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REF DATE JUNE 2016
CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 228,
DE 22 DE JUNHO DE 2016
CNO - NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE
RESOLUTION No 228,
AS OF 22 JUNE 2016
Ementa: Regulamenta a aplicação, no âmbito
do Poder Judiciário, da Convenção sobre a
Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada
na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção
da Apostila).
Summary: Regulates the applicability, within
the ambit of the Judiciary Power, of the
Convention Abolishing the Requirement of
Legalisation for Foreign Public Documents, as
of 5 October 1961 (Apostille Convention).
Origem: Presidência Origin. Presidency
O PRESIDENTE DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
THE PRESIDENT OF THE NATIONAL
COUNCIL OF JUSTICE (CNJ), in
compliance with his legal and statutory
incumbencies,
CONSIDERANDO a adesão da República
Federativa do Brasil à Convenção sobre a
Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada
na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção
da Apostila), aprovada pelo Congresso
Nacional consoante Decreto Legislativo 148, de
6 de julho de 2015, ratificada no plano
internacional por meio do depósito do
instrumento de adesão perante o Ministério
dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países
Baixos, em 2 de dezembro de 2015, e
promulgada no plano interno conforme
Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016;
CONSIDERING that the Federative Republic
of Brazil has adhered to the Convention
Abolishing the Requirement of Legalisation for
Foreign Public Documents executed in The
Hague, on 5 October 1961 (Apostille
Convention), which was approved by the
National Congress under Legislative
Decree 148, as of 6 July 2015, and ratified at
the international level by means of the deposit
of the adhesion instrument with the Ministry of
Foreign Affairs of the Kingdom of The
Netherlands on 2 December 2015, and enacted
at the domestic level pursuant to Decree 8,666,
as of 29 January 2016;
CONSIDERANDO que o instrumento de
adesão à Convenção da Apostila indica o Poder
Judiciário como órgão competente para a
implementação de suas disposições no
território nacional;
CONSIDERING that the adhesion
instrument to the Apostille Convention sets
forth the Judiciary Power as competent
authority to implement corresponding
provisions in the national territory;
2
CONSIDERANDO que compete ao Poder
Judiciário fiscalizar os serviços notariais e de
registro, nos termos do art. 236, § 1º, da
Constituição Federal e dos art. 37 e 38 da
Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994;
CONSIDERING that it is incumbent upon the
Judiciary Power to supervise notary and
register services, pursuant to art. 236,
paragraph 1, of the Federal Constitution and
art. 37 and 38 of Law 8,935, as of 18 November
1994;
CONSIDERANDO a economia, a celeridade e
a eficiência propiciadas pelos benefícios da
simplificação e da desburocratização,
decorrentes da eliminação da exigência de
legalização diplomática ou consular de
documentos determinada pela Convenção da
Apostila;
CONSIDERING the economy, celerity and
efficiency entailed by the simplification and
minimisation of bureaucracy that arise from
the suppression of the requirement of the
consular legalisation of documents as
determined by the Apostille Convention;
CONSIDERANDO a necessidade de
uniformizar, em todo o território nacional, os
procedimentos relativos à aplicação da
Convenção da Apostila, inclusive quanto ao uso
de sistema eletrônico para aposição de apostila
em documentos e para certificação da
autenticidade do referido ato;
CONSIDERING the need to set out uniform
procedures to be adopted in the national
territory with respect to the application of the
Apostille Convention, including the electronic
system for the append the apostille on
documents and certification of authenticity of
relevant apostille;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário
do CNJ no Procedimento de Ato 0002775-
56.2016.2.00.0000, na 4ª Sessão
Extraordinária Virtual, realizada entre 16 e 17
de junho de 2016;
CONSIDERING the resolution of the full CNJ
panel with respect to Act Proceeding 002775-
56.2016.2.00.0000, taken during the 4th
Virtual Extraordinary Session held between 16
and 17 June 2016;
RESOLVE: RESOLVES:
Art. 1º A legalização de documentos produzidos
em território nacional e destinados a produzir
efeitos em países partes da Convenção sobre a
Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção
da Apostila) será realizada, a partir de 14 de
agosto de 2016, exclusivamente por meio da
aposição de apostila, emitida nos termos desta
Resolução.
Art. 1 As from 14 August 2016, the legalisation
of documents produced within the national
territory and aimed at producing effects in
contracting states to the Convention Abolishing
the Requirement of Legalisation for Foreign
Public Documents (Apostille Convention) shall
be made exclusively by means of the appending
of Apostille issued in accordance with the
terms of this Resolution.
