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COMISSÃO LATINO-AMERICANA

DE AVIAÇÃO CIVIL

LATIN AMERICAN CIVIL AVIATION COMMISSION

COMISIÓN LATINOAMERICANA DE AVIACIÓN CIVIL

SECRETARÍA

APARTADO 27032 LIMA, PERÚ

CLAC/GRUPO FAL/AVSEC/03-NE/10 01/07/10

IIIIII RREEUUNNIIÓÓNN DDEELL GGRRUUPPOO FFAALL//AAVVSSEECC DDEE LLAA CCLLAACC (Montevideo, Uruguay, 5 y 6 de julio de 2010)

Cuestión 12 del Orden del Día: Sistema de Control de Calidad FAL/AVSEC-Brasil

(Nota de estudio presentada por la Secretaría) Antecedentes 1. Como se recordará, en la II Reunión del Grupo FAL/AVSEC de la CLAC (Santa Cruz de la Sierra, Bolivia, 27 de mayo de 2008), entre otras cosas, se discutió el tema relativo al control de calidad de los servicios AVSEC, particularmente al Sistema empleado por Brasil que, en su oportunidad fue ofrecido a los Estados miembros, previo coordinación con la Secretaría de la CLAC en aplicación a la “Política de Cooperación Horizontal”. Este asunto, también fue presentado en oportunidad de la Primera Conferencia Latinoamericana FAL/AVSEC efectuada en la misma sede el 28 y 29 de mayo de 2008. 2. Después de evaluar la situación regional, se observó que sólo Brasil y Uruguay contaban con un sistema o mecanismo de control de calidad AVSEC y no existía ningún sistema referido a la facilitación, motivo por el cual se acordó solicitar a Brasil que amplíe su sistema de control de calidad AVSEC extendiéndolo a FAL, para de esa forma cubrir todo el espectro de la Macrotarea. 3. En cumplimiento a lo acordado, la Secretaría mediante cartas CLAC 8.8.1/519 y 582 de 17 de junio y 7 de agosto de 2008 solicitó a Brasil el envío del Sistema de Control de Calidad de Facilitación. El 09 de septiembre de 2008, la Secretaría recibió el documento solicitado titulado: “PROGRAMA NACIONAL DE CONTROL DE CALIDAD DE FACILITACIÓN DEL TRANSPORTE AÉREO”, el cual se acompaña como Adjunto, mismo que deberá ser analizado por el Grupo en la presente reunión. Medidas Propuestas al Grupo de Expertos 4. Se invita al Grupo de Expertos a analizar la documentación presentada, intercambiar criterios y adoptar la decisión que estime pertinente.

CLAC/GRUPO FAL/AVSEC/03-NE/10 ADJUNTO

PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DA FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO.

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Instrução estabelece o Programa Nacional de Controle de Qualidade

da Facilitação do Transporte Aéreo (PNCQ/FAL), abrangendo as disposições gerais, os padrões e os procedimentos a serem adotados pelos diferentes órgãos e elos executivos do Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo, na identificação das necessidades para o cumprimento dos requisitos nacionais para a facilitação do transporte aéreo, em conformidade com o Programa Nacional para a Facilitação do Transporte Aéreo (PROFAL).

Art. 2º. Para efeito deste programa considera-se: I - administração aeroportuária: estrutura organizacional do aeroporto, responsável

pela sua administração, operação, manutenção e exploração. II – aeronave: aparelho manobrável em vôo, que se sustenta e circula no espaço

aéreo, mediante reações aerodinâmicas, capaz de transportar pessoas e/ou coisas. III – aeroporto: aeródromo público dotado de instalações e facilidades para apoio

de operações de aeronaves, embarque e desembarque de pessoas e/ou coisas com características adequadas às operações da aviação doméstica.

IV – carga: todo bem transportado em uma aeronave, com exceção das malas postais, provisões de bordo e bagagens acompanhadas ou extraviadas.

V – empresa aérea ou operador de aeronaves: empresa constituída que explora ou se propõe a explorar aeronaves para prestação dos serviços públicos de transporte aéreo regular ou não regular

VI – mala postal: recipiente contendo correspondência e outros objetos confiados pelas administrações postais a uma empresa aérea para entrega a outras administrações postais.

VII – passageiro: pessoa física usuária do serviço aéreo, transportada ou a ser transportada, com o consentimento do transportador e o correspondente contrato da prestação desse serviço.

Art. 3º. São objetivos do Programa Nacional de Controle de Qualidade da

Facilitação do Transporte Aéreo: I – estabelecer a estrutura, os processos e os procedimentos, assim como as

funções e responsabilidades dos diferentes órgãos e elos executivos do Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo para verificar e promover a facilitação do transporte aéreo, com vistas a alcançar e manter um nível adequado de facilitação.

II – monitorar, através de auditorias, inspeções, análises/estudos, testes e

exercícios, o cumprimento dos diferentes aspectos do PROFAL, identificando as deficiências eventuais e propor ações corretivas que deverão ser aplicadas pelas organizações envolvidas na Facilitação do Transporte Aéreo.

CLAC/GRUPO FAL/AVSEC/03-NE/10 ADJUNTO - 2 -

Art. 4º. O PNCQ/FAL foi desenvolvido para garantir a eficácia do PROFAL no seu conjunto.

