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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 3ª SECRETARIA – DIRETORIA LEGISLATIVA

DIVISÃO DE TAQUIGRAFIA E APOIO AO PLENÁRIO

SETOR DE TAQUIGRAFIA

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Data

Horário Início Sessão/Reunião Página

06 02 2019 15h 2ª Sessão Ordinária 1

TERCEIRA SECRETARIA

DIRETORIA LEGISLATIVA



SETOR DE TRAMITAÇÃO, ATA E SÚMULA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 2ª (SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019.

PRESIDENTE (DEPUTADA TELMA RUFINO) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não se verificando quorum para o início dos trabalhos e conforme o disposto no art. 109, § 4º, do Regimento Interno, declaro suspensa a sessão por trinta minutos.

(Suspensa às 15h03min, a sessão é reaberta às 15h24min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Está reaberta a sessão.

Convido o Deputado Iolando Almeida a secretariar os trabalhos da Mesa.

Conforme disposto no art. 110, I e II, do Regimento Interno, solicito a leitura do Expediente e das Atas.

Antes de iniciarmos a leitura do Expediente, no entanto, comunico que estão sendo disponibilizados dois exemplares, num único livro, entregue a cada uma das Sras. e dos Srs. Deputados, do Regimento Interno e da Lei Orgânica do DF.

Quero aqui agradecer ao Sr. Arlécio pela iniciativa, bem como a toda a assessoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por ter nos entregado esses dois importantes documentos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, Expediente que será lido pelo Sr. Secretário.

(Leitura do Expediente.)





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PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – O Expediente lido vai à

publicação.

Leitura da ata da sessão anterior.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

Dou por lida e aprovada sem observações a seguinte:

- Ata da Sessão Solene e Preparatória da 8ª Legislatura.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Pedrosa, pelo Bloco Justiça Social. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Martins Machado pelo bloco DF Acima de Tudo. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Roosevelt Vilela pelo bloco Em Evolução. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Chico Vigilante pelo bloco Democracia e Resistência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA (PT/PSOL. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um assunto que eu deveria ter abordado ontem dada a sua premência, e não abordei, mas vou abordá-lo no dia de hoje.

A revista Veja desta semana traz uma entrevista deste professor imbecil que é o Ministro da Educação do Brasil. Só num governo como o Governo Bolsonaro um elemento desse pode ser Ministro da Educação. Ele disse que todos os brasileiros são ladrões; homens e mulheres são ladrões. E disse mais, que brasileiro é canibal, porque quando o brasileiro viaja, ele rouba até os guardanapos dos hotéis, rouba almofada de avião, rouba tudo.

Se fosse um país que tivesse um governo minimamente sério, esse elemento já estaria demitido, porque ele insultou os brasileiros e as brasileiras. Isso é o maior desrespeito que alguém pode cometer contra uma nação, ainda mais porque foi muito bem acolhido aqui no Brasil. Veio da Colômbia e chega aqui para insultar os brasileiros! Só um elemento como esse poderia ter a petulância e a ousadia de esculhambar com os brasileiros.





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Portanto, como eu não sou canibal, como eu não sou ladrão, como eu não sou

depredador de nada, eu repudio, em nome do nosso bloco, a atitude desse elemento que jamais deveria ser Ministro da Educação do Brasil.

O segundo ponto que eu quero abordar, Sr. Presidente, hoje, é com relação ao passe estudantil. O governador fez um ensaio aí, vazou para a imprensa, o Correio Braziliense deu primeira página, os blogs todos deram essa notícia, a Globo deu a notícia e a cidade está em pé de guerra.

Na verdade, o passe estudantil nasceu da vontade dos estudantes e foi acatado pelo Deputado Paulo Tadeu, atual conselheiro do Tribunal de Contas. Está aqui meu amigo Willemann, que é da liderança do Partido dos Trabalhadores – liderança despejada, mas uma hora a gente retoma –, que escreveu o projeto. Depois, o Governador Arruda viu que o projeto tinha vício de iniciativa, assumiu o projeto e o mandou como projeto do Poder Executivo. É uma lei do Arruda. É muito boa essa lei. E agora o governador dá a declaração de que quer acabar com o passe estudantil! Disse também que há gente rica usando passe estudantil. Gente, isso é uma imbecilidade! Imagine se estudante rico vai usar passe estudantil? Rico vai de Mercedes, vai de BMW, vai de outros carros, não vai de ônibus, ainda mais nesses busus (sic) miseráveis do Distrito Federal. Se fosse em Londres, em Paris, na Suíça, talvez fosse, mas aqui não dá para andar.

Portanto, eu espero que o governador tenha o bom senso de não mandar esse projeto para cá na sexta-feira. Que discuta com os interessados, que são os estudantes, que discuta com a sociedade.

Estamos fazendo um levantamento e comprovando que não é acabando com o passe estudantil dos estudantes que se vai combater desvio, porque os estudantes não desviam; é implementando a biometria em todas as linhas do Distrito Federal! E isso está na Lei da Licitação dos Ônibus. Até hoje isto não foi cumprido: a biometria facial. É cara a cara. Não é nem cara – crachá; é cara – câmera. É assim que se combate, se é que existe desvio. Agora, achar, como ele diz, que há desvio porque existe estudante que não precisa... Disse até que gente rica pega o passe e dá para a empregada! É só botar a biometria que acaba com isso! Biometria facial – não é nem aquela da falange do dedo, não. E, aí, acaba.

Portanto, é um apelo que eu faço ao Governador Ibaneis para que não mande isso para cá na sexta-feira. E nós, inclusive – eu, a Deputada Arlete Sampaio e o Deputado Fábio Felix, – que somos da Oposição, estamos dispostos a conversar se ele quiser falar a respeito de passe estudantil. A gente está disposto a conversar.

Agora, não vamos aceitar em hipótese alguma mexer no passe estudantil dos estudantes do Distrito Federal, porque é uma conquista social. E de conquista não se abre mão. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Obrigado, Deputado Chico Vigilante.





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Em virtude da ausência do Líder do Bloco DF para Todos, do Líder do PR, a

Deputada Júlia Lucy pediu para falar nos Comunicados de Parlamentares. Informo, ainda, a ausência do Líder de Governo.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao Deputado Leandro Grass.

DEPUTADO LEANDRO GRASS (REDE. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Deputada Júlia Lucy, demais membros da Mesa, Deputado Iolando Almeida, Deputado Daniel Donizet, servidores da nossa Casa. Desejo um bom dia de trabalho a todos.

Eu fiquei animado, na segunda-feira, porque fiquei sabendo que havia um projeto de instalação de um parque da Disney aqui no Distrito Federal. O pessoal estava até chamando de Sobradisney, porque ficaria ali na saída norte. Parece que ontem o pessoal da Disney disse que era mentira, que era boato. Então, por enquanto nada da Disney aqui. Quem sabe uma vila do Pinóquio por enquanto.

Eu queria começar discutindo sobre um ponto que falamos ontem e que é preciso agora aprofundar. Gostei da proposta do Deputado Delmasso de se formar uma comissão para debater tributação.

Aproveitando o ensejo do passe livre, Deputado Chico Vigilante, eu estava observando a proposta que o governo deve mandar para cá para analisarmos, e uma das renúncias fiscais inseridas é a renúncia do IPVA.

Se você conversar com qualquer especialista, hoje, de mobilidade urbana, de transporte público, ele vai dizer o seguinte: incentive o transporte coletivo e desestimule o transporte individual. O que o governo quer fazer? Estimular o transporte individual e desestimular o transporte coletivo.

