para qualificar e recompor a força de trabalho; fortalecer órgãos e áreas
específicas; e prover de quadros novas carreiras, criadas para melhorar o
atendimento à população28.
É preciso destacar que temos plena consciência de que o atual momento
da economia brasileira é bem diferente em relação ao período em que foram realizados
os certames anteriores por mais recentes que sejam, mas alguns pontos precisam ser
analisados com serenidade.
Diferente dos concursos anteriores que tinham sua abrangência de
provimento das vagas limitada às Agências da Previdência Social – APS, o concurso
INSS edital 01/2015 tem como abrangência de provimento das vagas as Gerências
Executivas e o edital do concurso contempla todas elas, ou seja, um total de 104
Gerências.
10
Os dois últimos concursos realizados pela autarquia foram o EDITAL N°
01/201129 e Edital nº 1/201330. O primeiro disponibilizou 1.500 vagas apenas para o
cargo de Técnico do Seguro Social, ao final mais de 4.200 aprovados foram
nomeados, ou seja, um acréscimo de aproximadamente 200% das vagas iniciais.
O segundo ofertou 300 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social de diversas
formações, no prazo de validade desse certame dos 1.411 homologados (todas as
formações), foram convocados 735 candidatos, bem mais que 100% das vagas
iniciais.
Interpretando esses dados percebemos que a necessidade de
servidores no quadro de pessoal do INSS é permanente e gradativa, por conta do
elevado número de servidores que se aposentam diariamente, além de todas as outras
formas de vacância.
A carência de servidores hoje é o dobro em relação àqueles anos,
em contrapartida uma crise econômica assola o país e impõe medidas de ajustes
impopulares, mas a crise que assola é a mesma que tem levado mais cidadãos às
Agências da Previdência Social em busca de algum benefício, aumentando assim as
filas, o tempo de espera, o desgaste emocional e a humilhação.
Foi por ter percebido que o número de vagas ofertadas pelo atual
concurso (Edital 01/2015) era irrisório, que o até então Ministro do Trabalho e
Previdência Social (MTPS) Miguel Rossetto, solicitou ao Ministério do Planejamento um
novo concurso para 2017, essa solicitação foi feita antes mesmo da realização das
provas do atual concurso, pois ficou bem claro que mesmo que todos os aprovados
(3.312) deste certame realizado em 2016 sejam nomeados, ainda assim será
insuficiente para atender a demanda que a autarquia comporta atualmente e o
que está por vir. O pedido do ex-ministro abrangia mais de 7.000 vagas para abertura
de um novo concurso em 2017, sendo 1.530 vagas do cargo de Perito Médico
Previdenciário, 1.894 Analista do Seguro Social e 3.627 Técnico do Seguro Social.
Tal processo de solicitação tramitou com o protocolo de número
4601000032720163931.
"O decreto (Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016)32 e o concurso vão
fortalecer nossa capacidade de acolhimento e atendimento às pessoas num
momento de dificuldade quando estão afastadas do trabalho por questões de saúde
ou por acidente", disse o ex-ministro, revelando que no processo pedia a realização da
11
seleção de perito médico para ainda este ano (2016), apesar das crises política e
econômica que o país enfrenta33.
Esses acontecimentos representam a real situação do INSS, que mesmo
antes da realização das provas relativas ao certame de 2016, foi pleiteado um novo
certame para 2017, com um número de vagas aproximadamente 07 vezes maior em
relação ao que foi disponibilizado no atual concurso. Isso comprova que as vagas
existem e que há sim condições de nomear todos os excedentes do atual
certame, que em sua totalidade representam cerca de 1/3 (um terço) das vagas
solicitadas para este novo concurso em 2017.
As vagas disponibilizadas pelo edital 01/2015 para o cargo de Técnico do
Seguro Social representam uma redução de mais de 400% em relação ao número de
nomeações do último concurso (Edital n° 01/2011). Por mais grave que a crise seja, ela
não justifica uma redução tão drástica no número de nomeações em relação aos
concursos passados, uma vez que a demanda de trabalho e a carência de
servidores hoje é bem maior que anteriormente.
O vice-presidente executivo da ANASPS, Paulo César Regis de Souza,
considerando que as auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2013 e 2014
constatou a precariedade dos recursos humanos do INSS, disse que o atual concurso
para 800 técnicos e 150 analistas do seguro social, da área de Serviço Social,
está longe de atender a demanda de recursos humanos do INSS e que ”é
necessário que o governo enfrente a crítica”, pois essa situação poderá
inviabilizar a Previdência caso o Congresso aprove o fim do abono de
permanência.
Em 30 de maio de 2015, o extinto Ministério da Previdência Social pediu
concurso ao Ministério do Planejamento, 1.150 médicos peritos previdenciários, 1.580
analistas do seguro social e 2.000 técnicos do seguro social, para “simples reposição
da força de trabalho”, segundo o documento. O Planejamento relutou, sua
Secretaria de Gestão Pública minimizou as carências de RH do INSS e quando
autorizou reduziu drasticamente os quantitativos e ainda excluiu os médicos peritos,
explicou o vice-presidente da ANASPS9.
O então Diretor de Gestão de Pessoas do INSS, José Nunes Filho,
relatou que as nomeações dos aprovados no concurso de 2016 seriam iniciadas em
agosto de 201634. Isso criou expectativa nos candidatos, expectativas essas que
12
aumentaram quando da homologação do concurso, mas infelizmente a previsão não se
cumpriu.