CAPÍTULO II

Do Sistema de Controle de Qualidade FAL Art. 5º. As organizações envolvidas na facilitação do transporte aéreo devem

implementar seus procedimentos internos de garantia da qualidade. As administrações aeroportuárias e as empresas aéreas devem desenvolver, documentar, implementar e manter seus Sistemas de Controle da Qualidade da Facilitação do Transporte Aéreo (SCQ/FAL) que incorporem tanto seus próprios procedimentos como aqueles desenvolvidos por suas empresas terceirizadas ou contratadas.

Parágrafo Único – Os controles de qualidade devem ser realizados atendendo, no

mínimo, aos itens previstos no ANEXO VI. Art. 6º. Outras organizações a critério da Agência Nacional de Aviação Civil –

ANAC poderão ter seus processos integrados ao SCQ/FAL de uma administração aeroportuária ou base de empresa aérea. Uma ou mais bases de empresas aéreas poderão ter seus processos incluídos no SCQ/FAL de outra empresa aérea, desde que autorizado pela ANAC.

Art. 7º. Quando a organização contrata o serviço de terceiros, relacionados direta

ou indiretamente com as operações aéreas e estes podem influenciar na facilitação do transporte aéreo, esses serviços também devem ser identificados dentro do SCQ/FAL da administração aeroportuária ou empresa aérea e a própria organização contratante deve assegurar o controle desses serviços. Os serviços relacionados com as atividades dos agentes de carga devem ser inseridos no SCQ/FAL da empresa aérea agenciadora.

Art. 8º. A estrutura e a implementação do SCQ/FAL de uma organização varia de

acordo com as condições específicas, os processos empregados e o porte da administração aeroportuária ou da base da empresa aérea. Por isso, cada elo do SCQ/FAL, aeroportos e empresas aéreas apresentarão em seu programa de qualidade, uma estrutura contendo o planejamento, aplicação, acompanhamento e análise dos resultados de auditorias e testes, realizados, a fim de exercer o controle de qualidade.

Art. 9º. A política de controle da qualidade deverá enfatizar as responsabilidades

de auditorias internas, tanto no nível individual quanto no nível gerencial, para isso as auditorias internas deverão ser realizadas conforme abaixo:

I – Todos os aeroportos internacionais, onde operam aeronaves com mais de 60

(sessenta) assentos ou 45.500 kg de peso máximo de decolagem (PMD) e empresas aéreas com base em aeroportos internacionais deverão realizar uma auditoria semestralmente.

II – Cada aeroporto que opere vôos nacionais e as empresas aéreas com base em aeroportos domésticos deve realizar uma auditoria anualmente.

Art. 10. O sistema de controle de qualidade deve ser compatível com os padrões de

qualidade de uma organização internacionalmente reconhecida como a ISO (Internacional Standards Organization).

CLAC/GRUPO FAL/AVSEC /03-NE/10 - 3 - ADJUNTO

Art. 11. O SCQ/FAL a ser implementado deve incluir processos para:

I – Incorporar as técnicas de auditorias e inspeções internas para avaliar a

adequação dos controles gerenciais em programas e sistemas essenciais. II – Identificar as deficiências, desenvolver planos de ação corretivos para tratar

dessas deficiências e conduzir análises de acompanhamento. III – Facilitar, em termos organizacionais, o processo de apresentação das

informações à alta administração, em linha direta.

Art. 12. As organizações, empresas e agências devem: I – Identificar os processos necessários ao sistema de controle de qualidade e a sua

aplicação dentro da organização. II – Determinar a seqüência e a integração desses processos. III – Determinar os indicadores, critérios e métodos necessários para assegurar que

tanto a operação quanto o controle desses processos sejam realizados de forma efetiva. IV – Monitorar, medir e analisar esses processos. V – Assegurar a disponibilidade de recursos e de informações necessários à

operação e monitoramento desses processos. VI – Implementar as ações necessárias para alcançar os resultados planejados e

aprimorar continuamente esses processos. Art. 13. A documentação necessária que cria o SCQ/FAL na organização deve

incluir as especificações operacionais, e os procedimentos, podendo ser representada por um documento ou compreender vários documentos, de acordo com o porte e a escala da operação. Também deve ser documentado de que forma a organização demonstrará o cumprimento dos requisitos reguladores na condução de suas operações e os procedimentos internos de controle de qualidade.

Art. 14. O SCQ/FAL deve incluir os seguintes elementos em seus procedimentos

internos: I – Nomeação de um responsável pela manutenção de um SCQ/FAL, independente

na organização. Esse responsável deve responder diretamente ao nível gerencial mais elevado da organização;

II – Programa de Facilitação Aeroportuária – PROFAERO, das Administrações Aeroportuárias;

III – Procedimento para assegurar que o SCQ/FAL e as medidas internas de garantia da qualidade sejam submetidos a revisões contínuas, regulares e estruturadas;

IV – Programa de auditorias, inspeções e exercícios internos para monitorar a conformidade com os procedimentos definidos no SCQ/FAL;

V – Procedimento para garantir que os indicadores de qualidade sejam monitorados para identificar problemas potenciais ou existentes;

VI – Procedimento visando: a) A ação corretiva para assegurar que as deficiências identificadas sejam

prontamente corrigidas. b) A ação preventiva para assegurar o controle de potenciais deficiências

identificadas. c) A ação de acompanhamento e controle das ações corretivas implementadas.