3
Parágrafo único. Para os fins desta
Resolução, entende-se como legalização,
ou chancela consular, a formalidade pela
qual se atesta a autenticidade da
assinatura, da função ou do cargo
exercido pelo signatário do documento e,
quando cabível, a autenticidade do selo
ou do carimbo nele aposto.
Sole paragraph. For the purposes of this
Resolution, it shall be understood as
legalisation or consular seal, the
formality that attests the authenticity of
the signature, the function or the office
held by the signatory of the document
and, if applicable, the authenticity of the
seal or stamp appended on it.
Art. 2º As apostilas emitidas por países partes
da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas
em data anterior à vigência da referida
Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o
território nacional a partir de 14 de agosto de
2016, em substituição à legalização diplomática
ou consular.
Art. 2 Apostilles issued by contracting states to
the Apostille Convention, including those
issued prior to the entering into effect of the
referred to Convention in Brazil, shall be
accepted all over the national territory as from
14 August 2016, as substitute for the diplomatic
or consular legalisation.
Art. 3º Não será exigida a aposição de apostila
quando, no país onde o documento deva
produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado,
convenção ou acordo de que a República
Federativa do Brasil seja parte afaste ou
dispense o ato de legalização diplomática ou
consular.
Art. 3 The appending of apostille shall not be
required if, in the country where the document
shall produce effects, the laws, treaty,
convention or agreement in effect to which the
Federative Republic of Brazil is a party exempts
or releases the [need] of diplomatic or consular
legalisation.
§ 1º As disposições de tratado, convenção
ou acordo de que a República Federativa
do Brasil seja parte e que tratem da
simplificação ou dispensa do processo de
legalização diplomática ou consular de
documentos prevalecem sobre as
disposições da Convenção da Apostila,
sempre que tais exigências formais sejam
menos rigorosas do que as dispostas nos
art. 3º e 4º da citada Convenção.
Paragraph one. The provisions of treaties,
conventions or agreements to which the
Federative Republic of Brazil is a party,
which deal with the simplification or
exemption of the diplomatic or consular
legalisation procedure, shall prevail over
the provisions of the Apostille
Convention whenever such formal
requirements are less strict than the
provisions of art. 3 and 3 of the referred
to Convention.
§ 2º Conforme a natureza do documento,
poderão ser exigidos procedimentos
específicos prévios à aposição da apostila.
Paragraph two. Depending on the type of
document, specific prior procedures may
be necessary prior to the appending of
the Apostille.
4
Art. 4º Não será aposta apostila em documento
que evidentemente consubstancie ato jurídico
contrário à legislação brasileira.
Art. 4 No apostille shall be appended to
documents that evidently embody a legal
transaction contrary to the laws of the
Federative Republic of Brazil.
Art. 5º Permanece regido pelas normas do
Ministério das Relações Exteriores o
procedimento de legalização diplomática ou
consular de documentos que tenham como
origem ou destino países que não sejam partes
da Convenção da Apostila, ou quando não for
possível a sua aplicação, com base nas exceções
previstas em seu art. 1º ou na hipótese de
objeção mencionada em seu art. 12.
Art. 5 The rules issued by the Ministry of
Foreign Affairs shall continue to apply to the
diplomatic or consular legalisation of
documents that either originate from or shall
be used in countries that are not contracting
states to the Apostille Convention, or in cases
its application is impossible, based on the
exceptions set forth in its art. 1 or in the case of
objection mentioned in its art. 12.
Parágrafo único. Consoante as normas do
Ministério das Relações Exteriores, a
legalização de documentos mencionados
no caput deste artigo poderá continuar a
ser realizada na sede daquele Ministério,
em Brasília-DF, em seus Escritórios
Regionais em território nacional e nas
Embaixadas e Repartições Consulares da
República Federativa do Brasil.
Sole paragraph. According to the rules
issued by the Ministry of Foreign Affairs,
the legalisation of the documents
mentioned in the caput hereof may
continue to be obtained in the head
offices of said Ministry, in Brasília-DF, at
its Regional Offices in the national
territory or at the Embassies and
Consular Offices of the Federative
Republic of Brazil.
Art. 6º São autoridades competentes para a
aposição de apostila em documentos públicos
produzidos no território nacional:
I – as Corregedorias Gerais de Justiça e os
Juízes Diretores do foro nas demais unidades
judiciárias, comarcas ou subseções, quanto a
documentos de interesse do Poder Judiciário; e
II – os titulares dos cartórios extrajudiciais, no
limite das suas atribuições.