Segundo o projeto que deve chegar aqui, são cerca de 349 milhões em renúncia só de IPVA. O que o governo quer economizar com o passe livre – pelo menos pretendia, e agora retirou o projeto, está recuando – era algo em torno de 150 milhões. Ou seja, você quer cortar o passe livre para economizar 150 milhões e você reduz o IPVA para perder, para deixar de arrecadar 349 milhões. Que economia é essa? Eu não estou entendendo. Que tipo de equilíbrio fiscal o governo está buscando com essa forma de entender o gasto público?

Fora outras renúncias aqui que acho que vamos ter que debater bastante, como renúncia de ITBI, renúncia também de ITCD, que é o imposto sobre transmissão de bens... transmissão de bens não, mas o imposto de herança, que é justamente aquilo que os países desenvolvidos estão fazendo, estão tributando herança, tributando imóveis e estão tirando impostos de alimentos, de consumo direto, porque aí você consegue criar o que se chama justiça tributária. Não me parece o caminho que o Governo do Distrito Federal está adotando.





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Então, acho muito importante que coloquemos na pauta esse debate tributário

com evidências e não com opiniões apenas.

E ainda falando de evidências, eu queria aqui, mais uma vez, trazer à tona o debate dessa militarização das escolas que está sendo colocada pelo governo. Ontem já alertei para isso, quero reforçar.

As famílias estão iludidas. Conversei com alguns pais e mães de estudantes de escolas públicas. Tivemos vários depoimentos e eles estão achando que essas escolas militares vão se transformar em escolas iguais ao Dom Pedro II, ao Tiradentes e ao CMB. Mentira, não vão! O CMB, o Tiradentes, o Dom Pedro II são escolas que, primeiro, selecionam os seus alunos; segundo, têm um forte aparato pedagógico, uma infraestrutura adequada, quadra de esportes, tecnologia. São escolas que remuneram muito bem os seus professores, incentivam a pesquisa, incentivam a titulação dos professores, que eles façam mestrado, especialização, doutorado. Não é nada disso que o governo vai fazer. Nessas escolas, nessas quatro escolas nas quais se pretende colocar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o que apenas se está fazendo é que os militares cuidem da disciplina e os professores do pedagógico. Não existe nenhuma reestruturação do ponto de vista da aprendizagem, do incentivo aos professores.

Então, é preciso alertar a população de que está sendo vendida uma ideia falsa, não haverá nenhuma qualificação nessas escolas do ponto de vista estrutural e pedagógico.

Nesse sentido, Sr. Presidente, protocolamos um decreto legislativo para suspender essa medida, para suspender essa ação da Secretaria de Estado de Educação para que possamos, aqui dentro, discuti-la, trazer os especialistas, trazer a comunidade, obter também o aval do Conselho de Educação, que não houve, foi ignorado pelo governo. Aí, sim, se for o caso, permitiremos que isso aconteça.

Então fica aqui o alerta: famílias do Distrito Federal, não se iludam, essas escolas não serão iguais às belíssimas escolas dirigidas pelos militares! E vão na contramão da tendência mundial da educação, que é a tendência do fortalecimento da autonomia, do aluno autor, do aluno que tem condições de exercer a liberdade. Falamos tanto de exercício da democracia para que as pessoas possam fazer escolhas, mas a escola, hoje, é antidemocrática, e a presença desse modelo ali torna a escola ainda mais antidemocrática.

Precisamos pensar em como incentivar os nossos professores, como melhorar a estrutura das escolas, como garantir a aprendizagem significativa, dar aos alunos outras opções para além da escola. Não adianta nada você criar disciplina na escola e o aluno sair da porta para fora e continuar encontrando ao seu redor todos os riscos sociais que existem: o tráfico, o crime.

Precisamos investir em cultura, qualificar as comunidades, garantir trabalho e renda para as famílias, porque muitos desses meninos entram no tráfico para aumentar a renda familiar, porque é um dinheiro fácil. É isso que precisamos fazer.





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Portanto, não existem soluções fáceis para problemas complexos. Não é com

esse tipo de proposta que vamos qualificar a educação pública do Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Muito obrigado, Deputado Leandro Grass.

Antes de conceder a palavra à próxima inscrita, Deputada Júlia Lucy, eu informo às senhoras e aos senhores que acaba de ser publicada a 13a edição das Dez Questões Regimentais Controversas, é a edição número 13. Quero parabenizar toda a assessoria, os técnicos da Casa. Eles vão passar entregando para cada um dos Deputados.

Só fazendo uma síntese aqui, essa revista traz trimestralmente um artigo escrito pelos consultores legislativos da Casa sobre temas de interesse da Câmara Legislativa do Distrito Federal. É produzida em formato eletrônico, sem custo para a Casa, e colocada à disposição dos Parlamentares, assessores e servidores por meio da intranet e também na página da biblioteca digital da Câmara Legislativa.

Com o início da atual legislatura e com o propósito de que os novos Parlamentares conheçam e acessem a revista, a última edição foi encadernada e os autores irão distribuir a cada um dos Parlamentares um exemplar. Então, mais uma vez, agradeço a toda a assessoria legislativa. Parabéns pelo trabalho. Já está sendo entregue a cada um dos senhores.

A Deputada Júlia Lucy pediu para passar ao próximo orador.

Concedo a palavra à Deputada Jaqueline Silva. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Pedrosa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Valdelino Barcelos. (Pausa.)

Concedo a palavra à Deputada Arlete Sampaio.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde a todos e todas, a todos os nossos companheiros e companheiras Parlamentares, aos que estão nos acompanhando, ao Sr. Presidente desta Casa.

Ontem eu divulguei para cada parlamentar uma nota pública que versa sobre o mesmo tema falado aqui pelo Deputado Leandro Grass. Mais uma vez, eu percebo que o governo incorre num erro processual ao editar uma portaria que conflita com uma série de legislações vigentes. É importante que o governo aprenda que a saúde, a educação, a assistência social possuem normativos que definem, que estruturam os nossos sistemas. A portaria que os Srs. Secretários de Segurança Pública e da Educação assinam conflita com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conflita com a Lei Orgânica do Distrito Federal, conflita com o Plano Distrital de Educação e também com a Lei de Gestão Democrática. O erro é justamente que não pode uma portaria passar





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por cima desses normativos. A própria portaria, no seu art. 8º, reconhece que é preciso uma lei distrital para que esse processo possa ser desenvolvido em conjunto.

Fora esses erros processuais, existe também um equívoco de origem conceitual. Parece que é a escola que é responsável pela violência que hoje existe no meio estudantil do Distrito Federal. Ora, a violência é produzida socialmente pelo desarranjo familiar, pelo desemprego dos pais, pela violência que existe dentro da própria casa e não é a escola responsável, portanto, por enquadrar esse menino ou essa menina. Quantos exemplos extremamente edificantes no Distrito Federal de escolas bem-sucedidas que acabaram com a violência na escola a partir de um projeto pedagógico que transforma a escola numa escola atraente, numa escola que seduz o aluno para a sua prática, para o seu aprendizado! É disso que precisa.

Agora se pensa em colocar vinte e cinco policiais dentro de uma escola. De onde virão esses policiais? Serão retirados da sua atividade primordial, que é combater o crime? Ou serão aqueles policiais que já estão na reserva, muitas vezes por problemas de diversas ordens, até psicológicos? Serão esses profissionais adequados? Têm algum conhecimento de Didática, de Pedagogia, de Psicologia para cumprir um papel realmente efetivo dentro das escolas? São tantas incógnitas que fazem com que a gente perceba que é preciso discutir com mais cuidado tudo isso para que a gente não incorra em mais um erro. A gente já viu que, em algumas escolas, há resistência dos próprios professores à implementação desse modelo. Isso mostra que, mais uma vez, o governo baixa uma norma que não foi debatida, não foi construída democraticamente pela comunidade escolar, pelos professores, pelos trabalhadores da educação, pelos estudantes e pelas famílias.