VII – Sistema de registro e análise de resultados das auditorias que contribua para o desenvolvimento e implementação do PROFAL de forma eficaz e eficiente. O sistema deve permitir a documentação clara das ocorrências, permitindo análises estatísticas para monitoramento da efetividade do SCQ/FAL e mostre as tendências que permitam definir ações preventivas e revisar as metas;

VIII – Sistema de relatos para receber e analisar as informações relacionadas à FAL fornecidas por fontes diversas, tais como passageiros, tripulação e equipe de apoio de solo; e

IX – Procedimento de controle de documentos para gerenciar, desenvolver, documentar, alterar e distribuir os procedimentos de qualidade e de operação da organização.

CAPÍTULO IV

Das Responsabilidades

Art. 15. São responsabilidades da ANAC: I – Elaborar, supervisionar, atualizar, implementar e manter o Programa Nacional

de Controle da Qualidade - PNCQ/FAL e um SCQ/FAL. II – Revisar e manter a eficácia do PNCQ/FAL, reavaliando os procedimentos, a

freqüência e as análises dos resultados das auditorias externas e internas. III – Realizar auditorias, inspeções, análises, testes e avaliações nas administrações

aeroportuárias e nas empresas aéreas vinculadas ao Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo, aplicando as providências administrativas cabíveis.

Art. 16. São responsabilidades da Administração Aeroportuária: I – Desenvolver, implementar e manter um sistema de controle de qualidade de

facilitação do transporte aéreo (SCQ/FAL), a ser efetivado com base em auditorias e inspeções, todos de natureza interna, de forma a monitorar constantemente, rever e aprimorar a facilitação do transporte aéreo nas suas atividades.

II – Descrever os procedimentos, estabelecendo as responsabilidades e a periodicidade para realização de auditorias e inspeções internas relacionadas à facilitação, e confecção dos relatórios, como meios para monitorar e verificar a implementação do PROFAERO.

III – Aplicar procedimentos internos, para identificar, documentar e corrigir instâncias de não-conformidade em relação à regulamentação vigente e avaliar a eficiência e a eficácia das medidas de facilitação do transporte aéreo.

IV – Realizar auditorias internas nos prazos especificados. V – Estabelecer indicadores de desempenho para cada medida de monitoração da

qualidade. VII – Enviar à ANAC os relatórios e resultados de seu sistema de controle de

qualidade da facilitação do transporte aéreo. Art. 17. As medidas de monitoração da qualidade devem incluir ainda: I – Todas as medidas relativas à facilitação aplicadas aos passageiros,

funcionários, tripulantes, bagagem, carga, correios, e suprimentos, em geral. II – A contratação, o treinamento e capacitação do pessoal envolvido com as

atividades relacionadas à facilitação do transporte aéreo.


III- Os procedimentos específicos, estabelecidos pela própria administração aeroportuária, para serem cumpridas pelas empresas aéreas, de táxi aéreo, e outros operadores da aviação geral e de serviços especializados.

Art. 18. O sistema e os relatórios de controle de qualidade FAL da administração

aeroportuária devem abranger: I – A estrutura organizacional, as responsabilidades e os recursos disponíveis para

o sistema de controle da qualidade FAL. II – A classificação da conformidade de cada atividade de facilitação, conforme

sistema mostrado no ANEXO IV. III – O nível observado dos indicadores de desempenho, pelo menos, durante os

últimos dois anos. V – As ações corretivas realizadas ou em curso, quando for o caso. Art. 19. A efetiva aplicação dos procedimentos internos de garantia da qualidade

deve identificar documentar e corrigir instâncias de não-conformidade ou não-cumprimento. Tais procedimentos devem ser seguidos por todos os setores da Administração Aeroportuária Local, Órgãos Públicos e demais entidades envolvidas com a facilitação do transporte aéreo no aeroporto.

Art. 20. São responsabilidades da Empresa Aérea: I – Desenvolver, implementar e manter um sistema de controle de qualidade da

facilitação do transporte aéreo (SCQ/FAL), a ser efetivado com base em auditorias e inspeções, todos de natureza interna, de forma a monitorar constantemente, rever e aprimorar a facilitação do transporte aéreo nas atividades da empresa aérea em cada uma de suas bases.

II – Descrever os procedimentos, estabelecendo as responsabilidades e a periodicidade para realização de auditorias e inspeções internas, e confecção de relatórios.

III – Aplicar procedimentos internos, para identificar, documentar e corrigir instâncias de não-conformidade em relação à regulamentação vigente e avaliar a eficiência e a eficácia das medidas de facilitação do transporte aéreo.

IV – Realizar auditorias internas nos prazos especificados. V – Estabelecer indicadores de desempenho para cada medida de monitoração da

qualidade. VI – Enviar à ANAC os relatórios e resultados de seu sistema de controle de

qualidade da facilitação do transporte aéreo Art. 21. As medidas de monitoração da qualidade devem incluir: I – Todos os procedimentos relativos à facilitação aplicados aos passageiros,

tripulantes, bagagens acompanhadas ou despachadas, cargas, pessoal de terra e instalações. II – A contratação, o treinamento e capacitação do pessoal envolvido com as

atividades de facilitação do transporte aéreo. Art. 22. O sistema e os relatórios de controle de qualidade FAL da empresa aérea

devem abranger, pelo menos: I – A estrutura organizacional, as responsabilidades e os recursos disponíveis para

a facilitação do transporte aéreo. II – A classificação da conformidade de cada atividade FAL, conforme sistema

mostrado no ANEXO IV.


IV – O nível observado dos indicadores de desempenho, pelo menos, durante os últimos seis anos.

V – As ações corretivas realizadas ou em curso, quando for o caso.