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não pode
fechar os olhos para a atual situação do INSS, dos aprovados no concurso e muito
menos para o contribuinte brasileiro, que já sofre com a crise e que não pode sofrer por
tabela quando da busca pelos seus direitos.
Os concursos anteriores contaram com a sensibilidade do referido
Ministério, como também da até então Presidente da República, no que diz respeito à
autorização para o provimento adicional de 50% das vagas originais e autorização para
nomeações especiais respectivamente. Esperamos confiantes que agora não será
diferente!
EXPRESSIVO AUMENTO DA DEMANDA DE TRABALHO
A partir de 2015 o INSS passou a operacionalizar outros benefícios e
serviços:
1) Seguro - Desemprego do Pescador Artesanal: É uma assistência financeira
temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período
de “defeso”, são obrigados a paralisar a sua atividade para preservação da espécie.
Com o advento da LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 201535, a competência
administrativa para receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e
deferir o seguro-defeso36 passou a ser do INSS.
2) Bolsa Família: O Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra
(PMDB-RS), disse que pretende ampliar o uso das agências do INSS e implantar,
ainda neste ano, o atendimento aos beneficiários dos programas sociais, em especial,
do Bolsa Família, nas unidades da Previdência Social.
— Vamos integrar tudo o que for possível com o INSS. Para isso, vamos ouvir os
funcionários e a direção do instituto, e ver qual a possibilidade de colaboração. O INSS
tem 1.700 postos de atendimento em todo o país e, assim que tudo estiver acertado,
vamos começar a usar as agências para o atendimento dos programas sociais ainda
em 2016 — afirmou o ministro ao EXTRA37.
3) Pente – Fino nos Benefícios por incapacidade: Mutirão aos Finais de Semana
ou Feriados Para Revisar os Benefícios: A portaria interministerial nº 12738
13
regulamenta os critérios para a chamada dos segurados da Previdência Social que
recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos para
revisão de seus benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As
Agências da Previdência Social (APS) poderão agendar até quatro perícias por dia
para cada médico, em dias úteis de trabalho. Nos dias não úteis – finais de semana
ou feriados, as perícias poderão ser realizadas em regime de mutirão39.
4) Aumento da População Idosa: O Brasil vai se tornar um país de idosos já em
2030, diz IBGE40. Na esteira dos países desenvolvimentos, o Brasil caminha para se
tornar um País de população majoritariamente idosa. Segundo dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o grupo de idosos de 60 anos ou mais
será maior que o grupo de crianças com até 14 anos já em 2030 e, em 2055, a
participação de idosos na população total será maior que a de crianças e jovens com
até 29 anos. Os números do IBGE mostram ainda que a principal fonte de
rendimento dos idosos de 60 anos ou mais foi a aposentadoria ou a pensão,
equivalendo a 66,2%, e chegando a 74,7% no caso do grupo de 65 anos ou mais.
A coordenadora da pesquisa, Ana Lúcia Saboia, destaca a necessidade
de atenção a está mudança na composição da população. “Hoje em dia a população de
idosos que recebe benefícios é muito expressiva, grande parte recebe contribuições de
transferência de renda. Os trabalhadores (que irão se aposentar no futuro e em tem
carteira assinada) têm mais garantias. O sistema previdenciário tem que estar
atento ao envelhecimento”, afirma.
Assim sendo, é inquestionável a enorme importância do aumento do
quadro de servidores para atender dignamente a demanda que comprovadamente
também crescerá.
5) Reforma da Previdência: Não podemos nos esquecer da tão debatida reforma da
previdência, cuja proposta esta prestes a ser enviada ao Congresso Nacional e mesmo
antes de aprovada tem provocado receio e levado muita gente às agências do INSS
para agendar a aposentadoria, mas a espera é longa. Está demorando mesmo para
pedir aposentadoria. Os advogados do Sindicato Nacional dos Aposentados só estão
conseguindo data para 2017, e a procura é enorme. De dezembro para cá, o número
de pedidos de aposentadorias no estado de São Paulo tem crescido. Foram pouco
mais de 31 mil em dezembro e mais de 61 mil pedidos em agosto. No estado de São
Paulo, o tempo médio de espera para pedir a aposentadoria por idade está em 89 dias
14
em setembro. No país, 67 dias. Mas, em Salvador, por exemplo, a espera pode
durar até cinco meses41. Em casos de benefícios acidentários, a situação é ainda
pior, pois a espera pode chegar a quase um ano, segundo os próprios funcionários
da previdência social42.
Sabemos que uma Reforma desta proporção, caso se concretize,
necessitará da força das instituições previdenciárias, de um corpo funcional saudável,
pois os servidores são a linha de frente que estará em contato direto com a população.
Os pontos apresentados acima demonstram de forma clara e evidente a
enorme necessidade de fortalecimento do quadro funcional do INSS. “Não adianta o
INSS pagar o valor do benefício depois, de forma retroativa, para compensar a espera.
Essas pessoas estão tendo prejuízos agora”, diz o advogado Sérgio Salvador43.
Todos esses fatores que assolam os usuários do INSS recaem sobre os
ombros dos atuais servidores, que no primeiro semestre de 2015 protocolaram uma
denúncia por falta de condição de trabalho junto ao Ministério Público Federal (MPF).
