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ÀJ,'iO XXXIII - NQ 112

CÂMARA

SEÇÃO I

CAPITAL FEDERAL QUINTA.FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 1978

DOS. DEPUTADOSSUMÁRIO

t - ATA DA 114." SESSAO DA 4." SESSAO LEGISLATIVADA 8.a LEGISLATURA, EM 13 DE SETEMBRO DE 1978

I - Abertura da Sessão11 - Leitura e assinatura. da ata da, sessão anterior

III - Leitura do ExpedienteCOMUNICAÇãO

Do Sr. Otávio Ceccato, comunicando que se ausentará doPais.

PROJETOS APRESENTADOSProjeto de Resolução n.O 191, de 1978 (Do SI,". Antunes de

Oliveira) - Dispõe sobre a opção de transferência, para o qua­drõ de pessoal da Câmara dos Deputados, de funcionários re­quisitados, e dá outras providências.

projeto de Lei n,o 5,488. de 1978 (Do Sr. Ruy Côdo) - Criao dólar-turismo e determina outras providências.

Projeto de Lei n.o 5.489, de 1978 (Do Sr. Thales Ramalho)- Institui o salário mínimo profissional para os Psicólogos,Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Assistentes Sociais edetermina outras providências.

Projeto de Lei n.O 5.490. de 1978 (Do Sr. César Nascimento)- Estabelece o salário minimo profissional para os empregadosem Instituições financeiras.

Projeto de Lei n.o 5.4l}l, de 1978 (Do Sr. Geraldo Bulhões)- Dispõe sobre a participação dos bancários nos lucros dos es­tabelec-imentos para os quais trabalham.

Projeto de Lei n.O 5.492. de 1978 (Do Sr. Siqueira Campos)- Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei n.o 72, de 21 de novem:'bro de 1966, que "unifica os Institutos de Aposentadoria e Pen­sões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social".

IV - Pequeno ExpedienteANTôNIO BRESOLIN - Política agrícola.

. JOAO LINHARES - Ampliação da rede bancária no interiordo Pais.

JOSÉ ZAVAGLIA,- Participação dos empregados nos lucrosdas empresas.

GAM..I\LIEL GALVAO - Congresso Regional dos ProfessoresEstaduais do Paraná.

NUNES LEAL - Fixaçâo da barra do rio Tramandai, RioGrande do Sul.

JORGE FERRAZ - Política de pessoal do Banco do Brasil.Cancelamento da complementação de aposentadorias pela. Cai­xa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil,

JORGE MOURA - Transporte urbano de táxis -na RegiãoMetropolitana do Grande aio.

ISRAEL DIAS-NOVAES - Nonagésimo aniversál'io de nas­cimento de Luiz de Toledo Piza Sobrinho.

ANTôNIO MORIMOTO - Implantação da Vale Verde Des­tilaria Junqueirolopense de Alcool Limitada, São Paulo.

JERôNIMO SANTANA - Funcionamento dos serviços pú­blicos básicos em Porto Velho, Ronq.ônia.

GASTA0 MüLLER - Aniversário de fundação de Barra doGarças, Mato Grosso.

ALCIR PIMENTA - Requisitos informadores da personali-dade do professor uníversitário. . ,

JORGE ARBAGE - Débitús do INPS e do FUNRURAL paracom a Maternidade do Povo, Castanhal, Pará.

ADHEMAR GHISI - ReivincUcações do Municipio de Lagu­na, Santa Catarina.

FREDERICO BRANDAO - Reestruturação do Quadro dePessoal do Banco Central.

HÉLIO CAMPOS - Trigésimo quinto aniversário de criaçãodo Território Federal de Roraima.

RUY BACELAR - Operacionalidade do MOBRAL.MINORU MASSUDA - Custo do ensino superior no Pais.ANTôNIO MOTA - Abastecimento dágua de Nova Iguaçu,

Estado do Rio de Janeiro.

JOEL FERREIRA - AdmInistração do Departamento deEstradas de Rodagem do Amazonas.

SIQUEIRA Ci).MPOS - Trigésimo quinto aniversário decriação dos Territórios Federais.

ANTUNES DE OLIVEIRA - (Retirado pelo orador pararevisáu) - Defesa da Zona Franca de Manaus. Participação dedirigentes sindicais na vida nacional.

DASO COIMBRA - Dispensa de trocadores de ônibus daSERVE, Estado do Rio de Janeiro. .

JORGE PAULO - A violência do mundo.THALES RAMALHO - Extensão aos Estados e municípios

de contagem reciproca de tempo de serviço para fins de apo­sentadoria.

PEDRO COLIN - Asfaltamento do planalto norte de SantaCatarina até o porto de São Francisco do Sul.

PACHEC~ CHAVES - Atualização das pensões civis.ALAIR FERREIRA - Atividade pastoral de D. Antônio de

Castro Maia, Bispo de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

MILTON STEINBRUCH - Reforma do Parque IntantlI Ron-don, Niterói, Rio de Janeiro.

V - Grande Expelliente

ANTôNIO MORIMOTO - Conjuntura agrária nacional.FREITAS NOBRE - (Retirado pelo orador para revisáo) _

O casuísmo das reformas políticas.

'7982 Quinta-feira 14 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1978

VI - Ordem do DiaJORGE ARBAGE, ANTôNIO BRESOLIN, LAERTE VIEIRA,

ISRAEL DIAS-NOVAES, RUY BRITO, MILTON STEINBRUCH,DASO COIMBRA, JOSÉ BONIFÁCIO NETO - Apresentação deproposições.

GERALDO FREIRE, RUBEM DOURADO, ANTôNIO BRE­SOLIN, JORGE ARBAGE - Encaminhamento de votação derequerimento de designação do Grande Expediente de uma dassessões da Câmara dos Deputados para homenagear D. JoséNewton Batista, Arcebispo de Brasília, pelo transcurso do jubi­leu de ouro de sua ordenação sacerdotal.

ANTONIO BRESOLIN - Encaminhamento de votação do. Projeto de Lei n.O 197-B, de 1975.

FABIO FONSECA - (Como Lícler) - Vigilância sanitáriade alimentos.

RUY BACELAR - (Como Líder) - Comparecimento doMinistro Mário Henrique Simonsen e do Prof. Delfim Netto àCPI Polítioa Salarial

Projeto de Lei n.O 197-B, de 1975, que dá nova redação aoartigo 1.° do Decreto-Lei n.o 161, de 13 de :fevereiro de 1967, queautoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação InstitutoBrasileiro de Geogra:fia e Estatística, e dá outras providncias(Da comissão de Comunicações) - Rejeitado.

Avisos

cAMARA DOS DEPUTADOSSECRETARIA GERAL DA MESA

RELAÇAO DOS DEPUTADOS INSCRITOSNO GRANDE EXPEDIENTE

Setembro/1978•

DATA DIA DA SEMANA NOME

14: Quinta-feira Epitácio Cafeteira - MDBLins e Silva - ARENA

15 Sexta-feira Nina Ribeiro - ARENAJoão Gilberto - MDB

18 Segunda-feira Airton Soares - MDBSinval Boaventura - ARENAFlávio Marcilio - ARENA

18 Terça-:feira Antônio Bresolin - MDBCarlos Santos - MDB

20 QuaTta-:feira Daso ''coimbra - ARENA

:11 Quinta-feira' Luiz Braz - ARENAFábio Fdnseca - MDB

22 8exta-:feira José Zavaglia - MDBCardoso de Almeida - ARENA

25 Segunda-feira Manoel de Almeida - ARENAJosé Maurício - MDB

28 Terça-feira Peixoto Filho - MDBPrisco 'Viana - ARENA

2'1 Quarta-:feira Augusto Trein - ARENAFlorim Coutinho - MDB

28 Quinta-feira José MandelU - MDBCélio Marques Fernandes - ARENA

2. Sexta-:feira Dayl de Almeida - ARENAEloy Lenzí - MDB

ATA DA 114.a SESsAoEM 13 DE SETEMBRO DE 1978

PRESIDl!:NCIA DO SR.;MARCO MACIEL, Presidente;

JOAO CLíMACO, 39-Secretário.I - As 13:30 horas comparecem os Senhores:

Marco MacielJoão LinharesJader BarbalhoJoão Clímaco

Projeto de Lei n.o 319-A, de 1975, que acrescenta dispositivoà Lei n.o 1>.958, de 10 de dezembro de 1973, que dispõe sobre aretroatividade de opção pelo regime do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (Do Sr. Alcides Franclscato) - Rejeitado.

Projeto de Lei n.o 701-A. de 1975, que estabelece a obriga­toriedade, por parte das empresas construtoras que contratemcom o Poder Público, de admissão de estudantes matriculadosem cursas ce engenharia como estagiári<>s (Do Sr. Juarez Ba­tista) - Rejeitado.

VII - Comunicações Parlamentares

ADHEMAR GHISI - Indústria carboquimica catarinense.

JERONIMO SANTANA - Atuação do .BNH no Território deRondônia.

vm - Designação da Ordem do Dia

IX - Encerramento

2 - MESA <Relação dos membroo)

3 - LIDERES E VICE-LiDERES DE PARTIDOS (Relação.dos membros)

4 - COMISSõES <Relação dos memljtos das ComissõesPermanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)

._---------------_._----,

Acre

Ruy Lino - MDB.Amazonas

Antunes de Oliveira - MDB.Pará

Edison Bonna - ARENA; Jorge Arbage - ARENA; UbaldoCorrêa - ARENA.

MaranhãoEpitácio Cafeteira - MDB; Eurico Ribeiro - ARENA; José

Ribamar Machado - ARENA; Luiz Rocha - ARENA.Piauí

Hugo Napoleão - ARENA; Murilo Rezende - ARENA.

CearáFigueiredo Correia - MDB; Gomes da Silva - ARENA; Jonas

Carlos - ARENA; Ossian Araripe - ARENA.Rio Grande do Norte

Francisco Rocha - MDB; Ulisses Potiguar - ARENA; VingtRosado - ARENA.

ParaíbaAntônio Gomes - ARENA; Antônio Mariz - ARENA; Mau­

rício Leite - ARENA; Wilson Braga - ARENA.Pernambuco

Fernando Coelho - MDB; Fernando Lyra - MDB; GonzagaVasconcelos - ARENA; ,(oaquim Coutinho ARENA; RicardoFiuza - ARENA.

Alagoas

Geraldo Bulhões - ARENA; José Alves - ARENA; José Costa-MDB.

Sergipe

Passos Pôrto - ARENA; Raymundo Diniz - ARENA.Bahia

João Alves - ARENA; João Durval- ARENA; Menandro Mi­nahim - ARENA; Noide Cerqueira - MDB; Prisco Viana ­ARENA; Rogério Rêgo - ARENA; Ruy Bacelar - ARENA; Theó­dulo Albuquerque - AR:ENA.

Espírito SantoHenrique Pretti - ARENA; Moacyr Dalla - ARENA,

Rio de JaneiroAlair Ferreira - ARENA; Alclr Pimenta - MDB; Antonio

Mota - MDB; Célio Borja - ARENA; Daso Coimbra - ARENA;Eduardo Galil - ARENA; Hélio de Almeida - MDB; José Boni­fácio Neto - MDB; José Haddad - ARENA; José Maria de Car­valho - MDB; José Maurício - MDB; Luiz Braz - ARENA; LygiaLessa Bastoo - ARENA; Oswaido Lima - MDB; Rubem Dourado- MDB; Walter Silva - MDB.

Setembro de 1978 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 14 7983

Minas Gerais

Altair Chagas - ARENA; Carlos Cotta - MDB; Fábio Fonseca- MDB; Francelino Pereira - ARENA; Geraldo Freire - ARENA;Homero Santos - ARENA; Jorge Ferraz - MDB; ,Jorge Vargas _ARENA; Luiz Couto - MDB; Murilo Badaró - ARENA; NavanoVieira - ARENA: Nogueira de Rezende - ARENA; Paulino Cíceroõe Vasconcellos - ARENA; Raul Bernardo - ARENA; RenatoAzeredo - MDB; Sinval Boaventura - ARENA; Tancredo Neves

MDRSão Paulo

Adalberto Camargo - MDB; Alcides Franciscato - ARENA;Athiê Coury - MDB; Blota Junior - ARENA; Cardoso de Al­meida - ARENA; Frederico Brandão - MDB; Freitas Nobre _MDB; Israel Dias-Novaes - MDB; João Anuda - MDB; José Za­vaglia - MDB; Pacheco Chaves - MDB; Ruy Brito - MDB;8ylvio Ventul'Oli - ARENA; Yasunori Kunigo - MDB.

Goiás

Genervino Fonseca - MDB; Iturival Nascimento - MDB; Re­zende Monteiro - ARENA; Siqueira Campos - ARENA.

Mato Grosso

Gastão Müller - ARENA; Valdomiro Gonçalves - ARENA.

Paranâ

Agostinho Rodrigues - ARENA; Gamaliel Galvão - MDB;Nelson Maculan - MDB; Norton Macêdo - ARENA; Olivir Ga­bardo - MDB; Santos Filho - ARENA.

Santa Catarina

Adhemar Ghisi - ARENA; Dib Cherem - ARENA; JaisonBarreto - MDB; José Thomé - MDB; Laerte Vieira - MDB;Pedro CoHn - ARENA.

Rio Grande do Sul

Alceu Collares - MDB; Augusto Trein - ARENA; Cid Fur­tado - ARENA; Fernando Gonçalves - ARENA; João Gilberto- MDB; José Mandelli - MDB; Magnus Guimarães - MDB; MárioMondino - ARENA; Nelson Marchezan - ARENA; Odacir Klein

MDB.Amapá

Antônio Pontes - MDB.

Rondônia·

Jerônimo Santana - MDR

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - A lista de presençaacusa o comparecimento de 123 Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

11 - O SR. ANTôNIO BRESOLIN, servindo como 2.0 -Secre-tário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é,sem observações, assinada.

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Passa-se à leitura doexpediente.

O SR. GASTA0 MüLLER, servindo como l.°-SecretárIo, pro­cede à leitura do seguinte.

111 - EXPEDIENTE

COMUNICAÇãO

Brasília, 13 de setembro de 1978AoExcelentíssimo SenhorDeputado Marco MacielDD. Presidente da Câmara dos DeputadosEm mãos

ExcelênciaComunico à V. Ex.a que estarei em viagem ao exterior no

período compreendido aos dias 22 de setembro à 30 de outubro,conforme art. 249 do Regimento Interno.

Sem mais, subscrevo-me mui

Cordialmente. - Otávio Ceecato.

PROJETO DE RESOLUÇãO N.o 191, DE 1978

(Do Sr. Antunes de Oliveira)Dispõe sobre a opção de transferência, para o quadro

de pessoal da Câmara dos Deputados, de funcionários re­quisitados, e dá outras providências.

(A MesaJ

Faco saber que a Câmara;- dos Deputados aprovou e eu pro­mulgo a seg1:finte Resolução:

Art. 1.0 É facultado aos funcionário<; requisitados de outrasentidades pela Câmara dos Deputados optar pela transferênciaPlfra o seu quadro próprio de pessoal desde que:

. I - hajam ingressado na Câmara dos Deputados há mais detrê,s anos, contados até 31 de março de 1978;

II - formalizem a opção no prazo de 60 (sessenta) dias, acontar da dat~ da publicação desta lei.

Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu­blicação.

Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

O projeto de lei que ora encaminhamos ao exame e delibe­ração dos ilustres membros ,da Mesa desta Casa, visa, essencial­mente, permitir aos funcionários requisitados de outras entida­des pela Câmara dos Deputados, optar pela transferência para oseu quadro próprio de pessoal.

A respeito do assunto em tela, tanto, no Executivo quanto noJudiciário foram tomadas as seguintes providências:

A Instrução Normativa n.O 8, de 11 de dezembro de 1972,que baixa normas· destinadas a orientar os órgãos de pessoal naelaboração do anteprojeto de decreto de transformação ou trans­posição dos atuais cargos efetivos que deverão integrar as Ca­tegorias Funcionais dos Grupos a que se refere a Lei n.o 5.645,de 1970, na forma prevista no art. 14 do Decreto n.o 70.320, de1972, dispõe em seu item 19, verbis:

"19. Os funcionários requisitados para prestar serviçosa órgão diverso daquele a que pertencerem poderão, me­diante opção expressa, concorrer à transformação outransposição no quadro do Ministério, órgão Integranteda Presidência da República ou Autarquia requIsitante."

O art. 11, parágrafo único, da Lei n.o 6.082/74, dispõe, verbis:,"Art. 11. Poderão igualmente concorrer à transposiçãoou transformação dos respectivos cargos efetivos doQuadro Permanel1te os funcionários de outros órgãos daAdministração Pública que se encontrem prestando ser­viç-os aos Tribunais Regionais Eleitorais na qualidade derequisitados, desde que haja concordância do órgão deorigem."

A requisição de funcionários públicos, seja para que órgãofor, ainda que para prestar colaboração à Câmara dos Deputados,é matéria compreendida no campo de atuação do Direito Admi­nistrativo. Seria, pois, incoerente e ilógico que o legislador ordi­nário atento aos superiores interesses da Administração, deixassede zelar pela aplicação de seus principios que visam, antes de maisnada, um tratamento justo aos servidores onde quer que se en­contrem.

_ Não obstante os dispositivos regulamentares acima transcri­'tos, cabe registrar que na Câmara dos Deputados a situação dosfuncionários requisitados está, ainda, a exigir um tratamento ade­quado, sob pena de se violar o principio de igualdade.

A matéria define a sorte de vários funcionários, muitos comrelevantes serviços prestados à Câmara, cUJO aproveitamento nãotraria prejuízo ou ofensa a direito de ninguém, mas, pelo contrá­

rio, seria o reconhecimento desta Casa àqueles que vêm prestandacom espontaneidade e humildade seus serviços profissionais parao engrandecimento de todos e da própria Casa.

Por todos esses motivos e com o objeto de uniformizar crité­rios no tratamento a ser dispensado aos servidores requisitadospela Casa, visando, sobretudo, a prevenir situações contrárias aosuperior interesse da Administração, é que tornamos a liberdadede sugerir aos ilustres membros desta Casa o presente projeto deResolução.

Sala das Sessões, 22 de de agosto de 1978. - Antunes de Oli­veira.

7984 Quinta-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Sete01bro de 1978

SUBSíDIOS ANEXADOS PELO AUTORCONSULTORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ParecerPR 9.162/72 - N.o 1-205, de 11 de janeiro de 1973

Assunto: Requisição de funcionários pelos Tribunaise 1uizes Eleitorais. Prazo.

Parecer: 1-205

O Código Eleitoral instituido pela Lei n.O 1.164, de 24-7-50,conferiu, ao Tribunal Superior e aos Regionais competêncla para"requisitar, quando o exigir o acú01ulo ocasional do serviço", fun­cionários da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Terri­tórios (arts. 12, letra s e 17, letra s).

2. lllnda na vigência desse Código, a Lei n.o 4.049, de 23-2-62,prescreveu qu~ as requisições por ele autorizadas, "So01ente po­derão ser feitas pelo prazo i01prorrogável de 240 (duzentos e qua­renta dias", após o qual "o funcionário será desligado automa­ticamente", vedando-se nova requisição antes de completar-se ointerstício de um ano (artigo 10 e § 1.0).

3. O Código Eleitoral vigente (Lei n.o 4.737/65) repetiu nosartigos 23, XVI e 3D, XIV, o que houvera disposto o Código ante­rior nos artigos e letras, acima indicados. A única inovação intro­duzida foi a constante do n.O XIII, do artigo 3D, dando compe­tênci'a aos Tribunais Regionais para "autorizar no Distrito Federale nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aosjuizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduaisou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais quando oexigir.o acúmulo ocasional do serviço". fgrifei).

4. Como se vê, os citados Códigos dispuseram sobre compe­tência para requisitar, e a Lei n.O 4.049, estabeleceu o prazo deduração de tais requisições. Regula01, pois, O1atérias distintas.

5. A despeito disso, entendeu o Egrégio Tribunal SuperiorEleitoral (Resolução n.O 8.213, de 23-11-67)jque:

"Todavia, o vigente Código Eleitoral - Lei n.O 4.737, de15 de julho· de 1965 - regulou por inteiro a O1atéria derequisições (artigo 30, números XIII e XIV) o01itindoaquela regra sobre limite de prazo, que, assim, ficou der­rogada."

6. Esta Consultoria-Geral, por duas vezes, teve oportunidadede O1anifestar-se sobre o a~sunto, sustentando a coexistência en­tre o.s dispositivos da Lei n.O 4.049 (prazo de duração das requi­sições) e os do Código Eleitoral (co01petência para requisitar), semqualquer conflito que justificasse a alegada derrogação (Parece­res números 631-H e 872-H, in Diário Oficial de 1-2-68 e 14 de ou­tubro de 1969).

7. Com efeito, inexiste no Código qualquer referência rela­tiva a prazos das requisições, e, na Lei número 4.049, quanto àcompetência para requisitar as nor01as legais não são conflitan­tes, ao contrário, se cOO1pleta01; compete ao Tribunal requisitar- di-lo o Código; pelo prazo improrrogável de 240 dias - deter­mina a Lei número 4.049. Onde, como, porque, esta última esta­ria conflitando com o primeiro, para ser tida como derrogada?Repita-se: ela não trata da matéria relativa à competência pararequisitar, ne01 o Código trata de prazo de duração das requisi­ções: logo, cuidando de assuntos diversos, portanto, se01 possi­bilidade de conflito, as nor01as legais referenciadas permanecemem vigor, dentro do principio da coexistência harmônica das leis.

8. Nestas condições, os funcionários requisitados pelos Tri­bunais e Juizes Eleitorais estão sujeitos ao rito do prazo de 240dias, se01 prorrogação, nos ter010s do artigo lO, da Lei n.O 4.049/62.Findo tal prazo, o retorno.do funcionário à repartição de origemé automático, não cabendo dúvidas a respeito, dada a clareza epropriedade do texto da lei referida.

Assi01 sendo, e01bora contrariando decisão administrativa doEgrégio Tribunal Superior Eleitoral (e01 consulta que não verSousobre matéria eleitoral), deve a Ad01inistração cumprir a Lei n.o4.049, observando, e01 conseqüência, o prazo das requisições pre­visto em seu artigo 10.

Sub censura

Brasília, 11 de janeiro de 1973. - ROO1eo de A1Dleida RaDlos,Consultor-Geral\ da República.

PR 7.958172 - N.o 1-206, de 12 de janeiro de 1973

Assunto: Tabela01ento de preços de ingressos e01 ci­nema. Competência.

Parecer: 1-200A Lei Delegada n.O 4, de 20 de sete01bro de 1962, que dispôs

sobre a intervenção no dominio econômico, estabeleceu que o ór­'ão incumbido da aplicação da referida lei, ou seja, a SUNAB;

...riada pela Lei Delegada n.o 5, da O1eS01a data, estaria autorizada a

"tabelar os preços O1áximos e estabelecer condições de vendade mercadorias ou serviços, a fi01 de impedir lucros exces­sivos, inclusive diversões públicas e populares." (Art. 6.0

,

item IV, Lei Delegada n.o 4).

2. O Decreto-lei n.O 43, de 18' de nove01bro de 1966, que criouo Instituto Nacional do Cinema, atribuiu ao mesmo competênciapara •

"for01ular a política nacional de preços de ingressos, evi­tando tabelamentos que deteriore01 as condições econômi­cas do cine01a." (art. 4.0 , ite01 VJ.

3. O Decreto-lei n.O 422, de 20 de janeiro de 1969, reafirma acOO1petência privativa da SUNAB para disciplina de preços:

"É da exclusiva competência da Supelintendência Nacio­nal do Abastecimento (SUNABl a fixação de preços má­ximos de taxas, anuidades de estabelecimentos de ensino,ingressos em diversões públícas populares, inclusive rine­ma, be01 como a aplicação de qualquer outra forma de in­tervenção prevista no artigo 2.0 da Lei Delegada n.o 4. de26 de setembro de 1962, COO1 relação a esses serviços".(Art. 7.0>

4. A leitura dos dispositivos transcritos esclarece, suficiente­mente, a posição da administração no que se .refere ao chamadotabela01ento de ingres.sos de cinema. Sempre f01 da SUNAB a COO1­petência para a fixação dos preços máximos, em referência. Nafixacão de.~se teto deve ela levar e01 conta, entretanto, a orien­tação do I.N.C., c~mpetente, por sua vez, para estabelecer as li­nhas gerais da politica de preços de ingressos de cinema, com aTinalidade de evitar que os tabelamentos "deteriore01 as condiçõeseconô01icas do cinema".

5. Não há, pois, competências divergentes nos textos emexame, mas. Si01, cOO1peténcias convergentes: o preço dos ingressos,fixa-o a SUNAB (no uso de sua competência, evitando lucros ex~

cessivos); a política nacional de preços dos ingressos, traça-a oI.N.C. (no uso da sua competência, não permitindo que se dete­riore01 as condicões econômicas do cinema). No particular, os doisórgãos se cOO1plétam, preservada a competência de cada U01, comovisto.

Sub censura.Brasília, 12 de janeiro de 1973. - Romeo de Almeida Ra01os,

Consultor-Geral da República.

PR 8.679/72 - N.o 1-208, de 29 de janeiro de 1973

Assunto: Cassação de disponibilidade é pena discipli~nar. Como tal não pode prescindir de processo adminis­trativo que assegure a01pla defesa ao acusado (Constitui­ção Federal, art. 165, lI; Estatuto, arts. 217 e seguintes).

Parecer: 1-208Antônio Eufrázio da Silva, Trabalhador nível I, do Quadro de

Pessoal do DNOCS. foi posto em disponibilidade em 12 de ago.stode 1969. Pai de numerosa família (5 filhos menores de 14 anos),pleiteou, COO1 empenho, seu reingresso à atividade. Sua pretensãotoi atendida COO1 a publicacão do Decreto n.o 69.801, e01 16 dedezembro de 1971, que o aproveitou no cargo de Trabalhador, códigoGL-402.1, da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

2. Encontrava-se trabalhando no interior do Estado de Mi­nas Gerais fcidade de Espino,sa) quando, a 17 doe janeiro de 1972,recebeu comunicação do DNOCS - expedida por telegrama de11 do citado mês - para comparecer, até o dia 13 do mesmo, e01Arcoverde (Estado de Pernambuco), "a fim de tratar de assuntode seu interesse", sob pena de incorrer em abandono do cargo IslcJ.Não obstante haver recebido o telegrama já esgotado o prazo paraa apresentação, COO1pareceu à 3.a Diretoria Regional do DNOCSque, . por oficio, o apresentou à Universidade na qual fora apro­veitado.

3. O prazo de 3D dias - legalmente previsto para a posse- contado a partir da publicação do Decreto de aproveitamento,entretanto, expirara a 15 de janeiro de 1972. Por essa razão a Uni­versidade recusou-lhe a investidura no cargo e solicitou o pro­nuncia01ento do DASP, a respeito.

4. Com funda01ento no Proc. n.o 2.685/72, do DASP, baixou­se o Decreto n.o 71.072, de 11-9-72, tornando se01 efeito o apro­veitamento de que se trata e cassando a respectiva disponibilida­de, retroagindo suas conseqüências a 15 de janeiro de 1972.

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL

INSTRUÇAO NORMATIVA N.o 18, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974O Diretor-Geral do Departamento Administrativo do PeS30al

Civil, usando da atribuição que lhe confere o artigo 27, Item XV,da Portaria número 131, de 2 de junho de 1970, e tendo e01 vi3tao disposto nos artigos 8.0 , item II e 10 da Lei n.O 5.645, de 10 de

Set<lmbro de 1978 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 14 '1985

dezembro de 1970, no Decreto n.o 68.991, de 28 de julho de 1971,c nos ítens 19 e 20 da Instrução Normativa DASP n.o 8, de 11 dedezembro de 1972, resolve:

Baixar as seguintes normas, destinadas a disciplinar a situa­ção do pessoal requisitado, em face da implantação do novo Planode Classificação de Cargos nos Ministérios, órgãos integrantes daPresidência da República e Autarquias Federais:

1. O funcionário requisitado para prestar serviços a órgãos(ilversos daquele a que pertence poderá, em virtude de opção ex­pressa, concorrer à inclusão do novo Plano, mediante transposiçãoou transformação do cargo respectivo:

a) no Quadro Permanente do órgão de origem; ou

b) no Quadro Permanente do Ministério, órgão integrante daPresidência da República ou Autarquia requisitante.

1.2 - A opção prevista na alinea b deste item é condicionadaa conveniência do órgão de origem e, uma vez aceita, importaráem renúncia do funcionário à inclusão no Quadro de que trata aalínea a.

2. - O funcionário que optar pelo órgão reqmsitante seráredistribuído na forma do § 2.° do artigo 99 do Decreto-lei n.o 200,de 25 de fevereiro de 1967, o que deverá ocorrer antes da implan­tação, no referido órgão, da Categoria Funcional a que concorrerá,observado o di,sposto no subitem 1.2.

2.1 - Uma vez concretizada a transposição ou a transforma­ção do cargo redistribuido, o pagamento dos vencimentos e van­tagens do respectivo ocupante passará a ser atendido pelo órgãoa que se incorporou.

3. Os funcionários requisitados para prestar serviços a Mi­nistérios que ainda não possuam quadro de pessoal {artigo 209 doDecreto-lei n.O 200, de 1967), poderão optar pela inclusão nos fu­turos quadros destes Ministérios.

3.1 - A opção prevista neste item não elimina a possibilidadede concorrer o funcionário optante à inclusão do novo Plano, me­diante transformação ou transposição do cargo respectivo noQuadro Permanente do órgão de origem, se, nestes, a implanta­ção da Categoria Funcional de que for clientela ocorrer em dataanterior à da constituição dos quadros daqueles Ministérios.

3.2 - Na hipótese indicada no subitem anteriol" a inclusãodo funcionário no quadro por que optou processar-se-á mediantetransferência, de acordo com as normas legais e regulamentarespertinentes, ou por outra forma legalmente admitida;

3.3 - Se a criação do refelido quadro ocorrer antes da implan­tação da Categoria Funcional, de que é clientela o funcionário, noórgão de origem. a inclusão do servidor naquele novo quadro obe­õecerá ao disposto no item 2 desta Instrução. observado o processa­mento estabelecido no subitem 11.2.

4. Ressalvado o disposto no iLem 3, o funcionálio requisitadodeverá submeter-se ao processo de treinamento e ao processoseietivo. próprios da Categoria Funcional a que irá concorrer, noMInistério, órgão integrante' da Presidência da Repúhlica l)U Au­tarquia por que optar na forma prevista no item 1 dcstn. In.strtl­ção, ainda que o retorno à repartição de origem ou a redistribui­ção para o órgão requisitante não ocorra antes do inicio dos re­feridos procE'ssos.

5. O funcionário que optar pela repartição de origem deveráa esta retornar de imediato, salvo nas hipóteses indicadas a seguir:

5.1 - Se estiver exercendo, no órgão requisitante, cargo em co­missão, função gratificada no encargo de gabinete;

5.1.1 - Neste caso, o funcionário só está obrigado a retornarquando exonerado do cargo em comissão ou dispensado da fun­ção ou do encargo.

5.2 - Se estiver prestando serviços a Ministério que aindanão pOssua quadro de pessoal (artigo 209 do Decreto-lei n.a 200, de1967) ;

5.2.1 - Nesta hipótese, de acordo com a conveniência doórgão de origem, poderá ser concedido prazo razoável para o fun­cionário retornar, o qual não poderá ser superior a 30 (trinta)dias, contados da publicação do ato de constituição do quadro depessoal do referido Ministério.

6. Nos demais casos não compreendidos no item anterior,a critério da Administração, o funcionário deverá retornar à re­partição de origem dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias,contados da data da publicação do decreto que o incluir no novoPlano.

7. Os servidores que estiverem prestando serviços aos Gabi­netes Militar e Civil da Presidência da República ou, com baseem disposições legais ou regulamentares especificas, a órgãosque, pela natureza de suas finalidades e atribuições, não possam

ter quadro de pessoal, ficam dispensados da eXlgencia de retornoimediato ao órgão de origem, () que somente deverá ocorrer com oseu desligamento dos serviços dos mesmos órgãos.

8, Os funcionários que estiverem prestando serviços a or­ganizações internacionais com as quai.s coopere o Brasil, {la formado Decreto-lei número 9.533, de 1 de agosto de 1916, deverão re­tornar à repartição de origem ao término do prazo regularmenteautorizado para o afastamento.

9, A opção a que se referem os itens 1 e 3 desta Instrucão nãose aplica aos funcionários pertencentes aos quadros estaduais, mu­nicipais e do Governo do Di,strito Federal, que estejam prestandoserviços a repartições federais, bem assim aos funcionários fe­derais à disposição de tais Unidades da Federação, à falta de fun­damentação legal autorizativa da medida.

10. O disposto na presente Instrução não se aplica, tampou­co, ao.s servidores regidos pela legislação trabalhista que, porven­tura, este.iam eventualmente prestando serviços em órgãos diver­sos daqueles para que foram admitidos.

10.1 - Na hipótese deste item, deverá ser providenciado oimediato retorno do servidor ao órgão de origem, ressalvados oscasos de exercicio em cargo em comissão e os previstos no item7 desta Instrução.

11. Para os efeitos desta Instrução, caberá aos órgãos de pes­soal:

11,1 - Quanto aos funcionárias de outros órgãos integrantesda Presidência da República ou Autarquia, na qualidade de re­quisitados, ressalvada a hipótese pre,vista no item 9:

a) promover a respectiva identificação e a verificação do ór­gão a que pertencem;

:6) convocá-los a manifestar opção pelo órgão de origem oupelo órgão requisitante, na forma prevista nas alineas a e b doitem 1 desta Instrução;

c) estabelecer o prazo de 5 (cinco) dias para a opção; con­tado da data da convocação;

d) a falta de opção, no prazo indicado na' alinea anterior,será considerada como manifestação tácita do funcionário pela hi­pótese prevista na alínea a do item 1 desta Intrução;

e) se o funcionário optar pela repartição de origem, provi­denciar o respectivo retorno, observado o disposto nos itens 5 e 6desta Instrução;

f) se o funcionário optar pela repartição requisitante, arti­cular-se com o órgão de pessoal dO'Ministério, órgão integrante daPresidência da República ou Autarquia a que pertencer o servidor,para efeito de ser providenciada a verificação da desnecessidade,ou não, do cargo por ele ocupado;

g) declarada a desnecessidade do cargo pelo órgão de origem,IJrovidenciar, junto à Coordenação de Cadastro e Lotação ­CODASLO, do DASP, a adoção das medidas necessárias à respecti­va redistribuição para o órgão requisitante, na forma do § 2.° doartigo 99, do Decreto-lei número 200, de 1967;

h) providenciar para que a redistribuição se efetive, de pre­ferência, antes do inicio do treinamento e/ou do processo seletivopróprios da Categoria Funcional a que concorrerá o funcionário.

11.2 - Quanto aos funcfonários do quadro de pessoal do res­pectivo Ministério, órgão integrante da Presidência da Repúblicaou Autarquia, que se encontrem prestando serviços a órgãos di­versos daqueles a que pertencem, na qualidade de requisitadosressalvadas as hipóteses previstas nos itens 7 e 9 desta Instrução:

a) promover a sua identificação e a verificação do órgão ondese encontram prestando serviços;

b) entrosar-se com o órgão de pessoal do Mini.stério, órgãointegrante da Presidência da República ou Autarquia requisitan­te, para verificar se, na respectiva área, os referidos funcionáriosjá foram convocados à opção, na forma da aUnea b do subitemanterior;

c) caso afirmâtivo, e se o funcionário houver optado pela re­partição requisitante, providenciar a declaração da desnessidadedo cargo pelo respectivo Ministério, órgão integrante da Presi­dência da República ou Autarquia, se for o caso, para possibilitara observância, pelo órgão de pessoal da repartição requisitante,das medidas indicadas nas alíneas g e h do subitem 11.1;

d) se for reconhecida a necessidade do cargo, comunicar o fatoao órgão de pessoal da repartição requisitante e relacionar o fun­cionário na clientela da Categoria Funcional própria, a fim deconcorrer à inclusão no novo Plano, no Quadro Permanente doórgão de origem, ficando sem validade a opção, na forma previs­ta no subitem 1.2;

e) incluir igualmente, na clientela própria, para efeito dasmedidas 'referentes à inclusão no novo Plano no Quadro Permla-

'1986 Quinta-feira 14 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I} Setembro de 1978

nente do respectivo Ministério, os funcionários que se encontremnas condições indicadas no item 3, subitem 3.1;

1) providenciar, junto aos órgãos de pessoal das repartiçõesrequisitantes, em relação aos funcionários que optarem conformea alínea a do item 1 desta Instrução, a observância das disposiçõesconstantes dos itens 5 e 7 na forma prevista na alínea c do subitem11.1.

12. Os casos omissos serão resolvidos pelo DepartamentoAdministrativo do Pessoal Civil. - Glauco Lessa de Abreu e Silva.

CONSULTORIA JURíDICAPROCESSO N.o 2.942172

- Requisição de funcionários para prestar colaboração a ór­gãos da Justiça Eleitoral. Aplicação à espécie do disposto no art.22 e seu parágrafo único do Decreto 11.0 61. 776, de 1967,

- O entendimento em sentido contrário do Egrégio TribunalSuperior Eleitoral não obriga à Administração, por não ser a re­quisição de servidores matéria eleitoral, mas i11serta no camlXJ doDireito Administrativo.

- Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo único do art.22 do Decreto n.o 61. 776, de 1967, o retorno do servidor à reparti­ção de origem é providência que se impõe não tendo a Justiça Elei­toral meios legais de impedi-lo, por não ser competente para di­rimir a controvérsia.

PARECER

IRespondendo a consulta da Secretaria do Tribunal Regional

Eleitoral do Distrito Federal, o Egrégio Tribunal Supelior Eleito-ral, em s~são de 14 de dezembro de 1967, entendeu: .

1) que "o Decreto n.o 61.776, de 24-11-67, não se aplica àJustiça Eeleitoral:a) porque as repartições da Justiça Eleitoral são regula­das por normas legais próprias, que não podem ser mo­dificadas;por norma juridica subordinada;b) porque o prazo do seu art. 22, parágrafo único, que éo mesmo da Lei n.O 4.049, de 23 de fevereiro de 1962, jáestá derrogado pelo Código Eleitoral;2) Igualmente, não se aplica à Justiça Eleitoral o art. 6.0

da Lei n.o 5.363, de 30-11-67, que se refere a "órgãos doconjunto admi11istrativo do Distrito Federal",

2. Essa conclusão não é endossada pela douta Consultoria­Geral da República, consoante se ·verifica do Parecer n.o 631-H,<1e 1.0 de fevereiro de 1968, publicado no Diário Oficial de 15 domesmo mês e ano. p. 1.4B6, que, embora não se referindo aquela de­cisão, mas a de idêntica natureza do Tribunal Regional Eleitoraldo Estado de São Paulo, entende diferent.emente, no sentido de·que regula a espécie o art. 22 e seu parágrafo único do Decreto n.o61. 77'6, de 24 de novembro de 1967.

3. Dada a divergência interpretativa, solicitou a Diretoria doPessoal Civil do Ministério do Exército o pronunciamento da Coor­denação de Legislação de Pessoal, deste Departamento (COLEPEl,a qual, sem opinar, transmite a consulta à apreciação ·desta Con­.sultoria Jurídica, "que dirá da conveniência ou não de ser no­vamente ouvida a Consultoria-Geral da República",

II

4. A requisição de funcionários públicos, seja para que órgãofor, ainda que para prestar colaboração â Justiça Eleitoral, é ma­téria compreendida no campo de atuação do Direito Administra­tivo, não se classificando, pois, como matéria eleitoral, com o quenão se insere a consulta respondida pelo Egrégio Tribunal Supe­rior Eleitoral na competência' conferida pelo art. 23, n.O XII, doCódigo Eleitoral (Lei n.o 4.737, de 15 de julho de 196.5), in verbis:

"Art. 23. Compete, ainda, privativamente ,ao TribunalSuperior:

XII - responder, sobre matéria eleitoral, as consultas quelhe forem feitas em tese por autolidade com jurisdiçãofederal ou órgão nacional de partido politico" (grifei!.

5. li: evidente que, no caso, o pronunciamento do TribunalSuperior Eleitoral ~orresponde a uma interpretação que dá emmatéria não-inserta em sua competência especifica, pelo que nãoobriga os órgãos do Poder Executivo, que poderão entender dife­rentemente.

6. A aceitar-se a orientação defendida pelo Colendo TribunalSuperior Eleitoral ficaram os Tribunais Eleitorais, como bem pon­dera o ilustre então Doutor Consultor-Geral da República, no pa­recer citado, com a prerrogativa de alterar o regime legal dos

funcionários. requisitados, que poderiam, assim, jamais retornar àssuas repartições de origem.

7. Veja-se, ao propósito, o seguinte decreto do citado Pare-cer n,o 631-H, de 1963, da douta Consultoria-Geral da República:

"11. Seria incoerente e ilógico que o legislador ordinário,atento àquele princípio. obrigasse o Executivo não só acolaborar com a Justiça Eleitoral, o que é justo, mas, tam­bém, a fornecer a esta os meios capazes d" interferir na:politica de pessoal do primeiro, deixando-lhe ao livre a'l:'­bitrio a determinação do prazo para as requisições de ser­vidores.12. O fato de o novo Código Eleitoral, regulando a ma­téria, ter sido omisso quanto ao prazo máximo para taisrequisições, que, na Lei n.O 4.049, de 23-2-62, era fixadoem 240 dias ,ao contrário do que se sustenta, quis a LeiBásica Eleitoral, sem sombra de dúvida, que o assunto,nesse aspecto, fosse disciplinado, pela legislação peculiaraos funcionários requisitados.13. Se pretendes se deixar ao alvedrio dos Tribunais a es­tipulação do prazo, fá-lo-ia expressamente, de modo anão permitir interpretações vacilantes e dúbias.

14. Assim sendo, se a Lei que fixava o prazo para as re­quisições de servidores pela Justiça Eleitoral (Lei n.o4.049/62) foi derrogada por disposição do Código Eleitoral(Lei n.O 4.737/65) que, por sua vez, não determinou qual­quer prazo, a conclusão lógica é aquela segundo a qual, emse tratando de funcionário do Poder Executivo, no que seme aplicar a norma regulamentar que cogita da hipóteseno caso o art. 22 e seu parágrafo único do Decreto n.o61.776, de 24 de novembro de 1967".

8. A interpretação defendida pelo Egrégio Tribunal SuperiorEleitoral infringe, data venta, o principio da separação de pode­res, consagrado no art. 6.0 da Constituição Federal, não merecen­do, assim, acolhida,

9. Quanto a ouvir-se novamente a douta Consultoria-Geralaa República, não se me afigura necessário, visto que toda a ar­gumentação contida no pronunciamento do Tribunal Superior Elei­toral fora examinada naquela oportunidade, sendo contraditadacom vantagem.

10. No caso concreto, não sendo o Egrégio Tribunal SuperiorEleitoral competente para dirimir controvérsia dessa natureza,do momento em que não se trata de matéria eleitoral, deverá {)servidor, cujo prazo de requisição já foi de muito ultrapassado,retornar à repartição de origem, não tendo a Justiça E1eitoraImeios legais para impedi-lo. '

Jj: o meu parecer.

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVILPORTARIA N.o 094, DE 9 DE MAIO DE 1974

Expede Instruções Normativas de acordo com o De­creto n.o'73.987, dc 24 de abril de 1974, art. 3.°

O Diretor-Geral do Departamento Administrativo do PessoalCivil (DASP), usando da atribuição que lhe confere o art. 27, itemXV, do Regimento aprovado pela Portaria n.o 131, de 2 de junhode 1970, e tendo em vista {) disposto no art. 3.0 do Decreto n.o73.987, de 24 de abril de 1974, resolve:

Expedir Instruções Normativas, no interesse da uniformidade,na execução dos atos delegados no mencionado Decreto, relativa­mente a:

Parte I - requisitos a serem preenchidos nos processos refe­rentes aos atos delegados;

Parte II - modelos de portarias a serem adotadas na expedi-ção de atos delegados. .

Na ,elaboração dos processos e dos atos a que se refere estaPortaria há de ser observado o que dispõe o Decreto n.O 52.113,de 17 de junho de 1963, sobre assinaturas, firmas e rubricas emdocumentos e proces.sos.

É vedada a subdelegação das atribuições delegadas pelo De­creto n.o 73.987, de 24 de abril de 1974 (art. 4,01.

Darcy Duarte de Siqueira.Parte I - requisitos a serem preenchidos nos processos refe­

rentes aos atos delegados, para efeito de exame pelo DAS? (De­creto n.o 73.987, de 24 de abril de 1974):De Nomeação (art. 1.0, letra a):

InformaçõE's encaminhadas ao DASP, antes da formalizaçãodo ato, para efeito de registro e acompanhamento:

1 - Justificativa da proposta; .

Setembro de 1978 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 14 798'7

2 - Indicação do número de cargos a serem providos, em ca­da repartição e localidade (cidade e Unidade da Federação), porclasse singular ou inicial de série de classes ou de categoria fun­cional;

3 - Informação sobre a existência, no âmbito das repartiçõesinteres.sadas, doe servidores disponíveis ou excedentes nos cargos aserem providos;

4 - Indicação dos candidatos na ordem de classificação fi­nal no concurso;

5 - Informações detalhadas sobre as vagas a serem providas,indicando-se, expressamente, suas origens, bem como o ato quecriou os cargos e respectiva publicação;

6 - Informação sobre a existência de recursos próprios paraatender à despesa;

7 - Projeto de Portaria' efetivando a medida;Em nomeação por acesso (art, 1.0, letra b):

1 - Relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão (art.22 do Decreto n.o 54.. 488, de 15-10-64);

2 - I...ista de Acesso (art. 28);

3 - Portaria coletiva efetivando a nomeação por acesso.

De promoção (art. 1.0, letra c):

1 - Relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão (De­creto n.O 53.480, de 23-1-64, art. 54);

2 - Lista de classificação por antiguidade e merecimento(art. 64);

3 - Portaria efetivando as promoções.De aproveitamento de servidor' no âmbito do Ministério (art. 1.0,letra d):

1 - Justificativa da medida com indicação da fundamentaçãolegal;

2 - Informações detalhadas sobre as vagas a serem provi­das, indicando-se, expressamente, sua origem;

3 - Informação sobre a existência de recursos próprios paraatender à despesa;

4 - Portaria efetivando o provimento.

De reversão (art. 1.0, letra e):

Estatutária (Lei n.o 1. 711, de 1952, arts. 68/69):

I - Requerimento do interessado, na forma do § 1.0 do art.4.0 do Decreto n.o 32.101, de 16-1-68; -

2 - Indicação da data de nascimento do aposentado;

3 - Certidão do tempo de serviço computado para a aposen­tadoria;

4 - Laudo da inspeção médica, considerando o aposentadoapto para o serviço;

5 - Informação justificando o interesse do serviço no rein­gres.so do servidor;

6 - Indicação do ato de aposentadoria e da data do DiárioOficial que o publicou;

7 - Portaria efetivando a reversão.

Observação: No caso de reversão ex officio, o processo deve serinstruído com os mesmos elementos, exceto requerimento do inte­ressado.Especial (Decreto..,lei n.o 628, de 1969):

1 - Justificativa da proposta;

2 - Certidão do tempo de serviço computado para a aposen­tadoria;

3 - Cópia autêntica do ato da aposentadoria, com indicaçãoda sua publicaçao;

4 - Indicação da idade do funcionário;5 - Portaria efetivando a reversão.

De transferência de funcionário no âmbito do mesmo ministério(art. 1.°, letra f):

1 - Atendimento das condiçÕes essenciais (Decreto-Lei n.o53.481, de 23-1-64, art. 5.°);

2 - Comprovação de observância das normas de processa­mento (art. lI, itens I e UI);

3 - Portaria efetivando a medida.

De exoneração a pedido (art. 1.0, letra g):

1 - Requerimento do interessado;

2 - Declaração de bens (Lei n.a 3.164, de 1.°-6-57);

3 - Informação do órgão de pessoal de que o funcionário nãoê devedor à Fazenda Nacional, nem responde a Inquérito Admi­nistrativo;

4 - Portaria concedendo a exoneração.

De aposentadoria (art. 1.°, letra h):

A pedido:

1 - Requerimento do interes.sado, dirigido à autoridade com­petente para concedê-la;

2 - Requerimento ao Chefe imediato a que estiver subordi-nado o servidor, solicitando encaminhamento da petição;

3 - Declaração de bens (Lei n.O 3.164, de 1.0 -6-57);

4 - Declaração sobre se acumula ou não cargo público;

5 - Levantamento do tempo de serviço do interessado;

6 - Resumo do processo, para encaminhamento ao Tribunalde Contas da União;

7 - Portaria concedendO:

Compulsória:

1 - Documento comprobatório do dia, mês e ano do nasci-mento;

2 - Declaração de bens (Lei n.o' 3.164, de 1.°-6-57);

3 - Declaração sobre se acumula ou não cargo público;

4 - Levantamento do tempo de serviço do interessado;

5 - Resumo do processo, para encaminhamento ao Tribunalde Contas da União;

6 - Portaria declaratória.

Por invalidez:

1 - Laudo fornecido por junta: médica, opinando pela apo-sentadoria do servidor;

2 - Declaração de bens (Lei n.a 3.164, de 1.°-6-57);

3 - Levantamento do t.empo de serviço do servidor;

4 - Resumo do processo, para encaminhamento ao Tribunalde Contas da União;

5 - Portaria concedendo a aposentadoria.

Por acidente em serviço:

1 - Processo especial probatório do evento;

2 - Demais elementos exigidos nos itens 2 a 6 no caso daaposentadoria por invalldez.

Transferência de funcionário de um para outro Ministério ou órgãointegrante da Presidência da República (art. 2.°, letra a);

1 - Atendimento das condições essenciais (Decreto n.o 53.481,de 23-1-64, art. S.O);

2 - Comprovação de observância das normas de processa­mento (art. 11, itens II a IV);

3 - Projeto de Portaria efetivando a medida.

Agregação (art. 2, letra b):

1 - Requerimento do funcionário;

2 - Mapa demonstrativo do tempo de exercício em c'argo emcomissão ou em função gratificada, organizado pelo órgão de pes­soal, em que se indicará, ainda:

a) a espécie e a data de publicação dos respectivos atos de in­vestidura, bem como as datas de posse e exercício;

b) as datas de publicação dos atos de exoneração ou dispensa;

3 - Certidão de tempo de serviço do funcionário, indicandoos ::fastamenlj,os de exercício e os fundamentos klgals em que seapOIaram;

'7988 Quinta-feira 14 DrARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 19'78

Autorização de afastamento para exercício em repartição de outroMinistério ou órgão integrante da Presidência da. República (art.:.\.0. letra c):

1 - Oficio da autoridade requisitante. justificando a necessi­dade do funcionário, tendo em vista a lotação do órgão;

2 - Esclarecimento sobre se o requisitado será provido emcargo em comissão ou designado para função gratificada;

3 - Concordância de órgão cedente, com esclarecimentos dasituação funcional do funcionário.

Redistribuição de cargo com o respectivo ocupante (art. 2.0 , letrad):

Para exercer (em) no Quadro de Pessoal - Parte Permanentedo mesnlo _ :

(Ministério ou órgão)

I - O cargo de código .

a) com efeitos a contar de :1) •••••••••...•.••••••......•. _..•.•.••••..•.••••.. , ocupan-

(nomelte da classe , nivel , da série de classes de .· " na vaga decorrente a .

2) •••.••.•..•....•.•••••..•..•••.•.••.••••••.••••••.••••••••

Nomear por acesso, de acordo com os artigos 12, itemII da Lei número 1. 711, de 28 de outubro de 1952, e 34 daLei n.o 3.780, de 12 de julho de 1960, regulamentados peloDecreto n.O 54.488, de 15 de outubro de 1964.

NOMEAÇÃO POR ACESSO (Decreto n.o 73.987, de 24-04-74, art. 1.0,letra b):

O ..(Ministro de Estado ou ) ,

................ , usando da competência que lhe foi delegada pe­lo Decreto n.O 73.987, de 24 de abril de 1974,

RESOLVE

1 - Declaração da desnecessidade por parte do órgão a quepertence o cargo a ser redistribuido;

2 - Dados completos sobre o cargo a ser redistribuído e sobreo respectivo ocupante, mediante preenchimento da ficha de in­formação, aprovada pela Instrução Normativa n.O 3, de 4 de fe­vereiro de 1972;

3 - Pronunciamento do órgão Setorial ou Seccional do Mi­nistério ou Autarquia para onde está sendo processada a redis­tribuição.

Aproveitamento em' quadro de Ministério diverso da sua lotação(art. 2.0, letra e):

1 - Indicação da procedência da vaga comprometida paraaproveitamento;

2 - Informação sobre se o servidor a ser aproveitado satisfazas condições estabelecidas nos §§ 1.0 e 2.0 do Decreto n.o 65.871,de 15 de dezembro de 1969.

Anulação de aproveitamento em virtude de pedido de cancela­mento da disponibilidade ou em razão de ter sido julgado incapazpara o serviço público (art. 2.0, letra e):

1 - No caso de cancelamento, requerimento do int~ressado,

apresentado dentro do prazo legal fixado para a posse;

II - No caso de incapacidade física, laudo da inspeção mé­dica a que for submetido o disponível aproveitado, no qual se com­prove a incapacidade definitiva para o Serviço Público.

