Turma e Ano: Flex A (2014)

Matria / Aula: Civil (Parte Geral) / Aula 09

Professor: Rafael da Motta

Contedo: Pessoa Jurdica: Entes Despersonalizados; Desconsiderao da

Personalidade Jurdica.

- PESSOA JURDICA -

5. Entes Despersonalizados:

Entes despersonalizados so coletividades de seres humanos ou de bens que no

possuem personalidade jurdica prpria, tambm conhecidos como pessoas formais.

Exemplos de entes despersonalizados massa falida (pessoa jurdica), massa

insolvente (empresrio individual), esplio, herana jacente ou vacante, grupos de

consrcios, grupos de convnio mdico, sociedade de fato e sociedade irregular.

H divergncia sobre o fundamento da ausncia de personalidade jurdica dos entes

despersonalizados:

1. Doutrina Clssica - No tem personalidade jurdica prpria, em razo da ausncia de

affectio societatis, que consiste na inteno de estar junto com objetivo comum.

2. Doutrina Contempornea - Jos de Oliveira Ascenso - essas coletividades no tem

personalidade jurdica prpria porque o seu objetivo atender meramente a

necessidades internas de organizao dos seus integrantes.

De acordo com o Enunciado 58 do CJF, sociedade em comum gnero, da qual so

espcies a sociedade de fato e sociedade irregular. Sociedade de fato aquela que no

possui atos constitutivos, enquanto sociedade irregular aquela que possui atos

constitutivos, mas estes no foram registrados.

Enunciado 58 CJF - Art. 986 e seguintes: a sociedade em comum compreende as figuras doutrinrias da sociedade de fato e da irregular .

A sociedade de fato e a sociedade irregular possuem affectio societatis, mas

no tem personalidade jurdica prpria, em razo do no cumprimento de exigncias

legais.

Condomnio Edilcio tem personalidade jurdica?

1. Washington de Barros Monteiro (doutrina clssica) - O condomnio edilcio no tem

personalidade jurdica prpria, pois o rol do art. 44 (pessoas jurdicas de direito

privado) taxativo, bem como por no haver affectio societatis. Porm, isso no

impede que o condomnio edilcio tenha CNPJ - Instruo Normativa 87/84 da

Secretaria da Receita Federal, destinando-se apenas a facilitar a organizao

interna, e no em conferir personalidade jurdica.

2. Slvio Venosa - O condomnio edilcio possui uma "personalidade anmala ou

restrita". No personalidade propriamente dita, j que no h affectio. O que

ocorre que, em algumas hipteses, h outorga de personalidade para uma

finalidade especfica.

Ex: Art. 63, 3 da Lei 4591/64 (Lei do condomnio edilcio e incorporaes) -

condomnio edilcio tem preferncia na aquisio da propriedade:

Art. 63, 3 Lei 4591/64. No prazo de 24 horas aps a realizao do leilo final, o condomnio, por deciso unnime de Assemblia-Geral em condies de igualdade com terceiros, ter preferncia na aquisio dos bens, caso em que sero adjudicados ao condomnio.

3. Flvio Tartuce (Corrente Contempornea) - O condomnio edilcio possui

personalidade jurdica prpria, pois o rol do art. 44 apenas exemplificativo,

conforme o Enunciado 144 CJF. Isso se d em razo do contorno que o condomnio

edilcio assumiu atualmente, deixando de ter objetivo apenas de organizao interna

no mbito dos seus integrantes, passando a praticar atos externos.

Enunciado 144 CJF: Art. 44: A relao das pessoas jurdicas de Direito

Privado, constante do art. 44, incs. I a V, do Cdigo Civil, no exaustiva.

H dois enunciados importantes sobre o tema propostos pelo prprio autor:

Enunciado 90 CJF: Art. 1.331: Deve ser reconhecida personalidade jurdica ao condomnio edilcio nas relaes jurdicas inerentes s

atividades de seu peculiar interesse. (Alterado pelo En. 246 da III

Jornada).

Enunciado 246 CJF: Art. 1.331: Fica alterado o Enunciado n. 90, com

supresso da parte final: nas relaes jurdicas inerentes s atividades de

seu peculiar interesse. Prevalece o texto: Deve ser reconhecida

personalidade jurdica ao condomnio edilcio.

Isso tem relevncia prtica no TJ nos casos de adjudicao de bens em razo de

dvidas pelo condomnio. Muitas decises no admitem a adjudicao pelo condomnio,

sob a alegao de que o condomnio no tem personalidade jurdica prpria

Os entes despersonalizados no tem personalidade jurdica prpria, mas

possuem personalidade judiciria (capacidade processual), consoante o art. 12 do

CPC.

Livro de Responsabilidade Civil Nelson Rosenvald - muito bom!!!

6. Desconsiderao da Personalidade Jurdica:

a) Conceito:

A desconsiderao uma suspenso episdica dos efeitos dos

atos constitutivos da pessoa jurdica.

(Conceito do Ministro Rui Rosado poca em que ainda integrava o STJ, sendo ele

um dos grandes responsveis por inserir a Teoria da Desconsiderao no STJ)

A desconsiderao excepcional (= episdica), constituindo a "exceo da

exceo", permitindo que o patrimnio pessoal do scio responda por dvidas da pessoa

jurdica.