“Esperamos que o MPF peça um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para
pressionar as administrações nacional e local a suprir as carências. Como agravante
passaram a responsabilidade do repasse do Seguro do Defeso da Pesca de 35
mil beneficiados para o INSS, não houve reestruturação do quadro para
comportar esse aumento de demanda e sequer nos deram um treinamento”,
afirma Isac Silveira, coordenador regional do Sindicato dos Trabalhadores Públicos
Federais em Saúde e Previdência Social (Sindiprev)44.
É muito serviço sendo prestado e muito ainda esta por vir. A semana
convencional de trabalho precisou ser esticada para atender a demanda existente, o
que deixa um questionamento no ar: “Será que as 950 vagas disponibilizadas no
Edital n° 01/2015 serão suficientes para pelo menos amenizar o desgaste do
público interno e externo quando da prestação de todos esses serviços?”
15
VACÂNCIAS OCORRIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL
Tendo em vista o longo período que compreendeu a realização do
certame, chegando a 08 meses entre a data de publicação do edital (dez/2015) e a sua
respectiva homologação (agosto/2016), inúmeras vacâncias aconteceram entre os
servidores dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social nesse período.
A Comissão de Aprovados no Concurso INSS 2016 – CAINSS/2016
questionou o Serviço de Acesso a Informação do Governo Federal sobre as
vacâncias ocorridas na autarquia entre os meses de dezembro 2015 (publicação
do edital) e agosto 2016 (homologação do concurso) e a Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS nos informou, conforme descrições detalhadas abaixo, que
apenas para o cargo de Técnico, as vacâncias ocorridas pós-edital (1.089) foram
tremendamente superiores às vagas disponibilizadas em edital (800):
16
Observando a tabela disponibilizada pela Diretoria de Gestão de Pessoas
do INSS, percebemos facilmente que as 950 vagas prevista no edital em dezembro de
2015, hoje não tem tanta significância como supostamente teria no mês em que o
mesmo foi publicado, uma vez que as vacâncias no INSS são constantes.
As vacâncias pós-edital para os cargos de Técnico e analista do
Seguro Social (1.238 até setembro/2016) representam a enorme necessidade de
se nomear servidores além das vagas ofertadas inicialmente (950), ou seja,
mesmo que o Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG)
autorize o provimento adicional de 50% das vagas originais, ainda assim será
incapaz de suprir os cargos que ficaram vagos apenas após a publicação do
edital. De acordo DESPACHO N° 400/2016/DDC/CGGP/DGP – Divisão de
Desenvolvimento de Carreiras, 31/08/2016, enviada a esta Comissão de Aprovados, foi
explicitado que “as desistências e vacâncias que surgirem durante o prazo de
validade do concurso, também resultará na convocação do candidato
homologado de acordo com a sua classificação.” Por esses e outros motivos é
necessário a autorização para que esse provimento adicional de 50% das vagas
originais, bem como posterior autorização por parte da Presidência da República para
nomeações especiais aconteçam o mais breve possível, com o intuito de pelo menos
garantir a manutenção dos indicadores de desempenho (produtividade) apresentado
pelas Agências da Previdência Social, ou seja, impedir que eles piorem, bem como a
valorização dos atuais servidores que estão sobrecarregados com a demanda de
trabalho.
17
PEDIDO DE PROVIMENTO ADICIONAL DE 50% VAGAS ORIGINAIS
Como se sabe, o provimento adicional de 50% das vagas originais
previstas em edital só é possível após autorização por parte do MPDG. Com este
intuito, a Deputada Federal Simone Morgado protocolou junto ao referido Ministério
dois pedidos que pleiteavam este adicional, o que corresponde a 475 vagas, número
irrisório frente às 1.238 vacâncias que ocorreram apenas após a publicação do
Edital n° 1 – INSS, de 22 de dezembro de 2015.
A primeira solicitação foi encaminhada pela parlamentar por meio do
Ofício 72/2016 de 21 de março de 2016 e tramitou com o protocolo de número
0300000083020160945, com data de Produção: 22/03/2016. O Segundo tramitou com o
protocolo de número 0300000211320161146, com Data de Produção: 06/07/2016 e
posteriormente foi anexado ao primeiro.
Conforme o Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, foi enviada resposta à parlamentar, por
meio do ofício nº 42330/2016-MP em 19 de julho de 2016, esclarecendo, entre outros
pontos, que: “ Em decorrência de diretrizes governamentais que remetem à suspensão
de autorizações de concursos públicos para 2016 e 2017, as demandas de provimento
de cargos que excedam os quantitativos fixados em edital foram restituídas aos órgãos
demandantes, tendo em vista pronunciamento do ministro interino do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, que reafirmou em coletiva
de imprensa no dia 7 de julho de 2016, que a realização de concursos públicos na
esfera federal permanece suspensa este ano, e que o governo deverá manter esta
situação inalterada em 2017. O ministro explicou, contudo, que o provimento de cargos
de concursos em andamento e autorizados anteriormente estão assegurados. Esta
garantia se refere somente a nomeações dentro do número de vagas estabelecidos
nos editais e durante o período de validade de cada certame. As nomeações
adicionais, para as quais não existe obrigatoriedade legal, não serão autorizadas.”