Art. 6 The following are competent authorities
to append apostilles to public documents
produced in the national territory:
I – concerning documents relevant to the
Judiciary Power, the Judiciary Offices of
Internal Affairs and the Director Judges of fora
in other judiciary units, jurisdictions or sub-
sections; and
II – the delegates of extrajudicial registers,
within the limits of their respective
incumbencies.
§ 1º O exercício da competência para
emissão de apostilas, observado o art. 17
desta Resolução, pressupõe autorização
Paragraph one. The exercise of the
incumbency to issue apostilles, observed
art. 17 of this Resolution, requires
5
específica e individualizada da
Corregedoria Nacional de Justiça.
specific and individual authorisation
issued by the National Judiciary Office of
Internal Affairs.
§ 2º O CNJ manterá, em sua página
eletrônica, para fins de divulgação ao
público, lista atualizada das autoridades
brasileiras habilitadas a emitir a apostila,
bem como relação de países para os quais
será possível a emissão do documento.
Paragraph two. The CNJ shall maintain
at its website, for purpose of publicity, an
up to date list of the Brazilian authorities
accredited to issue apostilles, as well as
the list of countries to which the issue of
an apostille is possible.
Art. 7º A apostila deverá estar em
conformidade com o modelo constante do
Anexo I desta Resolução, apresentando as
seguintes características:
I – terá a forma de um quadrado com pelo
menos 9 (nove) centímetros de lado;
II – constarão do cabeçalho o brasão de Armas
da República Federativa do Brasil e a
logomarca do CNJ;
III – título apenas em francês “Apostille
(Convention de La Haye du 5 octobre 1961)”;
IV – campos fixos inscritos, redigidos em
português, inglês e francês;
V – indicar o número sequencial e a data de
emissão;
VI – constar o nome do signatário do
documento público ou, no caso de documentos
não assinados, a indicação da autoridade que
apôs o selo ou carimbo, juntamente com o
cargo ou a função exercida e a instituição que
representa.
Art. 7 The apostilles shall be in line with the
sample included as Exhibit I to this Resolution
and display the following characteristics:
I – square shape with at least nine (9)
centimetres each side;
II – the heading shall contain the coat of arms
of the Federative Republic of Brazil and the
CNJ logo;
III – the heading, in French language only,
“Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre
1961)”;
IV – fixed fields, written in Portuguese, English
and French languages;
V – its sequence number and issue date;
VI – the name of the signatory of the public
document or, in the case of unsigned
documents, the indication of the authority that
appended the seal or stamp, along with the
corresponding office of function and the
represented institution.
Art. 8º Fica instituído o Sistema Eletrônico de
Informações e Apostilamento (SEI Apostila)
como sistema único para emissão de apostilas
em território nacional.
Art. 8 It is hereby crated the Electronic System
of Information and Apostille (SEI Apostila) as
the sole system for the issue of apostilles in the
national territory.
6
§ 1º A emissão de apostila dar-se-á,
obrigatoriamente, em meio eletrônico,
por intermédio do SEI Apostila, cujo
acesso ocorrerá por meio de certificado
digital.
Paragraph one. The issue of apostilles
shall be mandatorily electronic, through
the SEI Apostila, which access shall be
made [with the use of] digital
certification.
§ 2º A apostila será emitida em meio
eletrônico, mediante solicitação do
signatário do documento ou de qualquer
portador, atestando a autenticidade da
assinatura, da função ou do cargo
exercido pelo signatário do documento e,
quando cabível, a autenticidade do selo
ou do carimbo nele aposto.
Paragraph two. Apostilles shall be issued
through electronic means, upon request
of the signatory of the document or any
bearer, to attest the authenticity of the
signature, the function or the office of the
signatory of the document and, if
applicable, the authenticity of the seal
through the SEI Apostila, which access
shall be made [with the use of] digital
certification.
§ 3º Devidamente emitida nos termos do
caput deste artigo e do art. 7º, a apostila
deverá ser impressa em papel seguro
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e
de acordo com o Anexo III desta
Resolução, aposta ao documento ao qual
faz referência, carimbada (conforme
Anexo II desta Resolução) e rubricada em
campo próprio pela autoridade
competente.
Paragraph three. Duly issued in
accordance with the caput of this article
and with art. 7, apostilles shall be printed
in safe paper made available by the
Brazilian Money House1 and in
accordance with Exhibit III hereto, and
appended to the document to which it
relates, stamped (pursuant to Exhibit II
to this Resolution) and initials in the
proper blank by the competent authority.