Parte 11 - modelos de portaria a serem adotadas na expedi­ção de atos delegados (Decreto n.o 73.987, de 24 de abril de 1974).NOJllleação (Decreto n.O 73.987, de 24-4-74, art. 1.0, letra a)

O , usando(Ministro de Estado ou )

da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.o 73.987, de24 de abril de 1974, e após manifestação do DASP (Processo n.o ),

Resolve

Nomear em caráter efetivo, em virtude de habilitação em con­curso, de acordo com o art. 12, item II, da Lei n.o 1.711, de 28de outubro de 1952,

........................ ' para(nome do nomeado)

ex~rcer o cargo de , do(nome do cargo) Código

Quadro de Pessoal - Parte Permanente do mesmo .(Ministério

11 - .PROMoçãO (Decreto n.O 73.987, de 24-04-74, art. 1.0 , letra c):

O ....•..••...•..•............•.............. _......•.......•(Ministro de Estado ou ... )

· , usando da competência que lhe foi delegada peloDecreto n.O 73.987, de 24 de aliril de 1974,

RESOLVE

Promover, de acordo com o artigo 29 da Lei n.o 3.780, de12 de julho de 1960, combinado com os artigos 40 § LO, daLei n.O 1.711, de 28 de outubro de 1952; 3.0 do Decreton.'? 5.480, de 2é! de janeiro de 1964; e 1.° do Decreto n.o64.81:5, de 14 de julho de 1969.

No Quadro de Pessoal - Parte Permanente - deste Minis-tério, com efeitos a partir de :

I - do nivel ao da série de classedo , codlgO .

Por antiguidade

1 na vaga(nome)

decorrente d .2. . .....................•.......•.........•.............•....

Por merecimento1 na vaga.

(nome)decorrente d o •• _ •••

2....••••...•.. , .....•..••.....• _•..•...• 0 •••• ' •••••••• , •••••

APROVEITAMENTO NO ÃMBITO DO MINISTI!lRIO (Decreto n.e>73.987, de 24-04-74, art. 1.0, letra dJ:

O ....•.•.•.•••••..•.••.••...••....•.....•••.••....••.•.•.•.,(Ministro de EstadO ou ... )

usando da competência que lhe foi. delegada pelo Decreto n.O 73.987,de 24 de abril de 1974,

RESOLVEApróveitar, de acordo com o disposto no artigo 8.0 do De­creto n.o 65.871, de 15 de dezembro de 1969,

I - no cargo de .(denominação) (código)

do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - d . o ••••••••••••••••

(Ministério ou órgão)• ••••••••••••••••••••••• o • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •• em disponi-

(nome)bilidade em igual cargo (ou no cargo de cócl1-go ) do mesmo Quadro (ou do Quadro de Pessoal d ..

o ••••••••••••••••••• 0 ••••••••• ) em vaga 0 ••• 0._

(Ministério ou órgão) . (decorrência da vaga)

Il - O disposto neste ato não homologa situação que, emvirtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão deenquadramento, venha ser considerada nula, ilegal ou contrária anormas administrativas vigentes.REVERSãO (Decreto· n.o 73.987, de 24-04-74, art. 1.0 , letra. e),

O .

(Ministro de Estado ou )usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.o 73.987, ,de 24 de abril de 1974,

(decorrência da vaga)em virtude de

ou órgão)..................,

Seter.nbro de 1978 DIABIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta~feira14 7989

RESOLVE

Reverter à atividade de acordo com os artigos 68 e 69 daLei n.O 1. 711, de 28 de outubro de 1952, e na forma da re­gulamentação pelo Decreto n.o 32.101, de 15 de fevereirode 1953,

.. , , ,................ aposentado(nome)

no cargo , ,.... pel .(denominação do cargo e nivel (Decreto

, , " , , . . . . . . . . . . . . .. publicado (a)ou Portaria Ministerial - D.O e data)no Diário Oficial de ,.......... para exercer o

(dia - mês e ano)cargo do Quadro

(denominação - classe - nível)de Pessoal - Parte Permanente - 'deste Ministêrio, vago em vir-tude de .........................................•.

(ocorrência da' vaga)

REVERSAO - DECRETO-LEI N.o 628, de 13-06-69 (Decreto n.o73.987, de 24-04-74, art. LO, letra e):

O .

JMinistro de Estado ou .•. )usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.o 73.987,de 24 ae abril de 1974, •

RESOLVEFazer reverter à atividade, de acordo Com o artigo 1.0,alínea b, do Decreto-lei n.o 628, de 13 de junho de 1969,

................................................. , aposentado(nome)

no cargo de , pel .(denominação - classe - nível) (decreto

.................................. publicado (a) no Diário Oficial-ou Portaria Ministerial)

de ..................•... :............ página para(dia - mês - ano)

~xercer o cargo de do Quadro(denominação - classe - nível)

do Pessoal - Parte Permanente - deste Ministério, vago em vir-tude de ..............•.................. ,.

(Ocorrência da vaga)TRANSFERlilNCIA EX OFFICIO OU A PEDIDO (Decreto n.o 73.987,

de 24-04-74, art. 1.0, letra f) ~

O ..•.........................................•................(Ministro de Estado ou ... )

usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.O 73.987,de 24 de abril de 1974,

RESOLVE

Transferir, ex oflicio (ou a pedido) de acordo com os arti­gos 52, ítem 11 e 53, itens II e IlI, da Lei n.O 1.711, de 28 deoutubro de 1952, e na forma da regulamentação pelo De-

. creto n.o 53.481, de 23, de janeíro de 1974,No Quadro de Pessoal - Parte Permanente - deste

(Ministério ou órgão)

I - do cargo de .(denominação - código)

para o cargo de(denominação - código)

1- .

2 - .

11 - .

EXONERAÇAO A PEDIDO (Decreto n.o·73.987, de 24-04-74, art. 1.°letra g):

O .

(Ministro de Estado ou •.. )usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.o 73.987,de 24 de abril de 1974,

RESOLVE

Conceder exoneração, de acordo com o artigo 75, item I,da Lei n.o 1.711, de 28 de outubro de 1952,

No Quadro de Pessoal - Parte Permanente - deste ....••..· . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. a partir de .

(Ministério ou órgão) ,a : , ocupante do cargo

(nome)· ..... , ......•............•.•........... matricula n.O ........•••

(Código) .· , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. (Processo n.o

APOSENTADORIA COMPULSóRIA (Decreto n.O 73.987, de24-04-74, art. 1.°, letra h)

, O ..(Ministro do Estado ou )

usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.o 73.g87,de 24 de abril de 1974,

RESOLVE

Declarar aposentado, compulsoriamente, de acordo com oart. 176, item I, combinado com os artigos 181 e 187, daLei n.o 1.711, de 28 de outubro de 1952,

A partir de •..........•.................•. : .........•.•••.•.(nome)

. matrícula n.O no cargo da .· . . . . . . . . . . . . . . . .. classe código doQuadro Permanente - deste (ProcessoD.O ).APOSENTADORIA A PEDIDO <Decreto n.O 73.987, de 24-04-74, art.

1.0 letra h)

O .'••••.••...•....•.....••••..•....••.•.••••.••.•••••••••••••(Ministro de Estado ou ... )

· , usando da competência que lhe foi delegadapelo Decreto n.O 73.987, de '24 de abril de 1974,

RESOLVEConceder aposentadoria, de acordo com os artigos 176,item n, e 181 da Lei n.O 1. 711, de 28 de outubro de 1952,

.......•.................................•......... matrícula(nome)

n.O no cargo de ...•.••..........•...••.•..código

do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - deste ...•••.......· . . . . . . . . . . . . . . . . . .. (Processo n.o

(órgão)

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VmTUDE DE ACIDENTEEM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL OU ESPECIFICADA EMLEI (Decreto n.O 73.987, de 24-04-74, art. 1.0 letra h)

O .(Ministro de Estado ou )

· : , usando da competência que lhe foi delegadapelo Decreto n.O 73.987, de 24 de abril de.1974,

RESOLVEAposentar, de acordo com o art. 176, item liI, combinadocom o art. 178 item , da Lei n.o 1.711,

(lI ou III)de 28 de outubro de 1952,

matrícula n.o(nome)

· , no cargo de ..............•..•código

do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - deste ......••..•..(Ministério ou

· .......................• ' (Processo n.Oórgã!,)

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Decreto n.O 7~.987, de24-04-74, art. 1.0 letra h)

O , .(Ministro de Estado ou )

· .......••.....•...•.. , usando da cà'mpetência que lhe foi dele­gada pelo Decreto n.o 73.987, de 24 de abril de 1974,

7990 Quinta-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro de 19'78

.... /.. .. (Processo n.o ).órgão)

TRANSFERtNCIA '(Decreto n.o 73.987, de 24-04-74, art. 2.0 , letra a)

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATI­VO DO PESSOAL CIVIL (DASP), usando da competência que lhefoI delegada pelo Decreto n.O 73.987, de 24 de abril de 1974, e tendoem vista proposta do (Processo

2 .

AGREGAÇAO <Decreto n,o 73.987, de 24-04-74, art. 2.0. letra b)

O DIRETOR-GERAL 00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVODO PESSOAL CIVIL (DASP), usando da competência que lhe foidelegada pelo Decreto n." 73.987, de 24 de abril de 1974, e tendo emviSta proposta do .••.... , .....•. , •................••

(Ministério ou órgão)

RESOLVE

Transferir, ex officio, no interesse da Administração, deacordo com os artigos 52. item lI, e 53 item I, da Lei n.O1.711, de 28 de outubro de 1952

Do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do .· . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . .. para cargo (s)

(Ministério ou órgão)de iguais denominação e nível de Quadro de Pessoal - Parte Per-manente d ....................•.................................

(Ministério ou órgão)1 ocupante

(nome)do cargo de nivel em vaga decor-rente .

(Processo n.oRESOLVEdeclarar, de acordo com o artigo 60 da Lei fi.O 3.700, de 12

de julho de 1960, .....•...... , ......•.•..........•..•..•.......•.(nome)

· , nível , do Quadro de Pessoal(cargo)

Porte Permanente - daquele enqua-(Ministério ou órgão)

(Irado no símbolo , correspondente a .(cargo em comissão

· . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. e agregado ao referido Quadro, afunção gratificada)

partir de de de .. ' , em virtude de es-dia mês ano

tar amparado pela Lei n.O 1.741, de 22 de noyembro de 1952.a) 1 (um) cargo de , código .ocupado par .••..•..•••...•••••..••.•..•..•..•..••...•.. :

...................................................................................... w .. ~ .... ~ ..........

De acordo com o disposto nos artigos 99, § 2.°, do Decreto­lei n.O 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 2.0 do Ato Com­plementar n.e 52, de 2 de maio de 1969, redistribuir, comos respectivos ocupantes. cargDs das Partes Permanente eSuplementar do Quadro de Pessoal do (a) .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. para idênticos Quadros e Partes dosórgãos a seguir especificados e na forma indic~a

I - Para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente do ""

II - Para o Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do ....

a) 1 (um) cargo de códi-go , ocupado por ;

b) 2 (dois) cargos de ,' ......•código , ocupado por .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. transformando-os,simultaneamente, em código ..

Esta Portaria não homologa situação que, em virtude de sin­dicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento.venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas admi­nistrativas vigentes.

Os ocupantes dos cargos ora redistribuídos continuarão a per­ceber seus vencimentos e vantagens pelo órgão de origem, até queos orçamentos dos órgãos para onde foram os cargos movimenta­dos, consignem os recursos necessários ao pagamento das despesasdecorrentes do cumprimento _do disposto neste ato.

Os assentamentos funcionais dos servidores mencionados nes­te ato serão enviados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar dadata de vigência desta Portaria, aos órgãos de pessoal dos Minis­térios e Autarquias respectivas.

Observação:

Caso não haja no ato Q exemplo de redistribuição comtransformação do cargo, dever-se-á excluir a referência aoart. 2.0 do Ato Complementar .11.0 52, de 2 de maio de 1969.

REDISTRmUIçAO DE PESSOAL DE DIVERSASREPARTIÇõES PARA ~MA Só

(Decreto D.o 73.987, de 24-4-74. art. 2.0 , letra "a")

O Diretor-Geral do Departamento Administrativo do PessoalCivil (DASP). usando da competência que lhe foi delegada peloDecreto n.o 73.987, de 24 de abril de 1974, e tendo em vista prDpos-ta do .......................•.....•......•.. (Processo n.O

(Ministério ou órgão)

RESOLVE:

De acordo com o disposto nos arts. 99, § 2.°. do Decreto-lein.O 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 2.° do Ato Complemen­tar n.O 52. de 2 de maio de 1960, redistribuir, com os res­pectivos ilcupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Is). ........................•.- do ..............•..•....•••os seguintes cargos:

I - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do .....•

a) 1 (um) cargo de ,' códi-go , ocupado por " , , trans-formando-o, simultaneamente, em , códi-go .................• , ...........•

b) 4 (quaFro) cargos de códi-go ..•................ , ocupados por .

REDISTRmUIçAO DE UMA REPARTIÇãO PARA DIVERSASOUTRAS

<Decreto n.o 73.987, de 24-04-74, art. 2.°, letra dI:

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVODO PESSOAL CIVIL, usando da competência que lhe foi delegadapelo Decreto n.O 73.987, de 24 de abril de 1974, e tendo em vistaproposta do (s) Ministério (s) (Processo (s) n,e (s)............................. l.

RESOLVE

(Ministério ou órgão)).n.O

RESOLVE

Aposentar, de acordo com os artigos 176, item lII, com­binado com o ...81 da Lei n.O 1. 711, de 28 de outubro de 1952,

, ...................•............................... ma.trícula n.o................ , no cargo de ................................•.•

(código)do Quadro de Pessoal - Parte Permanente deste ' .

, (Ministétio ou órgào)· (Processo n.O )

APOSENTADORIA A PEDIDO DE EX-COMBATENTE (Decreto nP73.987, de 24-04-74, art. 1.0 letra h)

O .

(Ministro de Esta,do ou )usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.o 73.987de 24 de abril de 1974,

RESOLVE

COnceder aposentadoria, de acordo com o artigo 197, letrac, da Constituição,

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. matrícula n.o(nome)

· . . • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. no cargo de .(denominação) (código)

do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - deste .(Ministério ou

Sete~bro de 1978 mÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçã.o 1) Quinta-feira 14 7991

b) I lum) cargo de , código ,ocupado por , transformando-o,simultaneamente, em , ," código .. ,., ;c) 3 (três) cargos de , código., ,'ocupados por , , ....................•..II - Do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do ,.

5 (cinCO) cargos de , , código ,ocupados por , , ,., , .lU - Do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do

em disponibilidade em igual cargo (ou no cargo de .· ,. código ), do Quadro de Pessoal do .· .. , . . . . . . . . . . . . .• efetuado pela Portaria n.o ,deste Departamento, publicada no Diário Oficial de .Fica cancelada, a pedido, a partir de ,a disponibilidade do servidor de que trata a presente Por­taria, com o que ficará o mesmo desvinculado do ServicoPúblico, a contar da data indicada. -

ANULAÇãO DE A,PROVEITAMENTO EM VIRTUDE DEINCAPACIDADE FíSICA

1 (um) cargo de , código, ,ocupado por , , , transformando-o,simultaneamente, em , "., código " .

Este ato não homologa situação que, em virtude de sindicân­cia, l~quérito administrativo ou revisão do enquadramento, venhaa ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrati­vas vigentes.

Os ocupantes dos cargos ora redistribuídos continuarão a per­ceber os vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem, até queo orçamento do , ', ,... consigne os recur-sos necessários ao pagamento das despesas decorrentes do cumpri­mento do disposto neste ato.

Os assentamentos funcionais dos servidores mencionados nesteato serão enviados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da datade vigência desta Portaria, ao órgão de pessoal d ,.

(Ministério ou órgão)

Observação :

Caso não haja no ato a exemplo de redistribuição comtransformação do cargo, dever-se-á excluir a referência aoart. 2.0 do Ato Complementar n,O 52, de 2 de maio de 1969.

APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EM REPARTIÇAODIFERENTE DA DE SUA LOTAÇAO

(Decreto n.o 73.987, de 24-4-74, art. 2.°, letra. "e")

O Diretor-Geral do Departamento Administrativo do PessoalCivil (DASP), usando da competência que lhe foi delegada peloDecreto n.o 73.987, de 24 de abril de 1974, e tendo em vista o queconsta do Processo n.O

RESOLVE:

Tornar sem efeito, de acordo com o disposto no art. 67,e respectivo parágrafo único, da Lei n,o 1.711, de 28 deouturo de 1952,

O aproveitamento no cargo de .código do Quadro de Pessoal - Parte .do , de servidor emdisponibilidade de igual cargo do Quadro de Pessoal do· , efetuado pela Portaria D.O ..••••.•• ,

de , deste Departamento, publi-cada no Diário Oficial de : .

O .. , ..... ,....................... promoverá a imediataaposentadoria do servidor a que se refere a presente Por­taria.

DECRETO N.o 68.538, DE 24 DE ABRIL DE 1971

Aplica disposições do Decreto n.o 5"1.775, de 10 de fe­vereiro de 1966, a militares nomeados ou desigIUldos paraa Escola Nacional de Informações, e dá outras provi­dências.

ANULAÇãO DE APROVEITAMENTO COM SIMULTÂNEOCANCELAMENTO DA DISPONIBILIDADE, A

PEDIDO DO INTERESSADO

RESOLVE:

Tornar sem efeito o aproveitamento no cargo de .. . . . . . . . .. do Quadro de Pessoal - Parte do....................... de 'Ú~~mé;""" servidor

(Decreto- n.o 73.987, de.24-4-'l'4, art. 2.°, letra "e")

O Diretor-Geral do Departamento Administrativo do PessoalCivil (DASP), usando da competência que lhe foi delegada peloDecreto n,o 73.987, de 24 de abril de 1974, e tendo em vista o que<consta do Processo,

(Decreto n.O 73.987, de 24-4-74, art. 2.°, letra "e")

O Diretor-Geral do Departamento Administrativo do PessoalCivil (DASP), usando da competência que lhe foi delegada peloDecreto n.O 73.987, de 24 de abril de 1974, e tendo em vista pro-posta do , Processo n.o

(Ministério ou órgão)

o Presidente da República, usando da atribuição que lhe con­fere o art. 81, item IIT, da Constituição, decreta:

Art. 1.0 Aplica-se o disposto no art. 1.0 do Decreto n.o 57.775,de 10 de fevereiro de 1966, ao militar da ativa que for nomeado oudesignado para exercer cargo na Escola Nacional de Informações,criada pelo Decreto n.O68,448, de 31 de março de 1971.

RESOLVE: Parágrafo único. ~ extensivo aos militares que forem desig-, nados para freqüentar cu~sos na EsNI, o disposto neste artigo.

Aproveitar, de acordo com o art. 8.0 do Decreto n.O65.871,de 15 de dezembro àe 1969, Ãrt. 2.0 A requisição de servidores públicos, para a Escola.

Nacional de Informações, será sempre atendida por órgãos ou re-I - No cargo de código .. , .. , .. , partições públicas, bem como por autarquias, empresas públicas edo Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do sociedades de economia mista, sem prejuizo de vencimentos e van-

tagens a que os mesmos fazem jus em seus cargos ou empregos de.. , , ·ú.;óme)······· .. ····.. caráter efetivo.

servidor em· disponibilidade em igual cargo (ou no cargo Art. 3.° Aplica-se aos civis e militares em serviço na Escolade , " código , do Quadro de Nacional de Informações o disposto no § 3.0 do art. 7.° da LeiPessoal do ' em vaga........................ n.O4.341, de 13 de junho de 1964.

(indicar a procedência) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, os civis, semII - O disposto neste ato não homologa situação que, em vínculo com o serviço público, designados para freqüentar cursosvirtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão na EsNI, poderão ser considerados em serviço na Escola mediantede enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal proposta do Diretor ao Chefe do Serviço Nacional de Informações.ou contrária às normas administrativas vigentes. Art. 4.0 Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-

blicação, revogadas as disposições em contrário. .

Brasília, 2.4 de abril de 1971; 150.0 da Independência e 83.0 daRepública. - EMíLIO G. MÉDICI - Adalberto de Barros Nunes- Orlando Geisel - Márcio de Souza e Mello.

DECRETO N.o 68.100, DE 2.0 DE JANEIRO DE 1971

Altera a redação dos ans.l.o e 2.0 do Decreto n.o 66.142,de 30 de janeiro de 1970.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe con­fere o art. 81, item V, da Constituição, decreta:

Art. 1.0 Os arts. 1.0 e 2.0 do DecretO D.O 66.142, de 30 dejaneiro de 1970, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1.0 A requisição de servidores públicos solicitadapela Comissão Geral .de Investigações será sempre aten-

~992 Quinta-feira. 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Setembro de 1978

dida por órgãos ou repartições públicas, bem como porsuas autarquias, empresas públicas e sociedades de eco­nomia mista, sem prejuízo de vencimentos, vantager~s equaisquer outros direitos inerentes à função ou cargo queestiver exercendo o requisitado ao tempo da requisição, in­clusive o de concorrer a promoção em igualdade' de con­dições com os demais servidores lotados na repartição deorigem."

"Art. 2.° O disposto no artigo anterior aplica-se a todosos servidores já requisitados nos termos do art. 10 do De­creto-lei n.o 359, de 17 de dezembro de 1968, e que seencontrem em exercício na Comissão Geral de Investi­gações."

Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi­cação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1971; 150.° da Independência e 83.°-da República. - EMíLIO G. MÉDICI - Alfredo Buzaid.

DECRETO N.o 64.863, DE 24 DE JULHO DE 1969

Dispõe sobre o afastamento de servidor da Adminis­tração Direta e' Indireta para Ministérios ou órgãos inte­grantes da Presidência da República que ainda não pos­suam quadTo próprio de pessoal.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lheconfere o art. 83, item lI, da Constituição Foceral, decreta:

Art. 1.° O afastamento de servidor da Administração Diretae das entidades da Administração Indireta compreendidas noart. 4.° do Decreto-lei n.o 200, de 25 de fevereiro de 1967, para terexercicio em Ministérios ou órgãos integrantes da Presidência daRepública que ainda não possuam quadro próprio de pessoal, nãoestá sujeito a limite de prazo.

Art. 2.° O presente Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1969; 148.° da Independência e 81.°d'a República. - A. COSTA E SILVA - Luís Antônio da Gama e8ilva..

LEI N.o 8.010, DE 9 DE MAIO DE 1974

Fixa os valores de vencimentos dos Grupos-Atividadesde Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Ofi­cial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de NívelSuperior e Outras Atividades de Nível Médio, do QuadroPermanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Dis­trito Federal, e dá outras providências.

o Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte lei:

Art. 1.0 Aos níveis de classificação dos cargos integrantE;s dosGrupos 'a que se refere esta lei, do Quadro Permanente da Secre­taria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, criados e estru­turados com fundamento na Lei n.o 5.645, de 10 de dezembrode 1970, correspondem os seguintes vencimentos:

I - Grupo-Atividades de Apoio Judiciário - (TJDF ­AJ-020l.

Art. 2.° As diárias de que trata a Lei n.o 4.019, de 20 dedezembro de 1961, e respectivas absorções, bem como a gratifica­ção de nivel universitário, referentes aos cargos que integram osGrupos de que trata esta lei, ficarão absorvidas em cada caso,pelos vencimentos fixados no artigo anterior.

§ 1.0 A partir da vigência dos Atos de transformação outran.sposição de cargos para as Categorias Funcionais-. no novo sis­tema cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das van­tagens especificadas neste artigo.

§ 2.° Aplica-se o cisposto neste artigo aos funcionários doQuadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Dis­trito Federal à medida que os respectivos cargos forem transfor­mados ou transpostos para Categorias Funcionais integrantes dosdemais Grupos estruturados ou criados na forma da Lei n.O 5.645,de 10 de dezembro de 1970.

Art. 3.° A gratificação adicional por tempo de serviço dosfuncionários do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal deJustiça do Distrito Federal, que forem incluídos nos Grupos deque trata esta lei e nos demais estruturados ou criados na formada Lei n.O 5.645, de 10 de dezembro de 1970, será calculada deacordo com o disposto no art. 10 da Lei n.O 4.345, de 25 de junhode 1964.

Art. 4.0 Aos funcionários que, em decorrência desta lei, pas­sarem a perceber mensalmente, retribuição total inferior a quevinham auferindo de acordo com a legislação anterior, será res­guardada a dife~'ença como vantagem pessoal, nominalmente iden­tificável, na forma do disposto no art. 4.° e respectivos parágrafosda Lei Complementar n.O lO, de 8 de maio de 1971.

Art. 5.° As funções integrantes do Grupo-Direção e Assis­tência Intermediárias, necessárias aos serviços da Secretaria doTribunal de Justiça do Distrito Federal, serão criadas pelo Tribu­nal, na forma do art. 5.° da Lei Complementar n,O lO, de 8 demaio de 1971, adotados os princípios de classificação e niveis devalores vigorantes no Poder Executivo.

Art. 6.° Os inativos farão jus à revisão de proventos coi'nbase nos valores de vencimentos fixados no Plano de Retribuiçãopara os cargos correspondentes àqueles em que se tenham apo­sentado, ele acordo com o disposto no art. 10 do Decreto-lein.o 1.256, de 26 de janeiro de 1973.

§ 1.0 Para efeito do disposto neste artigo, será oonsideradoo cargo que tenha servido de base de cálculo para os proventosà data da aposentadoria, incidindo a revisão somente sobre aparte do provento correspondente ao vencimento básico, aplican­do-se as normas contida,~ nos arts. 2.°, 3.° e 4.° desta lei.

§ 2.° O vencimento que servirá de base à revisão do proventoserá o fixado para a classe da Categoria Funcional para a qualtiver sido transposto o cargo de denominação e simbolo iguais ouequivalentes aos daqueles em que se aposentou o funcionário.

§ 3.° O reajustamento previsto neste artigo será devido apartir da data da publicação do ato de transposição de cargospara a Categoria Funcional respectiva.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Níveis

TJDF-AJ-8TJDF-AJ-7

TJDF-AJ-6

TJDF-AJ-5

TipF-AJ-4TJDF-AJ-3

TJDF-AJ-2TJDF-AJ-l

VencimentosMensais

:Cr$

5.440,004.820,00

4.080,00

2.920,00

2.510,002.100,00

1.630,00

1.360,00

Publicação de Decisões

Em 17-3-78

.Despacho

Rec. Extr. manifestado no Rec. 4.388 - Classe IV - Piauí(Teresina) .

Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral.

Recorrido: Lili Bastos Fortes do Rego (Adv. Dl'. Joaquim Lus-tosa Sobrinho).

Relator: Ministro Leitão de Abreu.

Prot. 630-78.

O Exmo. Sr. Ministro Rodrigues Aickmin, Presidente, exarouo seguinte despacho.

"Vistos

................................................................. ~ ~ .1. No presente recurso extraordinádo, alega-se ofensa ao

art. 153, §§ 1.0 e 2.0 e ao art. 133, l, da Constituição Federal.

'setembro de 1978 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Stt,:ão I) Quinta~feira 14 7993

Trata-se de' funcionária do Ministério da Saúde, em exercicioem Cartório de Zona Eleitoral, mediante requisição do TRE, quepretendeu, sem êxito, aproveitamento no Plano de Classificaçãode Cargos,

Sem êxito porque, ao que entendeu o acórdão, não preenchiaos requisitos legais: "não estava ela prestando serviço no Tribunal,na qualidade de requisitada, mas em cartório de Zona Eleitoral".

O aproveitamento desatendia ao art. 11, parágrafo único, daLei n.O 6.062/74, verbis:

"Poderão igualmente concorrer â transposição ou transforma­ção dos respectivos cargos efetivos do Quadro Permanente os fun­cionários de outros órgãos da Administração Pública que se en­contrem prestando serviços aos Tribunais Regionais Eleitorais naqualidade de requisitados, desde que haja concordância do órgãode origem."

Também desatendia o aproveitamento, ao art. 33 da Resolu­ção n.o 9.649 do TSE, verbis:

"Os funcionários de outros órgãos da Administração PúblicaFederal que se encontrem prestando serviços aos Tribunais Re­gionais Eleitorais na qualidade de requisitados, poderão igual­mente concorrer à transposição ou transformação dos respectivoscargos efetivos, desde que haja concordância do órgão de ori­gem."

E como a funcionária não prestava serviço ao Tribunal Re­gional Eleitoral (mas a Cartório de Zona Eleitoral), não era casode aproveitamento.

2. O entendimento, à evidência, se limita à interpretação delei ordinária. Não viola o princípio da igualdade (suposto apli­cável ao caso), pois os que estiverem na mesma situação (servi­dores do Tribunal Regional) se acllam abrangidos pela norma.Não há fundamento para que se entenda que aproveitamento dequem presta serviço a Tribunal df'va estendel'-se a quem prestaserviço a Cartório de Zona Eleitoral.

A alegação de que o art. 138, I, foi ofendido não procede: oacórdão teve como proferida contra a lei a decisão reformada,não cabendo dar, ao Recurso Extraordinário, natureza infringen­te. E como conseqüência, também não procede a alegada ofen.saao art. 153, § 2.0 , da Constituição Federal. O aresto de que sepretende recorrer teve que a lei, expressamente, permitia aprovei­tar funcionários em serviço no Tribunal. O aproveitamento deservidor que prestava serviço em cartório não era permitido pelalei.

Indefiro o extr., com fundamento em ofensa aos textos cons­titucionais.

3. Quanto à argüição de relevância, descabida que seja, nãoestá sujeita à apreciação desta Presidência. Forme-se o instru­mento.

Brasília, 14 de março de 1978. - Rodrigues Alckmin, Pre­sidente."

Secretaria do TSE, 16 de março de 1978.

PROJETO DE LEI N.o 5.488, DE 1978

(Do Sr. Ruy Côd,))

Cria o dólar-turismo e determina outras providências.

(Às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia,Indústria e Comêrcio e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.° Fica instituido o dólar-turismo como unidade pa­drão de câmbio para operações manuais e de traveller's chequerealizadas por pessoas físicas que deixem o País ou que a ele acor­ram na condição de turistas, na forma prevista nesta lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aospaíses limítrofes do Brasil.

Art. 2.° O dólar-turismo terá os seguintes acrêscimos sobreo valor do dólar oficial fixado pelo Conselho Monetário Nacional,considerando as hipóteses previstas:

I - no art. 3.°, 20% lvinte pOr cento) para a segunda viagemao exterior e 30% (trinta por cento) para as demais;

II - no art. 5.0 , 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I deste artigo. asviagens passarão a ser contadas a partir da vigência desta lei.

Art. 3." Ficam condicionadas à apresentação de guia de aqui­sicão de no mínimo 1.000 (um mil) e no máximo'2.000 (dois mil)d6Iares-turismo, expedida pelo Banco do Brasil:

I '- a emissã~ ou prorrogação de pa~saporte comum no país;

II - a concessão, em passaporte emitido por autoridade bra­sileira, de visto policial de saída;

III - a concessão, para estrangeiro, admitido ou registrad(}no Pais em caráter permanente. de visto policial de saída.

Parágrafo único. A comprovação de aquisição dos dólare~­

turismo mencionada neste artigo será também exigida em relaçãoa cada pessoa que, além do titular, constar do passaporte.

Art. 4.° A diferenca entre o dó1ar-~;nrismo e o dólar oficialconstituirá receita do 'FUNGETUR - Fundo Geral de Turismo- criado pelo Decreto-Lei n.O L 191, de 17 de outubro de 1971.

Art. 5.0 Os turistas estrangeiros que chegarem ao Pais rece­berão o valor do dólar ofícial convertido em crueciros acrescidode mais 50 ';'c •

§ 1.0 Para os efeitos deste artigo, será feita a conversãopara dólar da moeda em poder do turista ei trangeiro.

§ 2.0 A diferença entre o valor do dólar oficial e do dólar­turismo será atendida com recursos do F'UNGETUR.

§ 3.0 O Ministério da Fazenda, através das Alfândegas, ano­tará o montante de dólares em poder do turista estrangeiro e otempo de sua permanência no território nácional no respectivopassaporte.

§ 4.0 Ao deixar o Pais, o turista estrangeiro terá os cruzeirosnão gastos convertidos em dólar-turismo, conforme estabelece oinciso II do art. 2.0 desta leI.

Art. 6.° Ficam dispensados da exigência prevista no art. 3.°:

I - estudantes, professores e profissionais, para fins de está­gios, cursos e outros programas de aperfeiçoamento de interessepara o País, ouvido o Ministério da Educação e Cultura;

Ir - esportistas em geral, para participação de competiçõesou estágios, ol1vido o Ministério da Educação e Cultura;

UI - padres, frades, pa"ltores, rabinos e outros eclesiásticos,no exercício de suas funções, comprovado 1101' declaração da orga­nização religiosa à que pertençam, desde que esta tenha existêncialegal, ouvido o Ministério da Justiça;

IV - técnicos e especialistas, cujo deslocamento ao exteriorfor de interesse para o País, ouvido o Ministério da Educação e

• Cultura;

V - artistas em geral, cujo deslocàmento ao exterior for deinteresse do País, ouvido o Ministério da Educação e Cultura;

VI - integrantes de niissões comerciais, cujo deslocament(}ao exterior for de interesse para o Pais, ouvida a Carteira deComércio Exterior do Banco do Brasil (CACEX);

VII - servidores de empresas transportadoras, no exercíci(}'de atividade diretamente ligada aos servi~o3 de transporte inter­nacional de passageiros ou carga, ouvido o Ministério da Fazenda;

VIII - jornalistas que constem há mais de 6 (seis) meses dafolha de pagamento de empresa jornalística, de rádio ou detelevisão, registrada no Pais, a serviço da 'qual se desloquem,ouvida a Assessoria de Imprensa da P!"esidência da República;

IX - correspondentes estrangeiros de jornais e agências in­ternacionais, quando, residentes no Brasil, devam deslocar-se aoseu País, ouvida a Assessoria de Imprensa da Presidência daRepública;

X - autoridades civis e militares, bem como deputados, sena­dores e vereadores, quando em missão oficial devidamente com­provada;

XI - os que viagem para o exterior pela primeira vez, devi­damente comprovado mediante a apresentação do passaporte;

7994 Quinta-feira 14 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçã~ Il Setembro de 1978

XII - os aposentados e os maiores de 60 (sessenta) anos deidade;

XIII - os estrangeiros admitidos ou registrados no Brasil emcaráter permanente e os naturali~ad.os brasilei~o~,. após cada perío­do de 5 (cinco) anos de permanenCla em terntono nacIOnal, paraviagem ao país de origem.

Art. 7.° A devolução do recolhimento prévio de que trata oDecreto-Lei n.o 1.470, de 4 de junho de 1976, será feita nas condi­ções previstas no § 2.° do art. 1.0 daquele decreto-lei.

Art. 8.° Dentro do prazo de 30 (trinta] dias, o Poder Exe­cutivo regulamentará esta iei.

Art. !i.o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial

() Decreto-Lei n.o 1.470, de 4 de junho de 1976.

JustificaçãoO objetivo principal da proposição qU.e or~ of~recemos ~ co~­

.sideracão dos nobres Pares do Poder Leglslatlvo e a dinamlzaçaoda atividade turística em nosso Pais.

O turismo, considerado como impulso vital que caract.eriza a-civilização contemporânea, implica na busca de novos horlzontes,paisagens e perspectivas para saciar a curiosidade do homem denossos tempos, ou para seu bem merecido descanso.

Se um lugar conta com belezas naturais, clima propício, tra­díções ou monumentos hístóricos, o turismo s~rá uma co~seqüên­

cia desse patrimônio. Porém, mister se faz cnarem-se melaS ade­quados a favorcê-Io estimulá-lo ou regulamentá-lo, de modo ater um ambiente adequado ao seu desenvolvimento.

Sua importância é inconteste. Seria despiciendo nos alongar­mos a respeito. Entretanto, destacamos alguns efeitos qUe podemadvir de uma política bem elaborada nesse setor. Primeiro, o efeitoeconômico, eis que o balanço de pagamentos tenderá a melhorarno pais como um todo e em especial na região para onde acorrem.as correntes turísticas; o efeito educacional se fará sentir de for­ma acentuada com a movimentação de pessoas das mais variadasculturas, ensejando troca de experiências; o efeito social, em vir­tude da criação de novos empregos, que propiciará o aumento donivel de bem-estar social, e finalmente o efeito renda, que é maisacentuado no tocante ao turismo receptivo.

O Brasil é uma terra rica em belezas naturais, mas carenteainda no que se refere aos serviços postos à disposição de turis­tas, quer nacionais quer estrangeiros.

O Governo, desde o advento do Decreto-lei n.o 55, de 1966,.que .definiu a politica nacional de turismo, criou o Conselho Na­cional de Turísmo e a Empresa Brasileira de Turismo, vem pro­curando dar à nação condições de se transformar efetivamen'tenum pólo de atração de turistas.

Não obstante, infelizmente ainda não atingimos o nivel depaíses europeus ou mesmo da América que têm nessa atividadeimportante fDnte de divisas. Impõe~se, portanto, que medidas se­jam tomadas nesse sentido, mormente quando a atual conjunturamundial não é das mais favoráveis notadamente para as nações

, do terceiro mundo.

Preocupado com a evasão de divisas em época em que se tornaimperiosa uma política de au'!teridade, a fim de diminuir o fluxode viagens ao exterior, baixou o Poder Executivo, em junho de1976, o Decreto-lei n.O 1.470, que instituiu o depósito prévio com­pulsório para a emissão ou revalidação de passaportes.

Essa norma legal, se bem que tenha apresentado alguns re­sultados positivos. não enseja nenhuma fonte de receita para oGoverno, uma vez que, segundo o § 2.° do art. 1.0 do menc!Onadodecreto, prevê a devolução da quantia recolhida após um ano;muito pelo contrário, cria despesas para os cofres públicos atra­vés dos processos burocráticos necessárias para a sua viabilização.

Outrossim, se diminuiu o nÚ1l1erO de viagens para o exterior,em nada contribuiu para o estimulo do turismo receptivo.

Todos sabemos que o Brasil não possui infra-estrutura ca­paz de atender satisfatoriamente aos turistas. Os precos de nos­sos hotéis e restaurantes são dos mais elevados e muitas vezes aqualidade desses estabelecimentos deixa bastante a desejar. Alémdisso o alto custo de vida brasileira afasta muitos turistas empotencial.

Ora, o problema maior, a nosso ver, é o de atrair 1i<itantesestrangeiros e elevar sua média de permanência. entre nós.

Todavia, as medidas a que já nos referimos não vêm conse­guindo equacioná-lo.

Levantamentos efetuados pela EMBRATUR mostram que osturistas estrangeiros ficam em média 14 dias no Brasil e gastamCerca de 53 dólares por dia, o que deveria ter dado, em 1976, umareceita total de mais de 340 milhões de dólares. No entanto, a

receita acusou apenas um saldo de 51,8 milhões de dólares. Se­gundo aquele órgão técnico, nada menos que 285 milhões de dóla­res foram trocados pelos turistas estrangeiro'! no câmbio negro,que vem aumentando à proporção que se acentua a diferença en­tre as taxas correntes e as do mercado oficial.

Assim, paralelamente ao nosso atraso em termos .de infra­estrutura turística, que atua de forma negativa no extenor, existeo problema do câmbio negro a desviar milhões de dólares de nos.$obalanço de pagamentos.

A criação do dólar-turismo, preconizada no projeto, virá, por­tanto, atender aos aspectos colimados por uma política realmenteprodutiva; desestimular viagens de nacionais ou residentes noPais para o exterior, uma vez que torna obrigatória a aquisiçãode no mínimo 1 000 e no máximo 2.000 dólares por valor supe­l'ior ao fixado para o dólar oficial, segundo a freqüência da.s via­gens, e atrair turistas estrangeiros. Sendo seu valor para os tu­ristas estrangeiros equivalente a 500/,. a mais da cotação do dólaroficial, servirá de incentivo à vinda de visitantes, que, por outrolado, não terão interesse em recorrer ao câmbio negro, além dese sentirem animados a efetuar gastots aqui. Ressalte-se que amaior parte dos turistas estrangeiros procedem de paises de rendaper capita superior à brasileira (24,87% vêm dos Estados Unidose 30,81% da Europa),

Outrossim, nossa proposição vai ao encontro do que sugeriramvárias agências de turismo nacionais no tocante ao combate aocâmbio negro.

A idéia de um câmbio favorecido para turistas não é nova. AEspanha, que possui elevado klloW how no setor, já adota sistemaparecido, eis que o Decreto de 15 de julho de 1961. estabeleceuuma base fixa de câmbio superior à cotação oficial para os dóla­res trazidos por turistas.

De outra parte, os recursos provenientes da diferença entre odólar oficial e o dólar-turismo constituirão receita do FUNGETURe conseqüentemente serão aplicados em benefício do melhoramen­to de nossa infra-estrutura turistica.

Prevemos. em nossa proposição, alguns casoS de isenção parapessoas fisicas que deixem o País, considerando vários aspectos,principalmente culturais, sociais e humanos, ampliando os já pre­vistos no Decreto-lei n."' 1.470, de 1976.

Cabe aqui salientar que aproveitamos a sugestão do nobreDeputado Diogo Nomura, por ocasião da visita de S. Ex.'" o Sr.Ministro da Fazenda, à Comissão de Finanças, para discutir o de­pósito prévio, e incluimos entre os isentos os aposentados e osmaiores de 60 anos, como uma homenagem àqueles que já deramsua contribuição para o desenvolvimento do País.

A aprovação do presente projeto só trará beneficios para nos­sa economia. Estamos certos, inclusive, de que nossa balança deturismo passará a apresentar o tão esperado superavit que aju­dará a financiar o desenvolvimento brasileiro.

Contamos, pois, com a colaboração dos ilustres colegas paraa instituição do dólar-turismo no Brasil.

Sala das Se.ssões. - Ruy Cõdo.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELO AUTOR

DECRETO-LEI N.o 1.191, DE 27-10-71

Di!>'Põe sobre os incentivos fiscais ao turismo, e dáoutras providências.

Art. 11. Fica Criado o Fundo Geral de Turismo (FUNGETURl,destinado a fomentar e prover recursos para o financiamento deobras, serviços e atividades turístICas consideradas de interessepara o desenvolvimento do turismo nacional, de acordo com oparágrafo único do artigo 19 do Decreto-lei n.o 55, de 18 de no­vembro de 1966.

§ 1.0 O FUNGETUR será gerido pela Empresa. Brasileira deTurismo IEMB:RATUR) e constituído de:

I - Recurso,'! provenientes de parcelas de capital da EMBRA­TUR, que vierem a ser integralizadas.

II - Recursos provenientes da receita resultante do registrode empresas dedicadas à indústria do turismo e das respectivasrenovações anuais.

IH - Recursos provenientes dos depósitos deduzidos do im­posto de renda e adicionais não restituíveis e não utIlizados nosprazos regulamentares, bem como dos efetivados com atraõ<l erespectivas penalidades e correção monetária.

IV - Rendimentos derivados de suas aplicações.

Y - Recursos provenientes de dotações orçament.árias daUniao que lhe forem especificamente destinados.

VI - Auxílios, doações, subvenções, contribuições e emprés­timos de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacio­nais ou estrangeiras.

Setembro de 1978 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quinta-feira:14 1995.VII - Quaisquer depósitos de pessoas fÍSicas ou jurídicas rea­

, lizadas a seu crédito.§ 2.° O funcionamento e as operações do FUNGE:rUR serão

regulados por rewlução do Conselho Monetário Nacional.

DECRETO-LEI N.o 1.470, DE 4 DE JUNHO DE 1976Estabelece .condição para emissão ou prorrogação de

pa.ssaporte comum, concessão de visto policial de saída, edá outras providências.

O Presidente da República, no uso das altiribuiçóes que lheconfere o artigo 55, item II da Constituição. decreta:

Art, 1.0 Ficam condicionadas a recolhimento, em oinheiro,no valor de Cr$ 12.000.00 (doze mil cruzeiros):

I - a emissão ou prorrogação oe passaporte comum no Pais;IT - a concessão, em passaporte emitido por autoridade bra­

sileira, de vÍSto policial de saida;

ITI - a concessão, para estrangeiro, admitido ou registradono Pais em caráter permanente, de visto policial de saida.

§ 1.° O recolhimento .será igualmente exigido em relação a-cada pessoa que, além do titular, constar do passaporte.

§ 2.° A quantia de que trata' este artigo será devolvida noprazo de 1 (um) ano, não fluindo juros nem correção monetária.

§ 3.° A quantia recolhida não constituirá receita da Uniãoe permanecerá, com cláusula de indisponibilidade, vinculada, co­mo ônU.5 financeira a quem efetuar o recolhimento, vedada, igual­mente, a negociação dos comprovantes.

Art. 2.° A condição estabelecida ao ·art. 2.0 deste Decreto-leinão se aplicará reiativamente às pessoas que se desloquem ao ex­terior em caráter definitivo, ou no exercício ou para o exercíciode atividade especifica, obedecidos os critérios, requisitos e condi­ções, fixados em decreto do Poder Executivo.

Art. 3.° A autoridade anotará o número e a data do compro­v~nte do recolhimento no passaporte que emitir, prorrogar ouVISar.

Art. 4.° Na venda de câmbio para fins de viagem ao exterior,os bancos e agências de turismo deverão exigir, das pessoas su­jeitas à condição prevista no artigo 1.0, a exibição do comprovantedo recolhimento.

Art, 5.° A autoridade policial. a partír do 30.° (trigésimo)día da vigência deste Decreto-lei, deverá exigir, das pessoas su­jeitas à condição prevista no art. 1.0, no ato da apresentação dopassaporte para embarque, a exibição do comprovante do reco­lhimento.

Art. 6:" Caberá ao Conselho Monetário Nacional:

I - disciplinar a forma do recolhimento e da devolucão daquantia referida no artigo L° deste Decreto-lei; -

II - alterar o valor do recolhimento e o prazo da devolução;IH suspender e restabelecer, em caráter geral, o recolhi­

mento;

IV - Expedir normas complementares, no âmbito de suasatribuições legais, necessárías a assegurar o cumprimento desteDecreto-lei. .

Art. 7.° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de junho de 1976: 155.° da Independência e 88.0 daRepública. - ERNESTO GEISEL - Armando Falcão _ MárioHenrique Simonsen.

PROJETO DE LEI N.O 5.489, DE 1978

(Do Sr. Tha1es Ramalho)

Institui o salário mínimo profissional para os Psicó­logos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Assis­tentes Sociais, e determina outras providências.

(As Comissões de Constituição e Justica de TrabalhOe Legislação Social e de Finanças.) J'

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 Fica instituido o salário mínimo profissional para.os P.sicólogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Assis­tentes Sociais, de nível superior, que trabalhem sob regime deemprego para pessoa fisica ou jurídica de direito privado. .

Art, 2.° O salário mínimo dos profissionais de que trata estalei não poderá ser inferior à quantia correspondente a 8 (oito)vezes o salário mínimo vigente na respectiva Região.

Art. 3.° A duração normal do trabalho dos Psicólogos, Fisio~

terapêutas, Terapêutas Ocupacionais e Assistentes SociaÍS será de4- (quatro) horas diárias, no máximo, com intervalo de repouso

de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinqüenta) minutos de traba­lho.

§ 1.0 As horas de serviço extraordinário, não excedentes deduas, .serão remuneradas com acréscimo de 25'70 (vinte e cincopor cento) sobre a hora normal.

§ 2:" A hora de trabalho noturno será remunerada comacréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, respei­tado o disposto no artigo 73 da Consolidação da.s Leis do Traba­lho.

Art. 4.° As infrações aos dispositivos desta lei serão punidascom multa equivalente ao valor de 4 (quatro) a 10 (dez) vezes osalário mínimo vigente..na Região.

Parágrafo único. Nos casos de reincidência, a multa serásempre aplicada no seu valor máximo.

Art. 5.° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário.Justificação

O aperfeiçoamento do processo de reabilitação dos quase trin­ta milhões de deficientes brasileiros, que devem submeter-se àsmodernas técnicas de assistência psicológica, fisioterápica e social,para que retornem à vida econômica e social do País, tem reveladoa importância da atividade profissional dos psicóiogos, FÍSiotera­peutas, Terapeutas Ocupacíonais e Assistentes Sociais.

A avaliacão das incapacidades físicas ou p.síquicas e a aplica­cão da terapêutica e treinamento aos deficientes, além do.s cuida­dos especiais variáveis em função de cada caso específico, ;;ão al­guns dos procedimentos que constituem o campo de atuaçao des­ses profissionais:

Cuidam eles de enfermidades delicadíssimas e de tratamentocomplexo, tais como as afecçõe.s ao sistema neuromuscular, de­feitos músculo-eóqueléticos, alterações psiquiátricas causadoras decegueira, surdez e outros males, transtornos endócrinos, seqüelascardíacas e enfermidades pulmonares.

Felizmente, já contamos com um número considerável dessesprofissionais entre nós, exercendo seu relevante mister e, parale­lamente, ministrando aulas de sua especialidade em estabeleci­mentos públicos e particulares de nivel superior.

Mas, considerando o desgaste energético e emocional a quese submetem esses profissionais, que se ocupam diretamente coma reabilitação de deficientes. entendemos que devem eles ser alvode particular atenção, relativa a uma tutela legal especificamentevoltada à sua atividade.

Tal é o fundamento central desta proposição, em que pre­tendemos disciplinar o exercício de profissões imprescindíveis àreadaptação de parceia substancíal da nossa população e à suareintegração no proce,g,so economicamente ativo do nosso País.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 1978. - Thales Ramalho.PROJETO DE LEI N.O 5.490, DE 1978

(Do Sr. César Nascimento)

Estabelece o salário mínimo profissional para os em­pregados em instituições financeiras.

(Anexe-se ao Projeto n.O 1. 516, de 1975, nos termosdo artigo 71 do Regimento Interno.)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 O salário minimo profissional, para os empregadosem instituições financeíras, será equivalente a três vezes o salá­rio minimo local, para os cargos iniciais de carreira.

Art. 2.° Entre uma categoria funcional e outra a diferençasalarial não poderá ser inferior, a um salário mínimo local

Art. 3.° Sempre que possivel, os quadros de carreira das ins­tituições financeiras tomarão por paradigma os estabelecidos pe­lo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. Em hipótese alguma, os salários das ins­tituiçõe.s financeiras poderão ser inferiores a 75'70 (setenta e cin­co por cento) dos estabelecidos no modelo oficial.

Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação ,O presente projeto de lei tem em vista reparar uma injustiça

que se faz contra os que trabalham em instituições financeiras,principalmente em estabelecimentos bancários.

Conforme todos sabemos, os estabelecimentos de créd.ito, eseus assemelhados, auferem enormes lucros, pois movimentamcom a própria vida econômica do País.

Mas, intelizmente, os donos do dinheiro, os banqueiros, nãodesejam se desfazer sequer de 'uma parcela diminuta de seus lu-

1996 Quinta-feira. 14 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) SetetBb~ de 1911

cros. Não desejam reparti-lo com seus empregados. Basta um sim­ples olhar aos balanços para se ter uma idéia do quanto é dis­tribuido entre os Diretores do Banco (geralmente os próprios acio­nistas majoritários ou seus parentes mais chegados) e o percen­tual destinado às gratificações para os bancários.

Nesse ponto, justiça se faça, os organismos oficiais (Banco doBrasil, Banco Central, Caixa Econõmica, etc.) têm se mostradomais sensíveis. Mas, mesmo assim, não são salários e gratifica­ções que correspondem ao grande esforço dispendido no trabalho.

Preferimos utilizar a expressão "instituições financeiras" aestabelecimentos bancários e similares porque se trata, realmen­te, de uma locução bem mais feliz. Inclusive, que já possui defi­nição legal, conforme se lê no art. 17 da Lei n.o 4.595, de 31 dedezembro de 1964:

"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para osefeitos da legislação em vigor, as pessoas juridicas públi­ças ou privadas, que tenham como atividade principal ouacessória a coleta, intermediação ou aplicação de recur­sos financeiros~ próprios ou de terceiros. em moeda na­cional ou estrangeira, e a custódia de varor de propriedadede terceiros."

Hoje em dia essas instituições tendem a se multiplicar, gra­ças à diversificação de atividades. Mas, em todas elas, o trabalhoé altamente desgastante. Exige constante atenção e qualquer erro,por menor que seja, pode redundar em .graves responsabilidades.

Essa dificuldade já foi reconhecida pela própria Consolidaçãodas Leis do Trabalho que, em seu Capitulo que cuida das disposi­ções especiais sobre duração e condições de trabalho, declarou quea jornada em estabelecimentos bancários e casas bancárias nãopoderá exceder a seis horas diárias e a um total semanal de trin­t~ e seis horas. Observ~-se que a legislação comum fixa, como pa­rametro, a jornada diaria de oito horas e a semanal de quarentae oito horas.

Se a atividade é assim desgastante. exigindo permanenteatenção, então deve merecer melhores salários. 11: o que nos pro­pomos alcançar, eOJIl o presente projeto de lei. .

Sala das Sessões. - César Nascimento.

LEGISLAÇAO PERTINENTE, ANEXADA PELA CDORDENAÇAODAS COMISSõES PERMANENTES

CONSüLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHOAprovada pelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.° de m.aio de

1943.•• I ••• ••• 1••••• ' J ,••

TíTULO lUDas NOrtnall Especiais de Tutela do Trabalho

CAPíTULO IDas Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho

SEÇAO IDos Bancários

Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados embancos e casas bancárias será de seis horas contínuas nos diasúteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trIntahoras de trabalho por semana.

I 1.0 A duração normal do trabalho estabelecida neste ar­tigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegu­rando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quin­ze minutos para -alimentação.

§ 2.° As disposIções deste artigo não se aplicam aos que exer­cem funções de dIreção, gerêncIa, fiscalização, chefia e equiva­lentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desdeque o valor da gratificação não seja inferior a um terço do saláriodo cargo efetivo. .

Art. 225. A duração normal de trabalho dos bancários po­derá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, nãoexcedendo de quarenta e cinco horas semanais, observados os pre­ceitos gerais sobre duração do trabalho.

Art. 226. O regime especial de 6 (seis) horas de trabalhotambém se aplica aos empregados de portaria e de limpeza taiscomo porteiros, telefonistas de mesa, continuas e serventes,' em­pregados em bancos e casas bancárias.

Parágrafo único. A direção de cada banco organizará a esca­la de serviço do estabelecimento. de maneira a haver empregadosdo quadro da portaria em função meia hora antes e até meia horaapós o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis)horas diárias,.. . .. ...... ...... .. ..... .. ............. .. ......... .. ....... ... .. .. . .. ',' .

PROJETO DE LEI N.o 5.491, DE 1978(Do Sr. Geraldo Bulhões)

Dispõe sobre a participação dos bancários nos lucrosdos estabelecitnentos para os quais trabalham.