Ela mitiga o Princpio da Separao das Personalidades, segundo o qual a

personalidade jurdica da pessoa jurdica no se confunde com a dos seus integrantes.

Este princpio permite que a pessoa jurdica tenha patrimnio prprio e responda pelos

danos causados a terceiros.

O art. 20 do CC de 1916, tratava de forma absoluta o Princpio da Separao das

Personalidades, o que permitia que o scio ou administrador utilizasse de forma abusiva a

personalidade da pessoa jurdica (desvio de finalidade).

b) Legislao:

1) Art. 28 CDC:

Caput - Teoria Maior - obrigatria a demonstrao da fraude

(abuso da personalidade, desvio da finalidade), independentemente da

inteno do scio ou administrao. H uma maior cautela na

desconsiderao.

5 - Teoria Menor - basta demonstrar que a personalidade da

pessoa jurdica um obstculo para a reparao dos prejuzos

causados (inadimplemento da pessoa jurdica e o prejuzo do

consumidor), no sendo necessrio comprovar a conduta fraudulenta.

REsp 27. 9273/SP (Shopping Center de Osasco) - 1 aplicao da

desconsiderao com base na Teoria Menor

Obs: O 1 vetado previa que caso ocorresse a desconsiderao, o credor

deveria alcanar primeiro o patrimnio do scio administrador. No entanto,

houve um erro material, pois o 5 que deveria ter sido vetado. Diante disso,

durante muito tempo o STJ se recusou a aplicar a desconsiderao com base

na Teoria Menor.

Os 2, 3 e 4 do art. 28 do CDC trazem hiptese de desconsiderao

(Prova Magistratura - 2 fase)?

No se trata de desconsiderao, apenas disciplinando a

responsabilidade solidria ou subsidiria de pessoas jurdicas que integram o

mesmo grupo econmico (Ex de grupo econmico: Bradesco = Bradesco

Seguro, Bradesco Leasing, Bradesco Cartes de Crdito, etc.).

2) Lei 8884/94 - Lei do CADE Teoria Maior (cpia do art. 28, caput do CDC)

3) Lei 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais Teoria Menor (art. 4 uma cpia

do art. 28, 5 CDC)

4) Art. 50 CC/02 - Teoria Maior = Abuso de personalidade (fraude).

No qualquer abuso de personalidade, mas to somente aquele

caracterizado pelo desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva) ou confuso

patrimonial (Teoria Maior Objetiva). Enquanto no desvio de Finalidade

necessrio demonstrar a inteno do scio ou administrador em fraudar, na

confuso patrimonial a inteno ser irrelevante.

Enunciado 51 CJF: Art. 50: a teoria da desconsiderao da personalidade

jurdica disregard doctrine fica positivada no novo Cdigo Civil, mantidos

os parmetros existentes nos microssistemas legais e na construo jurdica

sobre o tema.

Obs: Hipteses de responsabilizao do scio, independentemente da

desconsiderao:

Administrador da sociedade annima (art. 158 Lei 6404/76)

Gerente ou fiscal da sociedade seguradora (art. 109 DL 73/66)

Controlador de instituies submetidas a interveno ou liquidao extrajudicial (Lei

9447/97)

Auditor independente contratado por uma pessoa jurdica (Lei 9447/97)

Responsabilidade tributria do scio (Art. 135 CTN)

c) Observaes Gerais:

Requerimento da Desconsiderao:

Em regra, a desconsiderao no pode ser realizada de ofcio, dependendo

de requerimento da parte ou do MP, quando lhe couber intervir no processo.

Excees - Desconsiderao de ofcio:

1) Justia do Trabalho - em razo da densidade social

2) Direito do consumidor - todas as normas do CDC so de

ordem pblica.

3) Direito Ambiental

Encerramento irregular das atividades da pessoa jurdica:

O simples encerramento irregular gera a desconsiderao?

Enunciado 282 CJF: 282 Art. 50. O encerramento irregular das

atividades da pessoa jurdica, por si s, no basta para caracterizar

abuso de personalidade jurdica.

O entendimento disposto no enunciado controvertido, tendo como um de

seus principais defensores Nelson Rosenvald. Em contraposio, Flvio Tartuce

critica o enunciado, sustentando que o encerramento irregular das atividades a

principal hiptese de abuso de personalidade.

Smula 435 STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiclio fiscal, sem comunicao aos rgos competentes, legitimando o redirecionamento da execuo fiscal para o scio-gerente.

Trata-se de uma hiptese especfica de encerramento irregular - empresa que

deixa de funcionar no seu domiclio fiscal sem comunicao aos rgos

competentes, no sendo possvel concluir que o STJ considera o encerramento

irregular como uma hiptese de abuso de personalidade.

No necessria a comprovao de insolvncia para que ocorra a

desconsiderao da personalidade jurdica.

Enunciado 281 CJF: Art. 50. A aplicao da teoria da desconsiderao, descrita

no art. 50 do Cdigo Civil, prescinde da demonstrao de insolvncia da pessoa

jurdica.

A desconsiderao pode ser utilizada a favor da pessoa jurdica.