Cfess

SER Social, Brasília, v. 14, n. 30, p. 244-258, jan./jun. 2012

A inserção do Serviço Social na Política de Educação na perspectiva do Conjunto CFESS/CRESS: elementos históricos e desafios para a categoria profissional / The integration of Social Work in the education social policy in the perspective of the set CFESS/CRESS: historical elements and challenges to the Professional category.

Conselho Federal de serviço soCial*

A educação para além do capital visa a uma ordem social qualitativamente diferente. Agora não só é factível lançar-se

pelo caminho que nos conduz a essa ordem como o é também necessário e urgente.

István Mészáros

Resumo: O presente artigo procurou apontar a trajetória histórica do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) na busca pela inserção e consolidação do Serviço Social na política de

* Texto elaborado pelas conselheiras:

Maria Elisa dos Santos - Assistente Social. Mestra em Serviço Social pela PUC/SP. Conselheira CFESS Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta (2008/2011) e Tempo de Luta e Resistência (2011/2014). Coordenação do GT Nacional Serviço Social na Educação nas duas gestões.

Marylucia Mesquita - Assistente Social. Mestra em Serviço Social pela UFPE. Conselheira CFESS Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta (2008/2011) e Tempo de Luta e Resistência (2011/2014). Integrante do GT Nacional Serviço Social na Educação nas duas gestões.

Alessandra Ribeiro - Educação Assistente Social. Mestranda em Serviço Social pela UFJF. Conselheira CFESS Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011/2014). Integrante do GT Nacional Serviço Social na Educação (2011/2014).

Ensaio / Essay

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A inserção do Serviço Social na Política de Educação na perspectiva do Conjunto...The integration of Social Work in the education social policy in the perspective of the set...

educação brasileira. Embora se tenha informação de experiências de Assistentes Sociais na área da educação desde a origem da profissão (década de 1930) é a partir da década de 1990 que a atuação profissional neste campo, passa a ser mais debatida e socializada por meio de pesquisas e publicações. No Conjunto CFESS/CRESS é a partir dos anos 2000, que passa a compor como agenda de ações desta categoria profissional, de forma continuada, debates, constituição de comissões e grupos de trabalho, produção de cartilhas e textos de apoio, oficinas, encontros e seminários estaduais e regionais, levantamento da inserção de assistentes sociais no Brasil, mapeamento das legislações nos estados e municípios que contam com o profissional nesta política. Em junho de 2012 realizamos o I Seminário Nacional do Serviço Social na Educação com a indicação dos principais desafios atuais da profissão nesta política.

Palavras chaves: Serviço Social - Educação - Conjunto CFESS/CRESS

Abstract: This article aims to point out the historical trajectory of the Federal Council of Social Service (CFESS) in conjunction with the Regional Councils of Social Service (CRESS) in the quest for integration and consolidation of Social Policy in Brazilian education. Although information was experiences of social workers in the field of education since the origin of the profession (1930s) is from the 1990s that the professional in this field has become more socialized and discussed through research and publications. In the set CFESS / CRESS is from the year 2000, which now compose as action agenda of this professional category, on an ongoing, debates, creation of committees and working groups, production of brochures and handouts, workshops, meetings and state and regional seminars, survey of inclusion of social workers in Brazil, mapping of the laws in states and counties with the professional in this policy. In June 2012 we held the First National Seminar of Social Work in Education with an indication of the main current challenges of the profession in this policy.

Keywords: Social Services - Education - Set CFESS / CRESS

Apontado como a 7ª economia mundial, o Brasil conforma uma sociedade na qual 14 milhões de pessoas são analfabetas, 29,5

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Maria Elisa dos santos Braga / Marylucia MEs quita / alEssandra riBEiro

milhões são analfabetos/as funcionais, 14,8% dos/as jovens entre 15 e 17 anos estão fora da escola e 25,2% das crianças de 4 e 5 anos estão excluídas do sistema educacional. De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, 2012), a porcentagem da população de 6 a 14 anos que está fora da escola é de 2,4% e, ao avaliar a renda dos/as excluídos/as, entre os/as 20% mais pobres, essa exclusão é quase cinco vezes maior do que entre os/as mais ricos/as, evidenciando o caráter de classe que o acesso à educação assume.1

Em uma sociedade capitalista marcada pela desigualdade social como a brasileira, muito precocemente centenas de crianças e adolescentes inserem-se no mercado de trabalho, obrigadas a abdicar ao direito à infância e à adolescência e submetendo-se a condições extremamente precárias com a finalidade de complementar a renda familiar. Nestas condições têm inúmeros direitos violados segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. O tempo da educação, do lazer, da cultura é prejudicado pela inserção precoce no trabalho, interditando o desenvolvimento integral em condições de liberdade e dignidade.