Como observamos anteriormente, esse provimento adicional de 50%
que o referido Ministério atualmente se nega a autorizar, não contempla nem a
metade das vacâncias que aconteceram na autarquia após a publicação do edital,
dessa forma, o argumento visto alhures não se sustenta, uma vez que o provimento
adicional de 50% será utilizado apenas para o início de uma reposição do quadro de
pessoal, com a finalidade de garantir pelo menos a manutenção do ritmo de
atendimento e desempenho das Agências da Previdência Social - APS. É por esse
18
motivo que tal medida e uma posterior autorização por parte da Presidência da
República para provimento especial é imprescindível, pois a reposição de
servidores não gera tanto custo quando comparada com o aumento do quadro de
pessoal e em casos de reposição das vacâncias por falecimento, demissão e
posse em outro cargo inacumulável, não se observa nenhum aumento de
despesa, pelo contrário, pois certamente, o servidor que entrará custará bem
menos que aquele que estará saindo.
Se no momento não é possível melhorar o atendimento do INSS, ou seja,
aumentar o quadro de pessoal, as medidas adotadas pelo governo para combater a
crise não podem servir de justificativa para que ele piore!
Negligenciar a reposição das vacâncias diminuirá consequentemente o
quantitativo de servidores da autarquia, se constituindo em um problema irremediável
no futuro, acarretando prejuízos irreparáveis para toda a população. Foi com essa
sensibilidade, que o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM)47 recomendou
à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Manaus, que
tome providências para a regularização da gerência da Agência de Previdência Social
(APS) de São Gabriel da Cachoeira (município localizado a 852 quilômetros de
Manaus), em especial com a nomeação e lotação de servidores em número
adequado às necessidades de atendimento no município.
No documento, o MPF/AM pede a regularização do atendimento na
agência do INSS em São Gabriel da Cachoeira no prazo máximo de 60 dias, a
começar pela nomeação imediata de eventuais aprovados no concurso público do
órgão de 2015 para as vagas destinadas ao município, que é predominantemente
habitado por indígenas.
No documento, o MPF ressalta que a ausência de serviço adequado
causa danos à população e aos indígenas que se deslocam à cidade e o atendimento
irregular representa omissão do Estado e pode ser alvo de responsabilização
legal.
Chegamos ao ponto das nomeações de aprovados em concurso para
uma instituição que esta a beira do colapso, serem exigidas pelo judiciário, quando o
sensato seria a administração pública ter ciência das necessidades do povo e
providenciar as soluções cabíveis por livre e espontânea vontade. Enquanto isso não
acontece, a justiça faz a sua parte.
19
A CRISE
A crise econômica foi um assunto polêmico no estudo da Economia
Política. Para alguns autores não passa de um detalhe, para outros se configura como
uma das mais relevantes matérias a serem tratadas pela Ciência Econômica, que na
maioria dos casos exige medidas impopulares e difíceis, pois afetam todas as esferas
de uma sociedade, assim como temos visto atualmente no Brasil. Uma dessas medidas
foi a suspensão dos concursos públicos e das nomeações adicionais, o que para
muitos poderá gerar diminuição dos gastos, para outros acarretará prejuízo na
prestação dos serviços aos cidadãos, ou seja, partindo desses pontos de vista,
podemos concordar com o que disse o Presidente Michel temer48, que a crise
econômica vivida pelo país "também é um fenômeno psicológico".
As medidas de austeridade, por mais necessárias que sejam, devem ser
impostas onde realmente façam a diferença e proporcionem resultados sem prejuízos
para a população, pois no campo do funcionalismo público é possível observar duas
situações delicadas, a primeira é que essas medidas podem gerar prejuízo àqueles que
precisam do atendimento prestado pelas instituições, e a segunda é que não se
observa excesso de despesa em relação ao funcionalismo público no Brasil, pelo
contrario, como afirma o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle: “A
relação entre a despesa total com pessoal e a receita corrente líquida, no âmbito do
Poder Executivo Federal, ficou em torno de 25,3%, abaixo do limite fixado de 37,9%
para a União49. O percentual é inferior ao último quadrimestre de 2015, quando o total
de despesa com pessoal ficou em torno de 26,3%”.
Costuma-se ouvir que há muitos funcionários públicos no Brasil e que se
precisa de um choque de eficiência, contudo se compararmos o número de servidores
públicos ao total de trabalhadores em uma amostra de países, o Brasil não lidera a
lista, muito pelo contrário:
Fonte: OCDE 50
20
O maior percentual de servidores públicos nos países europeus pode
demonstrar justamente a maior intervenção do Estado na economia no sentido de
prover emprego para uma massa de trabalhadores que não é absorvido pelo setor
privado, devido a uma série de fatores, como por exemplo, o próprio desenvolvimento
da economia.
O que de fato torna o serviço público dispendioso e incha a máquina
pública são os cargos comissionados, problema esse que o governo tem se
comprometido em solucionar e o tem feito com seriedade através das mudanças
trazidas com a publicação do Decreto nº 8.785/201651 e da Medida Provisória
731/201652, a qual foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria,
aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Hildo Rocha (PMDB-
MA), será votada ainda pelo Senado. Assim sendo, entendemos que a meritocracia
ainda é a forma mais democrática de se ingressar em cargos públicos53.
Conforme o Serviço de informação ao cidadão do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a “realização de concursos públicos na
esfera federal permanece suspensa este ano, e que o governo deverá manter esta
situação inalterada em 2017. As nomeações adicionais, para as quais não existe
obrigatoriedade legal, não serão autorizadas”. Mas se assim o é, também não se pode
perder de vista a temperança, o bom senso e, de resto, a proporcionalidade entre o
serviço prestado pelo poder público e sua demanda, uma vez que o capital humano é o
maior ativo que uma organização pode ter, é a linha de frente da prestação do serviço,
que mesmo em tempo de crise deve continuar sendo prestado com dignidade,
celeridade e eficácia.