Então, eu estou totalmente de acordo. Eu pretendia fazer, Deputado Leandro Grass, o decreto legislativo. V.Exa. o fez à frente e tem todo o meu apoio no sentido de que o governo possa, antes de qualquer coisa, mandar um projeto de lei para esta Casa, pois esse é o procedimento aceitável para começarmos o debate.

Era isso, Sr. Presidente. Além disso, eu quero pedir a anuência das Sras. e Srs. Parlamentares e do Sr. Presidente para que seja incluído extrapauta o Requerimento nº 74, de minha autoria, que prevê a realização de uma audiência pública com a finalidade de debater qual o modelo assistencial capaz de tirar a saúde da UTI e as propostas do novo Governo do Distrito Federal para a saúde. Eu gostaria de pedir a inclusão extrapauta dele, para que nós pudéssemos votá-lo hoje, já que a data prevista para esta audiência é o dia 18 deste mês. Muito obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Acato o pedido de V.Exa. Peço que incluam, na pauta de votações de hoje, o requerimento da Deputada Arlete Sampaio.

Concedo a palavra à Deputada Júlia Lucy. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Fábio Felix.





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DEPUTADO FÁBIO FELIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa assistiu, ontem, à visita do governador para o começo desta legislatura e desta sessão legislativa. Foi um momento importante porque, após a visita do governador e de S.Exa. ter dito que faria gestos e debate democrático com esta Casa, a gente teve oportunidade de fazer também um balanço daquilo que S.Exa. fez até aqui. E o balanço feito pela maioria dos Srs. e Sras. Parlamentares que se pronunciaram, representando o povo do DF, não foi positivo.

Foi um balanço de que o governo utilizou uma sessão extraordinária para aprovar uma pauta estrutural, que é uma mudança na saúde. Um balanço de que o governo tem criado uma narrativa que é comum. Ele joga uma ficção, um projeto muito ruim para a imprensa. A imprensa analisa esse projeto, que é muito ruim. Os Deputados repercutem esse projeto, que é muito ruim. Depois, o projeto volta a esta Casa, de fato, como é o caso do fim do passe livre, e os Deputados e Deputadas acham que estão fazendo um bem à sociedade melhorando-o, dando alguma moderação ao projeto do governador.

Essa é a estratégia que o governo parece que vai utilizar com esta Casa ao longo de todo o processo legislativo. Manda a privatização da saúde em vários temas, a gente vai lá, mexe, melhora, e a gente acha que o saldo é positivo, mesmo não tendo havido debate. Manda um projeto colocando fim ao passe livre. Aí o governo recua, discute, debate, mas, mesmo assim, caminha para restringir e limitar o passe livre estudantil.

Eu acho que esta Casa não pode concordar com esse perfil de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Nós precisamos ter um debate honesto, altivo.

Eu já disse, ontem, que esta Casa foi renovada em mais de dois terços. Este é o momento de a gente dar essa demonstração qualitativa para a população do Distrito Federal.

Eu queria tocar em três temas muito rapidamente. O primeiro é o sistema socioeducativo, que eu sei que alguns Parlamentares conhecem muito bem. Eu sou assistente social do sistema socioeducativo do Distrito Federal. Já trabalhei em várias unidades, inclusive, no antigo Caje, que era o Centro de Atendimento Juvenil Especializado. Eu queria dizer para cada um dos Deputados e Deputadas que nós tivemos, ao longo dos quatro anos do Governo Rodrigo Rollemberg, dez adolescentes mortos dentro das unidades de internação do Distrito Federal. A sociedade não tem acesso a esses dados. As pessoas não conhecem esses dados, mas o sistema socioeducativo precisa da atenção desta Casa tanto do ponto de vista da melhoria das condições de trabalho dos servidores e servidoras, como do ponto de vista também dos direitos, da dignidade dos adolescentes internos. A gente tem cerca de oitocentos adolescentes no sistema socioeducativo. Não pode ser natural que uma mãe entregue seu filho para um sistema, para uma unidade, a fim de ele ser protegido, ressocializado, e o Estado não devolva esse filho para ela, porque ele morreu sob a





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tutela do Estado. Isso não pode ser natural, e eu queria fazer um alerta a esta Casa sobre esse tema que, para mim, é muito importante.

Um outro tema em que eu queria tocar rapidamente, porque já foi feito aqui pela Deputada Arlete Sampaio, pelo Deputado Leandro Grass e pelo Deputado Chico Vigilante ontem, é a militarização das escolas. O governo, assim como faz em outras áreas, quer, a toque de caixa, militarizar as escolas, sem debater com a Câmara Legislativa, sem utilizar os instrumentos necessários, inclusive o instrumento legal necessário que é enviar o projeto de lei para esta Casa poder debater. Ele quer militarizar as escolas.

Enquanto as escolas particulares brasileiras, e aqui, no DF, hoje, avançam para um modelo tecnológico muito moderno e atual, inclusive, com a robótica, a gente quer raspar o cabelo das nossas crianças e adolescentes e fardá-los nas escolas. Eu tenho dúvidas se essa é a melhor metodologia, porque vende-se, Deputado Roosevelt Vilela, que os militares – e eu respeito muito os militares – vão fazer das escolas públicas igual fizeram com as escolas militares que existem aqui, como a Escola Militar de Brasília. E esse não é o caso.

Eu conheci, através de um grupo de pesquisa da Universidade Federal de Goiás, Deputado Roosevelt Vilela, a experiência de Goiás. Em Goiás, para vocês terem noção, eles militarizaram a escola do bairro mais pobre, Nova Colina, lá em Goiânia. Na escola de Nova Colina, nos primeiros anos, a população mais pobre da região conseguiu se manter. Com o passar do tempo, os moradores da região tiveram que tirar seus filhos da escola, porque não conseguiam arcar mais com o fardamento, pois a secretaria de educação deu o uniforme para eles só uma vez. Não melhoraram as condições da escola, e a escola acabou virando uma escola para os filhos dos militares, policiais militares, bombeiros, e para a classe média. A classe média de Goiânia vai estudar em Nova Colina, que é um dos bairros mais pobres de Goiânia, e as pessoas que moram naquela redondeza não conseguem se manter na escola militar, porque ela virou uma escola seletiva e os estudantes não conseguem se manter lá. Além de muitas dúvidas que nós temos relacionadas ao projeto político-pedagógico dessas escolas.

Por fim, saibam que o nosso mandato vai estar aqui firme na defesa do passe livre integral e irrestrito, diferente de como o governador quer fazer com o seu projeto de lei, atacando um direito fundamental dos estudantes, que, como já disse o Deputado Chico Vigilante, veio aqui para esta Casa pelas mãos do ex-Deputado Paulo Tadeu, que hoje é conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A nossa função é defender esse direito dos estudantes da cidade. O passe livre combate a evasão escolar, facilita o acesso ao ensino superior, ao ensino complementar e à cultura, e esta Casa não pode retirar um direito fundamental dos estudantes do Distrito Federal.

Quero fazer uma solicitação a V.Exa. Peço que inclua extrapauta o Requerimento nº 73, relacionado ao carnaval, apresentado por nós, por conta da





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urgência. A audiência pública vai acontecer já no início da próxima semana, Sr. Presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Acato a solicitação de V.Exa. Peço à assessoria que coloque o requerimento na pauta de hoje.

Concedo a palavra à Deputada Júlia Lucy.

DEPUTADA JÚLIA LUCY (NOVO. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde a todos. Boa tarde, Mesa. Eu acho que boa parte das pessoas que estão aqui acompanharam a minha forma de fazer campanha. Foi uma campanha muito focada em mídia digital, e o meu eleitor está o tempo inteiro em contato comigo. E, desde segunda-feira, eu estou recebendo muitas e muitas mensagens de pessoas desesperadas com a ameaça de perder o passe livre. A gente sabe que a gente tem um problema de desvio, de corrupção, mas lançar uma ameaça como essa no início do ano letivo é algo que deveria ter sido feito com muito cuidado, porque o estudante precisa ter a tranquilidade de que vai conseguir estudar.