Apesar de prever o direito à universalidade da educação desde 1988, o Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação de 2010 (PNDE) estabelece entre suas metas que essa universalidade ocorra até 2016 para toda a população de 15 a 17 e de 4 e 5 anos. O PNDE propõe ainda elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015; erradicar, até 2020, o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. No que se refere à educação superior, o PNDE propõe elevar a taxa bruta de matrículas para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos.2

1 Extraído do CFESS Manifesta Seminário Nacional Serviço Social na Educação, abril, 2012, p. 01.

2 Idem, p. 1.

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A lógica excludente da educação formal brasileira se materializa no reforço ao setor privado, por meio do abatimento de impostos e na imposição aos/às trabalhadores/as de financiar duplamente o acesso de seus/suas filhos/as à educação, pelas instituições privadas. De acordo com o Ministério da Educação, de 2007 a 2010 os estabelecimentos privados de ensino cresceram 18%, enquanto o sistema público encolheu 6%.3

Como nos lembra Frigotto a sociedade brasileira ao “não disputar um projeto societário antagônico à modernização e ao capitalismo dependente centrou-se em um projeto de desenvolvimento com foco no consumo e criou políticas e programas para a grande massa de desvalidos, harmonizando-os com os interesses da classe dominante...” (2011, p. 241).

Diante deste cenário quais são os desafios teórico-políticos para a inserção do/a assistente social no âmbito da Política de Educação? Que elementos merecem destaque? Esta inserção supõe a referência a uma dada concepção de educação que assuma sintonia, coerência com a direção hegemônica do projeto ético-político profissional. Nessa perspectiva se impõe construir ações profissionais no sentido de fortalecer as lutas sociais em defesa de uma educação emancipadora que possibilite aos indivíduos sociais o desenvolvimento de suas potencialidades como gênero humano. Cumpre à categoria profissional a reflexão crítica sobre a educação como processo social numa perspectiva de totalidade que envolve projetos institucionais e societários em disputa, os quais podem reforçar o status quo ou insurgir-se contra o mesmo. Na direção da insurgência frente à dominação sob o capital, uma educação emancipadora exige a articulação com as diferentes dimensões da vida social como constitutivas de experiências de sociabilidade humana fundadas na igualdade e liberdade substantivas e que possibilitem o acesso, a garantia e a ampliação aos direitos sociais.

3 Idem, p. 2.

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Historicamente, a presença do/a assistente social na área da educação remonta à década de 1930, portanto, desde a origem dos processos sócio-históricos constitutivos da profissão. No entanto, é a partir da década de 1990, em consonância com o amadurecimento do projeto ético-político profissional, que se visualiza no Brasil um considerável aumento da inserção da categoria profissional na área da Educação. Soma-se a este fato, nas últimas décadas, as transformações societárias em curso em nível mundial engendradas pelo capital, às quais impõem processos de reforma neoliberal do Estado, que incidem sobre as políticas sociais e, em particular, sobre a Política de Educação como direito social. Em termos de Brasil:

(...) ao mesmo tempo em que o governo apresenta diversos argumentos pelo não investimento na educação e nas demais políticas sociais, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que prevê a destinação de 20% das receitas da União, é prorrogada até 2015, demonstrando a adoção de uma política submetida aos ditames dos organismos internacionais. No ano de 2012, a DRU deve alcançar um valor de R$ 62 bilhões, enquanto o reajuste do piso salarial dos/as professores/as deve custar cerca de R$ 7 bilhões aos cofres públicos (SEMINÁRIO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO, 2012).