Ajustes são necessários até mesmo em tempos de bonança, pois os
recursos são esgotáveis e precisam ser administrados com eficiência, mas é
importante definir com serenidade as áreas em que se devem “apertar os cintos”, e que
isso não prejudique ainda mais a população. O público interno do INSS deve ser visto
como agentes que trabalham no combate à crise e não vítimas dela.
Sabendo que os aprovados dentro do número de vagas abrangidas pelo
edital 01/2015 possuem direito à nomeação, o governo tem a oportunidade de iniciar
um empreendimento de revitalização da autarquia, nomeando todos os excedentes
deste concurso, que em sua totalidade (2.362) representam menos de 13% da
quantidade de cargos vagos no INSS (de acordo com dados de junho/2016) que
21
hoje sobrecarregam os servidores, humilham os usuários e que há alguns anos tem
sido tratado como regra, tornando-se assim, um problema crônico.
Fazer mais com menos se revela uma saída desastrosa para o atual
momento vivido pela autarquia, pois a relação é absurdamente desigual, enquanto
há diminuição entre aqueles que prestam os serviços, aumenta-se a quantidade de
serviços a serem prestados, bem como daqueles que precisam deles.
A crise é real, mas não justifica a negligência na reposição das
vacâncias que ocorrem diariamente no INSS e muito menos a indiferença com o
cidadão que poderia ter seu beneficio deferido com celeridade caso houvesse ao
menos um servidor a mais na APS de sua cidade.
Ciente da necessidade e de como o cidadão tem sofrido por conta do
atendimento moroso que tem sido prestado, o INSS solicitou no dia 28 de julho de
2016, antes mesmo da homologação do certame, autorização para iniciar as
nomeações dos candidatos aprovados no atual concurso, o processo está protocolado
e tramita com o n° 0521000439420169954. Isso demonstra a pressa e necessidade do
Instituto em agregar novos servidores ao seu quadro.
O assunto foi levado a conhecimento da Deputada Federal Conceição
Sampaio, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que também
protocolou (n° 0300000299720160455) junto ao Ministério do Planejamento, pedido de
informação sobre a autorização para provimento de vagas – INSS. É assunto de
interesse público que tem chamado a atenção de vários parlamentares. Nesse intuito, é
preciso que os aprovados sejam nomeados com urgência, bem como a autorização
para provimento adicional e Despacho Presidencial para nomeações especiais, pois as
pessoas nas filas têm pressa e a solução para pelo menos atenuar os estragos
desta situação está nas mãos daqueles que essas mesmas pessoas escolheram
para serem seus representantes.
A crise não diminui a demanda de trabalho, pelo contrário, assim sendo,
mesmo nesse período o Estado deve se mostrar presente em atender os anseios da
sociedade, que no caso do INSS, são anseios básicos de sobrevivência.
Em discurso a empresários, o presidente Michel Temer afirmou: "O
otimismo é uma coisa muito importante. Em vez de falar de crise, vamos ver se
trabalhamos, vamos ver se levamos as empresas adiante, porque também, a crise é
um fenômeno psicológico56".
22
Nós, aprovados no concurso INSS 2016, propomos levar esse discurso
também para a Administração Pública, para o atendimento prestado pelas instituições e
órgãos que hoje sofrem com excesso de trabalho e falta de servidores, correndo o risco
de sofrerem solução de continuidade.
Por tudo que foi visto, não há duvidas do quão importante é a função
social do INSS e da necessidade e viabilidade de nomeações além das irrisórias
950 vagas previstas no edital 01/2015, assim sendo, confiamos que o governo se
sensibilizará com esta situação e fortalecerá a autarquia, nomeando todos os
aprovados e garantindo ao cidadão brasileiro dignidade ao utilizar os serviços mantidos
pelo mesmo, já que sabemos que isso é necessário e viável.
É viável porque temos acompanhado uma série de reajustes salariais
para servidores públicos civis e militares da União57, sabendo também que esses
aumentos foram negociados desde 2015 com o governo da presidente Dilma Rousseff,
mas foram assumidos pelo presidente Michel Temer. a nomeação de todos os
aprovados no concurso INSS 2016, nada mais é do que um compromisso
assumido pelo governo para com o cidadão brasileiro, compromisso de ofertar
agilidade, comodidade e eficácia na prestação dos serviços públicos.
As últimas previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI)58 destacam
que o Brasil voltará ao posto de 8ª maior economia, depois de ter perdido posições no
ranking o Brasil deve voltar a avançar nesse quadro. Previsões do Fundo Monetário
Internacional (FMI) colocam o País como o oitavo a partir de 2017, ultrapassando a
Itália. Assim sendo, é preciso que a população faça parte desses avanços e se sinta
beneficiária na bonança, na mesma proporção que foi afetada nos dias difíceis.