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Economia,Indústria e Comércio e de Finanças,)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° Os bancários, assim definidos na legislação traba­

lhista consolidadt" e demais diplomas pertinentes, terão direito,a partir de cento e oitenta (180) dias a contar da vigência destalei, à participação em dez por cento <10%) dos lucros dos estabe­lecimentos para os quais trabalham.

Art. 2.° O Poder Executivo regulamentará esta lei dentro doprazo a que se refere o artigo' anterior.

Art. 3." Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.

JustificaçãoEm 1946 inaugurou-se no texto constitucional brasileiro uma

das letras mais mortas do nosso ordenamento econômico-social,qual seja, o direito de participação dos empregados nos lucros dasempresas.

A Constituição de 1967 e a própria Emenda Constitucionaln.o I, de 17 de outubro de 1969, trataram de ampliar ainda maisesse direito assegurado aos trabalhadores, determinando a sua"integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com par­ticipação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo forestabelecido em lei". .

Entretanto, tal medida, ·a exemplo do que acontecera na libe­ralissima Carta de 1946, não saiu jamais do plano ideai, já quenunca regulamentado convenientemente o preceito cong'titucionale, pois, nunca realizada, concretizada, tal participação dos em­pregados nos lucros das empresas.

Cremos mesmo que a questão, por envoiver complexidadeseconômicas e técnico-juridicas, bem como por depender ainda deo poder público vencer as naturais barreiras, vai demorar umlargo espaço de tempo para ser admitida, disciplinada, praticada.

Isto, todavia, não impede que comecemos por dar execuçãoao preceito, f~endo-o por etapas ou por setores da economia, co­mo aqui prOJetado. E, no setor dos bancos, inexistem, de fato,quaisquer dificuldades para a referida implantação, quer em vir­tude de sua peculiar organização, quer por causa dos lucros real­mente avantajados que obtém após cada exercício.

Sala das sessões. - Geraldo Bulhões.PROJETO DE LEI N.o 5.492, DE 1978

(Do Sr. Siqueira Campos)Acrescenta dispositivo ao Decreto·leI n.O 72, de 21 de

novembro de 1966, que "unifica os Institutos de Aposenta­doria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdên­cia Social".

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalhoe Legislação Social e de Finanças).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 Acrescente-se ao art. 13 do Decreto-lei nf' 72 de 21de novembro de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei n.á 5.890,de 8~ de junho de 1973, o seguinte I 6.0:

"Art. 13.···· .. ······· .. ···················· .. ·······1······1·· .... · ......""§ 6.° Será aposentado um dos representantes dos segura­dos no Conselho de que trata este artigo."

Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3." Revogam-se as disposições em contrário.

JustificaçãoPor imperdoável omissão, os milhares de trabalhadores apo­

sentados pelo Instituto Nacional de Previdência Social não têmqualquer representante no Conselho de Recursos da PrevidênciaSocial, o que se nos afigura absolutamente injusto..

De fato, a voz dos inativos deve ser ouvida no aludido cole­giado, a fim de que os legitimos interesses e as justas aspiraçõesdos aposentados possam ser livremente manifestadas.

E~ yerdade, substancial número dos processos submetidos àapreClaçao do Conselho de Recursos da Previdência Social cuidamde matéria de interesse específico de inativos, sendo justo, portan­to, que pelo menos UtB dos representantes dos segurados, sejaaposentado.

Sala das Sessões, 5 de setembro de 1978. - Siqueira Ca.mpos.

Setembro de 1978 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 14 7997

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃODAS COMISSõES PERMANENTES

DECRETO-LEI N.o 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e

cria o Institutú Nacional de Previdência Social.

Art. 13. Ao Conselho de Recursos da Previdência Socialcompete julgar os recursos mterpo,stos das decisões dasJuntas de Recursos da PrevidêncIa Social, assim comorevel' tais decisões, na forma prevista no ~ LO do artigo 14.§ LO O Conselho de Recursos da Previdência Social seráconstituído de 17 (dezessete) membros, sendo 4 (quako)representantes dos segurados, 4 (quatro) representantesdas empresas, eleitos pelas respectivas Confederações Na­cionais, na forma que o regulamento estabelecer, e 9 (no­ve) repre~entantes do Governo, nomeados pelo Ministrode Estado, dentre servidores, inclusive aposentados nortempo de serviço, do sistema geral da previdência social,com mais de 10 I dez) anos de servico e notórios conheci-mentos de previdência social. .§ 2.0 Os representantes das categorias profissionais eeconômicas exercerão o maI).dato por dois anos.I 3.° Os representantes do Governo desempenharão omandato como exercentes de funcão de confianca do Mi-nistro do Estado, demissíveis ad nuturn. .§ 4:" O Conselho de Recursos da Previdência Social serápresidido por um dos representantes do Governo, desig­nado pelo Ministro de Estado, cabendo-lhe dirigir os ser­viços administrativos, presidir, com direito· ao voto de de­sempate, o Conselho Pleno, e avocar, para decisão do Mi­nistro, os processos em que haja decisão conflitante coma lei. ou com orientação ministerial.§ 5.° O Conselho de Recursos da Previdência Social sedesdobrará em 4 (quatrol turmas de 4 (quatro) membrc3cada uma, mantida a proporcionalidade de represenbcão,presididas por um representante do Governo, designadopelo Ministro de Estado, com direito aos votos de quali­dade e desempate, sem prejuizo da função de relatJl'."

o SR. PRESIDENTE (João ClÍmaco) - Está finda a leiturado expediente.

IV - Passa-se ao Pequeno Expediente

Tem a palavra o Sr, Antônio Bresolin.

O SR. ANTôNIO BRESOLIN fMDB - RS. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs, Deputados, muito se fala naimperiosa necessidade da diversificação da cultura. Pouco se fazneste sentido, no entanto,

Como pode o granjeiro plantar em dez hectares de terra se­mentes de beterraba, de cenoura, de repolho ou de chuchu senão existem praticamente indústrias para a desidratacão destasverduras e legumes? Isto sem fa'ar na batatinha, cebola e outros.A campanha que venho fazendo neste sentido, com base no quevi em Israel, praticamente não tem ressonância.

Os plantadores de soja, por outro lado, entregam sua pro­dução à cooperativa ou a particulares ao preço médio de Cr$ 110,00a saca. O mesmo produtor, no entanto, muitas vezes comprandoa rr:esma soja, tem de pagar até Cr$ 320,00 por saca de semen­tes, Se a semente não foi certificada, o Banco do Brasil não con­.cede financiamento. Ê um roubo oficializado.

Jlinda agora vão deixar de ser plantados milhares de sacasde sementes de sorgo, por' falta de semente. Os órgãos do Go­verno retardaram a importação de sementes para prestigiar aAGROCERES, uma odiosa multinaclonal, que apenas tem inte­resse em lucros. Segundo informação de um presidente de Coo­perativa Tritícola, a AGROCERES apenas tem 10% da sementenecessária. A jurisdição da Cooperativa Tritico'a de Santa Rosa,por exemplo, necessitaria de 15 toneladas de semente e apenasreceberá 1. 250 ql:ilos.

Diante da gravidade da situação, alguns granjeiros tentaramcomprar a semente de contrabando e foram presos.

Isto é vergonhoso e revoltante. O produtor que deseja tra­balhar ou produzir não C:lnsegue o principal - a semente. Piordo que isto: Ou é explorado pelas multinacionais ou vai para acadeia.

Fala-se agora que os órgãos do Governo vão importar semen­te. !;'festa altura é muito tarde. A importação, se ocorrer, ajudarâa enterrar ainda mais {) produtor, pois a semente irr:portada faráconcorrência à produção da próxima safra.

O produtor brasileiro, enquanto não for derrubada essa es­trutura bo~orenta e odiosa, em lugar de receber estímulos, con­tinuará sendo perseguido. Confisco cambial, preços vis para os,

produtos, juros extorsivos, preços altissimos pela maquinaria epelos fertilizantes, tudo continuará sendo somado contra o pro­dutor. E, enquanto isto acontecer, o Brasil continuará importandotrigo, carne, feijão. cebolas, alho, batatinha e outros produtos.

O SR. JOÃO LINHARES (ARENA - se, Sem revisão doorador.} - Sr, Presidente, Srs, Deputados, há alguns anos vimossustentando verdadeira peregrinação na área financeira do Go­verno Federal, inclusive nJS Ministérios qt:e possam ter influênc:apara a facilitação e, mesmo, para a simplificação do cré1ito. Te­mos rr:antido entrevistas com o Presidente do B::mco do Brasil,com os seus diretores, com o Min:stro da Fazenda, com o Presi­dente do Banco Central e com o Ministro da Agricultura. pro­curando sensibilizá-los para a necessidade da ampliação da redebancária, notadamente no interior do Brasil, de forma especialdos bancos oficiais - e o Banco do Bras!! desponta como o maisimportante - mas, igualmente, do~ estabelecimentos particula­res.

Sabemos dos óbices de toda ordem que impedem o BancoCentral e, na última instância o ~ onselho Monetário Nacionalde atenderem a todas as solicitações da rede hancária para aampliação de suas agências, Sugerimo,s inclusive, nefsas audiências,em especial as realizadas este ano, que se for impossivel a cria­ção de agências, que- o Banco do Brasil restabeleça a figura :1n­tiga, posta em desuso, da subagência ou do posto de' ''ierviço.Agora fomos honrados com uma comunicação da alta direção desseestabelecimento, segundo a qual o mesmo está diminuindo a ri­gidez de suas normas, propondo, ao Conselho Monetário Nacionala criação de subagências em todo o Brasil.

Hoje, Sr. Presidente, reúne-se o Conselho Monetário Nacio­nal. Nós, ainda esta semana, tivemos uma audlência com o Sr.Min:stro da Fazenda, Mais uma vez levamos a S. Ex." a argu­mentação, que, como disse, temos sustentado nos vários setoresfinanceIros do Governo, nesta semana com mais ênfase ainda,tendo em vista a reunião que, hoje, o Conselho Monetário Nacio­nal realiza a partir das 15 h. Apelamos a I? Ex.a , na oportllnidade,no sentido de que seja, perante aquele alto órgão financeiro, oadvogado da re;vindicação, que, se não atende inteiramente aosanseios das populações interioranas, ao menos contribuirá parafaCIlitar o crédito no interior do Bl;,asil.

E lembramos aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os váriospedidos que temos feito para a instalação de agências nos Mu­n'cipios de maior expressã:l sócio-econômica, ou. em termos es­tratégicos, na minha região eleitoral em Santa Catarina, ou seja,os Municípios de Pinhalzinho, São Domingos, Abelardo Luz, SãoCarlos, Coronel Freitas, Quilombo, Água Doce, Santa Cecília,Descanso e Ipumir~m, todos eles no Oeste catarinense, e maisainda os de Canel:nhas e Tijucas, no Vale do Rio Tijuca.

Recentemente levamos ao Sr, Ministro da Fazenda e ao Pre­sidente do Banco do Brasil rei', indicação de Rio Negrinhos, umacidade com centenas de indústrias, cognominada, com justiça, de"Capital dos Móveis do Sul do Pais', Ê incompreensivel que esseMun'cípio, pólo industrial daquela área, não tenha sido contem­plado ainda com agência do Banco do Brasil, bem como Rio doCampo, oncje não existe nenhum estabelecimento de crédito,

Assim, Sr. Presidente, nesta semana, como disse, fizemos apeloao Ministro Mário Henrique Simonsen e também ao Presidente doBanco Central, Sr. Paulo Lyra, para que na reunião de hoje doConselho Monetár::l Nacional possam ser aprovadas, se não asagências do Banco do Brasil que solicitamo, para esses Muni­cípios, pelo menos que eles sejam contemplados com subagências,que atenderão em parte,' à grande solicitação daquelas populações,oferecendo crédito mais fácil e mais econômico para quem ne­cessita deslocar-se do interior para a sede dos seus Municip:os.

Este o apelo que fazemos, da tribuna da Câmara dos Depu­tados, ao Ministro Mário Henrique Simonsen e ao Presidente doBanco Central, Sr. Paulo Lyra, bem como ao Ministro da Agri­cultura, Sr, Alysson Paulinelli, que haverá de ser rr:ais um advo­gado em favor da melhoria e da facilitação do crédito atravésdo Banco do Brasil.

Era o que tinha a dizer.

O SR. JOSÉ ZAVAGLIA (MDB - sr. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr, Presidente, Srs. Deputados, a participação dosf:;mpregados nos lucro.s das empresas encontra-se prevista no art.165, inciso V, da Constituição Federal, que diz: "( ... ) integraçãona vida e no de.senvolvimento da empresa, com participação noslucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecidoem leí", •

Trata-se de matéria que tem sido encarada com muito receio.Na verdade, é as.sunto não muito comum quando das principaisdiscussões sobre o que melhor convém para que se processe umamelhor distribuição da renda nacional.

As vezes, no entanto, torna-se proveitosa uma referência aoproblema, pois verificar-se-á, no exemplo que mencionaremos, os

'7998 Quinta-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1978

amplos efeitos benéficos que uma medida desse porte congregapara empregador e empregados.

A Companhia Produtora de Vidros - PROVIDRO, empresaligada a grupo multinacional, estabelecida em Caçapava, Estadode São Paulo, vem adotando o critério da participação dos empre­gados nos seus lucros. Em 1975, o lucro líquido da indústria - quedetém 50'70 do mercado de vidros, tanto .para a construção civil,comO para a indústria automobilistica - foi de CrS 32 milhões,eontra os Cr$ 8,5 milhõe,s de 1974, antes de ser implantado, em todaa sua extensão, o sistema de participação efetiva de seus empre­gados nos lucros. A PROVIDRO foi gradualmente estendendo ?benefício até atingir os seiscentos empregados que hOJe pOSSUI,horistas ou mensalistas. A participação, na sua primeira fase, eralimitada aos membros da gerência; depois, foi estendida aos che­fes de divisão aos chefes de departamento, aos chefes de seção c,sucessivamente, foi chegando a todos. Tal participação é paga se:mestralmente, com os ordenados de fevereiro e agosto, quando econhecido o resultado operacional do semestre. e representa cercade 10% deste resultado, fazendo com que cada um dos funcioná­rios receba até seis salários minimos a mais por ano.

A integração do funcionário na yida e no desenyolv~mento dacompanhia nos termos do que dispoe o texto constltuclOnal bra­sileiro te~-se tornado entretanto, problemática. Trata-se dematéria que não foi regulamentada e para qual não existe juris­prudência formada quanto a determinados aspect{)s que a envol­vem. É o caso, por exemplo, de como se proceder com relação aoINPS, ao FGTS e a outros encargos das quantias pagas aos em­pregados.

Mas, enquanto se aguarda a providência legal, sente-se que aatitude da PROVIDRO cria um ambiente assaz salutar. Comefeito, seu empregado tem mais confiança na sua própria capa­cidade de trabalho tendo uma motivação a mais para permanecerna empresa Como' resultado, a PROVIDRO, nos últimos três anos,tem apresentado insignificante índice de rota!ividade e a menortaxa de absentismo da região em que se localIza.

Nós estamos divulgando estes dados, Sr. pres~dente e Srs. :r:'epu­tados, com o único intuito de chamar.a atençao das auto~l~ades

para uma regulamentação que se faz lmport~nt~ e nece~al'1a. f\participação nos lucros não se.l:á. ao. que_tudo mdICa. medl~a obn­gatória. Ela poderá ser implant~da a ~azao em que for conSideradaconveniente para as empresas, a medIds; que resultados como esteque acabamos de divulgar sejam ab.s.ol·vldos como mo~.elo. No en­tanto para que isto possa concretizar-se e, consequentemente,contribuir para elevar {) padrão de vida da massa trabalh~dorado Pais é necessário que {) Governo decida pela regulamentaçao doque foi' estabelecido na Constituição.

Era o que tínham{)s'a dizer.O SR. GAMALIEL GALVAO (MOR - PRo Pronuncia o seguin­

te discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, regressanqo deCuritiba e do interior do Paraná, ocupo mais uma vez esta tnbu.nado povo para denunciar à Nação a politica incompetente e reaCJ(~­

nária do Governador da ARENA nomeado, do Estad? do Paran.a,Sr. Jaime Canet Júnior, que de forma desu~~na nao atende aSmínimas reivindicações da sacrificada e herOlca classe dos Pro­fessores Estaduais do meu Estado.

Diante dessa intransigência, o professorado d~ ~araná .e~táreunido em Congresso Region.al para, d~ forma orgamca, pac.lf~cae legal, exigir do Governo sejam atendidas apenas quatro reIvm­dicações das mais justas da cI.:.tsse;

- Salário inicial de Cr$ 5.000,00;_ EstabÚidade para os suplementaristas com mais de 10 anoS

de serviço;- C:mcurso para 1.° e 2.'" graus; e_ Regulam,entação imediata do Estatuto do Mágistério.Que faz o Governo do Estado? Nega-se a atender as reivin­

dicações da classe; não estabelece diálogo com os. representantesdos professores e agora passa a ameaçar, com demlssoe..s e;m mas­sa aqueles abnegados servidores. E mais: nestes últimos dIas pa:­tiú para ameaça policial e intimidação, que culminou com a arl::l­trária detenção e prisão, por mais de cinc,?- horas, do Pro f. Ru­bens de Oliveira, Presidente da Confederaçao dos Professores doParaná e de mais dois professores, que ficaram na DOPS das de­zenove 'e trinta às cinco horas da manhã do dia onze de setembro;determinou a apreensão da kombi da Associação dos Professoresdo Paraná e colocou policiais armados nos principais estabeleci­mentos de ensino de Curltiba,- levando insegurança aos alunos eprof~ssOrElS e assU3tando-os.

Desta tribuna do povo, na Câmara Federal, denuncio ao Bra­sil as arbitrariedades e as violências desse sistema governamental,nacional e estadual' reacioná'tio, conservador e antipopu'ar, quenos infelicita há m~is de quatorze anos, e renovo à brava e des­temida classe de professores do Paraná o apolo e a mais irrestritasolidariedade, como representante do Paraná e do MDB, par-

ticularmente ao corajoso lideI' classista ProI. Rubens de Oliveira,bem como a toda.s as pessoas vítimas da incompetência adminis­trativa e da falta de sensibilidade humana do interventor impostopela ARENA do Paraná para administrar o meu Estado.

O SR. NUNES LEAL (ARENA - RS. Pronuncia o seguinte dis­curso.> - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, o Município de Traman­daí, no Rio Grande do Sul, é um dos que mais têm-se desenvolvidono Estado, acentuando-se seu crescimento urbano com os proble­mas de infra-estrutura cada dia mais graves, exigindo .50lução ur­gente.

Com uma populacão fixa bastante elevada, que praticamentese duplica em menos de uma década, Tramandai se transformanum grande centro populacional durante os meses de verão, quan­do recebe um elevado contingente humano, pois suas praias sãodas mais procuradas pelos veranistas gaúchos e vi.sitantes uru­guaios e argentinos.

Cidade localizada à beira do mar. na região denominada daslagoas, em local completamente plano, Tramandai tem, na fJxaçãoda barra do rio de qUe herdou o nome, um dos mais angustiantese urgentes de seus problemas.

Ligando as lagoa.s ao mar, o rio Tramandai se espraia atravésdos canais indefinidos de sua foz, por ocasião das cheias, oU seestreita pela acumulação de terra e de vegetação, trazidas pelacorrente. das margens das lagoas, ocasionando o alagamento deáreas urbanas ou elevando o nivel das águas do interior, danifi­cando propriedades e destruindo culturas, com elevados prejuizose graves riscos para as populações vizinhas.

Sendo a pesca uma atividade econômica importante para Tra­mandai. dela vivendo número elevado de pescadores, as pre.:árlase incertas condicões de acesso à barra do rio Tramandai criamdificuldades insuperáveis ao trabalho desse,s bravos lutadores, Im­pedindo-os muitas vezes de sair ao mar em suas embarcações.

Por diversas vezes, traduzindo o anseio de toda a populaçãode Tramandai, fizemos desta tribuna apelo aos nossos dirigentesdo Ministério dos Transportes e do Ministério do Interior, órgãosa que o problema está diretamente afeto, para que se efetivassea promessa tantas vezes repetida de que seria feita a fixação dabarra desse rio.

A ida de uma draga do DNOS, programada há muito tempo,com a finalidade de melhorar ou desobstruir os canais de ligaçãodas diversas lagoas da região, infelizmente até hoje não se con­cretizou.

O Ministério dos Transportes, quando era Ministro {) CoronelMário Andreazza, levou a efeito em Torres trabalho semelhanteao que se deseja para Tramandaí, que foi a fixação da barra dorio Mampituba. ainda incompleta, porque necessita ter amplia­dos os diques de proteção, mas que já vem prestando um inesti­mável servico àquele Município, evitando, inclusive, os efeitos, queteriam sido devastadores para a cidade, da enchente que assoloua região há poucos anos.

Reiteramo.s hoje nos,so apelo no sentido de que o Ministériodos Tran,portes, através da PORTOBRAS, retome com a devidaatenção e a necessária urgência os estudos e a programação dasobras de fixação da barra do rio Mampituba.

Tramandaí, cidade das que mais crescem no Rio Grande doSul, cartão de visitas do Estado durante a temporada de verão,quando para ela se deslocam mais de trezentos mil veranistas ouvisitantes, que se desenvolve pelo trabalho pertinaz e eficiente deseu povo, onde a pesca continua sendo atividade básica, dela vi­vendo inúmeras familias, mereCe es.sa atenção do Governo, tor­nando realidaC:e a já centenária aspiracão de ter fixada a barrado rio Tramandaí. .

O SR. JORGE FERRAZ (MOR -MG. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, SI·S. Deputados, por quanto temnoainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, persistirão surdos e insensí­veis o.s ouvidos das autoridades competentes aos justos reclamosdo esquecido funcionalismo do Banco do Brasil?

Reiterada,s vezes tenho assumido a tribuna desta Casa, nosentido de .solicitar. pedir, reclamar e denunciar a injustiça e ailegalidade com que se vem tratando os funcionários do Bancodo Brasil.

Recordo-me e devem recordar-se V, Ex.a~ dos tempos saud·o­sos que já constituem um passado longínquo nos quais era tersituação financeira estável quem fosse funcionário do Banco doBrasil. Esta, Sr. Presidente, era uma situação profissional inve­jáveL Naquele tempo, ser aprovado no concurso que capacitavaos novos funcionários daquela casa bancária era ° mesmo queconseguir um passaporte para a tranqüilidade. Tudo isso mercêde uma política de pessoal equânime e justa e até me~mo avan­çada, adotada por aquele estabelecimento oficial ele crédito. Mas,hoje, como tudo neste Pais mudou, também mudou o tratamenrodispensado pelo Baneo ao.s seus funcionários. Nos últimos anos, oBanco do Brasil. ao nível de remuneração, relegou seu funciona­lismo ao esquecimento e ao segundo plano.

Setembro de 1978 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio n Quinta-feira 14 7999

Prova disso, Sr. Presidente, 81's. Deputados, é' que no passadoa que me referi eram raras as reclamações trabalhistas postuladascontra o estabelecimento oficial. Em contrapartida, o quadro dopresente é bem diverso, e nas várias Juntas de Conciliação e Jul­gamento do Pais registra-se um sem-número de reclamatórias.

O fato é por todos os títulos deprimente. 8e, por um lado, re­vela a instabilidade profissional que vive aquele funclOnalismo, poroutro, demonstra que o Banco oficial, filho direto da instituiçãofederal, não vem cuidando de obedecer à lei, cujo respeito e cum­primento são re.sponsabilidades e obrigações do próprio PoderCentral, que dá paternidade ao Banco do Brasil.

Não bastasse esse comportamento da politica de pessoal dainstituição, também a Caixa de Previdência dos Funcionários doBanco do Brasil descumpre suas obrigações estatutárias quandonão complementa a aposentadoria de seus associados, como ins­tituem os arts, 50, 56 e 58 daquele diploma legal. Neste sentidojá me pronunciei também nesta Casa, referindo-me à Lei n.O 6.435,de 15 de julho de 1977, e seu re.spectivo regulamento, o Decreton,O 81.240, de 20 de janeiro de 1978, A Caixa de Previdência nãosó vem negando a complementação de aposentadoria aos associa­dos recém-aposentados, mas, estimulada pela impunidade, decidiuagora cancelar o pagamento daquela complementação estatutáriaque já pagando a seu.s beneficiários, Fato que decorre, segund{) in­formações credenciadas que nos chegam, de um plano de constran­gimento capaz de fazer o funcionário renunciar a seus direitos jun­to ao Banco, para só depois disso restabelecer o pagamento dacomplementação,

Tal procedimento que milita entre a ilegalidade e a desu­manidade, restringindo de forma bru.sca e brutal a aposentadoriados associados, leva-os e às suas familias a uma situação de de­sequilíbrio orçamentário geradora de de.sespero, 'penúria e carên­cias. Tudo isso é realizado em flagrante desrespeito aos principioselementares nos quais se alicerço. o Seguro 80ciaL

E ai, 81'. Presidente, 81'S, Deputados, nasce um novo problemapara o funcionário. A quem reclamar? Para quem apelar? Nãoao Ministério da Previdência e Assistência Social, que entende quea Caixa e.stá fora de sua tutela, muito embora seja ela considerada,por lei, instituição complementar da Previdência Social oficial.

Por outro lado, até hoje se desconhecem as providências to­madas pelo Banco do Brasil no sentido de restabelecer os nívelssalariais do Quadro de Portaria e de outras categorias não abran­gidas pela Portaria n.O 2.389, e que, por motivo de um discursonosso, protestando contra esta injustiça, queremos crer - para nãocrer no pior, 81', Presidente, Srs. Deputados - que o Sr Mini,stroda Previdência e Assistência Social e o Sr, Ministro da Fazendanão estejam amplamente inteirados do problema. porque não po­demos crer em tamanha insensibilidade para com um problematão grave, 8. Ex."s deveriam estar informados das atitudes ilegaispraticadas pela Caixa de Previdência, aqui denunciadas. S, Ex.asprecisam, na órbita de suas respectivas autoridades, dar defini­tiVa interpretação à Lei n.O 6.435 indicando a quem pertence aresponsabilidade de fiscalizar a Caixa de Previdência de Funcio­nário.s do Banco do Brasil. 8. Ex."s necessitam ter em mãos a re­lação das reclamações trabalhistas que tramitam contra a Caixae contra o Banco do Brasil, a fim de, partindo de uma análisedetida de cada reclamatória, constatarem que o Banco vem des­cumprindo regras, menosprezando normas e preterindo direitos.

Não, Sr. Presidente, 81'S, Deputados, não posso acreditar queS. Ex.as tenham amplo e completo conhecimento do problema c, seacreditam tê-lo, podem estar sendo traídos por suas fontes deinformação, Mas, creio e espero que o teor do presente pronull­ciamento, ao qual, certamente, se unirão outars vozes consciente::;desta Casa, chegue aos ouvidos dos Srs. Ministro.s de Estado daárea, para que, então, determinem urgentes medidas saneadoras dosério problema social ora denunciado,

Serão sempre fictícios os números do balanco do Banco oficialque indiquem lucros astronômicos, enquanto não se remunerar àaltura os seus funcionários e respeitar seus direitos trabalhistas, Aexploração do homem e do trabalho pelo capital atenta contraprincípios consagrados da humanidade, civiUza::;ão e democracia.Desrespeitando direitos, estacionaremos como Pais e nunca nos 'pro­jetaremos como Nação,

O SR. JORGE MOURA (MDB - RJ, Pronuncia (} seguinte dis­cm'50,) - ::::1'. Presidente, S~·s. Deputados. mats um grave problemasocial, no campo das relações do trabalho, surge no Grande Rio,afligindo milhares de motoristas profissionais autônomos Que tra­balham em táxis.

Queremos enfoca~~ o caso dos motoristas autônomos que têmseus táxis emplacados nos Municípios vizinhos da Cidade do Riode Janeiro, como Nova Iguaçu, Nilópolis, Caxias, São João do Me­riti, ItaJai e outros, que formam a Região Metropolitana. As auto­ridades competentes. Governador e Prefeito, têm que enfrentar ograve problema de frente e sem tergiversações, procurando con­eíliar o direito ao trabalho, o intere,~e público e a paz social.

Os motoristas autônomos dos Municípios acima 'mencionadossão discriminados e até reprimidos, Ao penetrarem no perímetroda Cidade do Rio de Janeiro, conduzindo pa,ssageiros, enfrentama seguinte situação: se recusarem usuário.s, são insultados e ateobrigados a transportá-los, pois aqueles que não querem sabera origem da autonomia, querem sim, ser servidos; são multa::1os,perseguidos e reprimidos pelas autoridades do Rio de Janeiro. Exis­tem vários casos de táxis multados por transportarem passageirose multados por recusarem passageiros. Tal impasse não pode per­durar, Ao mesmo tempo, está se estabelecendo um clima de graveanimosidade entre colegas de profissão, chefes de família que ne­cessitam trabalhar honestamente.

Esse grave probl€ma do transporte urbano de táxis tem que sersolucionado pelo Governador do Estado. O que não é possível é,numa megalópole como o Grande Rio, tal crise ser solucionada comatritos graves entre colegas de profissão e autoridades policiais.O Governo tem obrigação pública de solucionar o impasse.

Talvez o estudo de tarifa urbana única, com um convênio entreas prefeituras e supervisão da Região Metropolitana na livre cir­culação dos veículos de alugúel de qualquer Município pertencen­te à área Metropolitana, viesse a possibilitar a incorporação deuma faixa de 16.000 veículos. melhorando a circulacão e o trânsitode paosageíros, porquanto é notória a ausência de táxis em determi­nadas faixas de horário no Rio de Janeiro.

Fazemos um apelo ao Sindicato dos Motoristas Autônomos doRio de Janeiro. no sentido de que estabeleça um diálogo com seuscolegas dos Municípios vizinhos. trabalhadores iguais a eles. quelecolhem tributos, taxas e outras despesas com a manutenção eprofissão tão digna e honrada.

O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES (l\!DB - SP, Pronuncia o se­guinte discurso.) - SI', Presidente, 81'S. Deputados, São Paulo in­teiro voltou-se. no dia 3 último, para um coe.staduano e spa efe­mêdde: o 90.0 aniversário de nascimento de Luiz de Toledo PizaSobrinho. o infatigáv-el lidador das boas causas. Rijo, moço, opaulista Lulu Piza, como carinhosamente o tratam há quase umséculo os conterrâneos,

Brasileiro de prol, provindo das'estirpes aurorais de Pirati-"nmga, que ostentam, inclusive, o inesquecível Ministro do STF,Piza e Almeida, a quem Ruv b·eijou as mãos, no plenáno da Casa,ante a tranquilidade bravura com que concedia uma medida dehabeas corpus em caso politico (havia essa figura, naquele tem­po!). Piza Sobrinho fez-se primeiro professor normalista e logojornalista, em O Esta,do de S. Paulo, para, já moço. encetar o cur­so de Direito, na velha Faculdade'do Largo de S, Francisco. Feitobacharel em 1914, foi advogar com um poeta, Paulo Setúbal. Pro­fessor. jornalista. advogado, o conjunto does,sas atividades indica­va-lhe o rumo natural e definitivo: li política. Nascia o homempúblico que, naquele começo de maturidade. não poderia imagi­nar o que de tropeços, de decepções, doe sofrimento lhe iria acar­retar uma vocacão irresistivel, desempenhada com decisiío. dis­cernimento, p..ltriotismo. Deputado, estréia na Câmara Estadualem 1919. Tinha dois irmãos, que {) cercavam na idade e na afei­ção: José, o médico. exemplo de espirito público, sanitarista re­questado por todos os centros brasileiros e continentais, e Moa..ciro Este MoaCIr encheu o seu tempo. Desabusado, talentoso, in­surgiu-se contra a própria época e dela se fez o crítico cáustico,impenitente. ll1cômodo. Talento satírico da linhagem de Gre­gório de Matos e Luiz Gama. as mazelas contemporâneas pena­ram nas mãos dele, moralJsta a seu modo. reformador. pioneiro.Ao cabo de "Vespeira", "Três Campanhas", "Roupa Suja", mor­ria Moacir num lance de paixão funesta, manchando de sanguea sensibilidac'2 de São Paulo, ,

Piza Sobrinho, de seu lado, de,sdobrava a atividade políticacom a reverência a seus maiores das Bandeiras: abria fazendasno sertão rasgava estradas, fincava cidades. Deputado até 30, ins-,tituidor da Acão Nacional. dissidência do PRP a Revolucão deOutubro teve ::l, sua adesão convicto que era da sua imperio.sidade.Traídos os ideaIs dessa Revolução, também acoimada de Reden­tora I:l, história carece de imaginação). Piza Sobrinho contl'a elase voltou, repetindo o conceito de seu primo Pedro Manc3l deToledo: "não poderia caminhar ao revés dos sentimentos do meuEstado". O malogro do generoso movimento acarretou a Piza aprisão e o longo exílio. Conc'2dida a anistia (anistiava-se, naque­le tempo!) foi Luiz Piza Sobrinho eleito depubdo federal CO:18­tituinte, em 1934. Na Câmara recrutou-o Armando de Sales Oli­veira para a Secretaria da Agricultura, pasta a que deu singu­lar r2levo. pois no seu de,empenho colocou toda uma e"periên­cla de decênios, Companheiro de Armando, desdobrou-se na suajornada presidencial, qUE<. entre outros alevantados mérit-as. teveaquele, singularissimo, de desmascarar a gula autoritária dos do­nos p{)lítico~ da hora. Piza Sobrinho secntariava a campanha,na sua totalidade: coordenava-a, levantava recursos. acomodavaambições. definia atribuições. Sobrevindo o golpe (aquele, de 10de novembro de 193711. Piza Sobrinho ganhou de novo o escurorumo d::J exilio, também n2ste secundando seu amigo e lideI'. Vi­veu em Buenos Aires e no. Europa. desta feité1. por oito longos

BOOO Quinta-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Sete~bro de 1978

anos. A recuperação democrática de 1945, determinada pelos re­sultados da guerra, permitiu-lhe o retorno. ·e São Paulo o acla­mou no regresso, encanecido. mas não amargurado: sua têmperade democrata fortalecera-se na provação. Mais uma vez deputadoe de novo constituinte (a Constituicão de 194.61, nossos Anais re­têm as marcas do seu labor legislativo: excelente parlamentar.correto orador, re(;vrte de estadista. Voltou-se depois ao Executi­vo e à vida associativa: pr2sidente do Instituto Brasileiro doCafé, presidente da Sociedade Rural Brasileira.

Muitos outros cargos e encargos desempenhou o brasileiro Luizde Toledo Piza Sobrinho nesses nove decênios qU2 a fadiga ou odesalento jamais afetaram. Aos 90 anos. transita. erecto, pelasruas da sua Paulicéia, repetidamente solicitado pelo,; últimos com­panheIros de geração, os netos, os bisnetos~ é a soma de SãoPaulo que reverencia o democrata, o homem livre LUIZ de TolejoPiza Sobrinho.

O SR. ANTôNIO MORIMOTO (ARENA - SP. Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, um novo alen­to e a mais viva esperança de seu real encontro com o progressochegam aos agricultores da Nova 4lta Paulista. com a recenteaprovação, pela Comissão Nacional do Álcool. do projeto de VIa­bilidade de implantação da Val.e Verde Destilaria Junqueirolo­pense de Álcool Ltda.; que merec·eu pareceres favoráveis do Ins­tituto do Açúcar e do Álcool.

Esta é uma luta que temos acompanhado desde 1975. quandoos primeiros passos foram dados por José Siniciato e Padre JoséVicente. visando a estimular o cooperati'i'osmo agricola. a vidaassociativa no campo. visando a união d2 forças e recursos paradesenvolver um programa referente ao álcool anidro. que o IAAhavia encaminhado ao primeiro. na qualidade de Prefeito Muni­cipal de Junqueirópolis.

E não foi pequena a caminhada para se chegar a este pon­to. E já, agora. os associados da Vale Verde se alegram. com fes­tas retumbantes, pela pl'lmeira grande vitória. depois daquela.pioneira, ou seja a organização da cntidad·e. instalada desde aconstituição de sua ComIssão Provisória, onde despontavam. en­tre outros pioneiros, os nomes da Jair Luiz da Silva, AdhemarFernandes, Diogo Melhado Rúvia. Afonso Pedro Briosqui, Sueyo­shi Fudo. José Siniciato e Wilson José de Souza.

Os cooperativados. crendo nas autoridacl·es do setor do álcool,acreditando firmemente no Programa Nacional do Álcool, nãoaguardaram a decisão final para estabelecerem a infra-estruturada Empreitada. Montou seu escritório. Buscou orientação técni­ca. Socorreu-se da orientacão do IAA Estabeleceu conclicões re­gionais para desenvolver o empreendimento. Iniciou o plantio emcanteiro experimental de cerca de 60 alqueires paulisio.s com 8variedad2s de cana, possibilitando. desta forma, a seleção demudas já em 1979. para plantio industrial. Tudo isso a Vale Ver­de fez.

E os Municípios de Junqueirópolis, Flora Rica. Irapuru, Dra­cena. Santo Anastácio, Presidente Bernardes e Santo Expeditounem suas forças. comprometidos que ,estão neste avan,ado pro­grama. que. em sua primeira etapa, dentro dos preços atuais,prevê um faturamento de aproximadamente CrS 108.000.000,00.Na segunda etapa. iniciada com a apl'ovacão defintiva do pro­grama, espera a Va12 Verde faturar Cr$ 216.000.000.00. tambémconsiderados os preços atuais.

Quanto a área necessária ao programa e a previsão de pro­dução. consta, na primeira etapa. 2.300 alqueires e 120.000 litrosdiários. Para a segunda etapa. 4.600 alqu2ires e 240.000 litrosdiários de álcool anidro.

De nossa parte, Sr. Presidente, alegra-nos a vitória. dos agri­cultores da Nova Alta Paulista, Somos gratos à ComJ~são Nacio­nal do Álcool e aos Ministros da Fazenda, Agricultura, Indústriae Comércio, Minas e Energia e Planejamento. pela maneira sim­pática, justa ·3 lógica com que se houveram no exame do proble­ma, deferindo, por fim. em favor da homologação e aprovaçãoda Vale Verde Destilaria Junqueirolopolense de Álcool Ltda., or­ganização que é fruto do trabalho unido, do destemor e da sa­bedoria do homem do campo, do agricultor do Estado de SãoPaulo.

Toemos certeza de que. ao lado de outros centl·o.~ produtores,a Nova Alta Paulista está em condicões de oferecer sua melhorcontribuição para o Programa Nacional do Álcool, ajudando asolucionar problemas de divisa e do equilíbrio de nossa balançade pagamentos.

E desta tribuna, onde nos é dado o privilégio de testemunharos feitos dos agricultores da Nova Alta Paulista, manifestamosnossos aplausos à Diretoria da Vale Verde, na pessoa de cadamembro do ConsE'lho Diretor e. em esp2cial, aos 81'S. Carlos JoséRibeiro do VaI. José Síniciato e Sueyoshi Fudo respectivlí.menteDiretores Presidente. Superintendente e Industrial. assim comoao Vereador Susumo Takano e ao empresário Francisco Ikeda,dois grandes batalhadores em fav·or desse empre:'ndimento.

Era o q\le tinha a dizer.

o SR. JERôNIMO SANTANA (MDB - RO. Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. o bairro daFloresta, em Porto Velho. pede luz e água. Também o bairro No­va-Porto Velho reclama da falta de luz e água e contra a poeira,que é demais.

A situação de Porto Velho hoje é de calamidade pública: fal­tam-lhe luz. água, saneame::lto básico. hospitai,;. O pr:>feito aban­donou a cidade a sua própria sorte. O racionamento de luz osacrifício à população.

A periferia da cidade não conta com abastecimento dágua.a povo reclama dia e noite desta situação de calamidad2, queo Governo não tem coragem de decretar.

A falta de leitos nos hospitais para doentes, mormente aqne­eles mais pobr'3s e indigentes, é outra calamidade.

A falta de loteamentos para a expansão da cidade gera o afa­velamento, com a população do,; bairros sempre sobressaltadacom as ameaças de despejos. Os casos dos bairros Nova-PortoVelho. Floresta e tantos outros provam o que alegamos. O abas­tecimento dágua ficou nas promessas.

A CERON uma linha de transmis.,;ão para a Colônia 13 deSetembro. obra caríssima. e não extende suas redes ao bairro daFloresta, um dos mais sacrificados de Porto Velho. cujas famílias&c abastecem num distante igarapé. carregando água na cabeça.Uma tdsteza. a Prefeito não ampara (} bairro Floresta.

O Governo do Território abandonon a Capital. Porto Velho,onde a faita de luz e água .-- exceto nas re~id(mcias oficiais, poisnestas, graças às mordomias, tudo é abundante -- está causa::ldoaflição em seu IJfJVO pelas privaçées dos serviços básico~. já emcolapso. tudo por culpa do Governo do Território. que não resol­ve o problema do abastecimento dágua. A incompetência domi­na a CAERD.

A falta de luz é outm calamidade. fruto da incompetênciados dirigentes da CERaR O incêndio das máquinas se deu porimp2riclU daqueles que lldam na casa de forca. Perguntas foramfeitas à CERON sobre esse incêndio e não foram respo:3didas,daí o colapso de f{)rça e luz. A culpa do Governo é aprovada nacasa de luz uma vez que há cinco anos 8. CERaN vem compran­do motores velhos para instalar como geradores de energia. Êuma irresponsabIlidade que vem causando prejuízos à população.Agora mesmo. em nota à imprensa. a CERON reafirma que adqui­riu mais conjuntos geradores. usados no Amazo::las. da Compa­nhia Hidrelétrica do Vale,do São Francisco. A CERON e a CAERDtransformaram-se em escândalos permanentes em Rondônia.

A situação nas cidades do interior é mais grave do que naCapital. Se em Porto Velho colocam motores de~ucata para acio­narem os conjuntos geradores de luz. esse,; motores, quando es­tão impro;)stáveis. são ainda transferidos para as cidades e po­voados do interior.

As pr€feituras do interior são dominada, por sinecuras, coma decretação de impostos absurdos. como ocorre em Vilhena. Pi­menta Bueno e Cocoal. obrigam a quem quer construir a fazeruma planta assinada por engenhdro. a único engenheiro é o daPrefeItura. Cobram precos extorsIvo,,; para elaborar essas plantas.A exigência de plantas visa apenas a dar serviços aos engenhei­ros da Prefeitura. Mais uma exploracão imposta aos moradores,além dos impostos.

O CODRAM. órgão criado para pr·estar assistência aos Muni­cípios. com mais de vinte técnicos, ganha escandalosamente semfazer nada. Até huje esse CODRAM não fez sequer um projeto.Nos novos MuniC!pios, os Prefeitos continuam parados, não rea­lizando obras de inter-2sses da coletividade.

A mordomia dos técnicos de fora fez surgir o escândalo daindústria do aluguel em Porto Velho. Existem cerca de 700 téc­nicos de fora em Rondônia, contratados pelo Governo. ganhandorios de dinheiro sem fazer nada.

O r-esultado de tudo ISSO é a falta de luz, água, hospitais, es­tradas, falta de condições para o pobre fazer uma casa. perse­guições aos colonos e posseiros. O Governo deu prioridade paraconstrução de cadeias e penitenciárias e abandonou os inter·~.sse.s

básicos da população no campo da saúde e da satisfação de ne­cessidade,; básicas, tais como o abastecimento dágna, luz e cons­truçâo de moradia.

O que mais existo2 hoje em Rondônia são técnicos contrata­dos a pretexto de planejamento, e não há previsão de coisa al­guma. Os casos das estradas vicinais, luz, água. hospitais, pro­vam que nem os técnicos nem o Governo de Rondônia estão in­teressados '~m servir ao povo. Ê o império das mordomias semqualquer físcalização. Até quando?

O SR. GASTÃO MÜLLER (ARENA _ MT. Pronuncia o seguin­te discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. aía 15 do corrente,BJ.rra do Garças completa mais um ano de vida. Cidade plantadaàs margens dos Rios Araguai,l, e Garças, a capital do Vale do por-

Setembro de 1978 DIARIO »0 CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quinta-feira 14 8001

tentoso Araguaia é produto da visão de estadista do Sr. AntônioBilego, que pressentiu que aquele grande Município do leste deiMato Grosso teria a sua sede nesse local mais acessível, mudan­do-a de Araguaiana - hoje Distrito - e oficializando o povoadode Barra do Garças - local onde o Rio Garças joga as suas águasno Araguaia - como sede do Município.

A revista Gazíta, de 22 de julho passado, publica interessanteartigo do Sr. Valdon Varjão, aliás, eleito no dia 1.0 de setembroúltimo primeiro Suplente de Senador, narrando o. que existe deconcreto, no presente, o que houve no passado e o que se prevêpara o futuro, quanto ao desenvolvimento daquela comuna que ­e com real satisfação assinalo o fato - completa mais um aniver~

Bário de fundação.

Transcrevo, Sr. Presídente, Srs. Deputados, trechos da refe-rida publicação:

"Para quem não conhece Barra do Garças, eis o cartão devisita, um retrato falado da cidade que mais cresce no Bra­sil Central.Cognominada "Capital das Agropecuárias", em face de seurebanho bovino, superior a 1 milhão e 300 mil reses, atéhá bem pouco tempo um município inexpre~sivo no con­texto das cidades mato-grossenses, alcança hoje, graças àdivisão territorial de Mato Grosso, o segundo lugar comomunicípio e cidade e primeiro em arrecadação tributária,produção de arroz e rebanho de gado vaCUDl; também éindubitavelmente o município mais próspero do BrasilCentral. Eis os motivos que lhe outorgaram esse privilégio.

Tem como sede uma cidade que em dez anos conseguiu setransformar de pequeno núcleo garimpeiro, numa das maisprogressistas do Mato Grosso do Norte.Dotada de todos os requisitos que configuram uma confor­tável e dinâmica urbe, pois surpreende os visitantes quan­do se deparam com suas ruas asfaltadas, plano diretor deurbanização dos mais modernos, equipada de rede de es­goto e saneamento, regular abastecimento de água potável,estação de radiodifusão Aruanã Ltda., estação retrans­misora de im.agem da TV Anhangüera, Canal 2, de Goiânia,e Rede Globo, 1 revista, a GAZITA MAGAZINE e 2 jornaissemanários.O município é considerado como um dos maís significati­vos exemplos de nos.so Brasil que avança para a conquistada Amazônia, tem algo de seu progresso barrado pela faltade pavimentação de seu sistema viário que é consideradoprecarissimo, face ao abandono que enfrentam as estra­das de escoamento, que são do tipo carroçáveis, ainda compontilhões de madeira que não suportam o alto e pesadotráfego dos modernos veículos.

Barra do Garças, situada no Vale do Araguaia, que por simesmo representa uma das promessas futuras, é o núcleopolarizador de dezenas de cidades mato-grossenses e de ou­tras tantas do sudoeste e Mato Grosso Goiano.Para estabilidade da vida econômica e começo de seu com­plexo industrial, está sendo' terminado o frigorifico ....SUDANISA, com capacidade para o abate de 1.000 resesdiárias, com possibilidade empregatícía de 500 operários;a fábrica de uisque Drury's, que implantará uma fabri­cação de álcool de cereais para o fabrico do p.oduto emsuas destilarias de São Paulo, esses empreendimentos ofe­recerâo uma estrutura estável que possibilitará a revigo­ração da vida econômica.

UMA COMPARAÇAO NECESSÁRIAPara se ter uma idéia do que, na realidade, representa omunícípio de Barra do Garças, como fato presente e comopromessa futura, os números estatísticos fornecidos pelarede bancária, órgãos coletores e estimativas que dizemrespeito, ou que revelam o progres.so acentuado da região.Depois de considerado o maior municipio territorial bra­sileiro, com 212.000km2 em 1963, sofreu perda da metadede sua área para a criação dos novos municípios de Tori­xoréu, General Carneiro, Luciara e São Félix do Araguaia,hoje seu território ê de pouco mais de 100.000 km2, entre­tanto. passou a ser o maior município produtor de arrozsequeiro do mundo (conforme reportagem da Folha deS. Paulo, edição de 15 de maio de 1978, em seu cadernoAgricultura) e ainda ostentando o título de Capital dasAgropecuárias. .

A cidade possui uma população de 30.000 habitantes, porteideal, segundo critérios do moderno l1rbanismo, mas o mu­nicipio se encontra numa situação Clemográfica que reve­la despovoamento; com as riquíssimas terras que possui,cerca de 38 por cento de florestas amazônicas e o re,stanteem cerrado produtivo e 10 por cento de zona pantanosa,

considerada de ótima pastagem para criatório de gadoVacUDl, poderá abrigar, com absoluta tranqüilidade, umapopulação superior a quatro milhées de habitantes. semcom isso apresentar indícios de superpovoamento ou coisasemelhante.Até bem pouco tempo, Barra do Garças não figurava en­tre os principais municípios de Mato Grosso e a. cidade,em si, não tinha nenhuma expressão.Viu-se altamente beneficiada por dois fatores !undamen­.tais:O carinho especial empregado pelos administradores napromoção e solução dos programas a seu alcance, e aação invejável da íniciativa particular e dos moradores pio­neiros, sempre oferecendo braços abertos como hospeda­gem aos visitantes, num gesto carinhoso que merece des­taque, para, irmanados, explorarmos a. riqueza natural da.terra, ajudados pelos incentivos da rede bancária nos pro­gramas do POLOCENTRO - PROTERRA - PROCERRA­DO - Fundiários ou outros, oferecidos aos desbravadoresda Amazônia.Es.sa sólida plataforma econômica fez com que fossem atrai·das as atenções de novos investidores, o que acabou geran­do uma verdadeira "corrida do ouro" para o municipio.

Pecuaristas do próprio Estado de Mato Grosso, de Goiás,de Minas, de São Paulo e Paraná visualizaram, no Vale doAraguaia, a imagem do "Eldorado" sonhado e não tardoupara que imensas somas fossem aplicadas na aquisição deterras que hoje formam espetaculares fazendas gigantes,onde é criado o gado de corte, ao lado de plantéis enormesde gado zebu ou de alta linhagem.

AGRICULTURA

Até 4 anos atrás, mais da metade das terras do municípioeram consideradas imprestáveis à agricultura, pois se cons­tituíam de cerrados de barro vermelho; a suavidade da to­pografia da região abrangida pelo programa de aprovei­tamento dos cerrados "PROCERRADO e POLOCENTRO"levou o lnterese de grupos gaúchos, liderados pela Coope­rativa 31 de Março, Cooperacana, Coopercol e Conagro, aimplantarem, nas áreas aludidas, os "kibuts" õe Canarana,Serra Dourada, "Agua Boa e Garapu, tornando-os, assim,centros produtores de arroz no cerrado, aproveitando os fi­nanciamentos oferecidos pelo Governo Federal, com as mi­grações de lavradores do Rio Grande do Sul, Santa Cata­rina e Paraná, trazendo um sistema de modernização emecanização de agricultura, oferecendo à região este fa­buloso progresso, hoje se constituindo de municipio pecua­rista em municipio de agricultura, carreando para os co­fres estaduais somas fabulosas com o pagamento do ICM.O gaúcho que chega a Barra do Garças sente-se como seestivesse em sua terra natal. exceção feita ao clima ~f'mpre

quente; outros aspectos se assemelham com sua região deorigem, e são recebidos como verdadeiros filhos da terra,pois a hospitalidade do barra-garcense sempre foi nota dedestaque aos que visitam ou se Integram à nos~a comuni­dade. Podemos assim dizer, sem erros de cálculos, que 40por cento da população do municipio, hoje, se constitui degaúchos (de olhos azuis). toda a agricultura desenvolvidaé mecanizada, o que permite uma programação antecipadada colheita com utilização de modernos implementas agrí­colas beneficiados pelo sistema ecológico da região quechove ao tempo certo, não proporciona geadas ou outrasintempéries atmosféricas. A safra de 1978 está calculadaem sete milhões de sacas de arroz, de onde se prévê aarrecadação estadual de ICM na casa de Cr$ 200.000.000,00(duzentos milhões de cruzeiros).EDUCAÇAO-CULTURA

Com mais de 2 mil estudantes de nível secundário e maisde 10 mil de nível primário, Barra do Garças possui umaestrutura educacional altamente significativa, falta agoraum esforço condensado dos Governos municipal, estadual ecomunidade, para que sejam alcançados cursos de nivelsuperior a fim de evitar-se o êxodo da juventude barra­garcense à procura de complementação de estudos, e é dese supor que não tardarão essas providências se conseguireleger seus representantes na Câmara Alta. Para essa pre­tensão, integrar-se-ão todas as forçllB vivas do município,consolidando, na realidade prática, o velho ditado popular"a união faz a força". •

OS CAMINHOS DO FUTURO

Hoje, com uma arrecadação de ICM superior a 80 milhõesde cruzeiros, e previsão superior a 200 milhões para esteexercício, na Receita Estadual, sem contar os demais ór­gãos coletores, por falta de dados precisos, Barra do Gar-

8002 Quinta-feira 14 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Sete~bro de 1978

ças se projeta, no futuro do Centro Oeste Brasileiro, Cêlmoum marco extraordinário de rapidez com que o torrão doCruzeiro do Sul se transforma sob os auspícíos de umaconscientização nacional de ORDEM e PROGRESSO.

Exemplificando o esforço de todo um povo e do governono mesmo sentido de dar ao Brasil fi sua posição de desta­que que lhe confere no hemisfério ocídentaI. o municípiode Barra do Garças, como importante célula do Gi!'?;anteVerde-Amarelo, tem assegurada a sua posição de celeiroque, sem dúvida, vem alcançando e ~ransform:::ndo-~e

numa das regiões sustentadoras do BrasIl do terceIro mI­lênio. "

Era o que tinha a dizer.

O SR. ALCIR PIMENTA (MDB - RJ. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr Presidente, Srs. Deputados, quaisquer que sejam osfatores a apontar como responsáveis pelo declínio do padrão doensino superior no Brasil, é indubitável que a problemática doprofessor avultará sempre como principal.