Eu gostaria de perguntar para o governo se ele já pensou em cortar gastos de outra forma, como, por exemplo, cortar cargos comissionados. Hoje, no Distrito Federal, temos, mais ou menos, em torno de dezessete mil cargos comissionados. Quantos cargos, até agora, foram cortados?

O Governador também está falando que quer criar mais novas regiões administrativas. Sabemos que criar regiões administrativas significa aumentar o tamanho da máquina. Quanto ele pretende gastar com isso? Será que não é possível fazer um remanejamento das atuais regiões administrativas que nós temos?

Secretarias. O governo, a cada dia, tem uma secretaria nova. Cada secretaria também requer uma estrutura administrativa para ela funcionar.

Eu sou do Partido Novo, e ser do Partido Novo significa ser liberal. Nós liberais acreditamos que o Estado trabalha para concentrar renda. E o que nós estamos vendo hoje é que o Governo Ibaneis faz exatamente isso. As medidas que ele está anunciando são para concentrar renda.

Como o Deputado Leandro Grass falou, a proposta de redução do IPVA ainda não chegou à Casa. Temos que analisar com cuidado. À primeira vista, qualquer redução de imposto é muito bem-vinda, mas imposto é política pública. Quando reduzimos IPVA, estimulamos as pessoas a comprarem carros. Isso vai na contramão de uma política que estimula o transporte coletivo. E eu, como usuária de transporte coletivo, fico muito preocupada com um tipo de iniciativa como essa.

Eu aproveito esse momento agora para anunciar que não utilizarei nenhum centavo da verba indenizatória. Isso significa que, nos quatro anos, sozinha, vou economizar 720 mil reais. Pode parecer pouco, mas isso seria suficiente para comprarmos 438 mil veículos se todos os Deputados abrissem mão da verba indenizatória, ou 2 mil ambulâncias.





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Senhoras e senhores, também abrirei mão de 50% da verba disponível para

contratação de pessoal. Isso significa uma economia de mais de 3 milhões. Para ser precisa, 3 milhões e 840 mil reais. Eu quero pedir para os meus colegas parlamentares pensarem nessa proposta, porque, Deputado Fábio Felix, se todos nós reduzirmos 50% da nossa verba de gabinete, nós vamos gerar uma economia de mais de 92 milhões de reais.

O governo diz que quer reduzir 100 milhões do gasto que ele vai ter com o passe estudantil. Então, vamos começar cortando aqui na Câmara Legislativa. Não vamos cortar dos estudantes pobres. Eu me sensibilizo muito porque eu já fui uma estudante muito pobre. Eu me sensibilizo com os meus eleitores. Falei para eles: “Vou analisar a proposta com responsabilidade.” Sempre com o viés de fiscalizar, de controlar e de combater essa perspectiva que o Estado brasileiro tem de sempre concentrar renda, especialmente aqui no Distrito Federal, onde nós temos uma transferência de renda inversa do que deveríamos ter.

Então, eu deixo a proposta. Ontem, o Presidente da Casa disse que vai apresentar uma proposta para reduzir os gastos da Casa. Fiquei muito feliz em saber. Então, eu acho que a Câmara tem condições, sim, de subsidiar a permanência do passe livre. É só começarmos a cortar na nossa carne.

A sociedade brasileira começou a entender que dinheiro público é dinheiro do povo, que dinheiro de governo não é dinheiro de governo, é dinheiro nosso. E o recado que ela está passando é cortar dos privilégios dos políticos, é sermos mais eficientes e responsáveis nos nossos gastos.

Então, vamos fazer isto aqui: vamos reduzir a nossa verba de contratação de pessoal, vamos abrir mão de assessores. Muitas vezes, eles são meros cabos eleitorais, porque as campanhas são muito caras e as promessas são feitas e precisam ser cumpridas agora. Então, vamos deixar os nossos estudantes tranquilos, porque também, Deputado Chico Vigilante, eu tendo a concordar com V.Exa. no sentido de que o rico não usa ônibus. Vá pegar um ônibus aqui em Brasília para você ver. Você morre de calor. É extremamente barulhento. Da minha casa, quando eu venho de carro para cá, eu gasto 20 minutos; quando eu venho de ônibus, eu gasto duas horas! Isso é desumano!

Então, foi muito mal colocada essa declaração do Governador Ibaneis. Vamos analisar, como sempre, de uma forma técnica e transparente, entendendo que o Estado não tem que ser o papai e aquele que resolve os problemas dos filhinhos. Devemos dar autonomia aos cidadãos. Chega de paternalismo, chega de política assistencialista. Mas garantir que o estudante tenha condições de ir à escola não é ser assistencialista, é investir em educação. Se queremos desenvolver o nosso País, precisamos, sim, investir em educação. Eu deixo a proposta de cortarmos na nossa carne. Obrigada.





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PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Concedo a palavra ao

Deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (PHS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, jornalistas, servidores, meus colegas da Assessoria Parlamentar da Polícia Militar – ASPAR, boa tarde. Hoje eu vou ler.

Recentemente, a União publicou a Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A referida lei apresenta-se como legislação moderna e dinâmica, com o objetivo, dentre outros, de promover maior integração entre os órgãos de segurança pública, por meio de atuação cooperativa, sistêmica e harmônica.

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ditará as ações e metas a serem replicadas por todos os órgãos brasileiros de segurança em âmbito nacional.

A principal razão da criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é clara: os crimes violentos letais e intencionais no País não param de crescer. O último levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostra que o total de mortes violentas intencionais no Brasil em 2017 foi o maior de todos os tempos, totalizando 63.880, o que equivale a 175 pessoas mortas por dia. Foi um aumento de 2,9% em relação ao ano anterior.

Além dos assassinatos, 60.018 estupros foram registrados em 2017, representando um aumento de 8,4% se comparado a 2016. Ocorreram 1.113 feminicídios, definidos como homicídios dolosos – quando há intenção de matar –, motivados pelo ódio ao gênero feminino, ou seja, mulheres mortas por serem mulheres. Foram também registrados diariamente 606 casos de violência doméstica contra a mulher, totalizando 221.238 no ano, e um total de 82.684 pessoas desaparecidas em 2017.

Percebe-se que há um grande problema nas questões de segurança pública nacional. A violência cresce no Brasil e as ações do governo não estão sendo efetivas no seu combate. É necessário planejamento e comunicação entre as forças de segurança para lidar com o fenômeno complexo da violência urbana que afeta diariamente a vida de muitos brasileiros.

Um dos principais pilares em que se baseia a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é a ideia de médio a longo prazo, sendo que a política em questão tem duração prevista de dez anos. Ou seja, não é uma política imediatista – que busca ser aplicada rapidamente e, muitas vezes, pode acabar falhando.

Quando uma política nasce com um planejamento que ultrapassa quatro anos, ela atravessa diferentes gestões governamentais e ganha força como política de Estado. As políticas ditas de Estado envolvem um corpo especializado na sua





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construção que estuda contextos nacionais para formular estratégias que atendam demandas específicas de sua área de atuação. Além disso, é interessante que elas não se associem diretamente a um governo ou a uma gestão específicos, instaurando ações que atinjam problemas complexos, assim como é a segurança pública. As políticas de governo, por outro lado, podem ficar restritas ao período de um mandato e, talvez, não atinjam o seu objetivo de forma completa.

Nesse sentido, apresentei projeto de lei para criação da Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, projeto este pautado no respeito à autonomia das unidades federativas e aos limites constitucionais. A iniciativa de proposição de similar teor à Lei Federal justifica-se na competência constitucional legislativa concorrente, por meio da previsão de normas gerais de organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, dentre as quais as que fixam os princípios e as diretrizes que deverão nortear suas atividades.