CAPÍTULO V

Da Estrutura do PNCQ/FAL

Art. 23. A ANAC será responsável pelo desenvolvimento e implantação do PNCQ/FAL.

Art. 24. O controle de qualidade da facilitação do transporte aéreo é

desempenhado pela ANAC, com a seguinte estrutura e atribuições: I – A supervisão será exercida pela Diretoria Colegiada; II – A coordenação será exercida pelo Superintendente de Infra-Estrutura - SIE; III – A ação decorrente será exercida pelo Gerente-Geral de Outorga e

Fiscalização da ANAC: Inspeções; Gerente-Geral de Facilitação e Segurança: Auditorias, Testes e Análise/Estudos.

Art. 25. A Gerência Geral de Facilitação e Segurança – GGFS – deve incluir uma Seção de Controle de Qualidade FAL (Seção CQ/FAL), designando um Chefe, o qual será o responsável pelas propostas de desenvolvimento e revisão do PNCQ/FAL, pela elaboração dos planos de auditoria, bem como pelo planejamento e coordenação dessas atividades.

Art. 26. A Gerência Geral de Facilitação e Segurança, por intermédio da Seção

CQ/FAL, é a responsável pela composição, coordenação e orientação de equipes de auditoria, as quais devem ser aprovadas pelo SIE, integradas por auditores certificados, que serão os responsáveis diretos pela realização das auditorias locais.

Art. 27. A Seção CQ/FAL é responsável pela proposição e elaboração de

Instruções sobre o controle de qualidade de segurança da aviação civil. Art. 28. A SIE poderá aprovar Equipes de Auditoria integradas por representantes

de empresas ou Órgãos Públicos, além de outros representantes da ANAC. Art. 29. A Seção CQ/FAL deve propor as reuniões necessárias para o desempenho

de suas funções, definindo a agenda, considerando as solicitações das demais organizações, as quais serão aprovadas pela GGFS.

Art. 30. A GGFS, por meio da Seção CQ/FAL, é responsável pela elaboração de

estudos sobre a facilitação do transporte aéreo, para posterior implantação. Art. 31. A GGFS, por meio da Seção CQ/FAL, deve propor modificações no

Manual de Auditoria, visando aprimorá-lo, com base na experiência acumulada na execução de auditorias, sugestões das equipes de auditoria e outras considerações. Essas alterações podem ser incorporadas ao Manual de Auditoria, desde que aprovadas pela ANAC.

Art. 32. A ANAC deve apresentar nas reuniões da Comissão Nacional para a

Facilitação do Transporte Aéreo - COMFAL os resultados anuais das auditorias, as


deficiências identificadas e as propostas das ações a serem efetivadas para aprimorar a facilitação do transporte aéreo.

Art. 33. A Equipe de Auditoria da ANAC avaliará o cumprimento das exigências

estabelecidas na legislação de Facilitação e nas normas e recomendações da OACI. I – Deve ser chefiada por representante da ANAC designado pela SIE e compostas

por, no mínimo, dois auditores certificados. II – Pode ser integrada por membros de outras organizações, desde que cumpram

os requisitos estabelecidos para a certificação de auditores e sejam autorizados pela autoridade competente.

III – Quando for oportuno, pode ser integrada por assessores devidamente designados pela GGFS e aprovados pela SIE.

Art. 34. As administrações aeroportuárias e as empresas aéreas devem designar um

responsável pela implementação do SCQ/FAL em suas organizações. Art. 35. As demais empresas vinculadas, terceirizadas ou contratadas por

administrações aeroportuárias ou empresas aéreas, devem designar um responsável pelo controle de qualidade FAL na empresa.

Art. 36. As administrações aeroportuárias e as empresas aéreas deverão, por

intermédio de seus próprios auditores, realizarem inspeções e auditorias internas, previstas em seus respectivos programas de controle de qualidade, desenvolvidos e implementados no seu âmbito, com vistas a assegurar as normas e recomendações de facilitação.

Art. 37. As equipes de auditoria e inspeções internas FAL são coordenadas pelo

responsável do SCQ/FAL da organização e serão integrados por auditores da própria organização e, eventualmente, outros auditores, contratados e/ou convidados;

Art. 38. Preferencialmente, essas equipes serão compostas por, no mínimo, dois

auditores certificados. Art. 39. Os auditores devem possuir a preparação e formação adequada, sendo

essencial que possuam ótimos conhecimentos sobre o PROFAL E PROFAERO, os princípios, os procedimentos e as técnicas de auditoria.

Art. 40. A seleção de auditores deve atender os critérios de conhecimentos e a

experiência básica que os auditores devem possuir. Ainda assim, os auditores devem realizar cursos periódicos de reciclagem e cumprir treinamentos adicionais se for necessário e oportuno.

Art. 41. Compete à ANAC a concessão da certificação e expedição de carteiras de

auditores de facilitação. No exercício de suas funções, os auditores terão livre acesso às áreas restritas dos aeroportos e instalações, além de acesso a todas as dependências que considerem necessário auditar, incluindo as área e instalações fora de um aeroporto utilizado por empresas ligadas ou vinculado comercialmente ao aeroporto ou empresa aérea.

Art. 42. A ANAC manterá uma lista atualizada dos auditores certificados. Nesta

lista constará a instrução que possuem e as auditorias que já realizaram.


Art. 43. A prática indevida do cargo, ou a falta de responsabilidade no desenvolvimento ou na execução do Plano de Auditoria poderá ocasionar a perda da licença de auditor da ANAC.