Salvo' as exceções de praxe, pode-se dizer que o magistériomilitante em nossos cursos superiores resulta da improvisação comque esses cursos foram criados, dai provindo a necessidade derecrutamento de professores no ensino médio para exercerem ati­vidades docentes nas universidades.

Diferentes em sua formacão. mentalidade e objetivos, claroestá que esses professores, maiores que sejam sua capacidade pro­fissional e sua dedicação. não podem suprir adequadamente asexigências de nível universitário.

Em se repetindo de há muito essa arregimentação. Ja se vaitransferindo, em algumas unidade.> universitárias, a mentalidadedo professor de nível secundário para as atividades do;:entes. queacabam por absorver aquela estrutura mentaL

Há, porém. que distinguir as atribuições de um e de outro.Enquanto ao professor de nível médio incumbe primacialmenteplasmar caracteres. quer transmitindo conhecimentos já e'abora­dos. quer ministrando noções de humanidades, pela exposicão epela divulgacão de ensinamentos capazes de modelar inteligên­cias. o professor universitário há de ser sempre um dínamo geradorde cultura. seja pela pesquisa e pela experimentação, seja pe!oaprimoramento diuturno, fundado num1l bibliografia rica e atua­lizada que lhe permita ser uma fonte de cultura em condições dedes~edentar os que nela vão mitigar a sua sede de saber.

Dado a investigacões e ao debate. cumpre-lhe ter espirito cri­tico. prazer nas porfias intelectuaís. a par de permanente desejo<1e atualizacão e curiosidade científica.

Profundo e acessível, deve inspirar confíança e respeito, nãose distanciando, na prática, daqueles a quem pretende servir. Hu­milde, mas sem timidez, preciSa ser invariavelmente aberto aodiálogo, não se furtando nunca a examinar a contribuição de-outros estudiosos: convicto, mas sem arrogância, jamais deverámostrar-.>e chocado ou zombeteiro ante a ígnorância alheia.

Para atingir tal grau de perfectibilidade, de mister se faz umaformação especial, que se não pode confundir com o que se con­segue pela improvisação. Inútil será, portanto, qualquer tentativade reformulação da mentalidade universitária, enquanto não se derprioridade a esse problema, razão de muitos outros.

Chegada é, pois. a hora de ínvestígar a fundo as causas dano,ssa inferioridade técnica, sem o que não lograremos jamais umpadrão de ensino superior compatível com as características domundo contemporâneo.

Responsável pela formacão cultural de uma geracão, não lhecabe o comodismo da rotina, não podendo, poís, limitar-se à re­petição de noções que hauriu nos bancos escolares. Investigadorfiel à dúvida metódica. o seu espírito há de acompanhar int8res­sada e prazero,samente os resultados de todas as tentativas ourealizações cientificas, indagando, argüindo, analisando, decom­pondo, examinando, amando e crendo, elevando. assim, ao nivelacadêmico o seu saber profissional. gerador que é da própria cul­tura que tem o dever de disseminar.

Mais que um mero informante ou transmisEOr de conheci­mentos, dele ~e espera que se constitua em repositório de ciêncianrodernizante, em verdadeiro mestre, não só na profundi,dade ena extensão do saber, senão também na maneira cativante, sim­ples e persuasiva com que vai fazendo discípulos.

Qualquer que seja, porém, o grau da sua militância, desde asprimeiras letras até à universidade. imperioEO ,~e faz seja devotado,amante da causa que abracou. cônscio do papel que lhe incumbel'epresentar, compenetrado da missão que executa, para que real-;mente frutifique a sua atuação.

Pouco ,significaria as condições técnicas ideais, se elas nãoviessem envoltas pelo carinho, pela dedicação e pe.io patriotIsmode quem se sente verdadeiramente participante da obl'a de reden-

cão nacional. só atingivel através da elevação dos padrões cultu­rais do povo.

Maiores que sejam as demonstrações de saber, os títules cien­tíficos e a nomeada do mestre, nada suprirá a necessidade de Eerameno de trato e rico de calor humano, sensível à ânsia de conhe­cimento e compreensi:vo em relação às limitações do próximo;pródigo em iouvores para com os bens dotados e abundante empalavras de incentivo para com os intelectualmente men05 favo­recidos, humano sem ser pusilânime, sábío sem parecer arrogante,homem de ciência sem perder o temor de Deus.

Assim urge o entendam os que aceitaram o magistério comoprofissão.

Mas, ainda que dotado de todos esses dons e requisitos. nãoperde o professor o seu caráter de ser eminentemente sociável edesejoso de prosperidade materíal. Integrado em uma sociedadea que procura servir devotadamente, experimenta também a an­gústia dos que se vêem privados de um mínimo de conforto ma­terial. dos que aspiram a um padrão de vida compatível com arelevância do papel que exercem. Dando-se por um todo ao seumister, tem as suas aspirações relativamente à família, que desejaamparada e sólida. Quer, enfim, nos momentos de lazer, desobri­gar-se do imenso fardo que lhe pesa aos ombros para ser, apenas,o esposo, o pai, o amigo, o cidadão comum.

Deserdado, porém, do Poder Público, como está vivendo; im­possibilitado de integrar-se efetivamente no contexto 'soeial; tra­tado desprezivelmente pelos que lhe exploram a intelectualidade;ignorado dos grandes e mal aceito entre os pequenos; dominado,ainda, por complexos e sentimentos de frustração e rebeldia, nãopode o profe~sor brasileiro exercer a contentto a sua intransferívelresponsabilidade de formar gerações de homens fisica e intelectual­mente aptos ao desempenho do que a Pátria reclama de cada qual.

Seja na escola primária ou no ensino médio, seja nos cursossupcriores ou nas etapas avançadas da pós-graduação. o problemaé sempre o mesmo, sem que se tenha conhecimento de uma açãovigotosa em favor da melhoria salarial dessa gente heróica, cujacapacidade de sofrimento atingiu os limites do inimaginável, mercêde um acendrado patriDti5mo, de um arraigado sentimento dedever. capazes de levar por diante todos os obstáculos, não per­dendo jamais o ideal.

Mais eloqtientes não podendo ser as demonstrações de devota­mento ao trabalho e confiança no Governo, a este não cabe senãoperseguír amorável e infatigavelmente uma solução satisfatóriapara a problemática do professorado, cujo exemplo de patriotismomerece recompensado materialmente.

O SR. JORGE ARBAGE (ARENA - PA. Pronuncia o seguintediscurso.) - SI'. Presidente, Srs. Deputados, ao vi-sitar recente­mente a sede do Município de Castanhal, inserido entre os maisprogressistas no Pará, tive a oportunidade de conhecer as instala­ções da Maternidade do Povo. - bem como sua atuacão no tocanteao setor de assisténcia médica e hospitalar, que considero dos maíseficientes na região onde se concentra o maior índice populacionalde todo o Estado.

Pelos relevantes serviços que a Maternidade do Povo vemprestando ao povo de Castanhal, tornou-.se necessário credendá-lajunto ao INPS e ao FUNRURAL, ensejando, assim, que os ~egl1ra­dos da PreVidência Social tivessem imediatas condições de assis­tência médica e hospitalar, sem os percalços ante.s enfrentados,que os obrigavam a deslocamentos para outras unidades fora domunicípio, com implicações em termos de despesas pecuniáriasnem sempre compatíveis com os niveis salariais de uma populacãode baixa renda. -

Ocorre. Sr, Presidente e Srs. Deputados, que a Maternidadedo Povo em Castanhal é uma entidade privada, que funciona como esforço de um grupo de pessoas abnegadas, e não dispõe de re­cursos para inve.stimenttos a longo prazo, já que, para manter seusc0II!,promissos atualizados com a Prevídência Social, às vezes êobrigada a recorrer aos empréstimos bancáríos, a rigor acrescidosde juros e outras despesas vinculadas.

Sem que se saiba a razão. há cerca de dois meses :) INPS e oFUNRURAL não saldam seus débito.> junto à Maternidade do Povocujo montante ultrapassa o valor de quinhentos mil cruzeiros. '

Ora. Sr. Pre.sidente e Srs. Deputados, o atraso no pagamentodesse compromisso. por parte dos dois órgãos subordinados à .Pre­vir:ência So.cial~ está criando seriíssimas dificuldades aos responsá­veiS pela dlrecao da Maternidade do Povo, sobretudo se levarmcsem conta que o processo de assistência médica e hospitalar é per­n;anente e continuo, exigindo aparelhament-o adequado e compa­tIvel com as necessidades do atendim<õnto a que fazem jus os .se­gurados naquele Município.

Diante do exposto, formulamos apelo ao Sr. Ministro Nasci­mento e Silva. Titular da Pasta da Previdência e AssistênciaSocial, no sentido de ordenar providências urgentes e inadiáveisjunto à Superintendência do INPS, no Pará, visando a regularizar

Setembro de 1978

•DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 14 8003

o pagamento do débito contraído pelo INPS e pelo FUNRURALcom a Maternidade do Povo, no Município de Castanhal, já quenão há como justificá-lo racionalmente, sabido que o Governo doPresidente Geisel tem colocado em órbita de prioridade o plano deassistência social em todo o território nacional, com o propósitode aténder aos necessitados e dar-lhes o mínimo necessário deproteção no campo da saúde pública, que tem sido meta fecundaem seu Governo.

Era o que tínhamos a dizer.O SR. ADHEMAR GHISI (ARENA - se. Sem revisão do ora­

dor.) - SI', Presidente, Srs. Deputados, recebi do 1.°-Secretário daCâmara Municipal, da legendária Laguna, Sr. Nelson AbrahamNetto, .ofício com o seguin.te texto:

"Sr. Deputado:Encaminho a V. Ex.a uma fotocópia do Requerimentton,o 69/78, de minha autoria, aprovado por unanimidadeem sessão ontem realizada na Câmara Municipal de Ve­readores.Tratando-se de assunto de grande interesse para no,ssacidade, solicito a interferência de V. Ex.a junto aos Se­nhores: Dl'. Rangel Reis, Ministro do Interior e Dl'. Jef­ferson de Almeida, Diretor-Geral do DNOS, pata qUe pos­samos ver resolvida esta nossa reivindicação.Sendo o que se oferece para o momento, reitero a V. Ex."meus protestos de alta estima e distinta consideração,Atenciosamente, - Nelson Abraham Netto, LO-Secretário."

8r.. Presidente, o requerimento a que faz alusão o ilustre edil·da representação arenista é O seguinte:

"REQUERIMENTO N.o 69/78Senhor Presidente,Senhores Vereadores.Requeiro, após ouvido o Plenário e, se aprovado, seja en­caminhada a Proposição abaixo às seguintes autoridades:Ministro do Interior, Governador do Estado, Diretor-Geraldo DNOS, Diretor do DNOS em Santa Catarina, Preoidente Regional da ARENA, presidente Municipal da ARENA,Prefeito Municipal e Clubes de Serviço (Lions, Rotary,Maçonaria e Associação Comercial).Exmo. Sr.Dl'. Rangel iReisDD. Ministro do Interior

. Brasília - DFSalvaguardar o futuro da terra lagunense, atravês de far-'to mercado de trabalho, nivelando-a àquelas que tão so­bejamente vêm orgulhando o Estado de Santa Catarina,devolvendo a seus habitantes o sorriso que tonifica a almae revigora o respeito aos que com denodo dirigem a Nação.Este é o nosso propósito. E. para a"sessorá-Io, recordemoso Ofício CB/N9, datado de 19 de maio de 1978, que nosendereçou o Sr. Dl'. Jefferson de Almeida, Diretor-Geraldo Departamento Nacional de Obras e Saneamento, cujoteor enriquecido de responsabilidade bem diz que nossareivindicação "tornar-se-ia um complemento do projet:l,numa extensão aproximada de 1.800 metros; o,s trabalhosviriam compatibilizar as vasões do projeto, sem consideraros beneficio,'; à navegação local e recuperação por aterrode grandes áreas urbanas, com o próprio material de des­pejo hidráulico".Infelizmente, tomamos ciência da aprovação do referidoprojeto, sem que nele se juntassem as necessidades há mui­to reivindicadas por este povo merecedor dos mais acen­tuados encômios, mercê de sua irrefutável disposição parao trabalho.Os serviços de dragagem do rio Tubarão terão breve inicio.Mas não há negar contarmos com a viabilidade de incluir­se a dragagem nas imediações do Porto Pesqueiro e tra­vessia da balsa, como se previra anteriormente.Lagul;la não pode permanecer prisioneira do esquecimen­to. Como justificativa, tomamos por base os seguintes tópi­cos: Canal de evolução do Porto de Pesca, possibilitandovenham as obras erguidas pelo governo federal, que temcomo seu vulto maior a incontestável serenidade o ar­rojo da personagem do Gen. Ernesto Geisel, entrar emfuncionamento.A recuperação por aterro de grande áreas urbanas, com opróprio material de despejo hidráulico, seria realizada emcurto espaço de tempo, uma vez que as dragas pertencen­tes ao consórcio ster, ou seja, Construtora Continental deRodovias Ltda., de Porto Alegre, com uma draga de 16

polegadas; Empresa Brasileira de Engenharia e ComércíoS/A. do Rio de Janeiro e Sociedade Técnica de Engenha­ria e Representação 81A, as duas últimas com dragas de18 polegadas, cada qual com capacidade média de remoçãode despejo hidráulico de 150 mil m:{ ao més, se mostramaptas, conforme o exposto, em aumentar ll., área urbanade 300 mil m~.

Além de viabilizar um canal de evolução e do aumento daárea urbana do Município, possibilitaria perfeita trafe­gabilidade da balsa que liga a cidade a válias localidades,entre elas, a do Farol de Santa Marta, Ponta da Barra,Passagem da Barra, Praia da Tereza, Praia do Gravatal.Praia da Galheta, Praia do Ypuã, Campos Verdes, Cigana,as quais ficam totalmente isoladas em dias de maré baixa,devido o não funcionamento daquele meio de locomoção.A bem da verdade, tais localidades são consideradas comoimportante pólo econômico por serem regiões altamentepiscosas. Outrossim, é público e notório vivermos tão­somente do pescado e turismo, razões suficientes para re­forçar nossos apelos, abrindo assim caminhos em direção'às praias e favorecendo o escoamento da produção pes­queira.O Escritârio central do consórcio 8ter 2ituar-se-á emnosso Município, mais precisamente na localidade de cam­pos Verdes, facilitando o atendimento à pretensão destehumilde povo. c'

Certo de dias melhores, os quais virão através da autenti­cídade e magnanimidade emitidos por quem aprecia al­tamente o desenvolvimento deste País, sede d·a paz e doprogresso.Ao Sr. Ministro, a nossa antecipada gratidão.Sala das Sessões, 8 de agosto de 1978.Ass.J Nelson Abraham Netto, Vereador da ARENA."

Sr. Presidente, estamos inteiramente solÍdários com a propo­sição do ilustre Vereador e endossamos integralmente os termosdo oficio encaminhado ao DD. Ministro Rangel Reis, bem como aoDl'. Jeferson de Almeida, para qr:e dêem consecução às obras so­licitadas, que não preconizam outra coisa senão a possibilidade deincluir serviços de dragagem nas imediações do porto pesqueiro deLaguna e da travessia da balsa, como se previra anteriormente.

O SR. FREDERICO BRANDãO (MDB - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, quando de sua criação, o Banco Centralrequisitou de outros setores da Administração, e principalmentedo Banco do Brasil, diversos e qualificados servidores para compo­rem seu quadro original de Pessoal. Na oportunidade, foi-lhes ga­rantida, entre outras vantagens, a manutenção dos direitos fun­cionais adquiridos na condição profissional anterior,

Acontece que o pessoal do Banco do Brasil, que optou peloQuadro de Pessoal do Banco Central. vem de ser recentementeprejudicado. em face da decisão desse órgão de proceder a umconcurso ou a uma reestruturação no seu Quadro, colocando osrequisitados em situação de inferioridade, particulal'lr..ente se le­varmos em conta que diversos direítos adquiridos na condicãoanterior, de funcionários do Banco do Brasll, estarão prescritos.quando não em posição de inferioridade diante da nova realidadefuncional.

Eis porque, Sr. Presidente, me apresso a registrar memorialque yenho de receber de diversos colegas bancários do Estado deSão Paulo. Os servidores do Banco Central, com efeito, vêem amea­çadas suas conquistas profissionais por essa decisão da superiordireção do Banco Central.

Faca minhas as palavras e as reivindicações contidas nessememorial, apelando para a direção do Banco Central no sentidode que revise a sua decisão, que inegavelmente há de causar, seefetivada, prejuízos insanáveis àquele dedicado corpo de seus ser­vidores.

O memorial a que aludi é do seguinte teor:1) Com o advento da Lei n.O 4.595, de n-12-64. que dispõesobre a política e as instituições monetárias, bancárias ecreditícias, cria o Consell:J.o Monetário Nacional e dá outrasprovidências, foi a então Superintendência da Moeda e doCrêdit.o transformada em autarquia federal, tendo sedee foro na Capital da República, sob a denominação deBanco Central da Repúbl?ca do Brasil (atual Banco Centraldo Brasil), conforme o disposto em seu artigo 8.0;2) O art. 52 da referida Lei determina que o quadro depessoal do Banco Central seria constituido de:I - Pessoal próprio, admitido mediante concurso públicode provas ou de titulos e provas, sujeita à pena de nu1ida­de a admissão que se processar com inobservância destasexigências;

8004 Quinta-feira 14 DlARIO DO OONGRESSO NACtoNAL (Seção n Setembro de 1978

II - Pessoal requisitado ao Banco do Brasil S.A. e a outrasinstituicões financeiras federais, de comum acordo comas respéctivas administraçõE's:

III - Pessoal requisitado a outras instituições e que ve­nham prestando servicos à Super:ntendêncía da Moeda edo Crédito há mais de 1 (um) ano. contado da data dapublicação desta lei.

31 O § 2.0 do aludido aI;t. 52 prescreve que "aos funcioná­rios e senidores reql:isitados. na forma deste artigo, asinstituições de origem lhes aSl'egurarão os direitos e van­tagens que lhe cabem ou lhes venham a ser atribuídos,como se em efetivo exercício nelas estivessem."41 De acordo com o § 4.° do mesmo artigo, também "osfuncionários do quadro de pessoal próprio permanecerãocom seus direitos e garantias regidos pela legislação deproteção do trabalho e de previdência social, incluidos nacategoria profissional de bancários."

5) Ainda de conformidade com o art. 52 § 5.°, "durante oprazo de 10 I dez) anos, contados da data da vigênciadesta lei, é facultado aos funcionários que tratam os in­cisos II e IH deste arti..o, manifestarem opção para trans­ferência para o quadro de pessoal próprio do Banco Centralda República do Brasil, desde que:

a) tenham sido admitidos nas respectivás instituições deorigem, consoante determina o inciso I, deste artigo;b) estejam em exercicio (Vetado) há mais de 2 anos;

e) seja a opção aceita pela Diretoria do Banco Central daRepública do Brasil, que sobre ela deverá pronunciar-seconclUSivamente no prazo máximo de três meses, contadosda entrega do respectivo requerimento.61 Em 16-5-76, a Lei n.o 6.331 baixava novas disposiçõessobre a opção de transferência para o quadro de pessoaldo Banco Central do Brasil, de funcionários requisitados,e dava outras providências ao dispor:Art. 1.0 FIca facultado aos funcionários requisitados deoutras Entidades pelo Banco Central do Brasil e que nelehajam ingressado até 31 de março de 1975. optar pelatransferência para o .seu quadro próprio de pessoal, desdeque:I - tenham sido admitidos nas entidades de origem hámais de 2 (dois) anos, contados até 31 de março de 1975;

li - formalizem a opção no prazo de 90 (noventa) dias,a contar da data da publicação desta Lei.Parágrafo único. A Diretoria do Banco Centr,al do Brasildeverá pronunciar-se sobre o requerimento de opção noprazo de 90 iTIoventa) dias, a contar da data do seu reque­r:mento.7. Nota-se que o novo diploma legal, além de dilatar oprazo de opção, excluiu a exigência do ingresso na enti­dade de origem mediante concurso público de provas oude títulos e provas, com o intuito claro de "AJEITAR" asitl.:ação de muitos elementos que exerciam altos cargos eque haviam sido admit:dos nos órgãos de oligem "sem con­curw público", tendo se submetido posteriormente a

. "concurso interno" sem concorrência e bastando a obten-ção de nota minima além da vantagem de poder eliminarmatéria em um concurso, ficando as outras pendentespara concursos posteriores, quando não logravam aprova­ção total no certame.8. Com base na legislação citada, procedeu o Banco Cen­tral à requisição dos eleIT'.entos indispensáveis ao seu fun­cionamento, sendo que as últimas dataram de meados de1974, ocasião em que o Banco, reconhecendo a deformaclona pirâmide etária de seus servidores, onde somente 17%situavam-se na faixa de 10 a 20 anos de casa e a possibi­tidade de afastamento dos servidores com mais de 30 anos,o que colocava em risco a continuidade da ação do Banco,procurou chamar para si elementos com 10 a 15 anos deserviços, a fim de poder aproveitar suas experiências edeles se valer na substituição dos elen:entos ocupantes dospostos-chaves na estrutura do Banco, por assim dizer, oseu nível de direção.9. Todos esses funcionários requisitados, ao fim do prazolegal, se viram na contingência de "optar pe'o quadro pró­prio do Banco Central do Brasil" ou de retornar às En­tidades de origem, o que seria para o Banco Central ocaos. E as opções foram feitas e aceitas pode-se dizercompulsor'amente, principalmente para os elementos daúltima requisição, já que, como menos de 2 anos à dispo­sição do Banco Central, teriam que devolver as vantagensrecebidas para a vinda para Brasilia (ajuda de custo eadiantamento salaria]), sem que para tal {{ispusessem de

condições. uma vez que tais vantagens já haviam sidoabsorvidas com suas mudanças para esta cidade, na certezade preservação dos direitos adquiridos previstos na legis­lação em vigor.- uma vez que táo-soment'e aquela opçãose constituía na mudança de empregador, examinando-seo Banco do Brasil das responsabilidades que eram assumi­das pelo Banco Central, sem alteração das condições dos.contratos de trabalho, inadimissivel perante o que pre­ce:tua o Art, 468, da CLT. que diz que só são licitas taiSalterações por mútuo consentimento, e, ainda assim, desdeque não resultem direta ou indiretamente em prejuízodo empregado, sob pena de nulidade da cláusula infrin­gente desta garantia.10. Acontece que o Banco Central promoveu uma rees­truturação no seu quadro de pessoal, fixando critérios parao enquadramento dos funcionários optantes na.s Carreirasda Administração Bás:ca, Intermediária e Superior, tendocomo critério exclusivo a comissão exercida na data daDecisão da Diretoria, sem levar em consideração o tempodê serviço prestado, situação essa de caráter eventual etransitório, além de meramente subjetiva, podendo os fun­cionários serem condl:zidos ao desempenho de comissõesmais altas ou delas destituidos sem que sejam tais elemen­tos elevados ou rebaixados de nível.11. Procedeu também o Banco do Brasil a uma ree.stru­turação no seu quadro de pessoal. criando os níveis Básicos,Intermediário e Superior, com base no tipo de concursoprestada e no tempo de servica ao Banco, não tendo afunção comissionada desempenhado qualquer função noenquadramento. Assim, os seus funcionários dos quadrosde Auxi'iares e Al:xiliares de Escrita foram enquadradosno nivel Básico, os escriturários das letras lOA" a "D" nonivel intermediário e os demais (letras "E" a "I", Confe­rente, Subchefe e Chefe de Seção) no nivel superior. as­segurado aos escriturários enquadrados no nível interme­diário na data da reestruturação o acesso automático aonível superior, uma vez cumprido o intersticlo regulamen­tar, Vale ressaltar que, por motivos óbvios, os vencimen­tos foram equiparados aos do Banco Central nos níveis In­termediário e Superior, reservado aos escriturários, fican­do o nivel básico para o enquadramento dos Auxiliarese Auxiliares de escrita,12, Nesse ponto começa o drama dos ft::ncionários requi­sitados ao Banco do Bras:l e. principa'mente dos queconstataram das últimas requisições, os quais, todos commais de 10 e mesmo até 30 anos de Banco, se viram re­enquadrados no Banco Central no Nível Básico quando. seainda permanecessem no Banco do Brasil, teriam sidoguindados ao Nível Superior. No entanto, tais funcioná­rios foram vis:velmente preteridos em seus direitos, adqui­ridos na cur,so de seu tempo de ser',lco no Banco e con­quistado através de concurso público, tendo sido niveladose até mesmo inferiorizados a servidores igualmente requi­sitados daquele órgão, pertencentes a carreiras mais IT'_O­destas, tais como, Aux'liares, Auxiliares de Escrita, Me­canógrafos, telefonistas etc.13. Agora tais funcionários, para galgar a situação a quetêm direitos adqUIridos pelo concur.so público prestado epela Lei n.O 4.595, são obrigados a participar de cursos decapacita cão para transferência de nível básico para o :n­termediário e superior ou até mesmo a Concurso, comopretende o Banco Central realizar em setembro, COm ni­velamento de todos ós funcionários dentro dos respectivosniveis. sem qualquer prioridade seql1er para os direitosadquiridos e tempo de serviço prestado.

14. É de se ressaltar que os funcionários em questão vêmsofrendo graves prejuizos de ordem moral, funcional e fi­nanceira, a saber:

- de ordem moral - com a situação de inferioridade pe­rante os colegas que permaneceram no Banco do Brasil ede outros colegas reql'isitados daquele Banco, de carreirasmais modestas e mesmo sem a exigência de concurso pú­blico ou com concursos de exigências muito inferiores aospor e~ es prestados;

- de ordem funcional - já que as promocóes regulamen­tares no nível básico são automáticas e de 4 em 4 anos; nonivel médio de 3 em 3 anos e no nivel superior de 2 em2 anos:- de ordem financeira _ ante a disparidade de venci­mentos desses funcionários e o que realmente perceberiamcaso permanecessem até â presente data no Banco doBrasil.

15. Além das prejuizos acima mencionados, altamenteprejudiciais aos elementos optantes e oriundos do Bancodo Brasil foi o fato de terem sido e~es excluídos da aSsis-

Setembro de 1978 '- DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 14 8005

tência médica prestada pelo Serviço Médico e pela Caixade Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, quegarantiam assistência médica e dentária aos funcionáriose seus dependentes, mesmo após a morte do funcionário,bastando para tal que os seus dependentes econômicDseontinuassem a recolher as contribuições devidas. Comocompensação lhes foi assegurado um sistema de assistên­cia muito inferior ao que possuíam, muito maios carD, malestruturado e ao qual os dependentes perdem o direitoapós dois anos da data do falecimento do funcionário.16. Pelo exposto, é de se interferir que nenhum funcio­nário requisitado, em sã consciência, teria aquiescido emdesligar-se daquela lEntidade se não se sentisse glj.rantirlode que no Banco Central teria a continuidade integralda carreira lá iniciada e desenvolvida, com posição con­quistada e definida para tentar reconquistar aquilo aque já tinham direito através de processo de disputa atécerto ponto vexatório para os mais velhos.17. Assim, sugerimos sejam tomadas as seguinte provi­dências:a) sejam solicitados do Banco Central do Brasil es­clarecimentos a respeito e, inclusive, que aquela Autarquiaenderece Vot<J ao Conselho Monetário Nacional para oreenquadramento dos funcionários nos níveis e referênciasa que realmente fazem jus;b) seja solicitada também ao Banco Central a suspensãodos Concursos para mudanças de niveis previstos para omês de setembro.c) caso seja procedida a reclassificação a que os funcioná­rios têm direito, que o Banco Central e o Banco do Brasil,e de comum acordo, baixem normas para Retratação dasOpções e conseqüente retorno dos funcionários à Enti­dade de origem, o que Se faria observado todo o periadode, permanência em disponibilidade no Banco Central,com todas as vantagens COIPO se em exercicio estivessemno Banco do Brasil S. A., de aeordo com o § 2.0 , do arti­go 52 da Lei n.o 4.595, de 31-12-64."

O SR. HÉLIO CAMPOS (ARENA - RR. Sem revisão do-orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, ao ensejo dacomemoração dos 35 anos de existência do Território Feder,al deRoraima, anima-nos ver o esforço do seu povo, na afirmação desua condição de Unidade da Federação altiva e de grande futuro.

Nossa homenagem, pois, aos homens que, COm seu esforço,permaneceram nesta fronteira brasileira, garantindo o solo pátrioe transmitindo às novas gerações um legado de fé e coragem,que a todos transmite um sentimento de brasilidade.

Mas as mulheres que acompanharam esses pioneims mere­cem, nesta data, uma referência especial pela disposição cOm que&nfrentaram todas as dificuldades existentes nos Territórios, prin­cipalmente no de Roraima ilhado e sacrificado for falta de estra­das e de outras condições. A elas o nosso preito de gratidão peloseu esforço em incentivar seus maridos a lá permanecerem, numaluta difícil e, sobretudo, de grande fé e de muita coragem.

Manifestamos, no dia de hoje, nosso reconhecimento e a nossagratidão a todos aqueles que, em Roraima, mantiveram essa fron­teira unida e pronta para o desenvolvimento que ora começa asurgir.

Era o que tinha a dizer.O SR. RUY BACELAR (ARENA - BA. Sem revisão do .orador.)

Há oito anos, mais especificamente no dia 8 de setembro de 1970.quando Presidente da República o eminente General Médici e Mi­nistro da Educação e Cultura o atual Senador Jarbas Passarinho,criou-se o MOBRAL no País.

Essa entidade veio, em verdade, ao encontro dos desejos da­queles que viviam na cegueira e na ignorância. No dizer do pro­fessor americano John Cairs, o MOBRAL é o maior movimento demassa dos paises em desenvolvimento.

Mas não poderíamos deixar de ressaltar aqui que, quando esseórgão foi criado. possuíamos uma população adulta da ordem de.58 milhões de habitantes, sendo 18 milhões de analfabetos, ou seja,36%. No dia 9 de setembro de 1978, quando o MOBRAL completou8 anos de existência, nassa população adulta é da ordem de 66 mi­lhões, mas apenas 9 milhões, 4.550 mil são analfabetos, de onde seconclui que praticamente erradicamos a ignorância e a cegueirade nosso País.

Afora isso, Sr. Presidente, verificando a necessidade de nãopermitir a regressão desses alfabetizados à condição anterior, criou­se o MOBRAL Cultural e o MOB.3.AL Profissionalizante, para pro­piciar educação diversificada, aperfeiçoada e permanente. A pro­pósito, não podemos deixar de citar seu primeiro P~'esidente, essehomem inteligente e idealista que é o atual Ministro da Fazenda,Márío Henrique Simonsen, que muito contribuiu para que essa en­tidade desenvolvesse um movimento bem significativo; bem mar-

cante na vida nacional. Da mesma forma, não podemos deixar delembrar aqui também a figura do seu atual Presidente, o Dr. Ar­lindo Lopes Correia, que tem dado tudo de si pelo MOBRAL, aban­donando às vezes a sua própria família, buscando recursos ondepossa encontrá-los; ele vem dando continuidade à obra iniciadapelo Ministro Mário Henrique Simonsen..

Também não podemos deixar de prestar nossas homenagensà dignissima Professora - e dinâmica, por que não dizer? - IlkaTeresa FIgueiredo, que, sem contar com a· ajuda da atual Secre­tária de Educação da Bahia, tem procurado, através de recursosde empresas particulares, sanar a falta desse apoio, conseguindoalfábetizar um milhão e duzentos mil alunos.

Sr. Presidente, a Tribuna da Bahia, do dia 9 de setembro de1978, vem incentivando o MOBRAL, no sentido- de que ocontinueatuando cada vez mais e melhor em benefício do povo brasileiro.Fez, com muita propriedade, um relato sobre o que tem sido oMOBRAL no meu Estado.

Sr. Presidente, desejo, nesta hora, parabenizar os criadores doMOBRAL, pois estou seguro de que esse movimento foi um marcode desenvolvimento PiXa o País.

"Investir em educação significa investir no desenvolvimentodo País".

O SR. MlNORU MASSUDA (MDB - 8P. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, 8rs. Deputados, o problema do custodo ensino superior no País revela até que ponto pode chegar ointereS.!>e mercantil dos proprietários de Universidades e Faculda­des, em detrimento da bolsa das alunos. Isso vem acontecendo emquase todos os Estados da Federação, porque a rede oficial de en­sino não tem condições pata atender à demanda crescente dos queconcluem os cursos básicos e conseguem supe:rar a barreira dos ves­tibulares.

Agora mesmo acabamos de receber um Ofício do Diretório"Acadêmico 27 de Abril, em São Paulo, denunciando a SociedadeMantenedora das Faculdades Integradas Alcântara Machado porpleitear, junto ao Ministério da Educação e Cultura, um aumentode anuidade superior aos índices permitidos para este ano poraquela Secretaria de Estado.

Já em abril alegava aquela entidade a necessidade de atenderaos investimentos que vinha fazendo.

Entretanto, alegam os alunos:"A mudança de suas instalações para um novo prédio,ainda em condiçõe.s precárias, e, o que é pior, para umlocal de difícil acesso, o que impede o comparecimento dosalunos às aulas na sua totalidade, é o motivo que estásendo utilizado para justificar esse aumento. Porém, emnovembro de 1977, os diretores nos garantiram, em Assem­bléia-Geral ordinária, conforme consta em ata, que a fu­tura mudança não seria motivo de aumento, como era nos­sa preocupação."

Em dois ofícios sucessivos, os alunos comunicaram o fato aoex-Ministro Ney Braga, alegando que "0 parcelamento da anui­dade, previsto e regulado no Regimento das Faculdades, só ocorreuem função da evidência dos fatos alegados", mas não se procedeuao reajuste legal d,e anuidade pleiteado pelo corpo discente.

Assim, os estudantes, embora aplaudindo os investimentos fei­tos pelo grupo dirigente da Alcântara Machado, com restriçõesàqueles reveladores de notória tendência ao luxo e à ostentação,não pretendem que os exageros da direção da escola sejam pagoscom o seu sacrifício econômico.

Reclamações como esta ocorrem em .outras entidades paulistascomo em várias faculdades particulares do Pais. É preciso que oMinistério da Educação e Cultura atente para as dénÚllcias e coíbatanto a ganância como a tendência. à ostentação dessas mantene­doras, que desservem ao ensino universitário o Pais.

Era o que tlhamos a dizer, Sr. Presidente.

O SR. ANTôNIO MOTA (Mn·B - RI. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez faço um apelo aoGovernador Faria Lima para que seja um pouco condescendentecom a população sofrida de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, mãe dos mananciais, cede graciosamente águapara abastecer os Municípios de Duque de Caxias, Soã João deMerIti, Nilópolis e Rio de Janeiro. E pasmem, Srs. Deputados, 70%de sua população não têm o líquido precioso em suas torneiras e,apesar de pagar suas taxas, vê-se obrigada a comprar a pipa deágua por 300 cruzerios.

O Governador do Estado, que costuma chamar os emedebistasde gafanhotos que comem a sua horta, poderá ser classificadocomo a seca que está matando a horta de Nova Iguaçu, pois nãoatende àquela população relativamente ao abastecimento de água.

O SR. JOEL FERREIRA (MDB - AM. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, dirijo, nesta tarde, apelo ao Mi­nistério dos Transportes, no sentido de mandar proceder a uma

S006 Quinta-feira 14 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção Il Setembro de 1978

fiscalização no Departamento de Estradas de Rodagem do Ama­zonas para verificar as atividades da instituição no que se refereao repasse de dinheiro para empresas particulares, à execucão detrabalhos por conta do próprio Departamento e se os mesmos' aten­dem aos requisitos exigidOS, desde a qualidade do servico at§ opreço do quilômetro ou do metro de estradas de chão batido oude asfalto.

Segundo informações, o Departamento de Estradas de Roda­gem do Amazonas pouco está realizando, é quase um agente re­passador dos recursos que recebe do Departamento Nacional deEstradas de Rodagem. Não posso comprovar tais transaçôes, mas,de qualquer forma, elas são simplesmente aterradoras e, em últimaanálise, comprometedoras daquele órgão público do meu Estado.conseqüentemente do DNER e, por extensão e subordinação, dopróprio Ministério dos Transportes. Não tenho elementos para pro­var minhas alegações; os informes, aos olhos de quem não exa­minou o assunto, parecem ser verdadeiros. Dai o meu apelo aoDepartamento Nacional de Estradas de Rodagem ou ao próprioMinistério dos Transportes, superior hierárquico daquele, para quefiscalizem as atividades do DER do Amazonas em toda sua exten­são. Tão logo eu tenha as provas de que neeessito, voltarei à tri­buna, não mais para pedir providências ao Ministério, mas paradenunciar os fatos e apresentar documentos. A fundamental razãode meu pronunciamento é, pois, dirigir-me ao Minist2rio dos Trans­portes solicitando ao Ministro daquela Pasta providências no sen­tido de examinar, pelos órgãos competentes, as atividades doDepartamento de Estradas de Rodagem do Amazonas, pois as in­formações reconhecidamente comprometem não apenas aquelarepartição, mas o próprio Governo do Estado.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (ARENA - GO. Pronuncia o se·guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Nação come·mora, hoje, 35 anos da criação dos Territórios Federais de Ron­dônia, Amapá, Roraima, Fernando de Noronha, Ponta Porã e Igua­çu, os dois últimos extintos, anos depois e reincorporados aos Es­tados de Mato Prosso e Paraná,

Exatamente hoje, Sr. Presidente, quando todos os brasileiroscomemoramos os 35 anos do inicio da ação reformadora do maiorestadista brasileiro que foi Getúlio Vargas, o Jornal de Brasília,um dos maiores do Pais, publica magnifico editorial sobre a divi­são do Estado de Goiás, sob o titulo "Estado do Tocantins".

De forma incomparável, de maneira singular e em termos la­pidares, que certamente serão registrados pela história do Estadodo Tocantins, que está prestes a nascer, o Jornal de Brasília mos­tra que, de fato, a criação de uma nova Unidade da Federação, aonorte do Paralelo de 13 graus, é velha aspiração de todos os goia­nos, principalmente dlUl forças emergentes das populações das duasáreas, do norte e do sul de Goiás.

Aos argumentos consignados no esplêndIdo editorial, que sópode ser produto de uma inteligência brilhante e de uma cons­ciência limpa, sem engajamentos com int€resses grupais ou 011­gárquicos, não será necessário aduzir mais nada para comprovarque a criaç.ão do Estado do Tocant.ins constitui aspiração de todoo povo goiano, sendo portanto, digna de todos os aplausos a firmeposição do Ministro João Baptista Figueiredo favorável à divisãode Goiás.

É o Jornal de Brasília Sr. Presidente, além dos editados llmGoiás, o diário que tem mais autoridade para falar sobre a cri::!'ção do novo Estado. Seu Diretor, jornalista Jaime Càmara .Ir., éum dos principais dirigentes do complexo de comunicação conhe­cido como Organização Jaime Câmara, integrado por jornais, emis­soras de rádio e televisão, dos maiores e mais poderosos do País.

A esse complexo de comunicação, fundado pelos irmãos Câ­mara (Jaime, Joaquim e Vicente Rebouças), deve Goiás relevantese significativos ,serviços.

Sem sombra de dúvida, podemos afirmar que a história deGoiás, ao ser analisada pelos observadores e estudiosos, nitida­mente se dividirá em dois capítulos: antes e depois da chegada dospotiguares Joaquim, Jaime e Vicente Rebouças Câmara, extraordi­nários pioneiros, indômitos bandeirantes que abriram, com deci­são inarredável, a grande e profunda brecha na estrutura oligár­quica do Estado de Goiás, talhando na selva imensa, antes impe­netrável, uma clareira iluminada para dar lugar à entrada dasforças emergentes que na imprensa, na politica, na empresa, naeconomia, na Universidade, no serviço público e em todos os se­tore,s da atividade humana em nosso Estado, no campo ou nascidades, constituíram bases para a edificação de uma estruturasocial dinâmica, pacífica, próspera e sobretudo justa.

Eis aí, SI. Presidente, por que assistimos hoje à publicação domagnifíco editorial do Jornal de Brasília: é ele nova Estocada dosCâmaras, os vanguardeiros incansáveis das grandes causas que ob­jetivam a tornar o Brasil uma nação cada vez mais poderosa einfluente.

Ao transcrever o editorial do Jornal de Brasília, quero aplau­dir, na certeza de que o faço em nome de quatro milhões e tre­zentos mil goianos, a tomada de posição do futuro Presidente daRepública, Gen. João Baptista Figueiredo e do grande jornal bra-

sileiro que é o Jornal de Brasília, feito com amor, competência epatriotismo pelo jovem e brilhante Jaime Câmara Jr. e sua exce­lente equipe para os milhões de patrícios que desejam e têm direitoa uma efetiva participação na vida nacional.

Quero. ainda, saudar os 35 anos de Roraima Rondônia e Ama­pá. homenageando a saudosa figura de estadista de Getúlio Dor­nelles Vargas pela sua visão de homem público voltado, perma­nentemente, para a ....grandeza do Brasil.

Leio o editorial, Sr. Presidente:"ESTADO DE TOCANTINSA idéia de divisão do Estado de Goiás. para constituir-seo Estado do Tocantins ao norte do paralelo 13, é uma as­piração que, ao contrário do que tem ocorrido em outrosEstados, recebe apoio em ambos os lados da linha divi­sória. Ou seja, todo o Estado de Goiás, e não apenas osnortenses, está conscientizado da necessídade de sua di­visãü.

Não foi outra a razão pela qual o general Figueiredo teveaplaudida anteontem em Goiânia a sua declaração de queo projeto de divisão está formulado e conta com seu apoio.Ao dizê-lo. o general conquistou ineqUÍVocos resultados elei­torais para o seu partido, a ARENA, em toda a regIãonorte de Goiás e ao prameter apaio à medida ele se com­prometeu com uma das mais antigas e consistentes rei­vindicacões daquela área de Goiás.

O norte g:Jiano, acima do paralela 13, e o sul, abaixo dessalinha. constituem na verdade duas regiões fundamental­mente diferentes. A última, basta:lte desenvolvida, abrigamais de dois terços da população do Estado e responde pormais de 70'70 da sua economia. E uma região que guardafortes conexões econômicas com São Paub e o TriânguloMineiro de onde recebe influência cultural; a outra, acimado paralelo 13, é tipicamente uma região nortista, que secoionizou sob a influência econômica e cultural de Belémdo Fará, o seu porto marítimo mais próximo ao qual estáligado pelo rio Tocantins. Só muito recentemente, com oadvento da rodovia Belém-Brasilia, operou-se, a sua cone­xão com a capital, Goiânia, e o sul do Estado. As caracte­rísticas culturais da região denunciam as suas profundasligações históricas com o Pará e o Maranhão, de onde re­cebeu influências até mesmo lingúísticas que diferenciamo goiano do norte do goiano do sul.

As diferenças culturais, as enormes distâncias, e inexís­tência de ligações rodoviárias até época recente, os pólosopostos de atração econômica. representados por São Pau­lo ao sul e Belém ao norte, terminaram por separar de fatoo que só politicamente acha-se unido. O norte e o sul deGoiás são dois estados distintos. que muito pouco têm emcomumA separação. agora prometida, ajusta-se à realidade socio­lógica e econômica e, seguramente, acarretará beneficios aambos os lados da linha de demarcação."

Era o que tinha a dizer.

DISCURSO DO DEPUTADO ANTUNES DE OLIVEIRA,RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO.

O SR. DASO COIMBRA (ARENA - RJ. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de apelarao Governador Faria Lima no sentido de S, Ex,", pesooalmente,apurar os motives que levam o SERVE. empresa sob controle daCOll)panha de Transportes Cok~tivo.s do Estado do Rio de Janeiro,a dispensar cerca de 500 empregados, todos trocadores de ônibus,para admitir outros, com salarios menores.

Torna-se dificil, Sr. Presidente, entender aquela decisão. umavez l;jue a mesma vem contrariar toda política de valorização dohomem, visando a dar ao indivíduo sempre melhores condições devida, sustentada pelo Governo Federal.

O Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos,de Niterói, vem procurando impedir tamanha injustiça wcial, semque até o momento tenham as autoridades estaduais respondidoaos seus apelos.

Entende-se que tais decisées foram tomadas sem o conhecÍ­mento das autoridades do primeiro escalão do Governo do Rio deJaneiro, Sabe-se que são os próprios responsáveis pelo SERVE quedecidiram dispensar seus empregados para, no lugar destes. admitirmão-de-obra menos onerosa. Mas não se pode aceitar tal compor­tamento sem uma palavra de estranheza e repulsa, considerando­se principalmente o desespero que a mesma provoca e o péssimoexemplo que um órgão oficial dá ao empresariado da iniciativaprivada.

Registramos nossa preocupação quanto a este assunto e en­carecemos do Governo do Estado do Rio de Janeiro uma palavra

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que reponha a questão nos devip.os termos, sobretudo em respeitoaos empregados dispensados e seus muitos familiares, vítimas deuma política de recursos humanos falha e indesejável.

Razão nos sobra para, em princípio, isentar o vovernador Fa­ria Lima de responsabilidade direta nesses acontecimentos, umavez que S. Ex." tem procurado equacionar, de forma positiva, todos()s problemas na área de pessoal. Já não existem maiores diferençasentre os quadros I, II e lII, do Pessoal do Estado. RecentementeIoram assinados decretos que beneficiaram milhares de servidoresmediante promoções a equiparações. O Plano de Classificação deCargos está em estudos e será aprovado em dezembro próximo,iiando excepcionais condições financeiras a todos os que trabalhampara o Estado.

E mais se poderia dizer dentro destes aspectos. Eis por que, Sr.Presidente, é de se lamentar venham o SERVE e a CTC cometertamanhas discrepâncias, dispensando empregados humildes, desalários pequenos, para admitir novos ocupantes dos mesmos em­pregos.

Estamos aguardando soluções adequadas para este problema.Neste sentido apelamos ao Governador Faria Lima para que aten­da os reclamos do Sindicato dos Condutores de Veiculas Rodoviáriose Anexos de Niterói, bem como ausculte a Delegacia Regional doTrabalho, visando a evitar o alastramento de uma crise social quese instala ante um comportamento bastante criticável dos dirigen­tes daquela empresa.

Era o que tinha a dizer.O SR. JORGE PAULO (MDB - SP. Pronuncia o seguinte dis­

curso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mundo de nossos diascontinua como que mergulhado no medo, já que predominam aincompreensão, a violência e agressões de todo tipo.

Povos e nações vivem fustigados e ameaçados pelo imprevi­sível do amanhã, uma vez que o homem parece ter perdido osenso das proporções e do equilíbrio, invertendo os valores supe­riores da vida e caminhando, por isso mesmo, para o negativismoe o descaminho de toda ordem. Afastando-se assim das coisasda natureza e das crenças maiores que nos levam para Deus, oshomens se desvalorizam, se brutalizam e rumam irremediavel­mente para o desgaste emocional de cada um e para a desarmoniade todos, pondo em pânico, dessa forma, a maior parte da huma­nidade, agora mais comprometida que nunca. As criaturas hu-

I manas estão vivendo pelo menos sem perspectivas maiores.Num processo, portanto, de autodestruição, enfrentando pro­

blemas que para eles nem sempre encontram solução ideal, vai ohomem se desgastando e acumulando cargas neuróticas, comoàizem 0& estudiosos da alma humana, fatores negativos esses queo levam à sua irrealidade de vida, que não comporta outra coisasenão reações compatíveis com a violência, tal como é tratado. E,diante desse estado de coisas, as pessoas vão aos poucos perdendosua capacidade de reagir positivamente e acabam se perdendo,indo até ao desalento, à contestação, à repulsa, à insatisfação detudo, à vingança e no ódío.

E o ódio e o amor vivem juntos permanentemente, nascem namesma fonte e têm a mesma origem. São forças ambivalentes,como ensinam os psicanalistas. Numa fração de segundos, assim,o homem deixa de amar e passa a odiar. E, nesse verdadeiro es­tado de transição, qualquer pessoa poderá chegar à violência, àagressão e até ao desatino ou à tragédia.

Nesse passo, segundo concepções científicas conhecidas, o ho­mem pode chegar também muitas vezes ao assalto à mão armada,ao homícídio e ao terror, hoje envolvendo países considerados po­derosos e supercivilizados. Nossos olhos e nossos ouvidos, que de­veriam ser preparados apenas para enxergar e ouvir coisas boas eúteis, são desse modo brutalizados e atingidos com o que há demais grotesco e horrível.

De resto, ninguém é criminoso ou terrorista simplesmente por­que quer ser. Do mesmo modo, ninguém, a rigor, gostaria de sermau, ruim, perverso, ou antipático. A tudo isso qualquer um po­deria chegar, por razões que independem de sua própria vontadee que precisam ser pesquisadas, conhecidas e erradicadas na me­dida do possivel.

Na Europa, países que atingiram os mais altos índices deevolução, como a Itália, a França e a Alemanha, tidos com muitapropriedade como berços da cultura ocidental, lutam desespera­damente para conter a onda de crimes verdadeiramente múns­truosos. Criminosos e balas assassinas ali desafiam a segurança ea independência daqueles povos, praticando, à luz do dia, em ple­nas vias püblícas dos grandes centros urbanos, os mais audaciososcrimes, assaltos e seqüestros.

Na eterna pátria dos romanos, na culta e romântica Itália,meca do Direito e das artes, metralham pessoas nas ruas de Roma,assaltam, fuzilam todo um contingente de guardas postos a ser­viço de proteção da vida de um homem público ,raro, gue por issomesmo era o mais bem guardado de todo o paiS, sequestram em

seguida esse ídolo do povo italiano, mante'ndo-o durante dias emcárcere privado e com isso trazendo sob impacto de sofrimentos ee angústia o mundo todo, face ao bárbaro atentado, deixandodepois seu corpo crivado de balas dentro de um automóvel aban­donado bem próximo da sede do governo.

Sim, mataram um homem bom, um sábio, um líder políticosereno e que durante toda a sua edifica.nte vida só fez o bem;mataram um homem da estatura moral de um Aldo Moro, ma­taram um santo, exclamou comovido no Parlamento brasileiro oSenador Franco Montoro, que o conhecera pessoalmente e com eleprivara, como líderes que ambos foram da Democracia Cristã.

E não satisfeitos ainda com todas essas atrocidades inomi­náveis, esse tenebroso bando de celerados, agora, após o julga­mento em Turin, no qual foram condenados alguns dos seus prin­cipais membros, as brigadas vermelhas acabam de lançar umdesafio à Itália e a todo o povo italiano, exortando-os a incor­porarem-se à sua "guerra civil", como represália pela condenaçãodaqueles criminosos a um total de 200 anos de prisão. Diante disso,a que ponto querem chegar esses ousados sanguinários?

Na França, a tragédia e o terror não fazem por menos. Odantesco episódio. se repete. Ali prendem, seqüestram e matam ci­dadãos pacíficos, homens de negócios, nesse rol se incluindo in­clusive um barão da melhor estirpe e dono de poderoso consórciode empresas. E também ali, naquela París de cultura, de amor eternura, onde se cultua o mais profundo respeito aos Direitos dohomem, através de um "habeas corpus", suprema conquista dasliberdades humanas, se solta um terrorista, numa comprovação deque o Direito é uma força maior.

Na Alemanha, que já ressurgiu das cinzas algumas veezs, gra­ças à tenacidade e espírito de luta de seu valoroso povo, naçãosob todos os titulos poderosissima, atacam de emboscada área econcentração de pacíficos jovens esportistas, resgatam e matamatletas, seqüestram aviões de linhas comerciais e trucidam re­féns. Seqüestram e fuzilam lider empresarial da mais alta pro­jeção, invadem penitenciárias, tidas como as mais seguras e inex­pugnáveis, e delas retiram tranqüilamente criminosos perigosos alicumprindo penas, tudo num incriveI desrespeito ao que o cidadãoe a nação têm de mais importante, que é a vida, a dignidade e aindependência.

Nos Estados Unidos da América do Norte, pátria das liber­dades constituidas, fuzilam impiedosamente líder religioso e pre­sidente da grande Nação, de saudosa memória.

Aqui mesmo bem perto de nós, na Argentina, país vizinho doBrasil e nosso tradicional amigo, os assaltos, os seqüestros, os ho­misidios mais bárbaros e a violência mais ampla campeiam soltos.E isso para não citarmos outros países e outras coletividades, ví­timas igualmente do mesmo clima hostil que de alguns anos para.cá vem a humanidade vivendo, infelizmente pelo terror e quasedominados pelo medo.

Mas, por que toda es.lla avassaladora onda de crimes e terror,que parece varrer toda a face da terra, levando de roldão coleti­vidades inteiras?

Eu vou responder à indagação como entendo, baseado noestudo e achados de sociólogos, psicólogos, psiquiatras, criminó­lagos e penalistas, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Em primeirolugar, estamos afastando-nos cada vez mais dos principias e ca­minhos que nos levam a Deus, vivendo num mundo de egoísmoe materialismo, um mundo no qual a humanidade vive muitomais em termos de sentimentos menos nobres, que é vivência in­compatível com os valores superiores do gênero humano. E alguémjá disse que, quanto mais crescem as nações e evoluem os povosapenas em suas conquistas materiais, mais sofrida, mais penadae infeliz fica a humanidade.

Pelo visto, o homem perdeu o sentido dos valores superioresda vída, passando tão-só a viver a idolatria das máquinas, sen­tindo {jessa forma um verdadeiro fascínio e um desmedido en­tusiasmo pelo avanço da tecnologia, embora essa desejável e in­dispensável ao progresso da humanidade. O homem vai assim sedistanciando aos poucos das melhores coisas da vida, que são asbelezas do espirito. A criatura, sem perceber, vai caminhandopara longe dela mesmo, perdendo-se a si próprio, ficando, enfim,sozinho, e como passa então a não gostar do que faz, começa a.não gostar dele mesmo. E daí para projetar tudo isso nos seussemelhantes é apenas um passo, sendo sabido que a vida é umfenômeno de transferência e projeção C{)nstante. Nós projetamosnos outros aquilo que vemos, o que sentimos e até o que pen­samos.

