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CESPE/UnB – Câmara dos Deputados – Aplicação: 2014
PROVA DISCURSIVA P3
• Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso queira, os espaços para rascunho indicados no presente caderno. Em seguida,
transcreva os textos para o CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS DA PROVA DISCURSIVA P3, nos locais apropriados,
pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
• Tanto na dissertação quanto no discurso, o texto cuja extensão esteja aquém da extensão mínima de 100 linhas, prevista em edital,
será apenado, e qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
Será também desconsiderado o texto que não for escrito nas folhas de texto definitivo correspondentes.
• No caderno de textos definitivos, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha
qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. Caso algum texto definitivo tenha de ser assinado, use
apenas o nome Consultor Legislativo. Ao texto que contenha outra forma de identificação será atribuída nota zero,
correspondente à identificação do candidato em local indevido.
• Na dissertação, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 60,00 pontos, dos quais até 3,00 pontos serão atribuídos ao quesito
apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto
estruturado). Para o discurso, esses valores corresponderão a 40,00 pontos e 2,00 pontos, respectivamente. Também no discurso,
do total de até 40,00 pontos para o domínio do conteúdo, até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito domínio da linguagem do
discurso parlamentar.
DISSERTAÇÃO
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No campo previdenciário, tem-se tanto a atuação
do Estado, por meio dos regimes públicos oficiais — Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) —, quanto a do setor privado, por meio do Regime de Previdência
Complementar (RPC).
Situação hipotética
Alexandre, de cinquenta e oito anos de idade, nascido em 1.º/1/1956, professor de graduação
de universidade pública federal, ingressou no serviço público federal em 1.º/1/2006, na função de
analista e exerce, há cinco anos, a função de professor. Antes de integrar o serviço público, Alexandre
havia contribuído por vinte e cinco anos para o RGPS. Ele pretende aposentar-se por idade e por tempo
de contribuição pelo RPPS e, ainda, pelo RPC, o qual integra desde quando ingressou na função de
professor e tornou-se membro de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) e da
Associação de Professores Federais (instituidora), sendo o único a contribuir para o regime complementar
sem qualquer contribuição por parte da associação. A referida EFPC, instituída em 1998 como uma
entidade multiplano, tem entre seus patrocinadores e instituidores a Associação de Professores Federais,
membro desde dezembro 2001. No âmbito dessa EFPC, são administrados planos de benefícios e
executados programas assistenciais de natureza financeira.
Considerando o fragmento de texto e a situação hipotética acima apresentados, redija um texto dissertativo acerca da proteção
previdenciária, com base na legislação de regência, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina majoritária. Ao elaborar
seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir.
< Cite os requisitos para Alexandre se aposentar por idade e por tempo de contribuição na função de professor universitário
de instituição pública federal e esclareça, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, se Alexandre faz jus à
redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição para se aposentar como professor. [valor: 15,00 pontos]
< Esclareça como ocorrerá a compensação financeira caso Alexandre preencha os requisitos legais para a aposentadoria
pretendida e identifique o regime de origem e o regime instituidor, considerando os seguintes dados relativos à aposentadoria
pelo RGPS: renda mensal inicial = x, valor do benefício a ser pago pelo RPPS = 2x (duas vezes o valor da renda mensal
inicial do RGPS), percentual do tempo de contribuição para o RGPS = 71,43% (com base no tempo de serviço total).
[valor: 15,00 pontos]
< Esclareça, ainda, se é possível o Plano de Previdência Complementar do qual Alexandre faz parte ser instituído por entidade
associativa, se há legalidade na forma de contribuição e se é obrigatória a incidência do princípio da paridade contributiva;
e aponte a modalidade obrigatória de plano de benefício a que integra Alexandre. [valor: 18,00 pontos]
< Discorra sobre a possibilidade de Alexandre usufruir dos programas assistenciais de natureza financeira da EFPC a que
integra e sobre a base legal que disciplina a prestação desses programas. [valor: 9,00 pontos]
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DISCURSO
A partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, facultou-se a instituição do regime
de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo dos entes federativos, com
algumas nuanças próprias decorrentes das regras e dos princípios de direito administrativo que regem
a relação laboral do servidor público.
A par do permissivo constitucional, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
poderão reduzir o nível de cobertura dos riscos sociais ofertados pelo regime público previdenciário, aqui
entendido como o regime previdenciário oficial (regime próprio de previdência social) do servidor público,
para os mesmos níveis de proteção social do trabalhador da iniciativa privada. Nesse sentido, os
servidores que ingressarem sob a égide do novo regime previdenciário, ou aqueles que já se
encontravam no serviço público quando da vigência do regime, mas que optarem por aderir a este
espontaneamente, terão sua cobertura previdenciária básica limitada ao teto de valores estipulados para
o regime geral de previdência, devendo, portanto, complementar tal cobertura no regime privado ora
colocado à sua disposição.
Considerando que o fragmento de texto acima apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um discurso parlamentar,
posicionando-se acerca do seguinte tema:
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL:
UMA NOVA FORMA CONSTITUCIONAL DE PENSAR A APOSENTADORIA.
Além de estar em conformidade com a legislação de regência e a doutrina majoritária, seu discurso deve, necessariamente, atender
ao que se pede a seguir.
< Descreva as características gerais do regime de previdência complementar (princípios constitucionais da previdência
complementar — complementaridade, autonomia, facultatividade, contratualidade, pleno acesso às informações e paridade
contributiva). [valor: 11,00 pontos]
< Informe o motivo da instituição do regime de previdência complementar do servidor público. [valor: 8,00 pontos]
< Descreva os aspectos específicos da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Executivo e
Legislativo (efetue a classificação de acordo com os planos que essa fundação administra e com os patrocinadores; retrate
a estrutura organizacional e composição paritária, o regime financeiro adotado, a faixa de contribuição, a modalidade
obrigatória de plano de benefício e a natureza pública); [valor: 11,00 pontos]
< Comente sobre o direito de opção do servidor público pelo regime complementar. [valor: 6,00 pontos]
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