Art. 44. Os auditores, para manter sua certificação, devem realizar, pelo menos,

duas auditorias anuais, e reciclagem a cada dois anos. Art. 45. Dentre as responsabilidades dos auditores, estão incluídas as seguintes: I - Realizar as funções e responsabilidades designadas de forma efetiva e eficiente; II - Apresentar documentos sobre as conclusões e observações das auditorias; III - Elaborar um relatório dos resultados das auditorias e; IV - Prestar o apoio e a assistência exigidos durante a preparação, realização e

conclusão do processo de auditoria.

Art. 46. A execução das funções previstas deverá ser desempenhada com objetividade, discrição e de forma ética e responsável.

Art. 47. O quadro de auditores e inspetores poderá ser formado por pessoal

orgânico e não-orgânico à ANAC, credenciado pela Autoridade Aeronáutica, para o desempenho das funções de análise, estudo e propostas de regulamentação, quando for o caso.

CAPÍTULO VI

Do Desenvolvimento do Programa de Controle de Qualidade

Art. 48. O PNCQ/FAL estabelecerá as responsabilidades e a periodicidade das inspeções e auditorias de facilitação do transporte aéreo. Diversas atividades poderão ser conduzidas durante as auditorias, incluindo entrevistas, observações, inspeções, testes e a verificação de formulários e documentos.

Art. 49. O objetivo da auditoria é: I - Verificar o cumprimento das Normas e Recomendações do ANEXO 9 e das

diretrizes do Documento 9303 e Partes; II - Assegurar que as medidas e procedimentos preconizados no PROFAL e no

PROFAERO e instruções complementares da ANAC estão sendo implementados; e III - Identificar qualquer desconformidade com as Normas e Recomendações os

padrões e procedimentos previstos no Anexo 9 e na legislação brasileira.

Art. 50. Um auditor de determinada organização do sistema de aviação civil não poderá auditar uma organização concorrente.

Art. 51. Sempre que for adequado e praticável, os auditores deverão apresentar à

autoridade apropriada quaisquer deficiências sérias identificadas.

CAPÍTULO VII

Do Planejamento da Auditoria de Qualidade


Art. 52. Para permitir o cumprimento do objetivo proposto, é necessário estabelecer uma classificação dos aeroportos e empresas aéreas a serem auditadas, de forma que todas essas organizações sejam incluídas no Plano de Auditorias de Facilitação.

Art. 53. Os aeroportos são classificados de acordo com o seu volume de tráfego e

de outros critérios considerados de interesse para a realização das de facilitação do transporte aéreo. Com a finalidade de melhorar a eficácia das equipes de auditoria disponíveis, uma vez deslocada uma equipe para determinado aeroporto, deve-se considerar a possibilidade de auditar, também, as empresas que atuam naquele aeroporto, se esse procedimento for oportuno.

Art. 54. A freqüência das auditorias de facilitação do transporte aéreo será

aprovada pela ANAC, a partir de proposta elaborada por sua Seção CQ/FAL. O período máximo entre duas auditorias consecutivas realizadas em determinado aeroporto ou empresa não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

Art. 55. A Seção CQ/FAL é responsável pela elaboração de um Plano de

Auditorias, com planejamento para um período de 2 (dois) anos, definindo as campanhas anuais e programando, pelo menos, uma auditoria em cada um dos aeroportos ou empresas a serem auditados durante esse prazo. Quando for o caso, a Seção CQ/FAL poderá propor modificações ao calendário aprovado, as quais também deverão ser aprovadas pela ANAC.

Art. 56. As auditorias e inspeções internas devem ser conduzidas por auditores da própria organização, devidamente treinados e certificados.

Art. 57. A programação de auditorias e inspeções internas efetuadas pelas

administrações aeroportuárias e empresas aéreas fica a critério dessas organizações, desde que observada à freqüência estabelecida na legislação.

CAPÍTULO VIII

Dos Trâmites dos Processos

Art. 58. Após a realização de cada auditoria, deve ser elaborado pela Equipe

responsável, num prazo de 30 dias corridos a partir da sua conclusão, o relatório correspondente descrevendo as deficiências identificadas, com a indicação da respectiva importância, conforme classificação mostrada no ANEXO V.

Art. 59. O chefe da equipe de auditoria deve apresentar uma análise/estudo das

deficiências relacionadas à facilitação no aeroporto, juntamente com o relatório de auditoria, podendo constar as respectivas ações corretivas e recomendadas (Anexo VI). A Seção de Controle de Qualidade deve analisar os documentos da Equipe de Auditoria FAL da ANAC e encaminhá-los ao SIE, que, por sua vez, os encaminhará para a respectiva autoridade responsável pelo aeroporto ou empresa, para seu conhecimento e ações necessárias.

Art. 60. Os relatórios internos da organização devem ser encaminhados para a

administração da organização para que sejam desenvolvidas as ações corretivas necessárias para manter ou sanar as deficiências encontradas.


Art. 61. As deficiências apontadas pela Equipe de Auditoria FAL da ANAC deverão ser corrigidas através de ações propostas que serão submetidas, para aprovação, à GER da região onde o aeroporto ou empresa se localiza. A verificação da implantação das ações corretivas poderá ser realizada por meio de inspeção ou outra auditoria, se for necessário.