E nesse estado de ansiedade, de sentimentos de culpa, defrustrações, angústia, insatisfação e revolta, parte para o des­conhecido, que é o crime, o assalto e os seqüestros, delitos contrapessoas e patrimônios, buscando com isso punir indiretamente, à'sua moda, quase sempre em primeiro lugar os próprios pais, depoisfi sociedade, que infelizmente não tiveram condições melhores paraeducá-lo convenientemente. O criminoso é, no minimo, um desa-

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justado, quando na realidade a nlaioria dos delinqüentes se cons­titui de doentes nlentais. E nluitos deles, o que é pior, irreverssiveis.

Enquanto isso, os criJues não se cOnlbatenl COnl outros crÍnles,asSÍD1 COnlO não se erradica a violência praticando-se violência.se assinl fosse, seria Unla aberração, a incoerência das incoerên­cias, sob o ponto de vista pedagógico.

li: claro que os crinles precisanl ser cOnlbatidos vigorosanlentee os crinlinosos condenados COnl penas condizentes COnl os de­litos que praticam, mas tudo isso precisa ser feito com inteligên­cia, COnl justiça e sobretudo respeitando-se o que a criatura temde mais sagrado, que é o seu patriJuônio moral e fisico.

Os países e os povos, pelos seus legítimos órgãos de repressãoà violência armada e aplicação da Justiça devida, que cabe uni­camente ao Estado, precisam fazer tudo para pôr um paradeiroa esses lamentáveis e inqualificáveis atentados ao homem, à so­ciedade e ao patrimônio público e particular, buscando, prendendoe julgando, COnl o mais amplo direito de defesa, esses infelizesmonstros humanos, sendo certo que muitos deles, como criminososhabituais e, portanto, irrecuperáveis, possam até ficar presos avida toda. Os outros, aqueles que embora delinqüentes, mas en­quadrados no grupo dos doentes tratáveis e curáveis, deverão sercondenados e tratados efetivamente pelos meios terapêuticos co­nhecidos em todo o mundo, até que apresentem condições ideaispara voltarem a ser úteis à sociedade,

Rex Humbard, esse extraordinário pregador do Cristianismo,diz-nos: "Se você tenta tirar a faca de uma criança com violên­cia, ela fatalmente vai ferir a mão. É muito mais fácil você ofe­recer um doce, que ela, submissa, lhe entregará a faca".

Eis.aÍ o que nos ensina o notável- mestre Rex Humbard, cujaaula, tão pequena quanto eficiente, bem se enquadra no palpi­tante tema que aí está, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e que aele voltarei oportunamente.

Era o que tinna a dizer.O SR. THALES RAMALHO (MDB - PE. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a contagem recíprncade tempo de serviço para fins de aposentadoria foi uma grandevitória dos trabalhadores, pois inúmeros projetos de lei nesse sen­tido foram repelidos pelo Governo, graças à sua dócil Maioria naCâmara e no Senado. Defendida com persistência pela Oposiçãonestes 14 anos de exceção, a reivindicação acabou torpando-sevitoriosa.

Mas, infelizmente, a questão foi resolvida de forma desvan­tajosa para os traballladores e funcionários públicos, visando adesestimular a aposentadoria. De qutro lado, os servidores públicosestaduais e municipais foram excluídos do benefício, em mais umainjustificável discriminação.

Desde que a contagem recíproca de tempo de serviço foi es­tabelecida em lei, temos insistido em propiciá-la a todos os fun­cionários, inclusive os dos Estados e Municípios. Quem traballla,faz jus à aposentadoria, nada justificando o absurdo do sistemaatual, que só permite a aposentadoria no serviço público apóstrinta e cinco anos de trabalho, tornando nulo o tempo em que oservidor contribuiu para o INPS, sob o regime da CLT.

O problema reclama solução urgente, sobretudo após o Su­premo Tribunal Federal ter considerado inconstitucional a Lein.O6.226/75, que assegurou a contagem recíproca aos funcionáriosdo Estado do Rio de Janeiro. Segundo entendimento da SupremaCorte, as Assembléias Legislativas só poderão deliberar sobre oassunto após autorizadas por lei complementar.

É preciso insistir sempre a fim. de que venhamos a eliminara situação de flagrante injustiça em .que hoje estão os servidoresestaduais e municipais. Necessário, tanlbém, que a lei vigente sejaalterada, a fim de propiciar melhores condições para a aposenta­doria com base mi contagem recíproca de tempo de serviço.

Constitui absurdo negar aposentadoria a quem trabalha hátrinta anos e até mesmo mais, apenas porque não o fez sob omesmo regime, o estatutário e o da CLT. A aposentadoria é direitoinerente ao traballlo e não pode ser impossibilitada a quem tra­balha há mais de trinta e cinco anos, conforme ainda se dá entrenós.

Infelizmente, o Governo continua indiferente à questão so­cial e, dispondo~ Maioria no Congresso Nacional, continua im­pedindo a correç- o dessa grande injustiça, apesar da Constitui­ção garantir a ap entadoria após trinta e cinco anos de traballlotanto a servidores públicos como aos trabalhadores que contribu­em para o INPS. Esta uma luta que o :MDB sustentará até a vitó­ria final. Resta lastimar a insensibilidade governamental paraproblemas dessa natureza, impedindo que o Legislativo deliberelivremente sobre o assunto e, assim, atenda a tão justo anseio dedezenas de milhares de brasileiros.

O SR. PEDRO COLIN (ARENA - SC. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é por demais oportuno'

abordar a necessidade de melhoria do sistema viário do Estado deSanta Catarina, em sua região norte, a qual, com certeza, seráobjeto da atenção de tantos quantos possam influir em sua exe­cução.

Aquela região, pela importância que representa na economiacatarinense, foi objeto de estudos para melhoramento do sistemaviário, tanto por parte do Governo do nosso Estado, como :pelo De­partamento Nacional de Estradas de Rodagem, através de seu 16.0

Distrito. Desses estudos resultou a opção de asfaltamento peloGoverno do Estado de Santa Catarina, de um corredor ligando oplanalto norte, a partir de São Bento do Sul, até o porto de SãoFrancisco do Sul, passando pelos Municípios de Corupá, Jaraguádo Sul, Guaramirim e Araquari, sendo que a priJueira parte daobra, ligando Jaraguá do Sul à BR-lOl, já está concluída.

É inegável o acerto da decisão de ligar a planalto norte doEstado pelo trajeto antes mencionado. Contudo, a agilização do pro··cesso de asfaltamento é absolutamente necessária, razão porquegostaria de propor uma união de esforços do DNER com o Go­verno de meu Estado,. pois o processo de escoamento da produçãodaquela região requer medidas urgentes. Mas, dentro do contextogeral de execução da obra, gostaria de chamar a atenção para aprioridade que deve ter a pavimentação do trecho que liga o Mu­nicípio de Corupá a Jaraguá do Sul, num percurso de 19 quilô­metros, tendo em vista que Corupá, voltado para a economia agri­cola, com participação efetiva na produção catarinense, é o únicomunicípio, dos que serão servidos pela nova rodovia, que não temligação asfáltica com qualquer centro de consumo de seus produtos,o que represent~ grande entrave para nós, catarinenses.

Apelo, pois, em nome de todos os catarinenses e, especialmente,dos munícipes de Corupá, para que, devidamente ajustados, oDNER e o Governo do Estado de Santa Catarina executem estaobra, que muito haverá de ajudar à nossa economia.

O SR. PACHECO CHAVES (MDB - 8P. Pronuncia 'o seguintediscurs{).) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o estabelecimento dejusto e criterioso sistema de seguro social constitui, nos dias que

, correm, preocupação dominante em todos os países civilizados.Trata-se de fato que se pode facilmente verificar e documentar,

não apenas através de copiosa bibliografia especializada, mas tam­bém por meío de relatórios e outros expedientes em que o assuntoé devidamente focalizado.

O bem-estar e a segurança dos tráballladores e dos seus úe­pendentes é problema que não ocupa a atenção dos governos dosdiferentes países, mas é igualmente objeto de cuidados especiaispor parte de entidades internacionais, dada a sua importânciapara a organização e a paz social no mundo.

O Brasil tem sido apontado, em congressos e conferências sobrea matéria, realizados no exterior, como detentor de uma legisla­ção de vanguarda no tocante às garantias e benefícios assegura­dos aos que trabalham nos diferentes campos de atividades, querno setor público, quer na iniciativa privada. Infelizmente, porém,nos últimos anos, tem havido sérias distorções nos esquemas deamparo aos trabalhadores e aos seus familiares.

Veja-se, por exemplo, o que acontece aos titulares de pensõesdeixadas por funcionários incluídos no sístema previdenciário atérecentemente administrado pelo IPASE. Apesar de se encontrar empleno vigor um Decreto (o de n.a 51.060, de 1961), que determina oreajustamento automático, com valores atualizados, das pensõesconcedidas antes pelo citado Instituto e atualmente pelo INAMPS,o Executivo jamais tomou conhecimento de tal diploma legal pro­cedendo à atualização desses benefícios em bases percentuais, geral­mente iguais, quando não inferiores, às fixadas nos aumentos geraisdo funcionalismo.

O mesmo se verifica com relação às pensões civis, cujo paga­mento está a cargo do Tesouro Nacional, do que decorrem situaçõesverdadeiramente inaceitáveis, em qualquer esquema de seguro so­cial digno desse nome, visto que são numerosos os casos em taisque pensões se situam abaixo da metade do salário mínimo regio­nal, tornando-se, dessa forma, insuficientes sequer para a aquisiçãode leite e pão para uma família numerosa.

Ao tomar conhecimento de tal anomalia, o Tribunal de Contasda União, em decisão proferida no Processo n.o TC-3e.. 506175, de­terminou que as pensões civis fo.ssem convenientemente aualiza­das, de conformidade com os valores fixados nos atuais Planos deClassificação e de Retribuição de cargos.

Cumprindo a mencionada deliberação, a 2.... Inspetoria deControle Externo daquela Corte, através do Ofício Circularn.O 135/2." IGCE, de 13 de julho de 1976, encaminhou às Dele­gacías Regionais do Ministério da Fazenda os formulários paraatualÍl'iação de pensões de que se trata, com a solicitação de quefossem os mesmos preenchidos e devidamente executados.

Ao receber a comunicação do TCU, o Ministério da Fazendaencaminhou o assunto à apreciação do DASP, que se teria mani­festado radicalmente contrário à atualização dos referidos be-

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nefídos, nas bases preconizadas, não se tendo daí para cá notí­cia de quaisquer providências sobre a concretização do reaj usta­mento das pensões civis e da situação atual dos respectivos bene­ficiários.

A realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é qu.e, segundoconseguimos apurar em fontes bem informadas, a deliberação doTribunal de Contas não atingiu os fins a que se destinava, per­manecendo ds pensionistas em compasso de espera, com as ridi­cuIas importâncias que lhes vinham sendo pagas.

Cabe aqui perguntar - e gostariamos de ver respondida por.quem de direito e,sta indagação - como poderá uma família vivercom pensões que não representam o minimum vital à sobrevivên­cia dos seus membros?

Será que os nossos dirigentes não conseguem perceber que averdadeira e tão ansiosamente busca da paz social só será alcan­çada quando se puser fim, de uma' vez por todas, às discrepân­cias de tratamento para situações iguais?

Há recursos abundantes para o socorro de empresas que, pelamá administração ou por dilapidação do seu capital de giro, setornam insolventes ou em situação pré-falimentar. Há dinheiropara O- custeio de empreendimentos que, por ausência de planeja­mento ou pelo açodamento com que são lançados, são pura e sim­plesmente relegados ao abandono ou temporariamente paralisa­dos, consumindo, no caso de reinício de suas atividades, quantiasastronômicas, duas ou mais vezes superiores às inicialmente fixadas.Por outro lado, há equilíbrio orçamentário, segundo propalam asautoridades financeiras, ou saldos altamente significativos, o quepermite o pagamento das importâncias devidas, sem sacrifíciospara o Tesouro Nacional.

Ora, se existem disponibilidades reais, se contamos com abun­dância de numerário tão liberal e generosamente empregado, comonos exemplos que citamos, escolhidos ao acaso entre muitos outrosque poderiam ser mencionados, por que se comete a crueldade denegar aquilo que é devido aos dependentes de velhos e dedicadosservidores que, ao falecerem, julgavam ter deixado os seus ente"queridos convenientemente amparados?

Dirigimos daqui um apelo ao Ex.mo Sr. Presidente da República,aos Srs. Ministros da área econômica e ao Sr. Diretor-Geral doDASP, para que reexaminem suas posições e dêem cumprimento àdecisão do colendo Tribunal de Contas da União, mandando rea­justar as pensões civis (e por que não fazer o mesmo com as pre­videnciárias?) em consonância com os valores constantes dos Pla­nos de Retribuição e de Classificação de Cargos, em fase final deimplantação.

Se S. Ex.as derem aos pensionistas aquilo que lhes cabe, con­quanto se trate de simples cumprimento de uma obrigação, seremosos primeiros a ocupar esta tribuna para levar-lhes o nosso reconhe­cimento e os nossos calorosos aplausos.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Q SR. ALAIR FERREIRA (ARENA - RJ. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é do conheci­mento geral, vem se desenvolvendo certa campanha contra um sa­cerdote de determinada paróquia no nosso Estado, ao qual sãoimputadas práticas que, segundo alegam seus acusadores, seriamprejudiciais aos adole,scentes.

Não pretendo aqui estabelecer o acerto ou desacerto da cam­panha, mas o que é lamentável é que em meio ao seu desenvolvi­mento lJe procure focalizar a figura de todo ilustre e respeitá­vel do Sr. Bispo de Campos, Dom Antônio de Castro Maia, o qualtem sido um belo exemplo de seriedade e compreensão, na direçãoda Diocese de Campos e outras cidades.

Ocorre que o envolvimento de.ssa ilustre e digna personali­dade nos fatos acima narrados se vem processando de modo de­sairoso, com o desprezo das regras de ética e do respeito devido àsaltas autoridades da Igreja, da qual é lidimo representante o nossoBispo, Dom Antônio, o que não encontra qualquer justificativa evem ferir conhecidos e notórios principios de justiça.

Se existem fatos a serem esclarecidos ou problemas a seremsolucionados publicamente, que se processem os elementos neces­sários para colimar tais finalidades, porém, jamais com a adoçãode métodos desrespeitosos à figura de elevada dignidade e irretdr­quível merecimento de Dom Antônío, o qual tem contribuído demodo evidente e reconhecido para o bem da diocese que governa,estimado e sempre homenageado por todos os que dele têm a ven­tura de receber belos ensinamentos e edificantes exemplos.

Em sua Pastoral ,sobre problemas do apostolado moderno, de1953, já dizia Dom Antônio: '

"A preservação da Fé entre os filhos da Igreja é, pois, me­dida necessária e de suma importância para a implanta­ção do Reino de Cristo na Terra."

Não há dúvida de que, para conseguirmos !lo implantação desseReino de Cristo, do qual nos fala Dom Antônio, teremos que muito

lutar, porém, sempre no sentido construtivo e com o devido respei­to a todos, principalmente àqueles que ocupam elevadas funçõese têm grandes ,responsabilidades na condução e orientação de cor­rentes humanas.

Dessa forma, quero consignar meu desagravo a esse digníssi­mo representante do Clero por quaisquer referências desairosasque lhe tenham sido dirigidas, reafirmando meu profundo respeitoe admiração à personalidade desse culto e eficiente Bispo, quetantos benefícios tem prestado ao rebanho que dirige.

O SR. MILTON STEINBRUCH (MDB - RJ. Pronuncia o se·guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cresce, a cadadia, nas nações mais civilizadas, a preocupação dos governos coma criação de atrações para o lazer humano. Não se trata, apenas,da abertura de parques e da destinação de largas praças, arbori­zadas, para os passeios, como, também, da de.stinação de espaçosverdes a atividades lúdicas e jogos recreativos.

Mas, enquanto o p!oblema do lazer induz as legislações aampliar os dias semanais de d.escanso e até mesmo as fériasanuais, que passam de vinte para trinta dias, no campo laboral,merece maior atenção o encorajamento à criação dos parques in­fantis, onde a"criança, principalmente nos grandes centros ur­banos, encontre como e com quem brincar, desenvolvendo, aomesmo tempo, sua social1dade e seu amor à natureza.

Tais considerações nos acodem, Sr. Presidente, em face doque vem ocorrendo no Parque Infantil General Rondon. em Ni­terói, que está necessitando de uma reforma geral, decerto a car­go do Governo do Estado, que criou aquele logradouro d,e re­creação.

O parque fica em Niterói e, segundo informações do Verea­dor Donald Guimarães ao jornal "O Fluminense", a PrefeituraMunicipal está pleiteando a área junto ao Estado, para recupe­rá-la e, através da Secretaria Municipal de Educação, aparelhara escola de primeiro grau, ali existentes, deixando o terreno comouma nova opção de lazer.

O certo é que o Parque Infantil Rondon, em Niterói, reclamauma reforma geral, pois os brinquedos estão todos quebrados, omato invade os lugares onde havia belos jardins e o prédio. ondeas crianças estudam, tem as paredes crivadas de rachaduras e oteto cheio de goteiras.

Completamente relegado ao abandono, o fato se verifica logono portão, carcomido pela ferrugem, o muro rachado, rompidoem vários lugares.

Não há, ali, nenhum guarda de trânsito para orientar a tra­vessia da rua, assegurando a segurança das crianças que fre­qüentam o parque, enquanto a Rua General Castrioto ostentaum intenso movimento de veículos.

A fiscalização deve impedir a depredação dos brinquedos, ga­rantir a segurança das crianças e evitar que o campo de fute­bol seja usado apenas pelos adultos, dando chance também às"peladas" infantis.

Tudo isso será possível se a administração estadual entregaro parque, de uma vez por todas, à Prefeitura de Niterói, comosugere o Vereador Donald Guimarães.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) ­V - Passa.se ao Grande Expedi~nte.

Tem a palavra o Sr. Antônio ~Morimoto.

O SR, ANTôNIO MORIMOTO (ARENA - SP. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, houve umtempo - no Império e na Primeira República - em que o Brasilera considerado um "país essencialmente agrícola". Nessa condi­ção, chegamos a ter, no Segundo Reinado, a segunda marinhado mundo, superior a do Estados Unidos; e, no pel'íodo de 1922 a1926, no quadriênio de Artur Bernardes, com o câmbio ao par,não sabíamos o que era inflação.

MAS 08 TEMPOS MUDARAMA revolução industrial, atingindo os Estados Unidos, parale­

lamente à descoberta do petróleo e ao crescimento da indústriaautomobilística, começou a mudar a face do mundo. Com as duasguerras mundiais, dada nova impulsão às trocas internacionaís,o café, a borracha, o cacau, a cana-de·açúcar, o algodão deixa­ram de ser trunfos predominantemente nossos. O inglês plantoua hevea brasiliensls em Burma; a América Central, multiplicadaem plantations norte-americanas, passou a grande produtora deaçúcar, juntamente com a Austrália; primeiro a Colômbia, a Ve­nezuela, o México e alguns países do Caribe pássaram a produ­tores de café, enquanto, na última década, a Africa entrou triun­falmente no mercado, produzindo também o algodão.

Passou-se a extrair do petróleo um sem-número de subpro­dutos como fibras sucedâneas dos produtos têxteis. inúmeras subs-

8010 Quinta-feira 14 DIARIO no CONGlmSSO NACIONAL (Seção }l Setenlbro de 1978

tâncias plásticas, com variadíssima aplicacão e até mesmo pr:Jteí­na, com aplicação alimentar.

E nós, até 1951, não produzíamos petróle:J.A indústria automobilística só viria a op3rar a partir de 1960,

quando melhorou o dcsempenho da nossa indústria naval e co­meçou a surgir a nossa indústria aeronáutica.

A essa altura dos acontecimentos. ou seja há cerca de vinteanos, já o mundo era dividido em nacões desenvolvidas 2 subde­senvolvidas. as primeiras, em pleno processo de indu!;>trialização;as últimas, caracterizadas pela economia primário-exportadora.

Entretanto. o desempenho industrial do Pais foí cr2'icendo.li- ponto de. entre 1970 e 1974, falar-se no "milagre bra'iileiro".

Bastou. porém. que a OPEP reajustasse. violentamente, o pre­ço do petról20 e aquele CreSCl111ento econômico. que se aproxima­va dos dez por cento anuais, murchou, como um balão furado,

Esperávamos, no Inicio da próxima décnda, em 1981, alcan­çar a posiçâo de país desenvolvido; mas' chegaremos lá apenascomo "potência emel·gente". cercada de contestacões. como aqu3­la que ocorreu quando decidimos gozar dos benefícios da energiaatômica.

EMPOBRECIMENTO RAPIDOAo que parece. nenhuma nação sofr2u tanto com a alta de

combustíveis como o Brasil, cuja infra-estrutura viária repousa­va, em mais de oitenta por cento, no transporte rodoviário

Tudo encareceu. As indústrias passaram a eXlgü' .mais pro­tecionismo. Passamos a ter o crédito mais difícil e o~ juros mais·caros do mundo.

E, no último biênio. ·estamos importando alho, cebola. feijão,leite em pó, milho. frutas não-tropicais. carne. uma dezena degêneros alimentícios que temos todas as condiçõe'i para produzir.

Nunca o povo empobreceu tanto, nem mesmo nos tempos da'inflação galopante, quando, ))310 menos. havia a ilusão do con­forto e importáVamos, relativamente, menos do que agora. Se o,custo de vida subia, os salários cresciam paralelamente. E a la­voura, ainda não exigida para multiplicar a aplicacãa de insu­mos. a fim de obter novos padrões de rentabilidade. não pagavajuros extorsivos aos bancos.

Decerto havia a ameaça da e1iminacão do instituto da pro­priedade privada; os sustos produzidos pelos "Grupos dos Onze",no Sul, e pelas "Ligas Camponesas". no Nordeste; a famigeradaSUPRA a prom2ter uma reforma agrária na "marra", com a co­letivização fundiária.

Esses fatores. de ordem política, é que produziram o cresci­mento igual a zero, na agricultura, em 1964.

Mas, a partir de 1966, sopraram novos ventos.

Começou o Governo a demonstrar interesse pela exportaçãode produtos primários; pela fabricação e financiamento de tra­tores e outros implementos agrícolas; e instituiu incentivos fis­cais para a pesca, o reflorestamento, a pecuária, no Nordeste ena Amazônia.

Começaram a surgir novos planos nacio:-rais de desenvolVI­mento, com programas especiais. dirigindo o il1teresse dos lavra­dores e pecuaristas para o cerrado e a Amazônia.

Entretanto, com a crise do petrólco. tudo is.~o se desorgani­zou a tal ponto, que a lavoura se transfonnou, apenas, na "gali­nha dos ovos de ouro", a custear a modernização industrial porvia dos confiscos cambiais.

Hoje. também os industriais se queixam.E queixam-se dos banqueiros, desde a liberação dos juros, ho-.

je cobrando ágios de cinqüenta por cento ao ano.

E queixam-se das medidas restritivas. em outros países, àimportação dos produtos industrializados.

Tudo isso demonstm que o chamado desenvolvimento ecollô­mico, quando .~e traduz apenas no cre3clmento industrial. nãorevela o v'crdadeiro crescimento das nações.

O PODER AGRARIO

Hoje, o mais poderoso Pais do mundo, do ponto de vista eco­nômico, é os Estados Unidos, que de vez em quando alimenta detrigo a outra grande potê:lcia militar, que é a União Soviética.

E onde reside o segredo da força daqu·~le país? Antes. era nopetróleo, que hoje importa; det::Jis. na força do dólar, como moe­da internacional, no poderio dos banqueiros de Wall Street e noseu im-2nso patrimônio industrial.

Entretanto. recentemente, no Governo de Ford, seu Mi:listroda Agricultura declarou que "o poder agrário é maior do que opoder do óleo, quando o petróleo se apr'?'ientava como a maisforte moeda internaci<mal."

O segredo dos Estados Unidos sempre esteve nisto: raramen­te importou 'gêneros de prim3ira necessidade, mas apenas arti­gos de sobremesa, como o nosso café. o cacau, frutas e sucostropicais,

Produz trigo: carne e laticínios, milho e arroz, qua:lto bastempara seu consumo interno e sobrem para a exportação.

Sua poderosa indústria - o maior parque fabril do mundo- não faria daquela Nação a grande potência que é. nâo fosseuma agropecuária formidavelmente desenvolvida. onde menos dedez milhões de pessoas, menos de cinco por cento da sua popu­lação. trabalhando com máquinas. com preços gara':1t;dos. ensila­g2m suficiente, excelente infra-estrutura viária, crédito fácil. pre­oos controlados de fertilizantes e corretivos do solo, alimentamô país e uma parte do mundo.

Ora, o Brasil tem todas as condições para tornar-se a segun­da potência agrária do planeta. Centenas de milhões de alqueir2sde terras aráve's; a gama diversificadíssima de climas e de so­los: uma Enorme e riquíssima faixa oceânica, d2 três milhõesde quilômetros quadrados: a maior reserva florestal do mundo;uma hidrografia privilegiada. inclusive para a producão de e:-rcr­gia: eis o que somos e, conseqü2ntemente, o que desperdiçamos.

Decerto muitos brasileiros tinham vergonha quando, ingre~­

sando o mundo na industríalizacâo crescente, éramos "um paíseminentemente agrícola". '

Pois agora. em plena era tecnológica. quando o homem cósmicojá transpôs os limites do nosso planeta em busca das galáxias,precisamos tornar a ~er "um pais essencialmente agríc:Jla", paraque a humanidade, no fim deste século, não morra de fome.

Temos que fomentar o nosso "poder agrário", poís só ele noscolocará, até o dealbar do próximo século, entre as cinco maiorespotências do mundo.

OS REMÉDIOS EFICAZES

O que devemos fazer, para atender à f{)me do mundo? Comoproduzir os alimentos que nos ba"tem e sobrem para os países fa­mint:Js?

Tudo o que produzimos, na lavoura e na pecuária, é, em pri­meiro lugar, uma dávida do Sol. Sem os seus !"aios, não haveriafotossintese, a vida vegetal desapareceria e, como ela, os ultimasnnimais. Seríamos um planeta morto.

Poi~ temos sol em abundância, o ano t-odo. Não há, no mundo,pais da nossa extensão geográfica que disponha de um indice deinsolação da ordem de dez horas por dia

Não nos falta água. Além da maior bacia hidrográfica domundo, a amazônica. temos duas outras que fariam inveja a qual­quer país do mundo: a do Prata e a do São Francisco.

Milhares de curso.s d'água vão desaguú diretamente n:J Atlân­tico, sem "erem caudatários cas três grandes bacias hidrográficasbrasileiras.

Temos terras férteis, diversificadas, a flora mais rica do mun­do e uma fauna espetacular.

Não haverá, no mundo, país mais privilegiado para o desen­volvimento da agropecuária. E nenhum outro oferece tantas pos­sibilidades pesqueiras, quer na plataforma continental, quer nosrios e nos iagos interiores.

Entretanto, a melhor das nossas bacias leiteiras, que é a deAlagoas. não produz mais de oito-litros-dia-vaca-ano, enquantoem São Paulo, em dua.s ordenhas, essa produtividade desce paraa metade.

E oitenta por cento do leite produzido no País vem de retiroscom produção diárias de até cem litros.

Também é baixo o nosso índice de produtividade de trigo, demIlho. de arroz, ce feijão e outros cereais.

No Nordeste, o aproveitamento do teor de sacarose da cana­de-açúcar não ultrapassa a média dos sessenta por cento, enquan­to chega a oitenta por cento em São Paulo, onde há menos sol.

Agora, indagamos: quais os remédios indicados para corrigir ofraco desempenho do setor agropecuário no Brasil?

Não seria difícil enumerá-los:a) uma política crediticia que empresta!."se prioridade à lavou­

ra e à pecuária, ou seja, a melhoria do crédito rural;b) uma política de preços mínimos, semelhante à que se adota

nos Estados Unidos, garantindo aos lavradores e pecuaristas oretorno de todos os investimentos, acrescidos de um lucro de vintepor cento;

c) melh:Jria da infra-estrutura viária e do custo dos transpor­tes, com a aceleração do PROALCOOL e a modernização das nos­sas ferrovias e portos;

Setembro de 1978 DIARIO 00 CONGRESSO NAClONAL (Seçãu n Quinta-feira 14 8011

d) incremento à rede ce silos e armazéns, para evitar perdasde safras maiores, na hipótese de engarrafamento dos transportes;

e) uma política de eletrificação rural. caracterizada sobretudopela cobrança de taxas minimas, compativeis com a capacidade-contributiva do lavrador;

f) incentivo ao cooperativismo, de produção, de distribuicão,de crédito e de consumo, nas suas mais diversas modalidades, para€vitar que os atravessadores levem a parte do leão, na comerciali­zação dos produtos agropecuários:'

g) o encorajamento e correspondente fiscalização da indústriabrasileira de adubos, corretivos do solo e maquinaria agricola, comuma enérgica política de combate à desnacionalização desses se­tores, a começar pela farmoquimica, sabido que em todos eles pre­ponderam as empresas multinacionais.

NACIONALIZAÇÃO NECESSÃRIAUm dos erros mais recentes da aplicação da chamada reforma

agrária no Brasil consistiu na adoção de uma tática - a do pro­tecionismo à grande empresa - de que vêm resultando algunsmalefícios as vezes incorrigíveis.

Entre eles, apontemos, inicialmente, o da ocupação desregradada Amazônia.

O Ministro Albuquerque Lima, que ocupou a Pasta do Interiorno Governo Costa e Silva, criou, para o Projeto Rondon, a divisa"integrar, para não entregar".

Era no tempo em que o Instituto Hudson falava no grandelago amazônico e até em organismos internacionais populaçõescarentes de espaço vital sugeriam à chamada "internacionalizaçâoàa Amazônia".

O seu sucessor naquela Pasta, juntamento com o Ministro Del­fim Netto e outros da área econômica, inclusive o da Agricultura,acharam que, com a criação de grandes empresas agropecuárias,<Jbteríamos, mais urgentemente, o aumento da rentabilidade agrá­ria no Pais.

Então começou a SUDAM a deferir. incentivos fiscais paraessas empresas de capitais estrangeiros investirem na Amazôniae no cerrado. Derrubava-se mata, vendia-se a preciosa madeirade lei e tentava-se plantar capim. Mas, suprimida a vegetação ori­ginária, a terra como que se esterilizava no arenito maninho.

Há dois anos, nesta tribuna, o mais jovem dos nossos compa­nheiros de bancada, o Deputado Carlos Wilson, da ARENA per­nambucana, denunciava a ocupação, por empresas multinacionais,oe imensas áreas. no Amazonas, no pará, em Mato Grosso, noMaranhão e em Goiás.

Fala-se muito no Projeto Jari. Mas este, pelo menos, pareceprocutivo, nâo abrangendo sua área mais de três vezes o territóriode Brasília ...

Ora, segundo denúncias daquele Deputado, há empresas compropriedades, no Brasil, maiores que ° Estado de Pernambuco, ouseja, com quase cem míl quilômetros quadrados, dez milhões dealqueires!

Apenas derrubam a mata, abrem enormes clareiras, que oradar norte-americano e os satélites daquele país já nos manda­ram revelar em fotografias, e nada acrescentam de riqueza ao.solo àevastado.

Tudo is.so é feito com incentivos fiscais propiciados pela Su­perintendência do Desenvolvimento da Amazõnia.

Felizmente, em tempo. o Presidente Geisel acaba de assinar,com os países da Pan-Amazônia, um acordo capaz de por cobro aessa exploração predatória, porque a fiscalização será feita pelosórgãos competentes d~ oito nações, num esforço conjunto.

O Sr. JOl'ge Arbage - Permite V. Ex." um aparte?

O SR. ANTONIO MORIMOTO - Com muita honra. concedo oaparte ao Líder, em exercício, da Aliança Renovadora NacionaL

O Sr. Jorge Arbage - Nobre Deputado Antônio Morimoto, V.Ex."" está fazendo referência a um problema que reputamos dosmais sérios da Região Amazônica: o da devastação das suas imen­.sas florestas. Tivemos a oportunidade, em diverws pronunciamen­tos aqui feitos, de alertar o Ministério do Interíor e, mais precisa­mente, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia. mos­trando-lhes as conseqüências desastrosas no caso de persistir aque­la política, que vinha sendo posta em prática, de se permitir, queas grandes empresas instaladas na Amazônia e os grandes pro­jetos, com os recursos advindos dos incentivos t1scais, 1Jude"sempromover a devastação de imensas áreas. Devo afirmar a V. Ex.a, atitulo de colaboração, que a Superintendência do Desenvolvimentoda Amazônia não se mostrou insensível aos nossos protestos e bra~

dos de alerta. Há precisamente quatro meses. o Engenheiro Hugode Almeida. Superintendente da SUDAM, deu uma entrevista à im­prensa revelando que estava havendo acentuada distorção na apli-

cação da política de incentivos fiscais. porque todos os projetosaprovados pelo órgão tinham por finalidade o desenvolvimentoagropecuário, mas, na prática, dedicavam-se apenas à pecuária.Em conseqüência, o órgão adotou uma política regional, estabele­cendo uma norma que já se acha em vigência: não aprova proje­tos superiores a 300 mil hectares. Este é o primeiro passo para ocontrole da política abusiva que se vinha promovendo na região,onde as empresaS se aproveitavam dessa válvula, de escape da Le­gislação e utilizavam áreas de até 600.000 hectares para colocara pata do boi onde se deveria colocar o plantio de gêneros alimen­tícios. Colaboro com esta explicação ao discurso de V. Ex.a, porqueo tema que V. Ex.a abor.da é dos mais preciosos para a atual con­juntura da política agropecuária brasileira.

fi SR. ANTôNIO MORIMOTO - Deputado Jorge Arbage, V.Ex.a , representante da Amazônia, especialmente do Estado do Pará,cujos interesses defende tão superiormente nesta Casa do Con­gresso Nacional, traz um depoimento altamente valioso, com oqual enriquece meu modesto pronunciamento. Com o conheci­mento que tem daquela área do nosso País, V. Ex.a me incentiva,dentro das minhas limitadas possibilidades, no Congresso ou foradele, como empresário que sou, também, na Região Amazônica,especialmente no extremo-norte do Estado de Mato Grosso, acontribuir para a solução desses graves problemas que afetam osinteresses do Brasil.

. Sr. Presidente, continuo meu pronunciamento.

MIlS também é preciso nacionalizar - estatizando. se for ocaso - a indústria de tratores e iml)lementos agrícolas; a fanri­cação de adubos e corretivos do solo, totalmente entregue às muJ­tinacionais; e, a cOl1tinuar crescendo o custo do dinheiro, tambémé tempo de pensar na estatização dos bancos.

Devemos fazer justiça ao atual Ministro da Agricultura, peloesforço que promoveu, em busca de melhorar o nosso know-how,encorajando as pesquisas no setor agropecuário, fazendo convê­nios com os institutos existentes, ampliando os quadros de técni­cos a serviço daquela Pasta.

Temos que discobrir, nós próprios, sem apelo ao know-howestrangeiro, uma tecnologia tropical capaz de otimizar nossa ca­pacidade na produção de alimentos, inclusive que atendam ao pa­ladar internacional.

Em Campinas, em nosso Estado, temos um Instituto de Tecno­logia de Alimentos que se aponta entre os maiores do continente eo mais adiantado da América do Sul. Tem-se feito tudo com osoja: leite, .iogurte, bife. Os "laticínios" do soja admitem os maisvariados sabores, principalmente de frutas.

Ora, o consumo desse grande concentrado de vitaminas eproteinas e sais minerais ainda é baixo no Brasil. Sabe-se queos 'hábitos alimentares dos brasileiros são os mais difíceis desubstituir. Mas a propaganda, a partir da escola, pela merendaescolar. poderá conquistar as novas geracões.

Também a populaçáo brasileira consome menos frutas, ver­duras, ovos e leite do que seria necessário. E só recentemente ­nos últimos vinte anos - vem crescendo, na dieta familiar dobrasileiro, a presença das aves e peixes, pois a maioria acreditaque somente a carne, a farinha, o arroz, o feijão e o milho é quealimentam.

Por isso exportamos soja, enquanto importamos aqueles outroscereais.

UMA NOVA ESPERANÇA

O nosso candidato à Presidência da República já declarou,mais de uma vez, sua intenção de emprestar prioridade à pro­dução agrícola.

Decerto, a esta altura, já tem planos elaborados, quanto aodesempenho que proporá à sua futura equipe, no sentido de for­talecer, no País, o chamado "poder agrário". Para que não impor­temos mais alimentos, porque isso é uma vergonha nacional.Para que não nos deixemos explorar pelas empresas estrangeirasde corretivos, adubos, inseticidas e maquinaria agrícola. Para quea Amazônia não continue sendo depredada em nome de umapecuária impossivel e haja crédito suficiente para os pequenos emédios produtores, que respondem por mais de dois terços dodesempenho da lavoura brasileira. Para que os gêneros não seestraguem, por falta de armazenagem e processos de liofilização,como anualmente ocorre com a ceQola no Nordeste. Fara que aeletrificação rural leve ao interior do País os frutos da tecnolo­gia. propiciando ao menos rudimentares processos de industriali­zação. Para que as cooperativas não sejam tratadas como entidadesmarginais. que estariam concorrendo com o comêrcio, quandoapenas se libertam dos atravessadores, defendendo os produtores.Para que os transportes não continuem encarecendo tanto, porquefeitos quase todos sobre pneus, em vista da pobreza das nossasferrovias, do não aproveitamento das aquavias e da precariedadedos portos.

3IH:! Quinta-feira 14. .

DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1978

:ll: tempo de não nos envergonharmos de ser um país essencial­mente agrícola, desde que o poder agrário nos conduza à condiçãode potência respeitada e à conquista dos objetivos nacionais per­manentes.

Era o que tinhamos a dizer, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Antônio Morlmoto, o Sr. JoãoClímaco, 39-8ecretário, deixa a cadeira da presidência, queocupada pelo Sr. Marco Maciel, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Freitas Nobre. (Pausa.)

DISCURSO DO DEPUTADO FREITAS NOBRE RETI­RADO PELO ORADOR PARA REVISAO.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Está findo o tempodestinado ao Expediente. .

Vai-se passar à Ordem do Dia.

Comparecem mais os Srs.:

Adhemar SantilloDjaIma BessaJosé CamargoNorberto SchmidtPeixoto FilhoAntônio Morais

AcreNabpr Júnior - MDB; Nosser Almeida - ARENA.

.Amazunas

Joel Ferreira - MDB; Mário Frota - MDB; Raimundo Pa­rente - ARENA.

Pará.Alacid Nunes - ARENA; João Menezes - MDB; Júlio Viveiros

- MDB; Newton Barreira - ARENA.

Maranhão

João Castelo - ARENA; Magno Bacelar - ARENA; MaráoFilho - ARENA; Temistocles Teixeira - ARENA; Vieira da Silva- ARENA.

Piauí

Celso Barros - MDB; Correia Lima - ARENA; Dyrno Pires- ARENA; Paulo Ferraz - ARENA; Pinheiro Machado - ARENA.

Ceará.Claudino Sales - ARENA; Ernesto Valente - ARENA; Furtado

Leite - ARENA; Humberto Bezerra - ARENA; Januá~o Feitosa- ARENA; Marcelo Linhares - ARENA; Mauro SampaIO - ARE­NA; Paes de Andrade - MDB; Paulo Studart - ARENA; VilmarPontes - ARENA.

Rio Grande do NorteAntônio Florêncio - ARENA.; Henrique Eduardo Alves

MDB; Pedro Lucena - MDB; Wanderley Mariz - ARENA.

Pa.ra.ibaAdemar Pereira - ARENA; Alvaro GaudêncIo - ARENA; Ar­

naldo Lafayette - MDB; Humberto Lucena - MDB; MarcondesGadelha - MDB; Octacílio Queiroz - MDB; TeotônIo Neto ­ARENA.

Pernambuco

Aderbal Jurema - ARENA; Airon Rios - ARENA; Carlos Al­berto Oliveira - ARENA; Carlos Wilson - ARENA; Geraldo Gue­des - ARENA; Inocêncio Oliveira - ARENA; Jarbas Vasconcelo&- MDB; JosiM Leite - ARENA; Lins e Silva - ARENA; SérgioMurilo - MDB; Thales Ramalho - MDB.

AlagoasAntonIo FerreIra - ARENA; Theobaldo Barbosa - ARENA;

Vinicius Cansanção - MDRSergipe

Celso Carvalho - ARENA; Francisco Rollemberg - ARE­NA; José Carlos TeIxeira - MDB.

Bahia

Arrisio Vieira Lima - ARENA; Antonio JOSé - MDB; Far­nando Magalhães - ARENA; Henrique Brito - ARENA; HenriqueCardoso - MDB; Hildérico Oliveira - MDB; Horácio Matos ­ARENA; Leur Lomanto - ARENA; Lomanto Júnior - ARENA;Manoel Novaes - ARENA; Ney Ferreira - MDB; Odulfo Domin­gues - ARENA; Rômulo Galvão - AR~A; Vasco Neto - .ARE­NA; Viana Neto - ARENA; Wilson Falcao - ARENA.

Espírito Santo

Aloisio Santos - MDB; Argilano Dario - MDB; Gerson Ca­mata - ARENA; Mário Moreira - MDB; Parente Frota ­ARENA.

Rio de Janeiro

Abdon Gonçalves - MDB; Alberto Lavinas - MDB; AlvaraValle - ARENA: Amaral Netto - ARENA; Ario Theodoro ­MDB; Brígido Tinoco - MDE; Daniel Silva - MDB; DarcíliaAyres - ARENA; Dayl de Almeida - ARENA; Emanoel Waisman- MDB; Erasmo Martins Pedro - MDB; Flexa Ribeiro - ARENA;Florim Coutinho - MDB; Francisco Studart - MDB; HydekelFreitas - ARENA; JG de Araújo Jorge - MDB; Joel Lima ­MDB; Jorge Moura - MDB; Léo Simões - MDB; Leõnidas Sam­paio - MDB; Mac Dowell Leite de Castro - MDB; Marce1:) Me­deiros - MDB; Milton Steinbruch - MDB; Miro Teixeira - MDB;Nina Ribeiro - ARENA; Osmar Leitão - ARENA; Pedro Faria- MDB; Rubem Medina - MDB.

Minas GeraisAécio Cunha - ARENA; Batista. Miranda - ARENA; Bento

Gonçalves - ARENA; Bias Fortes - ARENA; Cotta Barbosa ­MDB; Fernando Fagundes Netto - ARENA; Genival Tourinho ­MDB; Humberto Souto - ARENA; Jairo Magalhães - ARENA;José Bonifácio - ARENA; José Machado - ARENA; Juarez Ba­tista - MDB; Manoel de Almeida - ARENA; Melo Freire ­ARENA; Nelson Thibau - MDB; Renato Azeredo - MDB; SílviaAbreu Júnior - MDB; Tarcisio Delgado - MDB.

São PauloAdhemar de Barros Filho - ARENA; A. H. Cunha Bueno ­

ARENA; Airton Sandoval - MDB; Airton Soares - MDB; Ama­ral Furlan - ARENA; Antonio Morimoto - ARENA; AureliaCampos - MDB; Baldacci Filho - ARENA; Dias Menezes ­MDB; Edgar Martins - ·MDB; Faria Lima - ARENA; FerrazEgreja - ARENA; Gioia Junior - ARENA; João Cunha - MDB;J'oão Pedro - ARENA; Joaquim Bevilacqua - MDB; Jorge Paulo- MDB; Minoru Massuda - MDB; Octacílio Almeida - MDB;Octavio Torrecilla - MDB; Odemir FurIan - MDB; Otavio Cec­cato - MDB; Pedro Carola - ARENA; Roberto Carvalho - MDB;Rt:Y Cõdo - MDB; Salvador Julianelli - ARENA; Santilli So­brinho - MDB; Ulysses Guimarães - MDB.

GoiásAry Valadão - ARENA;Elcival Caiado - ARENA; Fernando

Cunha - MDB; Helio Levy - ARENA; Henrique Fanstone ­ARENA; Jarmund Nasser - ARENA; José de Assis - ARENA;Juarez Bernardes - MDB.

Mato GrossoAntonio Carlos de Oliveira - MDB; Benedito CaneIlas ­

ARENA; Nunes Rocha - ARENA; Ubaldo Barem - ARENA; Vi­cente Vuolo - ARENA; Walter de Castro - MDB.

Paraná

Adriano Valente - ARENA; Alipio Carvalho - ARENA; Al­varo Dias - MDB; Antônio Annibelli - MDB; Arnaldo Busato ­ARENA; Braga Ramos - ARENA; Cleverson Teixeira - ARENA;Expedito Zanotti - MDB; Fernando Gama - MDB; Gomes doAmaral - MDB; Hermes Macêdo - ARENA; 19o Losso - ARENA;ítalo Conti - ARENA; João Vargas - ARENA; Minoro ~a­

moto - ARENA; Osvaldo Buskei - MDB; Paulo Marques ­MDB; Pedro Lauro - MDB; Samuel Rodrigues - MDB; Sebas­tião Rodrígues Júnior - MDB; Túllo Vargas - ARENA; WalberGuimarães - MDD.

Santa Catarina

Abel Ávila - ARENA; Angelino Rosa - ARENA; César Nas­cimento - MDB; Ernesto de Marco - MDB; Francisco Libardoni- MDB; Henrique Córdova - ARENA; Nereu Guidi - ARENA;Walmor de Luca - MDB; W1lmar Dallanhol - ARENA.

Rio Grande do Sul

Albert-o Hoffmann -' ARENA; Aldo Fagundes - MDB; Ale­xandre Machado - ARENA; Aluizio Paraguassu - MDB; AntônioBresolill - MDB; Arlindo Kunzler - ARENA; Carlos Santos ­MDa; Célio Marques Fernandes - ARENA; Getúlio Dias - MDB;Harry Sauer - MDB; Jairo Brum - MDB; Jorge Uequed - .MOB;Lauro Rodrigues - MDB; Lidovino Fanton - MDB; Nunes Leal- ARENA; Otávio Germano - ARENA; Rosa Flores - MDB;Vasco Amaro - ARENA.

VI - ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - A lista de presençaacusa o comparecimento de 203 Brs. Deputados.

Os Senhores Beputados que tenham proposIções a apresentarpoderão fazê-lo. -

Setembro de 1978 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL ISeçào I} Quinta.feira 14 8013

o SR. JORGE ARBAGE Projeto de lei que dispõe sobre acriação de Escola Técnica Federal no Município de Santarém,Estado do Pará.

O SR. ANTÔNIO BRESOLIN - Requer:mento de consignaçãonos Anais da Casa de voto de congratulações com a Empresa Ir­mãos Barin, pela inauguração da linha de transporte coletivoentre Santa Maria e Montevidéu.

O SR. LAERTE VIEIRA - Projeto de lei que estende o am­paro de que trata a Lei n.O 6.179, de 1974, aos idosos e inválidosquando dependam obrigatorian:ente de pessoa que receba salá­rio míniplO.

O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES - Requerimento de consigna­t;ão nos Ana:.s da Casa de voto de reconhecimento à memória deHeribaldo Siciliano, pelo transcurso, hoje, do seu centenário denascimento. ,

- Requerimeneto de consignação nos Anais da Casa. de votode congratulações com Luiz de Toledo Piza eoblinho, ex-Depu­tado Federal e Estadual, pelo transcurso do seu 90.0 aniversárionatalício.

O SR. RUY BRITO - Projeto de lei que altera a redação doart. 1.0 da Lei n.o fi .179, de 11 de dezembro de 1974, que instituío amparo previdençiário para os maiores de 70 (setenta) anos epara os inválidos.

O SR. MILTON STEINBRUCH - Projeto de lei que dispõe.'lobre o 'fornecimento obrigatório de café matinal gl'atuito aos-empregados, por empresas individuais ou coletivas, contando maisde dez funcionários.

O SR. DASO COIMBRA - Requerimento de consignação nosAnais da Casa de voto de congratulações com o povo do Municí­pio fluminense de Petrópolis, pela passagem do aniversário de.sua emancipação político-administrativa.

O SR. JOSÉ BONIFÁCIO NETO - Projeto de lei que acres­centa parágrafo único ao art. 1.0 da Lei n.O 6.539, de 28 de junhode 1978.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Vai-se passar à votaçãoda matéria que está sobre a Mesa e a constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Há sobre a mesa e vousubmeter a votos a seguinte Redação Final:

DECRETO LEGISLATIVO N.o 130-8, DE 1978

Aprova o texw do Acordo de Previdência Social, fir­mado entre o Governo da República Federatíva do Brasile o Governo da República Oriental do Uruguai, a 27 dejaneiro de 1978,

O Congresso Nacional décreta:Art. 1.° É aprovado o texto do Acordo de Previdência Social

firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e oGoverno da República Oriental do Uruguai, em 27 de janeiro de1978.

. Art. 2." Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de.sua publicação.

Comissão de Redação, 13 de setembro de 1978. - Airon Rios,Presidente - Furtado Leite, Relator - Antônio Bresolin.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que a aprovamqueiram ficar como estão. (Pausa,)

Aprovada.Vai ao Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Há sobre a mesa evou submeter a votos a seguinte Redação Final:

PROJETO DE LEI N.o 3.612-B, DE 1977

Acrescenta dispositivo ao art. 1.218 da Lei n.o 5.869,de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Acrescente-se o seguinte item VIII ao art. 1.218 da

Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo CiviD,renumerando-se o atual e os subseqüentes:

"Art. 1.218 .............•...•.•.............•....•......1- : .11- .111 ......•............................................

IV - .V - . .

VI - .. ..VII - ..

VIII - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729),"

Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário.

Comissão de Redação, 13 de setembro de 1978. - Airon Rios,Presidente - Furtado Leite, Relator - Antônio Bresolin.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que a aprovamqueiram ficar como estão. (Pausa.)

Aprovada..Vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Marco Màciel) - Há sobre a mesa e

vou submeter a votos o seguinte

REQUERIMENTOSenhor Presidente:Devendo transcorrer, a 28 de outubro p. f., o jubileu de ouro

da ordenação sacerdotal de D. José Newton de Almeida Batista,Arcebispo Metropolitano de Brasilia, requeiro a V. Ex.a que, apósmanifestação de plenário, se digne determinar a designação degrande expediente em homenagem a S. Ex.a Reverendíssimo.

Brasilia, 13 de setembro de 1978. - Geraldo Freire.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.

Geraldo Freire, para encaminhar a votação do requerimento.O SR. GERALDO FREIRE (ARENA - MG. Sem revisão do

orad()r.) - Sr. Presidente, a justificação do pedido edá feita noseu simples enunciado. Fazendo referência 'a Dom José Newtonde Almeida Baptista, nada mais é preciso acrescentar, porque bas­ta o seu nome para que os altos méritos pessoais de que S. Ex.aRev.ma é portador logo estejam presentes à nossa lembrança.Al€m ce outros títulos que S. Ex.a ostenta, ele tem o de ser oprimeiro Arcebispo de Brasília. Assim criada a nossa Arquidiocese,foi ele lembrado pelo Sumo Pontífice para ocupar tão alta po­sição. E, Sr. Presidente, todos .somos testemunhas do ardor, dacapacidade de trabalho, do especifico de fé. da dignidade e dotestemunho de viea com que () Arcebispo de Brasília vem desem­penhando as árduas funções que lhe foram confiadas pela SantaSê, aliás, que foram inspiradas pelo próprio Deus, porque a suae.'lcolha é tão admirável que somente podemos atribuí-la a umaespecial inspiração divina.

Dom José Newton chegou aqui, nada havia. Tudo que existeai tem sido .feito com seu trabalho', sua operosidade, sua dedicação.E, além de ser um sacj:!rdote digno sob todos os aspectos, de moralilibac' a, um teólogo eminente, que penetra fúndo nos a,ssuntos daIgreja e do Dogma, ele é um brasileiro de uma correção absolutae, em tudo aquilo que neceS'sita o seu testemunho, a sua palavra,ele nunca nos falta, Sr. Presidente.

Por isso. vou limitar-me a estas ligeiras referências. É maisuma lembrança trazer o seu nome, porque, seu nome sendo posto,sei que nós, representantes do povo brasileiro e discípulos dasdoutrinas de Jesus Cristo, estaremos prontos a homenageá-lo.

O SR. PRESIDENTE (Maroo Maciel) - Tem a palavra o Sr.Rubem Dourado, para encaminhar a votação do requerimento.

O SR. RUBEM. DURADO (MOB - RJ. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, endo.ssamos as palavras do eminente DeputadoGeraldo Freire, lider católico nacional, que justifica a proposta dehomenagem a Dom José Newton.

Nós outros, também cristãos, apesar de professarmos pessoal­mente outra crença. a presbiteriana, não poderiamoS' deixar, nestemomento, de trazer a nossa palavra, em nome também da banca­da do MDB, no sentido de reafirmarmo.3 que a posição eclesiásticaestá acima dos partidos políticos, que a posição da Igreja se an­tecipa a qualquer agremiação de caráter político-partidário. Atémesmo, Sr. Presidente, considerando que o tema que cultuamose defené'emos tenha narcido da civilização helênica, 500 anos an­te.'l de Cristo, não devemos deixar de também reconhecer, que osprojetos que antecederam a Cristão vieram ante,3 mesmo destacivilização. Assim sendo, o Cristianismo é uma crença consagra­da, a Bíblia é o livro mais traduzido na História da Civilização eo Cristianü:'ffiO merece não só o nosso respeito, mas, sobretudo,a nossa devoção.

Não importa quais sejam as denominações e os vários cami­nhos de adoração a Deus: o que importa é reconhecermos que oCristianismo exerceu, na História da humanidade, um papel pre­poné'erante sob todo e qualquer aspecto. E, neste momento, todasas denominações, aqui representadas pelos, dois partidos, reco­nheceu a justa homenagem a Dom José Newton. Aqui fica, Sr.Presidente, sinceramente, o nosso mais profundO reconhecimentopelo extraordinário papel histórico da Igreja Católica ApostólicaRomana, que o Brasil reverencia e admira. O MDB votará favo­ravelmente ao requerimento, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Antônio Bresolin, para encaminhar a votação do requerimento.