Adensando a discussão nessa área e a consolidação gradativa desse campo de atuação constata-se, em muitos estados, uma significativa ampliação do debate acerca das particularidades da intervenção do Serviço Social na Educação, merecendo destaque o seu enraizamento no âmbito da organização e agenda políticas do Conselho Federal de Serviço Social (CFess) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress), reconhecidos como Conjunto CFESS/CRESS. Essa conquista de espaço gera desdobramentos como a constituição de comissões temáticas, grupos de trabalho e várias proposições nos encontros nacionais da categoria profissional. Uma das referências desse processo histórico é o crescente número de trabalhos inscritos nos Congressos Brasileiros de Assistentes Sociais (CBAS) desde 1995.4

4 Cabe destacar que desde o CBAS de 1995, realizado em Salvador, se introduziu a modalidade de apresentação de trabalhos a partir de grupos temáticos. Entretanto, nos dois primeiros

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No 30º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS5 realizado em 2001, pela primeira vez, a categoria profissional elaborou propostas, de âmbito nacional, relacionadas à inserção do serviço social na Educação.6 Neste mesmo ano, foi constituído um Grupo de Estudos sobre o Serviço Social na Educação7 pelo CFess, o qual construiu a brochura intitulada Serviço Social na Educação (CFESS, 2001). Neste documento, cujo objetivo foi contribuir com a discussão que se configurava no cenário nacional naquele momento, se problematizou a função social da escola, a Educação como um direito social, a contribuição do Serviço Social para a garantia do direito à educação e a escola como instância de atuação do/a assistente social. O documento Serviço Social na Educação incorporou também o Parecer Jurídico nº 23/2000 elaborado pela assessora jurídica do CFess, Sylvia Terra, sobre a implantação do Serviço Social nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, relacionando sua pertinência a partir das atribuições atinentes à atividade profissional respectiva, estabelecida nos arts. 4º e 5º da Lei nº 8.662/1993. Tratou-se, também, das possibilidades legais dos projetos de lei para a implantação do Serviço Social nas escolas e da discussão sobre sua regulamentação nas instâncias de poder municipal e estadual.

Considerando a relevância do debate para a categoria profissional os encontros nacionais subsequentes (31º ao 34º)

congressos, a produção sobre o Serviço Social na Educação ficou diluída entre as sessões temáticas existentes. Somente a partir do Congresso realizado no Rio de Janeiro, em 2001, passou a existir uma sessão específica em torno da temática da Educação, evidenciando o interesse da categoria profissional de que este recorte temático fosse incluído no evento.

5 O Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS é o espaço democrático, de deliberação máxima da agenda política da categoria dos/as assistentes sociais, previsto na Lei nº 8.662/1993.

6 De acordo com o relatório do 30º Encontro Nacional foram realizadas as seguintes proposições: (1) Que o CFess encaminhe um documento sobre o tema com orientações para subsidiar as ações dos regionais nos estados, uma vez que existem demandas dos profissionais da área; (2) Convocar os assistentes sociais que trabalham na área da Educação para discutir o tema nos regionais; (3) Registrar e socializar experiências na área.

7 Integraram o Grupo de Estudos sobre Serviço Social na Educação: as conselheiras do CFess, gestão 1999/2002, Brasil, mostra a tua cara; Carla Rosane Bressan (coordenação); Liliane Capilé Charbel Novais; Maria Augusta da Costa Prola; Marylucia Mesquita; Verônica Pereira Gomes; e Zita Alves Vilar.

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aprovaram várias deliberações. No entanto, em meio à densidade de ações e desafios políticos no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS nem todas as proposições foram viáveis no tempo previsto.8

Nesse contexto, merece destaque o acompanhamento dos projetos de lei e das legislações já existentes no país a respeito do Serviço Social na Educação que se tornou uma ação permanentemente trabalhada tanto pelos Cress como pelo CFess. Em 2004, o CFess solicitou a assessoria do professor Ney Luiz Teixeira de Almeida9 para elaboração de um parecer sobre os projetos de lei que versavam sobre a inserção do/a assistente social na área de Educação, o que resultou no Parecer sobre os projetos de lei que dispõem sobre a inserção do Serviço Social na Educação. Neste documento são sinalizadas recomendações ao Conjunto CFESS/CRESS dentre as quais destacamos a necessidade de um amplo processo de mobilização da categoria profissional. De acordo com Almeida:

É de fundamental importância um amplo processo de mobilização da categoria profissional em torno deste tema, não só com o intuito de transformar expectativas em adesão, mas com o de instrumentalizar os assistentes sociais quanto ao significado político desta aproximação. Entendendo que o referido processo não diz respeito apenas ao âmbito do mercado de trabalho, mas ao conhecimento necessário sobre a educação, a política educacional e as possibilidades e demandas para a atuação dos assistentes sociais. Pode compor uma importante estratégia a organização de comissões de assistentes sociais que atuam, ou tenham proximidade e interesse nesta área, junto aos Conselhos Regionais de Serviço Social, conforme já ocorre em Minas Gerais e no Rio de Janeiro (2004, p. 51).

Nessa direção, um importante avanço no sentido da mobilização da categoria profissional foi a proposta de composição de uma comissão de trabalho formada por representantes dos Cress

8 Ver a respeito no relatório Subsídios para o debate sobre Serviço Social na Educação disponível em <www.cfess.org.br>.

9 Assistente social e professor da Faculdade de Serviço Social da UERJ. Mestre e doutor em Educação pela UFF. Autor de várias publicações sobre Serviço Social na Educação.

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de cada região do país e de representantes do CFess, apresentada durante o 34º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em 2005, em Manaus-AM. Não foi possível viabilizá-la no período proposto. Entretanto, considerando a necessidade de incidência política para intensificar as ações nessa área no 35º Encontro Nacional CFESS/CRESS, em 2006, em Vitória-ES foi aprovada a constituição de um grupo de trabalho, composto por um representante de cada uma de nossas regiões geográficas e mais quatro representantes do CFess.10 Proposta que se materializou durante as gestões do CFess Atitude Crítica para Avançar na Luta (2008/2011) e Tempo de Luta e Resistência (2011/2014).

No período de 2008 a 2009, o GT Nacional sistematizou um quadro referente aos estados e municípios que possuem legislação acerca da implementação do Serviço Social na Educação, bem como dos projetos de lei que estavam tramitando no âmbito dos poderes legislativos municipais, estaduais e nacional, a partir das contribuições dos Cress. Nesse mesmo período foi solicitado aos Cress que fizessem avaliação de conteúdo a respeito dos projetos de lei em tramitação e interferissem nas incorreções conceituais, como o equívoco de identificação do Serviço Social com a política de assistência social, bem como a necessidade da ampliação da concepção de Serviço Social Escolar para Serviço Social na Educação. Ainda nesse período foi de suma importância a gestão do GT Nacional frente aos Projetos de Lei (PLs) e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramitavam no Congresso Nacional.

Em 2010, o GT Nacional evidenciou a necessidade de assessoria para aprofundar o debate e possibilitar maior efetividade

10 Passam a compor o GT Nacional Serviço Social na Educação (2008/2011): Maria Elisa dos Santos Braga (CFess/Coordenação do GT), Edval Bernardino Campos (CFess), Kênia Augusta Figueiredo (CFess), Marylucia Mesquita (CFess), Daniela Moller (Representante Sul – Cress 11ª Região/PR), Janaina Loeffler de Almeida (Representante Centro-Oeste – Cress 20ª Região/MT), Jurema Alves Pereira (Representante Sudeste – Cress 7ª Região/RJ), Luciana Lisboa Menezes de Melo (Representante Nordeste – Cress 13ª Região/PB) e Rita de Cássia de Moraes da Silva Vieira (Representante Norte – Cress 25ª Região/TO).