Foi com essa visão que o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que é
relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, afirmou que “não basta
trancar o orçamento para cumprir a meta fiscal. O orçamento tem que ter função
social e o Estado não pode parar. O cidadão precisa de atendimento e não há
previsão de concursos em 2017.” Na avaliação de Fagundes, “interferir na
contratação de pessoal em algumas áreas proporciona graves resultados que
desacreditaria a economia de recursos alcançados, além de que o país precisa de
realismo orçamentário para acabar com falsas expectativas e que o impacto não
é elevado a ponto de interferir na meta fiscal do governo.” O senador ressalta
que “será necessário recompor áreas importantes, nas quais as aposentadorias
serão muito frequentes nos próximos anos.59”
23
A Comissão Mista do Orçamento (CMO), aprovou a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) 2017 com a inclusão de emendas que permitem contratar 30 mil
pessoas para o serviço público no próximo ano, a fim de preencher vagas previstas nos
concursos lançados até 2015 e de substituir aposentados. O relator, senador
Wellington Fagundes, diz ter discutido em detalhes com a equipe econômica as
emendas que permitem a entrada no serviço público dos aprovados em
concursos públicos até 2015. A equipe econômica do governo deu o aval para a
inclusão dessas emendas, afirmou o senador, que informou ter conversado
longamente com técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
O texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 foi aprovada
na madrugada do dia 24 de agosto/2016, o texto atual é o mesmo aprovado pela
Comissão Mista do Orçamento (CMO) e manteve as regras do texto enviado pelo
Executivo com os limites de despesa do Anexo V da lei orçamentária – que trata das
admissões, alteração de carreiras e aumento para servidores – repartidos entre os três
poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União (DPU).
A proposta original, que restringiu a entrada de novos servidores, abriu
exceção para reposição de vacâncias em 2017 de concursos com editais
publicados até 31 de agosto deste ano (2016); além de militares das Forças
Armadas, servidores e membros da DPU; substituição de terceirizados e outros três
itens60.
No final do dia 31 de agosto, o Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (MPDG) encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de
Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017. Ainda na mesma data, em coletiva de imprensa,
o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que “a proposta reflete uma nova era
da gestão fiscal do país, marcada pelo controle das despesas, pela transparência, pelo
realismo e pela clareza das informações, além da busca incessante de se alcançar os
resultados que são projetados61”.
Consta no anexo V62 do documento enviado ao Congresso que para o
próximo ano há uma perspectiva de 38.329 vagas no âmbito federal. Deste total de
oportunidades, 22.855 são resguardadas para a criação de cargos presentes nos
projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As demais
15.474 se referem ao provimento de postos para substituições de terceirizados e
preenchimento de chances de concursos em andamento e para militares.
24
Na parte de criação de cargos, 15.097 vagas são para o Poder Judiciário,
3.897 para a Defensoria Pública da União e 3.861 para o Poder Executivo.
Já no que refere ao provimento de oportunidades, 239 são para o Poder
Legislativo; 1.554 para o Poder Judiciário; 252 para o Ministério Público da União e
Conselho Nacional do Ministério Público; 44 para a Defensoria Pública da União; e
13.385 para o Poder Executivo.
Isso nos mostra que independentemente da crise, a contratação dos
3.312 aprovados no concurso INSS edital n° 01/2015, além de necessária e
urgente, é viável.
De acordo com o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
(MPDG), Os concursos públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
permanecerão suspensos em 2017, como medida de ajuste nos gastos públicos, o
PLOA 2017, como visto anteriormente, prevê o limite máximo de 13.385 vagas para
contratações no Executivo, entre cargos civis e militares. O quantitativo estimado
para o Executivo poderá ser aproveitado no atendimento de situações
excepcionais, como concursos anteriormente autorizados que estão pendentes
de nomeações e atendimento de demandas judiciais (4.963 vagas); substituição de
terceirizados (2.150 vagas); fixação do efetivo das polícias e bombeiros do Distrito
Federal (1.074 vagas); fixação do efetivo militar das Forças Armadas (5.198 vagas)63.
Segundo o Ministro do planejamento, as contratações, serão
decorrentes de certames já realizados ou que já tenham recebido autorização do
Executivo para serem lançados. Fora isso, o governo vai manter, no próximo ano, a
determinação de manter suspensa a abertura de novos processos seletivos. “Não
estamos prevendo novos certames, exceto os que a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), permite, ou seja, basicamente para a substituição de terceirizados, de
aposentados e os saldos de concursos realizados anteriormente, além, é claro, da
entrada de novos militares, que possuem um processo anual nas academias”, afirmou
o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, durante o anúncio da proposta
orçamentária de 2017 no Palácio do Planalto.
25
Mesmo após o anúncio da suspensão dos concursos públicos, o
Ministério do Planejamento autorizou concurso para saúde indígena64. O concurso
público para o Ministério da Saúde foi autorizado em caráter excepcional, ou seja,
certas situações exigem sensibilidade e visão, para que anseios meramente
políticos e/ou econômicos não afetem a vida da população, principalmente dos mais
carentes. Assim, após tudo que foi observado até aqui, é concreto afirmar que, não
existe uma situação mais excepcional entre as instituições brasileiras como a do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com Aragonê Fernandes, professor de direito constitucional do
IMP Concursos, a limitação orçamentária para os processos seletivos em 2017 pode
prejudicar o desempenho da máquina pública federal. “Orçamento é o primeiro passo
para convocar os aprovados em concursos. A prestação do serviço público precisa ter
mais qualidade, por isso, são importantes a manutenção e a reposição de pessoal”,
avaliou. Para José Matias-Pereira, professor de finanças públicas da Universidade de
Brasília (UnB), a proibição de concursos públicos é preocupante, porque existem áreas
na administração, principalmente as que abrangem carreiras típicas de Estado, como
as de planejamento e controle, que não podem entrar em um processo de
enfraquecimento. “Num primeiro momento, suspender os concursos é um caminho
para não permitir que a despesa continue crescendo, mas o governante tem que ter
sensibilidade para recompor as carreiras que forem afetadas do ponto de vista de
qualidade do serviço e da questão da produtividade”, frisou65.