§ 4º As apostilas emitidas deverão conter
mecanismo que permita a verificação
eletrônica de existência e de
autenticidade, assim como conexão com
o documento apostilado.
Paragraph four. Apostilles issued shall
contain a mechanism allowing the
electronic verification of its existence and
authenticity, as well as its connection
with the document to which it relates.
Art. 9º O CNJ concederá o acesso ao SEI
Apostila a todas as autoridades competentes
referidas no art. 6º.
Art. 9 The CNJ shall grant access to SEI
Apostila to all competent authorities referred
to in art. 6.
Art. 10. A numeração da apostila será única em Art. 10 Only one numbering shall apply to all
1 Governmental entity in charge of printing money notes and minting coins, similar to the US Bureau of
Engraving and Printing.
7
todo o território nacional, cabendo ao CNJ o
registro e o armazenamento de todas as
informações relativas às apostilas emitidas
pelas autoridades de que trata o art. 6º desta
Resolução.
apostilles issued in the national territory, being
it incumbent upon CNJ the registration and
storage of all information concerning apostilles
issued by the authorities referred to in art. 6 of
this Resolution.
Art. 11. As regras de funcionamento do SEI
Apostila serão estabelecidas por Instrução
Normativa da Presidência do CNJ, após
deliberação da Comissão Permanente de
Tecnologia da Informação e Infraestrutura.
Art. 11 The operational rules of SEI Apostila
shall be set forth in a Normative Instruction to
be issued by the Presidency of CNJ, after
resolution by the Permanent Commission for
Information Technology and Infrastructure.
Art. 12. O CNJ manterá banco de dados
unificado do registro eletrônico das apostilas
emitidas em território nacional, permitindo a
qualquer interessado, por meio de consulta
eletrônica (online), a verificação da existência e
da autenticidade das apostilas emitidas, bem
como da conexão com cada documento
apostilado.
Art. 12 The CNJ shall maintain a unified
database of the electronic registration of all
apostilles issued in the national territory, which
shall allow any interested party to consult
electronically (online) the existence and
authenticity of any apostille issued, as well as
its connection with the document to which it
relates.
Art. 13. O CNJ prestará o apoio técnico
necessário às autoridades competentes para a
emissão da apostila, relativamente ao manejo e
ao funcionamento do SEI Apostila.
Art. 13 The CNJ shall provide the necessary
technical assistance to the competent
authorities with respect to the issue of
apostilles, particularly with respect to the use
and operation of the SEI Apostila.
Art. 14. O CNJ manterá interlocução com
entidades e autoridades nacionais e
estrangeiras, assim como com a Conferência da
Haia de Direito Internacional Privado sobre
assuntos relacionados à Convenção da Apostila,
para o que poderá coordenar-se com o
Ministério das Relações Exteriores.
Art. 14 The CNJ shall liaise with national and
international authorities and entities, as well as
with the Hague Conference on Private
International Law with respect to matters
pertaining to the Apostille Convention. In such
endeavour, CNJ may coordinate [its actions]
with the Ministry of Foreign Affairs.
Art. 15. Será constituído Comitê Gestor, no
âmbito do Conselho Nacional de Justiça,
composto pelos seguintes membros, presidido
pelo primeiro e coordenado pelo segundo:
I - Conselheiro Ouvidor do CNJ;
Art. 15 The Management Committee shall be
created, within the ambit of the National
Council of Justice, formed by the following
members, and presided by the first and
coordinated by the second:
I – CNJ’s Ombudsman;
8
II - Secretário-Geral do CNJ;
III - Diretor-Geral do CNJ;
IV - 1 (um) representante da Corregedoria
Nacional de Justiça;
V - 1 (um) representante do Ministério das
Relações Exteriores, indicado pelo
Subsecretário-Geral das Comunidades
Brasileiras no Exterior; e
VI - 1 (um) magistrado indicado pelo TRF4,
órgão detentor da propriedade intelectual do
sistema.
II – CNJ’s Secretary General;
III – CNJ’s Director General;
IV – one (1) representative of the National
Judiciary Office of Internal Affairs;
V – one (1) representative of the Ministry of
Foreign Affairs, appointed by the General-Sub-
secretary of Brazilian Communities Abroad;
and
VI – one (1) judge appointed by TRF4, which is
the body that holds the intellectual property of
the system.