8014 Quinta-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) ~Setembro de 1978

O SR. ANTôNIO BRESOLIN (MDB _ RS. Sem revisão do ora­dor.) - Sr. Presidente, Sm. Deputados, estamos em plena campa­nha política e não sei se no dia em que vai ser prestada estajusta homenagem terei a oportunidade de me fazer presente. PorIsto mesmo, desejo dizer também algumas palavras sobre a vidae a obra do Arcebispo de Brasilia, D. José Newton de AlmeidaBaptista. • •

Conheço S. Ex." Revma. há largos anos e, de perto, a obraaltamente meritória, eminentemente cristã que esse grande Bispovem realillando, sobretudo aqui em Brasilia. Todos os domingosconstumo ler, no boletim distribuído na igreja, o artigo semanal deD. José Newton, e o acompanho com grande interesse, porque, noseu trabalho, esse ilustre Príncipe da Igreja vem procurando íncutirnão apenas na mentalidade dos católicos, mas de todos aquelesque lêem aquele boletim, a conscientização dos dias em que vive­mos, de acordo com o espírito do Concílio Vaticano n. Sei tam­lJéln do interesse de S. Ex." Revma., sempre que possível, eminfluir,para que todos os credos religiosos, unindo seus .esforços,fortaleçam a. fé que ainda se faz sentir no meio da comunidadebrasileira.

. Port&nto, trat~do-se de vulto de tão singule.r importância,de autêntico representante dos apóstolos sobre a face da Terra,de um homem que tantos e tão assinalados serviços vem prestandoà sociedade, sobretudo à Igreja da Capital da República, consideroa filiciativa do Deputado Geraldo Freire das mais felizes, oportu­nas e justas.

Este parlamento, que nunca negou, em momento algum, seuapoio a todas as pesooas cujo valor se tem feito sentir em benefícioda nosSa Pátria, reafirma sua posição prestando esta homenagem aum Bispo que serve de exemplo para a humanidade. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.J'.Ofge Arbage, para encaminhar a votação do requeriIIlento.

O SR. JORGE ÁRBAGE (ARENA - PA. Sem revisão do ora­dor.) - Sr. presidente, a iniciativa assumida pelo eminente Depu­tado Geraldo Freire,- reconhecidamente um dos maiores líderescatólicos que já passou pelo Congresso Nacional, merece o apreço,a consideração e o respeito de todos nós, porque visa a homena­gear a figura magistral de um dos Arcebispos que mais tem traba­lhado pela consolidação da filosofia da Igre~a de Cristo no Brasil.

D. José Newton de Almeida Baptista, ao completar o cin­qÜentenário de sua ordenação sacerdotal, conquista o respeito ea admiração da familia católicá de Brasília e deixa na Históriao marco do seu trabalho fecundo como pioneiro da nossa SantaMadre Igreja na Capital Federal.

A Aliança Renovadora Nacional hipoteca 'seu integral apoioao. requerimento do eminente Deputado Geraldo Freire e se reservapara, no dia a ser fixado pela Câmara dos Deputados para a con­sagração dessa homenagem ao ilustre Arcebispo de Brasília, ma­nifestar-se sobre a personalidade de D. José Newton de AlmeidaBaptista, tão admirado pelo grandioso trabalho que exerce nacondução das almas ligadas à Igrej a de Cristo.

Era o que tínhamos a fiizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que o aprovam

queiram ficar como- estão (Pausa.)

Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Há .sobre a mesa e

vou submeter a votos o seguinte

REQUERIMENTOSenhor Presidente

Requeremos a V. Ex.•, nos termos do Regimento Interno, aconsignação na Ata dos nossos trabalhos de voto de profundo pezar'pelo falecimento do ex-Deputado Federal Mirocles Veras, repre­sentante do Estado do Piauí, bem assim a designação do GrandeExpedíente de uma das próximas sessões para homenagear o ilus­tre mor'to.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 1978. - Pinheiro Machado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os'Srs. que o apro­

. vam queiram ficar como estão. (Pausa.)Aprovado.O SR. PRESIDENTE (MaTco Maciel) - Nos termos do artigo

66, § 3.°, do Regimento Interno, convoco a Câmara dos Depqtadospara uma sessão Extraordinária Matutina, amanhã, às 10 horas,destinada a trabalho das Comissões.

O SR. ·PRESIDENTE (Marco Maciel) -Votação, em discussão única, do Projeto de Lei nú­

mero 197-B; de 1975, que dá nova redação ao -artigo 1.0do Decreto·~ n.o 161, de 13 de fevereiro de 1967, que

"autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Insti­tuto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras pro­vidências"; tendo pareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e, no mé­rito, pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, pelaaprovação. Pareceres à Emenda .Oferecida em Plenário:da -Comissão de Constituição e Justiça, pela constituciona­lidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comis­sões de Comunicações e de Finanças, pela aprovação. (DaComissão de Comunicações.) - Relatores: Srs. Altair Cha­gas, Gióia Júnior e {oão Menezes.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr..Antônio Bresolin, para encaminhar a votação.

O SR. ANTôNIO BRESOLIN (MDB - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a iniciativa da Comis­são de Comunicações de endaminhar este projeto que dá novaredaçj3.o ao art.. 1.0 do Decreto-Lei n.O 161, de 1967, é d.e singularimportância.

Com efeito vivemos num mundo moderno, e hoje, a começarpelos estudantes, todos os tra])alh.os são feitos na base da' pes'-.quisa. -

O projeto prevê que a Fundação IBGE, além das suas ativi­dades naturais, coordenará as atividades de pesquisa de opiniãopública sobre audiência de rádio e TV e sobre leitura de jornais,para o Governo ou terceiros. Até agora, esse trabalho vem sendorealizado por organizações particulares e muitas vezes não corres­ponde à verdade dos fatos. A iniciativa de implantação dessesserviços trará grandes benefícios não apenas à imprensa escritae falada, mas também aos próprios Parlamentares, qUe se poderãosocorrer das informações a cada passo exigidas no desempenho domandato de cada Deputado, de cada Senador da República.

Por isso, esse projeto, que merecidamente recebeu parecerfavorável de todos os órgãos técnicos da Casa, certamente seráaprovado. A proposição é do mais alto intere'sse para os própriosdestinos de nossa Pátria, porque dos elementos que forem colhidosatravés desse serviço dependerão os atos públicos, não apenas osnossos, mas tambêm do Poder Executivo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Em Plenário foi ofere­cida e vou submeter a votos a seguinte:

EMENDA

Substitua-se o art. 1.0 do projeto pelo seguinte:"Art. 1.° O art. 2.0 da Lei n.O 5.878, de 1~ de maio de 1973,

passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2.° Constitui objetivo básico do reGE assegurar

informações e estudos de natureza estatística, geográfica,cartográfica e demográfica necessários ao conhecimentoda realidade física, econômica e social do País, visandoespecialmente ao planej"mento econômico e social e àsegurança nacional, além das de pesquisa de opinião pú­blica .sobre audiência de rádio e TV e sobre leitura dejornais, para o Governo ou terceiros, r~alizando levanta­mentos e estudos naqueles campos."

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que a aprovamqueiram ficar como estão. (Pauaa.)

Rejeitada.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Vou submeter a votos

o seguinte:PROJETO N.o 197-B, DE 1975

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O art. 1.° do Decreto-lei n.O 161, de 13 de fevereiro

de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1.0 Fica o Poder. Executivo autorizado a instituir,vinculada a Secretaria de Planejamento da Presidência daRepública, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (Fundação reGE), a qual, na condição de órgão'central, cordenará as atividades do sistema estatísticonacional, bem como as de natureza geográfica e cartográ­fica, além das de pesquisa de opinião pública sobre audiên­cia de rádio e TV e sobre leitura de jornais, para o Governoou terceiros, realizando levantamentos e estudos naquelescampos, na forma desta Lei."

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que o aprovam

queiram ficar como estão. (Pausa.)Rejeitado.Vai ao Arquivo.

,Setembro de 1978 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 14- 8015

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Nos termos do incisoIV do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr.Fábio Fonseca, na qualidade de Líder do Movimento DemocráticoBrasileiro.

O SR. FÁBIO FONSECA (MDB - MG. Como Líder. Pranun­ela o seguinte discufso.) - Sr. Presidente, 81's. Deputados, no pro­nunciamento de hoje, falaremos sobre o problema das pequenas emédias empresas que produzem alimentos e que. segundo sa diz,estão sendo escravizadas pelo DIPOA. No próximc> dia 20. acor­daremos o Projeto n.O 20/78, sobre vigilància sanitária dos alimen­tos do produtor ao industriai para o consumidor. Não o fazem:Jshoje para não tornar muito longo nosso discurso. mas prometa­mos falar no dia 20 a respeito da pequena e média empresas deprodução de alimentos. bem como sobre as empresas rurais.

Sr. Presidente. 81's. Deputados. o homem. ilhado em sua pró­pria existência. quer ultrapassar-se. Não se satisfaz como o sernuma quietude. Fechado em si mesmo, não maIS se reconhece­ria autenticamente como homem. se se contentasse em ser o ho­mem que hoje é. Para transcender-se. não basta ao homem asensação ou o gozo das imagens mitológicas. Nem o sonho, nem ouso de palavras sublimes, como se neles a realldada estives.se in­clusa. Só na acão sobre si mesmo e sobre os demais. em suas rea­lizações. é que ele adquire a consciência de s·er ele próprio, domi­na a vida e te:lta ultrapassá-la.

A atividade do homem público ou politico é perigosa. E se eua compreendesse. teria de alterar a minha vida. Adquiriria outroestado de espirito e veria as coisas a uma claridade insólita. Te­ria que rever os meus juizos. E. como politico, não posso facilitm'o meu trabalho por uma ausência de atitudes. mesmo que ponhaem risco minha própria vida. que é inerente à minha condicão dehomem público. No mundo. a verdade está em conflito perpétuo.O mito tem levado esse conflito ao extl'3mCl. porém despind:J-ode violência. E joga. hoje, com teorias psicológicas de estímulosneutros. positivos e negativos, para o envolvimento dos outros esatisfação dos seus interesses.

Todo aquele que se dedica à política tem que viver para averdade. Vá para onde for. aconteca o que acontecer, sejam quaisfor2m os obstáculos que encontre e, principalmente, diante doque pensa, sente e faz, estará sempre preparado para enfrentaras coisas, as pessoas e até a si próprio.

Assim. Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos voltar aos as­suntos que nos ocuparam durante o I Simpósio Nacional de Ali­mentação e Nutrição -- PRONUTRAL.

A produção de alimentos é possivelmente o mais complexoconjunto de opções tecnológJCas e científicas a des:lfiar a inteli­gência dos homens do passado e da mod-erna economia. O preparoda terra, a escolha de sementes. a adição de biocidas. de pestici­das, de larvic:das e de fertilizantes. como o potássio de Sergipe,o fosfato de Patos de Minas e outros componentes, como é o casodo nitrogênio, que foi sintetizado em experiências no Brasil c:m­juga-se ao uso da mão-de-obra disponível•• aculturada na suamaioria. onde a especialização é escassa. tanto em termos relati­vos como absolutos. E é necessário enfatizar que os insumos dosetor primário encontram-se submetidos a interesse alíenígenasprodutores ou controladores.

Depois. uma pesquisa aprimorada para o de,senvolvimento desementes e cultivares adequados à variedade de climas e de solosdeste País de dimensão continental é outra tarefa de giga::lte. queexige a centrallzação planificadora. para eludir desníveis regio­nai.s de renda, produtividade e comercialização sem traumas. Naseqüência. impõe-se a proteção da planta e sua def·esa contraagressores naturais. que assolam a lavoura, além das intempériese precipitações atmosféricas - previsíveis. porém incontroláveis_.- que causam perdas d,~fil1itivas de investimento e trabalho. cc>msérios danos à felicidade e segurança do produtor rural. No quetange aos criadores, as dificuldades não são menos ingentes Dapastagem ao reforço da alimentação dos animais, que fornecemalim3ntação protéica e calórica, a racionalidade igualmente seimpõe para a obtenção de preços competitlVos no mercado. Istoenvolve uma série de conhecimentos e esforcos modernizadorespelo balanceamento do malaco. da uréia e cÍas rações. além devacinações contra a aftosa, a brucelose. não se falando na tu­berculose bovina. que não só dizimam a criação. mas se transmi­tem ao homem. tornando-o paciente de caso, agud0S Oll crônicosf' intervindo na gestão '" formação do ser, muitas vezes respon­sáveis pelo aborto.

A alimentação é uma atividade instintiva. empÍlica, com oobjetivo principal de perpetuação da espécie, saciand·o as sensa­ções da fome e da seée. A alimentação lança mão de quaisquermateriais comestíveis. sem mai-::lres preocupações cc>m a sua com­posição e eficiência para a eco::lOmia funcional do organismo.

Nutrição - A nutrição é uma ciência difícil de ser definida,que procura identificar a,s n~ce.ssidades energéticas. protéicas. vi­taminicas e minerais do indivíduo, para uma equilíbrio harmõni-

co e completo, selecionando os alimentos ricos em propriedades es­pecíficas. além do paladar, para assegurar uma vida saudável.

E para podermos conjuminar estas três atividades para a so­brevivência. enganoso seria pen.sar que tal cami:J.ho pudesse estarlivre de percalços. Resistências e incompreen<;éi::s fizeram-nos,muitas vazes. retardar; entusiasmos nos fizeram permanecer ouavancar. E chegamos ao lugar em que estamos, numa etapa con­quistada, que exige continuidade a qualquer preço. Não podemosperder de vista o fato de que estamos a partejar um compromis­so am favor de todas as forças produtivas de nossa pátria em seuconjunto. E isto implica ouvir, com igual atenção, todos os quetêm algo a dizer. Essa é a imposição da prática democrática, pe"1­so eu.

Se voltarmos os olhos para o panorama internacional, cons­tataremos a existência imediata de uma enorme crise. Crise po­lítica, crise econômica e cris-e social. Crise das instituicões e dasdireções políticas. da cultura e da moral. Crises de alÍmentacãomundial e de nutrição e de produção de alimentos. Crises de mer­cado. Crises de superprodução. Crises de tracliciona's moedas in­ternacionais. Terrorismo. Inflação galopante. Desagregação fami­liar e des.agregação religiosa. Desrespeito generalizado pelos di­reitos civis. Crise do neocolonialismo tecnológico e econômico.Crise do socialismo, em todas as suas formas e graus. Poluição am­biental. Migrações maciças. Êxodo rural. Concentração urbana aonivel da asfixia.

E se voltarmos os olhos para o panorama nacional. verifica­remos a mesma crise, em dimensão menor. como refl.exo da crisemaior vivida por toda a humanidade. Se está fora do nosso al­cance intervir diretamente na solução da crise mundial, não nosestá vedado o caminho para minimizar-lhe internamente os re­sultados. Antes. porém. necessitamos de uma pequena análise,tanto quanto possível realista.

Em primeiro lugar. constatamos a existêncía de uma sufo­cante divida externa. que ·está crescendo em uma proporção geo­métrica e prazos de vencimento cada vez mais curtos. De 2 bilhõesde dólares em 1960, 3 bilhões em 1970, 26 bilhões em 77, 40 bilhões

.,em 78. Não é isto, entretanto, ü mais grave e. sim. a previsão deorganismos internacionais de crédit-o. que verificaram a sua tri­plicação antes de completar-se o próximo período presidencial de6 anos. A imprensa. no dia 19 de Julho próximo passJ.do. traz ma­téria sob o titulo "O Brasil terá uma divida de 100 bilhões de dó­lar·as até 1985". Estudo retirado da revista International Investor.Daí cClncluil'mos as seguintes hipóteses: 1.0) que a inflação brasi­leira não ultrapasse o perigoso índice de 40 ao an-o; 2.°) que nãohaja uma recessão mundial de gravidade suficiente para impedirum aumento contínuo das ,exportações brasileiras; 3.°) que aPETROBRAS acabe encontrando reservas significativas de petró­leo neste prazo. que justifique os bilhões de dólares empregadosnos trabalhos de prospecção.

Assim, os grupos financeirQS internacionais estimam a suaconfiabllidade no Brasil.

Finalmente. a mesma revista levanta uma hipótese fatal:"As possibilidades que tem o Brasil de pagar as suas di­vidas dependem, em grande parte, de s,eu êxito em au­mentar suas exportações de produtos manufaturados paraa Europa e os Estados Unidos. Porém. nessa tentativa, en­contra, freqüentemente. controres restritivos."

Não precisamos ser um grande expert para enxergar "os mítosda fome e a fome de lucros no terceiro mundo". Kurt R. Mirow.em seu ·ensaio "A Ditadura dos Cartéis". que chamaríamos deuma dissecação anatômica de um subdesenvolvimento, concluí queo mundo está dividido por múltiplos contratos particulares queas transnacionais ou multinacionais já nos haviam envolvido an­tes do término da segunda grande guerra. E visam eles a umacordo ger·encial com vistas à maximização de seus lucros parapaíses desenvolvidos e subdesenvolvidos. E. por incrivel que pare­ça. diz ele, em 20 de fevereiro de 1976. Roberto d·e Lima Neto,Diretor da Mecãnica Brasileira S.A., do BNDE, EMBRAMEC, re­conheceu que a indústria nacionlà:,l encontra-se numa fase qu·e oseconomistas denominam "indústrTa infantil". Portanto, não pode­mos ter pretensões em pé de igualdade com empresas madurasalienig·enas. O monopólio da tecnologia sempre é o trunf:J das cor­poraçóes multinacionais, que vivem explorando as invenções deoutros que lhes parecem úteis. e em seguida formam um pooI depatentes com um sist·ema de licenciamento mútuo. cuja função éarrematar e monopolizar todas as patentes e inovações tecnJlógi­cas de processos industriais do futuro, repartindo-se tão-somenteentre seus membros. A G-mEral Eletric e a Westinghouse fClram aspioneiras neste campo, desde 1896. "Se quísermos manter nossaliderança, devemos preservar nessa tecnelogia. vEnd·er produtos enão know-how", segundo declarações de PEter Lemke. E vai maislonge: "B:J.sicamente nosso.5 as~ociados não se int·erEssam pelavenda de licenças de fabricação".

"Um dos pontos cruciais do contrato de pOG} de patentes éo compromisso de não -invadir o território alheio. Observamos es-

.sou Quinta-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Setembro de 1978

"MULTINACIONAIS APRESENTAMSALDO COMERCIAL NEGATIVO

A maioria absoluta das empresas estrangeiras - multína­cionais sobretudo - continua apresentado saldo negativonas suas relações comerciais com o exterior, com impor­tações bem superiores às exportações, conforme dados esta­tísticos divulgados ontem pela Carteira de Comércio Exte­rior do Banco do Brasil (CACEX), relatívos ao comporta­mento das 200 principais firmas que participam do setorno Pais.

Com exceção do setor automobilistico, comprometido comprograma especifico do Governo Federal, através do Befiex,a lista da CACEX revela que as grandes empresas estran­geiras instaladas no Brasil continuam como grandes com­pradores do exterior, contribuindo consideravelmente parao déficit nas relaçées comerciais do País com o exterior.

Um dado interessante é que, pela primeira vez, é regis­trado o valor das importações do Grupo Daniel Ludwig(Projeto Jari), que nos primeiros três meses deste ano im­portou mercadorias no v.alor de USS 24,7 milhões, semoferecer quatquer valor em contrapartida na exportação.

Importação

24.77718.10617.10015,29414.27812.58912.40912,23312.21310 .57910,37410,10810,1089.6628.4648.2877.7657,5767.3507.230

4

49157

1.210579

156622

755.805

1043,3744.2372.371

3028.692

71

O projeto desse grupo, em principio, se destina a expor­tações de grandes valores, já no processo de suas instala­ções. As grandes empresas importadoras, com a contra­partida de exportações bem menores ou quase irrisórias, sesituam principalmente no setor químico, farmacêutico epetroquimico e eletrônico, como a Bayer, Pirelli, Du Pont,Dow, Kodak, Sharp, Ultrafertil, Shell, Brahma, RCA, Rho­dia e várias outras.

O comportamento de cada setorMultinacionais com déficit, em US$ milhõesEmpresa Exportação

Jari FlorestalCiba GeigyBayer do BrasilIndústrias MonsantoPirelliDu Ponto do BrasilCh GoodyearKodak BrasileiraDow Produtos QuímicosSharp do BrasilCaterpilar do BrasilPetroflexIshikawaiima EstaleirosFertilizantes SulRoechst do BrasilIn. Com. QuimetalShell QuímicaCia. Cervejaria BrahmaRCA EletrônicaRhadia Ind. Químicas

Em decorrência, cr·escem o êxodo rural. o desemprego e a mar­ginalização a níveis insuportáveis. As favelas aumentam na perí­feria das grandes cidades, pressionando o sistema assistencial,cujos recursos estão próximos da saturação e do limite de eficiên­cia. Surgem os conting'entes dos "bóias-frias". sem proteção legalquanto a férias, descanso semanal, aposentadoria. assístência SC!'­cial e trabalho.digno e permanente.

Mas esqueceram todos os Ministros da área eCOnômica - Fa­zenda, Planejamento, Minas e Energia, Indústria e. do Comércio ­que o saldo negativo apresentado pelas multinacionais, segundodados oferecidos pela CACEX, que as multinacionais, ao produzi­rem uma pequena exportação e uma gigantesca importação, estãoasfixiando o País numa média de mais de 2 bilhões de dólaresanuais. No entanto, permanecem essas harpias impunes e semcontrole, agravando cada vez mais a situação nacional. Analisan­do o quadro sinóptico fornecido pela CACEX. que indica que amaioria absoluta das empresas estrangeiras continua apresentan­do saldos negativas em suas' relações comerciais com o exteríor,importações bem superiores às exportações, fiz.emos um levanta­mento de 20 empresas multinacionais citadas pela CACEX. Elasexportam 27 milhões e 800 mil dólares e importam 249 milhões e900 mil dólares - a exportação se refere. mais ou menos. a 11%do volume global, e a importação, a 89% do mesmo volume noano da pesquisa.

As duzentas empresas multinacionais. por conseguinte, devemdar uma defasagem, pelos nossos cálculos, de 2 bilhões e 77 mi­lhões e 57 mil dólares. Sabemos nós que não são só 20 e nem 200,mas muito mais.

Eis o quadro:

ta atitude em todos os países industrializados, cujos consumidoresprazerosamente pagam preços elevados em seus mercados prote­gidos." A técnica é eliminar o concorrente através do chamado"fundo de combate". Em 1960 o cartel de barrilha .~ .soda cáusticadestruíu a Companhia Nacional de Álcalis, embora o consumo bra­sileiro de barrilha, de 110 mil toneladas, pudesse parecer i:J.signi­flcante diante do consumo mundial de 16 milhõe;.s de toneladas àépoca."

Todas as medidas "simonsenianas" para o controle da infla­ção equivalem a aumentos de sacrifício para o povo brasileiro; ainflação continua rondando o perigoso limite dos quarenta poreento. Disse Carlos Rischbieter, Presidente do Ba:J.co do Brasil:, "A inflação, este ano, deverá atingir a taxa de 40%. Tal­

vez alguns pontinhos percentuais a menos sobre o nível doano passado, quando S~ registrou uma taxa de 38,8%.""Apesar de considerar que os efeitos da seca. no iníciodo ano, já foram absorvidos, e que o segundo semestreserá mais calmo, Carlos Rischbleter assbala que "difi­cilmente conseguírá, nos próxímos seis meses, repetir osmesmos índices inflacionários do mesmo período de 77,quando a taxa de julho a setembro foi de 52% e, de ou­tubro a dezembro, 7,2%, com uma média men'sal poucosuperior a 2%." E completa: "No primeiro s2mestre des­te ano, a inflação alcançou 21,2%, contra 22,5% do mes­mo período de 77."

Sr. Presidente, Srs. Deputados. ao que parece, basta-nos adescontraida leitura dos jornais para verificar que o "Deus -ex­machina", do teatro grego, que portantos anos pontificou na he­rança de nossas artes, já não é mais suficiente para resolver àscontradições em que nos metemos nesta gloriosa tragédia em que,se transformou o mundo contemporâneo."

Hoje, os jornais noticiam que o Presidente do Banco do Brasil,Karlos Rischbieter, afirmou ontem que os bancos estrangeiros de­vem preocupar-se mais com liquidez de seus empréstimos às em­presas brasileiras, que. além de já apresentarem alto grau de en­dividamento, vêm contraindo "perigosamente" novas obrigações,agora atraidas pelos baixos custos das operações externas, d,<!vidoà grande oferta de recursos nos mercados internacionais. Termi­na dirigindo uma advertência aos representantes dos bancos es­trangeiros no Brasil, que o homenagearam com um almoço noClube Transatlântico, em São Paulo. O elevado endividamentodas empresas nacionais, segundo disse, resultou de uma distorçãodo sistema financeiro, gerada a partir da má destinação das pou­panças voluntárias e compulsórias,> as quais foram empr2gadasmuito mais em empréstimos do que em outras formas de capita­lização. Cl'iticou também o grande volume de crédito subsidiadodestinado às empresas. "os incentivos em geral que acabam coma iniciativa do empresário. J.evando-o a ignorar aspectos impor­tantes, como o aumento da produtividade".

Vamos relembrar também a conferência pronunciada na, Es­cola Superior de Guerra, em junho à,o corrente ano. pelo Minis­tro João Paulo dos Reis Velloso. Destacou as seguint<!s priorida­des da ação governamental:

1.0) A valorização da vida rural. não só para expandir a pro­dução agricola, mas cuidar do campo em suas dimensões econô­micas e sociais;

2.°) consolidar os programas de energia, insumos básicos ebens de capital;

3.°) capitalização da empresa privada nacional, especialmen-te no que tange às pequenas. e médias empresas;

4.°) desenvolvimento urbano e desconcentração industrial;

5.°) ênfase nas ações de desenvolvimento e assis.tência social.

Ora, Sr. Presidente, Srs, Deputados, as distorções captadaspelo Ministro do Planejamento, responsável direto do ensaio-e­erro praticado pela Revolução nestes últimos 10 anos, referem-sea efeitos, e não a causas do descalabro do modelo brasílêiro emseu conjunto. E sÓ agora se percebe - e se percebe limitada­ment·e - que a abdicação do poder estatal em gerir a economiaconforme a correlação de forças historicamente imposta, em tro­ca de um liberalismo econômico artificial e forçado, acabou porlevar a nacionalidade inteira a sofrer vicissitudes próximas dadEsagregação, por descaminhos inteiramente opostos aos objeti­vos desejados pela filosofia revolucionária inicial. Todos os esfor­ços governamentais, desde os tempos do chamado "triunfalismodelfiniano", expressas na fórmula ingênua da "teoria do bolo",visam à criação de um potent.e capitalismo nacional. Mas o quevemos é as multinacionals lEvando tudo e dominando tudo, desdea produção de bens duráveis até a maior parte dos bens de capi­tal. o comércio exterior. a mineração, o transporte terrestr,e, otransporte marítimo, a indústria químico-farmacêutica e, final-lente, a indústria de alimentos, sua comercialização interna, a

pesquisa tecnológica e, agora, a própria produção agropecuária.

Setembro ele 1978 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I> Quinta-feira 14 8017

Vêm elas agora com um jogO estranho, fazendo importaçõesno nome de pequenas empresas, que são as suas subsidiárias,para ocultarem a defasagem entre a importação e a exportação.

Na listagem oferecida pela CACEX, muítas empresas produ­zem os chamados defensivos. E, ultimamente, eles estão induzindoos agricultores a usar abusivamente esses defensivos, que acabamagredindo a saúde humana. Há mais ou menos um ano os advo­gados paulistas Roberto F. Santana, Josemil V. Gouveia, J. ErnestoLourenço e Dina Darc F. Lima apresentaram um documento de 33laudas, onde tentavam classificar de inconstitucional o receituárioagronômico que visa a regularizar a venda e utilização dos defen­sivos agricolas. Imediatamente as autoridades reagiram e denun­ciaram que por trás desse documento há fortes interesses econô­micos contrários à limitação do uso de defensivos. E afirmam osagrônomos e os técnicos em agronomia que o uso excessivo de inse­ticidas, fungicidas, herbicidas, pesticidas, larvicidas etc. nas ia­vouras braslJeiras poderá comprometer, em breve, a exportaçãode produtos agricolas do Brasil. Em 1976 o Brasil gastou, segundoa Associação Nacional de Defensivos Agrícolas, 202.817 toneladas,sendo que 36.349 toneladas de inseticidas, 28.529 toneladas deherbIcidas, 22.000 toneladas de fungicidas e mais 13.067 tone­ladas para os demais defensivos. E em 1976 o Brasil já era apon­tado como o quarto consumidor mundial de defensivos agrícolas,sendo os Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul osgrandes consumidores, com perto de 90% desses insumos.

Se examinarmos bem a situação, veremos que realmente osalimentos poderão ser envenenados e a economia brasileira acabano setor agropecuárío; difícil a sua -colocação no mercado estran­geiro, além dos costumeiros entraves e sobretaxas que nos apli­cam. Hoje os defensivos à base de clorados, fosforados e cloro­fosforados são os mais usados por serem os mais baratos, sendojustamente os mais tóxicos. A continuar assim, haverá restriçãoà pauta de exportação de produtos agrícolas. Nós mesmos esta­remos agravando a barreira de conseqüências difíceis de seremimaginadas no mercado agrícola. E é uma vergonha sabermos, porexemplo, que americanos vêm ao Brasil com a recomendação denão comerem certos alimentos, porque estão envenenados. Videvisita de Carter ao Brasil.

O engenheiro quimico Gilberto Amato fez uma pesquisa notrigo e constatou a presença de cinco produtos clorados, dez fos­forados e muitos compostos órgano-metálicos. Quase todos elesapresentavam llmites acima de 0,2 partes por milhão, sendo queo permitido é 0,194 partes por 1 milhão. O mesmo engenheiroquímico díz que a velocIdade de lançamento de novos produtosfitos sanitários não tem sido acompanhada pela capacidade doslaboratórios em analisar esses residuos. E, segundo ele, no caso dotrigo e da soja, já foram utilizados 100 compostos químicos, dosquais, no Brasil, seguramente, menos de quarenta podem ser de­tectados. Para o restante, os métodos analiticos estão sendo pre­parados. E' ele faz uma comparação. Enquanto na Iugoslávia,para determinada área, são usados 300 quilos de defensivos, noBrasil para a mesma área, usam-se 6.000 quilos. Os trabalhos dosdivers'os centros experimentais, especialmente o produzído porJosé Lutzemberger, Presidente da Associação Gaúcha de Pro­teção ao Ambiente Natural, consideram os defensicos "como pa­liativos que não curam. Ao contrário, agravam a doença". Paraele a agricultura está doente, porque os métodcls agroquímicosdo~ últimos 30 anos destruiram, completamente, a saúde biológicado solo.

Indústrias automobilísticas, em US$ milhões A saúde da planta, explicou, depende diretamente da saúdebiológica do solo. E conclui que o que nós precisamos fazer é ali­mentar o solo. Um solo vivo não precisa de adubos poluentes.Basta trabalhar com adubos minerais tipo fosfato natural e po­tássio. O solo, então, terá condições de fixar, através de sua mi­crovida, todo o nitrogênio necessário às plantas.

No entanto, o potássio' de Olinda foi" coberto por uma cons­trução do BNH para que não pudesse ser retirado. Quanto ao po­tássio de Sergipe, o Grupo LUME se assenhoreou dele e até hojenão se sabe como vai ser feita a exploração, nem quando será feita.

A indústria de defensivos compõe-se de 192 firmas, que pro­duzem defensivos agrícolas e atuam no Brasil, e as maiores ouquase todas elas são de capital estrangeiro e produzem, confor­me dados do catálogo dos defensivos agrícolas, feito pelo Mi­nistério da Agricultura, 3.379 marcas comerciais, o que, não restadúvida, é um exagero. O Brasil faz um dispêndio gigantesco dedivisas. E, até 1980, vamos gastar anualmente 515 milhões e 500mil dólares.

Os chamados embutidos alemães, que não têm carne de primei­ra, segunda ou terceira, quer de origem bovina, quer suína, mas,sim, traquéias, vísceras, testículos e ovários que, macerados, comos aditivos de conservação à base de nitratos e nitritos, e depoisadicionados os aditivos de gustação, semelhante ao go,sto de car­ne de vaca ou de suino, mais o chamado vermelho-corante, que dáo aspecto do produto fresco e saudável, representam outra formaenganosa em que nós pagamos para comer um excesso de aditi­vos e assuntuosas embalagens que os envolvem, mas cujo podernutriente é o mais baixo possível. Por conseguinte, levam-nos auma carência nutricional. É preciso que o consumidor saiba detudo isto. para não ser enganado e não adoecer, pois os nitritos eos nitratos inibem o oxigênio da musculatura lisa do miocárdio epodem levar à crise de enfarte e angina de peito. E 05 aditivos decoloração, o vermelho, é responsável por diversas iatrogêneses, in­clusive o câncer. Os de gustação são hepatotóxicos e nefrotóxicos.

Quase todos os enlatados que exportamos acabam sendo de­volvidos ao Brasil. pois o verniz que deve ser usado em quan­tidade satisfatória no interior das latas n&o O é. Assim, as frutase os doces combinam com o estanho da soldadura das latas e aca­bam' deteriorando o produto pela combinação de estanho e os ácidoscítricos.

Hoje já não estamos entendendo quase mais nada no Brasil.Seriam o café e o açúcar produtos oriundos de outro materialqualquer, não proveniente da agricultura? E nós nos pergunta­mos: por que eles se encontram no Ministério da Indústria e doComércio, e não no Ministério da Agricultura? É o caso tambémda Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento Básico, que ,se en­contram fora da área do Ministério da Saúde. Fizeram-se diversasreformas admInistrativas. No entanto, até hoje o Governo nãoatentou para esse contraste e diversos médicos e entendidos noexterior nos estão a perguntar o motivo desta estrutura. O Minis­tério da Indústria e do Comércio, por fazer a dispensação de pa­tentes, tornou-se mais importante do que o Ministério da Agri­cultura, responsável pela produção de alimentos, ou do que o Mi­nistério da Saúde, que trata dos alimentos para o uso dos con­sumidores.

Recentemente o Ministro Alysson Paulinelli firmou um acordode cavalheiros, com a SANBRA e a Anderson Clayton, que depoisacabou num acordo de cavaleiro, pois as duas multinacionais nãocumpriram sua parte no que tange à produção dos óleos derivadosda soja. No Brasil, o truste dos alimentos se encontra nas mãosda Kellog Company, da General Mills, da General Foods & QuackerOats, da 8ANBRA, da Anderson Clayton; e até a Philips entrouagora no comércio de alimentos. Esse oligopólio é liderado pelaKellog Comp., que produz os chamado,s "com flakes", derivadosdo trigo. E até hoje o Brasil ainda não acordou do seu sono, nãose convenceu de que, em se plantando, tudo dá. No entanto, osalienígenas acham que a allmentação, hoje, é um problema muitomais sério e muito mais importante do que qualquer petardonuclear, e consideram a alimentação uma forma de energia gera­aora do mercado mundial no futuro. Desde há muito, este é opensamento 'também dos americanos. Humbert Humphrey, Se­nador dos Estados Unidos, diz:

"Eu ouvi que povos inteiros se possam tornar dependentes dosnossos fornecimentos de alimentos". Observou ele, por ocasião dapromulgação da Lei PL-480, em 1954, continuando:

"Há pessoas que acreditam não ser esta uma noticia boa;para mim, no entanto, ela é excelente. Antes de tomarqualquer iniciativa, as pessoas precisam se alimentar e, sedesejarmos influenciar alguém, tornando-o dependente,acredito que não há dependência melhor que a da ali­mentação."

E somos submetidos a essa forma de dependência.O Sr. Foster Dulles, em declaração patética, disse: "A Amé­

rica do Norte não tem amigos. Tem interesses". Realmente isto vemacontecendo.

Importação44.91838.54337.91935.17525.04320.36518.91815.24011.69911.15310.878

Importação16.02211.5319.3219.2036.4925.2132.8582.389

372

171.3172.217

Exportação42.21219.72332.82053.9281.285

21.79314.3188.945

EmpresaPhilco Rádio e TVFord do BrasilGeneral MotorsVolkswagenSaab-ScaniaMercedes BenzFiat AutomóveisChrysler Corpo

Empresas estatais, em US$ milhõesEmpresa Exportação.eia Sido Nacional 1. 964Usiminas 347PETROBRÁS (1) 42.162Hid. S. Francisco (Chesf)AcesitaCentrais Elet. S. PauloRFFSA (Rede Ferroviária)

.Cia. Vale Rio DoceEmbraerCentrais Elet. ParáFepasaFonte: CACEX/Banco do Brasil."

8018 Quinta-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1978

Poderíamos ir bem longe nessas análises que foram retiradasdo livro de Kurt Rudolf Mirow. Mas tão-somente estes aspectosnos trazem intranqüilidade futura para a solução dos nossos pro­blemas de ordem econômica e financeira. Voltaremos ao centro<10 nosso pronunciamento.

A nossa preocupação quanto à intromissão indébita do contro­le agropecuário e quanto à alimentação e nutrição sob a tutelade grupos alienigenas pode, perfeitamente, nos levar a uma formade monocultura, como aconteceu em Porto Rico, em Cuba, emNiger, na República Dominicana, nas Caraibas, enfim, em quasetodo o Terceiro Mundo, onde a avidez dessas harpias, ao introdu­zir a técnica da monocultura, obrigam-nos à importação maciça<ie perto de 70% de alimentos industrializados, que não satisfazemàs exigências de alimentação e nutrição. Como exempio, temoso caso do leite em pô, em que a Nestlé e suas outras subsidiáriasdominam ° mercado, de maneira astuciosa, induzindo, através deprocessos e de técnicas nacionais ou estrangeiras, formados emsuas escolas e em seus núcleos de produção a ensinarem as mu­lheres brasileiras nutrizes a alimentação atravlis do leite em pó,adicionado à água. De inicio, ao sair do hospital, o leite é de graça.Depois passa a consumir perto de 25% do orçamento da famíliaesse tipo de alimentação artificial, que é de pouco valor nutricio­nal e que vem agravando a incidência-da mortalidade infantil,através da desnutrição no grupo etário de zero dia a um ano,quando esta alimentação deveria ser a do leite materno, que, alémde ser puro, ainda concorre para a defesa orgânica dos filhos,produzindo, por conseguinte, melhor desenvolvimento psicosso­mático e cerebral. E não podemos entender - porque isso é escan­<ialoso - que num país como o Brasil, com uma bacia leiteira gi­gantesca, tenhamos que importar leite em pó. Sobre isto gostaría­mos de reproduzir as palavras de José Pereira Campos Filho, Presi­dente da CCPR, que critica a ação estatal e das multinacionais notruste do leite. O Sr. Pereira Campos lembra que há mais de 30anos há intervencão do Governo na política de preços do leite. Eque, agora, a pretexto de conter a inflação, piora a qualidade doleite in natura, mandando as empresas retirarem gorduras numapercentagem abaixo do mínimo necessário recomendado pela Or­ganização Mundial de Saúde. Alega ele que o leite tipo "C" dascooperativas está piorando de qualidade. Em contrapartida, oacréscimo de gorduras aos leites especiais em pó das multinacio­nals criam uma defasagem para os produtores e as cooperativasçle leite no Brasil. Estranha ainda que no mercado internacional atonelada do leite em pó tenha uma cotação baixa, de 300 a 350 dó­lares. Diz ele:

"Quando repassado para os países compradores, como oBrasil, o que acontece é que há uma transferência dossubsidios que o governo estrangeiro deu ao seu produtor,há uma transferência para Q, governo comprador, que é ogoverno brasileiro, para que se tenha uma produção ba­rata e para poder vender barato. E, depois de importado,nos vende o quilo a 30 cruzeiros, o que equivale a 30.000cruzeiros a tonelada; transformado em dólar, correspondea aproximadamente 1.500 dólares. Ainda para desorganizaro mercado dos derivados do leite, enquanto que todas asmarcas de margarina se vendem 7 toneladas num dia, demanteiga de leite só se conseguiu vender uma tonelada. Equem produz margarina? O que eles querem é que o go­verno venha a remunerar o produtor via leite, mas a umnível tal que permite Que a manteiga venha a cair de pre­ço, para que o consumidor volte a usá-lo e que é uma gor­dura que não provoca coisíssima nenhuma de aumento decolesterol."

Fato ainda intolerável é que cerca de 500 milhões de indivíduosnão ganham 50 dólares anuais e morrem de desnutrição, segundo aassertiva do Dr. H. Mahler, Diretor-Geral da OMS. li: incrívelcomo a desnutrição e a situação sanitária se têm agravado nospaíses do Terceiro Mundo. Cita ele que a maioria dos 45% decrianças que morrem por uma desnutrição são levadas ao hospital,para uma recuperação, de início. Este ato .médico é realmente ma­ravilhoso. Mas, depois, a criança volta ao seio da família e nãose sa1;le quais são as condições de vida dessa famllia e da famí­lia na comunidade. E há recidiva, em face da falta de saneamen­to básico e de nutrientes. Aí já é dificil nova recuperação.

"Em 1954, no Governo Getúlio Vargas, foi firmado o primeirodos desastrosos acordos do trigo, e, a partir de 1955, o Brasilcomeçou a importar dos Estados Unidos crescentes quantidadesde trigo, que elevaria a 2 bilhões e 400 milhões de toneladas em5 anos. A produção b~asileira, que já atingira 450 mil toneladas em

.1955, recebeu um duro golpe e declinou para 209 toneladas em1959, só voltando a se recuperar depois de 1966, quando os termosdo 6.° acordo do trigo se tornaram mais severos, os empréstimosem dólares com juros mais altos e períodos mais curtos de paga­mento, devido à redução de estoques de trigo americano. Os acor­{los do trigo foram utilizados a fim de eliminar não só a produ­ção brasileira, como também os concorrentes dos americanos, ar­gentinos e uruguaios, que hoje se debatem em uma crise econô­mica, e com resultados desastrosos para o próprio agricultor bra-

slleiro, que não tinha mais condições de concorrer com o produtoestrangeiro importado com subsídios."

Sr. Presidente, Srs. Deputados, os alienígenas estão interessa­dos em nos matar de fome! Estão interessados em nos matar pela.intoxicação excessiva de defensivos! Pretenderam nos matar poruma intoxicação medicamentosa, e quase já o fizeram! Estão-nossufocando através dos eletrodomésticos! Estão a retirar das ep­tranhas do nosso solo os bens de capital! Matam-nos pelos efeitosdos seus apal'elhos eletrônicos! Pela dependência total ao mate­rial elétrico! Enfim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço desta.tribuna um apelo ao Presidente Geisel, Chefe das Forças ArmadasBrasileiras, aos antigos companheiros da Força Expedicionária Bra­sileira, Ministro-de-Exército Fernando Belfort Bethlem, ao Chefedo Estado-Maior do Exército, General Ariel Pacca da Fonseca, aoChefe do Estado-Maior das Forças Armadas, General TheóphiloTácito, às reservas morais desta Nação, na pessoa dos trabalha­dores, dos industriais, dos comerciários, dos estudantes, das donasde-casa, dos intelectuais e artistas, do clero etc., para que cerremfileiras ao analisar este pronunciamento. E se estivermos enga­nados, que nos chamem à atenção. Somos nacionalistas não chau­vinistas, mas, sim, cônscios das responsabilidades de homem pú­blico.

Tenho dito.Durante o discurso do Sr. Fábio Fonseca, o Sr. Marco

Maciel, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. João Clímaco, 39-Secretál'io.

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Nos tf'rmos do incisoIV do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr. RuyBacelar, na qualidade de Líder da Aliança Renovadora Nacional.

O SR. RUY BACELAR (ARENA - BA. Como Llder. Sem revi·são do orador.) - Sr. Presidente, Srs Deputados, era nosso desejoque aqui estívessem presentes os eminentes Deputados Alceu Col­lares, Ruy Brito e os demais membros da CPI que trata do proble­ma sindical brasileiro e do problema de salários dos trabalhadoresdo País. Mas acredito que, estando esses nobres Deputados na Casa,dentro de poucos minutos se encontrarão neste plenário.

Sr. Presidente, há poucos meses, precisamente quando aqui es­teve o eminente Presidente dos Estados Unidos, prol! unciei um dis­curso sobre a situação do País. Afirmei naquela época - e omesmo podemos dizer hoje - que nunca se fez tanto no Paísquanto após o evento de 1964. Comentei que o Brasil tinha mu­dado muito. Recebíamos o Presidente dos Estados Unidos de modobem diferente de como autoridades eram recebidas antes do adven­to de 1964. Lembro-me bem de que, ainda não Deputado, mas, sim,humilde Vereador da cidade de Entre Rios, Bahia - terra em quetenho a honra de ter nascido - quando aqui chegava qualquer au­toridade de outro país, mormente dos Estados Unidos, era recebidacom o costumeiro "00 home". O Brasil de fato mudou. O Brasilcresceu. O Brasil desenvolveu-se. E recebemos o Presidente Carterde conformidade com nossas tradições, como pais independente,que sabe o que deseja, que respeita os demais países, mas tambémexige deles o mesmo tratamento. Eu disse também que, duranteestes 14 anos, realizamos mais do que foi realizado desde que oBrasil é Brasil, ou seja, quando Pedro Alvares Cabral chegou a PortoSeguro. .

Sr. Presidente, assim me pronunciei, porque estava citandodados, que não podem ser contestados nem discutidos. Basta dizerque encontramos o País com uma inflação galopante da ordem demais de 100%. Em 1977, ela diminuiu bastante, chegando, ao fimdo mesmo ano, a de 30,5%. A nossa taxa de crescimento econô­mico era da ordem de 1%, ao passo que a de crescimento demo­gráfico, naquele período triste da história {lraslleira, era de 3%,o que demonstra que o País vivia em plena regressão. O que produ­ziamos em cada ano não era suficiente para alimentar o,s bra­sileiros que nasciam no mesmo ano. Tinhamos uma renda per ca­pita de 350 dólares, a qual aumentou para 1 mil e 452 dólares. Ex­portávamos 1 bilhão e 430 milhões de dólares e passamos a expor­tar, em 1977, 12,1 bilhões de dólares. Houve crescimento em todosos setores, principalmente no social, que recebeu atenção especialdos Governos revolucionários. O analfabetismo era uma praga, umcancro nacional. Não se falava em aposentadoria para os homensde mãos calosas, que trabalham de sol a sol, com a enxada, a foice,o machado, o martelo e o facão. Eles eram apenas usados comoinocentes úteis e manipul8dos através daoueJa.s tristes liga.<y cam­ponesas, no sentido de agitar, de levar este Pais a uma ideologíadiferente daquela que o povo brasileiro almejava.

Tudo isso foi feito, Sr. Presidente. Mas eu cansaria o Plenáriose continuasse a citar outros dados referentes ao Movimento de1964. Cabe-me, todavia, nesta hora em que trato de assunto tãoimportante - como importante foi aquele nosso pronunciamentoque não teve resposta, porque números não podem ser contestadoscom palavras - abordar também a matéria com que fomos in­justiçados, não só o orador, que humildemente fala desta tribuna,mas também o Ministro Mário Henrique Simonsen e o ex-Minis­tro Delfim Netto.

Setembro de 1978 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta.feira 14 81119

A Folha de S. Paulo - e aqui está, Sr. Presidente - do dia10 de setembro próximo passado, cita declarações do eminenteDeputado Alceu Collares, do MDB gaúcho, e Relator na Comissãoque trata da política salarial e sindical, confirmando a presença,na CPI, do Ministro Mário Simonsen e do ex-Ministro DelfimNetto, nos dias 11 e 13 de setembro deste ano, respectivamente.O Jornal do Brasil e a Tribuna da Imprensa também noticiam omesmo, como, aliás, quase todos os jornais do Pais.

Diz o Jornal do Brasil do dia 12 de setembro deste ano:"Momentos antes da reunião, recebeu a CPI ofício do Mi­nistro Simonsen, solicitando adiamento de seu depoimen­to, datado de 1.0 de setembro de 1978, junto com um telexigual ao do ex-Ministro Delfim Netto. O Deputado AlceuCoUares classificou o fato de descaso. O Deputado JorgeArbage defendeu os adiamentos."

O Estado de S. Paulo diz a mesma coisa e acrescenta que aassessoria de imprensa do Ministro confirmou a entrega do ofíciono dia 1.0 de setembro de 1978, na Câmara dos Deputados".

E acrescenta que "é a terceira vez que o ex-Ministro DelfimNetto adiou ü seu comparecimento à CPI".

Não se falou na defesa do Deputado Jorge Arbage. Esta é asíntese do que diz O Estado de S. Paulo".

Mas, Sr. Presidente, desejo fazer um reparo: não é a terceiravez que o ex-Ministro Delfim Netto se compromete, convidado quefoi, a comparecer àquela COmissão. Poder-se-ia dizer que foi asegunda vez. Lembro-me bem de que S. Ex.a marcou o dia 30 deagosto - se não me falha a memória - para comparecer à CPI.O Presidente c o Relator da Comissão, porém, como não poderiamestar presentes naquela data - e o nobre Líder da ARENA, Depu­tado Jorge Arbage, que aqui está presente, pode confirmar ou nãoa veracidade das minhas palavras, além do Deputado Alceu col­lares - pediram ao próprio Ministro que adiasse o seu compare­cimento à Comissão.

Concedo o aparte ao nobre Deputado Jorge Arbage.O Sr. Jorge Arbage - Nobre Deputado Ruy Bacelar, V. Ex.a

faz muito bem em ocupar a tribuna para dar à Casa esses escla­recimentos. Estou plenamente de acordo com o raciocínio de V.Ex.a O ex-Ministro e ex-Embaixador Delfim Netto fora convocadopara o dia 14 de agosto e confirmara, antecipadamente, sua pre­sença na CPI. Setenta e duas horas ant~s .de transcorrer .a ,da~ada convocacão, S. Ex.a, em contato telefomco com a Presldencla

'da CPI, consultou-nos se concordaríamos em adiar sua vinda, con­siderando que tinha compromissos inadiáveis para o dia 14. Res­salvou entretanto, que caso a CPI insi.stisse naquela data, eleestari~ aqui presente. Optamos pela concessão do adiamento, emarcamos a data de 3D de agosto para ouvi-lo. Ficou, então, deci­dido que o ex-Mini.stro Delfim Netto compareceria às 10 horas dodia 30 de agosto de 1978. Ocorreu que, em reunião ordinária daCPI o eminente Deputado Alceu CoUares, Relator, fez ver quetinha compromissos a cumprir no Rio Grande do Sul, no dia 30de agosto. Na mesma oportunidade, fizemos, nós também, a mes­ma exposição a S. Ex.''', levando em conta que o candidato daARENA à Presidência da República, General João Baptista Fi­gueiredo, que deveria viajar ao Pará no dia 29,. adiara sua visitapara o dia 3D. Então, de comum acordo, o PreSIdente e o Relato.rda Comissão decidiram transferir para o dia 13 de setembro, isto e,hoje, a vinda do ex-Embaixador Delfim Netto. Assim, V. Ex.a si­tuou muito bem a questão. O primeiro adiatamento foi soli::itadopelo' ex-Embaixador Delfim Netto. O segundo foi iniciativa da.própria CPI e contrário à vontade do ex-Ministro, que já haviasua presença na CPI no dia 30. Esse esclarecimento serve tambémpara {) caso do Ministro da Fazenda, Sr. Mário Henrique Simonsen.Sei que V. Ex.a vai esclarecer essa parte no seu discurso, tornan­do-se desnecessário que eu antecipe que S. Ex.a encaminhou o ex­pediente citado, datddo de 1.0 de setembro, comunicando a im­possibilidade de seu comparecimento no dia 11 e pedindo que aCPI designasse nova data para sua presença na Comissão. Destamaneira, pode-se dizer Que não existiu, nem em termos de pres­supostos, qualquer manifestação de desapreço à Comissão Parla­mentar de Inquérito, porque ambos se dignaram a comunicar suasdecisões, e o fizeram até em termos de consulta. Na realidade, sea CPI se fixasse naquela data, tenho certeza de que ambos - oMinistro Mário Henrique Simonsen e o ex-Embaixador - teriamcomparecido à CPI. Mas nós decidimos ·acolher as ponderações deum e de outro, o que - diga-~e de passagem - não é nada deanormal ou de extraordinário. É um ato puramente rotineiro navida das CPls, que ainda dispõem de prazo até o dia 5 de dezem­bro para concluir seus trabalhos. Por esta razão, nobre DeputadoRuy Bacelar, congratulo-me com V. Ex.a pelo.s esclarecimentos quepresta e me solidarizo com todos eles, porque V. Ex.a está procu­rando evidenciar a verdade de um fato que poderia, pelas inter­pretações maliciosas e pelas ilações capciosas de alguns, causardeduções desairosas contra a forma de comportamento, seja doMinistro da Fazenda, seja do ex-Embaixador Delfim Netto, .seja.ainda daqueles que presidem e integram a Comissão Parlamentarde Inquérito.

O SR. RUI' BACELAR - Agradeço o aparte ao eminenteDeputado Jorge Arbage, Presidente da Comissão Parlamentar deInquérito e Vice-Líder' do nosso partido e do Governo nesta Casa,que comprova a veracidade de minhas palavras.

Mas, Sr. Presidente, a Folha de S. Paulo continua dizendo qua­s~ que a mesma coisa. Acrescenta que o Ministro da Fazenda foi aSão Paulo com sua agenda relativamente folgada e fala de outrosmotivos como instruções do Palácio do Planalt~ lenha na foguei­ra, viagem a Washington, viagem a São paulo, acrescentando onome do Deputado Ruy Brito. Não há referências à defesa doDeputado Jorge Arbage. Diz que o Deputado Ruy Bacelar, que jásabia do cancelamento, estava ausente, não havendo, portanto,quorum mínimo de seis para o funcionamento da Comissão Par­lamentar de Inquérito.

Aqui estão os recortes das jornais, dos quais fiz uma síntese.O eminente Deputado Alceu Collares vai mais além quando

diz ser uma desconsideração ao Poder Legislativo - ou, maisprecisamente, ao povo brasileiro - a ausência dessas eminentesfiguras da República.