26
A FALTA DE SERVIDORES NO INSS ATRAPALHA OS PLANOS DO PRÓRPIO
GOVERNO
O INSS começou a convocar, por meio de carta, os segurados para fazer
a revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por meio de
exames. Ao todo são 530 mil beneficiários com auxílio-doença e 1,1 milhão de
aposentados por invalidez com idade inferior a 60 anos que passarão por avaliação66.
O INSS trabalha com uma possibilidade de reversão entre 15% e 20%
para os benefícios de auxílio-doença. Caso esse número se confirme, o governo
calcula que a economia para os cofres chegue a R$ 126 milhões por mês. O valor
médio desses benefícios é de R$ 1.193,73. Pois bem, diante dos números expostos
observamos uma considerável economia que o governo terá com a reversão de
possíveis benefícios, mas a revisão que proporcionará essa economia ao governo foi
contestada pela Defensoria Pública da União, por um motivo que já é conhecido e
sentido por todos. A demora e a precariedade no atendimento!
“A Defensoria Pública da União (DPU), por meio dos defensores regionais
de direitos humanos da instituição, enviou recomendação ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) para que a autarquia suspenda o Programa de Revisão dos
Benefícios por Incapacidade (PRBI), até que as perícias para concessão de novos
benefícios, atualmente com atrasos que vão até 197 dias, sejam realizadas no
prazo máximo de 45 dias. As agências regionais do instituto também receberão cópia
do documento.
Levantamento de prazos realizados pela DPU a partir de simulação no
serviço de agendamento do INSS/Dataprev constatou a existência de dezenas de
agências da Previdência Social com prazo de convocação para a perícia superior a
100 dias. Em Itapipoca (CE), o atraso chega a 197 dias; em Arapiraca (AL) e
Alagoinhas (BA), é de 182 dias. A demora ocorre inclusive em agências de
capitais, como a Agência Cidade Dutra, em São Paulo, como demora de 160 dias;
e as agências Batista das Neves e Coxipó, em Cuiabá, cujos atrasos chegam a
145 dias e 125 dias.
Os defensores que assinam a recomendação lembram que a Lei de
Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) prevê que o primeiro pagamento
do benefício deve ser efetuado até 45 dias após a apresentação, pelo segurado,
da documentação necessária à concessão. Neste sentido, assinalam que a
27
jurisprudência “tem considerado que o intervalo de tempo de 45 dias, conforme previsto
no dispositivo legal, pode ser entendido como limite máximo para a realização da
perícia oficial”67.
Desta forma, compreendemos que a falta de servidores, precariedade de
estrutura e acúmulo da demanda de serviço no INSS tem causado problemas para os
planos de ajuste fiscal do próprio governo, sendo que sem as condições mínimas de
atendimento, será impossível que o governo implante o projeto de economia em
relação aos benefícios previdenciários.
Seguindo o mesmo principio, de que a precariedade no atendimento do
INSS atrapalha os planos do próprio governo, observamos que em um mês de revisão,
o INSS cancelou 80% dos auxílios-doença, economia para os cofres públicos pode ser
de R$ 139 milhões. É um número alarmante que incita alguns questionamentos: porque
se chegou a esse ponto? O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento
Social e Agrário, ao qual o INSS agora está subordinado, diz que o grande número de
irregularidades não surpreende, porque os benefícios que foram avaliados são de
pessoas que estão há mais de dois anos sem fazer perícia. “O INSS deveria ter
revisado esses benefícios de seis em seis meses. Não o fez”. Disse o secretário-
executivo Alberto Beltrame. O INSS não o fez e todos sabem o motivo, não existem
servidores suficientes para atender uma demanda tão grande e que vem crescendo de
forma considerável, quando em contrapartida, o quadro de servidores da autarquia
sofre drástica redução.
Esse é mais um ponto a ser considerado, o quantitativo de servidores
capazes de atender a demanda evitaria essa perpetuação de benefícios irregulares,
pois haveria estrutura para fazer as revisões em tempo adequado, que de acordo a
reportagem exibida na edição de 18 de outubro de 2016 no Jornal Nacional68, custou
139 milhões de reais aos cofres públicos, valor que, agora recuperado, poderia ser
utilizado para sanar os problemas no atendimento do INSS e evitar que outros
problemas da mesma origem aconteçam novamente.
Mesmo em meio a uma crise e tempos de ajuste fiscal, o concurso do
Instituto Nacional do Seguro Social foi realizado com o intuito de suprir a demanda de
trabalho existente e proporcionar um melhor atendimento aos seus usuários. O
problema é que os papéis foram invertidos, a organização do concurso custou muito
caro aos cofres públicos, enquanto o benefício entregue à população com a
contratação de apenas 950 servidores será imperceptível, ou seja, não haverá melhoria
28
alguma no atendimento das Agências da Previdência Social com o acréscimo de
apenas 950 servidores, uma vez que existem cerca de 20.000 cargos vagos para toda
a autarquia.