Art. 16. Caberá à Ouvidoria do CNJ o
recebimento de consultas eventualmente
formuladas quanto ao tema disciplinado por
esta Resolução.
Art. 16 It shall be incumbent upon the
Ombudsman of CNJ to receive consultations
possibly made about the matter regulated in
this Resolution.
Art. 17. A Corregedoria Nacional de Justiça
editará provimentos para a regulamentação da
atuação das autoridades apostilantes,
especialmente sobre o controle das atividades
regidas por esta Resolução.
Art. 17 National Judiciary Office of Internal
Affairs shall issue regulations concerning the
activities of the authorities accredited to issue
apostilles, particularly about the control of the
activities governed by this Resolution.
Art. 18. Os emolumentos corresponderão, para
cada apostila emitida, ao custo de Procuração
Sem Valor Declarado, segundo os valores
vigentes em cada Estado da Federação.
Art. 18 The fee to issue each apostille shall
correspond to the fee to issue Power of
Attorney without Declared Value, pursuant to
the amounts in effect in each State of the
Federation.
Parágrafo único. Será isenta da cobrança
de emolumentos a emissão de apostila
em documentos requeridos por órgãos do
Poder Executivo Federal para utilização
no exterior, no interesse do serviço
público.
Sole paragraph. No fees shall apply in
case of the issue of apostille to documents
requested by bodies of the Federal
Executive Power for use abroad and in
the interest of public service.
Art. 19. A emissão de apostilas será obrigatória
em todas as capitais do País a partir de 14 de
agosto de 2016, cabendo à Corregedoria
Art. 19 The issue of apostilles shall be
mandatory in all capitals of the Country as
from 14 August 2016, being it incumbent upon
9
Nacional de Justiça, nos termos do art. 6º, § 1º,
desta Resolução, a análise da conveniência e da
oportunidade quanto à interiorização da
prestação deste serviço público.
the National Judiciary Office of Internal
Affairs, under the terms of art. 6,
paragraph one, of this Resolution, he analysis
of the opportunity and convenience of the
expansion of the provision of this public service
to other municipalities.
Art. 20. Serão aceitos, até 14 de fevereiro de
2017, os documentos estrangeiros legalizados
anteriormente a 14 de agosto de 2016, por
Embaixadas e Repartições Consulares
brasileiras em países partes da Convenção da
Apostila.
Art. 20Up to 14 February 2017, foreign
documents legalised by Brazilian Embassies or
Consular Offices in contracting states to the
Apostille Convention shall be accepted.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 21 This Resolution shall enter into force
and effect on the date it is published.
Ministro Ricardo Lewandowski
10
ANEXO I DA RESOLUÇÃO 228,
DE 22 DE JUNHO DE 2016
EXHIBIT I OF RESOLUTION 228,
AS OF 22 JUNE 2016
11
ANEXO II DA RESOLUÇÃO 228,
DE 22 DE JUNHO DE 2016
EXHIBIT II OF RESOLUTION 228,
AS OF 22 JUNE 2016
MODELO DE CARIMBO STAMP SAMPLE
O arquivo será fornecido pela Secretaria de
Comunicação do Conselho Nacional de Justiça.
Para solicitar, basta enviar um e-mail para: q-
The file shall be supplied by the Secretariat of
Communications of the National council of
Justice. In order to request it, send an e-mail
to: [email protected].
FONTE: ARIAL
Cor: Preta
FONT: ARIAL
Colour: Black
12
ANEXO III DA RESOLUÇÃO 228,
DE 22 DE JUNHO DE 2016
EXHIBIT III OF RESOLUTION 228,
AS OF 22 JUNE 2016
Informações sobre o papel: Information about the paper:
1) O papel para impressão da Apostila atenderá
requisitos de segurança, bem como a sua
produção será centralizada a nível nacional, a
fim de coibir fraudes documentais e
proporcionar o controle da produção.
1) The paper for the printing of Apostilles shall
meet safety requirements, as well as its
production shall be centralised at national
level, with the aim to prevent documental fraud
and allow for the control of production.
2) A Casa da Moeda do Brasil será responsável
pela produção, controle e distribuição do papel
seguro para impressão da Apostila, devendo os
órgãos apostilantes observar os requisitos
dispostos no modelo de Projeto Básico
aprovado pela Diretoria-Geral do CNJ.
2) The Brazilian Money House shall be
responsible for the production, control and
distribution of safe paper for the impression of
Apostilles, provided that the bodies that shall
issue them shall observe the requisites set forth
in the Basic Project approved by CNJ’s
Director-General.