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de seu trabalho. Nesse sentido, foi indicado pelo GT e aprovado pelo Conselho Pleno do CFess a assessoria do prof. Ney Luiz Teixeira de Almeida. A partir de então, foi elaborada uma metodologia que envolveu as seguintes fases: (a) produção de roteiro para levantamento da inserção dos/as assistentes sociais na educação no Brasil; (b) elaboração de ficha de identificação para mapear em quais modalidades da educação o/a assistente social está inserido/a; (c) produção de um roteiro para orientar a discussão do Serviço Social na Educação nas regiões; (d) levantamento das produções teóricas, entre o período de 2000 a 2010, acerca da temática, na revista Serviço Social e Sociedade e nos anais dos CBASs; (e) produção do documento Subsídios para o debate sobre Serviço Social na Educação,11 para servir de base e de análise durante a realização de debates estaduais e municipais em 2011.

Neste processo, o GT também construiu uma deliberação para 2011, que foi aprovada no 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis-SC, em 2010, segundo a qual caberia ao conjunto:

Dar continuidade ao Grupo de Trabalho do Serviço Social na Educação com vistas a:

1 - rovocar a realização de debates estaduais e municipais até o final do segundo semestre de 2011, a partir do documento Subsídios para o debate sobre Serviço Social na Educação, a ser socializado em dezembro de 2010.

11 Merece destaque, que, embora tenha ocorrido a proposição de construção de parâmetros nacionais para o Serviço Social na Educação, o processo de discussão do GT Nacional com a assessoria do prof. Ney Luiz Teixeira apontou a construção de Subsídios para o Debate (e não parâmetros). Este entendimento foi decorrente de três fatores: 1) diferente das demais políticas sociais como saúde e assistência social que possuem parâmetros, no âmbito da Política de Educação, o Serviço Social brasileiro ainda não acumulou o suficiente em relação à sistematização sobre as experiências profissionais, bem como pesquisas que apontem para parâmetros; 2) a complexidade da Política de Educação no que se refere às diferentes modalidades; e 3) a necessidade prioritária de sistematização quanto às atribuições e competências profissionais em relação à inserção de assistentes sociais na Política de Educação e não em suas especificidades (educação infantil, educação especial dentre outras). Isso posto, não significa que em outro momento seja avaliada a necessidade de parâmetros para o Serviço Social na Educação.

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2 - Acompanhar e monitorar a tramitação dos PLs em níveis federal, estadual e municipal e fazer incidência política para aprovação de seus conteúdos.

3 - Organizar o Seminário Nacional do Serviço Social na Educação para o primeiro semestre de 2012, antecedido de seminários regionais.

4 - Atualizar a bibliografia e pesquisas sobre o tema.

5 - Incentivar a criação e a continuidade das comissões/núcleos/grupos de trabalho sobre Serviço Social na Educação junto aos Cress, estimulando a sistematização das experiências.

6 - Publicar o documento final sobre Serviço Social na Educação até o final do segundo semestre de 2012 após a realização do Seminário Nacional de Educação.

Ao longo de 2010 e 2011 o Conjunto CFESS/CRESS adensou as discussões acerca da inserção do Serviço Social na Educação e o GT foi recomposto em 2011,12 organizando uma estratégia de trabalho que privilegiasse o fomento de seminários regionais e deflagrasse o aprofundamento do debate junto à categoria dos/as assistentes sociais.

Entre o final de 2011 e maio de 2012 foram realizados em todo território nacional debates e seminários em 23 estados que contaram com amplo envolvimento e participação de assistentes sociais e estudantes de Serviço Social, envolvendo 3.203 participantes, segundo os dados dos relatórios enviados pelos Cress. Estes debates se pautaram em instrumentais produzidos pelo GT Nacional Serviço

12 Passam a compor o GT Nacional Serviço Social na Educação: Maria Elisa Santos Braga (CFess/Coordenação do GT); Alessandra Ribeiro de Souza (CFess); Marylucia Mesquita (CFess); Felipe Moreira (Representante Sudeste – Cress 7ª Região/RJ); Kleber Durat (Representante Sul – Cress 11ª Região/PR); Francismeiry Queiroz (Representante Centro Oeste – Cress 20ª Região/MT); Michelle da Silva (Representante do Norte – Cress 25ª Região/TO); Fábio dos Santos (Representante do NE – Cress 5ª Região/BA).

