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Competência Tributária;
A respeito das obrigações e competências tributárias, assinale a opção correta.
a) Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos
automotores.
b) A competência tributária é atribuída, constitucionalmente ou legalmente, a um
ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, haja vista que é exercida
mediante atos administrativos.
c) As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de
arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa
ao princípio da tipicidade.
d) A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuições sociais,
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.
e) As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte
originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.
(...) as obrigações tributárias acessórias, que são 'meros deveres instrumentais que o
contribuinte deve cumprir no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos' [8],
não estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita, podendo ser estabelecidas por lei
em sentido amplo (...)"
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários
cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na
Constituição Federal.
b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas
a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores
e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
c) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos
extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já
previstos na Constituição Federal.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem,
concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos
extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já
previstos na Constituição Federal.
Em minha opinião, não há resposta certa.
Letra A não é porque impostos EXTRAORDINÁRIOS estão previstos no inciso II do artigo 154 da CF, não precisando respeitar a parte final do inciso I do mesmo artigo, a qual trata de impostos RESIDUAIS.
Letra B não é porque "outras fontes destinadas à manutenção da seguridade social" (previsão no artigo 195, §4 da CF), devem respeitar o que está prescrito no inciso I do artigo 154, ou seja, exige LEI COMPLEMENTAR (são as contribuições residuais).
Letra C não é porque houve a troca da palavra EXTRAORDINÁRIO por RESIDUAIS ou "IMPOSTOS NÃO PREVISTOS", como está no texto do inciso I do artigo 154 da CF.
Letra D não é porque, dentre outras coisas, a competência é só da UNIÃO, não havendo concorrência, conforme está previsto no caput do artigo 154 da CF.
Ah, e convenhamos, imposto RESIDUAL é uma coisa, imposto EXTRAORDINARIO é outra, completamente diferente. Na verdade a única semelhança entre eles, além da categoria "imposto" é o fato de ambos serem de competência do mesmo ente. Não dá pra forçar a barra nesse caso.
Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
a) compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e
exportações;
b) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana;
c) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública;
d) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de
imóveis entre vivos.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição;
Assinale a afirmação INCORRETA:
a) Cabe a lei especial dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
impostos, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
d) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
resposata letra A
Resolver
Resolver
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios;
Assinale a afirmação INCORRETA:
a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial
urbana.
b) Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos
automotores.
c) Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título.
d) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos
respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e
para seus agentes.
Letra c C
Art. 156 d CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a
opção correta.
a) A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício,
pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.
b) Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de
direito tributário.
c) Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa
plena.
d) No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis
federais.
e) Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.
a) INCORRETA - A competência concorrente, estabelecida pelo art. 24 da CF
à União, Estados e DF para legislar sobre algumas matérias permite, de
acordo com o § 2º que "a competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos Estados". Ou seja, o err está
no EXCLUÍDA
b) CORRETA - Ocorre que, no art. 24, afirma-se que a competência
concorrente abrange apenas à União, Estados e DF, excluindo, assim, os
municípios. (Isso não impede que os municípios possam legislar sobre
assuntos de interesse local - art. 30, I, da CF - o que inclui os tributos de sua
competência).
c) INCORRETA - A competência para legislar sobre matéria tributária é
concorrente (art. 24, I). Ela será plena quando inexistir lei federal sobre
normas gerais, consoante o £3º do art. 24 da CF: "inexistindo lei federal sobre
normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa PLENA, para
atender as suas peculiariedades".
d) INCORRETA - Veja que, no caso do direito tributário, caberá à União
estabelecer lei federal sobre normas gerais, de acordo com o §1º do art. 24.
Sendo assim, havendo lei federal sobre normas gerais, ela será aplicada nos
Estados e DF e, caso houvesse lei estadual geral sobre o tema, está terá sua
eficácia suspensa, de acordo com o §4º do art. 24 da CF, que dispõe que "a
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário".
e) INCORRETA - Ocorre que, no art. 24, afirma-se que a competência
concorrente abrange apenas à União, Estados e DF, excluindo, assim, os
municípios.