Discordo completamente da opinião do eminente DeputadoAlceu CoHares. De fato, não houve uma convocação, mas, sim, umaconsulta ao Ministro Mário Henrique Simonsen e ao ex-MinistroDelfim Netto. Logo, S. Ex.as poderiam ou não comparecer à CP!.

Sr. Presidente, desta forma, achamos que não há qualquerdesconsideração, a não ser, em verdade, que fossem esses dois ho­mens públicos convocados, de acordo com o que prescreve a Cons­tituição, no seu art. 38, ou seja, pela maioria do plenário da Co­l1!issão, ou dos próprios Deputados que compõem esta gloriosa erepresentativa Casa do povo brasileiro.

O Sr. Israel Dias-Novaes - Permite-me V. Ex.a um aparte?

O SR. RUI' BACELAR - Eu o concederei dentro de poucotempo. Pretendo apenas citar as razões do não recebimento dosdocumentos do Sr. Ministro Mário Henrique Simonsen.

Mas, antes de entrar no mérito do p'roblema devo dizer o mo­tivo da ausência ou do não conhecimento do Sr Ministro MárioHenrique Simonsen, no dia primeiro ou dois de setembro emborafosse dado conhecimento da sua ausência somente no dia 11.

O Sr. Israel Dias-Novaes - O meu aparte seria oportuno ago-ra.

O SR. RUY BACELAR - Sl\ Presidente, aqui estão os do­cumentos. O Ministro Simonsen, conversando com este Deputado,dizia, no dia 30 ou 31, que o problema era sério e que ele necessi­taria de quase um dia ou dois para tratar de assunto de tamanhaimportância para os trabalhadores brasileiros, quer sejam aque­les que consideramos como unidades produtoras, quer sejam aque­les outros que consideramos como unidades consumidoras.

Então, aqui está, Sr. Presidente, lacrado, porque ainda nãoo abri, o documento que o Ministro Mário Simonsen encaminhaà CPI:

"Serviço Público Federal, Aviso n.o 435/78, de 1.° de se­tembro. Ex.mO Sr. Deputado Ruy Bacelar, DD, Vice-Presi­de,nte no exercicio da Presidência da ·Cmhissão Parlamen­tar de Inquérito que investiga o reajustamento salarialdos trabalhadores e a 'estrutura sindical brasileira. Câ­mara dos Deputados, Brasília."

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é o documento compro­batório, datado de 1.0 de setembro do corrente ano. S. Ex.a , nestadata, mandava dar entrada a este documento no protocolo daCâmara dos Deputados.

Sr. Presidente, dirijo-me, agora, especialmente a V. Ex.a Nãosei a razão pela qual esse documento não chegou às mãos doRelator, às nossas, ou às do atual Presidente ou do Secretário daCPI, antes do dia 12 de setembro, data em que, depois de muitotrabalho, consegui localizar o documento.

E aqui está uma prova evidente, que não pode ser contestada.Inclusive escrevi no recibo o seguinte:

"Recebi, nesta data, a correspondência citada, não tendotido ciência anterior de que o supracitado documento seencontrava à minha disposição. Recebido em 12-9-78."

Antes de ler, para conhecimento da Casa, o teor do documento,devo ressaltar que dele tomarei ciência neste momento - e V.Ex.as me viram abrir o envelope. É o seguinte:

"Em 1.0 de setembro de 1978. Avíso n.o 435. Solicito aV. Ex.a seja transferido, para data a ser posteriormentecombinada, o meu comparecimento a esta Comissão Par­lamentar de Inquérito, tendo em vista compromisso ina­diável que terei que assumir na data anteriormente mar­cac'a. Valho-me do ensejo para renovar a V. Ex.a os meusprotestos de elevada estima e consideração. Mário Henri­que Simonsen, Ministro da Fazenda a S. Ex.a o Sr. Depu-

8020 Quinta-feira 14 DURlO DÓ CONGBJ:SSO NACIONAL <Seção 1) Setembro de 1.71

tado Ruy Bacelar, DD. Presidente da Comissão Parlamen­tar de Inquérito que investiga o valor do reajustamentotalarial dos trabalhadores e a estrutura sindical brasi­leira."

No dia 31, Sr. Presidente, recebi do ex-Ministro Delfim Nettoum telex em que S. Ex." solicitava, por motivos alheios à sua pró­pria vontade, o adiamento de seu comparecimento, marcado para1) dia 3, à Comissão. Diria, ontem, S. Ex." - ouvi-o através daTV Globo, se não·me engano que estava à disposição da CPI;que, convocado ou não, voltará a esta Casa para depor, porquedeseja prestar esclarecimentos quanto ao que se diz sobre ma­nipulação de dados e também sobre os dados do DIEESE, auemuito pouco entende de índices ínflacionários, a não ser de dis­sidios coletivos. Dizia 8. Ex." que aqui viria e que estaria à nossadisposição em data poderior.

81'. presicente, 81's. Deputados, após estes esclarecimentos, de­vo dizer que achei demagógico o movimento feito, no dia primei­ro - quando vários jornalistas de televisão aqui se encontravam,porque assim me disseram, eS'perando o Ministro Mário HenriqueSimonsen - pelos Deputados Alceu CoUares e Ruy Brito, alegandoque, apesar de ter conhecimento do fato, não me encontrava pre­sente para não haver quorum na CPI.

Sr. Presidente e 81's. Deputados, achamos que aquela encena­ção toda não tinha razão de ser, haja vista que Comissão de ca­ráter semelhante já fora 'constituída e operara de' 4 de junho de1975 a 26 de março de 1976, cujo Presidente foi o nobre DeputadoAlceu Collares, que tenta, neste momento, num ano plenamenteeleitoral, pensando em enganar o povo, tratar de um assunto jáanalisado há um ano. Por isso, achei que a constituição dessa CPlera desnecessária, já que assunto' semelhante foi tratado há umano.

O Sr. Israel Dias-Novaes - Permite-me V. Ex." um aparte?

O SR. RUY BACELAR - Concedo o aparte ao eminente Depu­tado e Líder do Movimento Democrático Brasileiro.

O Sr. Israel Dias-Novaes - Deputado Ruy Bacelar, cumpri­mento-o, em primeiro lugar, pela maneira calorosa com que abor­da assunto tão controverso nesta tarde parlamentar. V. Ex.a che­gou ao requinte de correr um risco sério, ao abrir um envelopecujo conteúdo era de seu desconhecimento, e que, mercê de Deus,correspondeu às suas melhores esperanças. Mas sou obrigado adiscordar de V. Ex." quando distingue entre "convocação" e "con­sulta". V. Ex.a, naturalmente por um lapsus-Jinguae, não tevepresente a deferência que é devida a esta Casa pelos outros Po­deres, quando admitiu que, sendo o ex-Ministro apenas consul­tado, não teria obrigação de aqui vir, mas que, se fo&se, ai sim.Mas, como foi apenas consultado, e não veio, V. Ex.a estranha asreclamações, os protestos contra este epkódio. Ora, Deputado, es­tamos numa Casa marcada pela cortesia. O trato parlamentar épresidido pela amenidade, pelo respeito. Se temos esse respeitoum pelo outro aqui dentro, é natural que o exijamos também daspartes alheias ans nossos muros. Daí a preferência pela figura daconsulta. Quando V. Ex.a , como Vice-Presidente e Presidente emexercício de uma Comissão de Inquérito. dirige-se a uma auto­ridade, ou a uma ex-autoridade, consultando-a sobre se poderácomparecer à Comissão, na verdade a está convidando a aquicomparecer. Apenas V. Ex.a está sendo um homem educado, estásem:o um parlamentar no esplendor da sua categoria. Mas o Mi­nistro não deve ter entendído assim, tanto que cá não veio. AgoraV. Ex." admite que, se tivesse sido convocado, o Ministro aí enten­deria melhor e, naturalmente, teria emprestado maior seriedadeà cena. Mas, consultado apenas, não velo, e V. Ex." não o recri­mina por isso. O Deputado Jorge Arbage, que é um dos homensde prol desta Casa, a quem não me canso de enaltecer pela ope­rosidade, pela gentileza, pelo afinco com que desempenha seumandato, ele mesmo fói' vítima c1isso a que V. Ex." chama deencenação.. S. Ex." estava .lá, às voltas com seu eleitorado, que,por ser mUlto numeroso, da-lhe muito trabalho. Fosse o eleitoradoescasso e ele não teria preocupações maiores, porque conversariarapidamente e iria embora. Mas as dezenas de milhares de elei­tores do Deputado Jorge Arbage o assoberbam de tal maneira queele mal consegue sair de Belém do Pará. Quando sai é, às vezes,até manu militar. Muito bem. O Deputado Jorge Arbage estavalá, enrolado na sua massa ululante, quando se lembrou da CPIe veio para cá. Imaginem! Sou testemunha auditiva da cena: foium.a luta para S. Ex.a entrar no avíão em Val-de-Cãs. porque oseleltores o puxavam pelo braÇ(J, o agarravam etc. Mas ele disse:"- Preciso cumprir meu dever." E veio para cá. Aqui chegando,.soube .que não havia sessão da CP!. Queria voltar ao Pará, mas,se o fIze.~se, cautaria um certo aborrecimento aas seus eleitores,que teriam o direito de descrer da gravidade dos compromissosque o haviam trazido a esta Calm, já que ele não tinha razãode ser, porque nada se realizava em Brasília. Veja V. Ex." comoessa ausência dos Ministros cau~a transtornos que fogem at2 àsua profunda sabedoria. O Deputado Jorge Arbage está aqui e oeleitorado dele, órfão, lá em Belém do Pará.

O SR. RUY BACELAR - Com V. Ex.'" acontece a mesma coisa.Em São Paulo, os seus eleitores ...

O Sr. Israel Dias-Novaes - Está aqui o Deputado Jorge Arba­ge, lamentow, porque está numa tarde de plenário ermo, quandoa massa ferve lá em Belém do Pará. Ferve de saudade dele, sau­dade vã, massa órfã. Pela terceira vez o Ministro e o ex-Ministroda mesma Pasta amea<:am vir e. na hora b, esgueiram-se.

O SR. RUY BACELAR - V. Ex." comete um equivoco ...O Sr. Israel Dias-NO'Vaes - Eu chego lá. Os dois Ministros

ameaçaram, por três vezes, vir ...

O SR. RUY BACELAR - Não, não!

O Sr. Israel Dias-Novaes - Dá licença, Deputado ...O SR. RUY BACELAR - O ex-Ministro Ddfim Netto; o Mi­

nistro Mário Henrique Simonsen, não.

O Sr. L<;raeI Dias-Novaes _ V. Ex." não sabe com que gulaestou acompanhando seu djscurso, e sou capaz até de repeti-lo,sem os gestos, pois não disponho elo envelope. Mas veja bemV. Ex.": os dois Ministros fizeram mencão de vir e a vitima foio Deputado Jorge Arbage, porque acreditou e veio para cá. 05dois Ministros não vieram. S. Ex.a , então, está aqui sozinho, tris­tí.ssimo. Os dois ameacaram três vezes. Por uma vez, eles nãosão culpados, porque, núma hora destas, V. Ex.a não há de quererque toda semana um Deputado interrompa sua luta em Belémdo Pará, venha para cá participar de uma reunião e volte parasua cidade. Assim não há passagem quê agüente, Deputado.

O SR. RUY BACELAR - Mas eu não entendo ... V. Ex.a tam­bém é membro da Comissão e só cita o Deputado Jorge Arbage.

O Sr. Israel Dias-Nnvaes - Eu não sou membro ca Comissão.Estou respondendo a V. Ex.a em nome dos companheiros, em nomedas vitimas dos Ministros.

O SR. RUY BACELAR - V. Ex.'" deve ser membro ...

O Sr. Israel Dias-Novaes - Se V. Ex." me eeu o aparte. dei­xe-me terminar meu raciocínio.

O SR. RUY BACELAR - Desde que não tOlne todo o meutempo, nobre Deputado.

O Sr. Israel Dias-Novaes - Acontece. então, que o atual Mi­nistro deu continuidade à má gestão do outro. O que aconteceu?O ex-Minü:tro Delfim Nett<J, o ex-Embaixador Delfim Netto é con­vidado a vir aqui no dia 14 de agosto. Ora. cesta feita o MinistroDelfim Netto não podia vir. Então. mandou uma comunicaçãocortês: - "Não posso ir, façam o favor de marc:u outra ocasião."Marcou-se o dia 30. No dia 30, em plena eferves"ênria eleitoral,o Deputado Alceu Collares não podia estar aqui, porque tinhacompromisso no Rio Grande do Sul, e o Deputad') Jorge Arbage,que não sabe mais o que fazer com a massa devoradora que Q

cerCa lá no Pará, também não estava. Então, r-artiu de nós a in­formação de que o dia não era bom. Marcou-I>e o dIa 14, emseguic'a. Bom, no dia 14, era natural que os Ministros viesseme que os Deputados aqui estivessem. Vejam bem: o Ministro nãoveio uma vez, porque não pôde, e não veio a segunda, porqueos Deputadas não quiseram. Na terceira vez, teriam de vir. E agorachega um ofício do Sr. Ministro, que V. Ex." araba de exibir. di­zendo que agora também não pode, a não ser que a Comissão ()exija. Ora. a Comissão é educada e não vai ex;gir coisa alguma.fi Comissão continua consultando. O Ministro não quer é vir, Sr.Presidente da Comissão, porque V. Ex.a sabe muito bem que o 81'.Delfim Netto é réu confessO. O Ministro da Fazenda já concordoucom as acusações do DIEESE de 8ão Paulo e cos sindicatos, deque ele tinh? manipulado as índices concebidos em L'73. Não foramapenas os dirigentes sindicais que o afirmaram, foi o Governo queconfirmou, foi o Governo que concordou, foi o Governo que afian­çou. O Ministro Delfim Netto é réu de manipulação dos índicesdo custo de vida, e o Minístro Mário Henrique 8imonsen nãodeseja referendar as acusações, não deseja homologá-las. Ambossão cúmplices da manipulação de 1973. Estão fazem'lo o po~sível

para não comparecerem à Comissão. Agora começa a efervescên­cia eleitoral. e eles terão tocas as razões para encontrar a Comís­são vazia. Eles estão é fugindo à convocação, porque não desejamenfrentar sua re~ponsabi1idade. Quero fazer minhas as acusaçõesdo "v.nJB: não vêm porque estão sonegando sua confissão.

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Lembro ao nobre ora­dor de que está eI~cerrado o prazo destinado a S. Ex."

O SR. RUY BACELAR - Sr. Presidente, peço-lhe que me per­mita terminar meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Concedo a V. Ex.a. otempo necessário para encerrar seu pronunciamento.

O SR. RUY BACELAR - 81'. Presidente. não esperava que onobre Deputado Israel Dias-Novaes fizesse um di!':curso paraleloe, no fim, usasse de termos com os quais ~1ão concordamos, demaneira alguma. E mais, Sr. Presidente, em relação ao Ministro

Sete~bro de 1978 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 14 8021

Delfim Netto, esse telex foi entregue ao secretário da Comissãono dia 2 de setembro de 1978. Não sei se os termos que o nobreDeputado Israel Dias-Novaes cita se referem ao Ministro DelfimNetto ou ao Ministro Mário Henrique Simonsen. Mas não sãoverdadeiros.

Sr. Pre~idente, em verdade - e é bom que isto fique bemclaro... .

O Sr. Israel Dias-Novaes - Os dois estão fugindo.O SR. RUY BACELAR - '" os indices do DIEESE são criti­

cados pela maior parte dos economistas do País:, pela sua faltade tecnicidade, pela sua pouca abrangência. De qualquer forma,Sr. Deputado Israel Dias-Novaes, mesmo que os índices de 1973tenham ficado abaixo do que deveriam - o que é difícil de severificar - quando, em 1974, houve a descompressão, eles pas­saram a refletir a realidade ...

O Sr. Israel Dias-Novaes - Não apoiado.O SR. RUY BACELAR - ... de onde podemos concluir que

as eventuais perdas nos últímos meses de 1973 foram compênsa­<las em 1974.

O Sr. Israel Dias-Novaes - Eles que venham contar isto aqui.

O SR. RUY BACELAR - E, Sr. Presidente, a própria lei aquivotada permite fazer a correção em relação ao residuo inflacio­nário. O que não poderiam, nem o Presidente, nem o Governo,nem a ARENA fixar era um resíduo inflacionário da ordem de40%, já que teríamos, então, uma inflação da ordem de 120%.Isso seria prever o quê? Que queriamos voltar àquele estado demiséria, de anarquia, de descompressão e de regressão de antesde 1964?

Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados. A fórmula atual- corrigeisso. Se houver, por exemplo, uma inflação de 40% e o indiceresidual for da ordem de 15%, há a corregão na base de 25%.

Já que o Deputado Israel Dias-Novaes não tem razão, no quedisse, 'quero citar algo muito importante. Falou-se muito aqui noSr. Julian Chacel. Aqui estão as perguntas do Deputado AlceuCollares, que são uma catillnária, todas iguais, dirigidas a todasque aqui aparecem e aqui está o depoimento do Sr. Luis Ignácio daSilva, Presidente do Sindicato de São Bernardo. Na CPI de salá­rios perguntava eu ao nobre Presidente do Sindicato, Sr. LuísIgnácio, se ele pensava que o sindicalismo brasileiro, na atualida­de, apesar dos erras que ainda existem e que são muitos, estavanuma situação melhor ou pior do que antes do advento de 1964.E o que responde esse lider sindical qúe diz que é lider nacional?

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Peço ao nobre Depu­tado para encerrar' o seu pronunciamento. Estamos invadindo ohorário destinado à votação da matéria da Ordem do Dia.

O SR. RUY BACELAR - Estas são palavras textuais - e nin­guém pode negar - do depoimento do Sr. Luís Ignácio, cognomi­nado Lula. Respondeu ele que, apesar de haver erros, no mo­mento atual o movimento sindical brasileiro é bem superior àque­la anarquia, àquela desordem que existia antes de 1964.

Quem fala pelos trabalhadores brasileiros não é o DeputadoRuy Bacelar, mas o próprio Presidente do Sindicato, que diz que ostrabalhadores do País, hoje, vivem muito melhor do que antes de1964. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (João mímaco):Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 319-A, de

1975, que acrescenta dispositivo à Lei n.O 5.958, de 10 dedezembro de 1973, que dispõe sobre a retroatividade deopção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo deServiço; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa, contra os votos dos Srs. Lauro Leitão, LuizBraz e Gomes da Silva; e das Comissões de Trabalho eLegislação Social e de Finangas, pela aprovação. (Do Sr.Alcides Franciscato.l - Relatores: Srs. Theobaldo Bar­bosa, Jorge Moura e Gomes do ,Amaral.

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Não havendo oradoresinscritos, d~claro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Vou submeter a votos

o seguintePROJETO N.o 319-A, DE 1975

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.° Acrescente-se ao art. 1.0 da Lei n.o 5.958, de 10 dedezembro de 1973, o seguinte § :'.0:

"Art. 1.0 ...............•........•..••........•.••.•.•••

§ 3.° O empregado, ao completar o tempo regulamentar"i:l,ue lhe proporcione o direito à aposentadoria, poderá optar

com efeito retroativo a 1.0 de janeiro de 1967, independen­temente da concordância do empregador, desde que re­queira, simt:ltaneamente, a aposentadoria."

Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário.O SR. PRESIDENTE (João Clímaoo) - Os 8rs. que o apro­

vam queiram ficar como estão. (Pausa.)Rejeitado.

Vai ao Arquivo.Prejudicado o Projeto n.o 1.417/75, anexado.O SR:PRESIDENTE (João Clímaco):

Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 701-A, de1975, que estabelece a obrigatoriedade, por parte das em­presas construtoras que contratem com () Poder Público,de admissão de estudantes matriculados em cursos de en­genharia como estagiários, e dá outras providências; ten­do pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade e juridicidade, com emendas; doa Co­missão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação,com adoção das emendas da Comissão de Constituição eJustiça, com subemendas; e, da Comissão de Educação eCultura, pela rejeição, contra os votos dos Srs. Antunes deOliveira, Celso Barros, Daniel Silva, Paulo Marques, Daylde Almeida e, em separado, do Sr. Daso Coimbra. (Do Sr.Juarez Batista'> - Relatores: Srs. Erasmo Martins Pedro,Argilano Dario e Daso Coimbra.

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Não havendo orado­res inscritos, declaro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - A Comissão de Cons­tituição e Justiça ao apreciar ° pr.ojeto, ofereceu ao mesmo e vousubmeter a votos as seguintes

EMENDAS_ N.o 1,-

Redija-se o art. 1.0 do Projeto na forma seguinte:"Art. 1.0 Para execução de obras previstas por tempoigualou superior a doze meses, em contrato com órgãosda administração pública direta e indireta, ou entidadesparaestatais, no âmbito federal, as empresas construto­ras deverão admitir como estagiários nos meses de janei­ro, fevereiro e julho, estudantes matriculados em cursosde engenharia.Parágrafo único. A exigência de que trata este artigo de­verá constar, obrigatoriamente, dos editais das licitaçõespúblicas."

_ N.O 2-

... O art. 4.° do Projeto passa a ter a seguinte redação:"Art. 4.0 Nenhum contrato poderá ser celebrado entreempresas construtoras e órgãos da administração públicadireta e indireta, ou entidades paraestatais, sem a com­provação do cumprimento dos dispositivas desta lei."

O SR. PRESIDENTE (João Clí~aco) - A Comissão de Tra­balho e Legislação Social ao apreciar as emendas da Comissãode Constituição e Justiça, ofereceu às mesmas e vou submeter 'avotos' as seguintes

SUBEMENDAS-N."l-

Dê-se ao caput do art. 1.° da Emenda n.O I, oferecida peladouta Comíssão de Constituição e Justiça, mantido seu parágrafoúnico, a seguinte redação:

"Art.. 1.0 As empresas que contratem ou venham a con­tratar obras e serviços com órgãos da Administração Di­reta ou Indireta da União, deverão admitir, como estagiá­rios, nos meses de janeiro, fevereiro e julho, estudantesmatriculados em cursos superiores de formação profis­sional análoga às obras e serviços por elas oferecidos."

- N.O 2-Elida-se, na Emenda n.o 2, oferecida pela douta Comissão de

Constituição e Justiça, no caput do art. 4.°, a palavra "constru­toras".

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Em votação a Sube­menda da Comissão de Trabalho e Legislação Social à 'Emendan.o 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE (João CIímaco) - Os Srs. que a apro­vam queiram ficar como estão. (Pausa.)

Rejeitada.

8022 Quinta-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção J) Setembro de 1978

o SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Em votação a Emendan.O 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESiDENTE (João Climaco) - Os Srs. que a apro­vam queiram ficar como estão. (Pausa.)

Rejeitada.O SR. PRESIDENTE (;João Clímaco) - Em votação a Sube­

menda da COmissão de Trabalho e Legislação Social à Emendan.o 2, da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Os Srs. que a apro­vam queiram ficar como estão. (Pausa.)

P-ej eitada.O SR. PRESIDENTE (João Climaco) - Em YOtação a Emenda

n.o 2, da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE (João Climaco) - Os Srs. que a apro­vam queiram ficar como estão. (Pausa.)

Rejeitada.

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Vou submeter a vo­tos o seguinte

PROJETO N.o 'lOl-A, DE 1975O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 As empresas construtoras que contratem com o Po­

der Público deverão admitir como estagiários, nos meses de janeirofevereiro e julho, estudantes matriculad'os em cursos de engenha­ria, oficiais ou reconhecidos pelo órgão próprio do Governo.

Art. 2.° A remuneração dos estagiários de que trata o artigoanterior não poderá ser menor do que 2 (dois) salários mínimosda região respectiva.

Art. 3.° As empresas mencionadas no art. 1.0 deverão contra­tar 1 (um) estagiário por grupo de 20 (vinte) empregados regu­lares.

Art. 4.° Nenhum contrato poderá ser celebrado entre empre­sas construtoras e o Ppder Público, sem a comprovação do cumpri­mento dos dispositivoS desta lei.

Art. 5,0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário.O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Os Srs. que o aprovam

queiram ficar como estão. (Pausa.)Rejeitado.

Vai ao Arquivo.

VII - O SR. PRESIDENTE (João CIímaco) - Vai-se passar aoperiodo destinado às Comunicações Parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Adhemar Ghisi.

O SR. ADHEMAR GHISI (ARENA - se. Pronuncia o seguintediscurS'll.) - Sr. Presidente, na qualidade de Relator da ComissãoMista do Congresso Nacional encarregada de apreciar o Projetode Lei n.o 27, de 1977-CN, que "autoriza a União a ceder direitode subscrição nos aumentos de capital social da Indústria Carbo­químíca Catarinense S.A. - ICC", tive oportunidade de apresen­tar um substitutivo que, totalmente aprovado, foi convertido naLei n.O 6.524, de 11 de abril de 1978.

Se tivesse sido aprovado o Projeto de Lei como originalmenteenviado ao Congresso, através de Mensagem Presidencial, o assuntonão teria sido totalmente resolvido, motivo por que foi necessárioopor alguns reparos ao Projeto Governamental, a fim de colocá-loem termos realmente mais adequados aos fins a que se propusera.

O substitutivo que apresentamos, Sr. Presidente, além de terdado melhor clareza ao texto do artigo 1.0, retirou a indicaçãoda PETROBRAS FERTILIZANTES S.A. - PETROFÉRTIL, comoeessionária do direito de subscrição das ações que coubessem âUnião, nos aumentos de capital social da ICC. Além disso, acres­centou ao Projeto 2 artigos (2.° e 3.°).

O novo art. 2.° autoriza a União a negociar as ações de suapropriedade naquela indústria, aplicando o resultado da operaçãona aquisição de partes beneficiárias que lhe assegurem partici­pação nos lucros da empresa.

De acordo com o parágrafo único desse artigo 2.°, o preço dasações negociadas não poderá ser inferior ao valor patrimonialcontábil em 31 de dezembro de 1977. A ICC nos informou que essevalor equivale a Cr$ 6,13 (seis cruzeiros e treze centavos>.

Essa medida se justificou, Srs. Deputados, pelo menos pelasseguintes razões, que expus naquele parecer:. 1. Abre de forma geral, para qualquer empresa privada oupública - inclusive a própria PErROFÉRTlL - a possibilidadede assumir o controle acionário da ICC, nela investindo os recursos

ainda necessários para completar a implantação de seu complexoindustrial de Imbituba, se, o qual, de acordo com o "timeschedule" da "Mitsubishi Heavy Industries", do Japão, começou a.ser efetivado neste mês de agosto e deverá fluir cronometrica­mente, à maneira japonesa, até dezembro deste ano;

2. A medida não afeta o mérito do Projeto inicial propostopelo Poder Executivo já que não retira da PETROFÉRTIL a pos­sibilidade de, através de licitação ou de outro mecanismo esco­lhido pelo próprio Governo Federal, dar cumprimento à políticaàe raconalização das atividades que, no setor de fertilizantes ousuas matérias-primas, sejam atribuidas à iniciativa estatal. Con­vém lembraI, entretanto, que o Governo Federal, através de pro­nunciamento públicos, divulgados pela imprensa, do ilustre Minis­tro das Minas e Energia, Dr. Shigeaki Ueki, deixou bem claro queaprova a transferência do controle acionário da ICC para empresaprivada, frisando até que "o Governo tem interesse em que issoaoonteça";

3. Essa medida constitui uma opção para tornar rentávelo projeto da Indústria Carboquimica Catarinense, em face do seucusto maior, em virtude do pioneirismo na utilização da pirita naprodução de ácido sulfúrico. Aliás, Sr. Presidente, este é preci­samente o maior mérito do substitutivo que apresentamos e que,aprovado, foi transformado na importante Lei n,o 6.524, de 11 deabril de 1978.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, convém que nos demoremosum pouco neste aspecto, para que fique bem marcada a proce­dência da medida tomada, a fim de que este dispositivo não levea dúvidas sobre a honorabilidade e a dignidade daqueles queassumiram a responsabilidade de sobre ele aporem a sua assina­tura, como é o nosso caso. Ao longo de 20 anos de vida pública,temos tido sempre o cuidado de examinar com tranqüilidade, comcalma, com profundidade, tudo quando nos possa cair nas mãos,para, em termos de bem público, não darmos margens a inda­gações que possam comprometer o nosso nome, modesto, é ver­dade, mas que temos sabido mantê-lo acima de qualquer suspeita.

O projeto da ICC exigiu um volume expressivo de investimen­tos em itens não-produtivos imediatamente, especialmente pes­quisas e ensaios para o desenvolvimento de uma tecnologia quepermitisse a utilização da pirita carbonosa (até agora um resíduoinaproveitado da mineração do carvão catarinensel, como matéria­prima para a produção de ácido sulfúrico. Comparado com outrosprojetos do setor, Srs. Deputados, o da ICe carrega o ônus volu­moso desses investimentos adicionais e o custo financeiro a elesacrescido ao longo de mais de uma década, o que lhe retirava ascondições básicas de viabilidade econômica e o tornava carentede uma proteção especial, compatível com sua importância para aeconomia regional de Santa Catarina.

Dai a razão da apresentação de nosso substitutivo, após enten­dimentos mantidos com o DI. Paulo Belloti, Diretor da PETRO­FÉRTIL, e a quem cabia, no caso, o acompanhamento dessamatéria que tão de perto haveria de influir na consecução doProjeto rcc, no Estado de Santa Catarina.

Dai a razão da apresentação de nosso substitutivo, visandoa tornar o projeto industrial da ICe mais viável, dotando-o deuma estrutura mais correta, amenizando as distorções acarre­tadas por sua condição de empreendimento pioneiro, oneradoduplamente pelo acréscimo de investimentos não-produtivos e decustos financeiros gerados durante o longo periodo até há poucodecorrido em sua implantação incorreta.

Os recursos com que a União tinha atendido ao custeio dositens de pré-investimentos do projeto da ICe, Sr. Presidente, in­gressaram na empresa à conta de capital, relativos ao desenvol­vimento de tecnologia autóctone, envolvida em sua engenhariabásica, bem como de parte dos investimentos já diretamente rela­cionados com a implantação do complexo industrial. Ao transferir,por força da lei aprovada e de acordo com o substitutivo a queestamos nos referindo, sua contribuição à ICC de "capital social"para "capital exigível especial", a União conservou seu direito departicipacií:J no liquido da empresa, em proporção que ficou paraser estabelecida, para bem configurar a função de fator incen­tivadol', como convém aos recursoso estatais, num emprendimentode tal importância, o qual seria de outra forma inviável.

Foi por isso, Sr. Presidente, que estranhamos a posição assu­mida por certos parlamentares da Oposição (especialmente o Se­nador Franco Montoro), pelo açodamento que ela demonstrou,que mais pareceu desejo incomprensivel de fazer sensacionalismoem torno de um assunto sério, conduzido às claras pelo Governodesde o principio e até o fim,onde se pôde encontrar, serena­mente, uma forma de liberar legalmente recursos para viabilizarum projeto de outro modo inviável, sem onerar o custo final dosfertilizantes.

E diria mais, Sr. Presídente, prestando a Oposição um grandedesserviço à economia regional do Estado de Santa Catarina, emassunto de natureza eminentemetne técnIca relacionada com o

Setembro de 1978 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quinta-feira 14 8023

setor carvão, que não foi devidamente estudado pelos elementosdo MDB naquilo que se pretendia alcançar com a proposição.

Qualquer pessoa de bom senso, Srs. Deputados, mesmo que nãotenha experiência empresarial, aceitaria como cabais as explica­ções oferecidas, claramente, à opinião pública, tanto pelo ilustrePresidente da PETROF'lRTIL, Dr. Paulo Bel1otti, como tambémpelo próprio Ministro das Minas e Energia, Dr. Shigeaki Uekl, asquais podem ser resumidas nesta declaração oferecida à imprensapelo Ministro no dia 5 de julho próximo passado:

"A PETROF'lRTIL é uma empresa de grande porte, comlarga experiência no setor de fertilizantes, com duas gran­des unidades em funcionamento - a Ultrafértil e a Nitro­fértil. O Governo, levando em consideração toda essa si­tuação, resolveu recuperar o tempo perdido, abrin~o oemprendimento (ICm. É evidente que o custo deSSe acidosulfúrico não será barato. Daí a forma proposta para oinvestimento. De outra maneira, seria onerar o custodo fertilizante nacional."

De nossa parte, damo-nos por satisfeito por poder ter dadonossa contribuição para a solução de um problema de grande mon­ta, que afeta, pelo yisto, não só a economia. regio~al de SantaCatarina, mas tambem, certamente, a econom1a naclOnal.

Era o que eu tinha a dizer, no cumprimento do honl'OS? man­dato que o povo catarinense, já por três vezes, me confenu pararepresentá-lo nesta Casa Baixa do Parlamento brasileiro.

O SR. JERÔNIMO SANTANA (MDB - RO. Sm revisão do óra­dor.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma das maneiras de ho­menagear os Territórios federais, cujo aniversário de criaçãotranscorre hoje, é tratar dos problemas que a.fligem .suas popula­ções. Um dos maiores problemas por que passa; hOJe o povo deRondônia é, sem dúvida nenhuma, o da casa propria, o da mora­dia. A ausência do BNH no Território - para financiar ou paraconstruir conjuntos habitacionais - levou a população das áreasurbanas, principalmente aquela dos bairros mais pobres de PortoVelho, Guajará-Mirim, Jy-Paranã, a uma situação de desespero,pois não dispõe de meios para cons~ruir uma casa para morar.

O BNH nunca se fez presente no Território de Rondônia para,construir conjuntos habitacionais, e nem se estimulou a fundaçãode cooperativas com essa finalidade, como é da sistemática deoperação adotada por esse banco. Trata-se, portanto, de uma si­tuação esdrúxula essa da ausência de investimentos do BNH nosTerritórios, mormente no de Rondônia, que passa por um pro­.cesso de povoamento acelerado, com grandes migrações das áreasrurais para a. periferia urbana, o que faz 'as cidades incharemcom bairros inteiros de casebres ou tapiris, sem as mínimas condi­'ções de habitabilidade, como se verifica hoje em Porto Velho, ondeproliferam as casas de palha, casas de palha que, na estação chu­vosa, não dão a menor proteção aos seus moradores.

Milhares de pessoas, em Porto Velho, procuram os integran­tes da comunidade solicitando auxilio para construir uma casa,,e pedem desde terrenos até tábuas, telhas, caibros etc., porql1enão têm como fazer uma casa para morar e· não podem morar ~rua. Nós, integrantes dos partidos políticos e candidatos, som sprocurados diariaménte por dezenas de pess-oas pedindo ajudpara construir um barraco. 'E estamos sempre a responder qu,não há recursos, que partido político não é companhia habitacio~nal, não é bap.co para financiar a construção de casas.

Na impossibilidade de tomar outra medida, tentamos pelomenos locali2'tar as causas desse problema e verificamos que o quehá é um desleixo muito grande do Governo Federal. A presençado BNH poderia ser positiva em Rondônia, apesar dos erros de­nunciados aqui diariamente quanto aos seus conjuntos habitacio­nais em outros Estados, quanto à correção monetária, quanto às,casas construidas sem atender às especificações e que acabamsendo abandonadas por mutuários que não puderam pagar as suasprestações. Mas mesmo assim ainda achamos que seria positivoo BNH construir casas em Rondônia, construir vilas de ca,~as. Ora,se os Territórios Federais estão sob a jurisdição do Ministério doInterior, se o BNH está sob a jurisdição do Ministério do Interior,se as terras dos Territórios Federais são de jurisdição do Minis­tério do Interior, não haveria tanta dificuldade, como se alega,para o BNH, conseguir áreas para fazer um conjunto habitacionalem Porto Velho. O que há, então, é uma atitude de discriminaçãocom relação a Rondônia, que tem hoje os padrões habitallionaismais baixos do País. São casas construídas dentro de lagoas,dentro de lamaçais, sem condições de habitação, provocando pro­miscuidade e disseminando doenças. E não se tem qualquer pers­pectiva por parte do Governo, não se ouve uma só palavra doGoverno no campo social, embora o problema da habitação sejamaior para aqueles que não possuem padrão salarial suficientepara serem incluídos nas faixas de financiamento do BNH, poisseus salários ficam abaixo do teto exi~do. .

Alega-se, há' anos, para justificar a ausência do BNH emRondônia, que não se consegue terreno, por serem as terras de­volutas federais, tendo de ser ·passadas para o domínio do BNH,

para que este possa operar pelo sistema de financiamento porhipoteca. Mas essa alegação é destituída de certo fundamento etraduz apenas a má vontade, a preterição do nosso Território noconjunto da ação do BNH em plano nacional. Em Rio Branco,Acre, o BNH constrói conjuntos habitacionais. Em Manaus, o BNHconstrói conjuntos habitacionais. Em Cuiabá, o BNH constrói con­juntos habitacionais. Só não se constróem conjuntos habitacionaisno Território de Rondônia porque, diz-se, as terras são do INeRA,são devolutas federais e não foram passadas para o dominio doBNH. órgãos como o SESC, SENAC e INPS, que pretendem cons­truir prédios para suas sedes em Rondônia, estão com suas verbasparalisadas, como é o caso do INPS, porque não conseguiram ain­da uma área com documentação, como exige a direção desses ór­gãos. A ocupação de área urbana foi solucionada pela Lei n.O .. ,6.431177. Assim, não procedem as alegações de que o BNH nãopode receber terrenos para construir casas, fazer investimentos.Ao ;mesmo tempo, encontramos, em Porto Velho, cinco entidadesque, através da caderneta de -poupança, captam recursos para oSistema Financeiro de Habitação. Então, vemos a popupanç·a po­pular, no Território, sendo drenada para o Sistema Financeiro deHabitação e ser aplicada em outros Estados, em prejuízo de nos&apopulação carente. Da mesma forma, temos notícias de que o BNHfinanciou até mansões em Porto Velho. Mas no campo da cons­trução de residências de caráter social, para atender as faixasmais pobres das zonás periféricas das cidades, nada nos foi mos­trado. Por mais que façamos aqui apelos ao Ministério do Interior,ao BNH, não recebemos J;1oticias sobre as causas da inexistênciade uma política habitacional no Território Federal de Rondônia.Hoje, por falta de providências, está havendo esse ~aVíssimo pro­blema social na nossa área. Milhares de pessoas sem moradiapedem auxilio para construir uma casa, um tapiri, um barraco;como um pobre que pede uma .esmola na rua ou na porta de umaigreja. É uma situação de desespero que assalta toda a comuni­dade de Rondôni·a, e o Governo do Território não enfrenta o pro­blema. Ao contrário, não regularizando os terrenos, agrava aindamais a situação nos bairros pobres, cujos moradores vivem amea­çados de despejo, como acontece agora no bair!o da Floresta, .ejll.Port<;> Velho; como aconteceu no Ramal, em S~o Domingos, e· e~.Pedrmhas, na Quadra X-5, no bairro NDva .Porto Velho. Além deas famílias não terem condições de construir seus barracos quari­do conseguem locali2'tar-se num terreno com uma palhoça ápareceuma ordem de despejo e, sob ameaça policial, são obrigadas aabandonar o terreno.

Mas, Sr.,presidente, repito, a alegação de que o BNH não ope­ra em Rondonia por falta de documentação dos terrenos não pro­cede. O. caso da EMBRATEL, por exemplo, foi resolvido. O INCRApassou _uma escrit~ra defi~tiva à EMBRATEL, possibilitando acolocaça0 de estaçoes repetidoras na área, a qual poderia servirde ;ffiodelo para aqueles que pretendem resolver o problema habi­taC1~n~1 de Rondônia. Pod~r-se-ia transferir essas terras para odommlO do BNH. Com escnturas semelhantes de cessão de terrasdevolutas, os mun~cípios e outras entidades que precisam de ter­reno para constrUIr sedes poderiam ser beneficiados.

l!: do seguinte teor a referida escritura:Escritura de Cessão de áreas situa<las na Amazô­nia Legal, outorgada pelo Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária - INCRA à Em­presa Brasileira de Telecomunicações - ÊMBRA­TEL, na forma abaixo.

Aos cinco dias do mês de setembro de 1973 o InstitutoNacional ~e Colonização e Reforma Agrária --: INCRA, Au­tarquia cnada pelo Decreto-lei n.O 1.110, de 9 de julho de1970, vinculada ao Ministério da Agricultura doravantedenominado outorgante-Cedente, neste ato r~presentadopor seu Presidente Dr. Walter Costa Porto na forma dodisposto no art. 25 letra "a", do Regulam'ento aprovadopelo Decreto n." 611..153, de 1.0 de fevereiro de 1971 outor­ga à Empresa Brasileira de Telecomunicações, EMBRA­TEL, Sociedade de Economia Mista, transformada de con­formidade com o Decte~o n,o 70.913, de 2 de agosto de 19'12e com a Lei n.O 5.792, de 11 de julho de 1972 doravantedenominada Outorgada-Cessionária, neste ato ~epresenta­da por seu Procurador Albino Cezar Baptista, brasileiro,casado, Advogado, OAB-GB - 17.757. conforme 'instru­mento público, a presente Escritura de Ce"..são definitiva deáreas necessárias ao desenvolvimento de suas atividadessituadas na Amazônia Legal, nos teníios adiante especifi':cMos.PRIMEIRO - Através do Processo n.o INCRA/BR/2.950/72,que fica fazendo parte integrante desta Escritura, indepen­dentemente de transcrição, a Outorgada-Cessionária plei­teOIl a cessão de áreas necessárias à instalação de suas Es­tações Repetidoras de Vilhena, Guajará-Mirim, Vila Ron­dônia e Porto Velho, a seguir indicadas:a) - Vilhena - térreno quadrangular medindo 200 m x200 m, cujo ponto centJ:al tem, as segujntes coordenadasgeográficas: latitude 12°44'08", 9, longitude de 60°06'08", 6.

8024 Quinta-feira 14 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Seten1b~ de 1978•

Avisos

CAMARA DOS DEPUTADOS8ECRETARIA GERAL DA MESA

RELAÇãO DOS DEPUTADOS INSCRITOS. NO GRANDE EXPEDIENTE

Setembrol1978

Paraná

Antônio Ueno - ARENA.Rio Grande do Sul

Eloy Lenzi - MDR

VIII - O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Levante a ses­são, designando para amanhã a seguinte:

3PROJETO DE LEI N.o 1.019-A, DE 1975

Primeira discussão do Projeto de Lei n.O 1.0l9-A. de 1975. queacrescenta dispositivo ao Decreto-lei n.o 43. de 18 de I1ovembro de1966. que cria o Instituto Nacional do Cinema. e dá outras provi­dências; tendo pareceres: da Comissáo de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade e técnica legislativa; da Comissão de Co­municacões. pela aprovação com Substitutivo; e, da COmíssão deEducação e Cultura, pela aprovação. com subemenda. contra o vo­to em separado do SI'. Braga Ramos. I Do Sr. Álvaro Dias.1 - Re­latores: 81'S. Gerson Camata e Rômulo Galvão.•

NOMEDATA DIA DA SEMANA

2PROJETO DE LEI N." 573-A, DE 1975

Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 573-A, de 1975. quedá nova redacão à letra "b" do item II do art. 5.0 da Lei n.o 5.890.de 8 de junhó de 1973. que alterou a legislação da previdência so­cial; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça. pe)ainconstitucionalidade, contra os votos dos 81'S. Eloy Lenzl, JoaoGilberto, José Bonifácio Neto. Noide Cerquelra, Tarcisio Delgadoe. em separado. do Sr. Erasmo Martins Pedro; da Comissão deTrabalho e Legislação Social. pela aprovação; e, da Comissão deFinanças, pela aprovação, contra o voto em separado do Sr. MiltonSteinbruch.' IDo Sr. Adhemar Ghisi. .. - Relatores: 81'S. FredericoBrandão e Odacir Klein.

ORDEM DO DIASessão em 14 de setembro de 1978

(Quinta-feira)

EM TRAMITAÇAO ORDINARIA

Votação

IPROJETO DE LEI N.o 875-B, DE 1975

Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 875-B,de 1975, que institui a correção monetária sobre os débitos que es­pecifica; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela inconstitucionalidade. contra os votos dos 81'S. Alceu Collarese Joaquim Bevilacqua; da Comissão de Economia, Indústria e Co­mércio, pela aprovação, contra o voto do 81'. Angelina Rosa; e daComissão de Finanças, pela aprovação. Pareceres à Emenda de Pie.nario; das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, In­dustria e Comércio e de Fínanças, pela rejeição. {Do Sr. AdhemarSantilloJ -- Relatores: Srs. Celso Barros, Antônio Carlos de Oli­veira e José Ribamar Machado.

Discussio

Pará

b) - Guajará-Mirim - áreas com 200 m de frente porigual medida de frente a fundos, localizada a 11 km da­quela cidade, à margem direita da estrada Guajará-Mi­rim-Abunã, sobre o morro lata, tendo o ponto central doquadrado as coordenadas geográficas 10°44'08",6 de lati­tude e 65°15'57",2 de longitude.

c) - Vila Rondônia - terreno localizado à margem d\rei­ta da estrada Cuiabá-Porto Velho, BR-364, a 43 km da Vi­la Rondônia, sobre a serra Ouro Preto, medindo 200 m defrente por igual medida de frente e fundos, tendo o pontocentral do quadrado as coordenadas geográficas a seguirmencionadas: latitude 10°43'58",3 e longitude 62°13'20".

d) - Porto Velho - Capital - terreno quadrangularconstituído pelas quadras números 713, 714, 697 e 698 doloteamento situado na localidade denominada Cascalheira,com 40.700 metros quadrados, medindo 200 m no sentidodas Avenidas Chile e Venezuela e 185, pelas ruas Calamae Tabajara.

SEGUNDO - As áreas a que se refere a Cláusula anteriorestão sob jurisdição do Outorgante-Cedente, "ex vi" do De­creto-lei n.o 1.164, de 1.° de abril de 1971, em seu art. 2.°,c/c art. 2.° do Decreto-lei n.o 1.110, de 9 de julho de 1970e art. 11, da Lei n.o 4.504, de 30 de novembro de 1964, peloque, na forma dos arts. 25, alínea "a", c/c 26 alínea "c"e 51, do Regulamento Geral aprovado pelo Decret<?n.O 68.153, de 1971, e com base no art. 1.0 do Decreto-leIn.o 178, de 16 de fevereiro de 1967. cede gratuitamente. àoutorgada-Cessionária, as áreas supramencionadas. imi­tindo-a desde já na respectiva posse, direito e ação, pelapresente Escritura e Cláusula constitui, correndo por contada Outorgada-Cessionária todas as despesas com emolu­mentos cartoriais, registros, taxas ou impostos. Acaso in­cidentes sobre a presente Cessão, bem como outras neces­sárias à definitiva transferência do domínio e posse oracedidos tudo na forma da legislação pertinente em vigor.

TERCEIRO - Pela Outorgada-Cessionária foí dito queaceita a presente Escritura, nos termos em que está redi­gida, assinando-a com o Outorgante-Cedente, na presençadas testemunhas que também a assinam, para os efeitos daLei. - Walter Costa. port{t, Presidente do INCRA - AlbinoCezar Baptista, Procurador da EMBRATEL."

Sr. Presidente, está aqui uma solução. Resolveu-se o problemada EMBRATEL com a cessão de terras que precisava para construir.suas estacões geradoras. Assim, por que não se resolve, por exem­plo, o problema do BNR, o problema do SESC, o proble?\a do INPS,Q problema do Banco do Brasil, que precisam constrUIr suas sedesno interior e não têm terrenos? Muitas outras entidades públicas,já não digo privadas, querem investir em Rondônia c~m a cons­trução de prédios, hospitais, mas não o fazem porque nao possuemterreno. Será que o modelo aplicado à EMBRATEL não poderia serutilizado, por exemplo, para o BNH obter uma área nas ~idades doTerritório-de Rondônia ou dos outros territórIos visando a constru­ç.ão dos conjuntos habitacionais de que tanto carece nossa po­pulação?

É a sugestão que faço ao Presidente do BNH e ao Presidente doINCRA. É o meu apelo ao Presidente da República no sentido deque determine providências para que esse problema habitacional.seja realmente solucionado, porque a população está angustiadapela falta de condições de moradia em nosso Território.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presídente.

O SR. PRESIDENTE (João Climaco) - Nada mais havendo atratar, vou levantar a sessão.

Deixam de comparecer os Senhores:

AmazonasRafael Faraco - ARENA.

Epitácio Cafeteira - MDBLins e Silva - ARENANina Ribeiro - ARENAJoão Gilberto - MDBAirton Soares - MDBSinval Boaventura - ARENA

Flávio Marcílio - ARENAAntônio Bresolin - MDB

Quinta-feira

Sexta-feira

Segunda-feira

Terça-feira

." '.- ~_.~~ANDE EXPED;;N~~---·----1Iií~

15

18

19

~II

IOradores:

1 .• Epitácio Cafeteira '- !lIDBI 2 ~-. Lins (' Sílva ~ ARENAI __ _. ... •..__._.__

Juvêncio Dias - ARENA.Ceará

Flávio Marcilio - ARENA.Pernambuco

Joaquim Guerra - ARENA.

BahiaJutahy Magalhães - ARENA.

Espírito SantoOswaldo Zanello - ARENA.

Minas GeraisFrancisco Bilac Pinto - ARENA; Padre Nobre - MDB,

São PauloDiogo Nomura - ARENA; Herbert Levy - ARENA.

Setembro de 1978

=DlARIO DO CONGReSSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 14 8625

COMISSAO DE INQUÉRITO

1COMISSÃo pARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

EXAMINAR A SITUAÇãO DO ENSINO SUPERIOR NO BRASIL

Data: 19-9-78Hora: 10hPauta: Depoimento de Estudantes Universitários de São

Paulo:- Renato Roberto Ribeiro

Presidente do Diretôrio Acadêmico "Paula' Souza" da Fa­culdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC.

CONGRESSO NACIONAL

1PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 4178.

"Altera .. reda.ção do j 3.0 do artigo 1004 da ConllUtulçio ...­dera!." (Faculta ao servidor investido no mandato de vICftador .,flmuneração do cargo, emprego ou funçâo, quando nio hO\ff4!lfeompatlbllidadl! de horário.! Autor: Sr. Alexandre Machado.

Comissio MilIt..

Presidente: Senador Dirceu CardosoVlce-Prell1dente: Senador Italivlo CoelhoRth,tor: Deputado Henrique Pretti

I'r••o

Ati cU. lf-t-'l'3 - no Conlr;re.!llSo Nacional.%

PROPOSTA DE EMENDA .A. CONSTITUIÇAO N.@ 5/78

"Altera II redação da alinea "f" do J 3.Q do artla;<> 15 d&Constttulção Federal" (permite ao llpllcação de 20'7- da recoi~ trl·

Reunião: 19-9-78Hora: 10:00 hPauta: Comparecimento do Dr. Werner Jessen, Vice-Presidente

da Mercedez-Benz.Reunião: 20-9-78,Hora: 10:00 hPauta: Comparecimento do Dr. Edmon Baruque, Presidente

da TOBASA.

- Daniel Ortallldo Diretôrio Acadêmico da Faculdade de Tecnologia deIlha Solteira.

-- Adail de Almeida Ronodo Centro Acadêmico "Pirajá da Silva" da Faculdade deMedicina de Botucatu.

- Paulo Cesar Riani Costado Diretóriu Acadêmico da Faculdade de Ciências Farma­cêuticas de Araraquara.

- José Eduardo da Luz Coelhodo Diretólio Acadêmico da Faculdade de Ciências Farma­cêuticas de Araraquara.

- Marta Aparecida Ferreira de Marchdo Diretório Acadêmico do Instituto de Biociências, Letrase Ciências Exatas de São José do Rio Preto.

- Marli. Lúcia Fontes Araújodo Diretório Acadêmico do Instit.uto de Biociências, Letrase Ciências Exatas de São José do Rio Pret<l.

2COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

EXAMINAR E AVALIAR A ATUAÇãO DA SUPERINTENDJ;:NCIADO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENEl

Dia 14-9 - 10 :00 horas - Dr. Ronaldo de Queiroz- ex-Secre­tário de Planejamento do Estado da Paraiba.

Dia 14-9 - 14:00 horas - Dr. Luiz Fernando Corrêa de Araújo0- ex-Superintendente de Operações.

Dia 15-9 - 10:00 horas - Dr. Hélio Braz de Oliveira Marques-- Secretário de Planejamento e Coordenação-Geral do Estado deMinas Gerais.

Dia 15-9 - 14 :00 horas -- Dr. Walfrido Salmito Filho .._. Supe­rintendente da SUDENE.

Dia 19-9- - 10:00 horas - Dr. Luiz Carlos Vinagre - A&sessordo Superintendente da SUDENE.

Dia 19-9- - 14:00 horas"- Dr. Antônio Nilson Craveiro Holan­da - Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Dia 20-9 - 14 :00 boras - Dr. Lindalvo Farias - ex-Diretordas Centrais de Abastecimento do Nordeste ICANESAt.

Dia 21-9 - 10 :00 horas - Dr. Ronald de Queiroz - ex-Secre­tário de Planejamento do Estado da Paraiba.

Dia 21-9- - 14:00 horas - Dr. Luiz Fernando Corrêa deAraújo - ex-Superintendente de Operações.

Dia 22-9- - 10 :00 horas - Dr. Hélio Braz de Oliveira Marques·- Secretário de Planejamento e Coordenação-Geral do Estado deMinas Gerais.

Dia 22-9 - 14:00 horas - Dr. Walfrido Salmito Filho - Su­perintendente da SUDENE.

CPI - Combustíveis3

Suphmu.

ARENACid FurtadoVagoTheobaldo Barbollll

MDB

Mário Moreira;Oswaido Lima.