Art. 62. A organização auditada deve, num prazo de 45 dias corridos após o

recebimento do relatório de auditorias, submeter á ANAC, por escrito, a resposta correspondente, incluindo:

I - Os comentários sobre os resultados e as recomendações da Equipe de Auditoria e;

II - Um plano de ações, indicando quais ações e prazos para correção das deficiências identificadas.

Art. 63. A resposta não será necessária caso nenhuma deficiência tenha sido

apontada. Art. 64. A ANAC, após receber a resposta da organização auditada, conforme a

situação poderá adotar um dos seguintes procedimentos: I - Submeter novos comentários à organização auditada ou solicitar informações

adicionais para clarificar, total ou parcialmente, a resposta apresentada; II - Realizar o acompanhamento para avaliar a implementação de ações corretivas,

com antecedência mínima de duas semanas e; III - Estabelecer as sanções correspondentes as não-conformidade observadas que

não forem corrigidas no prazo estipulado no documento de encaminhamento do Relatório de Auditoria, definindo as providências administrativas cabíveis, conforme previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

CAPÍTULO IX

Das Considerações Finais

Art. 65. As auditorias de facilitação do transporte aéreo serão iniciadas a partir da

data de aprovação deste PNCQ/FAL pela ANAC e serão realizadas obedecendo aos critérios e as exigências estabelecidas neste Programa.

Art. 66. As organizações auditadas devem prestar todo o apoio que os auditores necessitem para realizar suas auditorias.

Art. 67. Os casos não previstos, bem como a necessidade de revisão desta Instrução devem ser submetidos à Diretoria Colegiada da ANAC, para apreciação e deliberação.

CAPÍTULO X

Do Manual de Auditoria da Facilitação do Transporte Aéreo

Art. 68. Antecedendo o início da auditoria, o Chefe da Equipe encaminhará, no prazo de 25 dias, um pré-questionário de auditoria ao responsável pelo aeroporto ou empresa a ser auditado. Este pré-questionário deve ser devidamente preenchido e devolvido, no prazo


de 15 dias, a contar da data de seu recebimento. O pré-questionário contém as informações necessárias para a realização do planejamento da auditoria, a fim de facilitar o trabalho da Equipe de Auditoria.

Art. 69. Com uma semana de antecedência da data de início da auditoria, o Chefe

da Equipe encaminhará ao responsável pelo aeroporto ou empresa a programação da auditoria que deve incluir as áreas que serão auditadas e os horários previstos. O responsável pelo aeroporto ou empresa auditado deve comunicar essa programação aos responsáveis de cada uma das áreas que serão verificadas.

Art. 70. Será realizada uma reunião no próprio aeroporto no primeiro dia da

Auditoria com o objetivo de permitir que a Equipe comunique verbalmente a programação da Auditoria, seu fundamento, bases legais e finalidade, além de permitir a coordenação mais detalhada das atividades que serão desenvolvidas, tais como:

I - Determinar os representantes que acompanharão a Equipe de Auditoria; II - Definir e providenciar os meios necessários para o cumprimento da

programação; III - Recebimento de passes de acesso pela Equipe de Auditoria se for o caso; e IV - Atualização da programação prevista se for o caso.

Art. 71. Nesta reunião preliminar é necessária a presença do responsável pelo

aeroporto ou empresa que estejam sendo auditados, dos representantes dos órgãos relacionados com a facilitação que atuam no aeroporto, dos representantes das empresas aéreas que operem no aeroporto, caso solicitado, e de outras pessoas que a Equipe de Auditoria julgue importante que estejam presentes.

Art. 72. Durante a realização da auditoria, a Equipe poderá manter reuniões

internas que considere necessárias para a coordenação entre seus membros. Art. 73. Uma vez realizada a reunião preliminar, será iniciada a auditoria

propriamente dita, utilizando-se a seguinte documentação: I - Pré-Questionário de Auditoria devidamente preenchido pelos responsáveis do

aeroporto ou empresa; II - Programação da Auditoria, atualizada na reunião preliminar, se for o caso e; III - Lista de Verificação dos elementos que serão auditados.

Art. 74. Durante a realização da auditoria, a Equipe classificará cada elemento

auditado em relação ao grau de conformidade observada, em acordo com o seguinte sistema: I - Totalmente em conformidade; II - Não estão em conformidade; III - Não aplicável (se o elemento não é aplicável ao aeroporto); e IV - Não observado (se o elemento não foi verificado no transcurso da auditoria).

Art. 75. Uma vez realizada a Auditoria, a Equipe de Auditoria deve elaborar um

relatório sobre a mesma, onde serão apontados, entre outros aspectos, os elementos auditados que não atendem a regulamentação, com a respectiva classificação, bem como uma análise/estudo que identifica as vulnerabilidades existentes e as medidas corretivas necessárias.

Art. 76. O Relatório de Auditoria, uma vez aprovado pela SCQ /FAL e pelo Chefe


do SIE, será encaminhado ao responsável do aeroporto ou empresa auditada, indicando o prazo previsto para que a organização proponha as ações corretivas, bem como os respectivos prazos de implantação, submetendo-as à aprovação do SIE/ANAC.