Sabemos que um concurso desta magnitude, a nível nacional e que
mobilizou mais de um milhão de candidatos, tem seus custos, mas em tempos de
crise financeira, todo dinheiro público gasto deve ter como premissa o bem-estar
social, e no caso dos gastos referentes ao certame edital 01/2015, cujo valor global
para a organização e realização de concurso público para provimento de 800
(oitocentos) cargos de Técnico do Seguro Social e de 150 (cento e cinquenta) cargos
de Analista do Seguro Social, foi de R$ 28.310.587,632, é nítido que a contratação de
apenas 950 servidores não proporcionará o impacto social positivo que o investimento
inicial para a realização do concurso exige, pois esse valor é custeado por aqueles que
deveriam sentir o retorno deste alto investimento.
Em respeito ao princípio Constitucional da Eficiência, todos os 3.312
aprovados devem ser nomeados, mesmo sendo pouco se comparado com o déficit
existente, a nomeação de todos os aprovados demonstrará o comprometimento do
29
governo com a população que necessita do serviço prestado pelo INSS, bem como
responsabilidade no uso da coisa pública. De acordo com o Relatório de
Acompanhamento da Lotação em APS de julho/16, existem atualmente mais de
80 Agências da Previdência social em obra em todo o Brasil, qual será o destino
dessas agências depois de prontas, uma vez que o quadro de servidores atuais
se mostra insuficiente para atender até mesmo as que já estão funcionando?
Com certeza ficarão inativas, sem utilidade, se deteriorando com a ação do tempo e
sem nenhum benefício para a população, como temos visto o exemplo da agência de
Extrema/MG7 e de cidades do Rio Grande do Sul8, caracterizando assim, falta de
Eficiência, mal uso do dinheiro público e desperdício em tempos de ajustes tão
clamados pelo governo. Essa é apenas uma das várias provas de que a falta de
servidores no INSS proporciona maior dispêndio ao governo, tanto financeiro como
demonstramos, quanto moral, pois a confiança da população nos planos de ajuste do
governo será eliminada, ao ver que uma agência do INSS que poderia esta em
funcionamento e atendendo a população esta sem utilidade se deteriorando,
exclusivamente por falta de servidores.
Ciente da importância social e econômica que o Instituto Nacional do
Seguro Social exerce na sociedade e que a precariedade no atendimento causa
prejuízos e atrapalha os planos do próprio governo, o Ministro do Desenvolvimento
Social e Agrário, Osmar Terra, afirmou em encontro realizado em Bento Gonçalves
(RS) com gerentes de agências da região Sul, que a prioridade é aperfeiçoar
atendimento nas agências do INSS e que o que governo federal reconhece a
necessidade de fortalecimento do instituto.
Segundo o ministro Osmar Terra, cada vez mais brasileiros atingem
a idade limite de aposentadoria. Para atendê-los, é fundamental ter um número
minimamente adequado de servidores, independentemente do atual processo de
revisão dos benefícios69.
O primeiro passo para a otimização do serviço público e demonstração de
respeito para com aqueles que se utilizam dele, é ter Responsabilidade Social, que
constitui-se de atividades projetadas para melhorar a sociedade além de
simplesmente atender os interesses econômicos e compreender que a
contratação de servidores não é gasto, é investimento.
Investimento proporciona retorno, gasto não!
30
A COMISSÃO DE APROVADOS NO CONCURSO INSS 2016 – CAINSS/2016
A Comissão de Aprovados no concurso INSS - 2016 (CAINSS) foi criada
em 20 de junho de 2016, após a divulgação do resultado provisório do concurso, pelos
membros: Lucas Guimarães, Luana Bezerra, Gustavo dos Santos e Ricardo Chiou
Abe.
Hoje, possuímos uma Comissão Permanente de Aprovados a qual estão
divididas tarefas nas seguintes vertentes: Comissão Administrativa; Comissão de
Comunicação; Comissão de Representantes e Comissão Financeira.
Diante da reformulação, a Comissão Permanente de Aprovados
(CAINSS/2016) passou a ser composta pelos seguintes membros: Bruno Mosmann,
Danilo Magrini; Eduardo Neis; Gustavo dos Santos; Heloise Acco; Luana Bezerra;
Lucas Guimarães; Mauricio Urban; Ricardo Chiou Abe; Vinícius Parreira e Waldir Pinto,
não se esquecendo de todos os representantes que nos auxiliam e que estão
espalhados pelo Brasil inteiro.
Unidos e organizados, estamos trabalhando em prol da nomeação de
todos os aprovados neste certame, com destaque para os 2.362 excedentes que
compõem o quadro de aprovados, pois visam além da almejada nomeação, colaborar
com o serviço público do país.
NOSSO CONTATO:
Comissão de Aprovados no Concurso INSS 2016 – CAINSS/2016
www.aprovadosinss2016.com.br
Twiter: @CAINSS_2016
IG.: CAINSS2016
Tel: 0xx14 98145-7000
31
REFERÊNCIAS
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que poderia se aposentar.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-
PUBLICA/496752-PEC-PREVE-O-FIM-DO-ABONO-DE-PERMANENCIA-PARA-
SERVIDOR-QUE-PODERIA-SE-APOSENTAR.html. Acesso em: 05 de setembro de
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ANEXO I
RELAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE CARGOS VAGOS E O RESPECTIVO NÚMERO DE APROVADOS
*Fonte: Fita Espelho do SIAPE - junho/16 e Extrator de Dados.
** Fonte: Edital N° 13 - INSS, de 04 de agosto de 2016 (Resultado Final no Concurso Público).
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ANEXO II
NÚMEROS TOTAIS DE APROVADOS, VAGAS DO EDITAL E EXCEDENTES
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