Carlos Santos - MDBDaso Coimbra - ARENA

Luiz Braz - ARENAFábio Fonseca - MDB

José Zavaglia - MDBCardoso de Almeida - ARENAManoel de Almeida - ARENAJosé Mauricio - MDB

Peixoto Filho - MDB'Prisco Viana - ARENA

Augusto Trein - ARENAFlorim Coutinho - MDRJosé Mandem - MDBCélio Marques Fernandes - ARENADayl de Almeida - ARENAEloy Lenzi. - MDa

NOME

CÓDIGO CIVIL

~lembl'Olll

Efet1T~

Commáo ElIp~i.1

ARENA

Geraldo Olll!!de.VagoRaimundo Dlnl$

MDB

Israel DllUl-NoYIUMac Dowell Lfllte ae C••~ro

20 Quarta-feira

21 Quinta-feira

22 Sexta-feira

25 Segunda-feira

26 Terça-feira

27 Quarta-feira

28 Quinta-feira

29 Sexta-feira

DATA DIA DA SEMANA

Itr&lII'nO MartinJ PedroJ'ernando CoelhoTneblo Del~lI.do

Pruidel1t.e: Deputado Tancredo NevesVice-Presidente: Deputado Brig::ido TinoeQVlee-Presidente: Deputado Igo LossoRel1t,tor-Oi'rlll: Deputad.o João Linharel!

Rtlld.ortll PArciais;.Dllput&do Brill'ldo Tinoco:

Pam-GeralDeputado Raimundo Dlnl::;:lJvro I -- {}brlJaçõe$Depu~"dp Geraldo Ouede.;Llvro II - ..\tlvldlLdu .Ne(toclaia

(V&I'O)

Uno UI - Du CoblilÍDepU't&do Cleverson Tdxelra:Livro IV - Dl'. Fllmm...Df,putlldo Celso BlJ.rros:Livro V _.- SUCtslSÓt'l e Livro Complt:mlmtlif

AntOnio MorimotQHenrique Córdova:Marcelo Unhare.

Bri,ldo TInocoCelto Burol!Tancrtdo Ncvf:#

CI,nr,on Teixelrllc110 Loslo1010 Llnhllre$

8026 Quinta-feira 14 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1978

butária municipal no ensino pré-escolãr). Autor: l)eputado Ru,.Brito."

Presidente: Deputado Eloy LenziVice-Presidente: Deputado Moacyr DaUaRelator: Senador otto Lehmann

Prazo.&U dia :ef.-l0-'711 - no Congresso Nacionlj;1.

S

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o tll7l1

"Re"tabele"ce o voto direto e secreto para eleição de Governa­dor Vice-Governadol' e Senador, dando nova redação ao. arUJOIli, " 2,° e 4,1 da Constituição." Autor: Senador Franco Montoro.

Comissão MistaPrNldente: Senador Mauro BenevidesVice-Presidente: Senador Wilson Gonçaln. ,Belator: Deputado Inocêncio Oliveira

PrasoAt' dia 26-10-78 - no Congresso Nacional.,

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 7178

"Altera dispositivos da Constituição Federal." Autor: Poder,Executivo, (Mensagens n,oa 203/78 e 62/78-CNJ

Comissão MistaPresidente: Deputado Laerte VieiraVice-Presidente: Deputado Blota JuniorRelator: Senador José Sarney

PrazoAté dia %'7-10-'78 - no Congresso Nacional.

SPROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇAO

N.oa 8 E 9, DE '1978

"Concede a nacionalidade brasileira aos estrangeiro. com 20ou maia anos de residência no Brasil" e "acrescenta item m aoartigo 14,5 da Constituição", respectivamente. (Dispondo sobre anaturalização tácita de estrangeiros residentes no Braall durante5 anos.) Autores: Srs. Diogo Nomura e Israel Dia.-NoTa...

Comiuão MistaPresidente: Senador Leite ChavesVice-Presidente: Senador otto LehmannRelator: Deputado Nunes Rocha

PruoAté dia 1%-11-78 - no Congresso Nacional.

6PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 1DI78-CN"Altera disposições dos artigos 101 e 102 da Constituição pelOl

que indica... (Redução dos limites da aposentadori.. voluntári.. ­25 anos - mulher e 30 anos - homem.) - Autor: Sr. Benjam1mJ'arah.

Comissão MistaPresidente: Senador Cunha LimaVice-Presidente: Senador Heitor DiasRelator: Deputado Antônio Gomes

PrazoAté dia 16-9-'78 - na Comissão Mista;Até dia 15-11-78 - no Congresso Nacional.

7PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 11178-C*"A&cJegura a contagem recíproca de tempo de Ilerviço púbUco

• de atividade privada, para fins de aposentadoria e dllponlbill­dade." Autor: Sr. Siqueira Canlpos.

Comissão Mil';taPresidente: senador Agenor Maria.Vice-Presidente: Deputado A!rísio Vieira Um..Relator: Senador Italivio Coelho

PrazoAté dia 19-9-78 - na. Comissão Mista;Até dia 18-11-78 - no Congre.sso NacionaI.

SPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 12/78

"Restabelece a eleição direta para Prefeito e Vice-Prefeito daCapitais, dando nova redação ao art. 15, item I da Constituição,"Autor: Sr. Ma.uro Benevides.

Comissão MistaPresidente: Senador Itamar FrancoVice-Presidente: Senador otto LehmannRelator: Deputado Raimundo Parente

PrasoAté dia 21- 9-78 - na Comissão Mista;Até dia 20-11-78 - no Congresso Nacional.

tPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 13/78

"Dá nova redação ao artigo 16 da Constituição Federal." (Aa­aegura. aos deficientes melhoria de condições social e econômica.)Autor: Sr. Thales Ramalho.

Comissão MistaPresidente: Deputado Renato AzeredoVice-Presidente: Deputado Pinheiro MachadoRela.tor: Sena.dor Jarbas Passarinho

PrasoAté dia 22- 9-78 - na Comissão Mista;Até dia 21-11-78 - no Congresso Nacional.

10PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 14/78

"Estabelece representação política para o Distrito Federal."Autor: Senador Cattete Pinheiro.

Comissão Mista"Presidente: Deputado CeLso BarrosVice-Presidente: Deputado Daso Coimbra.Relator: Senador Heitor Dias

PrazoAté dia 28-9-78 - na Comissão Mista;Até dia 2'7-11-78 - no Congresso Nacional.

11PROJETO DE LEI N.o 17178-CN

"Extingue a Comissão Especial da Faixa de Fronteiru (cEJT),• dá outras providências." Autor: Poder Executiyo. (Menaalen.n.oa 243178 e 64/78-CNJ

ComiS5ão MistaPresidente: Senador Benjamim FarahVice-Presidente: Senador Alexandre CostaRelator: Deputado Gastão Müller

PrazoAté dia lZ-9-78 - no Congresso Nacional.

12PROJETO DE LEI N.o 18178-CN

"Dispõe sobre a incidência de Imposto 'Onico sobre Lubrifi­cante. e Combustíveis Liquidos e Gasosos nOI óleo. lUbrificante.de origem vegetal, automotÍ\~os e industrials." Autor: Podlr IIKI­cuth·o. (Mensaiens n.oa 245178 e 65178-CN.)

Comissão MilitaPresidente: Deputado Alvaro DiasVice-Presidente: Deputado Agostinho Rodrll\1f'Relator: Senador Cattete Pinheiro

PrazoAté dia 15-9-78 - no Congresso Nacional

13PROJETO DE LEI N.o 19/78-CN

"Dispõe sobre regime especial para exploração I o aprovei­tamento das substâncias minerais que especifica, e dá outralproTldênclas". Autor: Poder Executivo. (Mensagena n.- 2.a178 •laI7S-CN'>

Comissão MistaPresidente: Senador Mauro BenevidelVice-Presidente: Senador Milton CabralRelator: Deputado Prisco Viana

PraloAté dia 16-9-'78 - no Congresso Nacional.

UPROJETO DE LEI N.o 20/78-CN

"Dispõe sobre a vigilância de alimentos destinados ao con.umohumano, e dá outras providências." Autor: Poder Ilxecutl'Yo.

Comissão MistaPresidente: Deputado Fábio FonsecaVice-Presidente: Deputado Siqueira CampoaRelator: Senador Ruy Santos

Setembro de 1978 DIáRIO {)O (lONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quinta-feira 14 8027

!"rasoAté dia 17-9-78 - no Congresso Nacional.

15PROJETO DE LEI N.o 22178-CN

"Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRn , a Petro­brb Comércio Internacional SIA - INTERBRAS a, nas condJçõellque estabelece, participarem do capital de outra.s sociedades."Autor: Poder Executivo. (Mens. n.08 266178 e 72178-CN.)

Comissio MistaPresidente: Senador Dirceu CardosoVice-Presidente: Senador Lourival BaptistaRelator: Deputado Antônio Gomes

Pra.zoAté dia 21-9-78 - no Congresso Nacional.

16PROJETO DE LEI N.o 23/78-CN

"Dispõe sobre o regime juridico do pessoal da Comissão Na­cional de Energia Nuclear (CNEN) , e dá outras providências," ­Autor: Poder Executivo. (Mens.... n.o 273/78 e 76178-CN.J

Comissão MistaPresidente: Senador Dirceu CardosoVice-Presidente: Senador Milton CabralRelator: Deputado Nasser Almeida

PrazoAté dia. 9-10-78 - no Congresso Nacional.

17PROJETO DE LEI N.o 25178-CN

"Revoga o Decreto-lei n.o 1. 004, de 21 de outubro de 1969, eas Leis n.os 6.016, de 1973, e 6.063, de 1974." Autor: Poder Executivo.

Comissão MistaPresidente: Deputado Rosa FloresVice-Presidente: Deputado Gomes da SilvaRelator: Senador Wil.son Gonçalves

CalendárioDias 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19-9-78 - Apresentação das

emendas, perante a Comissão.Prazo

Até dia 27-9-78 - na Comissão Mista:Até dia 17-10-78 - no Congresso Nacional.

18REQUERIMENTO N.o 3178-CN

CrIa, com fundamento no art. 37 do texto constituelonal e noart. 21 do Regimento Comum, a Comissão Parlamentar M1sta deInqu~rlto destinada ao estudo do problema dOI Idosos no Pai••Autor: Senador Nelson Carneiro.

Comissio MilitaPresidente: Deputado Miro TeixeiraVice-Presidente: Deputado Inocêncio OliveiraRelator: Senador Otto Lehmann

PrazoAté di.a 7-11-78 - no Congresso Naclona.l.

nPROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 1, DE 11178"Propõe delegação de poderes ao Presidente da Repübllca. para

elaboração de Lei criando o Minlst~rlo da CI~ncla e TecnologIa, •determinando outras providências," ~ Autor: Sr. Hélio de Almeida.

20PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.tl 2. DE 1ll'111"Propõe delegação de poderes ao Presidente da Repúbllca para

criar o Conllelho de Defesa do Consumidor <ODC>''' - Autor: Sr.NIna Ribeiro.

21PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.C! 3, DE 111711

"Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da Repú~

bllca para elaboração de Lei criando o Ministério dos Esportes, edetermina outras providências. (Art. 54 da Constituição Federal.artl. 117 e 127 do Regimento Comum.)" - b...ltor: Sr. Pedro Lauro.

22MENSAGEM N.o 68, DE 1978-CN

Submate à. deliberação do Congresso Nacional texto do De­creto-lei n,o 1.629, de 6 de julho de 1978, que "mod11ica a redaçáD

da alínea "!" do art, eo da Lei n.o 5.025, de 10 de junho de 1911lS".Autor: Poder Executivo. (Mens. n.o 239/78.) .

Comissão MistaPresidente: Deputado Sebastião Rodrlgue$ JúniorVice-Presidente: Deputado Jonas CarlosRelator: Senador Alexandre Costa

PrazoA1é dia %9-11-78 _. no Congresso Nacional.

23MENSAGEM N.o 69/78-CM

Submete à del11:)eração do Congresso Nacional texto do Decre­lo-lei n.O 1.e30, de 17 de julho de 1978, que "concede benetlcio tri­butário ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outru pro'fidfncla.".Autor: Poder Executivo. (Mens. n.O 244178.1

Comissão MilitaPresidente: Deputado Octacíllo QueirozVice-Presidente: Deputado Siqueira CamposRelator: Senador Jarbas Passarinho

PrazoAté dia 29-9-78 - no Congresso Nacional

24MENSAGEM N.o 73/78-CN

"Submete à delibera.ção do Congresso Na.cional texto do De­ereto-lei n.o 1.631, de 2 de agosto de 1978, que "dlBpõe !Obre .. in­cidência do Imposto trnico sobre Lubrificantes e Combtl.!ltiveu LI­quidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carbu­rantes, e dá outras providências". Autor: Poder Executivo {MeDI,.n.o 265/78.)

Comissão MistaPresidente: Senador Dirceu CardosoVice-Presidente: Senador Helvidio NunesRelator: Deputado Siqueira Campos

PrazoAté dia. 2-10-78 - no Congresso Nacional.

25MENSAGEM N.o 74/78-CN

"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do De­creto-lei n.O 1.632, de 4 de agosto de 1978, que "dispõe sobre a.proibiçáo de. greve nos serviços públicos e em atividades essenciaisde interesse da segurança nacional". Autor: Poder Executivo. ­(Mens. n.o 271/78.>

Comissão MistaPresidente: Senador Franco MontoroVice-Presidente: Senador otto LehmannRelator: Deputado Sinval Boaventura

PrazoAté dia 16-9-78 - na Comissáo Mista;Até dia 3-10-78 - no Congresso Nacional.

26MENSAGEM N.O 75/78-CN

"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do De­creto-lei n.o 1.633, de 9 de agosto de 1978, que "institui incentivos:fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadorasde serviços, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo.(Mens. n.o 272/78.)

Comissão MistaPresidente: Deputado Dias MenezesVice-Presidente: Deputado Nasser AhneidaRelator: Senador Alexandre Costa

PrazoAté dia 17-9-78 - na Comissão Mista;Até dia 9-10-78 - no Congresso Nacional.

27VETO TOTAL AO PROJETO N.o 52/75

Que altera o parágrafo único do artigo 566 da Consolldaçáo da.Lei! do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n,o 5.452, de 1.0 demalo de 19i3.

Comissão MistaPresidente: Deputado Freitas NobreVice-Presidente: Deputado Theobaldo BarboSARelator: Senador Otto Lehmªnn

PrazoAté iDa 21-9-78 - no Congresso Nacional.

IX - Levanta-se a Sessão às 18 horas.

8028 Quinta-feira 14 BURlO DO CONGRESSO NACIONAL O!~ill U Setembro de 19'18

Prellldente:Marco Maciel - ARENA

1.<>-Vice-Presidente:João Unhares - ARENA

2 P-Vice-Presidente:Adhemar Santillo - l\mB

l.P -Secretário:Djalma Bessa - ARENA

2.o-8ecretário:Jader Barbalho - MDB

3.0 -Secretário:João Climaco - ARENA

4.O -Secretário:José CamarIo - MDB

SUPLENTESDiolO Nomura - ARENANorberto Schmidt - ARl';NAPeixoto Filho - MDBAntônio Morais - lUDB

II

II

ARENA - MAIORIa.

LideI':

José Bonifá.cio

Vice-Lideres:Herbert LevyAlipio CarvalhoAurusto TreinBlota JuniorDayl de AlmeiltaDib CheremEduardo GalilHenrique CórduylltJorre Arba,feJorre VarrasJosé AlvesRuy BacelarUbaldo Corrêa

Viana Neto

MDB - MINORIA

Líder:

Tancredo Neves

Vice-Líderes:

Alceu Collares

Aurélio Campos

Carlos Cotta

Celso Barros

Eloy Lenzi

Israel Dias-Novaes

Jorre Moura

MlI.rnU5 GuimarÃes

Rubem Dourado'

Sebastião Rodrirucs JúnIor

Sérrio l\lurilo

Walber Guimarãn.~._-~_.__.~--~~~~----------- ------

DEPARTAMENTO DE COMISSOESDiretor: Paulo Rochl\.

LocIIl: Anexo II - Ramal 661

Coordenaçã.o de Comissões permanenÚ'S

Dlretorll-: Gen)" Xavier MarquesLoclll: Anexo II - Telefone/': 24-517lli •

25-4805 - Ramais: 601 e 619

COMISSOES PERMANENTES1) COMISSIO DE AGRICULTURA E POLfTIC.l

RURALPresidente: F1'ancisco Libardoni _.- UDS

Turma. A

Vice-Presidente: José Mandem - MDBTurma. B

Vice-Presidente: Elcival Calado - ARENATliula.relJARENA

:MDBTarclsio De1&'adoJarbas Vasconcelo~

Lldovlno FantonMiro Teixeira.Eloy LenziVago

5uplentetARENA

Nereu GuidlNogueira de Reaen4.Osmar LeitãoParente FrotaRaimundo ParenteViana NetoVago

lSuplente.ARENA

Jorge ArbllgeMagno BlI(;elarMinoro MlyamomOswaldo ZaneUoPaMOS POrto

MDBJosé Carlos TelXelr..Mario Frota.Milton Stre1nbrll.ch

AntOnio MoraisElo)' LenzlJoel Ferreira.João Gilberto

Alceu CollarelSCelso BarrosErasmo Martins PedroFernando CoelhoJoão GilbertoNoido CerqueiraJosê Mauricio

Abel AvilaAntônio FerreiraAugusto TreinBlota JuniorEdison Bonna

Turma AAltair ChagasAntônio MarizCélio BorjaClaudino SalesCleverson Teixeira.Joir BralulelroRicardo Fiuza.Theobaldo Barbosa

Adhemar de BarrosFilho

Dlb CheremEduardo Gali1Gonzaga VasconcelQ5Henrique PrettiHomero Sant0/i,19o LossoDMO CoimbraJarmund NasserMoacyr Dana

REONIOESQuartas e quintas-feiras, U 11l:UO horuLocal: Anexo Il-Sala.6-Ramal.ll UI. IMSecretária: Iole .Lazzarini

I 4) COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA. .Presidente: Jairo Magll.lhl\!!l!I _. ,ARlllNA

I TurtlU> A-

IVice-Presidente: Afrlsio Vieira Lim&-ARIIN.A.

Turma BI Vice-Presidente: Joaquim Bevl1acqua - lIDa

I TitularesARENA

Turm.. B

Antônio MorimotoBlotll. JuniorGomes da. SilVáLuiz BrazHenrique C~rdoY..Murllo BadaróNunes Rocha

Jarmund NalS$erNina RibeirbVingt RosadoVago

MDB

Júlio ViveirosOswaldo Lima.

MDBMário Moreir&Pedro Fariavago

SuplentesARENA

Gabriel HermesHumberto BezerraMurilo RezendeUbaldo BUfemVago

:MDBHélio de AlmeidaJaison BarretoNelson Thlbau

Aurelio CamposEdgar MartinsHumberto Lucena.

Abdon GonçalvesAluizio ParaguassuDias MenezesFernando Cunha.

3) COMISsAO DE COMUNICAÇAOPresidente: Jorge Paulo -- MDB

Vice-Presidente: Dll\lS Menezes - MDBVice-Presidente: Mãrio Mondino - ARENA.

'l'ituIaretiARENA

Mauricio LeiteNorberto SchmldtValdomiro OonçaJYeIVieira. da Sílva

Alair FerreiraCorreia. Lima.Dib CheremGerson CamataGlóil\ Junior

Getúlio DiasJorge Uequed

2) COMISSAO DE CIfNCIA E TECNOLOGiAPresidente: Luiz Couto ~ MDB

Vlce-PrelSidente; Octacnlo QueilVx ~ MnSVice-Presidente: Antômo Florl:11Cif.) = ARENA

Tltula.res

ARENA

Celio MarqueI>Fernandes

Correia Lima.Diogo Nomura

Ary ValadãoBatista Mira.nda.Edison BonnaFernando Fagundes

Neto

REUNlOES

Quartas e quinta.s-reiras. às 11l:OO hllfnLocal: Anexo li _. Ramal 66iSecretâria: Maria Luzia. Brandão da SlllI.

REUNIOES

QuartalS e quintas-fell'lls, u 11):00 hOfdLocal; Anexo 11 - Sala 11 -- RRmaI 1121Secretário: Eui Machado Coelho

Turma. B

Celso CarvalhoF,erraz Egreja.Geraldo BulhõesJoaquim GuerraJuvénclo DiasMelo FreireVMCO Amaro

MDBJuarez BemardesNelson MaculanPacheco ChavesRenato AzeredoVinicius CansançãoWalber Guilnl\ri.el!

SupleniellARENA

Alcides Franclscll-to Jorge VargasAntônio Ueno José Ribamar Macha.doBatista Miranda Ma.urlcio LeiteFrancisco Bllac Pinto Menandro MinalllmHorácio Matos Prisco Via.na.Inoc~ncio Oliveira. Ruy BacelarJ~q,ulm Coutinho Sinval Boaventura,

VagoMDB

Juarez Batista.Luiz CoutoOsvaldo BuskeiPedro LauroRoberto CarvalhoYasunori Kunlgo

Antonio AnnibelllAntOnio BresollllHenrique CardosoJosé ZllVaglla.

Turma'"Alexandre MachadoAntOnio GomesCardoso de AlmeidaErnesto VnlenteHenrique BritoHumberto SoutoJoio Durval

Olu }.!enezesmoy Lenz1Ernesto de Marcorturlval Nascimento.:IoÚJ Costa.:10M Ulluricio

.Setembro de 1978 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL CSeçill> t) Quinta-feira 14 802!}

6> (OMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTURA

5) COMrSslO DE ECONOMIA, INDOSTRIA ICOMaRCIO

REUNIOES

Terças. quartas e quintas-feiras. âs 10:00 haflllliLocal: Anexo 11 - Sala 17 - Ramal 626secretária: Silvia BarrOSO Mal'tin$

MDBJorge MouraJosé Cal'los TeixeiraLauro RodriguclIiLeónidns SampaioSilvio Abreu Junior

MnBJOsé ThoméMarcelo Medelró.llPeixoto FilhoWalter SilVAVagc>Vago

Suptellte~

ARENALomanto JUllitltMarcelo Linhare.Mário Mondiul)Wanderley Marll!WIlson Falcl'ioVag!>Vago

MDBRenato A7.llredoVagoVagoV:agoVago

MDBPedro LauroRubem DouradoSamuel RodriguesWalmor de LucaYnsunorl Kunigo

Suplentes./\.RENA

Jose MachadoLins e SilvaLuiz R.ochaOdlllfo DominguclSiqueira Campal!Vingt RosadoWílmar Dallanhol

Airton SandovalAluizIO ParaguassuAntomo MoraisExnesto de Marco

Alberto Ho!fmannArlindo KunzlerEunco RIbeiroFurta.do Lei teGabriel BennesHumberto Bezerra

Presidente: paulíno Clcel-o eleVasconcellos -- ARENA.

VIce-Presidente: Raimundo Parente ~ AfUl:KAVice·President-e: Jorge Ferra,,; - MPB

'titularesARENA

Jutahy MagalhãesNewton BarreirltPrisco VianaUbaldo Corrê~

vago

Aócio CunhaAlval'O ValleDarcllío AyresDayl de Almeidn.Fernando GonçalvcsGeraldo FreireJoão Castelo

Alberto LavillallAlvaro DiasIsrael Dias-NovacsJerônimo Santana.Nelson Thlball

Ary ValadãoBenedito CanellasCarlos A1bert,o de

OliveiraFerraz Egrej aFrancelino Pereira.Gastão Miillel'Hugo Napoleão

Ario TheodoroDias MenezesEpitácio Cafeteira.JOaquim BevllacquaJosé Carlos Teixeira.Octaclllo QueirOll

Airton SoaresCaxIas Cottn.Dias MenezesFrederico BrandãoJoão Arruda.Joel Lima

REUNIOESQuartas e quintas-feiras. às lQ:OO boroLoca!: Anexo !I - Sala 7 - RantalliM8ecretârio: Luiz de Oliveira. Pinto

9} (OMfSSÁO Dl MINAS E ENERGiA

REUNIOESQuartas e Quintas-feira.s, Rs 10:00 horuLocal: Anexo Il .-- Sala 15 IAuditÓt!ó Ntlft\il

Ramos) ~- Ft. 665Secretário: Wnlter Gouvén Costa.

Presidente: Josias l...eítc -- ARENAVice-President.e: Slllval Do<wentura, ~ ARENA

! Vice-Presidente: JOSI' BOlll(á,C10 Neto", MIJB

TitularCjjlARENA

Joi.i.o Vll.rg-lIl'Manoel NO\fill!!i:

Mmora M1Y::LllIotoNos~er AlmeidaOswaldo Zallell4Theódulo Albuqu"rqltll

!. 8) COMISSÃO DE FISCALlZAÇlO flNAScnlAE TOMADA DE (ONTAS

Aécio Cunha.Alaeld Nunes

I Àntôn io Ferreira,Gonzaga VasconcelosHélio LevyHorácio MatosJoão Pedro

MDBJuarez Batista.Marcelo MedeirosOdemir FurlanPedro FariaPeixoto Filho

ARENATurma BJorge Val'gS$José AlvesMoacyr DaUaPinheiro MachadoRafael FaracoTemístoclcs Teixl'irlll

MDBRl1dêrico OlíveiraJG de Araújo Jorge'José Maria de CaTVlIlhoMagntls Gllím~r1\el>

Paulo MarquesVag-o

SuplentesARENA

Norton Mat'eduNosser AlmeidaOssian I\ranpc>Paulo Ferra:.';Rafael FaractlSlIvio VenturolllTemístocles Teb:c>irll

MDBJoão CunhaJoão MenezesOdacir KleinRoberto CarvalhêlVngo

SuplentellARENA

Marão FilhoMelo FreireNelson Marche5llanPedro CaroloPedro ColínRaimundo Dil1izWílson Brnill.

Alvaro DillsAntônio MoraisArgllano DarioArio TheodoroCelso BarrosDias Menezes

Aderbal Jurema.Antônio MarizGomes da Silva.He,rbert LevyHydekel FreitasJaIro Mag-lllhaesJutahy MngalhlíellLuiz Braz:

Airton SoaresAlcir PImentaAntunes de Oliveira.Daniel SilvaGenival Tourinho

Antônio JoséAthiê CollryEmanoel WaismanEpitácio CafeteiraGomes do Amaral

Presidente: Ruy COdo- MDB

Tunm. AVlce-Presidentc: Milton Steinbruch -" MDB

TUrmll BVice-Presidente: José Ribamar Machudu

ARENA

7) COMJS$AO IDE FJNANÇAS

Tunna AAdriano ValenteAiron RiosCarlos Alberto OliveiraDyrno PiresFmncisco Dilue PintoHomero Santor;Joâo CasteloJorge Arbage

Alair FerreiraAngelina RosaAntônio FlorêncioArlmdo KunzlerCarlos WílsonCelso CarvalhoJoir BrasileiroJosias Leite

Aluizio ParaguailSllAntonio CarlOS de

OliveiraArnaldo LafayetteAurélio CampOl;Dias Menez~s

Florim CoutinhoJosé Bonifácio Ncto

REUNIõES

MDBExpeditv ZanotliLauro RodriguclI:Olivir GabardoOctacilío Almeldl!.VagoVago

REUNIOES

Quartlls·felrãll, ;,S 10:!lU horasLocal: Auexp lI·- Sala 9 .- Ramal 63í1Secretária: Maria Clélía. Orrlco

Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II -- Sala 16 -- Ramais 642, 114.1

c 6« (direto 2U·G66DlSecretário: Ruy Ornar Prudêncio da. SUy.

Amaral FurlanAugusto TreiuCarlos WilsonHerbert LevyNorton MacedoVllma. NetaVago

M::DB

Thales RamlllhClWalber GuimarãesWalter SilvaVagoVagoVago

MDB

Milton SteinbruchOtávio CeccatoRuy CôdoSebastião Rodligues Jr.Vinicius Cansançáo

ARENA

Turnta B

MDBLéo SimõesMarcondes Gadelh.Rubem Medina.Santilli SobrinhoSílvio Abreu Junior

SuplentesARENA

Fernando FagundesNeto

Humberto SoutoJanuârío FeitosaPaulino Cícero de

VasconcelosRicardo FiuzaRogério RêgoUlisses Potiguar

A. H. Cunha. BuenoAmaral NettoAngelino RosaFernando GonçalvesJosé HaddadMarão Filho

Turma A

Alod FagundesAntOl1io Carlos de

Ollvelra.Harry SauerLaerte Vllllra

Alron RiosAlberto HorrmannAlexandre MachadoAlmir ChagasCardoso de AlmeidaDyrno PJresFaria Lima

Presidente: Rômulo Galvão- ARENAVice-Presidente: Manoel de Almeida. - ARENAVIce-Presidente: FIgueiredo Correia. - MDB

TitularesARENA

José de AssisLeur LomantoLygia Lessa. BMt.o,l;Magno BacelarMenandro MinahlmSalvador Julianelll

Antonio PontesCesar NaSCimentoFernando GamaGomes do AmaralJorge U.!'quedJuarez Batist$

Figueiredo CorreiltFrancisco Studllrt.Humberto Lucenll.Jorge UequedJosé BoniULClo NetoRubem DouradoSérgio MuriloSilvio Abreu Jr.

Presidente: João Arruda --- MDB

Turma AVice-Presidente: Genervino Fosseea. .~ MOB

Turma BVice-Presidente: 19o Losso -- ARENA

Titulare"

AlvRl'O ValleBraga RamosDnrcllio AyresDallo CoimbraDayl de AlmeidaPlexa RibeiraGeraldo Freire

REUNIOES

Q:u"rtas tl qulntM-feh'as. às 10:00 11ora$Local: Anexo n - Sala" - Ramal 631Secretária: DIllzuite Macedo de Avelal' Villalj;

Boas

8030 Quinta-feira li DtARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio n Setembro de 1978

10) COMISSlO DE REDAÇÃO

12) COMISSAO DE SAODE

REUNIOESquutu e quintas-leiras. às 10:30 horallLocal: Anexo Ir - Sala. I - Ramal 677Secretário: Paulo José Maestrali

REUNIOES

Qillnta!-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 14 - Ramal 672Secretário: José Lyra Ban'oso de Ortegal

MDBrturival NascimentoJuarez BatistaOctacilio Almeidaotávio Ceccato

MDBJ 001 Ferreira.José MaurícioLéo SimõesPedro Lucena.

SuplentesARENA

Nunes RochaRaul BernardoUbaldo Corre..Vasco AmaroVicente VuoloVilmar Pontes

Presidente: Wilmar Dallall1101 - ARENAVice-Presidente: Luiz Rocha. - ARENAVice-Presidente: Argíla.no Dario - MDB

TitularesARENA

Nelson MarchesanNereu GuldiOctávio GermanoOsmar LeitãoSiqueira. CampolllVilroar PontesWilson Braga.Vago

MDBJoel LimaJosé CosiaMário Frota.Octávio TorreciUaRosa FloresRuy Brito

SuplentesARENA

ttalo ContlJosé HaddadLygia Lessa BastosMutilo BadaróNina RibeiroRezende MonteiroSantos Filho

Alípio CarvalhoHélio CamposHélio LevyJoão PedroJoaquim GuerraJosé de AssisNavarro Vieira.

Adhemar GhisiAlvaro GaudêncloBenedito CanellasEduardo GalilGasttáo MüllerJacob CaroloJoão Alves

Adernar PereiraAntõnio GomesElcival CaiadoFurtado LeiteGeraldo BulhõesGioia JúniorHenrique CórdovaHenrique Fanstone

Abel AvilaBento GonçalvesHel11'íque PrettlHermes MacedoHydekel FreitasLomanto Júnior

Aloisio SantosArnaldo LafayetteFernando CunhaFrederico BrandãoFreitas NobreJorge Moura

16) COMISSAO DE TRANSPORTESPresidente: Murilo Rezende - ARENA

Vice-Presidente: Alcides Francíscato - ARl!lNAVice-Presidente: Nabor Junior - MDB

TitularesARENA

Nunes LealRezende MonteiroRuy BacelarSantos FilhoVasco Neto

Antonio MataFernando LyraFrancisco RochaHélío de Almeida.Henrique Eduardo

Alves

Alceu CotlaresAntonio AnnibelliErasmo Martins PedroFernando Coelho

REUNIõESQuartas-feiras. às 10:00 horasLocal: Anexo 11 - Sala 12 - Ramal ~"Secretário: Hélio Alves Ribeiro

15) COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇAOSOCIAL

MDBAurélio Campos Tarclsio DelgadoGamaliel Galváo vagoGenival Tourinho VagoHenrique Fanstone VagoPeixoto Filho VagoRuy Cooo VagoSílvio de Abreu Júnior

REUNIõESQuartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - Ramal 64.7Secretário: Nelson Olíveira de Souza

MDB

MDBJG de Araújo JorgeOd~mir Furla.nSamuel Rodrigues

Leõnidas SampaioPedro Lucena ,Walter de Castro

SuplentesARENA

Manoel NovaesSalvador JulianelliTheódulo AlbuquerqueVingt RosadoVago

MDBPaes de AndradeSebastião Rodrigues Jr.Sérgio Murilo

SuplentesARENA

Mauro Sampalo_Nunes LealRômulo GalvãoVieira da Silva.;Theobaldo Barbos.

PreSIdente: Paulo Studart _. ARENAVice-Prcsidente: Parente Frota·· ARENAVice-Presidente: Florim Coutinllo -- MDB

TitularesARENA

JanuárioFeitosa.Odulto DominguesSylvio VenturolI1Vioente Vuolo

AntOnio PontesGamaliel GalvãoOsvaldo Buskei

Aldo Fa.gundesAluizio ParaguassuDias MenezesErasmo Martins Pedro

Adriano ValenteBraga RamosHenrique BritoJoão AlvesJoão DnrvalJosé Alves

Amaral FurlanCid FurtadoClaudino SalesErnesto ValenteEurico RibeiroManoel de Almeida

MDBAthiê' Coury Walmor de LucaJoaquim Bevilacqua Yasunori KunigoMarcondes Gadelha Vago

REUNIÓESQuartas e quintas-feiras. às 10:00 horasLocal: Anexo II -- Sala lO - Ramal 682Secretária: Inâ Fernandes Costa

13) COMIS$lO DE SEGURANÇA NACIONAL

Alipio CarvalhoCêlio Marques

FernandesHéllo Campos!talo Contl

Presidente: Lauro Rodrigues -- MDBVice-Presidente: Cesar Nascimento - MOBVice-Presidente: Raul Bernardo - ARENA

Titular""ARENA

Adhemar deBnrro.~ Ossian Araripe:Filho Passos Porto

Agostinho Rodrigues Paulo FerrazFrancelino Pereira. Túlio VargasGeraldo Guedes Wanderley MarizJonas Carlos

REUNIóESQuartas e quintas-teiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 13 - Ramais 688 e 689Secretária: Regina. Maria Zaniolo de Carvalho

MDBExpedito Zanotti Minoru Massuda.Joel Ferreira Ney FerreiraJos~ Carlos Teixeira. Ruy Lino

SuplentesARENA

Afrísio Vieira Lima. Francisco RollembergAlacid Nunes Jonas CarlosBento Gonçalves José Ribamar MachadoCélío Borja Newton BarreiraFlávio MarcUio TeotÔnio Neto

14) COMISS.lO DE SERVIÇO PIlBLlCO

"'IiI Abdou Gonçz.!vesI Carlos CottaI, Jaison Barreto

IIIIIIiIIII

Henrique FanstoneInocêncio OliveiraMauro SampaioNavarro VieiraWIlson Falcão

lI.!agnus GuimarãesPaes de AndradePedro Fal'iaRoberto CarvalhoSérgio MuriloYasunori Kunigo

João VargasJuvêncio DiasLeur LomantoMurilo BadaróNorberto SchmidtPanlo StudartPinheiro MachadoWaldomiro Gonçalves

MDB

Lins e SilvaNogueira. de RezendePedro CollmRaimundo Dini~

Rogéno RêgoTeotOnio NetoUbaldo Barém

MDB

Jairo BrumMac Dowel Leite

de CastroOlivir GabardoThales RamalhoUlysses Guimarães

MDBHenrique Cardoso

Suplente!ARENA

MDBAntônio Bresolih

Suplente!ARENA

Theobaldo Barbosa

Aleir Pimenta

Da!o Coimbra.

Alberto LavlnasAldo FagundesAntunes de Oliveira.Daniel SilvaDias MenezesJG de Araújo JorgeJofio Menezes

Edgar Martins

Oiogo NomuraPrisco Viana.

Adernar PereiraAdcrbal JuremaArnaldo BnsatoDIOlro Nomura.Francisco Rollemberg

Antl>nio UenoEias FortesCid FurtadoFaria LimaFlávio MarcílioHugo NapoleãoJoaquim Coutinho

Aodalberto CamargoÁrio Theodoro'Brlgido TmocoCarlos SantosCotta BarbosaFernando Gama.Francisco Studart

11) COMISSAo DE RELAÇÕES EXTERIORES

Presidente: Marcelo Linhares - ARENAVice-Presidente: José Machado -< ARENAVice-Presidente: Padre Nobre --- MDB

TUula.resARENA

Presidente: Alron Rios -. ARENAVice-Presidente: :Furtado Leite - ARENA

TitularesARENA

Presidente: Fábio Fonseca - MOBVice-Presidente: Odemir FUrlan _. MOBVice-Presidente: Ulisses Potiguar ". ARENA

Titula.rcsARENA

A. H. Cunha BuenoAdhemar GhlslAlvaro GaudêncloClevel'son TeixeiraFlexa RibeiroGeraldo GuedesGerson Gamata.Hermes Macedo

.Setembro de 1978 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~io n" -

Quinta-feira 14 8f131

REUNIOESQuartas e quintas-feiras, às 10:30 bOrllll'Local: Anexo H - Sala 5 - Ramal 696SecretãrlO: Carlos Brasil de Araújo

Benedito CanellasJarmund NasserJosé de Assis

Adalberto CamargoAntonio Carlos de

Oliveira.Dias MenezesErnesto de MarcoJ niro Bruni

MDBJosé MandelliMário MoreiraOdacir KleinPedro LauroRuy Côdo

3) COM~SAO ESPECIAL DE DESENVOLV.MENTODA REGalO CENTRO·OESn

Presidente: Iturlval Nascimento - 'MDBVic~-Presidente: Waltcr de Castro - MDBVice-Presidente: Gastá,o Mulle!' - ARENA

TitularesARENA

Rezende MonteiroValdomiro Gonçalve~

6) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA A DAIPARECER AO PROJETO N! 634, DE 1915.DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOIIIO CóDIGO C'Vll

Presideme: TlIl1credo Neves -.• MDBVice-Presidente:Brigido Tinoco - MDBVice-Presidente: Igo Losso - ARENA

Relator-Geral: João Linhares - ARENA

Titular""

2) COMIS$AO DA JACiA DO SAO FRANCISCO

COORDENAÇÃO DE COMISSOESTEMPORARIAS

COMISSOES ESPECIAIS1) COMISSAO DA AMAZõNIA

MDBErasmo Martllls PedrtlFernando CoelhoMário MoreiraOswaldo LimaTarcísio Delga;do

MDBJosé Bonifácio NetoLldovino FantonROsa Flores

MDBCelso BarrosMac Dowel Leite de

CastroIsrael Dias-Novaell

MDBAirlon SoaresCelso BarrosJoel Ferreira.José CostaRubem Dourado

MDB

Antonio PontellJoão GilbertoJoaquim BevihLcqUI!.

Titulares

Su)lenies

Suphmtc"e

ARENAAdriano ValenteClaudlllO SallesVagoVago

Titulares

ARENACleverson TeixeiraGeraldo GuedesRaymundo DinizVago

ARENAAntônio MorimotoCid FurtadoHenrique Cór~ova.Marcelo LmharesTheobaldo Barb1'JsaVago

8) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA AnUo.lAÇA0 DE, PROJETOS DE lEI SOBRE REDIVI­SAO TERRITORIAL E POUTICA OEMOGRAFICA

Presidente: Sérgio Murilo -< MDBVice-Presidente: Peixoto Ftlho - MDBVice-Presidente: Santos Filho -, ARENA

Relator-Geral: Geraldo Freire - ARENA

ARENAEduardo GalilFernando GonçalvesGastão MüllerHugo NapoleãoIgo LossoVl'Igo

1) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA A DAIPARECER AO PROJETO H.o 633, DE 1971.00 fODER EXECUTIVO, QUE OISPõf 50.11O CóDIGO DE: PROCESSO t"ENAl

ARENAFrancisco RollembergGeraldo BulhõesHenrique Brito

REUNIOES

Local: Anexo II -- Sala. 8-B -' Ramai:: 60Se 604

Secretária: Maria Izabel Au'Vedo

REUNIÕES

Local: Anexo II - Sala 8-.11. - Ramais 503 e 6MSecretário: Antônio Fernando Borges Mnn:t;~n

Presidente: Siqueira Campos ,- ARENAVice-Presidente: Vicente Vuolo .- ARENA

Relator-Geral: Henrique Cardoso - MUBReitor de Redivisáo: JG de Araújo Jorge, =

MDBlSub-Relator de Redivisão: DllSO Coimbr/\ ­

ARENARelator de Política Demográfica: Julio Alves ­

ARENASub-Relator de Política Demográfica: Antonlú

Carlos de Oliveira - MDB

MDBJaison BarretoOdacir KleinVagoVagoVago

MDBJUarez Bernardes

suplente!llARENA

Menandro MinahimPinheiro MachadoWanderley MarlZ

MDBJosé Carlos Teixeira.Octacílio Queiroz

MDR:Aluizio ParaguassuDias MenezesEloy Len2àErnesto de Marco

Suplf\ntes

SuplentesARENA

Ubaldo BarémVIcente VuoloVago

MDB

Fernando CunhaGenervino Fonsecl\.

Antônio Carlosde Oliveira

Vago

ARENAAbel Avlla.Antônio UenoPedro CollinVasco Amaro

Hélio LevyNunes RochaSiqueira Campos

VagoVagoVago

REUNIOESQuintas-feiras, às 11 :00 horasLocal: AlleXO II -Sala 8-B- Ramal 68!!Secretário: Romualdo Fernandes Amoldo

ARENAAdriano ValenteArlindo Kunzlel'Henrique Córdovaliermes MacedoWilmar DallanholVago

Presidente: Alexandre Machado - ARl!:NAVice-PresIdente: João Vargas - ARENAVIce-Presidente: Antônio Annibelli - MDB

Titulares

Humberto SoutoJanuário FeitosaManoel de Almeida

4) COMISSAO DE iDESENVOlVIMlNTO DAREGIAO SUL

REUNIOESQuartas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo lU - Sala 8-B -- Comissões

Especiais - Tel.: 24-6719 - Ramais 607/608Secretário: Agassis Nylander Brito

5) COMISSlo DO POllGONO DAS SECASPl'esidente: Carlos Alberto Oliveira-ARENA

Vice-Presidente: Ernesto Valente - ARENAVice-Presidente: Jarbas Vasconcelos - MDB

TitularesARENA

Celso Carvalho InocênciO Oliveira.Geraldo Guedes Jutahy Magalhães

MDBCelso Barros Henrique Eduardo AlvesGenival Tourinho José Costa

, Fernl'lndo CoelhoFernando Lyra.Figueiredo Correia

REUNIõESQuintas-feiras, às 11 :00 horasLocal: Anexo U - Sala 8-A

Telefone: 223-7289 (direto) e Ramal n," 695Secretário: José Salomã.o Jacobina Aires

MDBCotta Barbosa.José Carlos TeixeiraVmicius Cansanção

MDBNey FerreiraThales RamalhoVagoVagoVago

MDBRuy LinoVago

Presidente: .Alacld Nunes - ARENAVice-PresIdente: Marão Filho - ARENAVice-Presidente: Antunes de' Oliveira - MDB

TitularesARENA

Nasser AlmeidaRafael Fl'Iraco

Edison BonnaHélio CamposRaimundo Parente

Gabiel HermesJuvêncio Dias

MDBAntonio Pontes Jerônimo SantanaEpitãcio Cafeteira Mário :Prota

SuplentesARENA

,Siqueira Campos ,Temístocles TeixeIrAUbaldo Corrêa

J oel Feneira.Júlio ViveirosNabor Júnior

ARENAFrancisco RollembergJosias LeitePassos PôrtoPaullllo Cícero

de VasconcellosPrisco VianaRicardo FiUZa

ARENABento GonçalvesGeraldO BulhõesManoel NavaesMelland1'O MinahimRogério Rêgo

Presidente: AntÔnio José '- MDBVice-Presidente: José Costa - MDBVlce-PI'esidente: João Alves - ARENA

Titulares

REUNIOESQuartas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-.11. - Ramais 606/616

Direto: 224-4769Secretária: Jacy da Nova Amarante

Diretora: Gilda Amora. de Assis Republicano.Local: Anexo II - Ramal 749

Seção de CDmissões Espedal"Chefe: Stella Prata da Silva LopesLocal: An~xo II - Sala 8-B - Ramal (i04,

SeçãD dI:' Comissões dli' lnquêritoChefe: LUIZ Antônio de Sã. Cordeiro da SilVáLocal: Anexo li - Ramal 1312 - 23-3239 (DlreiQ!

REUNIúESQuintas·(eil'as, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 3 - Ramal 611 e 6138ecretál'ia: Márcin de Andrade 'Pereira

8032 Quinta-feira 14 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Setenlbro de 1978C:::... _

Sinval Boavcntur.,Túlio Varlrll.s

MOB

Tarcísio Oelgll.doWalter SilVll

Efetivos

ARENA

Suplentes

.ARENA

Men:mdro MlnllhimNosser Almeida.Ubaldo Corrêa

MDB

Carlos Cotta.Oamaliel Galvão

SuplentesARENA

Inocêncio OliveiraPinheiro MachadoErnesto Valente

MDB

Pedro LucenaCelso Barros

Adernar PereiraHugo Napolell.o

MDB

Fernando Coelho Figueiredo Correi&Henrique Eduardo Alves Octacilio Queiroo:

Presidente: Claudino Sa.les - ARENAVice-Presidente: Passos Pôrto .~ ARENA

Relator: Gelúval Tourinho - .MOS

Titularea.ARENA

Celso CarvalhoJoão Ourva!Humberto Souw

Aleir imentaArgilano DarioArnaldo Llltayette

Antonio GomesArlindo KunzlerGastão Müller

Ney FerreiraArnaldo LafayetteAntônio Morais

(Requerimento n." 137·78 - CP!)Prazo: 1~-6-78 a 5-12-78

5) COMISSAO PARLAMENTAR DE JNQUllrrODESTINAM A EXAMINAR E AVALIAI AATUAÇI.O DA SUPERINTENDCN€&A DO Df..SENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUPENE)

Alexandre MachadoFernando Fagundes

NetQ

Frederico Brandã.oRuy Brito

Reunióellô

Quartas-feiras. às 10:00 horasLocal: Anexo II - Plenáxlo das CPIaTele!one: 509 (Anexo lU)

Secretá.ria: Zulnúra Pinto da. Luz

Reunióell

Quartas e Quintas-feiras, às 10 e H, hor.~

Local: Anexo II - Plenário das CPIsTelefones: Ramais 612 (Anexo Il' ou :>09 te "'

(Anexo IInSecretário: Manoel Augusto Campelo Nelo

, Carlos WilsonAntõl~io Ferreira

MDB

Rubem Mediu•.

MOBJost MIl-IIdelli

AR.ENANune;; LealOdulto Oominll'Ue3

'l'itulare.

Suplent~

.A.R.IDfA.Il1océnc!u OUveirllPedro CulinPinheiro Machado

MOROswaldo Limll.Vinicius Cansançtq

'ReQuenmelttll n" 116'71 - CP!'Pmzo. 27-;-78 a 11l-11-711

Supl..nte:.:!\.RENA

Alexandre Machado Antõnio Gome..Alipio Carvalho Igo LossoAntónio Ferreil'a Vago

MOBFrederico Brallôjj,gPedro Lauro

Antônio FlorêneioHenrique PtetÜHugo N;"polelo

(Requerimento n.O 136;78)

Prazo: 15-6-78 a. 5-12-78

Presidente Jorge Arbage -< ARENAVice-Presidente Ruy Baceiar - ARENA

Relator Alceu Collares - MDB

Presidente' Silvio Abreu Júnior MDBVice-Presidente: AntOnio Mol",. ~~ MUB

Relator; Vasco Neto -" AR.ENA

4l COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUCRITODEstINADA A INVESTIGAR O VALOR 00 REA·JUSTAMENTO SALARIAL DOS TRAlALHADO·RES E A ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA

Arlindo 'Kunzlel'Cleverson Teixeit;o.Elcival Caiado

CarlOS CottaFernando LyraJose Carlos TeilCeil'lI

Joel LimllJosé Costa

~unióe"

Terças, Quartns c Quintas-feirOh'i, .1> 11 '3D hQrp;Local: Anexo II -- Plenário dali' CPIsTele!one: 225-4805 - R 612 01.\ 1:13-3231)Secretária: Lya d~ Unla Borge~

3) COMISSl.O PARLAMENTAR DE INQU~IUTO ~DESTINADA A APURAR O APROVEITAMENTO ~

DE COMBUSTIVEIS NÃO, DERNADOS DE Pf· ~TRóLEO ~

~

;i'I

i

Cco SimõesOdemlr Furl;m

Reunió"s'ferçus-teirus. às. 10:00 lwrasLocal' Anexo n - Plelláno d'l;; CPl:;,Telefone: 509 ;Anexo III I

::;ecretaru~; M'Iria da Çpllcell;all íÜevet,1u

Airton $:mdovlllAlclr Pimenta

, Emanocl Waisman

MOBAntônio BresohnJerônimo Sal1tamlNabor JúniorPedro LucenaPeixoto FilhoRuy Côdo

MORRuy COda

'MDBSilvio de Abreu JúltlurWalter Silvll

SuplenL....

A.RENASí! vio VenturolllVago

IRequerlliltm\o n." 13Õ 71 cpnPrazo, 15-3-78 li 5-10-78

Presidenle: Oc\acílio Ahnel(la -- Mna:Vice-Presidente; Ft'rtlUllcto Coe1l1o -' MfJB

Relator: João Pedro -~ ARENA

Titulare"ARENA

Dayl ele AlmeldllMário MoncllllQ

Adriano ValentliDITeUlo AYTe~

Resolução 11." 1~2 77Prazo: 5-i-78 ~ 25-10-78

Preslelenie: JoaqUim Be1tllacQlUl ~" MORVlce:Presldente: Ária Theodoro -" MDB

Relator: Lygia. Lessll Bastol!> ..- ARENARelAtor-Substituto: Jair Brasileiro - ARENA

Titum.-esJ,;RENA

.Moacyr Dall&Siqueira. CampOl

Addano Valeut"Oarel1lo AytesVasQ Coimbra

%) (OMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU'RJfODESTINADA A APURAR DENúNCIAS ARES· ,PEITO DE OCORRIlNCIAS DE ESPECULAÇAO :,IMOBILlARIA NOS GRANDES CENTROS UR· ~BANOS ~

I

Joio GilbertoJorre MOUl'a

COMISSOES DE INQU~RITO

1) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUfRfTODESTINADA A EXAMINAR A SlTUAÇAO DOENSINO SUPERIOR NO BRASIL

Amaral FurlanManoel de Almeld~

Nosser Almeida

ARENAGutáo MüllerH~llo Cí\lllpOSRumberto SoutoJorg... ArlxlgeLygi~ !..essa BMtolSNO$ser AlmeidaRaimundo Parente

REUNIOE:STerças-feiras, b 10 :00 hora:lib<>cal: Anexo li _.. Saiu a-A - Rumill ll:lf.&cretá.rio: Antônio E.~tanisla\l Gomei!!

HEUNIOES'Terças-feiras, "S 10 :Of;J hora..~al: Anexo II .. Pleuario dllS Ct>t~

'Telefone. 497 I Auto""O In I

Stocreluri:~' Luey Stumpf Alve.. <1(; $Pu:t;t

Ant6nlo MoraisEditar MartinsOUvir Oabudo

Setembro de J9'1& DIARIO DO CONGRESSU NACIONAL <Seçio I)

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

Seção I (Cêmera dos Deputados}

Quinta-feira 14 8033

Via-Superfície:

Semestre •••••••••...• Cr$ 200,00

Ano Cr$ 400,00

Exemplar avulso •••••.. Cr$ 1,00

Via-Aérea:

Semestre ••••••••• 000 o Cr$ 400,00

Ano Cr$ 800,00

Exemplar avulso •• , •••• Cr$ 2,00

'Seção II (~enado Federal)

Via-Superfície:

Semestre .

'Ano ...........•......

Exemplar avulso •••....

Cr$ 200,00~

Cr$ 400,00

Cr$ 1,00

Via-f\érea:

Semestre .

Ano .

Exemplar avulso • ..

Cr$ 400,00

Cr$ 800,00

Cr$ 2,00

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8&34 Quinta-feira 14 DI&lUO DO CONGRESSO :NACIONAL (Seção I) Setembro de 1978

CÓDIGO PENAL MILITARQuadro Comparativo

Decreto-Lei n9 1.001/69

Oecreto-Lei n9 6.227/44

Contendo ainda textos do Anteprojeto (Ivo O'Aquino), Exposição de Mo­

tivos (Min. Gama e Silva), Código de Processo Penal Militar, Lei de Organi­

zação Judiciària Militar e ementàrio de legislação sobre Justiça Militar e

Segurança Nacional.

"Revista de Informação Legislativa" n' 26 - 439 pãginas

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acompanhados de cheque nominal. visado, pagllvel em Brasllia e emitido a favor do

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Setembro de 1978 DIABIO DO CONGRESSO NACIONAL (seção I)

DIREITO FINANCEIROLei n° 4.320/64. Díretrlzc~de ínterprnt21ciJo. ReçJularnentac50.Plano de Contas Único dos Órgàoé> da AJmlllistração Dlmta.

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. (luinta-feira 14 8835

Os pedidos de publicaçAo deverAo ser dirigidos àSUBSECRETARIA DE EDIÇOES TÉCNICAS DO SEN~DO FEDERAL - BRASíLIA -;- DF -70160

acompanhados de cheque nominal, visado, pagável em Brasilia e emitido a favor do

CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL.

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LEIS ORGÂNICAS DOS,

MUNICIPIOSTextos atualizados emYlgor das Leis Orgânicas Municipais dos

Estados da Federação Brasileira. índices e notas.

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À VENDA NO'SENADO FEDERAL, SUBSECRETARIA DE EDiÇÕES TtCNICAS (Anexo I)

Os pedidos de publicação deverão sl!r dirigidos à

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