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- Não é permitido no ordenamento jurídico pátrio o cometimento, a pessoas de direito
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos;
II- Tem competência tributária, no Brasil, somente as pessoas políticas, ou seja, a União,
os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características
formais adotadas pela lei;
IV- Contribuinte do imposto sobre importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar
e também o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados;
V- Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência
conjunta e obrigatória de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais,
abastecimento de água, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3
(três) quilômetros do imóvel, cujos melhoramentos deverão ser construídos ou mantidos
pelo Poder Público.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Somente a alternativa II está correta.
c) As alternativas I, III e V estão incorretas.
d) As alternativas IV e V estão corretas.
e) Somente as alternativas I e III estão incorretas.
I- Não é permitido no ordenamento jurídico pátrio o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da
função de arrecadar tributos;
ERRADO - Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos
do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 3º Não constitui delegação de competência o
cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
II- Tem competência tributária, no Brasil, somente as pessoas políticas, ou seja, a União, os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal;
CERTO - Art. 2º do CTN
III- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,
sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
ERRADO - Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da
respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais
características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
IV- Contribuinte do imposto sobre importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar e também o
arrematante de produtos apreendidos ou abandonados;
CERTO - o art. 22 do CTN
V- Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência conjunta e obrigatória de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel, cujos melhoramentos deverão ser construídos ou mantidos pelo Poder Público.
ERRADO - O paragrafo 1° do art. 32 dispõe que: "Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público" I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de
qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para
justificá-lo, informe que a maior parte da receita será destinada a construir nova estrada
entre os dois municípios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado
a) constitucional, porque só o estado tem competência para instituir ICMS.
b) inconstitucional, por motivos de competência e de vinculação.
c) inconstitucional, porque se caracteriza como taxa, havendo serviço a ela
vinculado.
d) constitucional, consistindo em contribuição de melhoria que beneficiará os
proprietários da área.
e) constitucional, sendo imposto destinado a financiar a estrada.
1. A competência do ESTADO, segundo art. 155, II, da CF é para instituir tributo
sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação". Logo, não possuio
Estadocompetência para a criação de imposto, ainda mais ICMS, " sobre a circulação de
qualquer pessoa de um município para outro"
2. O art. 167, IV, da CF, em regra, proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa salvo hipóteses ali tratada, nas quais não se arrola aquela tratada na
questão.
Eis as causas que levam à incosntitucionalidade da Lei.
A isso some-se o quanto dito no art. 150, V, da CF:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização
de vias conservadas pelo Poder Público.
Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional
outorgada às entidades federativas é considerada
a) comum.
b) exclusiva.
c) delegável.
d) extraordinária em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) residual em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que os
impostos sejam cumulativos.
As características da competência tributária são:
Resolver
a) Indelegável - o art.7o, §3o do Código Tributário Nacional diz que a competência é
indelegável e incaducável, não se sujeita a prazo para criação;
b) Facultativo – o exercício da competência tributária é facultativo, exemplo disso é o
Imposto sobre Grandes Fortunas que apesar de previsto na Constituição de 1988 nunca
chegou a ser efetivamente instituído.
c) Irrenunciabilidade da competência – não pode o ente tributável renunciar a
competência. Note-se que apesar de o ente tributante ter o poder de não instituir o tributo
– facultatividade – não pode haver a renúncia da competência tributária,
d) Privatividade ou exclusividade – é privativa ou exclusiva só pode ser feito pela pessoa
nominada da constituição (essa terminologia privativa e exclusiva que é sinônimo para o
direito tributário, é diferente para as competências estabelecidas nos art. 22, 23, 24 da
CF).
Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.
I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar
que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá,
segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas
unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.
II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito
público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma
sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.
a) As duas primeiras afirrmações são corretas, e errada a outra.
b) A primeira é correta, sendo erradas as demais.
c) As três são corretas.
d) A primeira é errada, sendo corretas as demais.
e) As três são erradas.
Questão trata amplamente sobre competência tributária e capacidade tributária. - Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena...
I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo. Art. 7º, CTN - A competência tributária é indelegável - Por isso é da União como constitucionalmente instituída.
II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos. Art. 7º, CTN - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.Art. 7º, § 3º, CTN - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:
a) A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social
para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação.
b) Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de
intervenção no domínio econômico.
c) A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição
Federal para cada um dos entes da Federação.
d) A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito
embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito
Federal mediante lei complementar.