ANEXO II

SIGLAS E ABREVIATURAS

AAL Administração Aeroportuária Local


ANAC Agência Nacional de Aviação Civil

FAL Facilitação do Transporte Aéreo

GER Gerência Regional

GGFS Gerência de Facilitação e Segurança da Aviação Civil

PROFAL Programa de Facilitação do Transporte Aéreo

PROFAERO Programa de Facilitação Aeroportuário

SAC Seção de Aviação Civil

SIE Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária

ANEXO III

PRÉ-QUESTIONÁRIO DE AUDITORIA

Aeroporto: Data: Equipe


1. 2. 3. Questionário preenchido por:

• Nome: • Função:

• Telefone:

• E-mail:

• Data:

1. Qual o nome do Responsável pela Facilitação?

2. Qual o número de funcionários da administração aeroportuária local?

3. Quais os órgãos públicos existentes no aeroporto?

4. Enviar lista de concessionários existentes do aeroporto separados por especialidade (carga, correio etc.).

5. Quais as empresas aéreas nacionais e internacionais que operam no aeroporto?

6. Enviar quadro-horário de vôos domésticos operando no aeroporto.

7. Enviar quadro-horário de vôos internacionais operando no aeroporto.

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO 1. Aeroportos/Empresas a serem auditadas: 2. Equipe de Auditoria integrada por:


1o 2o 3o

3. Formulário de Auditoria onde são indicados em cada coluna:

1o Elementos a serem auditados. 2o Aspectos da facilitação do transporte aéreo a serem verificados. 3o Instrução vigente aplicável, indicando-se o documento de referência e o item aplicável. 4o Observações 5o Grau de conformidade segundo Tabela, abaixo:

Sistema de Classificação da Conformidade

O seguinte sistema de classificação é aplicável para avaliar a implementação do

programa nacional de facilitação do transporte aéreo e do programa de facilitação aeroportuária.

Auditoria Inspeção

Totalmente em conformidade

Não está em conformidade

Não aplicável

Não observado

ANEXO V

RELATÓRIO DE AUDITORIA


1. Local e data: 2. Equipe de Auditoria integrada por:

a) Chefe da Equipe:

b) Auditores:

c) Assessores: 3. Finalidade: 4. Antecedentes: 5. Conteúdo do Relatório

a) Introdução Reunião preliminar de auditoria, pré-questionários, participantes e funções.

b) Formulário de itens a serem auditados:

1) Área a ser auditada.

2) Aspectos de facilitação a serem verificados.

3) Instrução vigente aplicável, indicando se o documento de referência e o item aplicável.

4) Descrição e observações do auditor.

5) Deficiências identificadas.

6) Grau de conformidade segundo tabela abaixo.

Sistema de Classificação da Conformidade

O seguinte sistema de classificação é aplicável para avaliar a implementação do programa nacional de facilitação do transporte aéreo e do programa de facilitação aeroportuária.

Auditoria InspeçãoTotalmente em conformidade Não está em conformidade Não aplicável Não observado

c) Recomendações / Aspectos importantes

d) Assinaturas dos Responsáveis pela Auditoria

ANEXO VI

AS ORGANIZAÇÕES AUDITADAS DEVEM REALIZAR OS CONTROLES DE

QUALIDADE E ATENDER NO MÍNIMO OS SEGUINTES ITENS:

Administração Aeroportuária: - Possuir Programa de Facilitação Aeroportuária, aprovado pela ANAC; - Possuir Programa de Qualidade FAL; - Ter estabelecida uma Subcomissão para a Facilitação do Transporte Aéreo

S/COMFAL quando as características do aeroporto justificar tal implementação, de acordo com a legislação complementar;

- Realizar as reuniões da Subcomissão para a Facilitação do Transporte Aéreo S/COMFAL nos prazos estabelecidos em legislação complementar;

- Manter lista atualizada, contendo nome dos representantes e suplentes, das empresas que participam da Subcomissão para a Facilitação do Transporte Aéreo;

- Comunicar às empresas que não comparecerem nas reuniões da S/COMFAL, por mais de duas vezes consecutivamente;

- Enviar cópia da ata de reunião anterior aos membros permanentes da S/COMFAL, assinada pelos presentes;

- Encaminhar ao Presidente da COMFAL cópia das atas das reuniões da S/COMFAL

- Estabelecer programas de treinamento visando assegurar disponibilidade de pessoal, de terra e de bordo, especialmente treinado para lidar com pessoas que necessitem de assistência especial.

- Manter as instalações do aeroporto de forma a permitir que o fluxo de passageiros seja realizado sem demoras.

- Manter as instalações do aeroporto de forma a permitir que o fluxo de passageiros seja realizado sem demoras durante todo o período de funcionamento do aeroporto (canais de inspeção e pessoal em numero suficiente)?

- Proporcionar aos vôos de socorro humanitário um tratamento de alta prioridade no aeroporto, na entrada, na saída, em suas escalas e em trânsito.

- Consultar os operadores aéreos, órgãos públicos, órgão de controle de tráfego aéreo e outros quando da elaboração de projetos, construção e modificações das instalações novas e existentes do aeroporto

- Consultar os operadores aéreos, órgãos públicos, órgão de controle de tráfego aéreo e outros quando da elaboração de projetos, construção e modificações das instalações novas e existentes do aeroporto.

- Providenciar informação ostensiva, de fácil visualização, relativa à regulamentação concernente ao câmbio de moedas de outros Estados em relação à moeda nacional.

- Providenciou informação ostensiva, de fácil visualização, relativa à regulamentação concernente ao câmbio de moedas de outros Estados em relação à moeda nacional? Caso afirmativo, por que motivos.

- Providenciar que o serviço de câmbio de moedas estrangeiras seja realizado por agência governamental ou por agência credenciada e esteja disponível durante o período de funcionamento operacional do aeroporto.