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Social na Educação para organização e sistematização das atividades em cada região. Este processo culminou na realização do I Seminário Nacional Serviço Social na Educação, em Maceió nos dias 4 e 5 de junho de 2012, com a presença de 880 assistentes sociais e 220 estudantes. Cabe ressaltar que para este seminário as inscrições, pelo site do CFess, esgotaram-se em meio dia para estudantes e, em dois dias para profissionais, revelando, mais uma vez, o envolvimento da categoria profissional com a questão. Também é importante destacar que durante a realização do evento houve momentos de até 2.500 acessos na transmissão on line. O seminário tematizou e discutiu os principais aspectos da crise do capital que incidem sobre a Educação, bem como as particularidades da relação entre o Estado e a sociedade e a atuação dos movimentos sociais e entidades de trabalhadores/as nesta política. Abordou também os elementos teóricos e políticos da relação Serviço Social e Educação, bem como as possibilidades, limites e polêmicas da inserção e atuação do Serviço Social nesta área. Discutiu-se por meio de mesas simultâneas, a atuação do/a assistente social nas seguintes modalidades: Educação Básica, Educação Superior, Educação Profissional e Tecnológica, e Educação Popular. Por fim, debateu-se acerca do desafio coletivo posto à categoria profissional para a consolidação do Serviço Social na Política de Educação.

É importante salientar ainda que o Conjunto CFESS/CRESS no 40º Encontro Nacional deliberou Educação como tema do dia do/a assistente social de 2012, para ser refletido e problematizado em todo território nacional por meio da proposta:

Educação não é mercadoria: assistentes sociais na luta por uma educação pública, gratuita, laica, presencial, de qualidade e a serviço da classe trabalhadora (Relatório do 40º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS).

A temática definida pelo conjunto evidencia a amplitude e complexidade da discussão da categoria dos/as assistentes

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sociais acerca da Educação que em nada se assemelha a uma luta corporativista. O Serviço Social brasileiro por meio de suas entidades representativas: o Conjunto CFESS/CRESS, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss) e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (Enesso) em parceria com o Sindicato Nacional de Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) têm desenvolvido diversas ações no sentido de fortalecer a Educação pública, universal, laica e de qualidade a exemplo de sua inserção na campanha 10% do PIB para Educação, dos diversos posicionamentos públicos que reafirmam a luta pela formação profissional de qualidade e das ações em prol dos PLs13 e ou da Emenda Constitucional que propõe a inserção do Serviço Social na Educação. Nesse sentido:

O Serviço Social brasileiro ousa dizer não à forma como vem sendo implementado o acesso da população brasileira ao ensino, que, em larga medida, extravia seu caráter público, presencial, laico e de qualidade, em um contexto neoliberal, no qual o Estado empenha-se para atender às exigências dos organismos internacionais, criando as condições para a institucionalização de um padrão educacional que dissemina uma educação que contribui para a manutenção da desigualdade social e de relações sociais que alienam, desumanizam e conferem adesão passiva ao modo de ser burguês (CFESS, 2012).

13 Hoje existem no Legislativo federal dez projetos de lei tramitando a respeito da inserção de assistentes sociais na política de educação ou em parte dela. Aquele que tem merecido maior atenção e incidência do CFess é o PL nº 3688/2000. O CFess realizou: articulações/reuniões com os/as relatores/as das Comissões da Câmara e do Senado por onde o processo tramitou e tramita; articulação com os/as parlamentares componentes das comissões e responsáveis por aprovarem o projeto nestas instâncias; esteve presente por meio de seus conselheiros/as e com conselheiros/as dos Cress e com assistentes sociais de base nas sessões de votação nas comissões; participou de reuniões com o Conselho Federal de Psicologia (CFP) para planejamento de ações conjuntas. Vale destacar que o PL nº 3.688/2000 tramitou na Câmara por sete anos, foi apresentado ao Senado nominado de PLC nº 060/2007 e aprovado após passar por várias comissões em 2010. Ao retornar para a Câmara (trâmite regimental em decorrência das alterações do texto original), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e encontra-se na Comissão de Educação e Cultura (CEC) para apreciação pela relatora. Depois desse trâmite ainda segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para finalmente ir a plenário para votação.