A Política Distrital de Segurança Pública é obrigação legal, prevista no art. 22, § 5º, da Lei Federal n° 13.675, de 2018. O DF deve elaborar legislação própria até 2020, sob pena de não receber recursos federais para as áreas de segurança pública e defesa social.

Assim, a proposição protocolada fundamenta-se em concepção mais abrangente e dinâmica de currículo. Além disso, propõe instrumentos de formação em segurança pública, proporcionando a unidade na diversidade, a partir do diálogo entre eixos articuladores que estruturam o conjunto dos conteúdos formativos.

Portanto, Sr. Presidente, nós apresentamos esse projeto no sentido de o Distrito Federal formalizar políticas de segurança pública integradas.

Agora mesmo recebi os colegas da Polícia Militar. Eles querem a integração do serviço de informação e inteligência entre as duas corporações. Hoje, nós temos serviços de informações separados e não deve mais acontecer isso. Tanto a Polícia Civil, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, todos têm que compartilhar os seus serviços de informações.

Eu volto a dizer aqui, Sr. Presidente: vamos parar de vaidade com os nossos órgãos de segurança pública. Tanto a Polícia Civil, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros têm a função de servir à população. “Ah, porque o policial está investigando...” Amigo, há bandido para todo mundo. Há bandido para a Polícia Civil, há bandido para a Polícia Militar... Há o Corpo de Bombeiros para salvar vidas... Então, vamos parar com essa vaidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Muito obrigado, Deputado Hermeto.

Concedo a palavra ao Deputado Roosevelt Vilela.





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DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão

do orador.) – Boa tarde a todos e a todas; boa tarde aos nobres colegas Deputados; boa tarde, Sr. Presidente.

Nessa manhã, recebemos a notícia de que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal havia enviado à cidade de Brumadinho dezoito militares. Essa notícia, num primeiro momento – e eu tenho certeza de que para todos os senhores e as senhoras –, soou de forma muito agradável. Eu, como bombeiro, fiquei feliz também, mas ao mesmo tempo triste, porque o incidente de Brumadinho já ocorreu há mais de duas semanas e somente agora, Deputado Martins Machado e Deputado Leandro Grass, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal se atentou a ombrear às dificuldades do povo mineiro. Se nós observarmos que temos o melhor Corpo de Bombeiros do País e um dos melhores do mundo, passamos a entender que se trata de uma decisão até desumana, de furtar daquela população uma assistência técnica de qualidade por quase vinte dias.

Então, eu atento ao Comando-Geral da nossa corporação para que, em eventuais situações futuras, nós possamos ser mais ligeiros, mais eficazes para prestar o pronto-emprego, que é uma característica de nós bombeiros. Eu fico imaginando, Deputado Chico Vigilante, quantas vidas, de repente, o melhor Corpo de Bombeiros do País poderia ter salvo se estivesse lá no pronto-emprego, Deputado Jorge Vianna. V.Exa., que é do Samu, também de uma área de atendimento de emergência, sabe que o tempo de resposta é muito importante. Quantas famílias que perderam seus entes queridos poderiam, felizmente ou infelizmente, ter se despedido deles se o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estivesse lá no primeiro momento e pudesse ter entregado esses corpos às suas famílias.

Então eu deixo esse alerta ao Comando-Geral da nossa corporação para que possa ser mais ágil em eventuais situações futuras.

Eu gostaria também de tocar em um assunto, já falando de Corpo de Bombeiros, em um tema que já foi discutido aqui, com relação às escolas militares. A discussão está aflorada, as escolas estão discutindo, o corpo acadêmico, tanto o corpo docente, como o corpo discente... Esse tema está vigente. Eu defendo essa proposta, Deputado Martins Machado, não superficialmente, no sentido de se fazer uma análise hoje das escolas militares, tanto do Colégio Militar do Exército, quanto da Escola Militar dos Bombeiros, Colégio Militar Dom Pedro II. Claro, essas escolas têm sim uma estrutura melhor.

Eu posso falar com propriedade, pois tenho três filhos que estudam lá. O meu mais velho está lá há mais de doze anos. Então, conheço bem e posso dizer com propriedade para os senhores e para as senhoras que não é somente a estrutura diferenciada que faz a diferença na qualidade do ensino, mas sim a postura daqueles que estão ali no trato com o corpo docente, no trato com o conteúdo pedagógico, que reflete, no final, uma qualidade no ensino. Para vocês terem uma ideia, o Colégio Militar Dom Pedro II é a segunda melhor escola pública do Distrito Federal. Espantem-





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se! Sabem qual é a primeira? É o Colégio Militar do Exército. Ou seja, as duas melhores escolas públicas do Distrito Federal são escolas militares e elas se diferenciam pela forma do trato com o conteúdo pedagógico, pelo respeito dos alunos entre si e o respeito principalmente dos alunos para com os professores.

Então, defendo sim esse modelo. Foi levantado aqui que as escolas militares do Distrito Federal se diferenciam pela sua estrutura, mas os outros estados que aplicaram esse modelo o fizeram da forma que está sendo colocado agora, que é pegar escolas públicas e compartilhar a direção dessas escolas. Em nenhum momento, os militares querem se meter no conteúdo pedagógico. De forma alguma. Apenas auxiliar na dinâmica disciplinar e na rotina de ensino. Claro, no ambiente escolar, na sala de aula, a autoridade continua sendo o professor. O militar, no ambiente escolar, vai apenas garantir a esse professor tranquilidade para que ele possa desenvolver o conteúdo pedagógico, que é o que nós defendemos, que é o que nós queremos resgatar nas nossas escolas do Distrito Federal, que sempre foram consideradas as melhores do nosso País.

Dentro desse tema também do ensino, eu queria elogiar o governo pela coragem de assumir essa postura e iniciar, desculpem-me se eu errar, quatro ou cinco unidades escolares com esse sistema compartilhado. Não é militarização das escolas, é gestão compartilhada. Os militares que ali estarão apenas vão cuidar da parte disciplinar, não vão se meter no conteúdo pedagógico. Então reafirmo o nosso apoio e elogio à atitude do governo.

Mas, na contramão desse elogio, tenho que fazer algumas observações com relação à possibilidade de chegar a esta Casa um projeto que vai falar sobre o passe estudantil, proposta que não tem o mínimo de sensibilidade com o contexto do ambiente acadêmico. O passe estudantil não vislumbra somente levar o aluno ao ambiente escolar, mas sim dar o direito a esse aluno de transitar por nossa cidade e poder compartilhar isso, ainda mais na nossa cidade, que é uma cidade que tem um patrimônio cívico para que nossos alunos, nossos jovens, nossos adolescentes possam visitar os monumentos e possam ter acesso à cultura e ao direito de acesso ao ensino.

Parece que quem deu a ideia dessa proposta ao governador não sabe o que é sair de casa e não ter nem cinco reais no seu bolso. Quem trouxe essa proposta, Deputada Júlia Lucy, eu tenho certeza de que não sabe nem o quanto custa um prato feito ali no Setor Comercial, não tem noção de como é você sair de casa e não ter o dinheiro da passagem. Essa proposta é de uma insensibilidade sem precedentes!

E para contribuir com o governo eu estou apresentando uma proposta, um projeto de lei, que vai ajudar o governo. É um tipo de proposta com a qual todo mundo ganha. Essa proposta, Willemann, você que é um professor aqui nesta Casa também, vem no sentido de determinar ao Governo do Distrito Federal que promova aditivo em todos os contratos firmados com as empresas de transporte público do Distrito Federal, que, por sinal, prestam um péssimo serviço à nossa população, a fim de que elas passem a arcar com o transporte dos estudantes, dos idosos, bem como o dos





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deficientes. E aquelas empresas que não quiserem assumir esse ônus, que não é ônus nenhum, pois o ônibus que sai de Ceilândia para o Plano Piloto, se tiver dez estudantes, cinco estudantes, ou um estudante, o custo é o mesmo. Então, elas que arquem com esse prejuízo. Prejuízo não, investimento para a nossa sociedade. Aquelas que não quiserem assumir esse ônus que rompam o contrato com o Governo do Distrito Federal. Isso já deveria ter sido feito há tempos, porque há ordem judicial determinando que esse contrato de licitação seja rescindido por indícios de fraude nesses contratos.