Resolver
e) A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a
Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos
Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de
delegação.
a) (ERRADA) A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação. Art. 149, § 1º, CF/88 - Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será
inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
b) (ERRADA) Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 149, CF/88 - Compete
exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e
150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo.
c) (CORRETA) A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação. Arts. 153, 154, 155 e 156, CF/88.
d) (ERRADA) A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar. Art. 154. A União poderá
instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde
que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos
discriminados nesta Constituição;
e) (ERRADA) A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação. Art. 153, § 4º, III - O imposto previsto no
inciso VI do caput: III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim
optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer
outra forma de renúncia fiscal.
Competência Tributária é intransferível e indelegável. - Art. 7º, CTN - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
Resolver
Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.
a) A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada
matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.
b) Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições
que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
c) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por
finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
d) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos
servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em
benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto
federativo.
e) A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição
de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos,
hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.
a) A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. CORRETA
A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. (RE n° 573.540/MG-2010)
b) Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. CORRETA
Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. (RE n° 573.540/MG-2010)
c) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. CORRETA
Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. (RE n° 573.540/MG-2010)
d) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo. INCORRETA
A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União) para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CR não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial. A observância da alíquota mínima fixada na EC 41/2003 não configura quebra da autonomia dos Estados Federados. O art. 201, § 9º, da CR, ao estabelecer um sistema geral de compensação, há ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. (ADI 3.138- 2011)
Resolver
e) A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. CORRETA
Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos”. (RE n° 573.540/MG-2010)
Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei
Complementar, exceto,
a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários.
c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência.
d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado
pelas sociedades cooperativas.
e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para
as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar. ERRADA
Art.146 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. CORRETA
Art.146 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. CORRETA
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. CORRETA
Art.146 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. CORRETA
Art.146 III, d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do
imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239
a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar. ERRADA
Art.146 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. CORRETA
Art.146 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. CORRETA
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. CORRETA
Art.146 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. CORRETA
Art.146 III, d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239
Siglas utilizadas:
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de
transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o
ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas
entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a
transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas
transmissões.
Nesse caso, a norma municipal acima referida
a) não poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos Estados, e
não dos municípios, legislar sobre o ITBI.
b) não poderia ter sido criada pelo município, pois ela fere norma geral de direito
tributário que impede que a pessoa jurídica de direito público edite norma para alterar a
definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado,
utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar
competências tributárias.
c) poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos municípios
legislar sobre o ITBI.
d) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio
com o Estado no qual ele está localizado, transferindo a competência tributária do
Estado para a competência tributária do município.
e) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio
com o Estado no qual está localizado, transferindo a competência tributária do Estado
para a do município e promovendo repartição de receita com o ente estadual, de modo
que este recebesse em repasse a mesma importância que receberia se a operação
tivesse sido tributada pelo ITCMD.
Município Deixa pra Lá, não conseguindo, hipoteticamente, exercer sua
competência constitucional tributária para instituir o ITBI no seu território, celebrou acordo
com o Estado federado em que se localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em
seu lugar, a competência constitucional para instituir o referido imposto em seu território
municipal e, ainda, para que exercesse as funções de fiscalizar e arrecadar esse tributo,
recebendo, em contrapartida, um pagamento fixo anual, a título de "retribuição
compensatória".
Resolver
Relativamente a essa situação, o Município Deixa pra Lá
a) pode delegar sua competência tributária e suas funções de arrecadar e de
fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.
b) não pode delegar sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de
direito público, embora possa delegar as funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de
sua competência tributária.
c) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de fiscalizar
tributos a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar suas
funções de arrecadar tributos de sua competência tributária.
d) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e
de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de
direito público.
e) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e
de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de
direito público, mas pode delegar as funções de arrecadação às instituições bancárias
públicas e privadas.
Letra B.
ARt. 7º, CTN
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §
3º do artigo 18 da Constituição.
etra B.
Art. 110 do CTN:
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal,
criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e
fiscalização desse imposto.
Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que
a) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de
decreto.
b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de
normas regulamentares e infrarregulamentares.
c) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.
d) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem
criar obrigações acessórias.
e) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações
acessórias.