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Nessa perspectiva merecem destaque alguns desafios apontados pelo GT para a consolidação do Serviço Social na Política de Educação, após o Seminário Nacional Serviço Social na Educação como:

– Continuar a incidir fortemente para a aprovação do PLC 060/2000 para legitimar a inserção, em território nacional, da inserção de assistentes sociais nesta política (embora o projeto se refira somente a entrada da categoria profissional nas escolas públicas de educação básica, no entanto, abrirá precedente para outras modalidades).

– Divulgar e debater com os/as assistentes sociais e outros profissionais da área da Educação os documentos construídos pelo GT Serviço Social na Educação em especial, o que será apresentado como documento final no 41º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS (intitulado provisoriamente, neste momento como Subsídios para o trabalho do Serviço Social na Educação) como resultado dos documentos produzidos pelo Conjunto, das discussões ocorridas em todas as regiões brasileiras e o debate realizado no I Seminário Nacional do Serviço Social na Educação.

– Ampliar a participação da categoria de assistentes sociais nos fóruns de controle social da Política de Educação, bem como ampliar a articulação em espaços de organização política dos/as trabalhadores/as da Educação, como por exemplo, os sindicatos e os conselhos de Educação, as conferências municipais, estaduais e federal de Educação.

– Discutir e problematizar com os outros profissionais da área da Educação e com a sociedade, a importância e legitimidade do trabalho de assistentes sociais nesta política.

– Ampliar e aprofundar a discussão acerca das atribuições e competências dos/as assistentes sociais na Política de Educação.

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– Construir fóruns de discussão e realizar debates por meio de oficinas e encontros ou outros seminários regionais e locais, aprofundando as possibilidades e limites do/a assistente social nesta política.

– Fortalecer a participação da categoria de assistentes sociais nas Comissões de Educação existentes nos Cress.

– Articular com a Abepss que o debate em torno da inserção do Serviço Social na Educação perpasse como conteúdo na formação profissional.

– Continuar a mobilizar a categoria do/as assistentes sociais para a consolidação e legitimação de sua inserção na Educação.

– Dar continuidade ao aprofundamento dos debates sobre as atribuições e competências nas várias modalidades da Educação e, ampliar o debate nas modalidades Educação Especial e Educação Popular, bem como em relação ao programa de assistência estudantil, conforme indicação do debate durante o Seminário Nacional de Serviço Social na Educação.

– Fortalecer ações em torno do concurso público para a Política de Educação.

– Continuar a articular-se a outras categorias profissionais e sujeitos coletivos na luta por uma educação pública, laica, presencial, de qualidade e com real investimento (10% do PIB para a Educação, já!)

O CFess compreende que a inserção dos assistentes sociais na Política de Educação assim como de outros/as profissionais poderá fortalecer a democratização desse espaço. Assim também, como o envolvimento da categoria profissional nesse debate, na perspectiva do nosso projeto ético político profissional, demonstra o interesse coletivo dos/as assistentes sociais em articular com

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outros sujeitos coletivos na luta contra a barbárie no capitalismo e, portanto, contribuir para a construção de uma política pública de educação emancipadora, necessária para a materialização de uma outra sociabilidade fundada na liberdade, justiça social, equidade, autonomia e na plena expansão dos indivíduos sociais.

Referências

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CFESS (Conselho Federal de Serviço Social). Subsídios para o debate do Serviço Social na Educação (título provisório). Grupo de Trabalho Serviço Social na Educação. CFESS, 2011. Disponível em: <www.cfess.org.br>. Acessado em: 26/07/2012.

______. Seminário Nacional Serviço Social na Educação. CFESS Manifesta, Brasília, 2012. Disponível em:

<http://www.cfess.org.br/arquivos/CFESS-MANIFESTA_SEM-EDUCA-Site.pdf>. Acessado em: 27/07/2012.

______. Dia do/a Assistente Social. CFESS Manifesta, Brasília, 2012. Disponível em: <http://www.cfess.org.br/arquivos/cfessmanifesta_diadoAS2012-site.pdf>. Acessado em: 27/07/2012.

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FRIGOTTO, G. Os circuitos da História e o balanço da Educação no Brasil na primeira década do século XXI. REUNIÃO ANUAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO, 33. (Anped). Caxambu, MG, 17/10/2010.

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