Então, irei apresentar esse projeto e gostaria muito de contar com o apoio dos nobres colegas desta Casa. Como eu disse, trata-se de uma proposta em que todo mundo ganha. O estudante continua com a sua gratuidade, o governo vai economizar mais de 600 milhões de reais ao ano, e as empresas vão fazer o seu papel social previsto na Constituição Federal, porque todos nós temos uma obrigação social com nossa sociedade.

Obrigado a todos. Uma boa tarde.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Dando continuidade aos Comunicados de Parlamentares, concedo a palavra ao Deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PODEMOS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Mais uma vez é um prazer estar aqui nesta tribuna falando um pouco de saúde.

Deputados, senhoras e senhores, nós protocolamos um projeto de lei que visa ter nas unidades de saúde do Distrito Federal, nos hospitais, intérpretes de libras. A gente que trabalha na saúde sabe o quanto é difícil prestar atendimento a um paciente que não fala e que não ouve, e a gente pode acabar fazendo um diagnóstico errado e prejudicar a qualidade no atendimento a esse paciente. A gente sabe dessas dificuldades.

Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido aqui nesta Casa. Eu fui me informar a respeito da questão do intérprete de libras. Nós estamos aqui falando agora, sei lá, para dezenas, centenas, milhares de pessoas, e muitas delas são pessoas que não ouvem. Se nós tivéssemos aqui um intérprete de libras com certeza elas estariam ouvindo o que a Deputada Júlia Lucy estava falando, o que eu estou falando, o que os Deputados estão falando. Então, eu peço que esta Casa contrate para as sessões ordinárias um intérprete de libras, e não apenas para as sessões solenes.

Esse é o pedido que eu faço. Ainda mais que é uma tendência mundial podermos nos comunicar com esse público, que é um público muito grande e que precisa de atenção. Não tem sentido nós Deputados falarmos aqui apenas para um determinado grupo e os outros serem excluídos.

Então, o meu pedido à Presidência desta Casa é que a gente possa inclusive usar a verba de gabinete dos Deputados para contratar esses profissionais. Nós temos





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dinheiro para fazer essas contratações, se esse for o problema. Se não há impeditivo com relação às contratações, por que não termos aqui do lado um intérprete conversando, interpretando o que estamos falando para essas comunidades? Aqui no Distrito Federal há mais de 150 mil surdos e esse projeto vem, justamente, proporcionar atendimento a essas pessoas. E essa contratação não precisa, necessariamente, ser de um novo intérprete, mas, sim, do próprio servidor da saúde que possa fazer a interpretação.

Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse foi um dos projetos que a gente protocolou para que a gente possa se comunicar e fazer atendimento para as pessoas surdas aqui do Distrito Federal. Essa é uma comunidade com a qual eu estou bastante sensível, assim como o meu companheiro Deputado Iolando Almeida, que também defende a causa dos cidadãos deficientes.

Ontem fizemos, também, a leitura de um projeto que propõe ter nas unidades hospitalares brigadistas que farão o serviço de combate e prevenção ao fogo nas estruturas envelhecidas da Secretaria de Saúde, bem como nas de outros órgãos, mas na Secretaria de Saúde é mais complexo, mais complicado, porque tudo ali parece que está colapsado. A estrutura está ruim, está em ruínas, ou seja, a estrutura é velha.

Não há investimento, e isso foi, inclusive, motivo de críticas que fiz com relação à diminuição de investimento na estrutura e manutenção dos hospitais. Pasmem, nós tivemos um déficit financeiro, do ano passado para este ano, de mais de 130 milhões do orçamento da saúde somente destinado para manutenção. Além disso, tivemos outras diminuições de orçamento para saúde em geral, como a compra de medicamentos. Enfim, no total, são quase 400 milhões. Ou seja, do orçamento do ano passado para este ano, temos 400 milhões a menos para fazer saúde. Então, pedimos aqui, também, uma ação do governo para que possamos fazer aditivos para que pelo menos recomponhamos o orçamento da saúde.

Por fim, fizemos também um projeto que autoriza as senhoras e os senhores Deputados, e isso é importante... Assim como o Deputado Prof. Reginaldo Veras fez um projeto muito vitorioso que foi o de descentralizar o orçamento e mandá-lo diretamente para as escolas e não mais centralizado nas secretarias, estamos apresentando um projeto que não é novo, estamos reinventando o projeto apresentado pelo Deputado Wasny de Roure. Estamos melhorando e reapresentando o projeto para descentralizar o orçamento e mandar diretamente para as unidades para que elas possam fazer seus reparos e pequenas obras, assim como é feito na educação.

Então, queremos usar o orçamento e colocar uma injeção desse orçamento no PDPAS — Programa de Descentralização Progressiva de Ações da Saúde. Para isso pedimos a colaboração dos Deputados e do próprio governo para que possamos implementar esse projeto. Assim, nós teremos um orçamento para fazer nossas manutenções e, se Deus quiser, não tenhamos mais nenhum problema quanto a isso.





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Sras. e Srs. Deputados, aqui se fala muito, aqui se critica muito, e é nosso

papel criticar, falar, mas as proposituras que o povo está observando e querendo ouvir, estamos falando pouco delas. Então, temos que usar mais esse microfone não somente para criticar, mas também para fazer proposituras, porque para isso é que fomos eleitos e é disso que o povo quer saber e ouvir da gente. Em tese, nós nos colocamos à disposição da população na época das eleições, então, temos que falar em público. Parece que fazemos campanha, fazemos proposituras, mas quando aqui chegamos só se critica, critica, critica e não apresentamos nenhuma propositura, e o que se dirá ainda é para tentar convencer outros Deputados a apoiarem essa ideia.

Então, eu peço, Sras. e Srs. Deputados, que façamos, sim, a nossa reinvindicação, que façamos nossas críticas, mas que também proponhamos nossas ideias. Uma das coisas mais prazerosas que nós temos como parlamentar, e eu estou sentindo isso na pele, é propor uma coisa e essa coisa ajudar a população. Poxa, nós não podemos ficar aqui somente sendo contra, mas temos que propor. E é para isto que quero chamar a atenção dos nossos Deputados e colegas: para propormos. Podem ter certeza de que aqui as propostas dos Deputados serão sempre bem-vindas e eu estarei sempre averbando e corroborando com elas.

Muito obrigado, senhoras e senhores.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Concedo a palavra ao Deputado Prof. Reginaldo Veras (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós estamos acompanhando com muita preocupação – os trabalhadores, estarrecidos – o anúncio da chamada reforma previdenciária do governo do presidente do capiroto. Ninguém sabe se é o presidente do capiroto que manda no Paulo Guedes ou se é o Paulo Guedes que manda nele.

A verdade, Deputada Arlete Sampaio, é que no rascunho da reforma previdenciária deles, o trabalhador e a trabalhadora, homens e mulheres, terão que ter no mínimo 65 anos de idade para poderem se aposentar! E todas as categorias que têm aposentadoria especial hoje, inclusive vigilantes, perdem a aposentadoria especial.

Eu pergunto: uma enfermeira, um técnico de enfermagem, um vigilante, um pedreiro, um gari, uma professora têm condição de trabalhar até os 65 anos de idade? Não têm, gente! A verdade é que a maioria das pessoas vai morrer sem se aposentar.