A alternativa correta a letra (c), como se vê das justificativas abaixo:
Conforme a junção dos artigos: 150, I, da CF/88 (P. da legalidade tributária) e 97, do CTN (princípio da reserva legal/ legalidade estrita) é possível notar a exigência prévia de lei para que se possa instituir impostos, bem como para definir os seus elementos fundamentais. Ocorre que o ISS é um tributo Municipal que está prevsito no art. 156, III, da CF/88 que aduz:: Art. 156.Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) (...) III-serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Diante disso, conclui-se que a instituição desse tributo ocorre por meio de (lei ordinária), contudo essa (lei complementar) mencionada na parte final do dispositivo constitucional é a
Resolver
116/2003 cuja função é apenas (definir) as espécies de serviços que serão objeto dessa exação tributária.
No que tange à sua obrigação acessória, o art. 113, §2º do CTN assevera: (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ou seja, na obrigação acessória, o legislador utilizou a expressão "legislação tributária" que pode comportar, além de LEI, outras normas infraconstitucionais. Ou melhor, não há óbice em veicular obrigações acessórias por meio de lei ordinária.
Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com
base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)
a) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não
tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por
lei ordinária ou medida provisória.
b) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência
tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.
c) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos
entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.
d) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar
novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos
discriminados na CRFB/1988.
e) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.
CTN
a - ERRADA
União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF, esse são chamados IMPOSTOS RESIDUAIS, contudo só podem nascer por meio de LEI COMPLEMENTAR.
b - ERRADA
CF - ART. 149
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo.
c- ERRADA
IPTU - Município
IPVA - Estado
Macete: é só lembrar IPTU -> casa, a casa está fixa no local, então ela não muda de município, portanto competência do município.
IPVA -> carro, o carro pode transitar entre os municípios, portanto competência dos estados.
É besta mas ajuda a memorizar ;)
d- ERRADA
Só quem pode criar imposto RESIDUAL é a união e nunca estados, DF ou municípios!
e- CERTA
Fácil, o DF tem prerrogativas de estado E município ao mesmo tempo.
Assinale a opção correta acerca da competência tributária.
a) Pessoas reconhecidamente pobres gozam de imunidade tributária no que se
refere à taxa de propositura de ações ou à de solicitação de registros e certidões.
b) O cumprimento da finalidade essencial da entidade fundacional não é condição
legal para fruição da imunidade.
c) É garantida constitucionalmente à União a possibilidade de tributar a renda das
obrigações da dívida pública dos estados, bem como a remuneração e os proventos dos
respectivos agentes públicos.
d) Em nome do princípio da procedência ou destino, os estados, o DF e os
municípios podem estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza,
em razão da procedência ou destino destes.
e) A competência tributária apresenta-se como aptidão jurídica para criar tributos,
sendo a imunidade uma forma qualificada de incidência, por expressa disposição legal.
A: Correto, A todos são asseguradas tais imunidades, logo, incluem os
reconhecidamente pobres.
art. 5º, XXXIV, “a” e “b”, CF/88
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Erros das demais assertivas:
B) O cumprimento da finalidade essencial da entidade fundacional não é condição
legal para fruição da imunidade.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente
o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.
c) É garantida constitucionalmente à União a possibilidade de tributar a renda das
obrigações da dívida pública dos estados, bem como a remuneração e os proventos
dos respectivos agentes públicos.
Art 150 cf 88, É vedado aos entes federativos: VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;d) Em nome do princípio da procedência ou destino, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino destes.
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.e) A competência tributária apresenta-se como aptidão jurídica para criar tributos, sendo a imunidade uma forma qualificada de incidência, por expressa disposição legal.
Imunidade é NÃO incidência.
Compete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobre
a) produtos industrializados.
b) operações de crédito, câmbio e seguro, ou imposto relativo a títulos e valores
mobiliários.
c) grandes fortunas.
d) propriedade territorial rural.
e) renda e proventos de qualquer natureza.
Os TRIBUTOS insituídos por lei complementar são:
IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII da CF);
Empréstimos Compulsórios (art. 148 da CF);
Impostos residuais da União (art. 154, I da CF);
Contribuições sociais novas ou residuais (art. 195, parágrafo 4 da CF).
Analise as assertivas abaixo:
I. Com base nos princípios da capacidade contributiva, da modicidade tributária e do
não confisco, o Supremo Tribunal Federal vem autorizando, independentemente de
lei específica, a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda
e das respectivas deduções.