- Possuir procedimentos para os casos de pousos de aeronaves procedentes do exterior que necessitem realizar um pouso por razões de emergência.

- Disponibilizar as instalações previstas na IAC 200-1001 – Centro de Recepção aos Familiares, Centro de Recepção aos Sobreviventes e Centro de Imprensa e prover segurança e controle de acesso para os referidos Centros.

- Providenciar para que os funcionários que efetuam a inspeção de segurança nos

passageiros, receberam treinamento adequado para efetuar os procedimentos de inspeção em pessoas que necessitam de atendimento especial.

- Disponibilizar, durante a inspeção de segurança, as ajudas técnicas referidas no art. 38 da Resolução 009, cadeira de rodas ou cadeiras comuns para uso das pessoas portadoras de necessidades especiais.

- Utilizar procedimentos alternativos ao detector de metal, para inspeção de passageiros que utilizam marca-passo ou implante coclear. Além disso, colocar avisos escritos alertando os passageiros sobre estes procedimentos em área antes dos detectores de metal.

- Sinalizar as instalações reservadas ou destinadas às pessoas que necessitam de assistência especial adequadamente de acordo com a Lei No 7.405, de 12 de novembro de 1985 e o DOC 9636 da OACI – Sinais Internacionais para Informações a Pessoas em Aeroportos e Terminais Marítimos.

Empresa Aérea:

- Possuir Programa de Qualidade da Facilitação do Transporte Aéreo; - Estabelecer programas de treinamento visando assegurar disponibilidade de

pessoal, de terra e de bordo, especialmente treinado para lidar com pessoas que necessitem de assistência especial.

- Dispensa o mesmo tratamento e disponibilizar os mesmos serviços (acesso às informações e instruções, às instalações, às aeronaves e aos demais veículos), aos passageiros portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, prestados costumeiramente aos usuários em geral

- Providenciar para que os seus funcionários que lidam com passageiros, receberam treinamento adequado para efetuar os procedimentos de inspeção em pessoas que necessitam de atendimento especial.

- Informar à Administração Aeroportuária quem são os seus representantes na S/COMFAL;

- Comparecer às reuniões da S/COMFAL - Cumprir com suas responsabilidades, no que se refere à verificação dos

documentos dos passageiros, durante o “check-in”. - Acomodar os passageiros, sob sua custódia, considerados inadmissíveis pela

autoridade de imigração até o seu reembarque. - Utilizar equipamentos dotados de sistema de elevação ou outro equipamento

apropriado para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas com deficiência (Operadores aéreos que operam com aeronaves com mais de 60 assentos).

- Possuir procedimento para lidar com pessoa considerada inadmissível, que possa oferecer resistência à sua remoção

- Providenciar, junto à administração aeroportuária, balcões de informações e de atendimento para o atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

- Utilizar equipamentos adequados para movimentar passageiros deficientes entre a aeronave e o terminal, tanto no embarque quanto no desembarque.

- Adotar procedimentos de verificação de toda a documentação exigida pelos estados de trânsito e de destino durante a realização do “check in”.

- Adotar procedimentos para comunicar à administração aeroportuária e à SAC ou

PFAC as alterações nos vôos, tais como atrasos ou cancelamentos. - Executar os procedimentos alternativos (Plano de Contingência) no máximo 2

horas após o horário previsto para o vôo. - Disponibilizar cartão de informações de emergência escrito em Braille. - Possuir Plano Local de Assistência às Vitimas de Acidente Aeronáutico e Apoio a

seus Familiares (operador aéreo, nacional ou estrangeiro). - Orientar os passageiros com deficiência para que se apresentem para o despacho,

no aeroporto de embarque, com antecedência de uma hora e trinta minutos para vôos domésticos e de duas horas para vôos internacionais, em relação à hora prevista de decolagem.

- Acomodar os passageiros portadores de deficiência que utilizam cadeira de rodas em assentos especiais, junto aos corredores, dotados de braços removíveis ou escamoteáveis localizados nas 1ª, 2ª e 3ª fileiras das aeronaves, ou nas 1ª, 2ª e 3ª fileiras imediatamente atrás de uma divisória.

- Transportar, gratuitamente no interior da cabine de passageiros, as cadeiras de rodas, após passarem pela inspeção especial de passageiro, quando houver espaço disponível, ou as consideram como bagagem prioritária.

- Transportar obrigatoriamente na cabine de passageiros, bengalas, muletas, andadores e outras ajudas, após passarem por inspeção de passageiros.

- Assegura que os usuários de cadeira de rodas utilizem suas próprias cadeiras para se locomoverem até a porta da aeronave, após passarem pela inspeção especial de segurança, nos controles de segurança.

- Transportar, gratuitamente, o cão guia, no chão da cabine da aeronave, em local adjacente a de seu dono

- Manter registro dos atendimentos de transporte de passageiros que necessitam de assistência especial para acompanhamento e controle estatístico.

ANEXO VII

Modelo de Plano de Ações Corretivas da Auditoria (PAC) Nome da organização: Data:

Número do Não Fundamento Ação corretiva Prazo para

Nome do Responsável: ____________________ Cargo: _________________________________ Assinatura: _____________________________

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COMISSÃO LATINO-AMERICANA LATIN AMERICAN CIVIL DE …clacsec.lima.icao.int/Reuniones/2010/FAL-AVSEC/NE/3... · 2010-07-01 · web site: clacsec.lima.icao.int e-mail: [email protected]