E tem mais um detalhe grave: acabam as chamadas aposentadorias proporcionais. Você tem que ter 20 anos de contribuição – mesmo tendo 65 anos de idade, tem que ter 20 anos de contribuição – para poder dar entrada na aposentadoria proporcional. Para chegar à aposentadoria completa, tem que ter 40 anos de





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contribuição para a Previdência. Isso é um crime! Isso é um crime contra a classe trabalhadora brasileira!

E o mais grave... Hoje, as pessoas mais pobres do interior do Brasil, inclusive lá no meu Maranhão, mesmo não tendo contribuído para a Previdência, numa determinada idade, recebem esse benefício de prestação continuada, que corresponde a um salário mínimo. A proposta de reforma previdenciária deles acaba com tal benefício – ninguém receberá mais um salário mínimo. Portanto, o velhinho lá do interior do Maranhão vai receber, no máximo, metade do salário mínimo. É uma desumanidade o que estão fazendo!

A classe trabalhadora certamente vai às ruas combater isso. Estou começando a fazer a minha parte, chamando trabalhadores e sindicalistas do Distrito Federal. Sexta-feira agora, dia 8, a partir das 9h, o meu gabinete promoverá um debate com dois ex-ministros da Previdência, o Carlos Garba e o Ricardo Berzoini, e uma brilhante advogada que temos nesta cidade, a Dra. Alessandra. Vamos fazer umas cinco horas de debate para armarmos os sindicalistas para a luta, para fazermos o enfrentamento. O encontro, que será lá no Clube dos Comerciários, ali na Ponte Alta do Gama, é aberto. O trabalhador que quiser comparecer está convidado. Portanto, fica o alerta: precisamos ir à guerra para impedir essa reforma absurda!

Num segundo ponto, Deputado, quero me solidarizar com uma mulher que não é do meu partido, uma deputada, a Deputada Paulinha, de Santa Catarina. Foi prefeita de uma cidade de lá; saiu com 90% de aprovação; foi prefeita por dois mandatos, Deputado Prof. Reginaldo Veras. Agora resolveu tomar posse com uma blusa vermelha, um macacão vermelho com decote, e está sendo escrachada por essa cambada de machistas, de homens que não respeitam uma mulher! Nas redes sociais, a estão chamando de prostituta!

Eu quero dizer que, no meu ponto de vista, mulher tem que vestir o que ela quiser; mulher tem que estar onde ela quiser! Não é nenhum macho que vai determinar qual a roupa que uma mulher tem que usar. Ela tem que usar aquilo com que ela se sinta bem! Portanto, são inaceitáveis os ataques que estão sendo feitos a essa Deputada por causa de uma roupa, de um macacão vermelho, de um decote. Que sociedade é essa? Que caminhos nós queremos tomar? Realmente, isso é inaceitável, é repugnante.

Eu vi nas redes sociais, Deputada Arlete Sampaio, os ataques de que essa mulher está sendo vítima por causa de uma roupa. Uma mulher que é competente! Repito: não estou defendendo ninguém do meu partido! É competente, é séria! Ninguém administra uma cidade e sai com 90% de aprovação se não fizer direito. Agora, porque é separada, usa uma roupa bonita, vêm esses ataques infundados que estão sendo feitos contra ela.

Portanto, Deputado e Presidente Rafael Prudente, dentro do meu pronunciamento, eu sugiro a V.Exa. que esta Câmara, em nome de todos nós,





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encaminhe uma moção de solidariedade a essa Deputada, dizendo que os Deputados e Deputadas de Brasília entendem que ela tem que vestir a roupa que ela quiser, que não é isso que tira a dignidade de uma pessoa, para que ela saiba que aqui há homens e mulheres que não concordam com os ataques que estão sendo feitos a ela.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Encerrados os Comunicados de Parlamentares, passaremos à Ordem do Dia.

Peço ao Deputado Chico Vigilante que prepare a moção e a encaminhe à Mesa.

Informo que esta Presidência recebeu o Memorando nº 05, de 2019. Com base no art. 33–A do Regimento Interno, o Bloco Parlamentar Democracia e Resistência, formado pelo Partido dos Trabalhadores – PT e pelo Partido Socialista e Liberdade – PSOL, vem a V.Exa. declarar-se como oposição ao Governo do Distrito Federal na presente legislatura e, como consequência, escolher como Líder da minoria o Deputado Distrital Fábio Felix.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

Consulto os Líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento dos itens nºs 1 a 57, relativos aos vetos, para votarmos as demais proposições da Ordem do Dia. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, passaremos ao primeiro item para votação.

Antes, porém, consulto os Líderes se há acordo para votarmos os requerimentos e as moções em bloco, pelo processo simbólico.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA (PT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para deixar claro, pelo nosso bloco, que concordamos em superar os vetos hoje, mas que, nas próximas sessões, vamos exigir o cumprimento do Regimento Interno. A pauta, para andar, tem que estar limpa daqueles vetos que interditam a pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Ok, Deputado Chico Vigilante. Nós até já passamos o comunicado de que amanhã, às 14h, no gabinete da Presidência, haverá a primeira reunião de Líderes para tratar exatamente dos assuntos que iremos apreciar na próxima semana.

Havendo acordo, passaremos à apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 58:





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Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 001, de 2019, de autoria

do Deputado Reginaldo Sardinha, que “manifesta votos de louvor e aplausos aos senhores Minoru Takahashi, Tae Suzuki e Waldemar Umeda”.

Item nº 59:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 002, de 2019, de autoria do Deputado Leandro Grass, que “hipoteca votos de pesar, solidariedade e repúdio em razão do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho/MG”.

Item nº 60:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 003, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “manifesta apoio à reestruturação dos técnicos em saúde e auxiliar de saúde da carreira assistência pública à saúde do Distrito Federal dá outras providências”.

Item nº 61:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 46, de 2019, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “requer a realização de audiência pública sobre a Garantia de direitos para a população trans e travesti, a ser realizada no dia 08 de fevereiro, às 14 horas, no Auditório da CLDF”.

Item nº 62:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 37, de 2019, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, que “requer transformação da sessão ordinária de 14 de fevereiro de 2019 em comissão geral para debater sobre os 96 anos da Previdência Social”.

Item nº 63:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 31, de 2019, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que “requer a conversão de sessão ordinária em comissão geral para realização de debate sobre violência contra a mulher com apresentação de dados, ações e desafios para enfretamento da violência contra a mulher com base na Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha e na Lei nº 13.104/15 – Lei do Feminicídio, que expressam as diversas formas de combate à violência contra a mulher e os equipamentos públicos de denúncia e proteção”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 73, de 2019, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “requer a realização de audiência pública sobre o ‘carnaval’, a ser realizada no dia 14 de fevereiro, às 19 horas, no plenário da CLDF”.

Item extrapauta:





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Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 74, de 2019, de

autoria da Deputada Arlete Sampaio, que “requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater qual o modelo assistencial capaz de tirar a saúde da UTI: as propostas do novo Governo do Distrito Federal”.

Em discussão as moções e requerimentos. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os Deputados que aprovam as moções e requerimentos permaneçam como estão; os que forem contrários queiram manifestar-se. (Pausa.)

As moções e requerimentos estão aprovados com a presença de 16 Deputados.

Estou sendo questionado pela Assessoria da Mesa, pois temos que fazer retificações, Deputado Prof. Reginaldo Veras, de algumas votações que aconteceram em plenário no ano passado. São cinco projetos.

Pergunto a V.Exa. se há acordo para que possamos fazer essas retificações.

O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça está de acordo? (Pausa.)

Deputado Chico Vigilante? (Pausa.)

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.