II. A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da
competência exclusiva da União, não podendo ser delegada aos Estados e
Distrito Federal, tampouco aos Municípios.
III. Em relação ao tributo, nos termos da legislação de regência, a destinação legal
do produto de sua arrecadação e a sua denominação legal constituem critérios
relevantes para determinação de sua natureza jurídica.
IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados.
Pode-se afirmar que:
a) apenas as assertivas I e III estão CORRETAS.
b) apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.
c) apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
d) apenas as assertivas II e IV estão CORRETAS.
I - Falsa
IRPF: Atualização e Princípios da Capacidade Contributiva e do Não Confisco - 4
Afirmou, em seguida, não caber ao Poder Judiciário proceder à atualização monetária na
Resolver
ausência de previsão legal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte, cujo entendimento
estaria fundado no uso regular do poder estatal na organização da vida econômica e financeira
do país, no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e Legislativo. Aduziu que
permitir que o Poder Judiciário aplicasse correção monetária em tributo que a lei não o fez
implicaria, em última análise, negar a possibilidade de implementação de políticas econômicas
ativas, cuja realização constituiria dever do Estado e direito reivindicável pela sociedade.
Observou que, quando da edição da Lei 9.250/95, o Brasil experimentava a recém adquirida
estabilidade econômica decorrente da implantação do Plano Real, depois de décadas de
inflação crônica e de sucessivos planos econômicos fracassados. Nesse contexto, ao converter
em reais uma medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de referência
para a base de cálculo da tabela progressiva do imposto de renda (UFIR), o Poder Público teria
buscado a conformação da ordem econômica, a fim de combater a inflação crônica. Concluiu,
portanto, não caber ao Poder Judiciário substituir-se aos Poderes Executivo e Legislativo na
análise do momento econômico e do índice de correção adequados para a retomada, ou mera
aproximação, do quadro estabelecido entre os contribuintes e a lei, quando de sua edição,
devendo essa omissão ficar sujeita apenas ao princípio da responsabilidade política, traduzido
principalmente na aprovação ou rejeição dos atos de governo nos julgamentos ulteriores do
eleitorado. Após, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie.
Assinale a alternativa correta.
a) Mediante lei complementar, a União poderá instituir empréstimos compulsórios
para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
b) Somente a União pode cobrar contribuição de melhoria em razão de obras
públicas.
c) Taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), podem ser cobradas
em razão da prestação serviços públicos específicos e indivisíveis.
d) De acordo com a Constituição Federal, a União pode instituir, desde que por lei
complementar, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência
tributária.
Correta alternativa A
Quanto a alternativa D, a exigência de Lei Complementar é apenas para impostos
residuais, senão vejamos:
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde
que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos
discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Dadas as assertivas, assinale a alternativa correta.
I - A competência tributária pode ser delegada pelos entes públicos.
II- A capacidade ativa tributária identifica-se com o poder de arrecadar e fiscalizar
tributos.
III- De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela
sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
IV- Não pode haver, segundo o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio- gerente quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal
sem a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
CTN
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da
Constituição.
Capacidade Tributária = arrecadar, fiscalizar ou executar.
STJ
Súmula 430
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si
só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Súmula 435
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no
seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando
o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.
a) O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF
assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal.
Resolver
b) Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a
possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária.
c) As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e
a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor.
d) Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a
delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
e) À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente
defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser
obstaculizado.
Realmente a letra A está CORRETA. Para esclarecer um pouco mais acerca da repartição de competências entre os entes políticos, devemos lembrar que a CF, no art. 145, confere de modo genérico competência para instituir os tributos a todos os entes. No caso dos IMPOSTOS devemos nos lembrar de que todos eles são discriminados um a um no próprio texto constitucional, são portanto enumerados taxativamente. No que tange àsdemais espécies tributárias, contudo, e valendo-nos da doutrina de Sacha Calmon, podemos concluir que: "(...) a competência administrativa precede a tributária e a determina. Somente será competente para instituir e efetivamente cobrar uma taxa a pessoa política que, antes, detenha a competência político-administrativa para realizar o ato de polícia ou prestar o serviço público (taxas)(...)
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