DEPUTADO REGINALDO SARDINHA (AVANTE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já designei o Deputado Prof. Reginaldo Veras para fazer os relatórios.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Retificação de votação. Quando da apreciação do Projeto de Lei nº 1.769, de 2017, o Sr. Relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças emitiu seu parecer pela admissibilidade do projeto, acatando três emendas da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, sendo que na verdade apenas duas emendas foram apresentadas.

Nesse sentido, esclareço que o parecer do Relator se referia às duas únicas emendas aprovadas na Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Ratifico a votação do parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças com 17 votos favoráveis em primeiro turno; do projeto, com 17 votos favoráveis; em segundo turno, com 18 votos favoráveis; bem como a sua redação final.

Retificação de votação.

Quando da apreciação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 19, de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça deixou de se pronunciar sobre uma emenda aprovada pela Comissão Especial.





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Nesse sentido, solicito ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

que designe relator da matéria para proferir parecer sobre a referida emenda aprovada na Comissão Especial.

Solicito ao Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o projeto.

DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PDT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente à Emenda Modificativa n° 01, em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 19, de 2015.

Considerando os aspectos atinentes a esta Comissão, entre eles legalidade, regimentalidade, constitucionalidade, o parecer deste Relator é pela admissibilidade de aprovação, Sr. Presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Em discussão o parecer. (Pausa.)


Em votação.

Os Deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer sobre a emenda está aprovado com a presença de 14 Deputados.

Ratifico a votação do projeto, em primeiro turno, com 18 votos favoráveis; em segundo turno, com 19 votos favoráveis; bem como a sua redação final.


Quando da apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça não se pronunciou sobre o projeto e as emendas.

Nesse sentido, solicito ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que designe relator da matéria para proferir parecer sobre o projeto e as emendas aprovadas na Comissão de Assuntos Fundiários e na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Solicito ao Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras, que emita parecer sobre o projeto e as emendas n°s 01, 03, 04 e 05.

DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PDT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2017, bem como das emendas n°s 01, 03, 04 e 05.

Em relação aos aspectos que competem a esta Comissão, o parecer deste Relator é pela admissibilidade e aprovação do projeto e das referidas emendas.





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PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Em discussão o parecer.

(Pausa.)


Em votação.

Os Deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 Deputados.

Ratifico a votação: em primeiro turno, com 19 votos favoráveis; em segundo turno, com 16 votos favoráveis; bem como a sua redação final.


Quando da apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2018, o Sr. Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitiu o seu parecer pela admissibilidade do projeto, acatando apenas a Emenda n° 01 aprovada na Comissão de Assuntos Fundiários.

Nesse sentido, solicito ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo que designe relator da matéria para retificação do parecer, tendo em vista que foram aprovadas quatro emendas na Comissão de Assuntos Fundiários.

Solicito ao Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer sobre as emendas n° 02, 03 e 04.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (PTC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2018, apenas para retificação do parecer, uma vez que deixamos de nos manifestar sobre as emendas da relatoria na Comissão de Assuntos Fundiários.

Assim, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2018, com a Emenda n° 01 e as Subemendas n° 02, 03 e 04.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Em discussão o parecer. (Pausa.)


Em votação.





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Os Deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem

contrários queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer sobre as emendas está aprovado com a presença de 14 Deputados.

Ratifico a votação: em primeiro turno, com 17 votos favoráveis; em segundo turno, com 18 votos favoráveis; bem como a sua redação final.

Encerradas as retificações.

DEPUTADA JÚLIA LUCY – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.


DEPUTADA JÚLIA LUCY – (NOVO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vou apresentar um requerimento amanhã – e já estou avisando aos colegas – para que o Diretor do Instituto Hospital de Base, Francisco Araújo, seja efetivamente sabatinado pela Casa. Por quê? Quando ele foi nomeado, no dia 31 de janeiro, foi nomeado no âmbito da Lei nº 5.899, portanto, só era diretor do Instituto Hospital de Base. A lei que foi aprovada nesta Casa é pelo Instituto de Gestão Estratégica, que abrange as UPAs e o Hospital de Santa Maria. Portanto, como o escopo de atuação agora é muito superior, não faz sentido ele não ser sabatinado.

Então, antes que a gente entre com uma ação popular, que seria a medida judicial cabível, eu gostaria de comunicar que vou protocolar esse requerimento para que a Casa convoque com caráter de sabatina. Não é uma conversa. É sabatina ao Sr. Francisco Araújo, Diretor do Instituto de Gestão Estratégica.

Só quero lembrar que ele responde a uma ação de improbidade administrativa, e o Governador Ibaneis disse, durante a campanha dele, que não nomearia ninguém que fosse acusado. Então, o Sr. Francisco Araújo está respondendo a um processo de improbidade, e ele foi nomeado diretor do Instituto. Amanhã apresentarei esse requerimento para que ele seja sabatinado pela Casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Peço a V.Exa. que encaminhe aqui o mais rápido possível esse requerimento para análise.

DEPUTADO FÁBIO FELIX – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.


DEPUTADO FÁBIO FELIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para complementar uma fala de hoje mais cedo – outro Parlamentar fez uma comparação com um Colégio do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dizendo que era um colégio público e um dos melhores colégios públicos do Distrito Federal. Mas é importante adicionar à fala do Deputado Roosevelt Vilela, que falou sobre isso, que o valor anual das mensalidades – houve um reajuste agora – para o Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para o ensino infantil até o primeiro ano é de R$ 10.721,00 (dez mil, setecentos e vinte e um reais), isso dá R$ 893,00 (oitocentos e noventa e três reais) por mês. É o preço de um colégio particular. Isso para o ensino





Data



infantil. Do segundo ao nono ano é R$ 10.036,00 (dez mil, trinta e seis reais). Dá R$836,00 (oitocentos e trinta e seis reais) por mês para as famílias. No ensino médio, são R$ 1.000,32 (um mil reais e trinta e dois centavos) por mês para as famílias que colocam seus filhos no Colégio do Corpo de Bombeiros. Portanto, está longe de ser um colégio gratuito, está longe de ser alguma coisa parecida com o projeto que o Governador Ibaneis quer implementar no Distrito Federal.

DEPUTADO LEANDRO GRASS – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.


DEPUTADO LEANDRO GRASS (REDE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas reforçar aqui a moção porque, às vezes, a gente faz moção e outros tipos de encaminhamento – estava conversando com o Deputado Prof. Reginaldo Veras – de forma meramente simbólica. Essa moção sobre Brumadinho não é meramente simbólica. A intenção dessa moção é fazer também um alerta para o Poder Legislativo não só do Distrito Federal, mas também de todo o Brasil.

Em 1996, a gente aprovou a Lei Kandir, mineração sem tributação. Em 1997, privatiza-se a Vale e não se cria no Brasil um parâmetro legal para acompanhar e fiscalizar as barragens de mineração, assim como também a gente tem ainda uma legislação ultrapassada no controle de barragens de outras naturezas. Achei até importante que a gente trouxe aqui, nesta semana, o Presidente da CEB. Foi uma importante conversa. Mas essa moção vem também no sentido de nos alertar para que nós aqui façamos legislações adequadas para evitar que vidas se percam, para que as empresas que desejam investir e atuar tanto no campo da mineração quanto em outros recursos naturais sejam rigorosamente fiscalizadas e, quando matarem, sejam punidas. É muito importante que, mais que um gesto de solidariedade aos 150 mortos e aos 182 desaparecidos, seja um ato de reflexão e de parâmetro para nossas possíveis legislações aqui referentes a questões socioambientais, questões de preservação dos nossos recursos.

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – Obrigado, Deputado Leandro Grass.

Sobre a mesa, Expediente que será lido pelo Sr. Secretário.

(Leitura do Expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE) – O Expediente lido vai à publicação.

Agradeço a presença de todos.

Convocamos para amanhã a próxima sessão. Lembramos que amanhã haverá a reunião de Líderes às 14h e sessão ordinária às 15h.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 16h55min.)

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